A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 42ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Esta é a segunda audiência pública realizada, nos termos do Requerimento 52, de 2026, da CDH, de minha autoria, para avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, no exercício de 2026.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 0612211.

Esta audiência tem como objetivo avaliar os objetivos 2, 3 e 4 do plano nacional, que tratam da integração das políticas públicas, da articulação entre os diversos atores governamentais e sociais envolvidos na proteção de crianças e adolescentes, e do fortalecimento do sistema de garantia de direitos nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal.

Nós estamos fazendo isso por força do Regimento Interno do Senado Federal. O art. 96 do Regimento Interno determina que as Comissões escolham uma política, duas políticas públicas por ano para avaliar e, depois, ao final da avaliação, fazer os devidos encaminhamentos ao Poder Executivo.

A gente escolhe uma política de Estado. Nós não estamos avaliando política de governo - não está sendo avaliado aqui o Governo Lula, nem o Governo Bolsonaro, nem o Governo Temer, nem o Governo Dilma -, nós estamos avaliando uma política pública de Estado que existe, que é o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.

E por que esta Comissão? Esta é a Comissão que tem como atribuição a garantia dos direitos da criança e do adolescente. E nós estamos avaliando usando instrumentos como audiências públicas - para esta avaliação, nós já temos previstas quatro audiências públicas e esta é a segunda -, nós temos requerimentos de informações aos órgãos envolvidos e aos entes federados também e nós também estamos planejando diligência, até o final do ano, para conhecer algumas experiências exitosas.

Hoje acontece a segunda audiência da avaliação. Na audiência anterior, examinamos os desafios relacionados à prevenção da violência, ao fortalecimento das famílias e à atuação da sociedade civil. Os dados apresentados foram extremamente preocupantes. Os registros de violência sexual continuam crescendo. Os sistemas de saúde, assistência social e segurança pública seguem recebendo milhares de notificações todos os anos, e a violência continua atingindo, sobretudo, meninas, adolescentes e crianças em situação de maior vulnerabilidade.

Diante dessa realidade, uma pergunta se impõe: se sabemos o tamanho do problema, por que ainda temos tanta dificuldade em enfrentá-lo de forma efetiva? Parte da resposta pode estar justamente no tema desta audiência de hoje. O enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes é, por natureza, uma ação transversal. Nenhum órgão, nenhuma secretaria e nenhum ente federativo é capaz de responder sozinho a um problema dessa magnitude. E nenhum Poder, Doutora, nenhum Poder sozinho.

A proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência depende da atuação coordenada da assistência social, da saúde, da educação, da segurança pública, do sistema de Justiça, dos conselhos tutelares, dos conselhos de direitos e das organizações da sociedade civil em todo o território nacional. Depende também do Poder Legislativo - da disposição do Poder Legislativo - e depende também do Poder Judiciário. A proteção depende da articulação efetiva entre União, estados, municípios e todos os Poderes.

Por essa razão, esta audiência contará com a participação do Governo Federal, de uma secretaria municipal e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Convidamos também secretarias estaduais, mas infelizmente não enviaram representantes. Apenas o Distrito Federal nos enviou... Não enviou, está conosco - foi convidado, não enviado -, pelo Governo do Distrito Federal, o ex-Secretário da Família e Juventude do Distrito Federal - é uma Secretaria da Família e Juventude. Está vindo não representando o estado, mas para compartilhar conosco a experiência. Todos coordenam ou coordenaram a implementação de planos próprios de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e estão diante, em maior ou menor medida, de desafios nesse processo de implementação em seu território.

O problema pode não ser apenas a existência de políticas ou de planos formais. O verdadeiro desafio pode estar na capacidade de coordenar instituições, integrar sistemas, definir responsabilidades e transformar diretrizes em ações concretas nos territórios. É justamente isso que pretendemos avaliar hoje. Queremos compreender se os mecanismos de governança previstos pelo plano nacional estão funcionando adequadamente; queremos entender como ocorre a coordenação entre União, estados e municípios; queremos conhecer as experiências locais de implementação, os avanços alcançados, os obstáculos enfrentados e as oportunidades de aperfeiçoamento da política; e queremos, sobretudo, identificar quais mudanças podem fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de proteger crianças e adolescentes de forma mais integrada, eficiente e efetiva.

Agradeço, portanto, a presença de todos os convidados que aceitaram contribuir nesta audiência, compartilhando de seu conhecimento e de suas experiências para o aprimoramento dessa importante política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Nós temos quatro convidados.

Fernanda Alves Melo, Assistente Social, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Félix, do Rio de Janeiro.

Por que a escolha de Fernanda e desse município? Um município pequeno, mas foi um dos primeiros no Brasil a apresentar um plano municipal de enfrentamento à violência contra a criança. Então, além de eles merecerem todos os nossos aplausos, além de eles merecerem todos os elogios, nós queremos conhecer a experiência aplicada pelo município. Daqui a pouco nós vamos ter a alegria de ouvir a Fernanda, que vai falar do pioneirismo no enfrentamento à violência contra a criança, com um plano publicado, com metas, com objetivos, um plano a ser seguido.

Na sequência, nós ouviremos Leila Cristina Pereira da Silva, Diretora e Assistente Social da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.

Olhem o que a gente fez: a gente trouxe uma pequena cidade do interior do Rio de Janeiro, mas trouxemos a maior cidade do Brasil. E nós queremos muito ouvir Leila, e de que forma o Município de São Paulo está fazendo o enfrentamento à violência contra a criança.

Nós teremos a alegria de ouvir Célia Nahas - olhem o cargo da Célia, gente! -, Coordenadora-Geral de Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Imaginem a expectativa que nós estamos de ouvir também a Célia! E aqui, Célia, quero agradecer à Ministra e à sua Secretária, por terem designado exatamente a pessoa certa para estar conosco nesta audiência. Obrigada por estarem conosco.

E vamos encontrar juntas, Célia, as respostas que tanto queremos, porque a gente reconhece... E esta Comissão tem, o tempo todo, sempre que a gente pode, Célia... Eu sou uma Senadora de oposição, todo mundo sabe, mas, sempre que posso, eu me dirijo ao Ministério dos Direitos Humanos, reconhecendo o trabalho que vocês estão fazendo, os desafios desse ministério, o desafio da Secretária e o desafio de sua coordenação, sem recurso, sem dinheiro.

Eu estive lá, Célia, não precisa me falar nada. Eu sei exatamente pelo que vocês passam, mas tenho que reconhecer o trabalho que vocês estão fazendo. E a gente quer muito ouvi-la.

E depois nós ouviremos - ele vai estar de forma presencial - o ex-Secretário da Família e Juventude do Distrito Federal, que trabalhava especificamente com os adolescentes, Rodrigo Delmasso, que também foi, por três mandatos, Deputado Distrital aqui. Então, ele tem a experiência do Legislativo e também a experiência do Executivo.

Eu quero informar aos nossos convidados que vocês têm, a princípio, dez minutos, mas esse não vai ser um tempo que a gente vai ficar controlando. Se precisarem passar um pouquinho mais, fiquem à vontade.

Dos nossos convidados, eu estou vendo aqui pelo menos três apresentações, não sei se Rodrigo está trazendo. As apresentações ficarão no portal da Comissão. Se alguém tiver interesse, depois, pode acompanhar.

Inclusive, eu quero informar aos nossos convidados que, às vezes, uma fala dos senhores numa audiência como esta vira tese de mestrado, tese de doutorado, vira TCC de curso de graduação, pesquisadores vêm buscar as apresentações, ficam assistindo, depois, inúmeras e inúmeras vezes à fala dos senhores. Então, a participação dos senhores numa audiência pública, que está sendo transmitida, inclusive, hoje, pela TV Senado, não se resume apenas ao nosso grupo de trabalho. A apresentação de vocês, com certeza, vai chegar ao coração de milhões de brasileiros. E, por incrível que pareça, estamos recebendo perguntas, já, pela internet.

Nesse sentido, nós vamos ter a alegria de já começar a ouvir os nossos convidados e a gente vai fazer da seguinte forma: nós vamos começar pela Célia, nós vamos ouvir a secretaria nacional; aí a gente vai descer para a secretaria estadual de São Paulo; aí nós vamos para o menor município; e depois a gente ouve o Rodrigo Delmasso, que vai falar como ele trabalhou a proteção da criança trazendo também a família para a política.

Então, com muita alegria, nós vamos ouvir agora a Célia Carvalho Nahas.

Seja bem-vinda, Célia. Dez minutos, mas, se precisar, pode estender o seu tempo.

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, muito obrigada.

Vocês estão conseguindo me ouvir?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, está muito bom.

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Por videoconferência.) - O.k. Então está bem.

Primeiramente, quero agradecer o convite da Comissão, na figura da sua Presidente, a Senadora Damares.

Eu vou compartilhar aqui uma apresentação para vocês conseguirem me acompanhar melhor.

Estão conseguindo ver? Já está aí transmitindo?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está, e está muito bonita, viu?

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Por videoconferência.) - Muito obrigada.

Vou fazer uma apresentação do trabalho que vem sendo desenvolvido aqui no âmbito do ministério, pensando o propósito de implementação dos nossos planos nacionais.

Primeiro, a gente não pode começar a falar de proteção à criança sem que a gente consiga minimamente identificar, localizar quem são as nossas crianças no Brasil. A gente tem 55 milhões de brasileiros com menos de 18 anos. E aí a gente tem muitas facetas diferentes da vivência da infância no Brasil. A gente tem que pensar em toda a capacidade de ser sensível a recepcionar e a tratar essas diferentes formas de vivência da infância no nosso país. Existem muitas diferenças, pensando nos seus territórios, pensando nas suas diferentes condições de vida.

Quando a gente fala de violência, é importante que a gente lembre alguns pontos.

Vou trazer alguns dados do Disque 100 para nós aqui. Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, nós já registramos mais de 115 mil denúncias de violações de direitos de criança e adolescente pela plataforma do Disque 100.

A casa onde vive essa criança e onde vive o suspeito da vítima segue sendo o principal lugar de ocorrência da violência. Então, acho que é importante a gente ter isso no panorama da construção das nossas ações.

A faixa etária mais afetada pelas violências é a faixa etária de 4 a 8 anos, mas isso não significa que a incidência nas outras faixas etárias seja muito menor. Então, a gente vai ter ocorrência da violência contra todas as faixas etárias de 0 a 18 anos, e a maioria das vítimas segue sendo as meninas - crianças do sexo feminino seguem sendo a maioria das vítimas de violência.

Isto aqui é um panorama para a gente entender como a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente está organizada. Ela atua na formulação, na coordenação e na articulação das políticas públicas voltadas para promoção e defesa integral dos direitos da criança e do adolescente. Ela tem algumas áreas transversais: o conselho nacional, as políticas transversais e as parcerias.

As parcerias são uma área-meio que nos apoia aqui tanto na execução orçamentária quanto nos termos de fomento, nos conveniamentos; as políticas transversais são as nossas parcerias internacionais. Também o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado aqui conosco.

Nas nossas outras áreas, nós temos o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; a convivência familiar e comunitária; a erradicação do trabalho infantil; e a pasta pela qual eu respondo, que é a de enfrentamento às violências. É importante a gente sempre sinalizar que todas essas pautas trabalham de forma muito integrada na execução dos nossos programas.

A gente quer um panorama aqui do que vem, do que vai ser entregue até o final deste ano.

Há cinco planos nacionais de políticas atualizados: o Plano Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes está aberto para consulta pública, o que acho que é importante; o Plano Nacional Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual também está em processo de revisão e se encontra, neste momento, em consulta pública; está finalizado já o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o lançamento do plano nacional vai ocorrer esta semana; o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que já foi aprovado pelo Conanda também; e o Plano Operativo para a Primeira Infância, que também já segue a sua implementação.

Também há a consolidação de duas políticas nacionais: a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual, ambas já publicadas, já em vigência.

Como escopo normativo aqui da nossa discussão, a gente vai trazer alguns marcos que são importantes. O estatuto está sempre referenciado aí, porque, depois da Constituição, é o nosso grande marco legal.

Acho que, na proteção de crianças vítimas de violência, a gente não pode se esquecer das legislações de 2017 e 2018, que são: a 13.431, que estabelece o sistema de proteção para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, que ficou conhecida como a Lei da Escuta Protegida, que traz a ferramenta da escuta e a ferramenta do depoimento; e o Decreto 9.603, que vem regulamentá-la, instituindo a necessidade dos comitês gestores, organizando um pouco mais o escopo desse atendimento.

Em 2024, é a Lei 14.811 que vai colocar a necessidade da criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual e prever o plano nacional como um instrumento de implementação dessa política.

E, este ano, a instituição da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e a consequente revisão também do documento, como eu já sinalizei.

Para sinalizar aqui mais focadamente na questão da governança, vou chamar também o marco normativo, que é o Decreto 11.533, de 2023. Ele vai instituir a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular ações e políticas públicas relativas ao enfrentamento da violência sexual. Ela garante a participação de diversos órgãos, inclusive dos órgãos governamentais, mas também do sistema de justiça e das organizações da sociedade civil para a gente pensar o processo de acompanhamento e implementação.

Então, essa aqui é a constituição, hoje, da comissão intersetorial. Então, ela tem uma participação ampliada, principalmente do Governo, são diversas áreas. Como a gente sempre sinaliza, uma área só, um ministério apenas, uma política apenas ou um só dos três Poderes também não é capaz de fazer o enfrentamento desse tipo de violência nem de qualquer tipo de violência contra a criança e o adolescente. E aí a gente vai ter, então, os diversos setores envolvidos nessa discussão para enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.

Vou trazer aqui também uma série de ações que foram implementadas ao longo dos anos com esse viés da proteção integral e do enfrentamento à violência. Vou, assim, dizer da importância da retomada da comissão intersetorial, justamente que é esse espaço de diálogo, de construção intersetorial; e da retomada e da realização das diversas campanhas de sensibilização. Vou dar foco aqui às campanhas do Carnaval. Assim, elas são campanhas que trazem como foco que o Carnaval é um espaço de proteção, e nós precisamos que todo mundo proteja as nossas crianças nesse processo. Ela tem como foco o enfrentamento à violência sexual, a prevenção do trabalho infantil, a prevenção da ocorrência de qualquer outra forma. E também a sinalização aqui de a gente criar ambientes seguros, espaços seguros, plantões integrados para o atendimento de crianças e adolescentes, e aí também entra no escopo das campanhas de Carnaval.

Também, ao longo dos anos, o desenvolvimento das ações relativas ao 18 de maio - 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ao longo dos anos a gente tem realizado diversas ações. Vou dar destaque especialmente para a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que aconteceu em 2025, momento no qual a gente deflagra o processo participativo de revisão do plano nacional, como eu vou sinalizar mais um pouco mais para a frente.

Também destaco aqui a mobilização para implementação dos comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nós temos uma resolução do conselho nacional que fomenta a criação dos comitês, designando os conselhos municipais como espaços prioritários para pensar isso, porque são os comitês responsáveis para a implementação, construção dos fluxos e fortalecimento do sistema local. Então, a gente tem feito essa mobilização nos estados e nos municípios.

A importância da reformulação do atendimento especializado do Disque 100 para acolher melhor as denúncias de abuso e exploração sexual.

Então foram feitas uma série de melhorias, de adequação do protocolo, formação dos nossos atendentes - tudo isso vem sendo feito -, melhoria dos nossos contatos de referência e contrarreferência no recebimento, encaminhamento e monitoramento das denúncias recebidas pelo Disque 100. É um trabalho muito grande, e também acho que é por isso que a gente tem tido um aumento do número de denúncias, porque isso diz também da qualidade e da credibilidade do serviço.

Também é importante falar aqui do fortalecimento da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), que é um canal de fortalecimento e formação de todo o sistema de garantia de direito nas diversas áreas da proteção à criança. A gente tem cursos focados na prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes e na sua proteção. Recentemente, nós lançamos um curso sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes, de como a gente pode fortalecer esse papel de proteção de todo o sistema, cursos de enfrentamento ao trabalho infantil, de identificação de situações análogas à escravidão, estratégias de proteção de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais. Todos os cursos da Endica são gratuitos, e todos os integrantes do sistema podem fazê-los e ter acesso. O site é de fácil gestão. Recentemente também, a gente lançou cursos que dizem respeito ao enfrentamento da violência sexual online, por ocasião do 18 de maio deste ano.

Outra ação que vem sendo desempenhada com muito sucesso é o fortalecimento dos centros de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, que é uma estratégia de fortalecer as redes locais e qualificar o atendimento dessa criança, para a gente evitar revitimização, com vários serviços sendo ofertados no mesmo local ou organização do atendimento, de forma a evitar com que essa criança precise circular muito e tenha a sua situação exposta. Então, a gente tem feito muito isso. Essa é uma prioridade e uma estratégia da implementação.

Nesse âmbito também, nós temos a implantação do Centro de Atendimento Integrado às Crianças Yanomami e Ye’kwana, uma especificidade para atender crianças e adolescentes indígenas, que é uma evolução. Há o fortalecimento do Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que tem a ver com os processos de articulação dos diversos atores para a implementação da Lei da Escuta Protegida, especialmente pensando em justiça, segurança e rede de atendimento, em como a gente pode fortalecer a atuação desses diferentes parceiros para o atendimento dessa criança que foi vítima de violência, pensando também na qualificação da escuta protegida da rede e na priorização do depoimento especial e da antecipação de prova pelo Judiciário.

Nesse âmbito da implementação da Lei da Escuta Protegida, eu vou chamar a atenção também para três documentos que foram sistematizados e lançados recentemente, nos últimos dois anos. É uma publicação que pensa a implementação da lei do atendimento e da escuta, em como os municípios e os estados podem se organizar para fazer essa implementação; que tem uma orientação bem clara com relação aos comitês aqui também; e que orienta a escuta especializada, escuta protegida nos territórios, na rede de uma forma geral. Então, é uma publicação muito didática, para que todo o sistema se aproprie deste papel de acolhimento e de escuta.

E uma publicação com a proteção em rede e um guia no orientador, para a implementação de centros de atendimento integrado, com sugestões de fluxo, com sugestões de acordo de cooperação, justamente para facilitar a implementação desse equipamento, que a gente entende que é um equipamento estratégico na proteção e na qualificação do atendimento.

Vou também dar destaque aqui às ações, no âmbito da Lei 15.211, que ficou conhecida como ECA Digital, que traz uma série de inovações, mas, principalmente, de estratégias para a proteção de crianças e adolescentes. A violência vai sendo atualizada no decorrer do tempo; então, é importante que tanto a legislação quanto o sistema de garantia também se atualizem nessa perspectiva. Então acho que o ECA Digital traz esse grande avanço.

Após a publicação da lei, a gente teve o decreto que vai instituir a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Para fazer a governança e a gestão dessa política, a gente tem o comitê intersetorial, instituído também por meio de portaria, justamente para que a gente possa ter uma governança e uma implementação dessa política de uma forma bem articulada e ágil.

Há alguns pontos com relação a essa lei, que acho que é importante destacar. Primeiro é a orientação, por meio de uma publicação, no formato perguntas e respostas, que foi publicada, que foi divulgada recentemente, voltada para os conselhos tutelares, que são atores muito importantes do sistema. Então, além da Endica, que é uma escola que está pensada para o sistema, a gente tem a Escola de Conselhos, já implementada em 27 estados do Brasil, que é voltada para os conselhos tutelares e para o CMDCA, e aí também há algumas publicações como essa aí, pensando na tradução do ECA Digital para a atuação do conselho tutelar.

Há algumas inovações que vêm a partir do ECA, como o Centro Nacional de Triagem de Notificações, e a Polícia Federal como essa autoridade central na discussão de proteção de crianças. Também há aí outra publicação que foi lançada, mais pensando em uma orientação geral, que é um guia sobre uso de dispositivos digitais quando a gente pensa em crianças e adolescentes. E aí também há um processo que a gente já está aqui na etapa final, que é a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que vem passando por esse processo de revisão já desde 2025, pensando numa metodologia participativa, estruturada em diferentes fases, que compreenderam um processo de diagnóstico, de mobilização territorial, de escuta qualificada, para conseguir ser sensível a toda essa diversidade da infância e dos territórios brasileiros.

Como eu sinalizei ali, para a gente pensar em toda aquela característica do que são as nossas infâncias, do que são os nossos territórios, então existe toda a metodologia pensada para ser sensível a isso.

Nós fizemos 34 diálogos com crianças, 44 diálogos com adolescentes, com uma metodologia adequada, voltada para eles; espaços protegidos, pensados para ouvir esse público; 59 reuniões temáticas, que tinham o objetivo justamente de a gente trazer toda essa diversidade, não só do território, mas das diferentes populações, diferentes vivências no território brasileiro; 66 fóruns livres foram organizados pelos parceiros - então, a gente teve a mobilização da sociedade, dos coletivos, em fóruns livres para participarem dos processos; depois as etapas estaduais - que aconteceram em todos os estados e no Distrito Federal; depois as etapas regionais - pensando aí já em uma qualificação no âmbito de um território mais ampliado, das diversas regiões; e, por último, a etapa nacional - que foi realizada no âmbito do III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado em maio deste ano, aqui em Brasília -: um esforço aí de ampliação da mobilização social para esse tema e também da territorialização das nossas ações.

Esse conjunto vai dizer justamente do nosso compromisso enquanto Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e, sobretudo, enquanto Ministério dos Direitos Humanos.

Eu vou só trazer mais um ponto aqui que eu acho que... A gente desenhou todo esse arco de ações que vêm sendo desenhadas pelo Ministério, mas, no âmbito da Comissão Intersetorial, a gente tem também ações que vêm sendo desenvolvidas por diversos outros ministérios nesta pasta. Vou dar destaque aqui para as ações de formação e sensibilização dos nossos diferentes atores e sistemas.

Então, o Ministério da Saúde atualizou suas linhas formativas, atualizou seus protocolos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, e suas famílias.

O Ministério da Educação tem discutido todo um conjunto de ações e de orientação para as escolas na proteção de crianças com relação à violência sexual e ao trabalho infantil, vou dar destaque para esses dois.

O Ministério da Justiça tem toda uma estratégia de Crescer em Paz para pensar a proteção de crianças e adolescentes.

O Ministério do Turismo, por meio da campanha Turismo que Protege, tem também discutido a proteção de crianças no segmento do turismo, em especial com relação à exploração sexual no ambiente do turismo.

A gente tem também uma parceria importante com a Polícia Rodoviária Federal para atualização das metodologias de identificação dos pontos sensíveis, que é a metodologia do Mapear. Recentemente, a gente teve uma atualização das cartilhas, uma atualização da metodologia.

Nós seguimos aqui, por meio da comissão e do processo de revisão do plano também, articulando os outros parceiros para pensar orientações de proteção a crianças e adolescentes, e estratégias de prevenção e atendimento às violências sexuais contra crianças e adolescentes. É isso.

Deixo aqui os meus contatos, os contatos aqui da Secretaria.

Nós estamos sempre à disposição.

É um prazer poder colaborar com todas as estratégias de proteção das crianças e dos adolescentes, porque, como sempre disseram as nossas ministras, a nossa Ministra Janine, a gente precisa de um coletivo, de uma aldeia que dê conta de pensar a proteção das crianças e dos nossos adolescentes nos diferentes territórios brasileiros. É isso.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada. Obrigada, Célia.

Célia, excelente sua apresentação.

Eu tenho três perguntas para te fazer. Nós temos uma equipe técnica que está aqui - os nossos consultores do Senado -, que vai elaborar o relatório final da avaliação; e eles me pedem duas perguntas técnicas. Eu vou fazer uma, mas eu vou começar pela minha.

Você apresentou diálogos com as crianças e também, se tiver, diálogos com os adolescentes. Dá para você explicar para a gente como que é a dinâmica dos diálogos, como eles acontecem e como o público-alvo é escolhido para o diálogo? É uma escola de uma região? É um grupo de um povo? Como acontece? Há uma dinâmica? Há um método para esse diálogo? Como aconteceram os diálogos com as crianças?

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, está me ouvindo?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estamos ouvindo.

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Por videoconferência.) - Todo o processo de revisão do plano vem sendo desenvolvido com o apoio da equipe técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, uma equipe do observatório, do Objuve, que é um observatório que já trabalha com participação de crianças e adolescentes há bastante tempo.

A metodologia para o diálogo com as crianças e com os adolescentes é pensada especificamente para isso, segue as orientações do Conanda para a participação de crianças e adolescentes. Não é a mesma metodologia que a gente utiliza quando a gente pensa as etapas e os fóruns livres para a participação do sistema.

Quem conduz todas essas oficinas são monitores e bolsistas sob a orientação da equipe técnica, com a metodologia previamente construída, e sempre com um parceiro local que também já desenvolve trabalhos de diálogo e de discussão com crianças e adolescentes.

Então, como foram realizados diálogos com crianças e adolescentes em todos os estados, em cada estado você teve uma instituição parceira territorial que já desenvolvia o trabalho, em que as crianças puderam ser acolhidas e também tiveram o suporte da equipe após a realização das atividades.

É sempre importante que, quando a gente dialoga com criança e com adolescente, a gente pense que esse é um espaço protegido, que a equipe que vai ficar com essas crianças antes e, principalmente, depois da realização das atividades também sejam orientadas - isso também foi feito - e que a equipe que desenvolve a atividade lá possa sempre ficar disponível um pouco depois da atividade, caso haja alguma demanda específica das crianças.

E é sempre importante lembrar também que, em todo espaço de diálogo com criança, é preciso que a gente preserve o direito à participação e o direito ao silêncio dessas crianças também, está bom?

É isso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Célia Nahas.

Eu tenho as duas perguntas técnicas. A primeira: de que forma a União tem estimulado estados e municípios a elaborarem, atualizarem e implementarem seus próprios planos de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes? Nós vamos ouvir aqui uma experiência do primeiro município a apresentar um plano.

Ela caiu?

A SRA. CÉLIA CARVALHO NAHAS (Por videoconferência.) - Pronto.

Não, é só porque o microfone demora um pouquinho para ligar.

Bom, com respeito ao processo de articulação interfederativa, a gente tem... O processo de revisão do plano, por exemplo, foi um processo que contou ativamente com a participação e com o apoio dos conselhos estaduais e dos conselhos municipais. Acho que o próprio processo de revisão do plano nacional é um processo de provocação, no sentido de rediscutir o que a gente tem e de acompanhar todo o processo de revisão; e é também um processo de monitoramento, para a gente poder pensar como a gente tem desenvolvido essa prática de enfrentamento à violência sexual nos nossos territórios.

Então, isso vem sendo feito, e o diálogo com os conselhos estaduais, que são uma instância competente para pensar os planos estaduais, é feito também aqui pela secretaria, com o apoio do conselho nacional, o Conanda. Esse é um ponto.

Sobre os desafios para a implementação, acho que toda política de atendimento à criança e ao adolescente é, por natureza, uma política transversal. Acho que é importante que a gente considere isso na implementação de todas essas políticas, seja na saúde, seja na educação.

Então, a comissão intersetorial fomenta esse diálogo em nível nacional, em nível do Governo Federal, trazendo os diversos ministérios para estarem presentes, discutirem suas práticas e pensarem em ações de articulação. A gente tem estado, juntamente com esses diversos ministérios, no desenvolvimento e no fortalecimento de diversas ações de enfrentamento à violência sexual, à violência contra a criança e o adolescente de uma forma geral.

Acho que ter uma instância de diálogo interministerial é essencial para que a gente supere essa dificuldade. Agora, a prática intersetorial é uma prática que se constrói no cotidiano. É no processo das reuniões, no processo da construção do plano, no processo de monitoramento que a gente vai criando as estratégias de superação, porque a prática é intersetorial. Ela depende disso, depende do espaço de diálogo, depende do espaço participativo, que é o que nós temos garantido aí com a comissão intersetorial e com o processo de revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Célia.

Célia, enquanto você falava, eu recebi uma notícia de que a Polícia Federal, hoje, numa cidade no norte de Minas, na cidade de São Francisco, acabou de prender um jovem de 22 anos, que tinha, com ele, só 1,6 mil arquivos com cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes. Eu estou falando "só", porque a gente prendeu já, este ano, uma pessoa com 2 milhões de arquivos de abuso de bebês, crianças e adolescentes.

Então, a gente tem aí o enfrentamento que o ECA Digital nos impõe, Célia, um enfrentamento à violência sexual nesse universo, no universo online. É um universo que nos desafia o tempo todo, porque eles são criativos. Estão mil anos-luz na frente de todos nós; e, com certeza, vocês também estão atentos a esse universo.

Célia, obrigada por sua participação. Se puder continuar, a gente vai ouvir, agora, com muita alegria, a experiência e o que a maior cidade do Brasil está fazendo. Nós vamos ouvir a Leila Cristina Pereira da Silva.

Nós ouvimos a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente... Inclusive, Célia, o Secretário Delmasso, que está do meu lado, falou assim: "A senhora sabe o orçamento da Secretaria da Célia?". Eu disse: "Eu não vou nem perguntar".

Se eu perguntar para Célia, ela vai chorar na tela e eu também, porque eu conheço o orçamento do Ministério dos Direitos Humanos. Uma secretaria tão importante... E aí, Célia, pode ser uma indicação desse relatório a revisão do Orçamento da União para a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vamos ouvir agora, Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, a Leila Cristina Pereira da Silva.

Leila, muito bem-vinda, e já agradeça ao Prefeito a indicação do seu nome para esta audiência.

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde.

Queria agradecer o convite, cumprimentar a Senadora Damares Alves.

Está me escutando bem?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, estamos escutando.

Não estou conseguindo pôr a apresentação.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A Secretaria vai compartilhar.

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Obrigada, então eu vou me apresentar.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, vai se apresentando...

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Eu sou Leila, sou da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social aqui do Município de São Paulo. Eu estou na Coordenação de Proteção Social Especial e eu estou como coordenadora, desde fevereiro deste ano, da Cmesca, que é a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Acho que...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já vamos compartilhar. Só um instante...

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Vai, né? Obrigada...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pronto, já está compartilhada - pronto.

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Obrigada.

Pode passar...

Eu queria trazer aqui um pouquinho como é a nossa organização aqui da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Smads hoje conta com 54 Cras, que são Centros de Referência de Assistência Social; temos 32 Creas, que é o Centro Especializado de Assistência Social; e 6 Centros Pop, que são Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua.

A gente tem uma rede de serviços parceiros. Essa rede é hoje gerenciada por organizações sociais. Nós temos 766 serviços da proteção social básica; 619 serviços de proteção social especial.

Destacando os serviços especializados, que atendem crianças e adolescentes vítimas de violência - aqui tem essa sigla grande, mas nós os chamamos de SPVV, que fica mais fácil -, nós temos 40 serviços que atendem hoje no Município de São Paulo.

Acho que é importante dizer que São Paulo tem uma dimensão territorial, municipal muito grande. Então, a prefeitura se organiza com 32 subprefeituras. A assistência social segue a mesma divisão territorial; então, são 32 supervisões de assistência social que fazem a gestão descentralizada, a gestão no seu território, e, nessas 32 supervisões de assistência social, nós temos 40 serviços de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência.

Esse serviço é um serviço que tem uma nota técnica, a nota técnica que orienta o trabalho dos trabalhadores, das equipes. É um serviço aí composto por assistente social, por psicólogos, por... Tem um gerente e tem um orientador socioeducativo. A capacidade hoje do município é uma capacidade de 3.730 vagas para o Município de São Paulo.

Como que funciona esse fluxo? A porta de entrada, hoje, é o Creas. Então, todos os casos dos demais serviços, que o serviço identifica, o conselho tutelar ou o serviço da proteção básica identificam que são demandas de violência contra crianças e adolescentes, eles são direcionados para o Creas.

O Creas faz a análise do caso, faz o levantamento se há outras demandas de violência doméstica - o histórico - e ele encaminha para o SPVV. O Creas também faz uma gestão da fila de espera, da vaga. Então, essa gestão é de forma territorializada. Essa gestão não é unificada - da lista de espera -, então cada Creas faz a sua gestão.

Outro ponto também - que a gente trouxe aqui como dados - é que em 2025 a gente teve como entrada de casos de 3.183 crianças e adolescentes vítimas de violência. No próximo eslaide a gente vai trazer - pode passar, por favor - os tipos de violência que ocasionaram a entrada nos SPVVs em 2025. A gente trouxe aqui um gráfico que é apresentado por mês, e ele é apresentado pelos tipos de violência. A violência ou abuso sexual é a maior violência dos casos de entrada, seguido pela violência física, que é esse que está de cinza.

No próximo gráfico - pode passar, por favor - a gente trouxe só por violência, então o que a gente observa? O abuso sexual representa 90% das violências que foram identificadas nos atendimentos. Então, a gente tem aí abuso sexual, violência física, violência psicológica. Tem a negligência, que eu acho que é uma discussão mais ampla que a gente precisa fazer sobre o que é negligência como violência. Muitas vezes tem algumas situações que a gente sabe que é uma situação de vulnerabilidade, em que tem uma ausência do próprio Estado - o que é identificado como negligência - e tem a própria exploração sexual.

Pode passar para o próximo, por favor.

Aí, quando a criança e o adolescente passam pelo primeiro atendimento - conforme vai ser feito o atendimento - são identificadas outras violências, e aí a gente observa que esse gráfico já modifica um pouco: a violência mais identificada é a violência psicológica - a gente vai observando que é muito difícil identificar a violência psicológica mesmo -, seguida da violência física.

Pode passar para o próximo gráfico.

Aí a gente trouxe aqui quais são os principais agressores. Os principais agressores são os homens; os pais, no caso. Mais de 90% são os homens, seguido de outras pessoas da família, seguido da mãe e de outros familiares e padrasto. É importante trazer que o serviço especializado SPVV atende não só a criança e o adolescente, ele atende toda a família. Ele vai atuar aí nessa mediação entre a vítima e o agressor, porque muitos dos agressores - quando é caso de violência física - continuam fazendo atendimento.

Então o SPVV vai fazer atendimento aí também com a família, de entender esse processo da violência, entender o que é essa violência, entender também que muitos casos são um caso de reprodução da violência que os próprios pais, que os próprios adultos viveram.

Eu me lembro de um caso - antes de trabalhar aqui na Secretaria, no Gabinete, eu trabalhei em Creas - de uma mãe que eu atendia que falava que ela não entendia por que os filhos - no caso, os adolescentes - estavam com tanta raiva dela, estavam muito bravos com ela. Eu lembro que ela falou para mim que ela não entendia por que eles tinham tanto ódio dela, porque o que a mãe dela fez com ela foi muito pior, e nem por isso ela tinha todo esse ódio e essa raiva.

Então, muitas vezes se deve trabalhar com o responsável esse entendimento de que a violência também é perpassada por gerações e precisa ser ressignificada, precisa ser compreendida de uma outra forma, né? Aprender também que o educar é possível sem a violência e a agressão.

Esses dados são os dados do SPVV de 2025, são dados que tirei do nosso painel de monitoramento, o que é possível, ele é público também, e a nossa Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial.

Pode passar para o próximo, por gentileza?

Eu trouxe aqui também esse eslaide, que quem cedeu para a gente foi o Diagnóstico de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes no Município de São Paulo. É um diagnóstico que está em elaboração, quem está elaborando é o Comitê Intersecretarial da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, da Prefeitura de São Paulo. Esse comitê não é um comitê coordenado pela Secretaria de Assistência Social; é coordenado pela Secretaria de Gestão Municipal. Eles estão elaborando o relatório de 2025 e achei importante trazer aqui na apresentação os dados da saúde, que são os dados de notificação no Sinan. A gente traz aqui que a saúde tem uma capilaridade maior, com isso, a saúde consegue trazer dados desde 2016 até 2025, e a gente vai observando que a violência sexual é crescente. Quando a gente pega 2016 para 2025, tem um aumento da violência sexual. Outra violência também que tem um crescimento no decorrer dos anos é a autoprovocada.

Na tabela ao lado, traz aqui o comparativo de 2024 e 2025. A gente vai vendo que todas as violências, quando se trata do número de notificação, tem um aumento expressivo. Então a gente tem esse aumento significativo da violência autoprovocada, que é a violência contra si próprio, por meio de cortes, por meio de tentativa de suicídio. Enfim, são algumas violências em que a gente vem atendendo os adolescentes especificamente. A violência física, negligência psicológica e sexual, e tem outras violências, a saúde traz esse quadro que engloba, no caso, tortura, tráfico de seres humanos, violência financeira e econômica, trabalho infantil e intervenção legal.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Leila, nesse eslaide que você está apresentando, você teve, em 2024 e 2025, só de violência sexual 5.266 notificações? É isso?

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Isso, essa notificação...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Só em 2025, 5.266, é isso?

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - São os notificados na saúde, esses são os dados da saúde, notificados no Sinan.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então deixe-me falar da gravidade disso, Leila.

Esses são os casos notificados na saúde. E a gente sabe que os casos notificados são menos de 10% da realidade. Então, se eu multiplicar, isso quer dizer que, em 2025, só na cidade de São Paulo, só no município, nós tivemos mais de 50 mil crianças abusadas. É esse o nosso desafio. Você está entendendo, Leila?

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Sim, sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você está entendendo a preocupação da nossa Comissão? É possível que só na sua cidade, 50 mil crianças, em 2025, foram abusadas sexualmente.

É uma cidade inteira! A próxima cidade que vai falar, que é São Fidélis, só a cidade de São Fidélis tem 47 mil habitantes. E você teve, na sua cidade, em torno de 50 mil crianças abusadas e estupradas em 2025. Nós estamos vivendo uma epidemia, o Brasil precisa entender como isso é grave!

Então, vendo você falar e vendo você mostrar... Vamos multiplicar isso a nível de Brasil; meu Deus, nós estamos diante da maior pandemia da história, que é o abuso sexual de crianças e adolescentes! E vejo que nós temos inúmeros esforços nacionais; como você está mostrando aí, vocês têm seus esforços municipais, mas os números são assustadores - assustadores.

E você também traz aí outras modalidades de violência, o que também me preocupa, quando você coloca a violência autoprovocada, que são a automutilação, tentativa de suicídio. Meu Deus do céu! Eu confesso que estou assustada com o seu gráfico e quero te agradecer por estar tendo a coragem de mostrar isso para o Brasil.

Deixe-me só te perguntar uma coisa, Leila. Os seus amigos em volta estão fazendo muito ruído. É possível eles diminuírem o som ou você acha que é difícil pedir para eles diminuírem o som em volta de você? Porque está tão interessante a sua apresentação...

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Eu peço desculpa, mas eu estou num departamento que é muito grande.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, está bom. Então, continua.

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Está bom? Peço desculpa mesmo pelas interferências.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, é que está tão interessante a sua apresentação e os ruídos estão te atrapalhando, mas pode continuar.

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Mas eu peço desculpa, gente. Realmente, aqui a gente está num ambiente aberto, que é muito grande, um departamento, eu não consegui um outro espaço.

Mas, assim, por isso que eu achei importante trazer os dados da saúde do Sinan. A gente não coordena essa comissão intersecretarial da rede de cuidado de adolescentes e crianças vítimas de violência, mas a gente compõe essa comissão, a Smads compõe. A Smads não sou eu que estou compondo, quem compõe é uma outra colega aqui que trabalha comigo; e a gente está participando da elaboração desse diagnóstico. Ele não foi publicado ainda, está para ser publicado, mas eu conversei com elas, elas cederam de forma gentil. Eu achei que foi importante trazer os dados da saúde, porque a saúde tem uma escala maior, ela já tem um sistema de notificação.

Quando a gente fala aqui da coordenação e articulação intersetorial, a Smads tem como experiência a coordenação de duas comissões. A gente tem a Cmesca; no caso, eu sou a coordenadora, assumi a coordenação em fevereiro deste ano. É a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A Cmesca tem um plano que foi elaborado em 2023; contudo, a gente identificou, no ano passado, que esse plano não foi publicado em Diário Oficial, então ele tem sido utilizado como um documento orientador mesmo, um documento técnico. A gente está aguardando a revisão do plano nacional, para a gente poder fazer também a revisão do plano municipal, para poder fazer isso em consonância com as diretrizes nacional e conceitual também, isso é importante.

Nós temos também aqui a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de São Paulo (Cmeti). Eu achei importante também trazer, porque a gente sabe que a exploração sexual é uma das piores formas do trabalho infantil.

A Cmeti tem um Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. É um plano que está publicado, está sendo acompanhado pela comissão e está monitorado. Eu também não faço a coordenação da Cmeti, mas a gente tem trabalhado em parceria este ano porque as duas coordenações estão aqui na proteção especial.

As comissões são representadas por outras secretarias: saúde, direitos humanos, educação, conselho tutelar, Comas, CMDCA, Defensoria Pública, Ministério do Trabalho, TJ de São Paulo, entre outros órgãos.

A Cmesca, especificamente, que é a Comissão de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual, está num momento de revisão, de atualização, de reestruturação. Ela passou por um período de troca de coordenações, que acabou desorganizando um pouco, e a gente está refazendo. A gente já revisou o nosso decreto, que já está para ser publicado, porque a gente também vai mudando algumas composições, as representações e a própria função da Cmesca, de forma mais atualizada, porque o nosso decreto é de 2007. Então, a gente vai entendendo que, até do ponto de vista da terminologia, dos nomes, ele estava um pouco desatualizado, portanto necessitava desse processo.

Pode passar para o próximo eslaide.

As nossas reuniões acontecem de forma mensal. Então, só voltando um pouco na questão da Cmesca, a gente se reúne mensalmente - uma vez por mês -, tanto a Cmesca como a Cmeti, e é um espaço de caráter consultivo, propositivo e responsável pelo monitoramento e revisão dos planos municipais e acompanhamento.

Aqui eu trouxe que a gente tem, no Município de São Paulo, um fluxo de atenção integrada à violência contra a criança e o adolescente. Ele é um fluxo municipal, ou seja, é do município, não é da assistência social, e tem uma portaria conjunta, com a Secretaria de Governo, a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Educação.

E ele tem um fluxo, mas é um fluxo de suspeita - acho que é importante trazer um pouco essa questão, né? Ele não contempla os casos em que a gente necessita de um encaminhamento imediato, que são os casos de violência sexual, abuso sexual. A gente não tem um fluxo hoje de urgência e emergência, o que acho que é um dos desafios hoje do município. A gente tem esse fluxo de suspeita, que eu trouxe aqui um pouco como exemplo de como o município tem atuado. Nesse fluxo, a gente tem desde a escola, quem é o equipamento que identifica, e a gente tem como são feitos esses encaminhamentos, que é a importância de se encaminhar: tem que encaminhar para a UBS, encaminhar para o conselho tutelar; o gestor da unidade tem que ser comunicado, o Ministério Público tem que ser notificado. Então, tem esse documento, que é um documento orientador, que orienta os técnicos a como atuarem na ponta junto com os serviços, junto com os casos de suspeitas de violência.

No próximo documento...

Acho que é importante também trazer que no Município de São Paulo a gente tem o Disque 100, em que quem recebe as denúncias é a Secretaria de Direitos Humanos, mas a gente também tem uma central de 156. Essa central recebe também denúncias - é uma central do município -, e essas denúncias também entram no fluxo de como proceder nesses casos: elas vão para a Ouvidoria de Direitos Humanos.

Esse é um documento que está na portaria conjunta, que é um documento de comunicação intersetorial.

A proposta desse documento é, realmente, poder pensar como é que essa comunicação pode se dar desde o começo - quem identifica, quem recebe -, até o registro, as comunicações intersecretariais, as devolutivas do caso, para que a gente não fique revitimizando a criança e o adolescente.

A gente não tem hoje um sistema digital, mas ele está em desenvolvimento, então a gente está nessa expectativa, também, desse sistema. A proposta de previsão de implantação é para outubro de 2026, neste ano. É um sistema que é da Secretaria de Gestão do município, então seria um sistema que iria integrar todas as secretarias, os equipamentos que atendem crianças e adolescentes que tenham casos de suspeita. Com esse sistema, esse documento ficaria muito mais viável, hoje, funcionando, porque ele funcionaria de forma digital e teria muito acesso.

Próximo eslaide.

Aqui eu trouxe um pouquinho de, quando a gente fala de monitoramento, como a gente trabalha. Os SPVVs, que são os serviços especializados, têm a nota técnica e têm uma diversidade de instrumentos para poder fazer o monitoramento, o acompanhamento e o registro dos acompanhamentos.

Os documentos são diversos, os serviços têm autonomia de poder fazer a sua adaptação, a sua modificação, de acordo com o seu território, porque a gente está numa cidade que é muito grande; a gente tem uma grande parte que é urbana, mas a gente também tem zona rural, a gente tem comunidade indígena. A gente tem aqui uma diversidade muito grande, então os serviços e os territórios têm as suas particularidades, têm essa autonomia.

E a gente também tem um formulário de monitoramento da rede, que é um sistema da prefeitura, que os serviços têm que preencher mensalmente. Os gráficos da assistência social, os primeiros que eu trouxe, os dados foram extraídos desse formulário. Aqui eu coloquei todos os serviços que a gente tem na assistência, mas a gente vai lá no SPVV e consegue verificar quantas crianças são atendidas, quantas entraram, quantas foram desligadas, então é uma forma que a gente tem aqui de fazer monitoramento, de fazer relatórios e gráficos.

Acho que uma coisa que eu não trouxe e é importante, quando a gente vai fazer o levantamento dos dados, das pesquisas, é que, quando a gente pega, por exemplo, o Município de São Paulo, quanto mais distante é o bairro, o distrito em que a gente atua, quanto mais periférico, quanto mais vulnerável, maior é o índice de violência contra a criança e o adolescente. Então, as regiões centrais ou as regiões que a gente tem como, no caso, a Zona Sul, as regiões de classe média alta, apresentam uma notificação em caso de atendimento menor, muito abaixo, quando comparado com um bairro do extremo da cidade.

Acho que pode passar para o próximo.

E aí eu trouxe um pouquinho das nossas ações, o que a gente tem feito aqui no Município de São Paulo sobre a temática do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. No Carnaval, a gente tem uma ação chamada Grito de Carnaval, que é uma ação mesmo de ir para rua. Aqui no Vale do Anhangabaú - para quem conhece aqui a região central - é feito um palco, tem a montagem, o pessoal anda na rua, então a gente mobiliza os serviços que atendem crianças e adolescentes, lembrando que a gente mobiliza os serviços da proteção básica, porque é muito importante trabalhar já a prevenção.

Tem aqui a foto do pessoal com a faixa, que é importante: "Diga não ao trabalho infantil e à exploração sexual". A gente tem trabalhado muito em parceria com a Cmeti, com a temática no Carnaval, e os técnicos vão para rua.

Este ano, o tema foi "Diga não ao trabalho infantil e à exploração sexual". O Grito de Carnaval faz parte de um projeto anual, que é o Proteja o Futuro. O Grito de Carnaval acontece já há mais de 15 anos no Município de São Paulo, então é uma das ações. Este ano, foram feitas camisetas personalizadas. Eu acho que é importante também dizer que, tanto no Carnaval como na Virada Cultural, que a gente tem aqui no caso, as equipes de abordagem à pessoa em situação de rua vão também com essas camisetas, elas também são orientadas a fazerem o acompanhamento durante essa abordagem, a observarem, a estarem preparadas também para fazer, no caso, as denúncias no caso de suspeita.

O próximo eslaide, também fazendo parte do projeto Proteja o Futuro, é o desfile das escolas de samba de São Paulo. Então aqui, no caso, são funcionários mesmo, servidores aqui da prefeitura, que vão de forma voluntária aos desfiles das escolas de samba. Então a gente passa na avenida mesmo, carregando a faixa com essas mensagens, de forma a sensibilizar o público que está lá presente no dia do desfile. Então vão todos os dias, é bem bacana.

Aí a próxima ação que a gente tem são as ações do 18 de maio. Então este ano a gente teve um seminário, o "Faça Bonito: estratégias de proteção a crianças e adolescentes contra a violência sexual no ambiente digital". A gente falou sobre o ECA Digital, a gente falou sobre as redes sociais, como que acontece o aliciamento nas redes sociais, sobre a rede de proteção.

Enquanto ação do 18 de maio, a gente também fez a distribuição de cartilhas educativas, junto com o Instituto Liberta. Foram mais de 2 mil cartilhas. A gente entregou materiais educativos, panfletos, para uso dos serviços no dia do seminário. E aí, no seminário, a gente sempre gosta de trazer a participação de crianças e adolescentes. Então a gente teve aqui a apresentação do coral, de um CCA, de um serviço de convivência aqui do Município de São Paulo. E a gente também teve a apresentação da Fundação Casa, de uma adolescente. Então a gente traz tanto a parte técnica, intelectual, vamos dizer, do acadêmico, mas a gente gosta também de ter a participação das crianças. Elas participaram do evento, foi bem bacana.

E aí também, no próximo eslaide, a gente tem as ações nos territórios, que são várias ações que os Creas e os Cras organizam. Eu trouxe aqui fotos do território de Perus e da Cidade Ademar. Da Cidade Ademar, que são as duas últimas fotos - tem a menininha e embaixo tem outros adolescentes -, eles fizeram uma ação numa comunidade aqui, numa comunidade bem vulnerável da Zona Sul, extremo sul, sobre o 18 de maio, com jogos educativos, junto com a subprefeitura da região.

Perus fez uma ação, onde tem essa faixa preta, foi uma ação na porta da escola. Foi o primeiro ano em que o território fez isso. Embaixo foi uma ação num outro ano anterior, numa praça, mas este ano foi feita na porta da escola, na saída dos estudantes. Então foi uma ação bem positiva, com entrega de kits, de folhetos informativos.

E aí eu encerro aqui a minha apresentação a gente trouxe os desafios que a gente tem aí, que a gente vai entendendo como desafios de poder trabalhar a temática. Então acho que um dos desafios mesmo é essa questão da sustentabilidade de campanhas permanentes. Eu acho que é muito difícil a gente fazer campanhas, a gente acaba vendo que a gente tem um volume de campanhas, no 18 de maio, no mês de maio. Este ano, a gente fez campanhas o mês todo, nas redes sociais aqui da própria secretaria, mas é muito difícil fazer a manutenção dessas campanhas o ano inteiro.

Tem aí uma questão orçamentária, porque a gente não tem um orçamento próprio na comissão. Então, é muito difícil você produzir materiais, você ter uma mão de obra, também, para poder pensar nessas campanhas.

Eu acho que a gente também garantir que o fluxo de denúncias não seja só apenas no mês de maio - o grande volume dos fluxos -, mas que ele permaneça durante o ano inteiro é um desafio. A gente está no desafio desse estabelecimento do fluxo de urgência e emergência, em que a gente vai apontando a necessidade. Acho que, quando chegam esses casos nos nossos serviços de urgência e emergência, é sempre muito desafiador.

Eu, particularmente, como Diretora de Alta Complexidade, trabalho aqui com a demanda também de PopRua, e a gente vai encontrando os desafios quando a gente fala de criança e adolescente em situação de rua acompanhada dos seus pais. Então, quando tem a suspeita da violência, ou quando a própria violência é identificada, a gente tem isso como desafio.

Acho que eu tinha mais um que eu tinha colocado como desafio, que eu acho que é importante trazer, que são as ameaças aos trabalhadores da rede após a denúncia. Isso é uma questão que os trabalhadores têm pontuado bastante. A gente tem que pensar que os nossos trabalhadores estão nos serviços, acompanhando um serviço da básica, moram num território...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E como vocês estão enfrentando isso, Leila? Porque esse não é um problema só de vocês. A ameaça aos trabalhadores da rede - e aqui eu quero falar também dos conselheiros tutelares - é uma constante. Nós já tivemos conselheiros tutelares que tombaram. Isso é verdade.

Inclusive, eu não sei, Leila... Você tem o número de conselhos tutelares que a capital tem?

Mas a minha primeira pergunta continua: como vocês estão enfrentando a violência aos trabalhadores da rede?

A SRA. LEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Por videoconferência.) - Então, Senadora, isso tem sido um desafio mesmo, porque a gente tem dialogado com a questão do próprio Judiciário. Agora mesmo, enquanto estou aqui, está tendo uma reunião com o conselho tutelar exatamente para a gente discutir esses desafios.

A gente, hoje, não tem uma resposta, a gente não tem um fluxo, vamos dizer, um encaminhamento nesses casos, mas a gente tem levantado e começado a discutir isso. A gente escuta isto constantemente, de ameaças do pai, do responsável, do agressor, que volta para falar: "Eu sei onde você mora, onde você está"; de técnicos que saem do serviço e apanham na rua... Mas a gente tem discutido isso, a gente tem até pontuado. Quando a gente fala de violência contra a mulher, aqui no Município de São Paulo a gente tem um documento. Não é uma portaria, é um documento que a gente tem, e a gente coloca lá que a gente garante o sigilo do técnico. Então, eu fico pensando como seria importante a gente pensar também no sigilo, na garantia desse técnico.

A gente teve situações aqui em que foi exigido o boletim de ocorrência pelo conselho tutelar e a técnica fez o boletim de ocorrência. Depois, o conselheiro mostrou o boletim de ocorrência para a agressora, que era a mãe, e a agressora foi lá ameaçar a técnica. Então, esse é um desafio que a gente tem trabalhado. A gente tem pensado muito nas formações contínuas, com serviços, mas a gente sabe que a gente não dá conta da proteção dos técnicos. Então, a gente precisaria pensar muito na proteção e na garantia...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho que você trouxe agora para o debate um tema que a gente vai ter que discutir daqui para a frente na avaliação da política.

Por exemplo, quando eu visito aqui no meu DF, Leila, um Cras, um Creas ou um conselho tutelar - o Rodrigo está aqui, eu já falei muito com o Rodrigo sobre isso -, eu vejo um segurança patrimonial sentado na porta, lá na recepção.

Eu até brinco que a maioria dos seguranças que eu vejo é um senhorzinho de bigode, sentado. E eu pergunto: e se entrar uma pessoa surtada aqui agora? Isso também acontece no Caps. Se entra uma pessoa surtada ou entra um pai agressor que vocês denunciaram, quem vai proteger vocês? Aí eu ouvi uma resposta num Caps infantil, no Capsi, que estava atendendo crianças vítimas de violência sexual. Eles estavam fazendo o seguinte: tinham dois psicólogos homens e duas psicólogas mulheres. Então, eles sempre colocavam no plantão um psicólogo homem. E foi uma tristeza ouvir isso, Secretário Rodrigo, porque o psicólogo homem era a segurança para a psicóloga mulher, do lado. Entendeu?

Então, a gente vai ter que rever, de verdade - você traz aí, a gente até vai compartilhar com Célia depois, que já deixou a audiência -, essa situação do técnico, do agente da rede de proteção da criança. Quem protege quem protege? Quem cuida de quem está cuidando?

Então, você traz um elemento e eu fico imaginando, Leila, a sua cidade, com tantas comunidades dominadas pelo crime. E você não precisa falar nada, eu posso falar; você não precisa falar, eu posso falar pelo que vejo na televisão. Você tem comunidades inteiras dominadas pelo crime. Como é que você vai proteger um agente de segurança da infância lá? Então, assim, eu confesso que você trouxe um desafio que nós vamos ter que trazer para a avaliação da política nacional. E te parabenizo pela coragem de ter trazido esse desafio.

A única pergunta que eu tinha para ti era sobre os desafios. Você apresentou quatro, cinco, colocou um que a Secretária Nacional não colocou, mas eu disse por ela, que é falta de orçamento. E você colocou aí também, a questão de vocês também é orçamento.

A Constituição fala que crianças e adolescentes, Leila, são prioridade absoluta - não é nem só prioridade, é absoluta. Aí quando a gente pega o Orçamento da União, a gente pega a LDO dos estados e dos municípios e procura a criança no orçamento de forma absoluta, a gente não encontra - a gente não encontra. Para você ter uma ideia, Leila, a primeira vez que um PPA nacional teve o nome "primeira infância" foi o PPA que eu escrevi, quando eu fui Ministra. Nunca tivemos um PPA que trouxesse a frase bem clara "primeira infância". Então, enquanto nós não tivermos o Orçamento da União que traga a criança e o adolescente como prioridade absoluta, eu vou ficar aqui reclamando e você vai ficar aí mostrando os gráficos que você mostrou, que foram assustadores.

Leila, eu quero agradecer a sua participação. Você nos chocou com seus dados, mas também apresentou corajosamente os desafios: o orçamento, a interlocução com toda a rede. Mas você trouxe um desafio que eu não tinha trazido para avaliação: a proteção do agente da rede.

Obrigada por ter trazido esse elemento para a nossa avaliação, Leila. Quero agradecer a sua participação, agradeça ao Prefeito. Se você puder ficar mais um pouquinho, nós vamos ouvir mais duas pessoas. Quem sabe você possa, junto com elas, interagir depois, e, juntos, todo mundo, protegermos as crianças do Brasil.

Nós vamos ouvir agora...

Quero fazer uma correção: falaria na audiência o menor município do Brasil que tinha um primeiro plano nacional de enfrentamento à violência contra a criança, mas ele não entrou.

Quem está entrando para falar, e com muita alegria a gente vai recebê-la, é a Assistente Social representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da capital do Rio de Janeiro.

Fernanda, seja bem-vinda!

A gente fez uma confusão aqui. A gente convidou o município, mas acabou vindo a capital. Mas é uma alegria ter você aqui com a gente para fazermos essa avaliação.

Você já ouviu São Paulo. Agora vamos ouvir o Rio de Janeiro, e, com certeza, Fernanda, sei que os seus desafios são tão grandes quanto os desafios de São Paulo.

Com a palavra, Fernanda.

A SRA. FERNANDA ALVES MELO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada.

Eu sou a Fernanda, sou Assistente Social.

A Secretaria e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente agradecem esse convite de participar desta audiência pública.

A gente tem um plano municipal de enfrentamento às violências sexuais que data de 2021 e que é o nosso plano específico em relação à questão da violência sexual. Mas a gente tinha planejado falar das ações que o CMDCA/Rio tem feito em relação à revisão do plano nacional e à temática específica de enfrentamento às violências sexuais.

Eu tinha até enviado o material das ações que a gente tinha proposto.

Então, se puderem apresentar aí...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos apresentar a sua... Nós vamos abrir a sua apresentação.

Pode continuar com o objetivo com que você veio para a reunião, tá bom?

A SRA. FERNANDA ALVES MELO (Por videoconferência.) - Sim.

O CMDCA tem se destacado em algumas ações, algumas bem correlatas ao Município de São Paulo, em alguns temas específicos de campanhas de enfrentamento e de algumas ações.

Então, a gente destaca a criação do comitê em relação à Lei da Escuta Protegida. Mensalmente a gente tem se reunido para apresentação de fluxos das secretarias municipais, defensoria, polícia militar, polícia civil, conselho tutelar e diversas ações em relação à apresentação dos fluxos para que a gente possa criar um protocolo no caso de violência contra crianças e adolescentes.

No ano passado, a gente chegou a fazer uma visita lá em uma cidade no interior da Bahia, que já tem o fluxo, o protocolo e o serviço implantado para crianças e adolescentes vítimas de violência, e a gente está nesse processo de construção do protocolo para o enfrentamento às questões de violência contra crianças e adolescentes vítimas.

A gente destacou a capacitação para os conselhos tutelares. A gente propõe a orientação do uso dos recursos do fundo para o desenvolvimento de campanhas e ações para o enfrentamento da violência contra esse público. Então, quando a gente tem um chamamento público, a gente destaca ações que a sociedade civil possa estar desenvolvendo através de projetos e financiando com as questões de enfrentamento à violência sexual e outras violências.

A gente teve capacitação também em relação à Lei da Escuta Protegida.

Uma das ações é estimular a utilização do Sipia; instituir e implementar orçamento para a formação continuada de conselheiros tutelares para enfrentamento de exploração sexual de crianças e adolescentes; destinar recursos, implementar e fortalecer delegacias e serviços de perícia em locais onde se justificar a especificidade, tendo como um dos atendimentos especializados o enfrentamento da violência, com base nos parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça e em dados oriundos do Sistema de Garantia de Direitos; divulgar nas campanhas nacionais existentes os casos de notificação e denúncias; e promover campanhas educativas sobre a questão da violência contra crianças e adolescentes.

Nós temos nossas redes sociais, e, cada vez mais, a gente está vendo um número crescente de acessos. Porque a gente não pode desvincular, hoje o nosso trabalho tem que estar associado às mídias da mesma forma como a gente tem que estar fazendo ações voltadas e direcionadas para esse público.

A gente já falou a questão do 18 de maio, do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A gente constitui sempre ações e pautas junto à secretaria, com os Cras, com os Creas e com as entidades da sociedade civil, com a questão da violência. A gente tem uma proposta, que não está ainda em funcionamento, do Comitê de Participação dos Adolescentes, que aí é um trabalho específico em que a gente vai trazer os adolescentes ativamente para o CMDCA para estar desenvolvendo essas ações. E diversas outras coisas, campanhas, distribuição de material, tudo isso em relação à questão da violência.

O nosso plano, como eu tinha falado anteriormente, é específico para a questão da violência sexual, e ele é de 2021. Então, provavelmente, a gente deve estar pensando, já para o próximo ano, em uma revisão desse plano de enfrentamento às violências sexuais, com as alterações que a gente já identificou do ECA, do ECA Digital e todas as legislações, em nível estadual e nacional, porque a gente vê que a gente precisa ter um impacto na sociedade.

A gente é um município grande, o Município do Rio de Janeiro, e a gente também tem um número significativo de locais de atendimento, Cras, Creas, conselhos tutelares e a rede, o Sistema de Garantia de Direitos envolvido em todas essas ações de enfrentamento à violência...

E uma das coisas que a gente vê mais ativa e que a gente mais busca dentro do comitê é essa articulação, porque a gente tem ações de diversas secretarias, diversas instituições, e, muitas vezes, as ações não estão integradas, não existe uma Intersetorialidade. Então, o comitê também vai proporcionar isto: que a gente possa ter um trabalho mais único, direcionado nos casos de violência contra criança e adolescente com a criação desse protocolo, porque esse é um dos objetivos do comitê.

Basicamente, é isso que a gente tinha pensado em falar, que é o que a gente está fazendo relacionado ao plano nacional.

Aí, se tiver alguma pergunta mais específica do Município do Rio, aqui...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, Fernanda; não, obrigada. Só, Fernanda, para fazer uma interlocução da sua fala com a fala da Leila: vocês também têm essa preocupação com o agente da rede, a preocupação da proteção do agente da rede lá na ponta? Como ele tem sido tratado nas comunidades, os riscos de vida? Vocês têm discutido isso internamente, Fernanda?

A SRA. FERNANDA ALVES MELO (Por videoconferência.) - Bem, dentro aqui do conselho municipal, não, porque, no caso, isso é uma atuação mais dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque a gente, como técnico, não tem acesso à população de uma forma geral, embora com certeza a gente tenha também no Rio de Janeiro várias áreas deflagradas pela milícia, pelo tráfico, e a questão desse impacto da violência, com certeza, rebate sobre os profissionais da assistência.

Então, pode ser que no âmbito da secretaria tenha essa discussão, mas no conselho não tem essa discussão ainda, não.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom.

Obrigada, Fernanda. Quero agradecer e desejar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro sucesso no trabalho de vocês. Não é fácil! Você sabe que, para quem está na linha de frente, não é fácil, mas sucesso a vocês. É uma alegria ter você conosco.

A SRA. FERNANDA ALVES MELO (Por videoconferência.) - Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós estamos recebendo perguntas da internet. Antes de passar a palavra para o último convidado...

Patrícia, do Rio Grande do Sul, pergunta: "Qual o maior desafio atual na integração entre municípios e estados para proteger crianças contra a violência no ambiente digital?". Nós temos uma nova legislação, Secretário, que é o ECA Digital, mas acredito que é um desafio de todos - de todos! - o enfrentamento da violência no ambiente digital.

Gisela, do Espírito Santo: "Existe violência entre os próprios adolescentes [quando o próprio adolescente é autor da violência], o bullying [por exemplo]. Por que este tema não é tratado nas escolas?". Você trabalhou com esse tema.

Jamerson, de Goiás: "Quais medidas concretas serão adotadas para regular redes sociais e jogos digitais e proteger crianças e adolescentes?". Você não tem ideia, Jamerson, do desafio; você não tem ideia.

Priscila, do Mato Grosso do Sul: "Quais medidas estão sendo adotadas para que o plano não fique só no papel, mas traga proteção real para quem precisa?".

Mariza, de São Paulo: "A vulnerabilidade das crianças nasce em casa. Como cuidar dos responsáveis para que tenham consciência sobre isso?".

E os comentários.

Recebemos um comentário de Giselda, de Pernambuco: "Enfrentar a violência contra crianças e adolescentes é também estender este direito aos que são arregimentados pelo crime".

Emiliano, do Rio Grande do Sul: "É necessário termos mecanismos mais eficientes para combatermos a violência contra crianças e adolescentes. Os conselhos tutelares são ineficientes". Esse é um comentário de Emiliano, que veio do Rio Grande do Sul.

Secretário Rodrigo Delmasso, ex-Deputado e ex-Secretário da Família e Juventude do Distrito Federal. Eu te acompanho há muitos anos, Rodrigo! Eu te conheci muito menino, 20 anos atrás, aqui nos bastidores do Congresso Nacional, ajudando a escrever o Estatuto da Juventude. Só que, 20 anos atrás, nós tínhamos uma modalidade de violência contra crianças e adolescentes: a sua preocupação era o primeiro emprego, era o menor aprendiz, era o estágio, era dar oportunidade. Hoje, a gente tem outras demandas.

Nós queríamos ouvir, Rodrigo, como é que a Secretaria da Família e da Juventude enfrentou a violência contra a criança e o adolescente - especificamente o adolescente, que foi a sua pauta -, e se o plano nacional que estamos avaliando hoje... O que nós precisamos, de fato, mudar no plano nacional?

Nós ouvimos São Paulo falar, nós ouvimos a Secretaria Nacional falar, agora ouvimos o Conselho dos Direitos, do Rio de Janeiro, mas queríamos ouvir você, que passou pelo Legislativo, mas antes de ser legislador foi ativista da pauta e depois se tornou Secretário de Estado.

Você tem o seu tempo, Rodrigo.

O SR. RODRIGO DELMASSO (Para expor.) - Bem, primeiramente, Senadora, boa tarde.

Quero agradecer a V. Exa. pelo convite para estar tratando de uma pauta que é tão cara para a sociedade brasileira, e, independente do aspecto político, isso é extremamente importante, porque trata da proteção do futuro do nosso país, da nossa nação e daquilo que é mais importante para qualquer família, que são as nossas crianças e adolescentes.

Bem, quando a gente fala sobre o enfrentamento à violência e o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, a gente precisa entender que existem dois espectros. Existe o espectro da prevenção, para que isso não aconteça. Dentro do espectro da prevenção, também tem o espectro da repressão, que é a punição, a rigor, daqueles que cometem abuso, daqueles que cometem violência. E, nisso, Senadora, quero parabenizar V. Exa. pela excelente atuação da senhora aqui no Congresso Nacional, porque nós tivemos avanços importantes, principalmente na reformulação do Código Penal aqui em relação a essa situação.

E até levanto que acredito que o Brasil precisa... A gente precisa começar a debater, na realidade, a reforma do nosso Código Penal no amplo espectro, certo? E não fazermos reformas pequenas ou propostas individuais para ir aditando no nosso Código Penal.

E quero parabenizar V. Exa., porque eu sei que recentemente foi aprovado aqui um projeto de lei que endurece ainda mais as penas contra a violência e o abuso contra a criança e o adolescente.

Então, esse primeiro espectro é o da repressão, que é também de nós evitarmos esse tipo de abuso, esse tipo de violência, mas a gente não pode se esquecer daqueles jovens e adolescentes que foram vítimas de abuso, que foram vítimas de violência, e muitas vezes o Estado não olha para esse tipo de jovem, para esse tipo de adolescente.

E aqui no Distrito Federal nós tivemos um desafio, que foi justamente pegar esse adolescente, esse jovem que sofreu algum tipo de violência sexual e psicológica e reinseri-lo na sociedade de uma forma que ele pudesse, Senadora, voltar a sonhar, porque uma criança e um adolescente que sofrem abuso sexual perdem a sua principal capacidade, que é a capacidade de sonhar, que é a capacidade de construir o seu futuro, que é a capacidade de pensar até mesmo que podem chegar a algum lugar.

E nós fizemos na época - estive na Câmara Legislativa - uma parceria com um projeto muito profícuo.

Infelizmente, esse projeto, em âmbito nacional, foi suspenso. Aí eu queria aqui já fazer um apelo à CNI para que retome esse projeto, principalmente o investimento nesse projeto, que é chamado Projeto Vira Vida. Esse projeto, Senadora, pegava jovens e adolescentes que sofreram abuso sexual e trabalhava a reinserção desse jovem na sociedade, de forma que eles voltassem a sonhar, de forma que eles acreditassem em si e pudessem construir os seus sonhos.

Quero aqui contar o testemunho de uma jovem que ouvi quando eu fui à formatura do Vira Vida em 2015, aqui, em Brasília. Essa jovem disse que, quando ela chegou ao Vira Vida, ela tinha sofrido abuso, que a família dela a colocou para se prostituir e trazer o fruto da prostituição para dentro da sua casa, e ela disse que ouvia dos seus familiares que ela não daria nem para prostituta, e o sonho dela era trabalhar como comissária de bordo. Ela entrou no Vira Vida, fez o processo de aceleração, de alfabetização, fez o curso profissionalizante de atendimento e foi estagiar, na época, numa empresa aérea aqui, em Brasília, na área de atendimento. O sonho dela era tão grande de se tornar comissária de bordo, que ela investiu o seu melhor. Em um dia de 2016, eu, pegando um voo para São Paulo, entrei no voo e sentei no fundo do avião. Uma comissária veio me cumprimentar, perguntando: "Você é o Delmasso?". Eu falei "sim" e falei: "Pronto! O que eu fiz?". Antes de o voo decolar, ela falou assim: "Eu posso te dar um abraço?". Aí eu: "Claro". Ela me abraçou, com os olhos cheios de lágrimas, e falou assim: "Eu sou aquela menina que estava na formatura do Vira Vida, que tinha sonho de ser comissária de bordo e cujo pai falou que ela não ia dar nem para prostituta". Política pública muda a vida de pessoas.

Esse projeto, Senadora, a cada ano, consumia dos cofres públicos - eu falo "consumia" para provocar mesmo - R$4 milhões, certo? Foram investidos, durante seis anos, R$24 milhões. Esses R$24 milhões recuperaram 655 jovens que sofreram, foram vítimas de abuso sexual aqui, no Distrito Federal, jovens que deixaram de se automutilar, jovens que, quando sofreram o abuso, perderam sua capacidade de sonhar, mas passaram pelo Projeto Vira Vida, que lhes deu ressignificância. E o que é mais interessante, o que é mais forte nisso é que grande parte desses jovens hoje estão trabalhando, estão construindo a sua própria vida, têm dignidade porque lhes foi devolvida a dignidade. Quando a gente fala que são R$4 milhões por ano, aliás - perdão - por 16 meses, é muito pouco dinheiro para o Estado investir na recuperação de jovens que foram abusados.

Eu gostaria que esse orçamento fosse dez vezes maior, que a gente pudesse investir R$40 milhões para recuperar jovens, como, por exemplo, nós vimos em um município de São Paulo com praticamente 50 mil jovens e adolescentes que sofreram abuso sexual. O.k., viraram estatística. Mas a gente tem que pegar esses números e não pode olhá-los somente como estatística. Nós precisamos sentir a dor dessas crianças, desses adolescentes, desses jovens que sofreram o abuso. E o Estado o que vai fazer com eles?

Com base nisso, Senadora, nós transformamos o Vira Vida em política pública.

Aqui, no Distrito Federal, o Vira Vida virou política pública por meio da Lei 7.210, de 2022. Nela, como eu falei, 655 jovens foram atendidos, foram resgatados diretamente, foram encaminhados para vagas de emprego, e diversos deles realizaram seus sonhos, como é o caso dessa menina, que até hoje está nessa empresa aérea, trabalhando como comissária de bordo.

Há outro programa fenomenal, que é utilizado também para atender prioritariamente jovens e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual, que foram vítimas de violência e que, inclusive, resgata esses jovens para que eles saiam da criminalidade diretamente. Quando nós falamos da violência, a gente também tem que falar da exposição dos adolescentes e dos jovens à criminalidade. Hoje o crime é mais efetivo do que o Estado, porque ele consegue financiar o sonho de um jovem, e, infelizmente, o Estado não consegue chegar na ponta, por causa de toda a sua burocracia. Mas esse programa eu queria aqui citar para que todos os municípios brasileiros pudessem usá-lo como exemplo, que é o Programa Jovem Candango.

O Programa Jovem Candango é um compromisso da aprendizagem para dentro do Governo. Não é só o Governo cobrando da iniciativa privada, em que a iniciativa privada precisa ter o percentual de jovens contratados. Não. É o próprio Governo assumindo a sua responsabilidade e dizendo o seguinte: de todas as vagas que o Governo tem, ele estará contratando ali pelo menos 5% de jovens na área da aprendizagem. E o que é mais bonito é que todos os jovens que foram atendidos pelo Jovem Candango, nos últimos três anos, de 2023 a 2026, foram 3,6 mil jovens, todos eles são jovens que vieram de vulnerabilidade social e 20% foram vítimas de abuso sexual.

O que eu quero dizer? Que, durante três anos - o ciclo dura dois anos e, agora, nós estamos no final do terceiro ciclo; aliás, do segundo ciclo -, 720 jovens receberam condições para, mais uma vez, retomar a sua capacidade de sonhar. Se nós somarmos as duas ações, a do Vira Vida e a do Jovem Candango, o Distrito Federal recuperou 1.375 jovens e adolescentes vítimas de abuso sexual e vítimas de violência. Esse número é muito baixo, é muito pequeno. Eu acho muito pequeno, porque, se nós abrirmos os números, só no ano de 2025, segundo o Ministério Público do Distrito Federal, 967 crianças, adolescentes e jovens, foram vítimas de abuso aqui na capital...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Notificados.

O SR. RODRIGO DELMASSO - Notificados.

E nós temos aí, como eu falei para vocês, 1.375 jovens que estão recuperados. Foram recuperados é porque eu digo, assim, que participaram de projetos que acreditaram neles, que investiram neles e devolveram para a sociedade jovens que não estão na criminalidade, que não tentaram suicídio, que saíram da automutilação, que saíram de qualquer tipo de violência. É muito baixo isso. É muito baixo porque o número de abuso cresce todos os dias, o número de violência contra a criança e o adolescente cresce todos os dias.

E quando a gente faz uma avaliação da política pública no geral, quando a gente vê números de campanhas que são extremamente importantes - é claro que sim, porque a gente faz o combate com denúncia -, a minha pergunta é: onde está a eficácia disso? Onde está a eficiência disso? O art. 37 da nossa Constituição coloca a eficiência como um dos princípios da administração pública. Então, onde está a eficiência? A eficiência está somente em diminuir números ou será em diminuir números, mas em recuperar aqueles que sofreram abuso?

Será que nós temos esses números? Para quantos jovens - nos municípios brasileiros -, quantos adolescentes - nos municípios brasileiros -, os municípios ou os estados fizeram programas ou projetos que pudessem resgatar esse jovem que foi vítima de abuso sexual ou vítima de violência? Na minha visão, é extremamente importante nós incluirmos isso, esse número.

E aí, Senadora, para encerrar a minha fala - porque eu não quero me alongar nesse caso, porque é uma pauta muito cara para mim, a senhora mesma falou, eu estive aqui no Congresso há mais de 20 anos como militante da juventude do partido ao qual eu era filiado -, quando eu assumi uma cadeira na Câmara Legislativa, eu levei isso e criei o Estatuto da Juventude aqui no Distrito Federal.

O Brasil é maravilhoso, nós temos leis fenomenais. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o melhor do mundo, mas o meu sonho é que esse estatuto se torne realidade. E um desafio que eu queria fazer a esta Casa, que eu queria fazer ao Congresso Nacional, que eu queria fazer a todos os Parlamentares, a todos os gestores que estão nos ouvindo, àqueles que se preocupam, de fato e de verdade, com a criança, o adolescente, o jovem da nossa nação: que um percentual do orçamento da criança e do adolescente, que é um percentual constitucional - certo? - possa ser destinado diretamente ao enfrentamento do abuso sexual e abuso da violência contra a criança e o adolescente.

Quando nós pegamos os orçamentos municipais, estaduais... Eu falo isso porque fui da área de orçamento desta Casa, trabalhando na área técnica; a gente vê e fala assim: "Não, mas a gente investe na criança e no adolescente; todo investimento que é feito na saúde, todo investimento que é feito na educação.". O.k., é um investimento que é feito, claro, é um investimento que é feito para o desenvolvimento da criança, mas e o combate e o enfrentamento?

Não adianta - perdoem-me - somente campanhas bonitas com cartazes feitos de cartolina, que são bem-vindos, porque isso mostra que a sociedade está se mobilizando, está preocupada; mas isso não... Isso somente não vai fazer a diferença.

Uma pergunta que eu faço também é a seguinte: qual o percentual da execução dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos estados e nos municípios? Por que esse...

O SR. RODRIGO DELMASSO - Perfeito. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Porque aqui no DF, se eu disser para você quanto não foi executado no DF...

O SR. RODRIGO DELMASSO - A gente sabe.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você sabe... O Brasil vai chorar; mas explique o que é o fundo e quem executa, e por que você fez essa provocação para os estados e municípios agora.

O SR. RODRIGO DELMASSO - Bem, na realidade, sendo bem honesto, a gente já sabe a resposta.

O fundo, para ser bem didático, o Fundo da Criança e do Adolescente é uma conta bancária - certo? - em que os estados e municípios precisam pegar parte da sua arrecadação e depositar ali um valor - certo? - baseado na sua receita corrente líquida todo ano. E o que acontece? Se você não gasta dinheiro daquele fundo, ele vai criando o que a gente chama de superávit. O que é o superávit? Olha, não gastou, então, tem o dinheiro ali. Então, vai fazendo.

Eu tenho certeza de que poucos municípios brasileiros executam 10% do valor desse fundo ou utilizam parte desse fundo para o enfrentamento da violência contra a criança ou adolescente.

Eu tenho certeza disso, porque, quando a gente vê, por exemplo - e aí é uma autocrítica que eu faço -, o Fundo da Criança e do Adolescente do Distrito Federal com um superávit de R$60 milhões...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Repita. Você quer dizer que o nosso Fundo da Criança e do Adolescente terminou, no ano passado, com R$60 milhões que não foram executados?

O SR. RODRIGO DELMASSO - Exatamente, de superávit.

A gente tem duas avaliações: ou não tem nada para fazer e está tudo lindo, principalmente a política de enfrentamento à violência à criança e ao adolescente, ou existe alguma coisa que precisa ser melhorada, principalmente na aprovação de projetos, porque projetos tem.

A sociedade civil, aqui, no Distrito Federal se organiza muito bem, tem projetos, os projetos são fantásticos e fenomenais, claro, com todo o rigor da lei, com todo o rigor do que significa a questão de prestação de contas e avaliação - é importante isso -, mas o que dói é que existe recurso e existe a vontade de fazer, mas isso não consegue chegar à ponta.

Um projeto, como eu falei para vocês do Vira Vida, para por quatro anos, porque não tem um Parlamentar que não destinou uma emenda para que ele continuasse - certo? -, ou seja, em quatro anos, 655 jovens que foram vítimas de abuso sexual, crianças e adolescentes, nem sequer tiveram a oportunidade de serem resgatados.

O programa Jovem Candango - eu me esqueci de falar do orçamento, que é um orçamento que o Governo do Distrito Federal investe - dá em torno de R$20 milhões por ano. Talvez alguns podem estar pensando: "Nossa, mas isso é alto demais; R$20 milhões é muito dinheiro; em quatro anos são R$80 milhões". Olhem, eu faço a seguinte avaliação: cada centavo que se investe para garantir o direito de uma criança ou de um adolescente não é um gasto exorbitante. Enquanto nós continuarmos a pensar que gasto com criança é gasto e não investimento, aí nós vamos ter essa discussão econômica.

E aí, Senadora, eu acho que é importante, talvez, nós termos uma discussão e até uma proposta de termos uma PEC do enfrentamento à violência da criança e do adolescente, vinculando parte do orçamento da criança e do adolescente, em que a União, os estados e os municípios são obrigados a destinar esse recurso para o orçamento da criança e do adolescente, mas que parte deste orçamento possa ser destinado diretamente ao enfrentamento à violência e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, com políticas públicas, sejam elas nacionais, estaduais ou municipais, que possam recuperar e que possam atender esse jovem que sofreu abuso.

E, para finalizar a minha fala, a gente não pode se esquecer, por exemplo, daquele jovem, daquele adolescente ou daquela criança que sofre o abuso dentro de casa, e, muitas vezes, ele não consegue se desvencilhar daquele lugar, porque, infelizmente, não existem abrigos públicos para que esse jovem, esse adolescente ou até mesmo essa criança consiga estar.

Eu ouvi um comentário - acho que lá do Rio Grande do Sul - dizendo que os conselhos tutelares são ineficientes. Eu digo que a ineficiência não está no conselho tutelar; a ineficiência está no serviço público que está destinado para o conselheiro tutelar, do qual ele deve ir atrás.

Eu vejo relatos de conselheiros tutelares, aqui, em Brasília que correm atrás de vagas de creche, e não conseguem; que correm atrás de abrigos para tentar tirar uma criança que está sendo vítima de abuso dentro de casa pelos pais, pelo padrasto, pelo tio, enfim, por qualquer membro da família, mas não conseguem achar um abrigo para que aquela criança possa estar protegida e possa ser retirada daquele ambiente de violência.

Eu vejo conselheiros tutelares todos os dias buscando vagas de aprendizagem para jovens e adolescentes, Senadora, que vendem os seus corpos a menos de três minutos do Congresso Nacional. Para quem não sabe, a menos de três minutos do Congresso Nacional, nós temos o que eles chamam de shopping - e não vou dizer o nome para não ser pejorativo - e ali tem crianças, adolescentes de 14, 15, 16 anos de idade vendendo o seu corpo por R$50, para levar para dentro de casa.

O relato, na minha visão, de se uma política está funcionando, de fato, é quando a gente consegue diminuir esses números. E não preciso ir muito longe para dizer que, infelizmente, a intenção é muito boa, aquilo que está na lei é maravilhoso, mas, sem investimento, sem orçamento, sem recurso, só vai ficar na letra da lei.

Dei dois exemplos aqui de que, com pouco investimento, juntando os dois, dá R$80 milhões em quatro anos - R$80 milhões não, R$100 milhões em quatro anos. É muito pouco dinheiro para recuperar o resultado que se deu.

Então, aqueles gestores que estão nos ouvindo, Prefeitos, Prefeitas e aqueles que vão, agora, neste ano, assumir o desafio enorme de apresentarem as suas propostas à população... Não adianta dizer que a criança e o adolescente são prioridade. Para mim, prioridade é aquilo em que você investe. Eu consigo ver a sua prioridade se eu pego a sua conta bancária e vejo em que você está investindo. Se você diz que a sua prioridade é educação e você investe menos de 5%, menos de 10%, menos de 20% do seu orçamento na educação, a educação não é prioridade.

Então, dizer que o enfrentamento à violência contra a criança, o adolescente e o jovem... Se nenhum por cento do orçamento é destinado para isso, significa que isso não é prioridade. E uma nação que não prioriza as suas crianças, que não prioriza os seus adolescentes não está priorizando o seu futuro e está fadada ao fracasso.

Obrigado, Senadora, pela oportunidade. Desculpe-me aqui pelo desabafo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Eu só tenho que agradecer a sua participação. Duas políticas públicas que deram certo, cuidando da criança vítima, você trouxe o eixo do pós-abuso.

No dia 19 de novembro de 1969, dia histórico para o Brasil e para o mundo, o Rei do Futebol, Pelé, fez o seu milésimo gol. Que dia, né! Foi o milésimo gol, em 1969. Que homem incrível! E, na hora em que ele foi entrevistado, o estádio veio abaixo - as imagens existem -, e o que Pelé disse, a única coisa que Pelé falou? "Cuidem das crianças". É uma cena emblemática. Em 1969, o Rei do Futebol, que veio da periferia, só pediu uma coisa para o mundo e para o Brasil: "Cuidem das crianças".

Nós estamos aqui, anos depois, vendo que muita coisa não está dando certo no Brasil.

Aqui no Distrito Federal, Rodrigo, para encerrar a audiência...

Eu não vou fazer pergunta nenhuma, porque você trouxe duas experiências que deram certo, e agora o nosso corpo técnico vai avaliar essas duas experiências que você trouxe aqui e, quem sabe, apresentar como indicação.

... o cuidar da criança por um período maior, porque não é só pegar essa criança abusada, cheia de sangue, levar ao pronto-socorro, dar o remédio para doença sexualmente transmissível; quando for menina, dar a pílula do dia seguinte; fazer o boletim de ocorrência e pronto. Não. E o depois? Eu estou acompanhando aquela menininha da cidade de Água Quente, eu acompanho alguns casos bem específicos no DF, os casos de maior repercussão, que foi estuprada no dia 1º de janeiro de 2025 - 2025, não é, Toccolini? -, com 11 anos, ela ia fazer 11 anos. O homem que a estuprou ficou preso 11 anos antes porque tinha estuprado a própria filha 11 anos antes. Então, ele sai da Papuda, vai morar em Água Quente, e, três meses depois, ele estupra uma outra menina.

Essa menininha, quando eu fui visitá-la, ela já tinha ido para o hospital, cheia de sangue, já tinha tomado os remédios, já tinham feito o boletim de ocorrência, e eu fui em busca da menina. Quando eu cheguei, ela estava sentada na calçada de casa, com todos os vizinhos sentados na calçada, perguntando a ela como foi, e ela contando, e contando, e contando... E eu me lembro que, quando eu cheguei lá, ela já devia estar na 20ª, 23ª, 25ª conversa com os vizinhos. Todos os vizinhos sabiam que, naquela casa, tinha uma menininha que foi estuprada. Todo mundo na comunidade sabe onde mora aquela menininha.

Eu tenho ido à comunidade visitá-la, estou acompanhando a menina. É uma história que mexe muito comigo, a história dessa menina, uma menina linda. E, para a minha surpresa, Rodrigo, uma das vezes que eu fui visitá-la, ela não estava em casa. Eu falei: "Mãe, onde está? Vim ver a minha princesa". A mãe disse: "Ela está lá na igreja". Era um sábado à tarde. Aí eu cheguei à igreja. A igreja toda era um quarto desse espaço aqui. A igreja não tinha 30 cadeiras, e essa menina de 11 anos era a líder das crianças da igreja, era a missionária da igreja. A pastora abria a igreja sábado à tarde para as crianças ficarem ensaiando para cantar. Então, quem estava cuidando das crianças da comunidade era uma menina de 11 anos, vítima do estupro. Cheia de dores, estava lá a missionariazinha ensaiando para cantar no domingo.

Eu não vi nenhuma política pública em torno dessa menina. Apontada quando passa na rua, todo mundo sabe quem é ela na comunidade, mora no mesmo lugar. Inclusive, eu estou tentando construir a casa dela, porque ela morava num barraquinho de papelão mesmo. Nós já conseguimos fazer o muro, estou fazendo isso com amigos, com voluntários, quem quiser se voluntariar... Mas eu pergunto: e o psicólogo dessa menina? Não tem Caps na comunidade. A conselheira tutelar que acompanhava conseguiu uma psicóloga voluntária que ia à sala da conselheira atender a menina, fora da atribuição do conselho tutelar.

Essa menina já está indo para o segundo ano de dores, sem psicólogo, sendo apontada, morando no mesmo lugar, sem perspectiva de futuro - a não ser esse grupo que eu estou montando de voluntários para cuidar.

E ela é linda - ela é linda. Ela é muito linda.

Então você vem com uma proposta aqui de cuidar desse adolescente e dessa criança pós-abuso, mas um programa de quatro anos. Pega, cuida, acompanha, prepara para o mercado de trabalho. Mas tem casos em que a gente vai ter que tirar da comunidade, porque ela vai ser apontada: "Olha lá, foi vítima". Então eu não vejo política pública a não ser o Provita, que é uma outra situação, que é a da criança ameaçada de morte.

Essa não é ameaçada de morte, inclusive o agressor dela morreu - apareceu morto. Ela não é ameaçada de morte, mas ela é uma criança apontada na comunidade. Então eu acho que o plano também precisa vir, e você traz aqui uma situação diferente para a gente avaliar no plano: o acompanhamento. Essa menina vai ter que ter prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida? Essa menina vai ter que ter prioridade - por exemplo, se é uma adolescente em alojamento de universidade - se ela passar no vestibular para sair da comunidade? O que fazer?

E digo para vocês: a gente tem muita coisa para fazer ainda e para rever no plano nacional, mas sem dinheiro, sem investimento. Tramitou aqui na Casa, Rodrigo, um projeto de lei para autorizar o fundo da criança a liberar projeto para enfrentamento à violência sexual, porque pela lei há interpretação dos conselhos que gerem o fundo... Gente, não é o Prefeito nem o Governador que gere o fundo, é o conselho; tem um conselho no seu estado que gere esse fundo.

Então, os conselhos estavam dizendo que não havia previsão legal para que projetos de enfrentamento à violência contra a criança recebessem dinheiro do fundo. Então, uma legislação tramitou aqui autorizando o uso do fundo. Esse projeto de lei está na Câmara, já passou pelo Senado. Está aí um encaminhamento da reunião de hoje: lutar para que esse projeto seja aprovado e o fundo possa ser usado para projetos de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes.

Rodrigo, eu quero...

É o óbvio: se a maior violência contra a criança hoje é a violência sexual, nós vamos ter que pôr na lei o óbvio - use o dinheiro para enfrentar a violência contra a criança e o adolescente.

Nós estamos chegando ao final da nossa audiência. Eu quero agradecer aos três que vieram. Esta não é uma audiência pública comum, ela é uma audiência para a gente avaliar se o plano que existe está dando certo e o que precisa ser mudado no plano. É uma política pública de Estado; não é o plano do Governo Lula, do atual Governo, daqui da Celina: é o plano nacional - que é uma política de Estado - que precisa ser melhorado.

A gente vai encerrar nossa audiência, mas eu quero lembrar que amanhã nós teremos reunião deliberativa na Comissão de Direitos Humanos. Está todo mundo perguntando: "Mas não vai cancelar?". Todo mundo está cancelando. Como é que eu vou cancelar a reunião deliberativa na Comissão de Direitos Humanos que trata de crianças, sendo que criança é prioridade absoluta? Cancelem os outros, mas aqui é criança, aqui não cancela. E, se não vier nenhum Senador, estarei sentada aqui.

Mas eu preciso de quórum amanhã, porque - Rodrigo, tenho uma notícia boa para te dar - está na pauta amanhã o Projeto de Lei 3.066, de 2025, que passou pela Câmara e veio para a nossa Comissão. Detalhe, chegou de manhã, avoquei a relatoria, isso chegou na quinta, entreguei o voto no outro dia e já está na pauta amanhã. Esse projeto de lei fecha todas as brechas no mundo online para a violência sexual contra criança e adolescente. Amanhã nós vamos aprovar a lei que institui medidas de enfrentamento à repressão ao crime de violência sexual contra criança e adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera diversos decretos, altera o ECA, altera o Código Penal e tal. Para vocês terem ideia, nós vamos trazer amanhã no projeto de lei a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos, no Código Penal, de abuso sexual. Não comete crime policial que oculta sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade. Eu vou ter que pôr isso na lei. Não é o óbvio? Mas a gente vai aprovar amanhã. É lícita a ronda virtual. Atenção, nós vamos aprovar amanhã, vou pedir urgência para ser lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal, mediante utilização de software, estritamente destinada à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais. O que é isso? Uma patrulha digital. Amanhã a gente vai instituir por lei uma patrulha digital.

Então fica o recado para os pedófilos que acham que a internet é uma terra sem lei: a partir de amanhã, isso vai mudar. Um projeto de lei que nasce na Câmara, do meu querido amigo Deputado Osmar Terra, construído com o Ministério da Justiça, Ministério de Direitos Humanos, Polícia Federal, instituições, várias instituições. Amanhã a gente vai aprovar e vai ter quórum amanhã. Está entendendo, Secretaria? Nós vamos lutar para ter quórum amanhã e vamos entregar, eu acho, a legislação que agora fecha todas as brechas com relação aos crimes virtuais. É dessa forma que a gente trabalha.

Quero agradecer, Rodrigo, por sua colaboração; a colaboração da Leila; da Célia, do Ministério dos Direitos Humanos; a Leila, lá do Município de São Paulo; a Fernanda, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio. Vocês que vieram aqui falar do plano nacional hoje. Ele é eficaz? O que precisamos mudar no plano que já existe? As contribuições de vocês foram observadas, estão sendo recepcionadas pela equipe técnica, e a gente vai apresentar um relatório no final do ano, depois que fizermos mais audiências públicas, mais requerimentos de informações e algumas diligências. Tudo o que queremos é a proteção da criança e do adolescente.

Nada mais tendo a tratar, cumprindo a finalidade desta audiência, declaro encerrada a nossa reunião.