A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de junho.

A Presidência comunica o arquivamento dos documentos lidos na 11ª Reunião desta Comissão, realizada no dia 20 de maio do ano corrente, vez que não houve manifestação de Senador ou Senadora membro da CCT para análise das matérias por este Colegiado.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 13ª, 14ª e 15ª Reuniões desta Comissão.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, sendo a pauta composta por um projeto de lei e 30 projetos de decreto legislativo, totalizando 31 itens.

Item 1 da pauta.

Concedo a palavra a Senadora Ivete da Silveira para a leitura do seu relatório.

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia, Sra. Presidente, Senadora.

Peço para ir direto à análise.

Conforme determina o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática manifestar-se sobre matérias relacionadas à ciência, tecnologia, inovação, informática e temas correlatos. Com a aprovação do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, as competências anteriormente exercidas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, previstas em seu art. 104-G, em especial o inciso IV, passaram a ser exercidas pela CCT, razão pela qual compete a este Colegiado apreciar a matéria.

No mérito, o PL 2.335, de 2024, apresenta contribuição relevante para o aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposição enfrenta um tema essencial para a governança digital contemporânea, envolvendo a segurança dos dados pessoais diante da crescente ocorrência de incidentes, especialmente vazamentos envolvendo bases mantidas por agentes públicos e privados.

Ao explicitar a competência da ANPD para fiscalizar a implementação das medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, o projeto reforça a dimensão preventiva da proteção de dados pessoais.

O referido dispositivo já impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A previsão proposta, portanto, contribui para dar maior visibilidade normativa à atuação fiscalizatória da agência nesse campo.

Também merece avaliação positiva a explicitação da competência da ANPD para fiscalizar e aplicar sanções em caso de incidentes de segurança relacionados a vazamento de dados pessoais. A medida fortalece a resposta institucional a episódios de grande impacto social e deixa claro que tais ocorrências podem ensejar apuração administrativa e responsabilização dos agentes de tratamento, quando configurado descumprimento da legislação.

Ademais, a proposição está em sintonia com o ordenamento vigente. O art. 55-J da LGPD já atribui à ANPD competência para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em desconformidade com a lei, enquanto o art. 52 prevê o rol de sanções administrativas cabíveis. O PL 2.335, de 2024, não rompe com esse regime; ao contrário, torna claras as competências compatíveis com a lógica já adotada pela legislação brasileira de proteção de dados.

Essa compatibilidade também se verifica em relação ao Decreto 12.881, de 2026, que aprovou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados. O art. 2º, inciso IV, do Anexo I atribui à ANPD competência para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação. O inciso XVI do mesmo artigo, por sua vez, autoriza a agência a realizar auditorias ou determinar sua realização sobre o tratamento de dados pessoais efetuado por agentes de tratamento, inclusive pelo poder público. Esses dispositivos demonstram que a proposição se harmoniza com o desenho institucional já conferido à ANPD, reforçando sua atuação técnica em matéria de segurança de dados.

Sob a perspectiva da política pública, o projeto contribui para induzir maior conformidade dos agentes de tratamento.

Considerando-se o destaque conferido à fiscalização das medidas de segurança e à responsabilização em casos de vazamento, a proposição sinaliza que a segurança da informação não é aspecto meramente operacional, mas obrigação jurídica essencial para a efetiva proteção dos titulares.

Desse modo, o PL 2.335, de 2024, confere maior densidade normativa ao dever de segurança previsto na LGPD, reforça a atuação fiscalizatória e sancionadora da ANPD e se alinha ao processo de fortalecimento institucional da agência. Por essas razões, a proposição merece aprovação.

Voto.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.335, de 2024.

Agora eu vou passar para o relatório.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns, Senadora.

Eu acho que a gente já pode ir direto para a votação. Pode ser?

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Pode.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns pelo voto. A senhora traz elementos espetaculares na sua análise sobre a proteção de dados. O Brasil precisa ter uma atenção especial sobre a proteção de dados. O seu voto está perfeito, o relatório é extraordinário e a iniciativa do projeto de lei é muito boa.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Parabéns, Senadora Ivete. Apesar do frio hoje, está trabalhando muito. Deus a abençoe.

Passemos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão.

Itens 2 ao 31 da pauta.

Olha só, nós vamos fazer isso aqui em tempo recorde, né?

Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 2 ao 31 da pauta.

Para quem está nos acompanhando e talvez não entenda essa dinâmica, nós temos um corpo técnico extraordinário no Senado Federal que ajuda nós Senadores na relatoria desses projetos de decreto legislativo referentes a outorgas. Eles fazem isso há anos e os relatórios são muito parecidos. Confesso para os senhores que eu trabalho com esta Comissão... Como assessora, eu fiquei uns 24 anos nesta e na Câmara.

Então, os relatórios são perfeitos, e esta Comissão aqui é extraordinária, esta Secretaria é extraordinária.

Então, a leitura, como está publicada, se alguém tiver dúvida, vem e se manifesta. Como ninguém se manifestou, é porque concordaram que todos os relatórios estão perfeitos.

Então, eu pergunto às S. Exas. se podemos proceder à discussão e votação em bloco, depois dessa minha explicação, para que a sociedade nos entenda. Todos os projetos e decretos legislativos são terminativos; nós vamos precisar de voto, tá? Eu peço às assessorias que já informem aos gabinetes, aos Senadores que estão em outra Comissão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco, portanto, em votação em bloco, os itens de 2 a 31 da pauta.

A votação será nominal. Os Senadores que votam com os Relatores, votam "sim".

Eu solicito à Secretaria, a esses guerreiros, que abram o painel de votação.

Já está aberto o painel? O painel está aberto. Vamos, nossa urna já está aberta, vamos depositar os votos!

Eu sempre tive um sonho de fazer leitura, assim, de chamada de nome de Senador, então, lá vai!

A assessoria do Senador Efraim, por favor, Senador Efraim. Senador Alessandro Vieira, Senador Esperidião Amin, Senadora Dra. Eudócia, que está aqui do lado, ela vai ler um voto lá agora; seria bom alguém avisar a assessoria dela. Senador Hermes, Senador Izalci Lucas.

Nós já temos dois votos registrados.

Senador Hamilton Mourão, Senador Vanderlan Cardoso, Nelsinho Trad. Alguém, por favor, faça contato com o Senador Paulo Paim. Senador Weverton, vamos lá!

Nós temos mais Senadores na Casa que eu acho que esqueceram de registrar a presença. Eu vi o Marcos Pontes por aí.

Senador Hamilton Mourão, estamos aguardando o seu voto.

Falta um voto.

Eu quero chamar a atenção dos assessores para o painel. A bancada inteira de Santa Catarina está nesta Comissão, 100% de Santa Catarina está nesta Comissão. Estão nesta Comissão o Senador Esperidião Amin, a Senadora Ivete e o Senador Hermes. Santa Catarina gosta de ciência e tecnologia.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É verdade, Senadora. O segundo Ministro de Ciência e Tecnologia foi seu esposo.

Eu acho que a gente pode abrir, né? É um risco, né? Nove, dez... Então, temos um voto de margem, uma sobra.

Eu solicito à Secretaria...

Está encerrada a votação.

Solicito à Secretaria que abra o painel.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aprovados os projetos de decreto legislativos constantes na pauta, dos itens 2 a 31.

Parabéns aos Relatores.

Estão aprovados os projetos, nos termos de seus respectivos pareceres.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.

Nada mais tendo a tratar, não tendo mais motivo de fazer chamada dos Senadores, eu agradeço a presença de todos que participaram desta reunião, estamos acompanhando online. Que tenhamos uma manhã abençoada. Vamos embora que as Comissões continuam.

Declaro encerrada a presente reunião.

Parabéns, Secretaria.