O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia, senhoras e senhores.

Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de junho de 2026.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 16ª e 17ª Reuniões desta Comissão.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, sendo a pauta composta por três projetos de lei, 31 projetos de decreto legislativo e dois requerimentos, totalizando 36 itens.

O item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 1.042, de 2020, foi retirado a pedido do Relator, Senador Weverton, assim como o item 3, PL nº 1.833, de 2024, da relatoria da Senadora Ivete da Silveira, também foi retirado por solicitação da Senadora.

Passemos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviços de radiodifusão, que constituem os itens 4 a 34 da pauta.

Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 4 a 34 da pauta.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação, em globo, os itens 4 a 34 da pauta. A votação será nominal. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".

Solicito à Secretaria que abra o painel de votação.

Item 35 da pauta.

O Presidente da Comissão subscreve o requerimento do Senador Hermes Klann.

A votação será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Item 36.

Este Presidente subscreve o presente requerimento.

A votação será simbólica.

Em votação o requerimento.

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Fora do microfone.) - Bom dia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom dia, Senadora. Bem-vinda.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, anuncio o item 1 da pauta.

A relatoria é do Senador Flávio Arns.

Eu designo a Senadora Ivete da Silveira, do nosso querido estado vizinho de Santa Catarina, cujas praias são muito frequentadas por nós gaúchos, como Relatora ad hoc.

Senadora, a senhora tem a palavra para a leitura do relatório e a senhora pode ir direto à análise.

A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Então, eu vou direto à análise.

Nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão analisar proposições que versem sobre informática, o que inclui as atividades de armazenamento e tratamento de dados (por meios eletrônicos). Tal competência se aplica, inclusive, quanto a proposições que disponham sobre a organização institucional do setor de informática, (inciso III do art. 104-C). Sendo incumbência da ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais, o PL em exame insere-se no rol de matérias sujeitas ao exame desta Comissão.

O presente projeto de lei retoma a conformação inicial da ANPD, tal como originalmente concebida pelo Poder Legislativo, quando da aprovação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De iniciativa parlamentar, o PL nº 4.060, de 2012, que deu origem à LGPD, previa que a ANPD seria uma autarquia em regime especial, com independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

No entanto, o PL foi vetado pelo Presidente da República, sob a alegação, dentre outras, de vício de iniciativa - e este Congresso acabou por manter o veto.

Em seguida, o Presidente da República editou uma medida provisória que se converteu na atual Lei nº 13.853, de 2019, norma responsável pela criação formal da ANPD, instituída como órgão de administração pública federal direta, subordinado à Presidência da República.

Ainda segundo o próprio comando legal, contido no art. 55-A da LGPD, a natureza jurídica da ANPD seria transitória: ela poderia ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

A redação original do caput do art. 55-A, dada pela Lei nº 13.853, de 2019, foi modificada pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, que determinou a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial.

Voto.

Por essas razões, opinamos pela prejudicialidade e, consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 615, de 2024, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal.

É esse, Sr. Presidente, o relatório feito pelo Senador Flávio Arns.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço a V. Exa. a leitura do relatório.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade do projeto.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Está encerrada a votação.

Peço à Mesa que publique o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Votaram SIM 11 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Zero abstenção.

Estão aprovados os projetos, nos termos de seus respectivos pareceres.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Agradeço a presença de todos virtualmente e à Senadora Ivete da Silveira presencialmente.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.