O SR. PRESIDENTE (Dr. Francisco. Bloco/PT - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.348, de 2026.

De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Senado Federal; e a relatoria, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.

Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicado para Presidente o Senador Randolfe Rodrigues.

Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco/PT - AP) - Obrigado, Deputado.

Logo de antemão, designo como Relator desta Comissão Mista da Medida Provisória 1.348 o Deputado Aluisio Mendes, e designo como Relator Revisor o Senador Weverton Rocha, a partir de diálogo com as Lideranças e por designação do Presidente Davi Alcolumbre.

Quer fazer uma consideração antes, Deputado?

O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Pela ordem.) - Primeiro, quero parabenizar aqui o Presidente Randolfe Rodrigues, desejar boa sorte na condução dos trabalhos e também, da mesma forma, ao Relator.

Sabemos da importância desta medida provisória, percebemos claramente o reconhecimento por parte do Presidente da República sobre o papel da Polícia Federal, o papel importante que temos também aqui no que diz respeito aos policiais rodoviários federais e à polícia penal e reconhecer e valorizar, acima de tudo, essa categoria.

Então, essa medida provisória traz, acima de tudo, uma forma de valorização dessa importante força da segurança pública de modo geral da área federal.

Então, estou muito otimista. Que possamos ter bom senso por parte dos membros desta Comissão. Que possamos fazer um bom debate e reconhecer que a matéria, no formato em que ela já foi apresentada pelo Governo Federal, tem a coerência de ver a capacidade de comprometimento orçamentário-financeiro e, acima de tudo, o entendimento por parte das categorias beneficiadas.

Então, que possamos fazer um bom debate e, com muita celeridade, avançar nessa agenda aqui na Comissão Mista.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco/PT - AP) - Muito obrigado, Deputado.

Eu queria aqui, reiterando os termos inclusive de sua consideração, destacar a importância dessa Medida Provisória 1.348. Eu creio que é mais uma demonstração concreta da preocupação do Governo do Presidente Lula, e soma-se essa ao PL antifacção, soma-se essa à PEC da segurança pública, que está em tramitação, aqui no Senado. Trata-se de mais uma das iniciativas do Governo do Presidente Lula a priorizar a segurança dos cidadãos.

Segurança se faz com investimento em inteligência e com investimento em quem garante a segurança.

O art. 5º da nossa Constituição assegura, Deputado, alguns direitos fundamentais para nós: o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à propriedade e o direito à segurança. Sem o direito à segurança dos cidadãos, não existe nenhum desses outros três direitos que estão conceituados num dos principais artigos de nossa Constituição, que eu diria, do ponto de vista dos direitos individuais, ser o principal artigo da nossa Constituição, nossa coluna vertebral, que é o art. 5º, que é o artigo que proclama a igualdade jurídica e diz que todos os brasileiros têm direito à vida, à liberdade, à propriedade. Sem a segurança, esses direitos não são assegurados.

Essa é a compreensão do Governo do Presidente Lula. Foi por isso que o Governo do Presidente Lula aprovou a PEC da segurança pública, e o próprio Presidente disse que, assim que ela for aprovada aqui pelo Senado, ou seja, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, criará o Ministério da Segurança Pública. Foi por isso que aprovamos a mais arrojada ação de enfrentamento às facções criminosas que já se teve neste país, que é o PL antifacção, a mais arrojada e a mais avançada legislação de combate às facções criminosas.

Tudo isso é prova concreta de que quem define quem é organização terrorista e quem define como enfrentar organizações terroristas, como o PCC e o Comando Vermelho, é o Estado brasileiro, é a sociedade brasileira e é o Brasil como nação soberana. Não é nenhuma outra nação que diz para nós como nós devemos enfrentar terrorismo e como nós devemos enfrentar as organizações criminosas que tem no nosso país.

Lamentamos até que, em alguns momentos, alguns cidadãos brasileiros, algumas lideranças políticas brasileiras pensem e ajam em contrário, conspirando contra os interesses nacionais com nações estrangeiras.

Por fim, essa medida provisória complementa a ação que o Governo do Presidente Lula pretende empreender no combate ao crime organizado, porque ela fortalece a Polícia Federal, institui e amplia o fundo da Polícia Federal... porque não existe combate à organização criminosa, e as organizações criminosas estão nos morros, nas favelas e nas áreas de ressacas das grandes cidades brasileiras, mas, como recentes operações da própria Polícia Federal apontaram, elas também estão nos locais da elite brasileira.

O crime organizado é organizado porque se estrutura de grandes organizações financeiras, com fluxos financeiros, e tem densidade que atinge e, lamentavelmente, vitima o cidadão que vive nos locais mais abastados do Brasil e que vive nas favelas. O morador dos morros cariocas, o morador das favelas deste país é igualmente vítima do crime organizado quanto o cidadão que mora nos locais nobres; e, reitero, para combater, precisa de polícia estruturada e precisa de fortalecimento, sobretudo, das instituições federais, que têm a função precípua, com inteligência, de investigar o crime e de desarticular o crime.

Por isso, o nosso respeito à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, que tem que ser estruturada, que tem que ter apoio para as suas ações de inteligência e que tem que ter recursos. Sem recurso e sem estruturação não se faz o combate adequado ao crime.

Por isso, agradeço, aqui, ao Presidente Davi Alcolumbre, pela minha designação para presidir esta Comissão Mista. Dialoguei com o Presidente Davi e dialogamos com a Diretoria-Geral também da Polícia Federal; e agradeço a honra de ter a confiança da instituição Polícia Federal e de ter a confiança do Presidente do Senado para esta Presidência. Vou procurar cumprir esta tarefa, como tantas que cumpro aqui, no Senado, com enorme dedicação, amor e zelo.

Queria agradecer, Deputado, vossa atenção à instalação desta Comissão Mista. Acredito que o Deputado Aluisio Mendes, Relator designado, deverá, o quanto antes, apresentar esse relatório. Temos um limite de tempo e vamos correr com esta Comissão Mista, para entregar logo o relatório à Câmara Federal, para, logo em seguida, nós termos a aprovação do relatório por parte da Câmara Federal e a aprovação por parte do Senado, para que a Medida Provisória 1.348 se transforme em lei.

Dito isso, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco/PT - AP. Fala da Presidência.) - Aprovada.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta presente reunião, antes de mais nada, convocando para a nova reunião desta Comissão Mista, na próxima terça-feira, dia 16, às 14h30.

Declaro encerrada a presente reunião.