O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de junho de 2026.

A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira, deliberativa, e, na sequência, audiência pública interativa. Portanto, esta sessão é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, o Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero me solidarizar com a sua iniciativa de realizar esta sessão de debates-audiência pública, para um assunto tão relevante quanto este da capacidade efetivo-operacional das nossas agências reguladoras, agravada a situação pelos recentes decretos de bloqueio de recursos.

Eu vou ter que me ausentar por culpa, por responsabilidade, de uma das agências.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou participar de uma audiência pública na ANTT, sobre um projeto de leilões - leilão de dois lotes de rodovias que estão sendo planejados para Santa Catarina.

Então, por isso eu vou ter que me ausentar.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A responsabilidade é da ANTT. Concorda?

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acho que houve uma estratégia. O Presidente veio para cá...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para evitar a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para tentar...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para se livrar desse constrangimento, eu vou estar ausente, mas vou estar acompanhando.

E finalmente queria pedir...

O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN - Vou contar com o seu voto, hein, Senador?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Queria pedir... O senhor tem que pedir direito de resposta e não será...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria só tomar a liberdade...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com a autorização e o consentimento do Senador Laércio Oliveira, que é o Relator, e pedir vista do item 4...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Do item 4.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... PL 2.736, de 2021.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

E quando...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor sabe que nós temos dois caminhoneiros ilustres de Santa Catarina: um é o Patrola e o outro é o Manjuva. Hoje nós...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Torcida.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... fomos brindados pelo Patrola.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É sinal de que está atento ao conteúdo do projeto.

Muito obrigado. Muito bem-vindo ao Senado Federal, à Comissão de Infraestrutura.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foram alunos do Senador Jaime Bagattoli, mas não fazem as barbeiragens que ele fazia a bordo do caminhão.

Agradeço a V. Exa.

Nós faremos, portanto, na primeira parte desta reunião, o conteúdo deliberativo, mas antes, como já fizemos aqui a composição da mesa, eu recebo, a Comissão recebe neste momento os presidentes e representantes das agências reguladoras do país, num momento extremamente sensível. Não é um encontro de protocolo, mas um encontro convocado pela realidade.

As agências reguladoras brasileiras nasceram de uma escolha deliberada do Estado. Quando o Brasil promoveu, na década de 90, a abertura dos setores de infraestrutura e serviços públicos ao capital privado, era indispensável criar uma arquitetura institucional capaz de garantir que as regras do jogo seriam cumpridas com independência técnica, sem caprichos da política de curto prazo. Portanto, a Lei 13.848, de 2019, a Lei das Agências, consolidou esta escolha: mandatos fixos para diretores, independência técnica, decisória, administrativa e financeira. A lei foi clara: agência reguladora não é braço do Governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza: a lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la. Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. É autônoma no papel e freada na prática.

É exatamente para resolver essa contradição que o PLP 73, de 2025, foi apresentado pelo ilustre Senador e amigo Laércio Oliveira, alterando o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para ressalvar as despesas das agências reguladoras da limitação de empenho e movimentação financeira quando custeados em receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.

Há quem trate o fortalecimento orçamentário das agências como uma despesa, mas preciso deixar claro que é exatamente o contrário: é investimento que multiplica outros investimentos. O investidor que aporta capital em uma concessão de 30 anos de rodovia, em uma linha de transmissão de energia ou em um porto não está comprando um ativo; está comprando uma promessa institucional: a promessa de que as regras serão estáveis, de que os contratos serão respeitados, de que haverá uma instância técnica e independente capaz de arbitrar conflitos com imparcialidade.

É por esse legado que estamos aqui em favor da segurança jurídica, regulatória e institucional. Sem regras claras e confiança nos reguladores, o investimento privado não se materializa. Quando se corta o orçamento de uma agência, portanto, está-se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável. E esse sinal tem custo: custo em investimentos que não vêm, em leilões que se tornam menos competitivos, em prêmios de risco que encarecem o financiamento de projetos inteiros. E essa conta quem vai pagar é o consumidor final.

Então, chegamos ao que mais me preocupa e ao que mais deve preocupar esta Casa. Em 29 de maio deste ano, o Decreto 12.990 impôs um novo bloqueio, que atinge aproximadamente 18% dos limites de movimentação e empenho das agências reguladoras federais, um corte de cerca de R$300 milhões. E o que isso significa na vida dos brasileiros? O efeito concreto desses bloqueios é um só: menos fiscalização, ou seja, as agências não conseguem avaliar em campo se as normas estão sendo seguidas.

Há consequência? Obviamente que sim. No setor de combustíveis, programas de monitoramento de qualidade foram suspensos, abrindo espaço para fraudes e adulterações nas bombas que abastecem os veículos de 215 milhões de brasileiros. Na mineração e nos recursos hídricos, a ANM e a ANA alertam que não dispõem de recursos suficientes sequer para fiscalizações emergenciais em situações de risco iminente em barragens, estruturas cujo colapso pode custar centenas de vidas, como aconteceu em Mariana e Brumadinho, o que nos deixou lições importantes e alertas que não podemos ignorar. No setor de transportes, o bloqueio orçamentário ocorre exatamente enquanto o programa de concessões rodoviárias se expande com novos leilões, uma contradição que não pode ser ignorada. No setor elétrico, a capacidade de fiscalizar a geração, a transmissão e a distribuição de energia, infraestrutura crítica que sustenta toda a economia nacional, também está sendo comprometida.

Enfim, olhando para esse conjunto, fica impossível não reconhecer o padrão. Nos últimos dez anos, em valores corrigidos pela inflação, o orçamento total das agências reguladoras caiu 25%, e o efetivo de servidores encolheu 13%. Este Congresso já havia percebido esse risco e incluiu na LDO de 2026 um dispositivo para blindar as atividades finalísticas das agências. O que fez o Governo? Vetou o trecho na sanção.

Por outro lado, o Tribunal de Contas da União, em fevereiro deste ano, determinou que o Governo Federal apresentasse justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos no orçamento das agências e concedeu prazo para a elaboração de um plano de autonomia financeira, reconhecendo expressamente que as restrições orçamentárias impactam de forma significativa as agências reguladoras em diferentes etapas da execução do orçamento.

O TCU identificou o problema. O PLP 73, de 2025, apresenta a solução legislativa estrutural. Cortar o orçamento das agências reguladoras é, em última análise, cortar a segurança dos brasileiros. Não há regulação bem-sucedida sem agência capaz de fiscalizar o contrato.

Esta Comissão de Infraestrutura, ao votar o PLP 73, está dizendo ao Brasil e ao mundo que o Estado brasileiro reconhece que a regulação de qualidade é serviço público essencial e que as agências autônomas na lei devem ser autônomas também no orçamento. É o que este Relator recomendará no dia de hoje.

Dito isto...

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Laércio Oliveira, autor da matéria, que nos orgulha muito. Muitos apontam o problema e reconhecem que ele existe; V. Exa. desenhou um caminho de solução.

O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Marcos Rogério. Muito bom dia a V. Exa., bom dia aos nossos convidados. Bom dia a todos que aqui estão, participando, todo mundo da equipe daqui, desta Comissão de Infraestrutura, que ajuda a gente a organizar os nossos trabalhos semanais, no nosso cotidiano aqui, dentro do Senado Federal.

Presidente Marcos Rogério, eu estava ouvindo atentamente a sua abertura, e me veio à mente muita coisa que eu gostaria de deixar registrada aqui.

Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa., na qualidade de Senador e também pela qualidade dos discursos e das suas falas aqui, dentro do Senado Federal, não só nesse tema, não só na condução da nossa Comissão de Infraestrutura, mas em todos os embates que o senhor, enfrenta aqui, no cotidiano. Eu tive o privilégio de ser Deputado Federal com V. Exa. Depois, V. Exa. veio aqui para o Senado Federal, e a gente continuou apreciando e admirando o trabalho que o senhor faz.

Ao ouvir a exposição que o senhor faz, que me parece ser o relatório até, a gente poderia colocar em votação e aprová-lo de imediato, porque o senhor foi no cerne da questão. Esse é um problema que incomoda todos os brasileiros, não só aqueles que conhecem o assunto, mas aqueles que, no cotidiano da sua vida, não conseguem entender o problema que está diante deles, porque eles se envolvem no seu trabalho e, muitas vezes, é aquilo que vai afetar a vida dele, a rotina dele, seja em qualquer área de atuação da sua vida que precise desse amparo que o senhor tão sabiamente colocou na sua fala de abertura. Ele não consegue perceber que ele está sendo afetado e prejudicado de alguma maneira, porque a agência reguladora - como V. Exa. colocou aqui, eu estou sendo repetitivo, mas é porque o assunto requer - é uma questão de Estado; não é governo de plantão.

Então, eu estou falando isso porque ainda hoje de manhã, um grande jornal de circulação no nosso país dedica quase que uma página inteira ao problema das agências.

Ainda hoje de manhã, um grande jornal de circulação no nosso país dedica quase que uma página inteira ao problema das agências. Nos últimos dias, as notícias que circulam são notícias que me incomodam bastante, certamente incomodam todo mundo, principalmente os dirigentes das agências reguladoras, que veem tolhidas as suas capacidades de proteger a sociedade brasileira, como o senhor colocou na abertura que o senhor fez aqui agora.

Então, eu acho que nós estamos diante de um problema muito sério que a gente precisa enfrentar hoje. E esse é o momento, pela sua iniciativa de convocar a presença de todos os dirigentes das agências reguladoras no dia da leitura do seu relatório.

Só que, Presidente, a minha palavra é para solicitar a V. Exa... Esse item que nós vamos discutir é o item 3. Nós temos vários projetos. O senhor colocou 13 itens na pauta. Eu gostaria de solicitar a V. Exa., se for possível, mas acatarei a decisão que V. Exa. tomar, que o senhor retirasse de ofício, porque essa prerrogativa o senhor tem, todos os itens compostos na nossa pauta de hoje e deixasse apenas o item 3, porque seria interessante que a gente gastasse o nosso tempo ouvindo os dirigentes, as dificuldades que eles enfrentam; houvesse a leitura do seu relatório, a discussão do seu relatório aqui com todos; e a gente caminhasse com esse assunto, porque eu entendo que esse assunto é o principal problema que nós temos hoje a enfrentar aqui e precisamos dar uma resposta à sociedade brasileira.

Era essa a minha fala, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Laércio Oliveira, e mais uma vez o cumprimento pela iniciativa de apresentar esse projeto, que é um desenho de solução, bem elaborado, bem fundamentado e que tem um mérito que é a defesa da infraestrutura do Brasil, porque, ao fim e ao cabo, a autonomia das agências passa justamente por isto, por dar segurança, previsibilidade para quem investe na infraestrutura do Brasil. Essa é a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal.

E V. Exa. sublinha um aspecto da minha atuação nesta Comissão e que, desde o primeiro dia, quando tomei assento nesta Presidência, eu deixei claro: embora eu seja um Parlamentar, um Senador de oposição ao Governo que está aí, a minha posição, como Presidente desta Comissão, é de defesa da infraestrutura do Brasil. Aqui não tem posição de oposição ou Governo. Se o tema é bom para a infraestrutura do Brasil, tem a minha defesa, tem a minha mobilização. Um exemplo disso é esta audiência pública que estamos fazendo no dia de hoje.

Essa audiência pública busca promover um debate sobre um tema que é sensível e que está vinculado diretamente aos interesses da infraestrutura do Brasil. Sem agência reguladora forte, autônoma do ponto de vista de decisão regulatória, mas com as condições para praticá-la, não há infraestrutura forte, não há avanço na infraestrutura do Brasil. Portanto, não é posição de alguém que seja de um campo ou de outro da política. Nós temos as nossas diferenças do ponto de vista de visão política, mas, quando o assunto é infraestrutura, esta Comissão tem uma única posição: a defesa do avanço da infraestrutura do Brasil como o único caminho de avanço, de prosperidade, de modernização, né? Eu acho que esse é o nosso desafio. E temos tocado essa agenda aqui dentro dessa lógica, desde o começo, e assim permaneceremos.

Eu vou acatar o pedido de V. Exa. com uma exceção, porque já houve - e ele já não está mais presente aqui - uma antecipação de um pedido de vista do Senador Esperidião Amin, no item 4, e eu vou fazer ou faremos, portanto, a deliberação do item 4, mas podemos até inverter, né?

Eu faço a inversão da ordem do dia em homenagem ao pedido de V. Exa., como autor: faremos neste momento, como item 1, o item 3, que é o tema objeto da audiência pública de hoje também. E na sequência faremos o item 4, apenas respeitando aqui o pedido antecipado do Senador Esperidião Amin. Dos demais a gente faz o sobrestamento para a próxima sessão deliberativa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Item 1 da pauta: Projeto de Lei da Complementar de nº 73, de 2025, não terminativo, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. A autoria...

Eu tenho aqui um pedido do Senador Vanderlan, que está remotamente, mas eu vou pedir ao Senador Vanderlan a gentileza: eu vou primeiro fazer a leitura do item e depois eu concedo a palavra ao nobre Senador Vanderlan Cardoso.

Item 1 da pauta, vou repetir.

Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para a leitura do seu relatório, mas antes, como já disse, eu gostaria de conceder a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso.

Senador, tire aí o seu computador do mudo para eu poder ouvi-lo. Nós estamos aqui todos ansiosos para ouvi-lo.

E agora?

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Por videoconferência.) - Agora sim?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ah, agora sim!

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Por videoconferência.) - Agora sim.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ouvir você é muito bom, nesse sotaque goiano, só não é melhor do que o nordestino. O senhor pode falar.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro quero dizer a V. Exa., cumprimentando aí meus pares, que V. Exa. está muito bem nessa cadeira de Presidente, viu?

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Por videoconferência.) - Eu pedi este pela ordem, Sr. Presidente, para pedir para que coloque em votação o Requerimento 66, que é de minha autoria, que converte em convite a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, mantendo integralmente o objeto da audiência que esta Comissão pretende obter. Aí está sendo uma convocação e, como é normal muitas das vezes, principalmente quando se trata de ministros e autoridades monetárias, nós usamos por base fazer o convite. Então, só queria... Meu requerimento é nesse sentido, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço muito a manifestação do Senador Vanderlan Cardoso, a quem cumprimento neste momento.

Eu estou como Presidente ad hoc, porque o Presidente titular é o Relator da matéria, conforme o Regimento do Senado Federal. Eu vou conceder a palavra a ele para que ele faça o seu relatório, depois devolverei a Presidência da Comissão para ele, e aí ele dará a condução, inclusive avaliando a solicitação que V. Exa. faz neste momento.

Mas agradeço muito a sua participação aqui conosco na Comissão, e agradeço principalmente porque, mesmo não estando aqui no Senado Federal, V. Exa. participa da nossa Comissão como um Senador atuante e participativo aqui conosco.

Voltando ao nosso assunto, eu concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para a leitura do seu relatório. Por favor, Senador.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Laércio Oliveira, agradeço a V. Exa. a oportunidade de relatar uma matéria tão importante.

Para avançarmos no tema, passarei direto à análise.

Nos termos do inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre matérias relacionadas a transportes terrestres, marítimos e aéreos, obras públicas em geral, mineração, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes.

A proposição em exame atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. A União está autorizada a legislar sobre finanças públicas, conforme o art. 163, inciso I, da Constituição Federal, e o Congresso Nacional, conforme o art. 48 da mesma norma, da mesma Carta, pode dispor sobre todas as matérias de competência da União, com ulterior sanção presidencial. Não há reserva de iniciativa na disciplina desses assuntos, e o projeto de lei complementar não infringe as cláusulas pétreas constitucionais.

A proposta também satisfaz o requisito de juridicidade, por inovar o ordenamento jurídico com abstração e generalidade. A escolha da lei complementar como espécie normativa é plenamente justificável, visto que, por força do art. 163, inciso I, da Constituição, essa espécie normativa é adequada para a normatização dos temas de finanças públicas. O PLP está em consonância com a técnica legislativa ao obedecer aos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta a elaboração, a redação e a consolidação das leis.

A proposição em análise não conflita com nenhuma outra legislação e está em conformidade com as normas regimentais desta Casa, não havendo reparos a fazer quanto à sua técnica legislativa.

No mérito, é importante destacar que as agências reguladoras foram instituídas para atuar com autonomia técnica e decisória. Para que essa autonomia seja efetiva, é imprescindível que haja também autonomia orçamentária, ou seja, que os recursos necessários ao exercício das funções regulatórias estejam garantidos. O contingenciamento de recursos compromete essa autonomia, pois sujeita o exercício da regulação às oscilações políticas ou ao planejamento orçamentário do Executivo, fragilizando a autonomia ou a autoridade regulatória.

O contingenciamento de recursos compromete gravemente a capacidade das agências reguladoras de exercerem as competências para as quais foram criadas. Quando os recursos destinados à fiscalização, por exemplo, são cortados ou bloqueados, atividades indispensáveis - como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal técnico especializado, laboratórios e deslocamentos - deixam de ser efetivadas, acarretando omissão regulatória, risco para o interesse público e cedência à irregularidade. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União e a doutrina especializada indicam que a autonomia econômico-financeira das agências reguladoras é condição necessária para que o dever constitucional de fiscalização, à luz do art. 174 da Constituição Federal, seja cumprido de forma eficaz.

As agências reguladoras desempenham suas funções institucionais por meio de um conjunto integrado de atividades que envolve ações diretamente relacionadas à regulação, fiscalização e supervisão dos setores regulados. Tais ações dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Por essa razão, a restrição da salvaguarda apenas às atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades, mesmo quando dispõem de receitas próprias legalmente vinculadas ao desempenho de suas atribuições.

Nesse contexto, a ampliação da exceção para alcançar todas as despesas relativas às atividades das agências reguladoras, como proposto pela Emenda nº 2, revela-se coerente com a finalidade da proposição, que é preservar a capacidade de atuação técnica e independente das agências reguladoras, sem que estas sofram limitações que prejudiquem a prestação dos serviços públicos e o cumprimento das competências legais que lhes foram atribuídas. Ademais, evitam-se controvérsias quanto à classificação de determinadas despesas como atividades-fim ou atividades-meio, conferindo maior objetividade e segurança à execução orçamentária.

Quanto à Emenda nº 1, embora meritória ao prever expressamente a inclusão das despesas com pessoal, sua redação não abrange outras despesas relacionadas às atividades-meio das agências reguladoras.

Já a Emenda nº 2, ao estender a salvaguarda a todas as despesas necessárias ao desempenho das atividades dessas entidades, revela-se mais ampla e eficaz para a consecução da finalidade almejada.

Quanto à Emenda nº 3, que estende às despesas com capacitação e ensino a proteção atualmente conferida às despesas de inovação e de desenvolvimento científico e tecnológico, desde que custeadas por fundo ou contribuição social criados para essa finalidade, entende-se que a medida possui reduzida efetividade prática, isso porque a maior parte das despesas de capacitação das agências reguladoras é custeada por dotações orçamentárias ordinárias e não por recursos provenientes de fundos ou contribuições sociais especificamente instituídos para esse propósito, o que restringe significativamente o alcance da alteração proposta.

Por essas razões, entende-se que o teor da Emenda nº 2 promove uma solução mais abrangente, operacionalmente mais adequada e alinhada aos objetivos da proposição apresentada. Entretanto, considerando que parcela significativa das agências reguladoras não dispõe de recursos próprios em montante relevante para o desempenho de suas atividades, faz-se necessário que a limitação de empenho incida não apenas sobre as despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos criados para essa finalidade, mas sobre toda e qualquer despesa.

Voto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, com a emenda que apresentamos a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

É como voto, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando V. Exa. pelo desenho dessa solução legislativa que contempla o conjunto das agências reguladoras do Brasil.

Muito obrigado a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço o relatório de V. Exa.

E a matéria está em discussão.

Com a palavra, para discutir, a Senadora Soraya Thronicke pelo sistema remoto. Ela pediu a participação.

Muito bem-vinda, Senadora. A palavra está com V. Exa.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente. É um prazer falar com V. Exa.

Quero parabenizar o Senador Marcos Rogério.

Eu gostaria de pedir vista, Sr. Presidente. Só um minutinho, apenas, para que eu detalhe o motivo.

O Ministério da Fazenda entende - e justamente eu gostaria de aprofundar no estudo sobre o tema - que as despesas das agências reguladoras federais são sujeitas às regras fiscais gerais e aos decretos de bloqueio de recursos. A blindagem, que é a exclusão de cortes, engessaria a execução do orçamento.

Portanto, ao alterar o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para ampliar o rol de despesas imunes à limitação de empenho e movimentação financeira, o uso do contingenciamento como um dos principais instrumentos de ajuste fiscal fica comprometido. O contingenciamento é um mecanismo essencial para adequar a execução da despesa à frustração das receitas e, dessa forma, assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

Então, por esse motivo, para poder aprofundar no estudo desse projeto de lei, eu peço vista, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Soraya Thronicke, é um prazer muito grande rever você, mesmo à distância.

Esse é um tema que certamente tem incomodado V. Exa. também. Eu tenho tido o privilégio de conviver com a senhora esses anos todos aqui no Senado Federal e a gente acaba acompanhando a atuação de todos os nossos colegas. E claro que a gente faz um juízo de valor da capacidade de todos, reconhecendo que todos são capazes e cada um tem a sua especificidade de atuação. E eu tenho percebido, no comportamento de V. Exa., exatamente essa grandeza de brasilidade, de reconhecer aquilo que incomoda a sociedade, aquilo que prejudica os seus conterrâneos, os meus conterrâneos, os conterrâneos de todos os nossos colegas. E certamente, quando a senhora entra em uma discussão como essa, para um tema como esse, eu tenho certeza de que a grandeza da sua contribuição olha exatamente para este momento que as agências reguladoras enfrentam. E, como disse o Relator Marcos Rogério, essa é uma questão de Estado, essa é uma questão de país, essa não é uma questão do Governo que está presente neste momento.

E certamente as consequências disso são dramáticas na vida de muita gente, em todas as áreas, seja na água, na aviação, no transporte, seja na energia, seja no petróleo, no gás e por aí vai uma série de setores que afetam o cotidiano da minha vida, da sua vida, da vida de todos que aqui estão nesta Comissão e da vida de toda a sociedade brasileira.

Então, assim, eu estou fazendo esse diálogo aqui com V. Exa. para entender exatamente a disposição de V. Exa. ser uma disposição terminativa, porque a senhora tem essa prerrogativa, sim, pelo Regimento aqui.

Se há alguma condição, quero que V. Exa. saiba que aqui, nesta Comissão, estão todos os presidentes de todas as agências, que carregam consigo uma esperança que se traduz num desejo de liberdade para conseguirem fazer o seu trabalho da melhor maneira possível, e, Senadora Soraya, eles não conseguem fazer, eles não têm nenhuma condição de fazer. Eles reduziram - eu comentei aqui, no começo - a participação deles no trabalho principal deles, que é fiscalizar, e fiscalizar significa cuidar da sociedade. Eles não conseguem fazer, porque eles não têm condições financeiras para fazer.

Então, assim, é claro, volto a dizer, mais uma vez, respeitando a sua condição e agradecendo demais a sua participação aqui, com a gente: há alguma condição de V. Exa. retirar o seu pedido de vista para que a gente continue, ou a senhora prefere manter o seu pedido de vista?

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - Eu agradeço, de V. Exa., Sr. Presidente, toda a deferência, todo o respeito, que é recíproco, o senhor sabe, mas, eu acho que um dia a mais, um dia a menos, é importante que possamos tomar a atitude correta.

Discutimos, e eu creio - juntamente com o partido e com o próprio Governo, que pretende trazer, de repente, um caminho, uma solução, uma alternativa - que a gente possa conversar para que a gente possa aprofundar. Eu acabei de entrar na Comissão; então, eu não estava atenta ao projeto de lei - já peço desculpas, por isso -, mas eu creio que, no prazo que V. Exa. nos conceder, será deliberado e, obviamente, será decidido, será colocado em votação.

Então, agradeço. Neste momento não consigo fazer isso, mas prometo ser breve e acredito que, na outra semana, nós consigamos deliberar sobre isso.

Eu só quero trazer alguma contribuição. Então, neste momento de insegurança, eu faço uso da prerrogativa, mas é por isso, institucionalmente. Conheço os dramas das agências reguladoras e não discordo totalmente, não, para deixar muito claro. Não discordo, louvo os dois lados, quem pensa de cada forma, mas há uma preocupação, sim. É só questão de um pouco mais de tempo.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu queria, mais uma vez, também me desculpar com V. Exa. ao trazer esse assunto.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - Imagina.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Antes de conceder a palavra ao Senador, Jaime Bagattoli, para continuar a discussão desse assunto, eu gostaria de informar a V. Exa. que esse projeto segue a partir desta Comissão, ele ainda vai para a Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, nós temos também um outro ambiente onde a gente fará a discussão.

Eu quero conceder a palavra ao Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Cumprimento aqui o Presidente e autor desse projeto, o Senador Laércio Oliveira; o Relator, Senador do meu estado, Marcos Rogério. Com todo o respeito à Senadora Soraya, por pedir vista - é um prerrogativa dela, Senadora, fazer isso -, eu quero dizer a todos que estão nos acompanhando pelo Brasil, as agências reguladoras hoje, para funcionar no Brasil, não estão mais na UTI, estão morrendo.

Não tem como mais dar certo se nós continuarmos dessa maneira e fazendo igual o Governo está querendo fazer o contingenciamento de recursos.

Eu quero dizer para vocês que o Brasil é um país que tem tanta energia renovável - nós temos o biodiesel, temos o etanol - e é um dos maiores produtores praticamente de etanol do mundo e dizer que nós não temos regulação hoje que faça isso dentro da ANP. A ANP não tem mais funcionário, não tem recurso para nada. Hoje não se sabe, Presidente, o que se está colocando, se as companhias estão colocando o percentual correto de biodiesel, se estão colocando o percentual correto de etanol. E aí, numa grande crise que nós tivemos e nessa situação do petróleo e das guerras agora, a ANP tinha que estar atuando violentamente, tinha que estar em campo a todo instante e não tem pessoal, não tem gente, não tem recurso.

E quero dizer para vocês que a gente fica assim vendo o que aconteceu. Agora há pouco, o Senador Amin saiu daqui, foi para uma audiência que vai ter sobre privatizações de rodovia. Eu quero dizer a vocês que, Guilherme, não é culpa sua, não é culpa talvez só da ANTT, mas você vê aquela situação que aconteceu na BR-364, aquilo está ficando uma tristeza tão grande para o Estado de Rondônia. É tão triste para o Estado de Rondônia saber que a nossa economia está afundando, nós estamos sendo prejudicados por aquilo, por aquela concessão, aquela privatização, em que tinham que ter sido feitas mais discussões, em que talvez a ANTT tinha que ter tido mais gente, porque não é só fazer uma concessão para tirar o peso do Governo, mas ver como é que fica a sociedade.

E, no caso agora também da situação da Antaq, Frederico, nós precisamos discutir seriamente aquela situação daquelas concessões. Não sou contra concessão, agora no Brasil inteiro vai se colocando tudo em concessão, sem nenhum regimento, sem nenhum critério, e aumentando todos os custos de produção na cadeia de produção, na cadeia de transporte. E aí o Governo continua gastando da mesma forma - aliás, aumentando os gastos públicos. Por isso é que nós precisamos que as agências reguladoras tenham essa suma importância de ajudar na administração do país, porque todas são...

Veja bem a questão da Aneel. Hoje, por exemplo, na Amazônia, Senador Laércio, no Estado de Rondônia, nós temos muitos lugares que não têm nem acesso, distritos lá em que nós não temos acesso à internet.

Então, é uma coisa, assim, inexplicável a que acontece no nosso país, principalmente na questão da Amazônia. E a gente fica, assim... Isso aqui já vem sendo discutido, há tanto tempo vem se discutindo, e hoje, por exemplo, chega aqui e se pede vista. Eu acho que V. Exa. tinha que conversar hoje ainda. E nós não podemos parar com esta audiência, nós não podemos barrar que isso aconteça, porque, caso nós não ajudemos as nossas agências reguladoras com recurso, com pessoal, eu não sei onde nós vamos parar. E essas agências são tão importantes para o nosso país!

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a fala sensível e muito forte do Senador Jaime Bagattoli, como sempre.

E eu quero conceder a palavra, outra vez, ao Senador Vanderlan Cardoso, que está acompanhando a nossa Comissão aqui. Por favor, Senador Vanderlan.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Presidente, eu estou acompanhando essa discussão e, olha, eu acompanho, desde que cheguei ao Senado Federal, Sr. Presidente, a situação das agências reguladoras, que é de penúria. Nós tínhamos que estar discutindo aqui a ampliação dos recursos para essas agências, para poderem fiscalizar, para poderem até mesmo arrecadar mais. Vamos pegar aqui o caso da ANM (Agência Nacional de Mineração). Às vezes, tem estado em que o pessoal, para sair em campo, precisa fazer vaquinha para comprar combustível. Então, esse projeto de lei é tão urgente, tão urgente, como é o projeto também da PEC de autonomia orçamentária e financeira do Banco Central.

Então, parabenizo o Senador Laércio por esse projeto e o Relator Rogério, que fez um relatório brilhante.

E eu queria me dirigir à nossa colega Senadora Soraya, competentíssima Soraya. Senadora, é de tanta urgência esse projeto que eu não vejo como a gente até mesmo adiar. Isso daí tinha que ser... Nós tínhamos que ter aprovado e ajudado essas agências reguladoras desde que chegamos ao Senado Federal.

E cada vez que passa, principalmente quando há contingenciamento, piora, cada vez mais, a situação dessas agências. Aqui no meu Estado de Goiás, a ANM, por exemplo, poderia estar arrecadando o dobro do que arrecada se tivesse o mínimo do mínimo de condição. Eu não digo nem tanto de pessoal, porque pessoal praticamente nem existe mais. Muitos estão se aposentando, outros estão indo para a iniciativa privada, porque não compensa mais, o salário virou um ganho irreal para a responsabilidade e a qualificação que tem que ter cada servidor desse, para a iniciativa privada ou outros órgãos mesmo do Governo Federal, se tem algum aí ainda que está sendo atrativo para qualquer pessoa.

Então, Senadora e colega Soraya, é direito, lógico, é uma prerrogativa nossa, como Senador e Senadora, de pedir vista, mas que essa vista, se for sendo concedida, que seja o mais breve possível para nós votarmos logo uma matéria tão importante como essa.

Eu posso até dizer, sem medo de errar, amiga Soraya, Laércio, todos os Senadores e aqueles que estão nos assistindo, que talvez um dos projetos mais urgentes da República dos últimos anos é esse projeto, tamanha a urgência que tem que ter.

Então, parabéns, Laércio! Parabéns, Rogério!

E aqui fica o apelo nosso também à nossa Senadora competentíssima, Soraya, para que retire esse pedido de vista.

Um abraço, obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Vanderlan.

Eu queria voltar à Senadora Soraya, que certamente está nos acompanhando.

Eu queria informar, Senadora Soraya, que nós teremos uma audiência pública com todas as agências que estão aqui presentes, Senadora. Eu queria consultar V. Exa. se a gente poderia oferecer vista coletiva até as 14h, porque às 14h nós estaremos ainda com as audiências aqui. Todos os diretores das agências estão aqui presentes.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Claro, pois não, Senador Marcos Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - V. Exa. é o Presidente da Comissão em exercício neste momento, e o Regimento trata de vista "por até". Então, ele comporta a interpretação que V. Exa. está propondo.

Há a possibilidade de dar vista pelo tempo necessário para fazer a análise, porque eu respeito a posição da Senadora, e todos os Senadores têm a mesma prerrogativa, não há distinção. Agora, quanto ao Governo alegar desconhecimento, aí, com todo o respeito, é uma desonestidade com esta Comissão. Nós já fizemos esta audiência pública praticamente um ano atrás, discutindo exatamente esse mesmo tema, com os mesmos problemas apresentados, e, naquele momento, nós já indicamos que essa seria a forma de fazermos o enfrentamento a esse problema das agências.

Então, não há surpresa para o Governo com relação a esse tema. Obviamente que é compreensível o movimento do Governo, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, enfim, mas, alegar surpresa, isso não seria honesto com a Comissão.

E, aí, a sugestão que faço a V. Exa., de repente, seria dar o prazo necessário, tanto para a Senadora quanto para o Governo, de olhar o relatório e os contornos, os impactos do relatório, e, aí, chamar uma nova reunião, exclusiva, após a audiência pública que nós vamos fazer, para a votação do relatório final. É uma prerrogativa de V. Exa. como Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu queria agradecer a contribuição do Senador Marcos Rogério, mas eu queria voltar ao assunto que eu estava tratando com a Senadora Soraya.

Então, Senadora, eu queria fazer uma combinação, porque o combinado não sai caro. Nós vamos fazer uma audiência, em seguida vamos ouvir todos os dirigentes das agências reguladoras. Isso vai levar, pelo menos, umas duas horas, e eu queria, combinando com V. Exa., conceder esse prazo para que, após extrapolar a nossa audiência pública, a gente coloque o projeto em votação. Queria ouvir as suas considerações sobre o assunto.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Esse prazo é suficiente, Presidente, para que eu, em contato com o Governo, veja qual vai ser a contribuição do Governo. Então, para mim não tem problema nenhum.

Eu entendo o desespero, eu entendo a necessidade, mas, como eu não ouvi exatamente todo o outro lado, o impacto econômico e todas as demais questões, eu vou acompanhar a audiência pública, para que eu também esteja mais familiarizada com a questão, e vou entrar em contato com o Governo simultaneamente. O.k.?

Então, para mim é mais do que suficiente. Tenho consciência.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k., Senadora. Então, agradeço, gostaria muito que a senhora - certamente sei que a senhora vai fazer isso - acompanhasse as audiências, ouvisse a manifestação de todos os dirigentes das agências.

Fica dada vista coletiva para todo mundo.

Assim que acabar a audiência, a gente retoma a Comissão para votar o projeto, mas agradeço muito, relembrando, mais uma vez, que esse projeto segue para outra Comissão e certamente a gente vai ter um ambiente...

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - Segue para a CAS, né?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - O senhor havia dito CAE. Eu não sou membro da CAS.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É CAE, a de Assuntos Econômicos.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - É CAE ou é CAS? É a de Assuntos Econômicos, acabei de ler. Colocaram aqui que seria a CAS. Achei, a princípio, estranho, mas eu sou membro da CAE.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pronto. Ótimo.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - Então, esse tempo é mais do que suficiente para que a gente delibere, para que possamos abrir mão também, se esse for o caso.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senadora. Agradeço demais a sua gentileza, viu?

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Por videoconferência.) - Eu que agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Marcos Rogério, com a palavra, por favor.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. e agradeço muito à Senadora Soraya a compreensão. Nós estamos hoje, aqui, com os dirigentes das agências para participar desta audiência pública e acompanhar a votação dessa matéria, e a compreensão dela em permitir que a gente vote após a audiência pública é uma contribuição realmente muito importante para o fortalecimento da infraestrutura do Brasil - ao fortalecer as agências, fortalecemos a infraestrutura do Brasil. Cumprimento V. Exa., sempre salomônico, pela composição que vai nos permitir encaminhar essa matéria. Que ela vá ao Plenário o quanto antes, para a gente poder ter uma solução. E digo, Sr. Presidente, apenas a título de observação: acho que nós vamos ter, na quinta-feira, uma reunião do Congresso Nacional. Aquele veto - aquele veto - à LDO também relacionado às agências reguladoras, a contingenciamento das agências, a não contingenciamento do orçamento das agências estará na pauta da sessão do Congresso Nacional. Portanto, esse tema é tão importante, tão urgente, que, também na reunião do Congresso, nós vamos discutir essa questão. O Presidente Davi havia dito que esse tema estaria, então a nossa expectativa é que esteja na Ordem do Dia também do Congresso Nacional. Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo também a V. Exa., Senador, quero devolver a Presidência da Comissão - antes que eu me acostume aqui, vou devolver para V. Exa. -, mas quero registrar, com muita honra e muita alegria, a presença do Deputado Arnaldo Jardim aqui conosco.

O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO (Fora do microfone.) - Prof. Arnaldo.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Professor e mestre.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Esse é.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - E quero dizer também a V. Exa., Senador Marcos Rogério, que eu e você vamos procurar, assim que acabar o nosso trabalho aqui na Comissão, o Senador Davi para pedir para ele incluir esse assunto.

Nós vamos derrubar esse veto na quinta-feira, e eu tenho toda a certeza de que haverá uma somação de forças de todos os nossos colegas, Deputados e Senadores, sob o comando do mestre, para que a gente consiga, com a aquiescência do Presidente, derrubar esse veto na próxima quinta-feira.

Devolvo a palavra para V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu já estava até mais à vontade na bancada, acompanhando a Presidência do Senador Laércio, que, com muita habilidade, conseguiu...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu não vou fazer esse trocadilho com ele, mas ele é realmente um craque, e, com a educação que tem, com o contato que tem, consegue destravar muita coisa importante. Num momento como este, serenidade, habilidade e compreensão ajudam muito.

Vamos passar agora à fase da audiência pública, com a fala de cada um dos presidentes, agradecendo, mais uma vez, a presença do Deputado Arnaldo Jardim, que é um amigo querido; fomos colegas Deputados Federais, tanto eu quanto o Senador Laércio tivemos a companhia do Arnaldo lá e hoje continuamos com essa proximidade nos temas da infraestrutura e nos temas do agro, porque sempre nos encontramos também nas reuniões da nossa FPA. Muito bem-vindo ao Senado Federal, à Comissão de Infraestrutura.

Eu vou aqui mencionar a lista de presença dos nossos convidados e já vou assegurar a palavra para que eles possam se manifestar: Dra. Larissa Oliveira Rêgo, Diretora-Presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Marcelo Leite Freire, Auditor-Chefe da Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear do Tribunal de Contas da União; Gustavo Santana Borges, Superintendente-Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações; Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Artur Watt, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; ainda confirmou presença e deve estar conosco, Agnes Maria de Aragão da Costa, Diretora-Geral Substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica; Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que acumula a função de Presidente do Comitê das Agências Reguladoras; Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração.

Portanto, agradeço a presença de todos os nossos diretores nesta reunião, bem como colaboradores e outros que acompanham o trabalho das agências. O auditório da Comissão hoje está lotado, e isso demonstra justamente a importância do debate desse tema e o quanto esse tema é sensível para as nossas agências. Sejam todos muito bem-vindos!

Eu vou assegurar a palavra inicialmente - se os demais convidados me permitem - ao Dr. Guilherme, que representa o colegiado dos diretores-presidentes, e, na sequência, eu vou passando a palavra para as questões pontuais de cada agência, aos que desejarem fazer uso da palavra.

Alguns já até me disseram: "Olha, com a fala do Dr. Guilherme, talvez não seja nem necessário o encaminhamento", mas aqueles que quiserem, para fazer registro do ponto de vista da especificidade da agência e do comprometimento que esse corte orçamentário gera nas funções, nos serviços das agências, nós passaremos a ouvi-los.

Dr. Guilherme Sampaio, V. Exa. tem a palavra.

O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO (Para expor.) - Meu muito bom dia a todos, Presidente Marcos Rogério.

Quero aqui externar minha alegria de, mais uma vez, regressar à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, Comissão essa em que eu tive a alegria de duas vezes ser sabatinado: em 2021, como Diretor colegiado; e, no último ano, como Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

E cito isto, Senador Marcos Rogério, e cumprimento aqui nosso Senador Laércio Oliveira, da importância de discutirmos não um tema de governo, mas sim justamente um tema de Estado. Por isso que eu quis fazer esse destaque, Prof. Arnaldo, porque os mandatos dos dirigentes visam justamente isto: perpassar por mais de um governo e ter o papel das agências justamente de harmonizar os interesses e as posições. O interesse é o governo legítimo, eleito pelo povo democraticamente, ter suas políticas públicas a serem feitas; harmonizar o interesse do seu regulado, do regulado existente que cumpra o contrato com as previsões ali existentes, tenha seu lucro existente; e, por outro lado, que o usuário, que somos todos nós que utilizamos os serviços e atividades das agências aqui presentes, pague uma contraprestação tarifária, de acordo com o ali previsto contratualmente, então segurança, frequência, assiduidade e qualidade.

E aqui eu quero dividir minha fala, primeiro, justamente em duas posições - não precisa nem apresentação, pode dispensar a apresentação da agência -, em duas posições: primeiro, uma visão da fala mais institucional do nosso Comitê das Agências Reguladoras Federais - e aqui cumprimento todos os meus dirigentes, pares aqui presentes, que me confiaram essa missão -; e depois um recorte da própria ANTT, porque a gente consegue fazer um pouco desse diagnóstico.

O Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão, já fez uma elucidação da origem das agências. Quando olham, a gente faz um recorte do Programa de Aceleração do Crescimento - e a Cristiane até pouco tempo estava na Casa Civil, conhece com certa propriedade -, o PAC tem ali direcionado, o principal programa de investimentos, R$1,8 trilhão. Quando você faz um recorte justamente do valor que vai ser investido privadamente, 40% desse valor é da iniciativa privada, ou seja, diretamente das agências reguladoras aqui. Mas, quando você acresce o valor de 20% de financiamento, podemos dizer que 60% vai estar de competência dessas agências. E fazendo um recorte ainda um pouco maior para transportes, 70% estará ali previsto.

E o que isso quer dizer? Isso quer dizer que as agências têm o papel, como agências de Estado, de efetivarem as políticas públicas necessárias e muitas delas, a grande maioria, os direitos fundamentais e essenciais, cada uma em seu campo de atuação, seja de transporte, saneamento, energia elétrica, mineração, entre outros. E contratos que são executados e previstos de 30, 40, 50, 90 anos perpassarão certamente por mais de um governo.

Hoje o Brasil vive três décadas de agências, certamente um modelo tipo exportação de regulação, reconhecido internacionalmente, inclusive, pelas suas boas práticas de governança, de eficiência, de eficácia, de transparência, tendo suas várias verificações, seja no âmbito interno, mas também, consequentemente, externo pelos órgãos de controle existentes, entre eles o próprio Tribunal de Contas, que se encontra aqui presente. E paralelamente a isso, indicadores de performance são direcionados.

Nos últimos anos, o Congresso Nacional aprovou importantes marcos legais que trouxeram evoluções importantes às agências. E, aqui, cito um de 2019, que trouxe a Lei Geral das Agências Reguladoras, que trouxe, entre as suas previsões, requisitos técnicos para os dirigentes, que ali são previstos, seus mandatos fixos, os seus requisitos de governança, de atendimento, de participação e controle social, e duas importantes evoluções que foi justamente efetivar autonomia e independência: administrativa, decisória e financeira.

E, aqui, falo, com uma posição que acredito que seja um senso comum dos demais dirigentes aqui presentes, que esses dois são inquestionáveis. Nós temos, plenamente, autonomia administrativa, autonomia decisória, sem haver capturas políticas e capturas econômicas, que é justamente o conceito existente e a posição das agências reguladoras, mas, por outro lado, nós temos realmente uma preocupação e necessidade da efetivação da autonomia financeira, autonomia financeira esta que, se não for efetivada ou se não se tiver a capacidade econômica de a exercer, pode vir a comprometer esses dois primeiros requisitos previstos legalmente.

Isso não é uma invenção nacional, isso é uma previsão das boas práticas do ponto de vista internacional, da OCDE, de outros países que inspiram a regulação nacional. Inclusive, quando você pega agências reguladoras de língua portuguesa, todos os países que formam esse ambiente, seja Portugal ou Cabo Verde e países menores, eles têm ali efetivada essa autonomia financeira, para, justamente, você conseguir efetivar, de fato, essas políticas públicas e direitos fundamentais sem se ver cerceado ou comprometido quanto a planejamentos a serem feitos.

E acaba que o cenário de bloqueios e contingenciamentos que ocorrem tem um retrato... Desde 2021 isso tem acontecido. E, claro, entendemos a posição de que, quando é colocado esse bloqueio, se quer justamente ter o atendimento de receitas e despesas, mas, por outro lado, as agências - hoje são 12; anteriormente, 11 e 12 após a Agência Nacional de Proteção de Dados se tornar agência reguladora - têm sofrido com soluços que têm comprometido o andamento e a execução dessas obrigações. E, via de regra, esses bloqueios e contingenciamentos ocorrem no mês de maio, com efetivação no mês de junho, o que atrapalha o planejamento da sua execução e continuidade, sendo que obrigações já estão ali previstas e contratadas.

Um cenário muito natural das agências é um déficit de capacidade de pessoal. Têm sido realizados concursos nos últimos anos, mas muito aquém da necessidade existente por parte das agências. E, com isso, elas fazem frente a quê? À contratação de mão de obra terceirizada, para fazer o complemento.

Então, esse é o primeiro ponto, porque, quando se tem bloqueios e contingenciamentos, você tem uma redução da capacidade. E sempre vou fazer um link um pouco com o que acontece na ANTT, em que, no último ano, com o bloqueio que nós tivemos, de 25%, tivemos que fazer uma redução do quadro de terceirizados, de 500 trabalhadores ali existentes.

Um outro caminho é justamente o passo de fiscalização. O que isso requer? Desembolso de diárias, passagens, quadro de pessoal, tecnologia, que é o terceiro ponto comprometido. Quando você olha que, via de regra, o setor regulado está no ChatGPT, inteligência artificial 4.0 ou bem digitalizado, infelizmente algumas agências - porque não têm esse arcabouço financeiro - vão deixar de investir justamente em tecnologia, sem que possam ter o seu ganho de escala e também otimizar determinados processos, sendo que o seu regulado está ali à frente, antecipadamente, de uma forma mais preparada.

E, com isso, Senador Marcos Rogério, de uma forma transversal, para finalizar esta fala inicial e depois partir para o cenário da ANTT, alguns movimentos e ações relevantes estão sendo feitos, sobretudo pelo Parlamento, como destaquei. Primeiro, quando foi feita a lei geral das agências, mas, posteriormente, um trabalho de complementar esses orçamentos com emendas parlamentares, quando os Parlamentares aqui presentes, entre eles os daqui da Comissão de Infraestrutura, destinam as suas emendas para, justamente, fortalecer essas agências, para que elas tenham, minimamente, uma capacidade de investimento em determinadas situações em que não o fazem. E, mais recentemente, também foi destacado aqui, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias trouxe essa previsão, a última, para não ter esse bloqueio nem contingenciamento - não é dinheiro novo; é que não há bloqueios e contingenciamentos. E, no último exercício, de 2025 para 2026, houve um acréscimo ainda superior de emendas para, justamente, nós podermos compartilhar entre as agências aqui presentes, para que continuem fazendo, de forma básica, as necessidades que ali têm.

Tem um reconhecimento que tem que ser feito também das pastas ministeriais a que nós somos vinculados, pelo menos, no meu caso, do Ministério dos Transportes, que, desde os soluços que eu tive, de 2023 até este ano, tem vindo a cortar o seu próprio orçamento, seu orçamento discricionário, e repassar para a ANTT, para a gente ter a capacidade econômica de assim fazer. Vi que, recentemente, também aconteceu com a Antaq e a Anac, mas são casos pontuais em que o próprio Ministério tira do seu orçamento para dar destinação para a agência, e aquele orçamento poderia estar sendo destinado para outra atividade. A própria pasta ministerial assim o faz. No meu caso, na época, o Ministro de Estado, colega de vocês, Senador Renan Filho, assim fez em três ocasiões - e registro o agradecimento -, e assim também fez o Ministro George Santoro...

O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - ... ao nos auxiliar nesse processo. E temos aberto uma frente de discussão com a própria Secretaria de Orçamento e Finanças, oriunda, vinculada ao Ministério do Planejamento, com o Ministro Bruno Moretti, para poder efetivar uma solução perene. Mas isso é muito oriundo também de uma decisão recente ocorrida no Tribunal de Contas da União, de relatoria originária do Ministro Jorge Oliveira, complementada com o voto-vista do Ministro Bruno Dantas, de ele prever, determinar um plano de ação para que seja efetivada, em um período de 180 dias, a autonomia financeira, e que, neste período, enquanto não for concluída - e aqui o Marcelo pode complementar com mais propriedade - os orçamentos apresentados pelas agências não venham a ser negados ou isso tenha que ser justificado para que não comprometa a sua atividade.

E aqui passo o meu recorte para o caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Se fosse pegar, de 2020 até hoje, minimamente corrigido pela inflação, o orçamento da ANTT, deveria ser, pelo menos, próximo ao dobro do orçamento existente, se apenas corrigisse. Talvez esse não seja o fator, o indexador econômico mais exato para assim fazê-lo, mas podemos ver as obrigações que estão sendo feitas.

Em 2021, nós tínhamos 12 mil quilômetros de rodovias concedidas, e isso representa 22 contratos. Finalizaremos este ano, com 44 contratos, com 19 mil quilômetros de rodovias concedidas. E chegaremos, até o ano que vem, em um plano, em um projeto exitoso de concessões, dessa construção coletiva - agência, ministério, Governo, setor regulado -, justamente a 25 mil quilômetros de rodovias. Isso representa, Presidente Marcos Rogério e Senador Laércio Oliveira, um terço da malha federal destinada à iniciativa privada. Mas a agência ANTT não é só isso. Nós temos estartada agora uma carteira de concessão de ferrovias em que o objetivo principal é ter o transporte de carga geral...

O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - ... e vou caminhar para o meu final já, e também o serviço, que são justamente os serviços essenciais que foram delegados para a iniciativa privada, como é o caso do transporte interestadual de passageiros que requer, de um ponto de vista nacional, de um país de dimensão continental, onde não temos ainda o substituto perfeito para transporte de passageiros, que você tenha 99% do país conectado por ônibus, em que você precisa massivamente de tecnologia e pessoal para fazer frente a essas atividades.

E uma política pública que foi implementada pelo Congresso Nacional, que é a política pública de piso mínimo do frete... Nós temos buscado evoluir no olhar com que foi implementada a política pública. E a gente tem capacidade maior de ali executá-la.

E concluo aqui com o cenário: na agência, na sua lei de origem, aprovada em 2001, nós temos 46% de déficit da força de trabalho. Se, em 2001, a lei do legislador originário já previa, já trouxe a necessidade dessa capacidade, imaginem 25 anos depois.

Então, quero concluir minha fala, senhoras e senhores presentes, dizendo da importância de nós pensarmos uma agenda não do futuro, uma agenda do presente, em que a gente, então, possa se comprometer com que há de tão proveitoso que tem sido feito e em que você veja um reconhecimento não só do Parlamento, mas um reconhecimento do Executivo - a gente tem que buscar esse diálogo para construir e ter a sua efetividade -, do Tribunal de Contas da União, dos usuários e, por incrível que pareça, do próprio setor regulado. Ele quer agências reguladoras fortes, para você ter realmente um mercado bem estabilizado, hígido, que traga estabilidade, previsibilidade e segurança.

E, se instituições fortes são importantes para o Estado democrático de direito, e assim é o Parlamento, o Executivo, o Judiciário, sem sombra de dúvidas as agências reguladoras são essenciais para a efetivação de projetos de infraestrutura e, sobretudo, para a efetivação de direitos fundamentais e essenciais para o Estado brasileiro.

Essa é a minha fala.

Muito obrigado, Presidente Marcos Rogério.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Presidente Guilherme Sampaio.

Ao final, eu farei, de repente, algumas considerações e um questionamento mais direto, mas eu vou aproveitar este momento para a gente ouvir os demais integrantes da bancada, ouvindo neste momento a Dra. Larissa Oliveira Rêgo, que é Diretora e Presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Essa é uma exceção às agências que são sabatinadas por esta Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, mas fiz questão de convidar a Dra. Larissa, porque, embora a ANA não esteja vinculada à Comissão de infraestrutura, a atividade-fim da ANA, o trabalho que essa agência faz, os temas que passam pela agência são temas afetos a esta Comissão de Infraestrutura e ao plano central, entre eles o saneamento básico. Então, fiz questão de convidá-la para estar aqui, para poder trazer também o relato do impacto desses cortes na atividade-fim, no funcionamento da Agência Nacional de Águas.

Pois não, Dr. Guilherme.

O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - Sem ser indelicado aqui, só um extrapauta, porque na vida a gente pode ser tudo, menos ingrato. Eu quero reconhecer publicamente o papel do Congresso Nacional, do Parlamento na figura de duas pessoas: do Senador Laércio Oliveira, que é autor deste projeto - e pego a sua expressão de uma fala: a cola que nos une ao Brasil - e do Relator, o Senador Marcos Rogério, que tem sido proeminente nas discussões de infraestrutura, porque tem, no momento eleitoral de discussões um pouco mais acaloradas, um tema único, que é a infraestrutura e o que nós temos discutido aqui.

E agradeço ao Parlamento pelo esse apoio que tem sido feito sobremaneira para as agências.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.

Dra. Larissa, V. Exa. tem a palavra.

A SRA. LARISSA OLIVEIRA RÊGO (Para expor.) - Vou concordar com o nosso Presidente do Coarf: esse apoio é fundamental para as agências, Presidente.

É necessário esclarecer e dar todo o conhecimento à sociedade do papel tão importante das agências reguladoras.

Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, as Sras. e os Srs. Senadores e as demais autoridades presentes.

Agradeço aqui o convite para participar desta audiência pública que trata de um tema absolutamente central para o funcionamento do Estado brasileiro: capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais.

Falo, nesta oportunidade, em nome da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), instituição responsável por coordenar a gestão de recursos hídricos no Brasil, assegurar a segurança de barragens de uso múltiplo e estruturar a regulação de saneamento básico em todo o país.

Srs. Senadores, a ANA atravessa neste momento o mais grave cenário orçamentário de sua história recente. O Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026, impôs à agência um bloqueio de 44,9 milhões, equivalente aqui a 40% de todo o orçamento discricionário previsto para o período de junho a dezembro deste ano. Esse bloqueio não é um evento isolado. Ele se soma às sucessivas reduções orçamentárias ao longo dos últimos três anos, que vinham comprometendo a execução de programa estruturante e levando à interrupção progressiva de ações essenciais da Política Nacional de Recursos Hídricos. Hoje, senhores, não há mais margem de ajuste. O que está colocado não é uma redução acessória, é a interrupção de funções de Estado.

E isso ocorre em um momento de risco hidrológico excepcional, com alta probabilidade de ocorrência de um evento de El Niño de intensidade relevante nos próximos meses, potencialmente associado a secas severas, inundações e eventos extremos em múltiplas regiões do país.

A SRA. LARISSA OLIVEIRA RÊGO - Permitam-me aqui ser objetiva quanto às consequências.

Com o bloqueio orçamentário, a ANA será obrigada a interromper, a partir de setembro, a operação da Rede Hidrometeorológica composta por mais de 4,5 mil estações de monitoramento em todo o território nacional. Essa rede sustenta o planejamento do setor elétrico, a segurança de navegação interior, o abastecimento público e, sobretudo, os sistemas de alerta de desastre utilizados pelas defesas civis para salvar vidas. Sem esses dados, o Brasil perde a capacidade de antecipação e resposta de eventos extremos.

Quem aqui não se lembra das inundações e enxurradas que ocorreram no Rio Grande do Sul em 2024? Causaram a morte de mais de 180 brasileiros e arrecadaram prejuízos materiais que superam R$88 bilhões. Quem não se lembra aqui da última seca no Nordeste, que durou praticamente toda a década passada? Colocou mais de mil cidades em situação de emergência, com colapso em açudes utilizados para abastecimento de importantes polos urbanos. E aqui eu gostaria de trazer as cidades de Campina Grande, na Paraíba, de Caruaru, em Pernambuco, e de Caicó, no Rio Grande do Norte, com a interrupção da agricultura em diversos locais, causando uma quebra de cadeia da agricultura familiar e aumentando a insegurança alimentar.

Trago à recordação também a crise de abastecimento na região metropolitana do Estado de São Paulo, com o Sistema Cantareira, que atingiu aí seu volume morto; a crise hidroenergética de 2021, que levou os brasileiros a pagar energia a custo de Bandeira Vermelha 2.

Não é possível se antecipar e gerenciar nada sem dados tempestivos e confiáveis sobre as chuvas e os níveis dos rios, é o insumo fundamental para a gestão de desastres o planejamento de ações de segurança hídrica. Os cortes que temos sofrido em nosso orçamento nos últimos anos, inclusive no último dia 29 de maio, têm dificultado o monitoramento e a publicação desses dados.

Tem um programa que a agência vem acompanhando e apoiando os estados, que é o programa Monitor de Secas, um programa, Senador, desde 2014, que a gente vem implementando, e é importante que a gente não dê descontinuidade a esse projeto. É um programa altamente importante para a tomada de decisões dos estados.

Sobre a segurança de barragens, é importante trazer que a agência será obrigada, Senador, a reduzir aproximadamente 40% das atividades de fiscalização preventiva das nossas barragens.

Na dimensão regulatória - e aqui eu queria adentrar um pouco mais, dentro da Comissão que estamos - e econômica, haverá impacto sobre a emissão, Senador, de outorgas de uso de recursos hídricos. O risco é real na interrupção desse serviço ainda neste ano. Nós estamos falando de cerca de 6,3 mil pedidos de outorga solicitados à agência, neste ano; 65% voltados ao agronegócio, o que representa, Senador, 25% do nosso PIB brasileiro.

É importante frisar que sem outorga não há concessão de financiamentos, não há licenciamento ambiental, não há leilões de energia, não há concessões de saneamento, não há viabilização de grandes investimentos. Não há nada disso, porque sem outorga não há garantia de viabilidade e operação desses empreendimentos ao longo dos anos, que dependem de fornecimento contínuo da água. Sem outorga o risco é muito alto. Em outras palavras, o bloqueio orçamentário das agências não afeta apenas a administração pública, afeta diretamente o crescimento econômico do país.

Srs. Senadores, o Tribunal de Contas da União, em recente acórdão sobre a governança das agências reguladoras, foi claro ao afirmar a autonomia administrativa e financeira dessas instituições. É condição necessária para o adequado cumprimento das funções legais. Quando essa autonomia é esvaziada por restrições orçamentárias reiteradas, o que se compromete não é apenas a gestão interna, é a capacidade do Estado de regular, planejar e proteger a sociedade. No caso da ANA, isso se traduz de forma direta e imediata: menos monitoramento, menos prevenção e mais riscos. E isso na área de recursos hídricos não é abstrato, principalmente em um ano de Super El Niño. Esse risco se materializa em enchentes, secas prolongadas, colapso no abastecimento, interrupção de atividades econômicas e situações extremas de perda de vida.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de registrar que a ANA já conversa, já dialoga agora com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, órgão vinculado à agência, diante do atual nível de bloqueio, que não dispõe de ações passíveis de corte, sem esse comprometimento grave de suas competências legais.

O que está em discussão, portanto, não é a eficiência administrativa, é a manutenção da capacidade mínima do Estado em uma área crítica para a segurança e o desenvolvimento nacional.

A ANA permanece à disposição deste Parlamento para contribuir com soluções que permitam recompor as condições operacionais das agências reguladoras, assegurando que o país não retroceda na sua capacidade de enfrentar riscos cada vez mais complexos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dra. Larissa Oliveira, falando pela Agência Nacional de Águas, que tem um papel importante e com temas que são sensíveis ao país. Então, agradeço sua contribuição e todos esses argumentos no sentido de demonstrar o quão grave é essa política de contingenciamento linear que alcança as agências reguladoras.

Na audiência anterior, Senador Laércio, eu fiz um questionamento a alguns dos diretores que estavam aqui: quando é votado o orçamento, a peça orçamentária, se, dentro daquele orçamento destinado às agências, há espaço ali de sobra orçamentária ou se o orçamento é aprovado em cima das necessidades das agências. E aí todos eles: "Olhe, o orçamento vem na medida da necessidade". E aí quando você tem os cortes, você tem que sacrificar serviços, ações. Tem agência que até o processo de exames, provas, habilitações é sacrificado, como outras fiscalizações importantes.

Mencionei aqui, no início, o caso da ANP, que tem uma sensibilidade muito grande com relação à fiscalização de quem está lá na ponta operando. E, no momento em que você tem a captura de setores da infraestrutura de abastecimento no Brasil por crime organizado - disse isto na sessão anterior e estou repetindo hoje: nós temos setores, parte do setor regulado capturado por crime organizado -, a gente tem o Governo... E aí com todo o respeito, repito, não se trata de uma posição de enfrentamento, de oposição, mas de responsabilidade com a infraestrutura nacional. O Governo simplesmente pratica um corte linear, um corte às cegas sem saber qual é o impacto real disso, aonde isso vai chegar. E aí quem é que é favorecido com isso? Justamente aqueles que estão à margem da lei. Então, respeitosamente, esse não é um tema menor, não é um debate menor, é um debate necessário, urgente.

E aí eu quero fazer um registro aqui, cumprimentando o Tribunal de Contas da União pela posição de vanguarda lá atrás, ainda naquele caso da Anatel. Acho que foi o primeiro caso enfrentado objetivamente pela Corte de Contas do país, endereçando ali o que seria uma solução estruturante que deveria ter sido usada como parâmetro para as demais, mas isso nunca aconteceu. Posteriormente a isso, nós provocamos novamente o Tribunal de Contas da União para dar entendimento conforme. E aí ao Ministro Jorge Oliveira, a quem faço menção aqui pela posição ousada em defesa da autonomia financeira das agências, à contribuição também do Ministro Bruno e especialmente, Dr. Marcelo, à área técnica do Tribunal de Contas da União o nosso reconhecimento, por entender o papel do regulador dentro dessa visão, porque cada vez mais o poder público vem se apequenando quando o tema é infraestrutura, ele está chamando o setor privado para cumprir um papel que é dele.

O.k., se essa é uma escolha e é o caminho possível para você avançar com infraestrutura, aí o que resta ao poder público é o papel de controle, e o regulador, nesse aspecto, se mostra indispensável. No caso das rodovias, por exemplo, você tem, quando a ação é direta, uma autarquia que cuida, você tem o Dnit, que vai cumprir esse papel, mas quando você delega uma rodovia sob a modalidade de concessão, isso passa a ficar sob o cuidado, a fiscalização da ANTT.

Eu estou fazendo mais essa intervenção justamente para demonstrar a importância disso e reconhecendo aqui que o Tribunal de Contas da União, nesse aspecto, tem sido extremamente sensível, colaborativo, no sentido de garantir o funcionamento pleno das nossas agências.

Eu asseguro a palavra, na sequência, ao Dr. Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para que também traga a sua manifestação, hoje falando sobre o corte orçamentário e, numa próxima audiência pública, falando de assunto, Dr. Frederico, lá de Rondônia, viu? Você já viu que o Senador Jaime Bagattoli já levantou a bola do assunto, mas hoje nós vamos tratar sobre essa questão do corte orçamentário. Posteriormente, vamos debater esse assunto, que é um assunto mais afeto à Rondônia, em relação ao nosso Rio Madeira.

O SR. FREDERICO CARVALHO DIAS (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos.

Senador Marcos Rogério, Presidente, Senador Laércio também, os senhores têm sido incansáveis apoiadores dessa pauta nossa. Eu sempre digo: essa pauta orçamentária não é das agências; ela é da infraestrutura, ela é da sociedade.

Eu preparei aqui quatro eslaides bem sucintos, porque quando a gente fala de número sempre é bom visualizar. Vou ser bem rápido aqui na minha fala, mas eu queria começar dizendo que esse problema não começa hoje e ele não se resolve se a gente resolver o problema deste ano, mas no ano que vem a gente estiver de novo aqui, numa nova audiência pública dessa. Eu acho que a gente tem que criar uma solução perene.

Senador Laércio, Senador Marcos Rogério, eu começaria dizendo que a gente precisa recordar de onde vem a autonomia das agências: ela decorre do próprio Estado regulador, da necessidade de que as agências não dependam de pedir dinheiro dos ministérios, do Poder Executivo nem do Poder Legislativo. Também não decorre de receitas próprias que as agências possam ter, também isso é importante, senão a gente cria uma estrutura de incentivos, e as agências começam a precisar ir atrás de buscar recursos dentro do setor para poder se financiar. Eu acho que também esse não é o melhor modelo, por isso que a gente defende que soluções que passem por as agências terem recursos próprios obtidos do setor para se financiar não são boas; eu acho que elas precisam decorrer da própria autonomia do modelo das agências, eu acho que essa é a melhor estrutura de incentivos e é assim que o legislador pensou.

Bom, foi pedido que eu apresentasse especificamente a situação da Antaq, as especificidades, então a minha fala passa por aí.

Aqui a gente consegue ver o que aconteceu de 2017 até 2026: então, no ano passado, eu tinha tudo atualizado; ano passado eu tinha R$63 milhões e, neste ano, eu estou gerindo R$58 milhões.

Houve uma recomposição, e aí o Senado Federal foi fundamental, o Ministro Tomé também foi fundamental, para a gente conseguir uma recomposição; então, hoje, eu estou gerindo R$67 milhões.

Mas, Senadores, eu queria chamar a atenção para aquele gráfico de barras. Ali, a gente tem a Antaq. Quando a gente coloca todas as agências ali, a gente tem a Antaq ali, em azul, e isso mostra a magnitude do problema que a Antaq enfrenta. É, de fato, um orçamento substancialmente baixo em relação às demais agências. As duas agências menores, em termos de orçamento que temos ali, são a Ancine e a ANPD, que acabou de ser criada. Quando a gente olha para essa magnitude de orçamento que a Antaq tem e quando a gente fala em contingenciamento, o impacto acaba sendo muito maior. Então, a gente tem ali... A próxima agência, depois da Antaq, já tem quase o dobro do orçamento da Antaq. Quando a gente pensa em transporte aquaviário, a gente pensa também na importância que isso tem para a Região Norte. Então, a gente pensa que a população que vai ser mais atingida é exatamente a população que talvez mais precise da atuação do Estado.

Passo aqui também ao meu penúltimo eslaide.

O Senador Marcos Rogério falou que as agências têm recebido exatamente o que elas precisam para sobreviver. Eu acho que, no caso da Antaq, não tem sido bem isso. A nossa necessidade é o que está em azul, foi o que a gente solicitou - algo em torno de R$120 milhões -, mas a gente recebeu, neste ano, R$58 milhões. E aí, a gente vem tentando distribuir isso no orçamento. Então, eu quis dar um panorama de como isso se reflete.

Quando eu falo em serviços essenciais e força de trabalho, eu estou falando de aluguel, de limpeza, de infraestrutura de tecnologia - de funcionamento de redes, de licença de software -, que são coisas que eu não tenho como parar, nem reduzir; e de força de trabalho, que é terceirização - não só secretariado, mas também apoio especializado, apoio técnico especializado, que as agências também usam -, e também tecnologia, apoio em tecnologia. Então, quando a gente soma o essencial mais a força de trabalho, que foi isso que eu falei, eu já ocupo aqui R$47 milhões dos meus R$58 milhões. Então, o que resta é todo o resto que a gente faz ao longo do ano, e eu já começo o ano com apenas R$10 milhões para tratar de tudo isso. Com o contingenciamento, esse valor cai para R$5 milhões. E aí é o que você tem para fazer novos projetos, os projetos que estavam em andamento - que você precisa paralisar -, os sistemas novos que estavam em desenvolvimento, diárias, passagens e capacitação. Tudo isso é o que eu tenho para trabalhar ao longo do ano, R$10 milhões; e, contingenciados, passam a ser R$5 milhões. Enfim, essa é a situação que a gente acaba enfrentando e daí o impacto.

E aí o que eu tenho dito, o Guilherme trouxe bem aqui, a ANTT recebeu um apoio importante do Ministério dos Transportes. A Antaq e a ANAC receberam apoios importantes também do Ministério de Portos e Aeroportos para poderem seguir com este ano, apesar dos bloqueios. Esse reconhecimento é importante de ser feito para que a gente pudesse não ser impactado nesse nível, dado o baixo orçamento das agências, especialmente as vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Eu termino dizendo que eu acho que a gente tem aqui uma possível solução - acho que o Dr. Marcelo está aqui e vai falar pelo Tribunal de Contas da União - perene.

E eu acho que é uma solução que o Tribunal de Contas da União encontrou de maneira dialogada e, basicamente, as agências, juntamente com a Casa Civil e a SOF, encontraram uma solução - aí, sim - perene, para que a gente encontre maneiras de criar uma forma de governança que garanta a solução desse problema de uma forma definitiva, para que, no ano que vem, a gente possa não estar discutindo novamente isso aqui.

Eu acho que é uma solução engenhosa porque, quando você conseguir colocar na mesa tanto o lado do Governo que, claro, tem as suas restrições, quanto o das agências, que também estão passando por essa situação, a gente consegue encontrar uma solução que seja benéfica, no final das contas, para a sociedade, para o setor regulado e para o país.

É nisso que eu acredito e, Senador, obrigado pela oportunidade de estar aqui nos apoiando e dando continuidade a essas ações.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Frederico, pela contribuição que traz e, inclusive, com os apontamentos feitos para trazer clareza a todos nós.

E, aqui, apenas sublinhando, dois ministérios, pelo menos... E, se outros ministérios tiverem feito a mesma coisa, eu peço para que possam registrar. No caso do Ministério dos Transportes, o Ministro George Santoro, eu sei que fez um esforço de recomposição do orçamento, de parte do orçamento da agência, no caso, a ANTT. E o Ministro Tomé fez o mesmo movimento em relação às agências vinculadas àquele ministério, no caso, a Anac e a Antaq.

E, assim, apenas a título de reflexão, o orçamento que esses Ministros de áreas sensíveis da infraestrutura nacional fazem é até, em certa forma, contraditório, porque ele sacrifica o seu próprio orçamento para socorrer a agência. Ele não está fazendo ali - porque ele não pode fazer - o destravamento do contingenciamento; ele não flexibiliza o contingenciamento, porque isso é feito pelo Ministério da Fazenda, com a equipe de planejamento do Governo. Então, permanece o contingenciamento e ele vai lá e mexe naquele orçamento que já é pouco, considerando a demanda da infraestrutura nacional, seja de um Ministério de Portos e Aeroportos, seja do próprio Ministério dos Transportes, tira da sua dotação para socorrer a agência.

E aqui faço essa observação, considerando a presença aqui do nosso Tribunal de Contas da União, que é um esforço que deve ser reconhecido, e eu estou fazendo isso, mas está na contramão, porque você está desvestindo um santo para vestir outro. Você está socorrendo uma situação que é necessária, mas está retirando também de uma área que é sensível para a infraestrutura nacional.

Então, quanto ao desenho, por isso a importância do debate que nós estamos fazendo aqui em relação ao PLP 73, e o esforço que vamos fazer também pela derrubada do veto com relação à LDO, porque aí você tem uma solução estruturada que não representa prejuízo ao orçamento que o próprio ministério tem.

Asseguro a palavra, neste momento, ao Dr. Marcelo Leite Freire, Auditor-Chefe da Auditoria Especializada de Energia.

Eu vou pedir, de repente, Dr. Marcelo, se V. Exa. estiver com tempo disponível, como é o Tribunal de Contas da União que está acompanhando essa situação toda já há bastante tempo, eu sei que tem muitas informações, mas eu colocaria as agências, para, no final, V. Exa. poder fazer uma fala considerando o conjunto das manifestações.

Dr. Gustavo Santana Borges, Superintendente Executivo da Agência de Telecomunicações, V. Exa. tem a palavra.

Bom dia. Obrigado pela oportunidade. Queria saudar o Senador Marcos Rogério, os demais Senadores, os demais membros desta Comissão de Serviços de Infraestrutura e também meus colegas de agências reguladoras.

Eu creio que nosso líder Guilherme já fez uma fala bastante importante a respeito da importância das agências reguladoras. Nosso colega aqui também, o Frederico, ressaltou a importância da autonomia, que está prevista na lei, e a importância disso para a boa execução do trabalho das agências.

Eu queria complementar essas duas falas destacando que nós estamos falando de levar a infraestrutura a todo o Brasil. Este é um país que tem sua desigualdade social, sua necessidade de infraestrutura, e essas agências fazem um papel importante em levar essa infraestrutura. As infraestruturas reduzem desigualdades, trazem bem-estar social, trazem mais justiça a toda a população. Todos os países lutam para levar infraestrutura, e agências reguladoras preparadas e com capacidade técnica, regulatória e de fiscalização são bastante importantes para se assegurar o investimento no setor produtivo e no setor privado também.

Queria destacar que, quando se tem um contingenciamento, a agência faz a sua revisão de planejamento. Então, nós tivemos impacto, por exemplo, suspendendo - pelo menos temporariamente, até que se tenha melhor condição - projetos como a recuperação e atualização de equipamentos de fiscalização, que são analisadores de espectro, utilizados muitas vezes para conferir interferências de sinal, que podem causar prejuízos para a população. Nós tivemos restrição de aproximadamente 30% dos recursos destinados a deslocamentos para a realização de atividades fiscalizatórias. Tivemos a suspensão de contratos que visavam ao apoio à implementação de projetos para uso de repetidores e reforçadores de sinal de telefonia móvel em áreas urbanas e rurais. Tivemos a postergação de projetos relacionados à revisão de pesquisa de satisfação e qualidade percebida pelos consumidores de telecomunicações. Redução de recursos destinados à central de atendimento do consumidor, que é o canal em que os consumidores se apresentam, apresentam as questões para a agência reguladora. Tivemos a suspensão de atualização de equipamentos de tecnologia da informação necessários aos processos institucionais. Tivemos também sobrestamento de pesquisa relacionada à inovação acadêmica aplicada ao monitoramento de marketplace e de estudos voltados ao ecossistema digital. Suspensão de investimentos destinados à preservação e modernização da infraestrutura física das unidades da Anatel.

Isso é importante destacar, Senador, porque nós temos a Anatel em todas as 27 unidades da Federação e, muitas vezes, essas unidades não estão com a qualificação devida da sua instituição, da sua unidade, infraestrutura física. Nós tivemos a suspensão desses investimentos que estavam previstos para este ano em relação a essa rubrica.

Também suspendemos algumas ações de capacitação e desenvolvimento de servidores. Isto é ainda importante de considerar: que nós estamos agora com uma recente nomeação de servidores, mas a gente perde a capacidade de fazer esse investimento em capacitação neste momento, que estava alocado.

E também tivemos uma restrição de aproximadamente 70% dos recursos destinados a deslocamento a serviço no país e internacional em geral, impactando a representação do Brasil em fóruns multilaterais em que a Anatel representa os interesses nacionais.

Eu acho que era mais para complementar o destaque de que essa infraestrutura é importante para todo o país e de que a autonomia financeira é importante para as agências. Então, gostaria de parabenizar o Senado pela discussão e colocar a agência à disposição para os sequentes debates.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Gustavo, pelas contribuições que traz.

Na sequência, eu vou assegurar a palavra ao Dr. Tiago Chagas Faierstein, que é Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, agradecendo a presença do Presidente Dr. Tiago aqui, nesta Comissão, num dia que, para mim, particularmente, é duplamente importante. Veja a importância desse tema. Eu hoje estou com uma ação lá no meu estado, na minha cidade de Ji-Paraná: o Ministro de Portos e Aeroportos, Ministro Tomé, está na minha cidade para dar ordem de serviço à construção do novo terminal de embarque e desembarque de passageiros da minha cidade de Ji-Paraná. Uma obra que será feita com uma emenda de minha autoria, mais uma parcela importante de recursos do Ministério de Portos e Aeroportos e contrapartida do Governo do Estado de Rondônia. Em razão da pauta que nós tínhamos no dia de hoje, eu fiz questão de vir aqui, hoje, para conduzir os trabalhos desta audiência pública, mas faço o registro e o agradecimento ao Ministro Tomé por estar lá no meu Estado de Rondônia, neste momento, fazendo esse ato que é importante, que é autorizar o início das obras de construção do novo terminal de passageiros da minha cidade. O Dr. Tiago também estaria lá participando, mas fez questão de vir participar desta audiência pública, dada a sensibilidade desse assunto para as agências reguladoras federais.

Muito bem-vindo, Dr. Tiago. Fique à vontade.

O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN (Para expor.) - Obrigado, Senador Marcos Rogério, Presidente desta Comissão. E, Senador, o agradecimento é ao contrário, porque o senhor, num ano eleitoral, deixa de estar no seu estado, deixa de estar na sua cidade, para estar aqui, nesta Comissão, discutindo o futuro, discutindo a autonomia financeira das agências reguladoras. Então, nós que temos que lhe agradecer por estar aqui, hoje, deixando um compromisso tão importante no seu estado, para estar aqui discutindo um tema de interesse nacional. Isso mostra o sentimento do senhor e desta Casa, o sentimento de - acho que foi o Senador Laércio Oliveira que usou essa palavra - brasilidade, de Brasil. Então, muito obrigado, Senador.

Queria também agradecer aqui ao Senador Laércio Oliveira, autor do PLP 73 e também um grande defensor da pauta das nossas agências.

Quero trazer aqui, Senador Marcos Rogério, um conceito que o senhor mesmo citou de que não existe liberdade, não existe autonomia regulatória, decisória sem autonomia financeira - não existe.

Quando nós, Diretores-Gerais, somos obrigados a fazer gestão de recursos, escolher, literalmente escolher o que fazer com aquele orçamento, isso significa um engessamento das atividades das agências reguladoras.

Eu faço coro a todas as palavras ministradas pelo Guilherme, Diretor-Geral da ANTT e Presidente do Coarf, e vou trazer aqui mais alguns pontos para conhecimento desta Casa e também da sociedade brasileira.

No caso da Anac, Senador, nós temos hoje 30% do orçamento que nós tínhamos em 2015. Isso significa uma perda de 70%, senhores, nos últimos dez anos. E eu estou falando do setor de aviação civil, de um setor que, domingo agora, viu o choque de dois helicópteros no ar, vitimando, infelizmente, seis pessoas; um setor que, também nesse mesmo final de semana, viu a queda de uma aeronave, vitimando o piloto e o seu neto; um setor que precisa muito de fiscalização, porque todos aqui nesta audiência, inclusive os Senadores aqui desta Casa, viajam bastante, vindo a Brasília todas as semanas e tendo que voltar no final de semana para os seus estados. É um setor que precisa muito de fiscalização. E não existe, Senador, regulação sem fiscalização. Não existe! Não adianta criar regra, não adianta criar o regulamento se eu não tenho capacidade de fiscalizar; é melhor nem criar, porque gera-se uma expectativa na sociedade de que aquele regulamento realmente tem que ser seguido, tem que ser fiscalizado.

Nós, também, como dirigentes de agências reguladoras, temos responsabilidade sobre os atos que nós praticamos nas agências, então, para nós, essa discussão de orçamento é uma discussão muito importante, porque, no final do dia, é a sociedade brasileira sendo atendida.

Senador, eu queria trazer um ponto importante, complementando a fala dos meus colegas que me precederam: com o corte orçamentário para as agências, o Governo deixa de arrecadar. No caso da Anac, por exemplo, corte orçamentário significa perder a capacidade de certificação de aeronaves. Se nós não certificarmos aeronaves, isso significa, por exemplo, a Embraer não vender, não gerar impostos com a venda daquela aeronave, significa que uma aeronave deixa de ficar em operação. E mais brasileiros viajando, mais impostos sendo arrecadados com venda de passagem. Então, isso significa queda de arrecadação. Se nós fizermos essa conta, vamos ver que o que é bloqueado gera um impacto muito maior nos caixas do Governo do que o orçamento em si que foi contingenciado ou que não foi dado às agências.

Senhores, nós acabamos de realizar, a Anac, o leilão do aeroporto do Galeão. O valor previsto para esse leilão era de R$900 milhões. Nós arrecadamos nesse leilão R$2,9 bilhões: isso significa R$2 bilhões a mais do que o previsto - R$2 bilhões.

Os senhores sabem que o orçamento da Anac aprovado para este ano foi de R$113 milhões, sendo que nós acabamos de arrecadar R$2 bilhões a mais do que o previsto em apenas um leilão - isso não citando aqui outros casos. E eu tenho que agradecer aqui ao Senado Federal, porque o Presidente Davi atuou muito ativamente para recompor o orçamento das agências e fez uma suplementação orçamentária. No caso da Anac, recebemos R$12 milhões a mais. Fomos de R$113 para R$125 milhões para o orçamento de 2026.

E, senhores, nós não somos contra, Senador Marcos Rogério, eu queria deixar claro... Queria deixar claro aqui também para a Senadora Soraya. Ouvi atentamente os motivos dela, a preocupação, com razão, de analisar a matéria com mais carinho, mas nós, agência, não somos contra o Governo cumprir a meta fiscal. Nós não somos contra o Governo querer equilibrar suas contas. Eu acho que nós temos que parabenizar, sim, o Governo por querer cumprir a meta, querer manter a saúde financeira. O que nós estamos questionando é: será que dentro desse corte as agências precisam ser tão sacrificadas ante outras áreas do Governo? É esse olhar que nós estamos pedindo. Nós não somos contra a ação. Nós estamos questionando o como. Será que o Governo poderia ter uma sensibilidade maior dado que nós já estamos trabalhando com pouco? O orçamento hoje da Anac é 30%, senhores, do que era há dez anos. Então, é isso. Quero deixar muito claro que nós não estamos contra a responsabilidade que o Governo tem de manter as contas públicas no seu lugar.

E outra coisa muito importante: quando as agências - todas elas aqui - deixam de realizar seu trabalho, isso provoca uma reação do mercado regulado, inclusive na atração de investimentos. Senador, quando houve o bloqueio da Anac, a primeira ligação que eu recebi foi da autoridade americana. E logo depois eu recebi uma ligação da autoridade europeia.

A aviação, senhores, é global. A Anac é uma das poucas agências reguladoras em que eu tenho que seguir as normas de outra agência, que é a Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci), que é ligada à ONU, de que fazem parte de 190 países. Então, essas agências ficam preocupadas. Imagine a França, por exemplo, mandar um voo para o Brasil e dizer assim: "Mas será que meu voo, minha companhia aérea, minha tripulação, quando chegar ao Brasil, vai estar segura? A Anac garante que esse voo que está saindo do Brasil e indo para a França está todo o.k., que as regras estão sendo cumpridas, essas regras, esses padrões internacionais?". Isso gera uma reação global - isso gera uma relação global.

O SR. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN - E isso é a imagem do nosso país. Isso é a presença, a influência do nosso país lá fora.

Temos que trazer novas companhias aéreas para o Brasil. Todo mundo, Senador, me questiona: por que não vem nova companhia aérea?

Senhores, eu tenho a oportunidade de viajar o mundo inteiro e conversar com várias companhias aéreas pelo mundo. Acabamos de ter agora, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral da Iata. A Iata é a associação de todas as companhias aéreas do mundo. Estavam aqui no Brasil, Senador, no Rio de Janeiro, 140 CEOs de companhias aéreas.

Eu tive a oportunidade de conversar com vários deles e nenhum deles me disse assim "eu não vou para o Brasil porque o Brasil não tem mercado" - nenhum deles me disse. Todos eles me disseram: "O Brasil tem mercado, tem capacidade de crescer, é um país de dimensões continentais, precisa muito da aviação para o desenvolvimento do turismo, de negócios, interiorização do país". Todos eles me dizem isso.

"Ah, está bom, mas por que você não vem?". Agora vamos lá, vamos à lista. Não vêm por amor, senhores; vêm por negócios. A gente tem que criar um ambiente regulatório e de negócio favorável para que essas companhias venham. Eles questionam reforma tributária, eles questionam judicialização, eles questionam ambiente regulatório, cobrança de bagagem, por exemplo. Tudo isso é questionado por essas companhias lá fora. Então, nós temos que ter essa visão de que, para virem ao Brasil, precisamos criar não só o ambiente regulatório, mas o ambiente de negócios. E, mais uma vez, a importância das agências reguladoras.

Quando se fala de combustível de aviação - é uma coisa sobre a qual, às vezes, eu ligo para o meu amigo, meu colega Artur, na ANP, para discutir -, nós precisamos da ANP forte, para discutir o tema, discutir novas tecnologias, sustentabilidade, o famoso SAF, que é o combustível sustentável de aviação.

Então, senhores, na verdade, eu quero trazer essa visão de que cortar orçamento de agências reguladoras prejudica não só as atividades - como cada agência vai expor ou já expôs aqui - cotidianas, regulatórias, de sua agenda normal, mas prejudica o país, porque o país deixa de arrecadar, o país deixa de crescer, o país deixa de atrair investimento privado, o país deixa de atender a nossa população. Então, nós, aqui, mais uma vez, queremos fazer coro, como agências, de que olhem para nós, olhem para o nosso orçamento, que é um orçamento que já vem caindo bastante.

E aqui eu quero agradecer também, mais uma vez, ao Senado e fazer um apelo - que eu já fiz - aos meus colegas aqui, diretores, dirigentes de agências reguladoras: que estejamos próximos a esta Casa. O Senador Laércio já verbalizou isto algumas vezes: que sente falta das agências aqui nesta Casa. Então, venho fazer esse apelo, para que possamos estar unidos e conversando com o Senado, conversando com a Câmara, discutindo esses projetos de lei, outros que são mais específicos para as áreas de cada agência aqui. Eu acho que nós temos que dialogar.

Temos que continuar dialogando com o Governo, com o Governo Federal. Quero agradecer aqui ao Ministério de Portos e Aeroportos - não é, Fred? -, que, prontamente, nos ouviu, quando houve o bloqueio orçamentário, fez a interlocução também com o Ministério do Planejamento - que também nos ouviu, é importante dizer -, e, rapidamente, conseguiu nos dar um fôlego para que continuássemos nossas atividades. Agradeço também ao TCU, que também vem nesse coro de defesa das agências reguladoras.

E, por último, Senador - para não me alongar, pois já passei do meu tempo - quero dizer que nós precisamos também, senhores, cuidar da saúde dos nossos servidores. Na Anac, Senador, nós temos quase 1,5 mil servidores. Quando se fala em bloqueio orçamentário, eu tenho 1,5 mil pessoas preocupadas - preocupadas com suas atividades, que têm que desempenhar com excelência, que são reconhecidas nacional e internacionalmente.

Isso gera uma saúde ou uma falta de saúde organizacional muito grande dentro da instituição, e nós precisamos cuidar dos nossos servidores. Nós precisamos dar pelo menos um ambiente institucional, financeiro e orçamentário, tranquilo, para que eles possam desempenhar esse trabalho de excelência que desempenham.

Então, mais uma vez, muito obrigado.

Contem conosco. Eu tenho certeza de que essa discussão vai ser muito produtiva para que possamos, no final do dia, dar uma grande entrega para a sociedade do nosso país.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Tiago, Presidente da Anac, que traz um relato muito claro e, ao mesmo tempo, traz uma perspectiva que vai além até dessa questão apenas de olhar o problema no âmbito interno do país, com repercussão internacional. É o caso da Anac, é o caso, talvez, de outras agências também.

E apenas a título de mais um ingrediente de reflexão: quando a gente observa os próprios indicadores que o Governo utiliza para justificar determinados investimentos, você observa que o próprio Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão vai dizer que, para cada R$1 investido em infraestrutura, você tem R$3 de retorno no Produto Interno Bruto - o efeito multiplicador. Quando você olha para os dados do Ipea, ele vai falar que a cada R$1, você tem R$2,5. Quando você olha para OCDE, ela vai dizer o seguinte: os países desenvolvidos investem de 5% a 7% do PIB em infraestrutura. O Brasil não chegou a 2% do PIB em infraestrutura.

Eu tenho dito - nas oportunidades que discuto infraestrutura aqui, ou em algum evento, algum simpósio Brasil afora - que a infraestrutura é o que puxa o desenvolvimento. No Brasil, a gente vive o inverso: é o desenvolvimento que puxa a infraestrutura. Isso é uma lógica invertida e que trava o desenvolvimento. Se você tem a compreensão de que o investimento na infraestrutura, de que o investimento lá na ponta vai trazer resultados e que esse investimento é condicionado, muitas vezes, ao papel do regulador... E aí um indicador de risco foi mencionado agora há pouco, porque o investidor externo, quando olha para o ambiente onde vai investir, ele quer previsibilidade, segurança jurídica e segurança regulatória. Hoje, você tem mais risco: risco regulatório e risco jurídico. E aí você afasta o investidor. São duas variáveis que compõem o mesmo núcleo do risco: ou você afasta o investidor, ou você atrai o investidor predatório. E aí ele vai colocar, na composição de custo dele, variáveis de risco e de insegurança que vão encarecer o investimento. E esse custo vai ser repassado justamente ao brasileiro que está lá na ponta. Então, quanto pior é o ambiente da regulação, quanto pior é o ambiente de segurança, pior é para o usuário, pior é para aquele que é contribuinte, porque o investimento fica mais caro.

Apenas mais algumas reflexões a justificar a necessidade de a gente ter esse olhar cuidadoso, atencioso com as nossas agências.

Dr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, V. Sa. tem a palavra.

Na sequência, vamos ouvir a Dra. Agnes, também pela Aneel; e, por fim, o representante do TCU.

O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente.

Bom dia a todos e todas. Agradeço o convite e manifesto também parabéns pela iniciativa desta audiência, mais particularmente a iniciativa legislativa.

Essa proposição vem em boa hora, embora já com um ano de discussão. E parece que tem alguém atrasado, porque não conseguiu ler o texto e debater o texto até hoje, para que os nobres Parlamentares conseguissem deliberar ainda hoje, mas a solução de consenso foi encontrada e isso é importante.

Aqui pela Agência Nacional de Mineração, vou endossar as palavras dos colegas que me antecederam, é uma realidade com a qual a gente já está trabalhando há muito tempo. Até recentemente, a Agência Nacional de Mineração era a caçula das então 11 agências e, diferentemente de como os pais lidam com as caçulas, para os quais olham de uma forma mais carinhosa, mais atenciosa, nós andamos padecendo bastante, o que me levou, no meu discurso de posse, a dizer que a agência vivenciava o que eu chamei de indigência institucional.

A gente não mudou tanto nesses três anos em que eu estou lá à frente da agência, temos batalhado, houve alguns avanços, concurso público, mas o orçamento continua a mesma coisa, que é a tônica daqui.

Em cada movimento desse, assim como o Tiago comentou agora, nós temos que traduzir a nossa ação do Estado brasileiro como indutora de investimento, com uma jurisdição confiável. A gente tem que exalar a previsibilidade e a segurança jurídica para que os investidores venham. A gente está falando de desenvolvimento econômico e social do país, e o investimento não vem se se percebe que há uma fragilidade institucional.

Então, nós já temos 30 anos. A Aneel, eu acho que é em outubro, completa 30 anos. Eu passei um tempo lá no Ministério de Minas e Energia e acompanhava as três agências vinculadas ao ministério, por isso eu tenho esse diagnóstico das três - e a nossa continua sendo ainda bem precária. Mas o que é interessante é que é uma agência que está entre as três que promove uma arrecadação importante para o país.

No ano passado, fechamos com praticamente R$8 bilhões de arrecadação. Somando os emolumentos, taxas, a gente chega a quase R$9 bilhões.

O TCU, num trabalho que fez e concluiu há pouco mais de dois anos, apontou que, a cada R$1 de arrecadação da Cfem, que é o royalty da mineração, pelo menos um é sonegado, isso pelo cálculo do TCU, pela metodologia que foi utilizada. Não sabemos exatamente como é que se dá isso, mas até então nós tínhamos apenas três servidores para cuidar da arrecadação e distribuição no país como um todo - para uma agência que hoje tem a gestão de 255 mil processos minerais.

Hoje nós temos, por exemplo, 15,5 mil planos de aproveitamento econômico. Só para explicar, plano de aproveitamento econômico é uma peça que a empresa - quando conclui toda a sua fase de pesquisa e já está apta para a portaria de lavra, que é a concessão propriamente dita - apresenta, esse plano, em que, além das reservas que já apresentou, ela vai dizer como vai explorar isso e vai dizer também qual o investimento que tem.

Então, quando a gente represa 15 mil processos para apreciação, análise e deliberação sobre esses planos, nós estamos inibindo o crescimento do país porque não entra o investimento. E inibe-se também um novo olhar sobre se aquela jurisdição é interessante ou não.

Historicamente, tradicionalmente e do ponto de vista até do direito administrativo, nós nesses 30 anos já devíamos ter tido uma curva de maturidade muito maior para entender esse arranjo institucional e orgânico pelo qual o país fez opção na década de 90, mas ainda continuamos discutindo. É até inglório em 2026 a gente estar falando de fortalecimento de agências. Não era para a gente estar mais usando esse qualificativo, essa expressão de "fortalecimento". A gente já deveria ter isso como algo básico, já dado.

E aí, quando a gente olha essa questão - até a doutrina verifica isso também, a legislação, e em boa hora chegou a Lei Geral das Agências Reguladoras, que traz exatamente essa questão - da autonomia, a formulação clássica é de que a agência reguladora tem que estar equidistante do Governo - portanto, ela não é um órgão de governo, ela é um órgão de Estado -, tem que estar equidistante do setor regulado e equidistante dos usuários, dos seus serviços ou do que quer que seja prestado em termos daquela regulação que a agência promove, para evitar a chamada captura.

E a que nós assistimos? Quando o Governo manieta as agências, emascula essa sua autonomia, que lhe é devida constitucional e legalmente, ele faz uma espécie de captura reversa. E eu acho interessante que, quando o ministro das duas pastas citadas aqui tem a iniciativa de socorrer as agências, também se subverte uma lógica normal, porque ele está retirando, como disse o Senador, do próprio orçamento dele para socorrer. Então, isso não é uma solução; é um paliativo que dá um sinal, mas também volta a desequilibrar a balança porque as demais agências que, como a minha, não têm esse mesmo socorro, como a Aneel também, sentem-se desbalanceadas com relação a isso.

E, além do fato de que, historicamente, pelo menos nos últimos 15 anos, tem havido uma diminuição gradativa do orçamento originário para as agências, como bem frisou o Tiago, nós temos também esses contingenciamentos regulares.

O mérito do projeto está dado, é excelente, é oportuno, mas também nós precisamos fazer uma reflexão sobre a formulação originária do orçamento, porque nós discutimos a necessidade orçamentária anualmente, levamos até o ministério que nos vincula, mas há todo um trabalho ali que já vai podando boa parte daquele orçamento, e, quando vem a discussão para o Congresso, também acontecem alguns ajustes. Portanto, não vamos falar apenas - aí é uma reflexão que eu provoco - que não dão o contingenciamento daquele orçamento aprovado, mas que o orçamento aprovado já esteja consentâneo com aquilo que é a necessidade que a própria agência apresenta.

Então, nós temos visto também uma profusão de ampliação de atribuições das agências sem a correspondência tanto de pessoal quanto de orçamento. Isso é uma realidade de todas.

Nós tivemos, depois de 15 anos, na ANM, a autorização de concurso; fizemos o concurso no ano passado. Para dar números, nós tínhamos apenas 30% da força de trabalho até então, propusemos 1.073 vagas para recompor e foram autorizadas 220. Desses 220, 216 tomaram posse, e outros já saíram, porque tem uma concorrência para outros cargos. Temos hoje 199 desses que tomaram posse e, ao mesmo tempo, temos 200 que estão em abono de permanência e que podem se aposentar a qualquer momento. Então, a gente vai voltar àquele mesmo desequilíbrio anterior. A gente vai estar sempre, se for mantida essa perspectiva, num horizonte deficitário para uma agência cujo setor, além desses números que eu passei, é em torno de 5% do PIB brasileiro, 55% da balança comercial, emprega quase 2 milhões de pessoas, direta e indiretamente, então tem um peso significativo na economia brasileira - e essa questão tem que ser vista.

E aí a gente interpreta como um contrassenso absurdo quando o Governo, principalmente, faz um corte linear sem observar circunstâncias, características, peculiaridades e necessidades de cada agência individualizadamente. Então toma todos pela mesma régua, sem observar essas nuances, que devem ser observadas para garantir minimamente um funcionamento adequado que as agências têm que ter. Obviamente, nenhum de nós... E temos também essa responsabilidade, como dirigentes - e o corpo funcional todo -, de saber das obrigações que o Governo central tem, por fazermos parte do espectro desse arranjo institucional...

O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... com relação à responsabilidade fiscal. Mas ela tem que ser dosada, não a responsabilidade, mas a forma e o conteúdo como o Governo atua em relação às agências, porque é um contrassenso significativo, já que nós podemos incrementar a própria arrecadação. Como eu falei aqui, foram R$8 bilhões no ano passado; nós, pela legislação nossa própria, temos direito a 7% da arrecadação anual, coisa que não chega, assim como o Cetem, que é importante, no momento em que se está falando de minerais críticos e estratégicos e verticalização, industrialização do país. O Cetem é o Centro de Tecnologia Mineral, vinculado ao Mdic, e tem direito também a 1,8% da arrecadação da Cfem anual, o que também não recebe.

Então não adianta que o Estado ou o Governo vá aos grandes fóruns discutir, firmar acordos de cooperação, firmar memorandos de entendimento, dizer que nós somos amigáveis - e de fato somos, só que somos uma jurisdição que, além de confiável, tem uma política estável. Nós temos na nossa Constituição a questão da livre iniciativa, nós somos uma economia de mercado, temos que trazer investidores para cá, mas não adianta nós fazermos todo esse movimento, principalmente nessa quadra em que se discute minerais críticos e estratégicos. E o Brasil supostamente é a bola da vez, mas se notabiliza, como já disseram alguns, porque não perde a oportunidade de perder oportunidades; o Brasil se notabiliza por esse vezo de não ter um comportamento amigável realmente ao investimento perene e de crescimento econômico que precisa efetivamente.

Então, nós estamos sendo regularmente procurados por blocos, por países, individualmente, para entender como é que é a nossa mecânica no setor de mineração, e não adianta que a gente faça todo este esforço de convencimento, de atração de investimento, se nós não damos a condição ideal para que a Agência Nacional de Mineração possa se desincumbir adequadamente do seu mister institucional e garantir que esses investimentos realmente tenham uma acolhida e tragam o fruto que é o desenvolvimento econômico e social do país.

É isso, Senador.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Mauro Henrique, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração.

Eu ia até fazer um questionamento sobre a questão dos minerais críticos, minerais raros, o que hoje está no centro da discussão nacional, mas V. Sa. já até antecipou que essa também é uma atribuição da agência, que não tem uma estrutura adequada para cumprir a missão com relação àquilo que já é sua competência, e hoje, daquilo que se revela como uma oportunidade para o Brasil, na verdade você tem uma estrutura que não consegue dar vazão, resposta. As diretrizes e a política pública estão a cargo do Ministério de Minas e Energia, mas a regulação, a cargo da Agência Nacional de Mineração. Então, isso só acentua ainda mais as nossas preocupações com relação à necessidade de reaparelhar, de recompor do ponto de vista de orçamento e de entregas.

Eu vou assegurar ao Doutor... Eu vou deixar a Agnes... Doutora, a fala de V. Exa. seria neste momento. O Artur...

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu estou dando a opção de ela escolher, mas se ela quiser ficar por último...

Mas V. Sa. tem a palavra agora. Na sequência, o Artur faz uma intervenção, e o nosso Dr. Marcelo fecha, com a contribuição do TCU.

Dra. Agnes, com a palavra.

Antes de a Dra. Agnes fazer o uso da palavra, deixem-me só fazer um registro.

Como eu não estou lá em Rondônia, estou recebendo aqui alguns Vereadores lá da minha cidade, vou falar por vista aqui, e, se faltar algum, me ajudem: estão ali o Vereador Weslei Brito, o Vereador Wallisson Amaro, o Vereador Wanderson Bença e o Vereador Procópio, da cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia. Sejam bem-vindos ao Senado Federal, à Comissão de Infraestrutura! Bem-vindos e fiquem à vontade para acompanhar a audiência pública.

Dra. Agnes, V. Exa. tem a palavra.

A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas.

Senador Marcos Rogério, é um prazer estar aqui.

Eu estava contando em ser a última, porque quem chega por último também não merece furar a fila, mas agradeço ao Artur pela oportunidade. De fato, hoje de manhã a gente tem, às terças-feiras, nossa reunião pública ordinária, a gente realmente deu uma agilizada, justamente falando de orçamento. A gente tem um item relevante que estava na pauta e ficou para a semana que vem, que é justamente toda esta discussão de curtailment e corte de geração.

Os desafios do setor elétrico são crescentes, o que é decorrente, eu acho, de a gente ter conseguido transformar esse setor em um setor muito pujante, com muito investimento. Então, até discutir a sobra de energia horária, hoje é algo que ocupa nossa agenda regulatória - como organizar isso. E no Congresso - né, Senador? - a gente teve dois marcos legais relevantes passando no ano passado, a 15.300 e a 15.269, e também entrando na nossa agenda regulatória.

E aí eu queria só voltar, eu acho que talvez um pouquinho para trás, quando a gente fala da valorização das agências reguladoras.

A minha percepção, quando as pessoas me perguntam sobre isso, é que eu acho que a sociedade esqueceu um pouco o que fazem as agências reguladoras no sentido de, historicamente, se afastarem do sentido de ser dessas agências. Então, principalmente as agências mais antigas, como a Aneel, a Anatel, a ANP, a gente estava num momento do país em que o setor público não tinha mais dinheiro para investir em muitas atividades que eram necessárias. E, como disse o Senador, a gente está sempre parece que correndo atrás do prejuízo no desenvolvimento da infraestrutura.

Mas eu, enquanto economista, isso foi uma das coisas que me fez vir para o setor elétrico, para o setor de infraestrutura, que é, quando a gente pensa em economia de desenvolvimento, gargalo de infraestrutura. Então, países em desenvolvimento que precisam crescer, que precisam reduzir desigualdades, não podem ter gargalo de infraestrutura. Então, foi aí que eu comecei a estudar a parte de economia da energia. Mas o quanto que, então, a gente tem hoje um corpo técnico superespecializado para fazer frente. Inicialmente, era para criar as regras para atrair o investidor privado no lugar do Estado, que não tinha mais dinheiro para investir. E, não bastando isso, eu acho que, com todo o desenvolvimento tecnológico, com a estabilidade dessas regras e também com toda a nossa riqueza natural, de recursos energéticos, recursos minerais, a gente conseguiu atrair novos negócios, novas tecnologias, novas atividades.

Então, enquanto reguladora - e eu acho que enquanto brasileiros -, a gente pode se orgulhar do que são hoje esses setores, muito mais pujantes do que a gente sequer imaginava quando a gente criou as agências reguladoras.

Mas, dito isso, quando eu penso nos números da agência, a Aneel foi criada para ser, digamos assim, financiada pela taxa de fiscalização. Naquela época, o nosso orçamento de despesas discricionárias era em torno de R$50 milhões. E a gente tinha, então, uma expectativa de arrecadação - e arrecadou - na taxa de fiscalização de R$100 milhões. Hoje, a gente está falando de uma arrecadação de R$1,5 bilhão para um orçamento que está em R$180 milhões. Então, se o nosso orçamento cresceu um pouquinho mais de três vezes, a taxa aumentou 15 vezes nesse tempo.

E aí, quando a gente pensa se isso é suficiente e necessário para as nossas atividades, considerando que, como a gente foi falando, o setor foi ficando mais complexo, porque a gente tem mais agentes, mais interesses para, como disse o Mauro, balancear, então, devemos buscar soluções que sejam ponderadas, olhando os interesses dos consumidores, dos investidores, do Governo. Quando existem muitos novos negócios, então - a gente tem regras que eu acho que são mais complexas nesse sentido -, a gente precisa, de fato, de mais gente, eventualmente, com certeza. Então, acho que as agências são muito diligentes em sempre pedir novos concursos. Se não fosse o concurso do ano passado... O nosso quadro de especialistas tem mais de dez anos, o que, para o Brasil, é maravilhoso, porque hoje a gente tem reguladores muito experientes, que são realmente muito aprofundados no que fazem, mas, por outro lado, a gente fica perdendo esses servidores para o setor privado também, porque também a remuneração das carreiras... A gente sabe muito dessa discussão de equiparação dos salários entre as carreiras do Estado. Mas a gente tem que ter um olhar, a gente tem que ter um olhar para essa excelência brasileira que existe nas agências reguladoras.

E aí volto para a questão lá de que Aneel passou por um peer review da OCDE entre 2019 e 2021, e a gente é dessas agências que consegue estar a um passo de ser excelente, e um dos pontos que falam que a gente não é porque a gente não tem autonomia orçamentária e financeira. E isso é muito difícil para organizar os trabalhos internos. Se não bastasse a nossa diligência em todo ano aprovar uma agenda regulatória, que olha dois anos para a frente... E aí todo ano a gente aprova, porque, de fato, entram coisas novas, não só as mudanças tecnológicas, mas, como eu falei, as próprias leis que são aprovadas, as novas diretrizes políticas. Então, a gente vai sempre organizando.

E a gente enfrenta essa questão dos orçamentos que vêm menores do que a gente solicita e que são contingenciados, o que atrapalha muito o trabalho, porque não adianta descontingenciar o orçamento em novembro. E olhem que a gente tem conseguido empenhar tudo até dezembro, mas, no fundo, voltando para o que são as atividades que sempre são comprometidas, com certeza, é a atividade de fiscalização.

E aí, quando a gente fala de fiscalização, tem você fiscalizar a distribuidora - e aí não é só fiscalização técnica, mas também fiscalização econômica e financeira, então, temos esses dois lados de fiscalização -, mas tem muito também a parte de transmissão e a parte de geração. Por exemplo, o setor elétrico tem um acompanhamento mensal lá pelo Ministério de Minas e Energia, no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, e tem um trabalho nosso que é justamente ficar mostrando o que está expandindo, o que não está expandindo, o que está atrasado, o que não está atrasado, quais são os recursos com os quais o Brasil pode contar, considerando tudo o que a gente sempre vê, o cenário hidrológico, se vai chover mais, se vai chover menos... Então, é um trabalho que é muito importante, muito relevante e muito especializado.

Eu falei lá da taxa de fiscalização, mas, como foi dito aqui, a Aneel é responsável por uma arrecadação, aqui em 2026, de diversos outros emolumentos e de recursos que vão para os municípios, que chegam a R$7 bilhões por ano. Agora em 2026, são R$ 7 bilhões que a gente estimou. Então, a gente sabe que a nossa atividade não afeta só a nossa, afeta a atividade dos municípios, porque a gente está tratando de repartição de receitas também.

E, além disso, quando eu penso nas atividades que são realmente comprometidas, há tudo que requer deslocamento, naturalmente... No fundo, são as atividades de fiscalização. A gente tem feito um esforço muito grande - acho que desde o nascedouro da agência ou de um ano ou dois anos depois - de descentralização. A agência é uma agência federal, e, então, a regulação é federal, mas a gente tem atuado com as agências estaduais, firmando convênios. E a gente já tem hoje 16 agências conveniadas, mas depende de transferência de orçamento, para eles poderem também executar algumas das nossas atividades, o que é importante para a gente, ao ter os braços mais próximos, mas também para a sociedade, que tem, de repente, lá nos locais, nos estados, pessoas que entendam melhor das suas dores, e para o que eu acho que para o Brasil é relevante que é, digamos assim, uma socialização do aprendizado institucional de reguladores federais. Então, se a gente levar a nossa expertise, o nosso conhecimento para as agências estaduais, isso é muito importante. E aí a gente teve, então, a Lei 15.269, que, vendo essa relevância de a agência estar mais perto das regiões, aprovou a nossa instituição dos escritórios regionais. A gente criou dois já, que são o de São Paulo e o de Manaus, que ainda está para ser inaugurado; ainda tem um na Região Sul e um na Região Nordeste. E nisso, com certeza - o Francisco está aqui -, já com esse corte orçamentário, a gente tem que dar uma freada, porque a gente não consegue nem viabilizar, estruturar um escritório. Então, isso é muito triste.

Além disso, a gente está falando... E aí é algo que pesa muito para as agências hoje e acho que para o mundo todo, para as empresas, para o setor público como um todo: são todos os nossos sistemas, toda a parte de TI, todas as licenças que a gente precisa. Então, a gente, por exemplo, este ano, lançou - a gente começou a desenvolver no ano passado - um sistema chamado Radar: quando a gente tem eventos climáticos extremos, é para possibilitar que a sociedade olhe como cada área de concessão está sendo afetada e quantas são as unidades consumidoras cortadas. Então, é também sobre comunicar melhor para a sociedade o trabalho que a gente faz, mas não só isso, é permitir que a sociedade se beneficie da inteligência que a gente pode tirar dos dados que estão disponíveis para o regulador. E aí a gente precisa de sistemas, a gente precisa de orçamento para os sistemas. E, então, a gente está com diversos, digamos assim... Quando a gente tem esses cortes orçamentários, a gente acaba tendo que frear um monte de desenvolvimento de sistema...

A SRA. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA - ... fora toda a parte de harmonização com as outras instituições, porque tem toda a discussão de governança de dados, digamos assim, entre as instituições do setor.

Acho que eu não vou me alongar mais, assim, porque, no fundo, justamente, eu acho que a minha questão é sobre valorizar a regulação, com certeza, mas eu acho que é sobre lembrar por que as agências existem. As agências existem porque o Estado brasileiro não consegue fazer isso, porque era um modelo possível. Se tivesse muito dinheiro, o Estado podia fazer esses investimentos, mas não tem. Então, como disse o Mauro e os demais colegas aqui, o que a gente faz, e com o ritmo que a sociedade demanda que a gente responda para manter a coerência regulatória e a segurança dos investimentos, é muito importante para o governo ou os brasileiros continuarem mostrando para o mundo o quanto a gente é um potencial de realmente atrair esses investimentos e, assim, permitir um crescimento - de preferência, inclusivo, que reduza as desigualdades.

Acho que com isso eu termino a minha fala e agradeço a todos e a todas.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dra. Agnes, pelas contribuições que traz e pelo relato sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica.

Na sequência, Dr. Artur Watt Neto, Presidente da ANP.

O SR. ARTUR WATT NETO (Para expor.) - Obrigado, Presidente.

Não, aqui eu já consigo apresentar melhor.

Aqui a gente está no... Eu trouxe algumas informações, Presidente, sobre a atuação da ANP, considerando esse contexto orçamentário, porque eu não queria só dizer: "Não, a gente vai parar isso, vai parar aquilo". Eu queria mostrar um pouco do que a gente faz também com o pouco orçamento que a gente tem e tentar, também no meio da apresentação, colocar o gráfico orçamentário do que tem acontecido com o orçamento da ANP.

Nessa apresentação, aqui, tem toda a competência da ANP. Ela vem crescendo bastante, porque, além do tradicional petróleo e gás, muito focado, no início da agência, na realização dos leilões, no início de um setor de petróleo aberto à competição, e também de toda a questão do abastecimento que a gente herdou do antigo DNC, a ANP foi ganhando as competências principalmente relacionadas a biocombustíveis: primeiro, etanol, biodiesel, SAF, combustível de aviação; agora, hidrogênio, também CCUS; está se falando em regular a parte de energia de geotermia. Então, há uma série de competências que a gente vem recebendo, e, com essas competências, a gente tem que fazer também obviamente a fiscalização - e já foi dito por V. Exa. da importância da fiscalização, porque não adianta você delegar, outorgar, contratar e não ter a fiscalização.

Então, isso aqui é o tamanho do nosso setor. A gente tem um setor, lógico, mais concentrado no upstream, mas são valores bilionários, e há a necessidade de fiscalização de alta segurança operacional em alto-mar - muitas vezes, no exterior, antes de a plataforma chegar, ela é inspecionada, ela precisa ser inspecionada, para que a nossa produção nacional não atrase -, grandes players no meio da cadeia e uma infinidade de agentes regulados, que chegam a 130 mil quando você soma os postos de gasolina com revendas de botijão de GLP, de gás de botijão.

E a ANP precisa, de alguma forma, estar presente em todo esse setor. É um setor que, como eu vou mostrar aqui também, nos últimos anos, se mostra cada vez mais infiltrado pelo crime organizado, e a ANP precisa dar respostas, obviamente em conjunto com os órgãos de segurança pública, que tratam da parte criminal, mas a ANP tem uma colaboração deles e tem dado uma colaboração muito grande.

Então, a gente busca, com os recursos que a gente tem, criar novas ferramentas, painéis dinâmicos, sistemas integrados de fiscalização, tudo tentando usar da tecnologia da informática, da tecnologia da informação. E o senhor vai lembrar, quando da oportunidade da minha sabatina no ano passado, em que ressaltei a importância de a gente investir em tecnologia da informação, porque não dá para fazer toda essa fiscalização de forma manual, você tem que ter inteligência, você tem que ter filtragem de dados. E, obviamente, esse investimento em tecnologia ainda não é uma realidade, mas, com sisteminhas que a gente vai conseguindo desenvolver dentro da casa, a gente já consegue ganhos muito grandes.

Pode passar isso também.

Aqui é importante a gente falar assim: a gente faz muita fiscalização com convênios com outros órgãos, então a ANP tem os seus fiscais, mas tem os convênios com o Inmetro em cada estado, com corpo de bombeiros, com, eventualmente, secretarias de fazenda, dependendo do que se está buscando, com prefeituras, com PROCONs municipais e estaduais, então a gente vai buscando essas formas criativas de se avançar com a fiscalização.

Aqui a gente tem fraudes no setor. A gente conseguiu também, de forma criativa, buscar recursos com a iniciativa privada, pública-privada, ou seja, firmamos TACs que nos deram equipamentos de alta tecnologia de fiscalização. A indústria, na forma de associações, de forma impessoal, claro, fez doações também de equipamentos para que a ANP possa avançar na fiscalização de fraudes de combustíveis. Aí a gente tem essas doações aí de novos equipamentos que são os espectrofotômetros. Cada equipamento tem um valor substancial aí de R$200 mil, R$300 mil, e obviamente a gente pode se programar para adquirir, e aí tem as restrições. Quando você tem uma coisa importada de alta tecnologia, você tem que colocar uma licitação, você tem que ter toda a especificação, e isso demora seis meses, às vezes muito mais que isso. Meus colegas sabem disso. Então, a gente teve um movimento assim em que se identificou essa necessidade e, através de TACs com PROCONs, com o Ministério Público, que tinha ações reparadoras de alguns entes, foram adquiridos esses equipamentos aí, e a gente conseguiu pelo menos um mínimo para fazer essa fiscalização. Esses equipamentos são muito importantes, porque é o que substitui ali instantaneamente um laboratório.

Então, ao invés de você coletar uma amostra, interditar uma instalação, levar para o... ou, se você não tem como interditar porque você não sabe o teor daquela amostra, se for uma fraude mais química, sutil, leva-se para o laboratório e, quando você volta para interditar, já não tem mais aquela carga ali de combustível, já foi feita. Então, com esse equipamento aí, você identifica na hora alguns problemas, ainda que você faça uma reanálise no laboratório. Com essas doações e termos de ajustamento de condutas é que a gente conseguiu adquirir esses equipamentos, porque, como eu estava dizendo, se você vai colocar no fluxo de aquisição demora meses e você pode ali não executar, estar contingenciado, perder uma licitação. São coisas em que a falta de programação que essa instabilidade orçamentária às vezes nos causa é muito relevante.

Aqui, exemplos aí da nossa fiscalização. Com esses equipamentos a gente aumentou as fiscalizações, interdições.

E aqui a gente chega à situação realmente que a gente chamaria de um estrangulamento orçamentário. Esses aí são os valores históricos, porém corrigidos pela inflação, dos orçamentos, das dotações dadas para a ANP desde 2013, portanto, na série histórica de 13 anos, com a nossa restrição e nossa diminuição paulatina dos montantes a serem executados, Senadores e Presidente: chegou, no ano passado, nessa série histórica, a ser reduzido em 80% o nosso orçamento. Então, é verdade: quando você fala de 80%, você não está falando de apertar, de cortar na carne, de cortar no osso, você está falando de amputação de programas. A ANP, por exemplo, tinha um programa com a Marinha, que era de fiscalização, há muito tempo já saiu; programa de monitoramento, a gente consegue manter a duras penas, mas com redução das amostras relevantes para fazer a estatística do monitoramento. Isso tem sido uma realidade; só nessa rubrica do monitoramento de combustível, a gente já chegou a executar 55 milhões, hoje está na faixa de 25 milhões, e algum corte pode fazer piorar bastante.

O SR. ARTUR WATT NETO - O meu ponto é assim... A gente conseguiu uma pequena recomposição desse valor na virada do ano, no meio do ano passado, uma recomposição que foi substancial. Achamos que, neste ano, ainda que estejamos longe do que a gente poderia fazer em termos de fiscalização, também acho que pega muito no ponto do que a Diretora Agnes estava falando: não adianta aumentar repetidamente ou desbloquear se você não tem um planejamento que você pode executar. Então, a gente vinha melhorando a situação um pouco este ano e aí, com o bloqueio, já aumentou essa curva para 80%. Agora já conseguimos uma sensibilidade para um desbloqueio parcial, porque cortaria também de novo ali no osso, mas a gente acaba, como alguns outros colegas falaram, tentando manter a estrutura em funcionamento.

Terceirizados já foram cortados há muito tempo lá na ANP, hoje tem o mínimo do mínimo, então, se você cortar um terceirizado, não se vai atender minimamente o andar ali para o funcionamento mais básico. Então, a gente tem essa dificuldade, que é histórica. Isso tudo apesar de a ANP regular setores que, somados, são 13% do PIB, ter uma arrecadação com os leilões...

Com royalties, a gente nem fala: são verbas dos estados e municípios, mas são da ordem das centenas de bilhões de reais, mas, com leilões, com a fiscalização, que gera multas, etc., são valores também muito maiores do que os que a ANP acaba gastando.

E ainda temos também um ponto de que sempre que eu posso gosto de falar, que são dois PLs, um especificamente que trata da taxa de fiscalização da ANP, porque não é instituída até hoje - quando a gente diz que a gente tem receitas, é uma receita, obviamente, que não vem diretamente para a ANP - e que oscila, porque diz respeito aos leilões. Ano passado, só um leilão arrecadou, Presidente, R$1 bilhão, um leilão. Então, por isso aí, acaba sendo superavitária a ANP. Mas a gente briga muito para que tenha uma receita estável e reflita a fiscalização que a ANP faz; então fiscalizações em alto mar, fiscalizações em locais ermos, fiscalizações em vistorias no exterior, como eu estava falando, para viabilizar que a plataforma já venha nas normas de segurança da ANP e não atrase a produção do Brasil. Um dia de produção de uma plataforma são 80 mil barris vezes US$100 dólares por dia. Se você pensar no que o país deixa de arrecadar e no percentual que vem de royalties, então, se você consegue antecipar em poucos dias uma produção... E, para isso, a ANP teve que ir ao exterior vistoriar a plataforma, e, enquanto ela se dirige, porque ela se dirige, diretamente ao local de alto mar, ela não encora no Brasil, por exemplo, só num exemplo recente que a gente teve. Então, em cada investimento que você tem na agência, você tem esse fortalecimento.

A gente sempre busca sensibilizar. As questões pontuais são atendidas, para que o seu funcionamento, o funcionamento da ANP, não pare. Então, por exemplo, tivemos uma recomposição parcial do bloqueio, a gente precisa salientar isso, mas sem essa previsibilidade para que a gente possa, por exemplo, em vez de só buscar ali um TAC, uma doação, tenha um projeto em que você tenha uma inteligência artificial que vá prever, com os dados coletados, onde é que você vai ter mais fraude e mandar; ou seja, são verbas que se pagam muitas vezes quando você faz um investimento inteligente num setor que tem números de economias tão grandes, tanto na arrecadação do upstream quanto na evasão, e aí a gente sabe que tem as fraudes e tem caráter tributário também. Obviamente, a ANP não fiscaliza o tributário, mas, quando você coíbe fraude, você coíbe todo um setor à margem da legalidade. Então, por tudo isso é muito importante o investimento da ANP.

Então, a gente trouxe aí para falar da questão de crime organizado. São operações de que a ANP vem participando, apoiando os órgãos de segurança. Obviamente, não tem competência criminal, e nem deve ter, não é o foco das agências, mas com inteligência de dados, com testes ali na hora, como a gente mostrou, com equipamentos, para que se apure toda a questão ali em que muitas vezes está envolvida fraude, lavagem de dinheiro, mas também a fraude do combustível, a fraude metrológica, que é aquela bomba que fornece menos para o consumidor, que é um desafio grande, porque já é uma fraude com alta tecnologia, e, para ter os meios para combatê-la, também você precisa de tecnologia para detectar, porque é uma fraude em que o fiscal chega ao posto e a bomba já foi revertida automaticamente, o consumidor está lesado ali, mas o fiscal não consegue parar.

Então, é uma gama de ações que é investimento para que você tenha mais investimento privado, não é simplesmente aquela despesa discricionária como se denomina, mas que não é discricionária.

Então, esses são os principais pontos. Essa apresentação aí mostra toda a atualização também da ANP nessa questão das fraudes, Carbono Oculto, crime organizado, etc., que nos deram um desafio muito grande. Fizemos uma operação muito grande na Bahia também, que é uma derivação. A ANP esteve lá presente, coletando amostras, apoiando os órgãos de segurança. Então, com tudo isso, quando você tem esse risco orçamentário, é difícil fazer os cortes, ver onde vai cortar. Se vai cortar mais o PMQC, já estamos no limite da relevância estratégica - o PMQC é o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis. Se você também cortar muito, daqui a pouco o laboratório não vale mais a pena, porque são laboratórios, inclusive, de universidades públicas. O laboratório pode decidir se descredenciar, porque a gente, por exemplo, já está com contratos cortados em 25%, que é o limite que a gente pode cortar sozinho. Se você corta mais, é pior. Então, o investimento na regulação do setor é importante sob muitas vertentes para o país.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Artur Watt Neto, Presidente da ANP.

São falas que apenas reforçam aquilo que a gente vem sustentando, de que o papel do regulador bem desempenhado se traduz em mais resultados para o país. Reduzir o alcance da agência reguladora ou impedir o seu regular funcionamento faz com que o país deixe de avançar, deixe de crescer, deixe de arrecadar, como é o caso citado neste momento.

O último inscrito e, na sequência, eu vou abrir para os Senadores e vamos à votação também do PLP, conforme anunciado anteriormente aqui pelo Senador Laércio Oliveira.

Agradecendo a presença e a permanência, durante todas as manifestações, do Dr. Marcelo Leite Freire, que vem em nome do Tribunal de Contas da União, eu lhe asseguro a palavra para as suas manifestações e as contribuições do TCU para esse tema, já agradecendo aquilo que o tribunal tem feito até aqui para assegurar o papel da regulação na infraestrutura do Brasil.

O SR. MARCELO LEITE FREIRE (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos.

Presidente Marcos Rogério, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades que acompanham esta audiência pública, é sempre motivo de grande honra o Tribunal de Contas da União contribuir com os trabalhos desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional como um todo. Por isso, ficamos muito contentes com o convite. E também gostaria de agradecer as gentis palavras do Presidente Marcos Rogério a respeito da atuação e da preocupação do tribunal com as agências reguladoras.

O Presidente já trouxe mais cedo, em uma das suas falas, como não é uma novidade o acórdão que foi apreciado agora em março, prolatado em março deste ano, o Acórdão 280/2026, quando rememorou a atuação também, em 2017, especificamente com relação à Anatel.

É importante dizer que, quando a gente traz, agora em 2026, uma discussão acerca do orçamento das agências reguladoras, a gente está buscando algo semelhante ao que já existe na Anatel e que, Presidente, tem foco no melhor planejamento orçamentário.

O Tribunal de Contas da União, como o próprio nome diz, tem uma responsabilidade e um zelo muito grande pelas contas públicas. Então, de maneira alguma - em observância, claro, ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal - iria o tribunal propor alguma deliberação no sentido de ir contra aquilo que estabelece a LRF. Na verdade, trazendo para uma realidade de recursos escassos, de um orçamento muito desafiador, não só para as agências reguladoras, mas para a administração pública federal como um todo, uma proposta de melhor planejamento, vamos chamar assim, tem o seu lugar, uma vez que permite que aquilo que se almeja com a atuação das agências reguladoras seja alcançado da melhor maneira possível.

Então, Presidente, eu gostaria de destacar que o acórdão em questão, que foi, inclusive, mencionado pelos demais colegas das agências reguladoras, de maneira alguma propõe uma blindagem ao orçamento das agências reguladoras, mas sim que, com base naquilo que elas arrecadam, naquilo que está previsto, inclusive, no plano plurianual e na sua capacidade operacional, ele seja observado quando da elaboração da proposta orçamentária. Então, o que a gente fala - e aí trazendo um jargão técnico, de forma muito breve - é que, quando da discussão a respeito do referencial monetário, ou seja, aquilo que vai ajudar a definir a proposta orçamentária, aquilo que vai constar na lei orçamentária anual relacionada ao orçamento de cada uma das agências reguladoras, essa discussão se dê tendo em consideração aquilo que as agências precisam desempenhar ao longo daquele exercício e dos recursos necessários para o desempenho dessas atividades.

É assim que, desde que foi prolatado o acórdão do tribunal em 2017 com relação à Anatel, acontece com essa agência, e é isso que vem possibilitando a essa agência seguir desempenhando as suas funções - claro, com todos os desafios inerentes a um setor extremamente complexo também, como é o setor de telecomunicações -, vem permitindo à Anatel encarar esses desafios de forma um pouco mais estruturada, eu diria, uma vez que o ponto de partida dessa agência é mais bem elaborado, é mais bem discutido com todas as instâncias de governo, de Estado inclusive, responsáveis pelo Orçamento federal.

Então, Presidente, até buscando uma fala bastante objetiva e bastante sucinta, considerando a continuidade das discussões, eu acho que é importante, neste momento, trazer também uma atualização relacionada ao acórdão que nós mencionamos há pouco, de março deste ano. Nesse acórdão, o tribunal... E aí gostaria de destacar que esse foi um trabalho que veio lá de 2024, com uma comunicação inicial do Ministro Vital do Rêgo em Plenário, antes ainda de assumir a Presidência da corte - ele é o nosso atual Presidente lá no tribunal -, ele fez essa provocação. Nós iniciamos, então, a auditoria. Essa nossa auditoria, por sermos da área de energia, foi focada nas agências relacionadas aos setores de energia e comunicações - ANP, Aneel, Anatel e ANM -, mas com algumas conclusões que poderiam, tanto é que o foram, ser extensíveis às demais agências.

No atual momento, por terem sido objeto de recurso, as decisões - que foram, inclusive, discutidas, trazidas aqui mais cedo; até o Diretor Frederico, na sua apresentação, também exibiu - estão com a sua eficácia suspensa, justamente em virtude desse recurso que foi apresentado. Considerando as normas do tribunal, o Regimento Interno, o pedido de reexame apresentado tem efeito suspensivo. Então, aquilo que ali está posto ainda não está com a sua eficácia plena.

Então, ao longo dessas discussões relacionadas a esse recurso que foi apresentado à decisão do tribunal, eu acho que a gente vai ter a oportunidade de, ainda mais, aprofundar o tema, junto, em especial, com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e todas as suas secretarias que atuam diretamente com esse assunto, para que a gente possa trazer uma proposta que seja razoável, tanto do ponto de vista fiscal, como do ponto de vista operacional, para a execução de todas as atividades das agências reguladoras. Eu não preciso, Presidente, me estender aqui a respeito disso, nem gastar mais o precioso tempo dos senhores destacando a importância daquilo que é realizado por todas as agências reguladoras no país.

Então, eu encerro minha fala, Presidente, destacando que é um assunto, de fato, muito caro para o Tribunal de Contas da União. Isso vem sendo materializado desde 2017, e, inclusive, na semana passada, durante as discussões que aconteceram em Plenário a respeito da apreciação das contas de Governo - algo que se deu na quarta-feira da semana passada, no tribunal -, os Ministros Bruno Dantas e Antonio Anastasia destacaram também preocupação com a situação das agências, seus orçamentos e a capacidade operacional dessas autarquias em cumprir aquilo que se espera delas, considerando os desafios postos.

É isso, Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado ao Dr. Marcelo Leite, que representa o Tribunal de Contas neste debate hoje. Leve a nossa saudação ao Presidente da corte, Ministro Vital do Rêgo.

O tribunal tem sido sensível a essa pauta e eu faço questão de mencionar. Nesse ambiente, agora, de análise do pedido que foi feito e que atribuiu efeito suspensivo à decisão tomada anteriormente, talvez seja o momento de uma construção, dentro de um ambiente de mediação, de uma solução negociada, porque, ao fim e ao cabo, aqui, o que nós estamos debatendo é a autonomia das agências, e não há autonomia plena sem autonomia orçamentária.

Vejam que a autonomia orçamentária não é uma autonomia plena - sendo redundante -, porque, quando da montagem da peça orçamentária, você tem um debate. Essa peça é apresentada pelo Poder Executivo, é submetida ao Parlamento para a sua discussão, os seus ajustes, e depois vai à sanção ou veto.

Então, a autonomia orçamentária é, ainda nessa perspectiva, relativa. Ela vai ser plena a partir do momento da sanção. A partir do momento da sanção, a agência, com aquilo que foi a sua cota-parte no orçamento geral, terá autonomia sobre aquela cota, mas o Executivo e o Legislativo não perdem a mão neste debate.

Então, não vejo nenhum prejuízo. Isso não significa colocar uma agência acima do papel do Governo no controle orçamentário ou do Parlamento na discussão do orçamento. É apenas uma questão de lógica e de bom senso e dá cumprimento àquilo que estabeleceu a Lei Geral das Agências. E isso vai ter um impacto direto para quem hoje acaba socorrendo o Brasil do ponto de vista de infraestrutura, que é o investidor privado. O tribunal tem lá o Ministro - acho que é o Ministro Nardes - que é o maior, é quem mais debate o aspecto da governança, o entusiasta do tema governança. Ele tem livros publicados e, hoje, discute muito isso. Talvez, o próprio tribunal, neste momento, tenha a oportunidade de, no plano interno, fazer valer aquilo que é uma ideia, que, na verdade, é a concretização de princípios constitucionais, porque a governança está lá no art. 37 da Constituição Federal. Então, talvez esse seja um campo de oportunidade para se praticar, na perspectiva ainda que abstrata, a governança, impondo a essa situação um caminho de solução negociado, mas que garanta... O papel do regulador já está estabelecido em lei. O que o regulador tem que fazer, aquilo que ele tem que entregar, também está estabelecido em lei, o princípio da eficiência está ali, mas, para concretizar a governança, falta a eficácia ou a efetividade que vai ser a aferição do resultado. Se você não tem aferição de resultado, a governança está incompleta. Você tem o desenho da competência, você tem a efetividade da ação - aquilo que entrega -, mas você tem que verificar o resultado. Hoje, esse sistema está estrangulado, porque o insumo principal para tudo isso acontecer é orçamento, é a máquina rodar e ela não está rodando.

Então, espero que o tribunal possa se debruçar nesse assunto, talvez, já aplicando os ensinamentos e aquilo que vem sendo o tema de cabeceira do Ministro Nardes: a governança no aspecto ainda que abstrato. Isso porque eles vão tratar de um tema que é para fora, mas é uma boa oportunidade para você encaminhar esse tema. E o Legislativo está fazendo o seu papel aqui. Aqui tem dois temas em discussão: um é o projeto de lei do Senador Laércio Oliveira, que está em discussão; e o outro tema é o que foi objeto de veto, que é o Veto 52, de 2025, e que o Governo acabou impedindo que essa situação fosse resolvida naquela peça na LDO. Nós vamos ter que enfrentar isso, mas agradeço muito a presença de todos os diretores que fizeram o esforço de estar aqui hoje.

Agradeço ao Dr. Marcelo, representando o Tribunal de Contas da União, e de modo especial aos Senadores da República que aqui estão - eu agradeço muito.

Senador Wellington Fagundes, que é o Presidente da Frenlogi, V. Exa. tem a fala neste momento. Com toda a expertise que tem e o apoio que tem dado a esse setor, a fala de V. Exa. é muito bem-vinda.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, como já está bem adiantada a hora, precisamos votar, porque eu acho que é muito importante votar este projeto aqui tão importante que está na pauta.

Eu quero primeiro, Sr. Presidente, falar com o Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura). Nós já nos reunimos na Frenlogi com todas as agências. E, olha, em tempos de Copa do Mundo, a gente percebe que este Governo quer jogar com a bola quadrada. E é para não ganhar, porque não é possível um Governo que está com essa gastança desenfreada, aumentando a arrecadação, cada dia mais é mais imposto, mais imposto no cidadão e o serviço não chega de qualidade lá na ponta.

Hoje, nós temos mais de 11 mil obras paralisadas no Brasil e isso demonstra a ineficiência da aplicação do recurso público. E, no caso aqui, as agências reguladoras têm esse papel exatamente de procurar trazer eficiência, principalmente porque a maioria das concessões são cobradas, mas é quase bitributação, porque é mais um imposto cobrado, porque se uma rodovia é pedagiada, é mais um imposto que o cidadão paga. E assim por diante, todas as agências cumprindo o seu papel.

Então, como é que pode agências tão fortes, tão importantes, dependerem, inclusive, de transferência de recurso dos ministérios? Isso tira qualquer autonomia da agência. V. Exa., Presidente, colocou aí, se não tem nem autonomia orçamentária, como é que vão ter autonomia e independência para agir os seus diretores, enfim.

Então, a gente precisa rever, inclusive, essa questão, como aqui está proposto pelo nosso Laércio Oliveira, o projeto. Eu acho que tinha que ser impositivo mesmo, um orçamento tem que ter independência em tudo.

Nós conseguimos votar a independência do Banco Central. As agências nasceram para ser independentes. Agência não é órgão de Governo, principalmente não é órgão de Governo de plantão, porque uma concessão é feita por muitos anos. Às vezes, perpassa várias décadas, então não pode ser uma política de Governo, tem que ser política de Estado.

Eu, inclusive, tenho um projeto de lei no sentido de que todo contrato de uma concessão de longo prazo não pode ser mudado por um Governo que entrou ontem. Aliás, os governos são transitórios, e um contrato de 50, 40, 100 anos, precisa ter credibilidade no mercado nacional e internacional - para que os investimentos venham.

Então, nós aqui, e aí eu queria dizer aqui a todas as agências, o papel nosso sempre foi aqui nesta Comissão, o meu papel individualmente, mas como de todos os Parlamentares, buscar, inclusive, fortalecer as agências. Lembro-me bem da Antaq, quando só tinha três diretores, a nossa luta para que ela pudesse ter cinco diretores, porque com três diretores é difícil você julgar, porque sai um, já fica um a um, empate sempre, é possível, o que não é desejável.

E olha só, os recursos para este Governo aí que está nessa gastança desenfreada, o que está sendo contingenciado é a gota d'água, mas, como foi falado aqui, fiscalizações importantes, como o caso aí... Hoje, nós vivemos o crime organizado se instalando no Brasil. E essa questão dos combustíveis adulterados, e principalmente da máfia, do controle de combustível no Brasil.

Olha, o crime organizado está ameaçando os donos de postos de gasolina a vender, a serem obrigados a vender as suas unidades. Isso eu presenciei, tanto na Bahia como no Rio de Janeiro, denúncias de forma muito forte. A pessoa tem um posto, tem dois postos, tem dez postos de gasolina; eles vão lá, fazem a oferta. "Não, mas eu não quero vender". Pagam um pouco mais. "Mas não quero vender". "Se você não vender, sua família vai ser perseguida". Olha a que ponto nós estamos chegando! Além da adulteração, o crime organizado tomando conta de um setor estratégico do país.

Então eu tenho aqui meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero dá-lo como lido, pedir para que fique nos Anais.

Tem aqui as perguntas também, que já distribuí. Aí, na finalização, cada um, se entender que deve fazê-lo, bem; senão, pode mandar depois aqui para a Comissão por escrito. E até sugiro, Sr. Presidente, que todos que aqui estiveram possam enviar para a Comissão um relatório da agência como um todo, para que a gente tenha isso como documento para fazer parte desta audiência pública. Porque isso vai nos subsidiar amanhã: nós vamos falar já no Orçamento do ano que vem, daqui a pouco, no meio de setembro, outubro, e precisamos ter uma proposta, inclusive, das agências, das agências de forma conjunta, para que a gente possa propor na LDO, enfim, propor lá na construção da peça orçamentária do ano que vem. Então é a contribuição que faço.

Realmente esta audiência é extremamente importante, Senador Marcos Rogério. Não fomos aqui à exaustão, acho que os assuntos aqui poderiam varar a noite, porque o assunto é bastante complexo, cada concessionário... E aí, Marcelo Leite, do Tribunal de Contas, destaco o papel extremamente importante do Tribunal de Contas. Inclusive, eu quero deixar uma pergunta aqui também para V. Sa.

No caso do Mato Grosso, nós temos lá a primeira ferrovia por autorização do Brasil, fruto de um trabalho que fizemos aqui no Congresso para aprovar o novo marco regulatório das ferrovias. E agora, no sábado, nós já teremos lá a inauguração do primeiro trecho, que é de Rondonópolis até Primavera do Leste. E eu quero agradecer aqui, Presidente, inclusive, por V. Exa. ter autorizado: na quarta-feira, vamos estar lá numa audiência, numa diligência externa, na cidade de Barra do Garças; e, na quinta-feira, em Primavera do Leste. Porque essa estrada, Sr. Presidente, a BR-070 no Mato Grosso, da Serra de São Vicente até Barra do Garças, foi construída pelo Estado de Mato Grosso. É uma estrada com padrão de estrada estadual, sem acostamento, portanto os acidentes são muito grandes e o volume de trânsito está aumentando muito. Então, por isso, é importante, e quero agradecer a V. Exa. por autorizar. Já falei com o Presidente Davi também, para que dois técnicos daqui estejam lá, o Secretário da Comissão e também um consultor do Senado, dada a importância que tem, porque nós precisamos fazer pelo menos o projeto, começar o projeto, para que isso aconteça.

Mas aqui, ao Tribunal de Contas: nesse caso lá, é uma ferrovia que é o alongamento, na verdade, de uma concessão da ferrovia Ferronorte, de Santos até Rondonópolis, que é o maior terminal ferroviário da América Latina, e agora tem um prosseguimento por uma autorização estadual. Onde entra o papel do tribunal de contas do estado e da União nesse trabalho? É papel só do tribunal de contas do estado, no caso da ferrovia por autorização, ou dá para se fazer um trabalho em conjunto? E essa pergunta também, se não for respondida agora, não tem problema, pode ser feito até um estudo, porque eu acho que é o primeiro caso que nós estamos tendo, e cada ferrovia dessas vai chegar, por exemplo, em Primavera do Leste...

E aí, Sr. Presidente, é mais um detalhe: o Governo Federal com os estados na concepção ou na construção de um projeto impactante não falam a mesma língua, não têm um trabalho para saber aquilo que está previsto na lei, que é a compensação socioeconômica ou ambiental. Porque uma obra de grande impacto vai ter problemas como, por exemplo: vai inaugurar ferrovia, chegando lá, e vai deixar as pessoas morrendo nas estradas? Porque não tem nem projeto, não tem um planejamento ainda. Isso aconteceu com a chegada da ferrovia Ferronorte em Alto Taquari, no meu estado, uma cidadezinha pequena, aonde chegam 2 mil homens para trabalhar, e aí cabe à prefeitura tomar conta de todo o problema social, saúde, enfim, tudo aquilo. E hoje o terminal lá já está abandonado, a ferrovia já andou para a frente e largou para trás o rastro e o prejuízo, e a cidade sofrendo as consequências.

Então, eu creio, Sr. Presidente, que seria até um tema que a gente pudesse discutir - quem sabe? -, até para no próximo biênio nosso podermos discutir. Não sei se V. Exa. continuará ou se será Governador, e assim espero - e que eu também seja Governador -, mas que a gente possa, talvez, ter uma Comissão, uma Subcomissão aqui para discutir essas questões.

O seu estado, Rondônia, a nossa região toda está se desenvolvendo muito, então há necessidade da ferrovia Ferrogrão e outras obras, mas não podem chegar obras como essa sem cuidar do social, sem cuidar das pessoas que ali estão, como já aconteceu no passado: uma hidroelétrica era inaugurada, e a comunidade vizinha da hidroelétrica, Senador Jaime Bagattoli, não tinha energia, ou seja, é um desrespeito àquele originário, àquele que está ali naquela comunidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, e faço votos de que seja uma diligência extremamente proveitosa para toda essa região lá do Mato Grosso. V. Exa. estará lá representando esta Comissão na condução de todos os trabalhos da Comissão de Infraestrutura, com todo o aparato técnico que for necessário para dar cumprimento ao requerimento aprovado por V. Exa. nesta Comissão.

Com relação a esse tema das ferrovias, nós aprovamos - e eu ainda era Presidente naquele primeiro biênio - o marco legal das ferrovias, no modelo autorizativo, que foi um avanço. Hoje ele tem um pouco de dificuldade na sua implementação, na sua efetividade. E nós talvez tenhamos que fazer um outro debate aqui com relação ao modelo, e o legislador precisa ter a compreensão disso, porque às vezes você aprova um modelo, e, quando você olha para o que está acontecendo na prática, você precisa revisar alguns pontos.

Hoje, esse é um modelo que acabou concentrando situações que não deveriam ser concentradas, e aí aquilo que era para ser um modal a reduzir o custo logístico no Brasil acabou não gerando esse impacto na dimensão que poderia - e eu não estou dizendo que ele não gerou impacto. Do ponto de vista ambiental, avanços reconhecidos; do ponto de vista de logística que conecta regiões, também; mas, do ponto de vista de custo, aí eu acho que é um ponto que nós vamos ter que enfrentar, porque uma diferença de 10% entre o custo de um meio rodoviário para um ferroviário não é algo que se justifica se você comparar o que é praticado mundo afora.

Mas isso talvez seja fruto de uma distorção do modelo que foi criado no Brasil.

A multimodalidade é o caminho mais correto, mais adequado, um sistema que tem a integração. Um não vive sem o outro: o modelo ferroviário não substitui o modelo rodoviário, que não vão substituir o aquaviário. Estão todos conectados, precisam se falar, se comunicar.

Agora, sobre esse aspecto do custo, talvez o Mato Grosso seja um caso para a gente poder avaliar depois como um case, porque foi o primeiro que mais avançou. E aí o Governo do Estado do Mato Grosso também teve a capacidade de entender a oportunidade, chamou para si a responsabilidade e avançou. Outras regiões estão com dificuldades, é o caso do Espírito Santo e de outras regiões do país que também precisam avançar. Rondônia nem chegou lá ainda. A nossa expectativa é de que a ferrovia avance para o Estado de Rondônia também, mas pegando o caso do Mato Grosso como um caso para a gente poder analisar, trazer ao debate e discutir formas, meios de como vencer este problema que é o fator custo. O modelo de concentração que acabou acontecendo no autorizativo é o melhor modelo, do ponto de vista da finalidade, considerando o custo? Porque se você tem um modal que vai ter 10% de diferença entre o rodoviário e o ferroviário, havemos de concordar que há alguma coisa que precisa ser observada, revista, porque o padrão internacional não segue essa lógica.

Senador Jaime Bagattoli, para a gente concluir.

A Senadora Soraya está conectada e também gostaria de fazer uso da palavra. Eu não sei se é sobre o debate aqui ou se é sobre o projeto que nós vamos discutir na sequência, mas eu asseguro a palavra para ela na sequência.

Senador Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.

Quero reforçar as palavras do nosso Senador Wellington Fagundes. O grande problema no Brasil da concessão das ferrovias é que é diferente dos Estados Unidos. Lá se faz a concessão do trilho e do vagão. Aqui no Brasil, infelizmente, naquela situação de Rondonópolis, que tem aquela ferrovia ali, 100% é deles, tanto a ferrovia quanto o vagão. Por isso há esse controle, eles têm esse controle modal, que só tem esses 10% de diferença. Então, é o maior absurdo, porque em qualquer sistema de transporte do mundo não tem o que fazer. Qual é o sistema mais barato? Marítimo, fluvial, ferroviário, rodoviário, aeroviário. Agora, no modelo que fizeram no Brasil, é impossível essas concessões darem certo.

Agora, o que V. Exa. falou aqui, uma grande coisa que você falou, algo muito importante dentro das concessões, que eu já pedi: qual a carga tributária que tem sobre a cobrança dos pedágios? Porque, vejam bem, eu quero que vocês analisem, o governo sai fora do ônus de uma rodovia, igual aconteceu conosco, com a BR-364, o governo sai fora do ônus de consertar a rodovia, de fazer a melhoria na rodovia, de duplicar a rodovia. Além disso, ele passa a arrecadar impostos em cima disso. E depois quer dizer que não tem dinheiro para agência reguladora? Como que pode explicar uma situação dessa? Qual o motivo que tem para isso? Então, esse é o grande...

A gente tem discutido muito sobre a situação das concessões das ferrovias, e essa é uma grande discussão que se tem em cima dessa carga tributária.

Porque você sair fora do ônus da construção, da manutenção de uma rodovia e ainda passar a arrecadar e dizer que não tem dinheiro para as agências reguladoras...

E, para finalizar, eu quero dizer: V. Exa. foi firme. A situação do combustível hoje é a mais caótica que nós temos dentro das agências reguladoras, porque o que está acontecendo hoje, não só do crime organizado, mas de outras coisas que estão acontecendo nisso, como adulteração de produtos, sonegação e tudo o que está acontecendo no Brasil, é pela grande falta da fiscalização da ANP, da agência reguladora.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Além da cobrança que V. Exa. está questionando - depois, vamos pedir à agência para poder prestar essas informações -, ainda tem a Cide, que continua sendo cobrada.

A Senadora Soraya Thronicke está conectada pelo Zoom e solicitou a palavra.

Senadora, V. Exa. tem a palavra neste momento.

A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu parabenizo V. Exa. pela condução desta audiência pública, que eu escutei atentamente.

E o que eu tenho para externar é que, de antemão, eu já gostaria de parabenizar o Senador Laércio pela iniciativa original do projeto. O texto inicial eu considero cirúrgico, meritório; ele demonstra uma sensibilidade inigualável com a eficiência do Estado brasileiro. O projeto inicial foca em um problema real, que é garantir que as agências reguladoras tenham previsibilidade para exercer suas atividades-fim, utilizando as receitas que elas próprias arrecadam - e aqui eu destaco que eu fiquei impressionada com os números fornecidos pela Diretora Agnes - e as taxas de fiscalização também, os fundos setoriais criados especificamente para esse fim. Então, essa proposta original merece o nosso aplauso, porque ela protege a capacidade operacional de fiscalização sem desequilibrar as contas da União. É o fortalecimento institucional feito com responsabilidade. É o que deve acontecer com todos, porque, se nós formos analisar todos os setores públicos e privados deste país, todos têm uma reclamação, há muito o que se fazer pelo Brasil ainda, e não é fácil reconstruir um país.

E eu peço vênia, Senador Marcos Rogério, para divergir de V. Exa. em apenas um ponto - não sei se é um ponto nodal, mas eu acho que vale o debate. O ponto é em relação à ampliação do escopo proposto no seu relatório. Ao acolher emendas que estendem a blindagem contra contingenciamentos a toda e qualquer despesa das agências, independentemente da origem dos recursos, inclusive aqueles vindos diretamente do Tesouro Nacional, o relatório acabou desfigurando a prudência do projeto inicial do Senador Laércio. Então, uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, e outra completamente diferente é carimbar e imunizar recursos gerais do Orçamento Geral da União, engessando por completo a gestão fiscal do Governo Federal. Então, a fundamentação trazida pelo Ministério da Fazenda é clara e precisa.

O contingenciamento não é um capricho - que fique bem claro -, ainda mais porque a gente vem com esse dano, com esse déficit das agências desde 2015, como disse, novamente, a Diretora Agnes. Então, não é um capricho, mas é uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal estabelecida pela LRF. Esse contingenciamento serve para readequar as despesas do Estado quando há frustração de receitas, e é aquilo a que a gente está sujeito sempre.

Então, se começarmos a criar ilhas de imunidade total no Orçamento para despesas de custeio geral e administrativo, retirando o poder de ajuste do Poder Executivo, nós vamos comprometer a nossa capacidade de cumprir as metas fiscais da LDO, o que gera desconfiança no mercado, aumento de juros, inflação e todos esses danos reflexos.

Na minha opinião, com todo o respeito a V. Exa., eu prefiro aprovar o projeto original. Eu não vi essa discussão aqui, mas eu trago isso a lume, porque entendo que nós não podemos permitir que o ótimo seja inimigo do bom. A ampliação irrestrita do relatório inviabiliza a aprovação da matéria sob a ótica da responsabilidade fiscal e econômica. O caminho correto, a meu ver, seria mantermos o foco no escopo original: blindar estritamente as atividades financiadas por receitas próprias e fundos setoriais, o que já, pelo que eu tenho visto, é o bastante.

Agora, isso já seria um avanço histórico para a autonomia das agências e resolve o problema do apagão regulatório sem amarrar as mãos de um país que vive em crise financeira, e não é de hoje. Para você destruir um país, um estado, um município, em cinco, seis meses de mandato você destrói; para você reconstruir, quatro anos é muito pouco - é muito pouco.

Então eu encaminho a minha posição favorável ao mérito do projeto original, mas formalmente contrária à ampliação do escopo trazido pelo parecer. Eu defendo que a Comissão vote pelo retorno ao texto primitivo, alcançando o equilíbrio perfeito entre a autonomia regulatória e a intransigente responsabilidade fiscal que o Brasil exige de nós.

E é importante destacar também, caros colegas, que se fala em crime organizado que tomou conta de postos de gasolina. Gente, isso vem há muito tempo. O crime organizado é muito organizado, tanto que vem se inserindo em todos os setores deste país, inclusive em templos e igrejas - é o que a gente tem visto. E não aconteceu isso ontem; a diferença é que isso veio a lume agora por conta da independência da Polícia Federal e da PGR. Só isso, não tem... Então, essas falácias, eu peço escusas, mas são inaceitáveis. Se as pessoas se sentem à vontade de falar isso, eu vou ter que me sentir à vontade em falar a verdade. Isso não é de hoje, e a história tem mostrado, os fatos têm mostrado.

Então, vamos ser aqui pragmáticos, responsáveis, porque eu tenho certeza de que cada um de nós, se estivéssemos sentados na cadeira do Chefe do Executivo, iríamos nos preocupar. Portanto, precisamos tratar isso com pragmatismo, sendo bem objetivos.

Então, nesse sentido, eu fico... Não sei se é possível alguém ainda pensar nesse aspecto do texto originário. É assim a minha... É aqui, Senador Marcos Rogério, que eu penso e concordo com V. Exa. Quando você tem autonomia e não recebe autonomia financeira - foi o caso do Banco Central também, é a mesma reclamação -, não há uma liberdade total; ela é relativa, não é absoluta. Então, a gente vive no meio de falácias e de termos para inglês ver.

Entendo a importância das agências, entendo toda a problemática. O que eu pretendo aqui é encontrar um texto mediano, que já significa muito, mas que nos mantenha seguros.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero agradecer à Senadora Soraya por ter participado com a gente. Nós estamos retomando o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025. A Senadora Soraya fez as considerações dela aqui, para todos nós, aos Senadores e a todos daqui, da Comissão.

Eu passo a palavra ao Relator da matéria, ao Senador Rogério, para as suas manifestações.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e vou procurar ser o mais sucinto possível, mas, apenas para não ficar parecendo que o debate que nós fazemos aqui... Fizemos menção a esse aspecto, tanto eu quanto o Senador Jaime Bagattoli, acho que V. Exa. e o Senador Wellington Fagundes, dizendo da necessidade de reforçar o papel do regulador no aspecto da fiscalização e sublinhando, entre outros argumentos, o avanço de organizações criminosas no setor regulado, no serviço que chega lá na ponta, para o consumidor. Com o argumento trazido agora, de que esse assunto, de que as organizações criminosas estão ocupando o espaço, tomando o controle de certos serviços Brasil afora - não é uma coisa nova, é uma coisa antiga -, eu concordo. O crime organizado vem sendo estruturado há muito tempo, verticalizando suas ações.

Agora, eu não faço este debate de Governo ou oposição nesta Comissão, mas o PT governa o Brasil há 20 anos. O crime organizado está ocupando espaço em setores regulados e na oferta de serviços há muitos anos, mas, então, esse argumento de ficar... Não é a questão de dar direcionamento a governo A ou governo B, é o crime que está ocupando. Não importa se ele está ocupando espaço há quatro anos, oito anos, dez anos, 20 anos; nós temos que ter mecanismos de enfrentamento para que ele não faça isso.

Então, é o nosso papel criar instrumentos, mecanismos, orçamento para dar efetividade ao enfrentamento ao crime organizado. Aceitar a situação posta vai na contramão do interesse nacional.

Veja agora o Brasil tendo que ver, no plano internacional, a classificação de duas organizações criminosas que operam no Brasil, e com braços também em outros países, como facções terroristas, organizações terroristas. E aí o discurso menor que acontece no plano interno do Brasil é: "Não podemos permitir, porque isso atenta contra a soberania nacional".

Pergunto: há soberania nacional numa área controlada por PCC? Há soberania nacional em área controlada por Comando Vermelho? Há soberania nacional naquele condomínio, naquele prédio que tem lá a infraestrutura de abastecimento de gás, mas que, quando se chega lá, os integrantes de Comando Vermelho, de PCC simplesmente dizem: "Olha, está cortado o fornecimento; está aqui o cartãozinho, é daqui que o morador vai ter que comprar o gás para poder ter dentro da sua casa."? Tem soberania lá? Não tem, não. O crime organizado está ocupando território. E isso não é um problema do Rio de Janeiro apenas, não é um problema de São Paulo apenas, não é um problema do Ceará apenas; é um problema que chegou lá ao meu Estado de Rondônia.

Ou nós criamos instrumentos para enfrentar isso, ou então nós vamos ter muita dificuldade, porque é demarcação de território e nós estamos em guerra. Ou nós enfrentamos com instrumentos e aparelhamento público de instituições que podem ajudar nesse enfrentamento, ou essa guerra está perdida. Agora, quem é refém de toda essa guerra, de todo esse controle pelo crime organizado, é o cidadão de bem, é a família, é o pai, é a mãe que está lá refém de tudo isso.

Agora, do ponto de vista do projeto e do argumento técnico que a Senadora Soraya trouxe - e eu quero aqui elogiar a ponderação dela quando ela destaca a preocupação com relação a ampliar o escopo do projeto... E realmente a minha relatoria trouxe a ampliação do conceito, considerando que algumas agências que são vitais ao país não têm a mesma realidade do que outras agências. Tem agências que têm taxas, têm leilões, têm uma série de mecanismos que fazem com que elas tenham uma receita maior derivada da atividade-fim que elas exercem. Mas nós não estamos tratando aqui de matéria arrecadatória, nós não estamos discutindo aqui o aspecto tributário. Muito embora este debate tenha acontecido na audiência anterior, de que há uma apropriação indevida de recursos que são levantados, auferidos, e que têm natureza vinculada, nós não estamos tratando aqui de regra de arrecadação. Nós estamos tratando aqui de dar efetividade à autonomia das agências e, sem autonomia financeira, não tem autonomia nas agências.

E aí qual foi o mecanismo que nós encontramos para poder atender àquelas que, pelos seus meios e instrumentos, conseguem ter uma lógica de receita maior, e que não é a da agência hoje, e àquelas que não têm? Eu cito aqui o caso da ANA, que falou agora pouco que tem um papel fundamental na discussão da questão das outorgas, na questão do saneamento básico... Poderia falar de várias agências - por exemplo, da Antaq, que tem um papel fundamental, mas que não tem uma receita como tem a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a ANTT ou a própria ANM, que também tem.

Qual foi o mecanismo que nós utilizamos para poder dar uma solução que seja para todas as agências? Foi que essa receita que é derivada da atividade-fim das agências, do regulador, pudesse ser rateada e aproveitada para garantir o suprimento orçamentário das agências. Portanto, o relatório não está retirando aqui do Orçamento Geral da União para repassar às agências. Ele está dando um endereçamento daquilo que as agências são capazes de arrecadar através da sua atividade-fim como um mecanismo de equalização de socorro orçamentário às agências. Seria injusto nós aprovarmos um projeto que vai resolver só para aquelas agências que seriam, do ponto de vista de resultado, superavitárias, e outras agências que são tão fundamentais quanto ficarem com o pires na mão. Isso seria até algo, na minha lógica, inconstitucional, porque a Lei das Agências falou de autonomia das agências, e não de uma em detrimento da outra.

Então, eu queria, com todas as vênias à Senadora Soraya... E eu repito, o ponto que ela trouxe nos levou a uma reflexão profunda junto à consultoria técnica do Senado Federal, e nós vamos levar esse tema para o Plenário do Senado também. Acho que lá nós podemos discutir e, se for o entendimento da maioria dos Senadores que se tem que optar pela versão original apenas em relação a essa questão do fator arrecadatório, nós podemos fazer essa opção no Plenário do Senado Federal. Mas eu entendo que a construção que nós fizemos dá cumprimento à Lei das Agências, atribuindo autonomia financeira às agências, dentro desse formato de proveito do resultado do recurso levantado, arrecadado por aquelas agências que têm essa característica.

Então, apenas para trazer clareza em relação a isso, do ponto de vista técnico, o argumento que ela traz é um argumento que deve ser considerado, mas a solução que nós estamos trazendo leva em consideração o funcionamento pleno de todas as agências, e não estamos, repito, retirando recurso do Orçamento do Governo para acrescentar às agências. É algo que as próprias agências acabam por arrecadar. Repito: nós não estamos discutindo aqui o aspecto tributário, mas é uma solução que eu tenho certeza de que vai contribuir para o bom funcionamento de todas as agências.

Agradeço a V. Exa. e o cumprimento mais uma vez pela condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu, na condição, inclusive, de Presidente da Frenlogi e também como Senador - já debatemos muito isso lá, com muitos Senadores, na Frenlogi, e esse assunto tem que ir para o Plenário logo, nós não podemos demorar com essa discussão -, queria pedir aqui a possibilidade de V. Exa. colocar para que a gente possa levar hoje direto, com urgência, ao Plenário.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Urgência ao Plenário.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Urgência ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O.k.

Sras. e Srs. Senadores, há um pedido aqui do Senador Wellington Fagundes para que o projeto vá ao Plenário.

Eu coloco em votação o pedido de urgência feito pelo Senador Wellington Fagundes.

Aprovado o pedido de urgência, o projeto segue para o Plenário do Senado Federal.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador Wellington.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... antes de encerrar a sessão, eu gostaria aqui muito mais de esclarecer, porque nesta audiência nós falamos muito da questão do crime organizado. O crime organizado está tomando conta realmente, infelizmente, da família brasileira. No meu Estado, o Mato Grosso, hoje, o crime organizado está chegando de forma tão violenta, tão forte! Nós temos um problema de divisa seca com a Bolívia de 720 quilômetros. A questão envolve o narcotráfico, envolve todas as situações, e quem sofre é o cidadão.

Por isso eu quero aqui colocar, como esclarecimento, Sr. Presidente - porque muito se discute se devemos taxá-los como terroristas ou não, então, eu quero aqui dizer -, que, da minha parte, se é terrorismo ou se é crime organizado, a discussão jurídica é importante, mas, para quem vive lá, com medo, o mais importante é combater e vencer o crime organizado. Pode até haver debate sobre o nome, sobre o combate, mas não pode haver dúvida, Sr. Presidente. Chame de terrorismo ou de crime organizado, eu chamo de inimigo da sociedade e defendo o combate sem trégua, dentro da lei. A população pode não saber a classificação do criminoso, mas a população quer saber se o Estado tem coragem de enfrentá-lo, porque mais importante do que definir o nome é ter a determinação de derrotar o crime organizado no Brasil. Se é terrorista ou não, eu quero deixar bem claro aqui, isso é problema dos juristas.

Por isso eu quero reafirmar o meu compromisso, que é de que o Estado seja mais forte do que qualquer facção. Quero repetir: que o Estado, Sr. Presidente, seja mais forte do que qualquer facção. O rótulo pode ser discutido, o combate não pode ser adiado. O cidadão não pergunta se facção é terrorista ou criminosa, ele pergunta quem vai protegê-lo, é isso que o cidadão quer saber. Então, pode haver divergência entre classificação, e isso está sendo muito explorado na imprensa. Não pode haver divergência sobre o combate a essas facções criminosas que se firmam cada dia mais no país. E tem que ser feito isso com inteligência, com a autoridade de Estado.

E aí eu quero falar aqui, Sr. Presidente, inclusive, na condição de pré-candidato a Governador do meu estado. Está aqui o Rogério, o Senador Marcos Rogério, que também é pré-candidato. Nós somos de estados limítrofes. Olha, investir no policial, investir na inteligência é obrigação de qualquer Governo. E aí eu falo do meu estado. Olha, o Estado de Mato Grosso está diminuindo o número de policiais, não está repondo - depois é importante o Senador Marcos Rogério falar -, não está repondo aqueles que se aposentaram, aqueles que morreram.

A família do policial que entrega sua vida ao combate não pode ficar abandonada. E hoje o meu estado, o Governo, insiste em não querer pagar o RGA, que é apenas a atualização monetária do salário. Tem dinheiro para tantas obras supérfluas, e não tem dinheiro para pagar o servidor público, para pagar atualizado, por quê? Essa é uma dívida que o meu estado tem.

Então, os policiais estão intranquilos, a família do policial está intranquila no Mato Grosso, o servidor público da mesma forma, porque não é o Governador que faz. Aliás, ninguém faz nada sozinho. O Governador determina, mas quem executa é o servidor público, que tem que ser valorizado. E, nessa questão da segurança, mais ainda, porque o meu estado, Sr. Presidente, já está sendo campeão por alguns anos do feminicídio, matando as mulheres mato-grossenses, isso é inaceitável. E o Governo do Estado insistindo em dizer que não tem dinheiro para construir uma delegacia da mulher, mas tem dinheiro para fazer obras faraônicas, Sr. Presidente. É isso que eu não aceito e que vou denunciar.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Queria devolver a palavra ao Presidente... Devolvo a Presidência ao Presidente Marcos Rogério, que pediu inclusive a palavra.

O senhor está com a palavra.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Eu vou apenas, Sr. Presidente, cumprimentar o Senador Wellington Fagundes. Esse tema da segurança pública é um tema sensível. Nós temos aqui a Comissão de Segurança Pública e nós vamos ter que ampliar este debate lá.

O problema que Mato Grosso enfrenta com relação ao efetivo é de Rondônia também. Rondônia hoje tem cerca de 3 mil policiais para atender todo o estado, três policiais na atividade-fim. Isso vai dar, por turno, que são de 12 horas, Senador Jaime Bagattoli, hoje em torno de 600 policiais por turno. É muito baixo, porque, se você pega o contingente total dos policiais, você vai dividir por cinco para fazer a escala. Então, vai dar ali menos de 700 policiais, 600 policiais por turno para dar proteção à sociedade. Realmente...

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Para todas as cidades.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para todas as cidades do Estado de Rondônia.

Hoje o problema da violência, da segurança pública é um tema que nós temos que enfrentar com muita responsabilidade. Então, a fala de V. Exa. é uma questão muito preocupante para o seu Estado de Mato Grosso, assim como é também para o Estado de Rondônia. E, se cada estado cumprir a tarefa de cuidar, cada um dentro do que prevê a legislação, você resolve o problema do Brasil. Agora, quando você resolve num estado e o outro estado acaba deixando esse tema para trás, o criminoso vai migrando. Ele migra de um lugar para o outro. Onde ele vê a vida mais fácil, ele vai estabelecer a sua residência e lá vai ser o braço operacional que vai aterrorizar o Brasil inteiro. Então, parabéns a V. Exa., e dou testemunho de que essa é a situação também no Estado de Rondônia, que nós vamos enfrentar com muita coragem.

Sr. Presidente, apenas quero parabenizar V. Exa. e agradecer a contribuição, agradecer a todos os convidados que estiveram aqui hoje, trazendo a visão de cada um sobre o que está acontecendo dentro de cada uma das agências. E o nosso esforço é que a gente encontre uma solução negociada, construída para garantir efetividade ao papel do regulador e, por via de consequência, uma prestação de serviço melhor ao cidadão, porque mais infraestrutura significa mais desenvolvimento, mais crescimento do país. Então, a todos que vieram, meus agradecimentos.

E com V. Exa., Sr. Presidente, fica a palavra final para encerrar os trabalhos de hoje, como Presidente eventual desta Comissão, num dia em que a contribuição de V. Exa. terá efeito para toda a regulação federal do Brasil.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, logo depois que terminar, aqui são duas coisas que nós temos que comemorar: esta grande audiência e a aprovação do seu projeto. Então, eu queria pedir para tirarmos uma foto, porque é histórico, nesta Comissão, o trabalho que fizemos aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Queria ratificar aqui o que já foi decidido com referência ao item 4, que é o pedido de vista do Senador Esperidião Amin, e pedir desculpas ao Senador Vanderlan Cardoso, que pediu a inclusão do requerimento, mas uma decisão do Presidente transfere a aprovação não só do requerimento dele, mas de todos os outros, para a nossa próxima reunião.

Aprovada.

Está encerrada a nossa reunião.