O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Paz e bem a todos vocês!

Declaro aberta a 47ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), conjunta com a 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data, dia 2 de julho de 2026.

A audiência pública será realizada nos termos dos Requerimentos nºs 60 e 70, de 2026, da CDH, e nº 32, de 2026, da CAS, aprovados nesta e naquela Comissão, para debater sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da crescente expansão das apostas esportivas online (bets) no Brasil.

É uma pandemia o que a gente está vivendo, e nós estamos no ápice dela. Copa do Mundo acontecendo durante esse mês, e a gente está vendo assim... Agora que parece que furou a bolha, que as pessoas estão percebendo, mas isso já vem corroendo o tecido social desde 2023, quando foi regulamentado, ou até antes; mas com essa regulamentação explodiu a propaganda.

Nós estamos vendo aí uma tragédia humanitária acontecendo no Brasil, e esta Casa não pode se silenciar sobre isso.

Tem vários projetos aqui, alguns já aprovados, para diminuir propaganda de forma substancial e projetos para acabar. Na minha opinião - eu quero ouvir aqui os palestrantes -, deveria acabar, proibir. E podemos fazer isso, seja o Governo enviando um projeto - eu quero ver qual é o Parlamentar que vai colocar a digital hoje em dia para ser contra a proibição no Brasil - ou o próprio Parlamento deliberando pelo fim, o que já deveria ter feito.

A gente já está vendo aí pessoas perdendo tudo, brasileiros num endividamento jamais visto na história, perda de emprego em massa - a produtividade vai para o espaço -, saúde mental comprometida, perda de casamento, devastação da família e suicídio - pessoas no desespero atentando contra a própria vida -; sem falar na questão da criminalidade, em que, segundo a grande mídia brasileira, nunca se lavou tanto dinheiro, nunca essas facções criminosas ganharam tanto e lucraram tanto quanto com o advento das casas de apostas, das bets.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo, como já está sendo agora, e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania. Se quiser participar, você tem dois caminhos: é por este site - eu vou repetir - www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211, repetindo, 0800 0612211.

Olhem, nós já recebemos aqui muitas mensagens dos brasileiros, e a gente vai ler e colocar para os palestrantes que se sentirem confortáveis a responder, para que eles possam responder aqui nas suas falas, tá?

O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal nosso, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Então, nós temos aqui alguns expositores que estão presencialmente na Casa e outros que vão participar de forma remota.

Quero agradecer à Presidente da Comissão, a Senadora Damares, por colocar em pauta o requerimento para esta sessão, assim como o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Marcelo Castro, também colocou, e a gente está fazendo. Isso não é comum, tá? Nós estamos fazendo uma audiência conjunta, porque o assunto não é grave, ele é gravíssimo no Brasil.

Então, eu quero chamar para a mesa, aqui, o Roberto Lasserre, que é Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil sem Azar, veio de Fortaleza participar do evento. Ele é baiano, né? E hoje, dia 2 de julho, é um dia especial na Bahia, né?

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - Independência da Bahia.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Independência da Bahia.

Que o Brasil tenha hoje, inspirado pela independência da Bahia, a independência ao vício, à jogatina. Nada acontece por acaso.

Vamos lá.

O Dr. Hermano está no exterior e pediu para ser o primeiro.

Há algum problema, a gente pode começar com ele?

Então, eu vou, até antes do meu discurso, Dr. Hermano, em atenção ao senhor, passar-lhe a palavra. Daqui a pouco, eu vou me pronunciar também, mas eu já passo imediatamente a palavra para o Dr. Hermano Tavares, Especialista em Saúde Mental, com atuação em dependência comportamental.

O senhor tem dez minutos, com a tolerância aqui desta Presidência.

Muito obrigado pela sua participação.

O SR. HERMANO TAVARES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos.

É uma grande honra estar aqui.

Quero agradecer ao Senado e à Comissão, na pessoa do Senador Girão, por esta oportunidade de trazer aqui alguns pontos que eu considero necessários, enquanto atenção para toda a nossa sociedade, correto?

Vou tentar aqui fazer uma apresentação rápida, porque todos temos problemas de tempo.

Então...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Um minutinho só... Eu apertei alguma coisa que não devia aqui e saí da minha tela.

Está visível?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está visível, sim, Doutor.

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Eu não sei o que foi que eu fiz. Só um segundo, de novo...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor pode colocar no modo apresentação, e eu acho que vai resolver o problema.

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - É o que eu estou tentando.

Espere aí, vou começar de novo. Vamos de novo...

Pronto, agora está visível, né?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ainda não.

Agora sim, agora sim.

Perfeito.

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Eu quero aproveitar esta situação da Copa para trazer a atenção de vocês para uma questão: outro dia, eu vi um meme que praticamente explicava todo o desconforto que eu tenho vivido desde que começou a Copa. Parece que, nos intervalos dos anúncios das bets, a gente às vezes consegue assistir um pouco de futebol, não é?

Então, a comunicação sobre a questão das apostas e a oportunidade de apostar no nosso país chegaram a uma situação de um paroxismo máximo, um absurdo sem proporções ou, pelo menos, sem o nosso conhecimento prévio.

Eu quero chamar a atenção de que a gente está fazendo um anúncio não é de um produto qualquer. Uma coisa é anunciar, por exemplo, ímãs de geladeira ou clipes de papel. Ninguém sabe até hoje de uma compulsão ou uma adicção adquirida por um desses produtos. Mas, por exemplo, produtos como álcool e tabaco já têm sérias restrições à comunicação, porque não são produtos ordinários, são produtos que podem causar dependência. E agora, associada ao marketing digital, essa situação fica mais aguda. Eu pretendo mostrar isso para vocês.

Então, nós tínhamos um jogo que tradicionalmente era lento, que exigia deslocamento, etc., e agora nós temos uma modalidade em que você pode apostar 24 horas por dia, sete dias por semana. Não existe atrito, o comprometimento é instantâneo por forma de Pix. E não se enganem: isso não é só o Brasil, isso é um negócio internacional, multibilionário e, quando eu falo multibilionário, eu não estou falando em reais, eu estou falando em dólares.

Então, aqui está a anatomia da armadilha. Você pode apostar a hora que você quiser, você pode apostar inclusive durante o evento esportivo, mais de uma vez. Os algoritmos capturam o seu comportamento e o saturam de informações, essa publicidade massiva tentando convencê-lo de que jogar é a sua melhor opção.

Qual que é o resultado disso? As apostas online foram legalizadas no final de 2018, nós estamos agora em 2026. A iniciativa para tentar regulamentar isso começou efetivamente em 2024. Então, isso tem operado no país sem o respaldo, sem uma rede de segurança adequada. A gente estima que algo em torno de 3,6% da população pratica aposta de maneira inadequada e arriscada para a própria saúde. Dentro do universo de apostadores, isso representa quase 20% das pessoas que apostam.

Então, veja bem a potência dessa... É como se fosse uma droga, gente. A gente discute a potência da droga para viciar. A potência da aposta para viciar é: um em cada cinco apostadores vão desenvolver um padrão de apostas que é problemático.

E o risco maior... O risco é associado à vulnerabilidade socioeconômica. Então, é o mais jovem, o menos educado, aquele de baixa renda, pertencente à minoria étnico-religiosa, mas o conjunto desses riscos, todos eles combinados e agregados, são superados por um único risco, que é a troca da aposta física pela aposta online. Quando você faz essa transição de um apostador presencial para o apostador online, isso aumenta em quatro vezes o risco de o indivíduo desenvolver apostas problemáticas.

Isso funciona como se fosse um imposto regressivo. Ele é o "Robin Hood do mal". Ele tira dos pobres para dar aos ricos, e os impactos nós já vivemos. O SUS teve mais de 100% de aumento de demanda de tratamento para jogo nesse período.

Em 2025, estima-se que foram arrecadados R$37 bilhões... Não, perdão, o lucro das bets foi de R$37 bilhões, dos quais o valor arrecadado foi um pouco menos de R$10 bilhões. Mas o custo social estimado, em termos de endividamento e problemas de saúde mental, ultrapassa R$38 bilhões. Então, é simples: é praticamente 40 menos 10. A conta não fecha. Essa arrecadação não cobre o prejuízo que essa atividade está causando. Então, a gente precisa adotar o que a gente chama de práticas efetivas de redução de risco do jogo, com medidas universais - que algumas estão começando a ser aplicadas -, como, por exemplo, o uso do CPF no cadastramento do apostador, mas tem que ir além. Você precisa associar isso à declaração de renda do indivíduo, porque é muito simples. Se você estiver gastando cinco ou três vezes mais do que você ganha com apostas, só tem duas explicações para isso: ou você está doente, ou você é fraudador. Você está lavando dinheiro. Então, ou você vai conversar com o Ministério da Saúde, ou você vai conversar com o Ministério da Fazenda, mas você vai conversar com alguém. Não faz sentido também a gente deixar as pessoas apostarem 24 horas por dia. Quem é que aposta às 2h da manhã? Eu vou dizer para vocês: o apostador compulsivo. Então, é preciso ter regulação de horário e teto de gasto.

O teto de gasto é muito simples. Você não pode apostar num dia mais do que 1% da sua renda. Isso não é um número tirado da cartola. Isso tem um estudo realizado no Brasil para dar respaldo a isso. Aliás, é realizado por nós, do Instituto de Psiquiatria da USP. Então, é muito simples para você fazer uma conta aí. Se você tem uma renda de R$5 mil, você não pode gastar mais do que... Aliás, não é recomendamos que você gaste mais de R$50 num único dia numa aposta; no mês, não mais do que quatro vezes esse valor, ou seja, no mês, não mais do que R$200 para quem tem uma renda de R$5 mil. É simples. Pegue o seu valor, tire dois zeros, e esse é o máximo que você pode apostar num dia. Quatro vezes esse valor é o máximo que você pode apostar num mês. E deveria haver monitoração disso, de forma que alguém que ultrapassasse esses limites recebesse um aviso ou eventualmente fosse bloqueado de continuar apostando.

Outras medidas que nós indicamos são medidas específicas para o público de risco, que é o homem jovem, que é o que mais tem apostado particularmente nessa onda das apostas esportivas. Veto absoluto a qualquer forma de publicidade com foco no público juvenil. Aliás, veto à publicidade, como a gente tem veto para cigarro e para álcool, porque, hoje em dia, nós vivemos numa situação do marketing digital. Então, veja: não é mais aquela coisa em que você via, por exemplo, no anúncio de um detergente às 20h assistindo ao jornal, o telejornal. Todo mundo é impactado por isso. Agora a situação é diferente: as redes analisam o seu padrão de uso da rede da internet e mandam para você uma mensagem personalizada. Então, se alguém vê que você faz muita aposta, você recebe mais convite para aposta, ou seja, em vez de você receber uma mensagem que diz "modere", você recebe uma mensagem dizendo "mergulhe e vá fundo", não importa se você é compulsivo ou não. Publicidade voltada para menor de idade tem que ser completamente vetada. A gente precisa iniciar campanhas educativas na escola.

Outra coisa: já existem programas de autoexclusão. Mais de 750 mil pessoas já fizeram autoexclusão desde o início desse processo, no final do ano passado, e nós vamos passar a 1 milhão ainda neste ano. Mas a gente precisa deixar as pessoas saberem que isso existe. Os sites de apostas, da forma como são configurados, escondem essa informação, e eles precisam ser responsabilizados por isso. Os apostadores precisam fazer uma autoavaliação sempre que quiserem para saber como está - vamos dizer - o equilíbrio desse apostar.

Isso também tem sido colocado à disposição agora dos apostadores, mas deveria, na verdade, ser estabelecido como uma autoavaliação necessária e regular em certos períodos de tempo. Então, a cada três meses, você faz uma autoavaliação dessas. A rede de atenção psicossocial precisa ser treinada para receber as pessoas que estão sofrendo com esse problema. Alguma iniciativa começou, mas nós estamos longe do ideal.

Finalmente, eu quero propor aqui a criação de uma comissão permanente de avaliação da segurança da oferta de jogos de aposta nas redes sociais, porque o cenário é extremamente dinâmico. E, à medida que as ofertas vão mudando, os tipos de jogos vão mudando e os desafios que os apostadores têm que enfrentar vão mudando, é preciso que haja um comitê de pessoas especializadas em saúde mental, legislação, informática, etc., para tentar ir adequando a regulação das apostas no país - enquanto, obviamente, as apostas continuarem sendo legalizadas, porque, a qualquer momento, se alguém quiser revisar isso, obviamente que, pelo exposto aqui, eu faço o coro com a ideia de que a exploração comercial de um produto com tanta "adictividade" tem que levantar muitas sobrancelhas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, muito bem.

Quero agradecer a fala objetiva.

Ficou até com crédito o Dr. Hermano Tavares, de alguns minutos - ele, que é especialista em saúde mental, com atuação em dependência comportamental. Muito esclarecedor o material que o senhor nos trouxe aqui, inclusive de que a conta não fecha, né? O custo que você tem, social, em relação à arrecadação, é um negócio absurdo.

Eu traço um paralelo aqui muito... O senhor também falou sobre isso, sobre a questão do cigarro, né? É um paralelo, assim, muito claro, e o Brasil é referência - o Ministério da Saúde do Brasil é referência internacional com relação à política pública para a redução do tabaco, para a redução do fumo no Brasil. E isso tudo, que começou lá atrás - e passa Governo, entra, sai Governo, o Brasil continua como referência -, diminuiu bastante o número de fumantes em nosso território nacional, por campanhas fortes.

O que muito me marcou na infância e adolescência - acho que na adolescência - foi quando se começou a ver - e eu acho que o brasileiro hoje tem na memória muito forte - as imagens, o estrago que faz no corpo o cigarro. Quando se colocaram nos maços de cigarro, nas carteiras de cigarro, as imagens, aquilo ali teve um potencial também muito forte para as pessoas, em termos de educação. Não só zerar a propaganda com isso, mas também essa questão educativa de mostrar as consequências.

Nós temos projetos aqui na Casa... Eu quero pedir à nossa atenciosa Secretaria para levantar, para eu ler aqui, daqui para o final, os projetos que nós temos na Casa, inclusive já aprovados, nesse sentido de... de proibição não tivemos ainda, mas, com relação à normatização de propaganda, publicidade e restrições à questão das bets, para a gente poder aqui, de forma muito transparente, passar para a população isso: o que é que está tramitando na Casa? O que é que está acontecendo? O que é que está faltando?

Tem inclusive um projeto do Senador Carlos Portinho, que está fazendo aniversário hoje, Senador do Rio de Janeiro, um grande Senador da República, que veio da área do esporte e conseguiu emplacar aqui o primeiro grande projeto para diminuir, para conter... Foi ele que votou contra essa regulamentação. A ideia era acabar. E o Senador Carlos Portinho foi Relator do projeto do Senador Styvenson e também de um projeto nosso aqui para diminuir bastante as propagandas, os influencers fazendo propaganda, enfim. Tudo isso foi aprovado pelo Senado da República e está há mais de um ano parado na Câmara dos Deputados - vamos pegar a data certinha para passar para vocês, mas está parado na Câmara dos Deputados.

Eu vejo que aqui há um grande problema, sim. Tudo foi alertado. Quem for atrás dos debates, vai ver que, quando foi votado aqui o PL das casas de apostas, das bets no Brasil, teve, inclusive, denúncias de corrupção, e eu acionei a PGR, de Parlamentares que supostamente receberam milhões de reais para aprovar isso - R$35 milhões, foi a denúncia da revista Veja. Eu acionei a PGR para investigar, e até hoje não recebi retorno, sobre um Deputado Federal ligado ao jogo.

E aqui há um problema, sim. A gente perdeu aqui na votação, mas, lá na Câmara dos Deputados, foi mais vergonhoso ainda porque foi uma votação acho que na véspera do Carnaval, não tinha nenhum Deputado aqui praticamente - eu estava acompanhando a sessão -, ou foi na véspera do Natal. E aí eles fizeram...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi na véspera do Carnaval, mas teve alguma coisa no Natal também. Teve alguma...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, teve alguma coisa no Natal também. Eles aproveitam esses momentos, com um lobby poderoso, um lobby nefasto, que atua aqui dentro do Congresso Nacional, pró-jogo. Eles aproveitam esses momentos de dispersão em que Deputados ou Senadores estão votando pelo celular, de forma remota. Foi assim a votação aqui, e nós perdemos.

Agora, o ovo da serpente foi colocado na Câmara dos Deputados. O projeto veio de lá, e a gente o melhorou aqui. O que era péssimo ficou ruim, mas foi o que a gente pôde fazer. Para mim era para ter engavetado, rejeitado, não era para ter feito. Pelo contrário, tem que se proibir. Porém, voltou para a Câmara, eles tiraram as melhorias que a gente fez aqui, a questão dos jogos de tigrinho, uma série de coisas, e incluíram lá de novo. Então, o problema está sendo a Câmara dos Deputados - é bom que a população saiba. Aqui no Senado já existe uma massa crítica hoje para acabar com isso. A gente precisa só...

Eu espero que a Senadora Damares possa colocar esses projetos de proibição para a gente votar logo aqui na Comissão de Direitos Humanos - está aqui, não é isso, Roberto? -, para que a gente possa deliberar ainda durante a Copa do Mundo, porque o recesso está chegando aí. Aliás, já chegou de forma branca o recesso. Nós não estamos tendo sessões presenciais aqui já faz tempo, e acho que não vamos ter mais.

Então, Senadora Damares, eu lhe faço um apelo - a Senadora Damares é comprometida com a vida, com a família, e a assessoria dela aqui, sempre presente - para colocar em pauta. Eu quero ver qual é o Parlamentar que vai votar contra. Coloque na próxima sessão, Senadora Damares, o nosso projeto para proibir. Eu acho que vai ser um passo importante, tá?

Depois você me passa o número do projeto, esse nosso, para proibir. Vamos dar uma sinalização na Comissão de Direitos Humanos. É muito simbólico isso aí. Eu sei que vai ser cozinhado em outras Comissões, no Plenário, um tempinho, mas não vai ter como segurar, porque a sociedade já está exigindo.

E uma coisa que eu tenho visto, de uma forma magnífica, é a sociedade espontaneamente fazendo, movimentos. Já tinha o Brasil Sem Azar, lá atrás, mas hoje tem vários outros movimentos contra bets, contra casas de apostas. É impressionante como eu recebo aqui, sempre, cards de consciência e tudo.

Então eu acredito que nós podemos dar esse exemplo para a população a partir daqui, para diminuir essa tragédia humanitária que está acontecendo na nação.

Imediatamente, até antes de fazer o meu pronunciamento, eu quero passar para Juliana Prates Caminha, que é representante da sociedade civil, que possa fazer o seu pronunciamento.

O Dr. Hermano vai continuar ou já saiu aí? Ele continua assistindo. Mais uma vez, muito obrigado. Eu vou ler as perguntas depois da Juliana, doutor, se o senhor quiser depois fazer alguma intervenção, ou alguns dos palestrantes aqui, para responder às perguntas da população, que está sedenta por justiça e muito preocupada com tudo isso, eu lhe agradeço. Eu não sei em que país o senhor está, o fuso horário em que está. Depois, se o senhor puder...

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Eu estou na França, estou cinco horas à frente, eu estou aguardando a chegada do meu transporte. Enquanto não chegar, eu fico aqui e respondo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom, está bom.

O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Já me despeço e...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito. A gente compreende. E o fuso aí são cinco horas na frente, não é? Então muito obrigado mais uma vez. O senhor foi brilhante em mais essa sua participação aqui.

Eu estou achando o seguinte, que a gente está fazendo muito debate aqui. Isso é bom, mas está na hora da decisão - está na hora da decisão -, está na hora de votar. Está na hora de votar, não é?

Vamos lá. Que a gente possa ouvir a Juliana, para ter mais elementos ainda para votar, para ver se a gente consegue diminuir esse impacto gigantesco - não é, Juliana? - do que está acontecendo. Muito obrigado.

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Para expor.) - Que a gente tenha uma independência contra as bets!

E eu aprendi sobre as apostas online da pior forma possível. Eu aprendi quando o meu irmão tirou sua própria vida. Meu irmão, Auditor de Controle Externo do Estado da Bahia, um homem de 46 anos, inteligente, e que a gente só descobriu que jogava nessas plataformas legalizadas, e também ilegais, quando eu tive acesso ao celular dele.

E eu também sou Auditora de Controle Externo. Estudamos e passamos no mesmo concurso público. Sou mestranda em políticas públicas, já acabando minha dissertação, sobre bets inclusive. E sou advogada.

E eu fiquei muito consternada, assim, de saber que, há tão pouco tempo, as apostas tinham entrado no nosso país e que meu irmão tinha morrido daquilo. E eu falei, eu que encontrei meu irmão, e eu fiquei em estado de choque naquele momento, e eu tive, meus pais moram em Minas, e eu tive que ligar para meus pais para contar o que tinha acontecido. E eu fui resolver, ligar para a polícia, fui ao IML, fui escolher a roupa dele, com que ele deveria ser enterrado. E fazia tudo aquilo chorando, sabe? Chorando, chorando, chorando e tentando entender por que tudo aquilo tinha acontecido.

Por que eu não sabia nada sobre apostas? Eu sou Auditora de Controle Externo, mestranda em políticas públicas, e as apostas pareciam ser algo normal, porque a gente via toda a publicidade delas estampada em TVs abertas, recebendo mensagens em e-mails, em celulares - as crianças vendo tudo isso -, em fundos de ônibus. E eu, no dia em que eu enterro o meu irmão, falo com meus pais, falo com a companheira dele e falo: "Vou fazer um alerta em rede social [eu já tinha meu Instagram aberto] e vou tentar entender o que está acontecendo". Como é que... Se meu irmão, diante dessa vulnerabilidade que as apostas causavam na saúde mental... Será que outras pessoas também estão vivenciando isso? E eu faço esse alerta em rede social.

Depois que você enterra alguém, a gente vai ali tentar entender todo o contexto do que acontece. Então, eu não peguei meu celular, mas, na madrugada... Eu fiquei quase dois dias sem dormir, em estado de choque, e, na madrugada, eu pego meu celular. E, quando eu pego meu celular, vejo que aquele post tinha viralizado.

Como pesquisadora que sou, o que eu fiz? Fui triar os dados e fui vendo que alguém me falava "meu filho também se matou", "meu irmão se matou", "meu marido se matou", "meu porteiro se matou", "a moça da minha cidade foi morta por um agiota". E, assim, fui contabilizar e cheguei a quase 25 suicídios. De um post de 2 milhões de pessoas, tinham 25 suicídios.

Eu sou Auditora e falei: isso é um problema público. Isso não é um problema que está acontecendo só com o meu irmão. Não, meu irmão virou uma estatística aqui. E eu vou pesquisar - para saber quem é que estava falando sobre os impactos negativos que as apostas causavam - e vou... Eu estava de férias naquele momento e fiquei muito consternada com os dados que ia recebendo, porque, além das pessoas que tiveram suas vidas ceifadas pelas apostas, nós tivemos também muitas famílias devastadas por elas. Muitas mães sofrendo, muitas mulheres jogando. Dr. Hermano falou aqui dos homens, mas são muitas mulheres jogando, principalmente slot - muitas mulheres. E eu falo: "eu vou começar - era janeiro, mês da saúde mental - a tratar esse tema em rede social".

E começo a estudar. A estudar, de férias, a estudar - estudar, estudar, estudar. Meu algoritmo rodou. Tem o algoritmo do bem e tem o algoritmo do mal. Graças a Deus, meu algoritmo foi do bem e muitos especialistas vieram conversar comigo e falar que há tempos eles já alertavam sobre esse grande problema social que a gente está vivendo, mas estavam se vendo, já, num momento sem saída, porque não tinham respostas estatais sobre esse assunto.

E eu falei: "como é que a gente não tem respostas estatais sobre esse assunto? Como é que a gente não tem nada ainda sendo feito em relação a essa normalização com que as apostas vieram ao Brasil"? E a gente já tem literatura internacional falando sobre isso. Então, não era novidade. Não era novidade o que estava acontecendo no Brasil. A gente já tinha muita legislação, muita literatura internacional. Inclusive, na Holanda - muito disso que o Dr. Hermano trouxe -, você só pode jogar 10% da sua renda. O jogador não responsável... Você proíbe jogos de 22h às 6h da manhã, porque sabe que o jogador não responsável normalmente joga nesses horários.

E comecei a fazer conteúdo de internet para poder trazer uma conscientização. Por que o que é que aconteceu na nossa família? O desconhecimento fez com que a gente não entendesse que o meu irmão era um ludopata. E a ludopatia estava do nosso lado a todo instante. E meus pais, meu pai foi da Petrobras, minha mãe também servidora do Tribunal de Contas. Somos pessoas qualificadas, e a gente não sabia o que estava acontecendo.

E, quando eu começo a fazer os conteúdos, parece que era uma luz no fim do túnel. E as pessoas começam: "Juliana, você está me ajudando. Juliana, por favor, me ajude." Até que, um dia, viralizou um vídeo meu, que foi postado por aquela atriz, a Luana Piovani, e aí a influenciadora Virgínia fala que ela bota uma maldição nos filhos dela, e viraliza novamente. E aí, muitos mais suicídios vêm novamente, e os dados começam a chegar.

E eu faço o quê? Na minha pesquisa empírica - quem é pesquisador adora um dado -, eu começo a fazer trabalhos identificando os problemas que a gente estava vendo ali e, a todo instante, percebendo que a gente não tinha respostas estatais para aquilo. A gente tinha a ferramenta da autoexclusão e existem falhas nela, inclusive, até de a pessoa ter que se autoexcluir. O viciado, muitas vezes, não tem a percepção de que é viciado, então ele precisa se autoexcluir, ele precisa chegar ao fundo do poço para se autoexcluir. Será que a gente não deveria abrir essa oportunidade para o familiar, para uma clínica de internação ou qualquer coisa assim?

A Fiocruz não tem, ainda, profissionais habilitados para cuidar da ludopatia, tanto que teve um chamamento, agora, de 20 mil pessoas da área da saúde para poder treinar. Então, assim, o aviso estava dado, e a gente não tomou conta dessa epidemia que ia chegar. E isso que é muito triste, SPA, sabe? É isso que é muito triste porque o aviso foi dado.

O Dr. Hermano estava lá nas audiências da regulamentação contando o que ia acontecer, e ninguém escutou. Ele disse que foi ouvido, mas que as pessoas não estavam nem prestando atenção no que ele falava, porque o interesse na arrecadação era tão grande, na fiscalização e no que viria ali, que o poder de fiscalização do Estado ficou irrelevante.

E aí, eu começo a fazer esses trabalhos e um dia eu acordo com mais de cem pedidos de "me ajude" - "me ajude, me ajude". E eu falo: "eu não consegui salvar meu irmão, como é que eu vou ajudar essas pessoas?". E eu tento, todos os dias, ajudá-las do jeito que eu vou tentando elaborar ali, dentro da rede social, e vejo que tem crescido, de verdade, esse movimento com relação às bets. E acredito que o movimento é em torno das bets, porque existe tigrinho dentro de bet, existem sites de bets legais e existem bets ilegais. A gente tem que resolver também o problema das bets legais, não é só o das ilegais, porque parece que o Estado só está observando as bets ilegais, talvez por causa da parte arrecadatória, e vem essa publicidade normalizando.

Isso aqui que está acontecendo na Copa do Mundo eu já venho trazendo nos meus conteúdos há algum tempo. Por quê? Eu tenho um filho de 15 anos de idade, e ele e muitos outros vivem no celular, e eles já são a geração dopaminérgica. Então, a preocupação, se não for já com quem está viciado, é com essa próxima geração que vai vir - que são as nossas crianças, os nossos adolescentes -, que já estão dopaminérgicos e só vão pular de plataforma, sabe? Vão baixar, aos 18 anos, do Roblox para uma bet legalizada.

E será que é isso que a gente quer enquanto sociedade? Será que é isso que a gente quer para os nossos filhos? E, a todo instante, eu fico me questionando o que a gente pode fazer a mais.

Nós temos, hoje, 233 projetos de lei no Congresso Nacional. Você sabe o que são 233 projetos de lei? São 233 projetos de lei. Quem vai pegá-los e botar debaixo do braço para a gente poder fazer alguma coisa? Porque as famílias estão adoecendo, as famílias estão se endividando e tem muita gente morrendo, e não estão morrendo só porque estão se suicidando, não, elas estão morrendo porque existe uma violência no entorno de quem aposta também.

E eu torço muito para que esse cenário mude. Eu não sei ainda qual vai ser a solução possível porque eu falo que eles são enormes - eles são um Megazord e a gente os Power Rangers, tentando lutar -, mas, no final, acredito que a gente vence.

Então, eu comecei a estudar sobre o tema e entrei com duas ações populares lá na Bahia para que a gente pudesse não ter propaganda de bets durante os festejos juninos porque eu entendi que, quando o Estado tem dinheiro público ali, ele não poderia fomentar uma atividade que a gente já entendeu que traz externalidades negativas e impactos sociais muito sérios. Então, como é que a gente, enquanto Estado, vai fomentar e normalizar essa atividade? E aí a juíza deu uma liminar e, nos festejos juninos do Estado da Bahia, não teve propaganda de bet. Fui em alguns, até para poder fazer a fiscalização, fui em rede social perguntar: "E aí, gente, onde é que em seu município você está vendo bet?"; e todo mundo: "Não, não estou vendo bet, não estou vendo bet, não estou vendo bet".

Então, acredito nessa pressão social, nessa pressão popular. Se nós que colocamos os representantes dentro e são os representantes do povo, então nós povo temos que exercer o nosso poder de conseguir, também, fazer com que o que nós desejamos, enquanto sociedade, seja o que prevaleça.

Essa publicidade está aí a todo instante. Estava conversando logo cedo com o representante da SPA e eu disse para ele que, na legislação, hoje existe a proibição de que você tenha como público-alvo crianças e adolescentes. Então, como é que a gente pode ter propaganda em shoppings, em fundos de ônibus, em festas populares, se a gente não pode ter como público-alvo crianças e adolescentes? Você está me dizendo que a criança ou o adolescente não está vendo aquilo?

Você pode dar um caráter restritivo ou ampliativo a uma lei, basta saber o que é que você quer fazer. Então, se a gente quer fazer com que a gente tenha menos propaganda, a gente já tem a regulamentação para que isso aconteça. Porque, quando a gente começa a dizer que só precisa de lei, lei, lei, lei, lei, a gente vai deixar para o Congresso Nacional agir. Mas se nós, enquanto representantes da sociedade, começarmos a fazer essa pressão para que essa lei passe - já existe - e seja, de fato, exercida da forma como ela deve ser, essa propaganda não deveria estar acontecendo como aconteceu. E, quando a gente deixa um ambiente normalizado, vêm as TVs e fazem como estão fazendo na Copa do Mundo, oferecendo até odds em canais abertos a qualquer horário em que eles aconteçam.

Eu fiz algumas apresentações nos canais da Conar e SPA que não foram atendidas ainda, tomara que seja até decorrente disso, porque é bem difícil, é uma caixa preta para a gente fazer qualquer coisa dentro desses órgãos de fiscalização. Eu sou Auditora, então eu sei o que é fiscalizar.

Eu agradeço ter tido a oportunidade de hoje estar aqui podendo falar sobre esse tema, sobre os impactos que as bets causam. Eu sei que meu irmão não pôde contar a história dele, eu sei que muitas famílias ficam envergonhadas porque, culturalmente, a gente entendeu que quem jogava - e era proibido - é fraco; só que é uma doença. A ludopatia é uma doença que precisa de acolhimento e precisa ser tratada, e é uma doença muito difícil de curar.

Então, quando a gente começa a ter muitos ludopatas no nosso país, imagine como deve... Como é que vai ser a solução disso? Porque a gente vai estar dando para eles esse gatilho da propaganda a todo instante. A pessoa que está tentando parar está recebendo bônus, está recebendo propaganda, está recebendo e-mail... Como é que ela para? Como é que ela consegue?

Então, a gente tem que começar a pensar o que a gente já pode fazer hoje. O que a gente pode fazer hoje enquanto sociedade? O que a gente pode fazer hoje para minimizar esses impactos? Será que a arrecadação disso vai ser suficiente para essa saúde pública, para esse fundo desse buraco de dinheiro público que a gente vai ter que gastar lá na frente? A gente não sabe se essa conta vai fechar.

Que a gente possa, de fato, cuidar das pessoas, acolher essas pessoas, tentar achar uma forma de restringir isso que está acontecendo, porque nós, enquanto sociedade, enquanto povo, é que temos que mandar. Que nenhuma outra irmã tenha que vir aqui a esta audiência pública e ter que falar o que eu estou falando.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Juliana Prates Caminha deu um testemunho muito forte no Senado Federal - mais um testemunho, viu, Juliana? Meus sentimentos pelo que você passou e passa a partir de um ente amado, o seu irmão.

Esta Casa tem os dedos sujos de sangue, e eu lhe peço desculpa, como um dos 81 Senadores, mesmo tendo votado contra e tudo, mas, talvez... A gente sempre fica pensando o que é que a gente podia ter feito a mais.

Eu coordenei algumas dessas audiências públicas; veio aqui o Dr. Hermano Tavares, ele falou. E ele tem razão: muitos aqui não estavam prestando atenção; muitos colegas, inclusive.

Então, nós temos as mãos sujas de sangue: esta Casa - e eu faço parte desta Casa -, a Câmara dos Deputados também, o Governo Federal também, porque era muito fácil deduzir que um país continental como o Brasil não podia ter uma regulamentação daquela forma. Era muito óbvio! A toque de caixa, com denúncia de corrupção, com lobby atuando e todo mundo vendo... E a gente está aí com um problemaço que vai para os nossos filhos, os nossos netos, as futuras gerações, se a gente não tomar medidas muito firmes agora.

O que é que se pode fazer, o que é que podemos fazer enquanto homens públicos? O que é que a gente pode fazer enquanto Casas Legislativas, enquanto Executivo? O que é que a gente pode fazer em conjunto? Eu acho que o problema é todo nosso, né?

Tem medidas que a gente pode fazer com decreto, para as quais não se precisa esperar, porque o lobby... Você acha que o lobby vai abrir mão disso? Ele não vai! Ele atua firme, forte. É como o lobby dos cigarros, que, naquela época em que o Brasil, lá atrás - a Gabriella é nova, muito nova, talvez não tenha vivenciado isso, né? -, no trabalho que começou... Eu acho que o José Serra, o ex-Ministro José Serra foi um dos grandes nomes. O Ministro Humberto Costa, que foi Ministro também, atuou muito bem; inclusive, ele é o Presidente... Olhem que coisa bacana que está acontecendo aqui: o Senador Humberto Costa é o Presidente da Frente Parlamentar contra os Jogos de Azar, e eu sou o Vice. Nós temos pensamentos divergentes em muitas pautas - direita, esquerda, contra Governo, a favor de Governo -, mas aqui não se trata disso! Aqui se trata de humanidade.

É o que a gente viu da Juliana, é o que a gente viu daquele empreendedor cearense que deu um depoimento aqui...

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - André Rolim.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - André Rolim, que veio e emocionou quem estava aqui. Muitos Parlamentares não estavam, não ouviram ou fizeram de conta que não ouviram.

Semana que vem, nós teremos aqui, Juliana, alguém que perdeu uma irmã, a Jéssica Lobo - estará aqui, se Deus quiser -, para dar o depoimento dela também.

Como é o nome da sua rede?

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Fora do microfone.) - julianaprates.oficial.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - julianaprates.oficial.

É no Instagram, é isso?

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Fora do microfone.) - É Instagram.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem o X também ou não?

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Fora do microfone.) - Não.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não.

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Fora do microfone.) - Ah, tem. É a mesma coisa: julianaprates.oficial.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É julianaprates.oficial. Já vi muita coisa. Parabéns! É um material muito bem-feito.

A Jéssica também tem, e tem muitos outros fazendo aí, anônimos e tudo. Parabéns à sociedade, que está reagindo, já que as autoridades ainda não estão.

A gente sabe que o Governo Federal tem feito. Nós vamos ouvir, daqui a pouco, a Gabriella, o Fabio. Mas o que a gente pode fazer mais? Eu acho que a gente pode fazer mais, a gente pode tomar medidas mais fortes, porque nós vamos votar a proibição aqui.

Eu vou dizer uma coisa para vocês: nós fizemos uma audiência pública e ouvimos - não sei se era - a Presidente da Anatel, que disse que era possível fazer um muro virtual em uma eventual proibição. Eu estava aqui. Em alguma dessas audiências, nós perguntamos, ela disse: "Pode". O pessoal do lobby, o pessoal que defende o jogo... Porque eu não vejo outra... É interesse. Não vejo outro... É só magnata que ganha. Então, isso aqui tem zero de interesse para a sociedade. Eles vão dizer o seguinte: "Se você não regulamentar" - foi o que disseram -, "vai continuar acontecendo de forma ilegal, não sei o quê". Eu pergunto para você sobre o cigarro. O cigarro foi legalizado, regulamentado e tudo. Parou de ter contrabando de cigarro no Brasil? Não parou, pelo contrário, parece que 40% do cigarro consumido no Brasil é ilegal, são marcas ilegais, segundo a Anvisa, o Instituto do Câncer. Nós já fizemos audiência pública sobre isso. Então, o mercado ilegal sempre vai ocorrer, mas a Presidente da Anatel disse que era possível fazer uma barreira virtual, Polícia Federal trabalhando em conjunto, todo mundo trabalhando. Vamos ver. Por que não pode fazer e proibir? Tudo bem, enquanto não é possível, vamos fazer, o lobby vai atuar para não deixar proibir, mas a gente vai fechando as portas, vai... Eu acho que está na hora de tomar uma atitude mais...

Eu falei para o Senador Humberto Costa, que, desta vez - eu acho -, está em trânsito e não vai poder - eu conversei com ele ontem - participar, mas ele está atento. A equipe dele - o Júnior, o pessoal - está muito atenta, preocupada com tudo isso. Eu falei para ele: "Rapaz, faz um apelo ao Governo Lula, você, que tem abertura". O Governo Lula acabou com bingo e cassino, lá atrás, nas décadas de 80, 90, porque estava vendo a CPI dos Bingos, estava vendo a corrupção, estava vendo o estrago para os idosos naquelas casas de bingo, suicídio em massa.

Eles passavam dia e noite lá jogando e se afastando da família. O Governo Lula acertou naquela época. O Presidente Lula acabou... Por que não acaba de novo? Acaba de novo. O Governo Lula é um Governo que diz proteger os pobres, os menos favorecidos. Quem está perdendo a vida, quem está perdendo tudo são justamente essas pessoas mais pobres também.

Então, pode iniciar...

Eu vou apoiar. Sou oposição ao Governo Lula, mas não sou oposição ao Brasil e aos brasileiros. Eu vou apoiar. Eu quero ver qual é o Senador que vai botar o dedo aqui para ir contra, se tiver uma decisão do Governo de enviar um projeto de lei ou alguma coisa para acabar com isso.

E eu vou preparar vocês. Existe um lobby, trabalhando nesta Casa, sabem para quê? Para ampliar essa tragédia. Eu tenho denunciado isso aqui. Querem voltar com cassino e bingo. Só não voltaram ainda por causa desse grande mal das bets que estão fazendo. E aí, no dia da votação, eles recuaram e tal, no Plenário do Senado, mas eles vão tentar no final do ano. Quero aqui alertar a população brasileira para isso. Além da queda, o coice: a ambição, a ganância imparável dessa turma. É dinheiro, é interesse, é lobby bilionário.

Essa questão dos bingos e cassinos, vão ser quase mil bingos e oitenta e tantos cassinos nesse projeto. O projeto tem a cara de um grupo espanhol. É feito, é desenhado. É muito dinheiro em jogo, muito compromisso. E já foi aprovado na Câmara, tá? Juliana, já foi aprovado na Câmara, naquela situação: véspera de feriado grande, sem ninguém participar; e já foi aprovado na CCJ, a principal Comissão desta Casa, no dia do aniversário do Presidente da Casa - e ele era o Presidente da CCJ.

E teve que mudar... Parlamentares que eram contra... Eu nunca tinha visto isto, em sete anos e meio de Senado, como Senador: eles mudaram nomes de Parlamentares que estavam para votar contra. Na hora da votação, os Líderes partidários tiraram e colocaram Senadores, que caíram de paraquedas e nunca tinham participado de audiência de nada, para votar a favor, e ganharam por dois votos. Trocaram quatro Senadores, na hora da votação, titulares, e botaram quatro que caíram lá só para votar a favor, no dia do aniversário do Presidente da CCJ, que é o Presidente hoje do Senado Federal. Coincidência?

E está no Plenário para votar, está no Plenário para votar. Eles não vão votar, Juliana - você, que é uma voz da sociedade, é importante você saber -, agora, no período da eleição. Eles vão deixar para votar em novembro, no final de outubro e começo de novembro, quando passar o segundo turno, passar tudo, a eleição. Aí eles vão fazer, naquele interregnozinho, porque outros Senadores vão vir. Se Deus quiser, vamos renovar bastante esta Casa. E que venha gente da sociedade que esteja sentindo os impactos, que tenha essa bandeira, que venha para cá para continuar essa luta com Damares, com Magno Malta, com Humberto Costa, pessoas que são referência aqui nesta Casa e que lutam contra.

Eu não estarei mais aqui, sou contra a reeleição, mas estarei enquanto sociedade civil ajudando.

Eles vão tentar, num período em que os Senadores que ganharam as eleições não assumiram ainda e os outros estão partindo. Então, que a sociedade esteja atenta nesse períodozinho - são dois meses em que a sociedade precisa estar atenta, novembro e metade de dezembro, menos de dois meses, são 45 dias nevrálgicos aqui dentro - porque o cassino e o bingo podem voltar, e aí é o golpe de misericórdia, porque a gente já estudou: em outros países, eles mandam até ônibus pegar os idosos para jogar, para viciar, é um negócio absurdo o que está acontecendo. Então, fica o alerta também.

Eu quero aqui passar às perguntas, como eu prometi, da população e deixar para... Inclusive, Juliana, se você também quiser responder, a gente pode abrir.

A Ana, de Goiás, perguntou - a população participando ativamente -: "Como é possível achar que bets não atrapalham a vida das pessoas? [...] [Se] muitas propagandas com influenciadores são totalmente persuasivas". Olhe o grito aqui da Ana, de Goiás.

Patrícia, de São Paulo - é o Brasil todo participando -: "Quem visita site de aposta é analisado pelos algoritmos, então a solução não seria "frear" essa capacidade tecnológica? Não deixar monitorar?". É a colocação da Patrícia.

Magno, do Rio de Janeiro: "Porque a audiência não tem um representante do setor de bets?". Olhe a pergunta do Magno. Magno, nós já chamamos aqui, nós já tivemos, ouvimos bastante. O Governo está aqui, a gente precisa tomar medida com relação a essa questão. A gente já sabe o ponto de vista dessa turma de bets, a gente já ouviu, eles já conseguiram aprovar o que queriam, agora a gente tem que tomar atitudes mais fortes.

Na época lá, a gente entrou para aumentar, para inviabilizar completamente, mas é aquela velha história: proibir publicidade é óbvio, enviar alerta sobre a saúde a cada acesso, enfim, tem muita coisa que pode ser feita.

O Wendel, do Espírito Santo: "Devido a ampla propaganda [...], o percentual de viciados neste modelo de jogo tem crescido [...]. [É necessário] Parar as propagandas". Muito bem, Wendel, inclusive a gente está vendo a polêmica aí de uma emissora que está transmitindo pela primeira vez a Copa do Mundo. Todas fazem propaganda de bets praticamente, mas tem uma que é uma lavagem cerebral.

Eu não vou falar nem o nome dela aqui para não fazer propaganda, mas essa que está hoje transmitindo todos os jogos é uma lavagem cerebral, e o Governo parece que está atuando em cima dessa emissora - isso é importante.

Maria, do Amazonas: "O Congresso [...] se beneficia com a arrecadação bilionária que as bets promovem, evitando desgaste com o lobby econômico do setor". Você tem razão, e não só o Congresso, Maria.

O Edgard, da Bahia - baiano como vocês -: "Quais medidas efetivas protegerão a população do endividamento, do jogo compulsivo e dos impactos das bets na saúde mental e nas famílias?". É isso, Edgard. Parabéns pela independência da Bahia e obrigado pela sua pergunta. É isso aqui mesmo que a gente está discutindo.

A Terezinha, do Mato Grosso: "Haverá uma plataforma nacional pública com indicadores periódicos sobre os impactos sociais, econômicos e na saúde das bets?".

O Pedro, do Espírito Santo: "As empresas que vincularem propaganda de bets terão consequências legais/multas suficientes para dissuasão efetiva?". Olha só, é como falou muito a Juliana aqui: além das medidas legais, porque tem que sentir no bolso - você falou -, a população está pegando ojeriza disso.

Eu fui Presidente de um time de futebol, de um clube tradicional, centenário, o Fortaleza Esporte Clube, e sempre deixei claro que não aceitaria patrocínio de bet, e ao Presidente que me sucedeu, que era meu vice, eu disse - tinha sido regulamentado -: Não aceite, não coloque propaganda nem na camisa nem em lugar nenhum, porque você vai estar viciando a torcida do clube. Inclusive, do ponto de vista econômico, não é inteligente. Essas pessoas vão deixar de frequentar estádio, vão deixar de pagar o sócio-torcedor, porque elas vão se endividar - é tão óbvio isso! Mas não, é aquela coisa instantânea, é o dinheiro rápido.

E muita gente que está nos assistindo e está sofrendo esses impactos sabe do que eu estou falando, porque o que se vende, a mensagem que se passa para a população é que você pode ficar rico jogando, e a pessoa vai nesse espírito de iniciante.

Essa turma de casa de bets não é boba, muitas trabalham dessa forma, jogam lá o algoritmo para a pessoa até ganhar nesses joguinhos, ganhar as primeiras, porque aí elas fisgam e aí começa, e a pessoa vai ficar jogando para tentar recuperar o que perdeu. Rapaz, é um negócio maluco o que está acontecendo no Brasil!

Então, a ojeriza da população, porque está sentindo os efeitos disso, é um clamor que a população faz em relação a essa questão. E as empresas que se associarem - seja qualquer tipo de empresa, clube de futebol - vão ficar mal vistas, pode ter certeza disso.

Até pouco tempo atrás, parece que tinha um clube do futebol brasileiro - ou dois - que não entrou, não embarcou nessa. Infelizmente, o meu acabou embarcando, contra a minha vontade. Eu já não estava mais lá.

Assim como bebida em estádio de futebol, eu sou contra - terminantemente contra -, entendeu? Isso é um potencial terrível de acontecer tumulto, de... Enfim, está lá adolescente no estádio, está a família no estádio; então, você permitir isso é algo surreal. Não tem nada a ver com o esporte.

O Júnio, de Minas Gerais: "Considerando as evidências dos danos à saúde mental causados pelas bets, por que [elas] não são responsabilizadas pelos custos resultantes?". Interessante projeto, viu, Roberto? É aquela premissa do cigarro, que muitas empresas estão perdendo nos Estados Unidos... Câncer, e a população se volta contra essas Philip Morris, essas empresas...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ações coletivas, né? Arma de fogo também... Devia, Roberto... Nós temos um projeto nesse sentido para...

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - Para responsabilizar as empresas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para responsabilizar as empresas de armas de fogo também. Por que não fazer com bet? Ótima ideia, ótima ideia!

Vítor, de São Paulo: "As bets no Brasil endividaram milhões, destruindo o orçamento das famílias, gerando vício crônico e desviando o dinheiro até de comida e saúde". É verdade. E aí, tem uma tese de economistas que dizem o seguinte: a inflação do Brasil só não está maior - aí vai um paradoxo - por causa das bets. Sabe por quê?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque está segurando... Exatamente, a população está ficando sem dinheiro por causa das bets. Estavam até apostando, pouco tempo atrás, com Bolsa Família - dinheiro de Bolsa Família -, e aí falta para comida, falta para o sustento, para as coisas básicas de casa, e aí diminui a pressão sobre os preços. Olha que maluquice: os magnatas ganhando dinheiro à vontade, bilhões e bilhões, com jatinho, inclusive com Senador dentro de jatinho deles - a gente viu na CPI das Bets aqui e a imprensa mostra, viajando para cima e para baixo, charlando com o dinheiro das pessoas que apostam -, e falta para comida. A inflação do Brasil... Já pensou?

Vamos lá. E a última pergunta aqui, do Sérgio, de São Paulo: "Balanços, resultados, porcentagens de apostas e de distribuição de prêmios, e identificação de ganhadores devem ser obrigatórios para toda bet". Daqui a pouco a gente vai ouvir o Fabio e vai entender melhor sobre isso, mas hoje nós temos um percentual de endividamento das famílias de mais de 60%. É isso, Roberto?

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - Mais, mais de 60%.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já chegou em quanto já?

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - Quase 80%.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em 80. Quase 80% o endividamento em massa, jamais visto na história do Brasil, 80%.

Vamos lá! Vamos agora ouvir... Pode ser você, Gabriella?

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Fora do microfone.) - Pode.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto, vou passar aqui para a Gabriella de Andrade Boska, Coordenadora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Muito obrigado pela sua presença.

Você tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para a sua exposição, Gabriella.

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Para expor.) - Tenho uma apresentação.

Bom dia a todas as pessoas.

Cumprimento o Sr. Senador Eduardo Girão e a mesa. Agradeço o convite para estar aqui representando o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Penso que o nosso papel aqui é contextualizar um pouco como que esse impacto tem chegado até o SUS (Sistema Único de Saúde), também um pouco das ações que o Ministério da Saúde já vem desenvolvendo e que a gente ainda precisa avançar e refortalecer essas ações.

O Prof. Hermano já trouxe alguns dados; então não vou me repetir - a gente tem trabalhado bastante junto com o Prof. Hermano Tavares -, mas eu acho que é importante dizer que o Brasil já reconhece as apostas como um problema de saúde pública, e isso já é um reconhecimento da Organização Mundial da Saúde.

Então, o Brasil reconhece como um problema de saúde pública, e a gente vem tratando como ele é tratado também internacionalmente, como uma dependência, um problema de saúde mental, uma dependência sem a substância, então nos inspirando muito aí nas políticas do tabaco mesmo e do álcool e outras drogas também, para poder olhar para essa questão das apostas.

É importante dizer que a gente tem pessoas com o diagnóstico de transtorno do jogo, que é quando já tem um nível de gravidade mais estabelecido. Isso já é antigo, não é atual; já tem desde 1992 relatos de pessoas com diagnóstico do transtorno do jogo, mas é evidente que, a partir do momento em que a gente tem a disponibilização de apostas no ambiente digital e online, a gente tem um aumento da proporção desses diagnósticos e o impacto direto no atendimento do SUS.

A OMS também reconhece as apostas, assim como o tabaco, o álcool e os alimentos ultraprocessados, como um determinante comercial de saúde, ou seja, é uma oferta de mercado que ocasiona, sim, risco para a saúde mental e física da população. Então, a gente precisa reconhecer que é uma atividade que pode gerar risco, pode ser prejudicial e que, quanto mais desigual for o país, quanto mais as pessoas já estiverem em sofrimento mental, mais prejudiciais essas apostas podem ser. Então acho que é importante também a gente considerar que a gente precisa olhar também para a condição de saúde e de vida da nossa população, para poder compreender esses impactos.

Não vou me ater aqui tanto a esses dados, mas acho que é importante dizer que, sim, as populações mais jovens tendem a ser mais impactadas. A gente já tem dados de que um a cada dez adolescentes vem apostando no Brasil, mesmo com as medidas que a gente tem. Um dado até da SPA: em 2025, mais de 25 milhões de pessoas apostaram; e a gente tem aí uma prevalência de cerca de 4,4% de pessoas que têm o transtorno do jogo atualmente no Brasil - e vão representar alguns dados de atendimentos no SUS.

Já foi dito também, mas é para reforçar que, quanto mais vulnerabilizada for a população, mais ela vai apresentar esses riscos, e há todas as recomendações internacionais de países, porque 80% dos países do mundo legalizam apostas. Então, a gente também foi se inspirar muito nessas regulamentações e nas respostas de saúde pública de outros países para desenvolver as estratégias no âmbito do SUS, e o que fica bastante explícito em todos os países é que as ações precisam ser coordenadas e feitas de forma articulada entre os ministérios, entre o Legislativo, o Executivo, e é isso que a gente vem trabalhando também com o Ministério da Fazenda.

Já foi dito aqui, mas a gente tem dados, sim - e isto se confirma - de que os jogos de aposta não afetam somente a pessoa que tem um problema, mas também chegam a afetar outras seis pessoas que estão em contato ali, vivenciando aqueles danos. O risco de suicídio, sim, é maior nessa população, sobretudo quando se está associado ao endividamento. E os maiores problemas que a gente tem no Brasil com os jogos de aposta são de pessoas que têm uma baixa renda, moradoras de áreas metropolitanas da Região Nordeste do Brasil, e a população negra também tem se identificado como uma população de risco.

Tem uma relação direta dos problemas com apostas também com a violência doméstica, e eu entendo que a gente tem falado pouco sobre isso, visto que muitas pessoas que têm problemas com apostas também têm outros problemas de saúde mental. É bem comum que isso apareça em conjunto com o uso de álcool e outras drogas, depressão, ansiedade e outros problemas. Então, a gente não pode tratar também isso de forma isolada, considerando as apostas como um problema isolado, porque pode vir acompanhado de outras questões; e até pessoas que já estão num processo de sofrimento psíquico, quando passam a apostar, podem ter isso potencializado. Então, a gente precisa entender esse contexto como um todo.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde vem trabalhando em quatro eixos, a gente tem um plano de ação estruturado em quatro eixos, que vai desde a questão da prevenção e da informação da população até a estruturação do cuidado no âmbito do SUS.

Até deixo aqui, divulgo o nosso site Não Aposte Sua Saúde. É um site que a população pode acessar, onde vai ter informações sobre fatores de risco e sinais de alerta e onde pode se fazer o autoteste do jogo, que é uma ferramenta validada pelo Prof. Hermano no Brasil - a gente está recomendando o uso padronizado dela tanto para o SUS como para as plataformas de apostas. Tem informações sobre o acesso à plataforma centralizada de autoexclusão, sobre como procurar apoio no SUS; tem orientações de prevenção e redução de danos, inclusive para pais e familiares. Todas as notas técnicas e publicações do Ministério da Saúde também estão aí no nosso site.

A gente vem trabalhando também com os parâmetros internacionais dessa regulamentação e desse cuidado em saúde mental, entendendo que, sim, a restrição da publicidade é importante - a gente teve, no caso do tabaco, 12 anos de debate, para poder avançar, de fato, numa regulamentação mais efetiva nesse sentido -; e tem impacto direto na saúde mental, o que já é mundialmente reconhecido.

Mas a gente também precisa investir em sistemas públicos de saúde e nos cuidados. O tratamento mais recomendado internacionalmente, inclusive pela OMS, é o cuidado comunitário e territorial, que se dá numa rede. E é uma rede que a gente já tem no Brasil, e a gente precisa investir cada vez mais nela, para que ela possa cuidar da nossa população.

Vou passar aqui para os dados, porque acho que é importante a gente contextualizar, nesses últimos minutos.

A gente teve, no SUS, um aumento de 140% do número de atendimentos para jogos de aposta. Isso são dados de pessoas que já têm um diagnóstico de transtorno do jogo ou de mania de jogos de aposta, então são situações já mais agravadas. A gente entende que é um dado ainda subnotificado, porque tem muita mistura do transtorno do jogo com outras necessidades de saúde mental. Mas a gente precisa olhar para isso no sentido da necessidade de fortalecimento dessa rede.

Então, aqui tem os dados. Acho que... Enfim, não vou detalhar aqui, mas é importante observar o avanço da curva que a gente tem aí desde 2022, mais ou menos, pós-pandemia, até um pouquinho antes. Alguns dados de atendimento nos Caps, por exemplo, vêm mostrando que, até mesmo no período da pandemia, começou a aumentar. Então, a gente tem um aumento, sim, expressivo e reconhecido no SUS de atendimentos, desde a atenção primária à saúde, que são estes dados aqui, até a atenção especializada - esses dados são de Caps e de atendimentos em outros serviços ambulatoriais. Então, tem um aumento aí reconhecido.

Também aqui este gráfico de baixo mostra um aumento nas internações psiquiátricas por transtorno do jogo, que a gente não tinha... A gente tinha ali cerca de uma a duas ao ano, e, em 2024, a gente chegou a 72. Então, de fato, é um problema que tem aparecido mais no âmbito do SUS.

Para responder a essa questão, o Ministério da Saúde, além do fortalecimento na rede física de serviços - atenção primária, Caps, na própria questão da internação -, a gente criou uma porta de entrada digital para o cuidado no SUS. Então, nós temos atualmente uma oferta de teleatendimento em saúde mental voltada para pessoas que têm problemas com jogos de aposta. É uma porta de entrada que começou ali em março de 2026, agora deste ano. Entra-se pelo aplicativo Meu SUS Digital, bem fácil o acesso, preenche-se o autoteste do jogo, e as pessoas que têm identificada ali, a partir do preenchimento do autoteste, uma necessidade de cuidado, podem ser direcionadas ao teleatendimento.

É interessante a gente observar que, em quatro meses de oferta do teleatendimento, a gente já tem quase 20 mil pessoas cadastradas para receber esse cuidado, ou seja, pessoas que responderam ao autoteste do jogo e foram identificadas como pessoas que podem estar precisando de apoio em saúde mental.

Todos os estados do Brasil já têm demanda, em todos os estados do Brasil. Então, sem exceção, em todos os estados, já têm aparecido pessoas com necessidade de cuidado em saúde mental, e o teleatendimento é uma porta de entrada e ele tem também um tempo ali, uma oferta prevista que tem começo, meio e fim; ele não é um único atendimento, mas é um conjunto de atendimentos, porém essas pessoas muitas vezes precisam de um acompanhamento longitudinal, a longo prazo. Os impactos da saúde mental são de longo prazo, então, é por isso que a gente precisa também fortalecer a rede física para que essas pessoas possam retornar para os seus territórios e seguir sendo acompanhadas pela UBS, pelos Caps, e a gente possa, de fato, ofertar esse cuidado a longo prazo.

A gente tem outras ações também estruturadas que eu vou passar aqui para apresentar para vocês.

Temos um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Fazenda, que vem sendo trabalhado já há um tempo; Linha de Cuidado; Guia de Cuidado, para o cuidado no SUS.

Temos um curso disponível, como a Juliana comentou, para 20 mil trabalhadores da Rede de Atenção Psicossocial, que já estão se qualificando nessa temática. O Prof. Hermano foi um dos autores do curso, então tem trabalhado com a gente desde esse período.

A gente treinou a Ouvidoria do SUS também para poder receber essas demandas e orientar a população.

Incluímos conteúdos informativos tanto na Ouvidoria do SUS como no aplicativo Meu SUS Digital sobre jogos de aposta, então conteúdos que orientam a população de modo geral.

E, até respondendo a Terezinha, do Mato Grosso, que pergunta sobre uma plataforma nacional de indicadores, a gente está estruturando um observatório de jogos de aposta e saúde mental no Ministério da Saúde, no qual se vão compilar todas essas informações, estamos trabalhando neste momento para poder ter uma plataforma aberta que a população possa também acessar e a gente possa ter aí um compilado dessas ações e desse monitoramento de como que esses danos vêm chegando para o SUS.

Como eu disse, a gente publicou no início deste ano uma Linha de Cuidado no Sistema Único de Saúde, estabelecendo fluxos, diretrizes, como que a rede se organiza para receber e cuidar dessa população; e agora a gente precisa investir cada vez mais para que essa linha seja implementada em nível dos municípios. Então, a gente vem trabalhando nesse processo agora.

Então, além da Linha de Cuidado, a gente publicou o Guia de Cuidado, que são orientações mais práticas, como o profissional acolhe, como ele aborda, o que ele vai falando ali naquele momento, como é que ele olha para a família, como é que ele cuida da população nesse sentido; estratégias, intervenções psicossociais, trazendo também a redução de danos como uma diretriz importante aí de cuidado, visto que a própria plataforma centralizada de autoexclusão é reconhecida mundialmente como uma estratégia de redução de danos bastante eficaz nesse sentido, mas ela precisa ser acompanhada de outras ações.

Então, os trabalhadores de saúde mental precisam estar qualificados para essa demanda, e a gente vem trabalhando nisso.

Esse é o curso que comentei que a gente tem. É um curso EaD com 20 mil vagas. Aqui são os conteúdos incluídos no Meu SUS Digital: são quatro conteúdos que todo mundo pode acessar e se informar. A Ouvidoria do SUS também... O próprio WhatsApp da Ouvidoria do SUS oferta o autoteste, oferta informações. Então, a gente tem bastante informação disponível, mas a gente precisa divulgar mais. Acho que a gente precisa fazer isso chegar com mais força à população, então: como investir mais em campanha reconhecendo que precisamos desse trabalho interministerial e articulado também para poder avançar?

Para finalizar, o Ministério da Saúde tem impulsionado essa pauta no âmbito internacional. Como no tabaco a gente é uma referência, a gente entende a nossa potência também para poder se tornar uma referência de cuidado com relação a jogos de aposta. Quando a gente tem um processo de qualificação, mesmo dessa rede que a gente consegue avaliar os resultados e ver o impacto disso... A gente vai propor, na próxima Assembleia Mundial da Saúde, uma resolução internacional reconhecendo os jogos de apostas como um problema de saúde pública, para que os países possam se comprometer com algum tipo de investimento em práticas baseadas em evidências, que é como a gente vem trabalhando. Então, já tivemos uma entrada internacional com essa pauta nessa última Assembleia Mundial da Saúde - agora, de 2026 - e estamos trabalhando para levar esse tema também para a próxima, em termos de assinatura de uma resolução.

Fico à disposição também para dúvidas e perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Gabriella. É bom saber do foco que está sendo dado pelo Ministério da Saúde nessa tragédia humanitária que a gente está vivenciando hoje no Brasil. Então, você que é a Coordenadora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério... É muito importante você ter vindo hoje aqui. Eu lhe agradeço e digo o seguinte: eu tenho visitado muito, especialmente o Ceará, o interior, e é impressionante como eu tenho visto, nos hospitais - conversando com os médicos, conversando com as enfermeiras, com o pessoal -, o aumento assustador, lá no SUS, de pessoas que vêm com vício de problemas de saúde mental, que tentaram suicídio. E essas pessoas chegam para mim e dizem: "Mas, Senador, o senhor tem que tentar alguma coisa específica para isso ou um local, porque a gente não está dando conta. Os leitos aqui..." Aí, foi me mostrar, e eu fui conversar com uma pessoa cujo familiar tinha tentado suicídio. Ele disse que não sabia mais o que fazer, e o local não é adequado, porque tem gente precisando do leito para outra... Rapaz, aí falaram lá, olhe: "... alguma questão psiquiátrica, uma coisa especializada". Aí eu disse, olhe: "Estamos discutindo o que fazer em relação a isso", porque é um fenômeno que está acontecendo. Infelizmente, é muito grande. É bom que você esteja atenta, porque a tendência é aumentar se a gente não fizer alguma coisa. Então, a gente precisa fazer e vamos fazer, se Deus quiser!

Muito obrigado pela sua participação. Inclusive, eu vi até uma propaganda do Governo... Eu sei que a intenção é até boa. A gente tem que avaliar a intenção, mas ali eu me assustei, quando eu vi uma propaganda do Governo, na semana passada, que era mais ou menos algo assim: "Aposte com responsabilidade".

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Jogue com responsabilidade". Eu digo: "Meu Deus do céu!". Aquilo, para mim, não pegou bem: "Jogue com responsabilidade, jogue".

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Fora do microfone.) - Eles mudaram isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A palavra "responsabilidade" é o.k., mas a gente não tem que colaborar com esse tipo de coisa. Eu acho que, pelo contrário, sabe o que podia fazer? Testemunhos - testemunhos. Tipo assim, depoimentos de pessoas sem identificação para falar dos problemas das bets: "olha, perdi minha casa, perdi minha família", "meu parente tirou a própria vida". Eu acho que esse tipo de testemunho tem muito mais força.

Hã?

O SR. ROBERTO LASSERRE (Fora do microfone.) - O Ministério da Fazenda...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, ali foi o Ministério da Fazenda que colocou essa propaganda de "jogue com responsabilidade". Eu achei infeliz. Entendo - pode ter sido uma, eu quero dar aqui o ar da dúvida, da benesse da dúvida com relação a essa propaganda -, mas eu acho que já tem tanta gente dizendo "jogue, jogue, jogue", enfim.

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Fora do microfone.) - Posso comentar?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Gabriella, por favor.

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA - Só um comentário rápido.

Acho que é importante dizer - e eu não falei - que é uma questão que agrega muito estigma na população, então a população também se sente envergonhada e culpabilizada por isso e tende a não procurar a assistência da maneira, enfim, até de reconhecer como um problema de saúde mental e poder estar buscando ajuda. Então, é bem importante a gente atuar sobre isso também e não estigmatizar essas pessoas e não culpabilizá-las, porque é um problema, de fato, de saúde mental.

A gente tem uma rede de mais de 3,1 mil Caps no Brasil, que são serviços - Centros de Atenção Psicossocial - que ofertam cuidado especializado em saúde mental. A gente precisa fortalecer esses serviços para estarem acolhendo essa população, porque não atendem só apostas, atendem qualquer tipo de sofrimento mental, então é uma rede que precisa estar bem estruturada. Não dá para ser só hospital, só UBS, só Caps; essa rede precisa estar fortalecida e organizada para as questões de saúde mental, então acho que é nisso que a gente tem que investir.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você tem razão, você tem razão.

Os Caps, também - a gente apoia, com emendas parlamentares, as UBS, os Caps, os hospitais -, a gente vê que também não estão dando conta, porque é muito grande e as pessoas têm reclamado demais sobre isso.

Hoje em dia, essa questão de celular - que você colocou - dos nossos jovens, que já estão vendo joguinhos inofensivos, vamos dizer assim...

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Fora do microfone.) - Treinados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que foi uma coisa...

Estão sendo treinados para a próxima etapa, que é pegar a grana, tirar o dinheiro.

E uma coisa... Vamos falar de coisa positiva. Teve uma coisa positiva que aconteceu - do Senado, do Brasil, do Governo -, que foi proibição de celular em escola. Isso ali deu um respiro para muita gente, mas a gente está vendo a desgraça que é, quando chega em casa, e a criança vai, pega o celular, se isola. Isso tem causado também uma dependência muito grande, um isolamento, e aí vêm problemas sociais diversos.

Mas vamos lá, vamos seguir a nossa audiência pública.

Eu fui informado de que a Senadora Damares está acompanhando tudo e que daqui a pouco está chegando aqui na nossa CDH, que é onde ela é a Presidente - da Comissão de Direitos Humanos.

Vamos agora ouvir aqui, para a gente fazer uma alternância, o Dr. Luiz Orsatti Filho, Diretor-Executivo do Procon.

Pronto, então já vou passar a palavra para o senhor, Dr. Luiz - meu xará, eu também sou Luis - Orsatti Filho, Diretor-Executivo do Procon de São Paulo.

Muitíssimo obrigado pela sua participação, pela sua paciência em estar conosco desde o começo também.

Eu lhe passo a palavra agora por dez minutos, com a tolerância da Casa.

Muito obrigado.

O SR. LUIZ ORSATTI FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Mais uma vez, então, bom dia a todos.

Senador Luis - meu xará - Girão, muito obrigado pela oportunidade.

Cumprimento todos os presentes, também os Senadores.

Desde já gostaria de parabenizar a Comissão e o Senado Federal, que está discutindo uma pauta extremamente importante, com uma discussão séria, técnica, trazendo técnicos, elementos técnicos, para que essa discussão não seja uma discussão política, açodada ou financeira. E esse é o papel do Congresso Nacional. Então, parabéns à Comissão, parabéns ao Senado.

Eu gostaria de estar presente hoje em Brasília, mas, infelizmente, por conta de compromissos aqui em São Paulo, Senador, não conseguimos estar aí.

O Procon do Estado de São Paulo é o primeiro Procon do país, Senador. Completamos 50 anos este ano, em 2026. Por isso, é muito importante, então, estarmos aqui discutindo uma pauta tão relevante para a sociedade, representando todo o sistema de PROCONs que existem no Brasil.

Já entrando na questão, gostaria de ressaltar, primeiramente, um rápido histórico, mas também destacar o porquê dessa explosão das bets. Ela uniu dois grandes elementos: uma paixão nacional e a facilidade - a facilidade de fazer uma aposta no seu celular. Então, unindo esses dois grandes elementos, eclodiu toda essa questão das bets. Claro, ela foi catalisada por outras questões que a gente vai discutir, como a publicidade, entre outras, mas estes foram os elementos principais: a facilidade e a paixão nacional.

Lembro que as bets e também as apostas, que estão hoje regulamentadas desde 2023, não cuidam apenas e tão somente das de cota fixa, que a gente fala, sobre os jogos de futebol, etc. Há os cassinos online. Então, isto é importante sempre ressaltar: há as bets, a questão de jogos de cota fixa, mas há também os cassinos online, e tudo isso tem catalisado esse negócio que estamos aqui presenciando, algumas questões sociais.

Desde 2023, o Procon do Estado de São Paulo acompanha essa questão das bets, e lá em 2024 - estou aqui usando um estudo do Instituto para Desenvolvimento do Varejo - já havia uma estimativa do aumento do tamanho desse público de apostas, bem como do aumento da publicidade, desse investimento que seria feito. E, infelizmente, a realidade superou as expectativas. Por exemplo, lá em 2024, havia uma estimativa de que, em 2025, o tamanho do mercado de apostas seria no máximo de R$160 bilhões. Vimos, pelos últimos levantamentos, que esse mercado atingiu mais de R$350 bilhões. Então, infelizmente, a realidade superou, e superou muito, essas estimativas que foram feitas lá atrás.

E qual é a realidade hoje? A realidade é que temos vivido, de maneira cotidiana - seja presencial, online, pela TV, enfim -, uma publicidade intensa, com influenciadores muito bem pagos para divulgar as referidas marcas, promessas de ganhos rápidos e tudo isso com uma facilidade de acesso e um acesso o dia inteiro, 24 horas. E essa é a nossa realidade.

O Procon aqui do Estado de São Paulo realizou, este ano, uma segunda rodada de pesquisas exatamente sobre as bets. E temos identificado, enfim, algumas questões extremamente graves e importantes.

Primeiramente, aqui no gráfico, nós identificamos - essa pesquisa foi agora, em janeiro de 2026 - entre os respondentes, lembrando que é uma enquete, mais de 80% daqueles que responderam recebem ofertas de bets sem qualquer procura, ou seja, a questão do algoritmo funciona, e ela funciona muito fortemente. Então, o consumidor recebe essas informações sobre publicidades de bets sem sequer procurar. Sabemos que é uma realidade, uma realidade que o próprio consumidor atesta nas nossas pesquisas.

E a questão das celebridades, influenciadores, até que ponto esse tipo de publicidade influencia ou não o comportamento? Aqui também os nossos consumidores responderam. Mais de 50% desses consumidores responderam que sim, esse tipo de publicidade influencia para que ele tenha uma proatividade, que ele faça seu jogo, procure uma bet com relação a jogos e apostas.

Entre outros elementos também importantes, Senador, gostaria de destacar uma questão sobre dívidas. É o círculo central inferior. Sobre atualmente se o consumidor tem ou não tem dívidas em razão de jogos e apostas. Quase 40% dos respondentes responderam que sim, que têm dívidas, e que essas dívidas são em razão de jogos e apostas, das bets etc., etc., ou seja, de fato, Senador e demais amigos e colegas, é uma nova pandemia, como o senhor já disse inicialmente. É uma nova pandemia, é um problema social que temos que enfrentar.

Então, por isso, é importante o papel do Senado, numa audiência pública, para não esconder, e sim debater essa questão, que está afligindo toda a sociedade.

Aqui, Senador, gostaria só de externar, caso, enfim, a Comissão ainda não tenha conhecimento do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, feito em 2025 pela Unifesp, estudos desde 2023, que, no Caderno Temático III, tratou especificamente sobre jogos e apostas na população brasileira. Um documento rico, importante, que deve fazer parte de conhecimento técnico de todos os debatedores, afinal de contas, ele traz pontos relevantes.

Por exemplo, no próximo item, aqui identificamos que, de fato, há adolescentes jogando em bets. Claro, temos a questão da progressão da legislação. Houve uma questão de ato legislativo que, enfim, proporcionou eventualmente bets legalizadas e não legalizadas. De qualquer forma, é um problema posto, bets não legalizadas. Entretanto, não seria o principal problema, mas de qualquer forma é um problema que também deve ser discutido.

E o que se identifica - por isso que estou ressaltando esta parte? Que há, sim, menores de idade jogando, jogando em bets, sejam elas legais ou ilegais, não importa.

Há essa prática em adolescentes, crianças, no caso, jogando, ou seja, tem uma atividade de jogos em plataformas online e isso é o que está nesse documento, documento extremamente importante.

E, é claro, a questão da evolução legislativa e que culminou com a legislação de 2023, sob o ponto de crítica meu, pessoal, é que, enfim, houve um foco muito grande em outros pontos que hoje são de arrecadação, de controle, mas que são pontos fundamentais que foram tratados de maneira colateral, que é justamente a questão da ludopatia, a questão do endividamento e, principalmente, a do consumidor.

Opa! Sessenta segundos.

Aqui, então, avançando um pouco mais, Senador.

Até o presente momento, abril de 2026, o Procon do Estado de São Paulo registrou pouco mais de 3,7 mil reclamações aqui de consumidores buscando seus direitos com relação aos jogos e apostas, e esses são os principais problemas que eles nos apresentaram: bloqueios inesperados nas suas contas após grandes ganhos, demora com relação ao pagamento desses prêmios, entre outras questões.

O que nós identificamos desde 2024? Primeiro, um aumento gradativo com relação ao número de reclamações e, segundo, o índice de solução, ou seja, aquela reclamação que a gente encaminha para a bet, essa plataforma, sim, tem reduzido, tem atendido menos este consumidor. O índice de solução dessas plataformas tem reduzido de maneira progressiva nos últimos dois anos, ou seja, não temos verificado o respeito ao consumidor. O apostador que busca seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor tem cada vez menos sido respeitado ou tido uma solução com relação à sua questão junto à plataforma.

E lembro, Senador, que esse número de pouco mais de 3,7 mil, apesar de ser pouco, porque aqui o Procon do Estado de São Paulo recebe, em média, 3 mil reclamações dia, temos que ressaltar que se trata... Essas reclamações são o transbordo do transbordo. Primeiro, o consumidor tem a questão de procurar diretamente a plataforma, mas também tem uma questão social. Muitas vezes ele não quer admitir publicamente, através de um órgão público, registrar a sua reclamação com relação a uma bet, porque isso seria a confissão de que ele tem um problema com relação, eventualmente, aos jogos, que tem um problema com relação, eventualmente, ao endividamento.

Então, há essa questão social sobre a eventual vergonha de buscar os órgãos de proteção e defesa do consumidor junto aos apostadores.

Por fim, o que nós buscamos aqui? Primeiramente, a informação, a informação clara. O art. 27 da lei é claro. O apostador está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e muitas vezes ele não tem este conhecimento. Essa é a primeira barreira.

Nós temos campanhas permanentes e a gente sempre envolve os demais Procons dos outros estados, dos municípios, para que haja essa campanha permanente e, claro, com relação aos direitos do próprio consumidor, aqueles direitos estabelecidos e sedimentados no Código de Defesa do Consumidor: informação clara, transparente, atendimento adequado e, principalmente, respeito às ofertas.

E esse é o papel dos Procons, aqui também do Procon do Estado de São Paulo. E, aqui, nós avançamos um pouco mais. Criamos uma comissão técnica específica sobre jogos e apostas - o Dr. Hermano faz parte desse elo de discussão -, que tem esse papel de discutir e contribuir para que esse cenário que hoje estamos vivendo seja melhorado, da melhor forma, e, inclusive, discutido na Casa de Leis, se deve ou não deve proibir essa questão. De qualquer forma, estamos participando e queremos contribuir com relação a essa discussão tão relevante para a sociedade.

Pode passar o próximo, o último.

Aqui são alguns relatos sobre as reclamações que são encaminhadas aqui ao Procon, sobre exatamente vícios, perdas relevantes, patrimoniais, sociais e, claro, sempre escoando, ao final, com relação ao próximo item, a ludopatia, que esse é o problema social que, claro, faz parte desse contexto que envolve jogos e apostas e, claro, ele escoa também aqui nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, em que podemos participar e contribuir.

A questão da ludopatia é um problema invisível e, claro, ela vai escoar no problema mais visível, que é o endividamento e o superendividamento, e que também fazemos, nos Procons do Brasil, dos estados e dos municípios, o atendimento especializado sobre essa questão do endividamento.

É isso, Senador. E só gostaria de ressaltar e terminar com esta frase: quando o consumidor procura o Procon, Senador, ele raramente perdeu apenas dinheiro; muitas vezes, ele perdeu o controle, ele perdeu a tranquilidade, o sono, a confiança da família e a esperança, principalmente, de resolver o problema sozinho.

Então, os Procons estão preparados para receber esse consumidor, que é apostador, para fazer o devido encaminhamento, seja na questão do superendividamento, seja para encaminhamentos outros que são devidos.

Obrigado, mais uma vez, Senador, pela oportunidade, e a gente está à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Luiz Orsatti Filho, Diretor-Executivo do Procon do Estado de São Paulo. Muito boa essa argumentação que o senhor traz; os dados que o senhor trouxe aqui são muito bons. O senhor fez uma lembrança muito importante: o problema não são só as bets, as casas de apostas que se proliferaram e viraram essa pandemia, mas também os cassinos online. O senhor tem razão.

Hoje, especificamente, nós estamos tratando de bets, mas essa questão de tigrinho, desses cassinos e de tudo, ela é tão grave ou pior do que as casas de apostas. O senhor tem total razão nisso, e nós temos projetos, inclusive para proibir isso.

A Senadora Damares, a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, está aqui, e eu quero deixar muito claro o seguinte: peguei as informações corretas da Comissão de Direitos Humanos e não tem nenhum projeto sobre apostas, sobre cassinos, sobre nada, que ela deixou parado aqui. Ela votou tudo. Então, realmente, em outras Comissões, a gente está tendo dificuldade.

A gente está tendo dificuldade, por exemplo, Senadora Damares... Inclusive, eu quero fazer um pedido: se a senhora puder encaminhar para o Presidente da CAE - a senhora pode, como Presidente - para que ele delibere, nomeie um Relator - porque está esperando desde 2024 - para o Projeto de Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que altera essa lei e revoga a Lei 14.790, aquela, a dita cuja, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou as casas de aposta no país. Então, esse nosso projeto proíbe a exploração comercial na modalidade lotérica, denominada de aposta de cota fixa. Então, é um projeto nosso, que está na CAE, e é terminativo na CCJ, não vem para a sua Comissão, mas ele precisa andar. Então, a senhora, de Presidente para Presidente, se puder fazer esse pedido.

A nossa atenciosa Secretaria da mesa fez um relatório de outros projetos que minimizam o impacto - esse aqui acaba e proíbe. O próprio Governo Federal... A gente estava conversando aqui, tivemos uma bela exposição da Gabriella, que é coordenadora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, vamos ouvir o Dr. Fabio, lá do Ministério da Fazenda. Mas o próprio Governo Federal...

Eu fiz um apelo ao Senador Humberto Costa, que é o Presidente da Frente Parlamentar Contra a Jogatina - e eu tenho a honra de ser o vice dele -, conversei com ele ontem, ele está em trânsito...

Na próxima semana nós teremos, eu estarei aqui, outra audiência para sequenciar. Serão duas audiências, nós vamos ter testemunhos também, assim como a gente ouviu da Juliana, falando do seu irmão que perdeu a vida por causa de bet, de aposta; nós teremos a Jéssica Lobo, lá do Nordeste, que perdeu a irmã também, esse caso foi muito emblemático lá, e ela virá ao Senado.

O próprio Governo Federal - eu fiz um apelo ao Senador Humberto e faço um apelo aqui à Gabriela e ao próprio Fábio - pode encaminhar um projeto para proibir isso. O Lula, no primeiro Governo dele, já proibiu cassino e bingo; foi ele que fez o decreto. Agora, ele pode encaminhar um projeto, já que foi votado na Casa, e eu quero ver qual é o Senador que vai votar contra essa pandemia que, hoje, furou a bolha. Está todo mundo vendo as famílias sendo destruídas, perda de emprego, perda de casamento, atentado contra a própria vida... Foi mostrado um número aqui, do próprio Ministério da Saúde, que aumenta em 15%... É o maior índice de suicídio que tem, não é? No relatório que foi apresentado por você agora há pouco...

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Fora do microfone.) - Quinze vezes mais chances.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quinze vezes mais chances - não é nem 15%, é 15 vezes mais chances -, pelo endividamento, o índice de suicídio.

Nós temos o projeto do Senador Alessandro Vieira, nós temos o projeto do Senador Randolfe Rodrigues, nós temos projetos de sua autoria, Senadora Damares, nós temos o projeto do Senador Renan Calheiros... Temos vários projetos na Casa aqui tramitando, inclusive um que já foi aprovado, que está lá na Câmara dos Deputados, que restringe bastante a publicidade, os influencers, enfim...

Então, eu queria apenas, aqui, rapidamente, antes de chamar a Senadora Damares para assumir, dizer que as apostas online, conhecidas como bets, deixaram de ser um tema restrito ao entretenimento há muito tempo - aliás, eles já começaram sem ser - e passaram a representar uma preocupação concreta para milhões de famílias brasileiras.

O que estamos debatendo hoje não é apenas a existência de uma atividade econômica regulada, mas os seus nefastos efeitos sociais, financeiros - que impactam negativamente a atividade produtiva, também -, nas famílias, e de saúde pública. As bets estão presentes nos celulares, nas redes sociais, nas transmissões esportivas, na publicidade cotidiana e, cada vez mais, dentro da realidade de pessoas vulneráveis.

Uma das maiores preocupações é o impacto direto no orçamento das famílias. Há relatos crescentes de endividamentos: 80%, Senadora Damares! Está chegando em 80%. Nunca foi visto isso na história da nação. Há o uso de crédito para financiar apostas, o comprometimento da renda e o agravamento de situações de vulnerabilidade econômica. Em muitos casos, aquilo que começa com uma aposta eventual pode evoluir para perda do controle financeiro e desorganização da vida familiar.

Também é indispensável tratar da saúde mental. A ludopatia, ou jogo compulsivo, é uma realidade séria, associada a ansiedade, depressão, conflitos familiares, isolamentos e sofrimento psicológico. Quando uma pessoa perde o controle sobre o ato de apostar, o problema raramente fica limitado a ela: atinge cônjuges, filhos, pais e toda a estrutura familiar.

Por isso, esta audiência busca ouvir - estamos ouvindo desde o início - especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para compreender melhor a dimensão do problema e discutir medidas efetivas de prevenção, proteção social, fiscalização, transparência e responsabilização. O debate precisa ser equilibrado, mas não pode ser omisso.

O Estado brasileiro precisa avaliar se a regulação atual é suficiente, se os mecanismos de proteção ao consumidor são eficazes, se há instrumentos reais para prevenir o vício, proteger os mais vulneráveis e reduzir os danos às famílias brasileiras.

Esse tema envolve direitos fundamentais, sim: saúde, dignidade da pessoa humana, proteção da família, defesa do consumidor, proteção de crianças e adolescentes e segurança econômica da população.

Agradeço a presença, mais uma vez, dos convidados e de todos os que acompanham esta audiência.

Que este debate continue ajudando o Senado Federal a construir respostas concretas para um problema que já produz efeitos gigantescos nessa pandemia que a gente vive, gravíssima, na vida de muitas famílias brasileiras.

Chamo para assumir a direção dos trabalhos, porque eu vou ter que correr agora para o aeroporto, a Senadora Presidente desta Comissão, Damares Alves. Muito obrigado mais uma vez, Senadora Damares, por estar aqui conosco participando de um trabalho tão sério.

Peço licença a vocês.

Acompanharei agora os trabalhos de forma remota.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Boa tarde a todos.

É um prazer estar com os senhores na mesa e com os outros participantes, que estão online.

O tema, a que esta Comissão tem se dedicado muito, é um tema também que faz parte da minha atividade parlamentar.

Vamos ouvir os próximos convidados.

Eu só precisaria que a mesa me desse o nome do próximo convidado.

E eu já percebi que estão na mesa muitas perguntas que vieram da internet, o que mostra, senhores convidados, que o tema é de interesse da sociedade. Se a gente fizer 20 audiências públicas para debater esse tema, nas 20 audiências públicas nós teremos uma participação incrível da sociedade. O Brasil está preocupado com o tema - muito preocupado com o tema.

Eu estou acabando de vir agora, por isso que eu cheguei um pouquinho tarde... nós acabamos de inaugurar agora mais um Caps em Brasília, Doutora, e nós vamos entregar até o final do ano mais cinco. A gente precisa dar uma atenção à saúde mental e, por incrível que pareça, o motivo por que mais as famílias batem à nossa porta hoje... Até alguns anos atrás, as mães me procuravam porque os meninos estavam se automutilando, eram os tentantes, era o suicídio, a depressão. Hoje, as famílias batem às portas dos Parlamentares preocupadas com a ludopatia, preocupadas com o vício nos jogos, e a gente vai ter que fazer, inclusive, uma reformulação na saúde mental no Brasil, em nível de investimentos na área, Doutora, nós vamos precisar cuidar do nosso povo.

Mas essa tragédia foi anunciada, nós avisamos que isso aconteceria e agora a gente vai ter que cuidar do povo. Aí a pergunta é: Valeu a pena? O custo-benefício como é que ficou? Valeu a pena? O que nós poderíamos estar investindo em outras áreas, na área da saúde, vamos ter que investir no enfrentamento à ludopatia - nós avisamos.

Vai ser o Fábio? Então, está bom. Então, faltam o Fábio e o Roberto. Mas, assim, vamos ouvir o Fábio Macorin - eu falei certo, Fábio? -, Secretário Adjunto de Prêmios e Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Deixe-me repetir, porque o Brasil às vezes acha engraçado quando eu falo que tem essa secretaria. Sim, nós temos no organograma do Ministério da Fazenda uma Secretaria de Prêmios e Apostas, porque o processo tem que ser acompanhado por um órgão do Brasil e esse órgão é o Ministério da Fazenda. É claro que eu gostaria muito que não existisse essa Secretaria, eu gostaria muito que não existissem apostas, mas elas existem. Então, se elas existem tem que ter um órgão para cuidar do segmento.

Então, Dr. Fábio, como eu gostaria de dizer assim: "Está conosco hoje Fábio Macorin, Secretário do Esporte, Secretário da alegria, Secretário do Desenvolvimento", mas a gente tem o senhor aqui como Secretário Adjunto de Prêmios e Apostas.

Mas reconheço o trabalho que vocês fazem, tá? Eu reconheço, tenho acompanhado, vocês têm tentado fechar todas as brechas, manter o controle no que podem, porque as apostas existem.

Então, seja bem-vindo. O senhor tem dez minutos para a sua fala, está bom?

O SR. FABIO MACORIN (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora.

Eu gostaria já de dar boa tarde aos colegas de mesa e a todos que estão assistindo a esta audiência pública tão importante, com essa temática extremamente relevante para o nosso país.

Como mencionado pela Senadora, eu estou atualmente como Secretário Adjunto na Secretaria de Prêmios e Apostas.

Eu sou um funcionário público de carreira, servidor; sou agente da Polícia Federal há 19 anos e, antes de ingressar na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, eu trabalhei, durante dez anos, no combate às fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos dentro da Polícia Federal, inclusive em uma diretoria que cuida de fraudes cibernéticas, ou crimes cibernéticos, e também de abuso sexual infantil, que eu sei que é uma temática muito relevante para a Senadora.

Conforme mencionado, hoje nós temos, no Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas, que foi inaugurada em janeiro de 2024. Essa secretaria tem três temáticas principais, as quais são abordadas: nós temos uma temática relacionada às promoções comerciais, que são reguladas e fiscalizadas pela secretaria; nós temos uma modalidade de captação da poupança popular, que também é regulada e fiscalizada pela secretaria; e a temática das loterias - sendo as apostas de cota fixa uma modalidade lotérica, assim reconhecida pela legislação brasileira, essa temática também se inseriu dentro da atribuição da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Só fazendo uma rápida digressão, essa modalidade lotérica de apostas de cota fixa foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2018, mas ela passou um longo período sem que houvesse exatamente uma regulação sobre essa modalidade lotérica, o que permitiu uma disseminação muito grande dessa modalidade de apostas, sem os devidos controles, que hoje estão na regulação e estão sendo implementados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Para complementar essa legislação de 2018, que previa as apostas de cota fixa somente na modalidade de apostas esportivas, no ano de 2023, houve a publicação da Lei nº 14.790, que, além de trazer já alguma regulação mínima para dentro desse setor, também inseriu os jogos online dentro dessa modalidade lotérica de apostas de cota fixa. Então, muitas vezes, existe uma confusão relacionada ao que está dentro do escopo da modalidade de apostas de cota fixa. Na verdade, não só a aposta desportiva é considerada aposta de cota fixa, mas também o jogo online, o que é denominado de cassino online - que também é uma aposta de cota fixa. Então, nas mesmas plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, nas quais são ofertadas as apostas esportivas, também são ofertados os cassinos online, porque eles estão inseridos dentro da mesma legislação e dentro da mesma modalidade lotérica.

A secretaria foi criada em 2024, e seu primeiro desafio foi exatamente fazer a regulação para que esse mercado, que já vinha operando sem uma regulação desde 2018, passasse a ter regras mais claras, principalmente acerca dos processos de autorização, de quem que poderia explorar essa modalidade lotérica, mas também os aspectos relacionados à defesa do consumidor e às sanções voltadas a esse setor nos casos de desconformidade.

Para que a gente cumprisse essa missão difícil - e acho que, até por isso, buscaram um agente da Polícia Federal... Porque era a missão árdua de fazer com que um mercado que, até 2018, era considerado um ilícito penal, uma contravenção penal, no mínimo - para não se dizerem outras criminalidades que pudessem ser decorrentes da atividade -, passasse a ser uma atividade legalizada dentro do país. E, para piorar, esse período que ficou sem a regulação fez com que essa modalidade começasse sem as regras. E essa foi uma dificuldade muito grande enfrentada pelo Ministério da Fazenda.

Mas como missão dada tem que ser missão cumprida, principalmente para nós policiais, então foi imposta uma agenda regulatória para a Secretaria da Fazenda, em que foram estabelecidas 11 temáticas mínimas, que deveriam ser abordadas naquele momento, para que se pudesse começar com esse mercado regulado.

Então, até o dia 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas produziu uma legislação, regulação, baseada nessas 11 temáticas, que se exauriram em dez portarias, que foram publicadas naquele momento.

Então, dentre essas portarias - não vou tratar de cada uma -, você tem ali: uma portaria que regulamenta como esses sistemas de apostas devem operar. Essa portaria é baseada em padrões internacionais, nos quais a Secretaria teve que se basear e teve que buscar conhecimento, já que, num país onde as apostas, principalmente nessas modalidades, são proibidas desde 1945, é uma temática muito difícil você encontrar especialistas nessa área.

Então, nós formamos ali um time com gente do Tesouro Nacional, da AGU, da Polícia Federal, e de outros órgãos do Governo, principalmente das carreiras transversais, para que a gente tivesse um time que pudesse entender a problemática da regulação e dessas apostas, para poder fazer essa regulação especificamente. E até o dia 31 de julho, então, nós soltamos essas dez portarias, abrangendo as temáticas de como os sistemas de apostas deveriam ser feitos, como eles seriam auditados. Então, hoje, a Secretaria faz um processo de reconhecimento da capacidade técnica desses laboratórios, que fazem a certificação dos sistemas de apostas e dos jogos online, que têm que estar de acordo com os normativos que foram produzidos pela SPA.

Foi feito um normativo específico acerca da autorização a ser dada a essas casas de apostas. Então, critérios como capacidade técnica, capacidade financeira e idoneidade dos seus sócios, reputação ilibada e origem lícita dos valores aplicados, pois, para cada agente operador de apostas autorizado, isso demanda o pagamento de uma outorga de R$30 milhões, para poder operar durante cinco anos dentro do nosso país. E obviamente tem que se demonstrar a origem lícita desses valores.

Então, todos esses normativos foram construídos.

E o nosso principal normativo pode ser visto na nossa Portaria 1.231, de 2024, que é uma portaria voltada à defesa do consumidor e ao jogo responsável, dentro dessas plataformas de apostas. Essa regulação, a 1.231, é o cerne e o coração da Secretaria.

A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada, dentro do Ministério da Fazenda, com um viés de proteção do consumidor e de proteção da economia popular. Obviamente, é um mercado de onde você reverte uma arrecadação para o Estado e para o social, já que, além de todos os impostos comuns às empresas, como o Imposto de Renda e ISS, existe uma parcela do faturamento bruto dessas empresas que tem que ser dada uma destinação social. E tudo isso está previsto na Legislação 13.756 e na 14.790.

Então, desse faturamento bruto das empresas, hoje, 13% é destinado ao social: ao esporte, ao turismo, à saúde, à segurança pública; e algumas destinações, inclusive a órgãos privados, principalmente vinculados ao esporte, a direitos e a imagens de atletas e de clubes.

Pois bem, sobre essa questão tributária e de arrecadação, nós temos duas outras secretarias específicas que cuidam disso dentro do Ministério da Fazenda, que são o Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal. A Secretaria de Prêmios e Apostas tem esse olhar voltado para a proteção do apostador, do consumidor e da economia popular, como nos processos de monitoramento e prevenção ao endividamento, mas também nos processos de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, que também tem normativos específicos trazidos dentro da nossa legislação.

Obrigado.

O SR. FABIO MACORIN - Se eu puder ter um pouquinho mais de tempo...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Fique tranquilo.

O SR. FABIO MACORIN - ... eu vou tratar agora especificamente das três temáticas que a gente trouxe para esta reunião de hoje: a temática da saúde, os aspectos econômicos resultantes dessa atividade econômica e os aspectos sociais.

Pois bem, nessa preocupação da secretaria com os aspectos da saúde - e entendendo todas as externalidades negativas que vêm desses mercados de apostas, e isso engloba tanto os problemas de saúde quanto os problemas econômicos e problemas, eventualmente, que toquem aspectos criminais resultantes dessa atividade -, foram desenvolvidos diversos normativos e diversas regulamentações que se voltam a essas problemáticas.

No aspecto da saúde... Vamos começar tratando aqui daquilo que é mais importante para nós: no aspecto da saúde, nós temos aqui pelo menos cinco pontos que abordam esse aspecto e que são tratados dentro da regulação. Primeiramente, aquela regulação que a gente chama de regulação do jogo responsável. Essa regulação do jogo responsável traz esse olhar de proteção. Então, a primeira coisa que é primordial nós sabermos: existe uma vedação total e completa de acesso de menores às plataformas de apostas. Em toda plataforma de apostas, para que um apostador ingresse nessa plataforma, ele tem que passar por um processo de credenciamento bastante completo, inclusive inspirado naquilo que é feito no próprio mercado financeiro.

Então, um apostador, para que inicie ali as apostas, ele tem que fazer um cadastro com o seu CPF, tem que fazer o reconhecimento facial, tem que fazer uma comprovação por meio de duplo fator de autenticação - de que ele é o titular daqueles dados - e tem que cadastrar uma conta bancária que seja dele, do CPF dele, e que esteja regulada pelo Banco Central para ele poder entrar nessas casas de apostas. Então, nesse ambiente regulado, existe essa total vedação e essa verificação do acesso.

E essa verificação não é só no processo de entrada. Se a gente olha para dentro dos nossos normativos, principalmente da Portaria 1.231, você pode verificar que esse reconhecimento facial é feito pelo menos em três situações específicas: no cadastro do apostador, toda vez que ele faça qualquer tipo de alteração de senha ou alteração cadastral e no momento de realizar o saque dos valores, porque nós entendemos que, se porventura um menor de idade conseguir se utilizar de um celular de um maior de idade, após esse processo de credenciamento, que, ao menos em momentos críticos e no momento do saque da aposta, ele consiga ser identificado pelo agente operador de apostas para que seja evitada a sua utilização.

Ainda no aspecto da regulação do jogo responsável, hoje os agentes operadores, quando do cadastramento dos usuários, são obrigados a impor a esse apostador que ele coloque limites, tanto de tempo quanto de gastos dentro das plataformas. Então, o apostador, quando faz o seu cadastro, no momento em que ainda não está apostando - ou seja, eventual compulsividade ainda pode ser mitigada naquele momento -, ele conscientemente pode ir lá e estabelecer limites para ele mesmo, seja de valores, seja de tempo e de uso dessa plataforma.

Ainda dentro da regulação, nós impusemos diversas obrigações aos agentes de apostas, no sentido de que tem que se realizar o acompanhamento do comportamento dos apostadores.

Primeiramente, ele deve conhecer e qualificar esse apostador. Não basta ele saber qual que é o CPF e a data de nascimento, ela tem que conhecer esse apostador e o tempo todo ela tem que monitorar o comportamento desse apostador. Então, uma vez que o agente operador de apostas identifique um descolamento do comportamento habitual daquele apostador, ele deve intervir: inicialmente com mensagens; com restrições de uso da plataforma; e, eventualmente, até excluir esse apostador de sua plataforma de apostas.

Também, os agentes operadores devem se utilizar de sistemas tecnológicos de monitoramento desse apostador. Não basta ele ter uma pessoa ou trabalhar manualmente em cima desses dados, porque é praticamente impossível, dada a quantidade de apostadores que nós já vimos aqui que existem dentro dessas plataformas. E tudo isso é verificado pela secretaria por meio dos processos de fiscalização. Nós temos os processos que são de monitoramento, que é um monitoramento contínuo; nós temos os processos que são iniciados pela provocação de autoridades superiores ou de outros órgãos; e nós temos também o monitoramento e a fiscalização programada.

Nesse aspecto do jogo responsável, desde o início deste ano, tem sido realizado um monitoramento, uma fiscalização programada desses agentes operadores. Então, todos os agentes operadores estão sendo chamados à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para apresentar a sua equipe e seus sistemas de monitoramento. Então, eles têm que trazer até nós os atendentes do SAC deles; eles têm que trazer para nós qual é o sistema de monitoramento, quais são as políticas de monitoramento de jogo responsável e o modo pelo qual eles estão realizando o atendimento e o encaminhamento desses apostadores que possam apresentar algum tipo de problema dentro do ambiente de apostas.

Ainda no aspecto da saúde, nós tivemos um trabalho bastante eficiente realizado junto ao próprio Ministério da Saúde. Então, foi criado um grupo de trabalho e, desse grupo de trabalho, foi produzido um relatório, Senadora, que está disponível na nossa página da internet, foi feito juntamente com o Ministério da Saúde, mas eu tenho aqui uma cópia para a senhora; e desse grupo de trabalho resultaram diversas ações que estão ajudando demais nesse monitoramento e nesse controle relacionado à saúde do apostador.

Eu acho que algo que merece muito destaque foi a construção da plataforma de autoexclusão centralizada, que é uma plataforma por meio da qual o apostador faz o login por meio do Gov.br. Então, o cidadão se identifica e tem os seus dados pessoais ali preservados quando ele faz esse login, e, dentro dessa plataforma de autoexclusão, ele pode fazer uma solicitação para ser excluído de todas as plataformas autorizadas em âmbito nacional, seja pelo período de um, três, seis, nove ou doze meses ou por um período indefinido. Nesse ambiente, ele tem a opção de informar o motivo pelo qual ele realizou essa autoexclusão.

Então, hoje, Senadora, nós temos 925 mil pessoas que já acessaram a plataforma de autoexclusão centralizada e fizeram a sua autoexclusão de todas as plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Desse montante, 35% das pessoas alegaram que realizaram essa autoexclusão por conta de perda do controle mental. Então, veja que essa plataforma já tem auxiliado pessoas que se identificam com esse tipo de problemática ou que são orientadas, por meio do Sistema Único de Saúde, a realizar essa autoexclusão; então, tem se mostrado bastante eficiente.

Ainda no tocante à plataforma de autoexclusão centralizada, nós tivemos uma ação, realizada há cerca de duas semanas, na qual nós fizemos uma comunicação, por meio do Gov.br e por meio de mensagens eletrônicas, a todos aqueles cidadãos que estão dentro do nosso sistema de apostas, porque a SPA tem um sistema de monitoramento em que todos os dias nós recebemos os dados das casas de apostas. Então, nós sabemos todos os CPFs que estão nas 85 operadoras de apostas que são legalizadas no país.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Isso quer dizer que todo jogador você sabe quem é no Brasil?

O SR. FABIO MACORIN - Exatamente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É esse compartilhamento de dados?

O SR. FABIO MACORIN - O compartilhamento de dados...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dessa informação? Você sabe quem é o jogador no Brasil?

O SR. FABIO MACORIN - Isso. Os agentes operadores, todos os dias, enviam os dados das operações do dia anterior, e a marca principal é o CPF do apostador. Então, nós sabemos quanto que esse apostador depositou, quanto que ele apostou, quanto que ele sacou.

O SR. FABIO MACORIN - E as plataformas de apostas sabem muito mais, porque eles implementam geolocalização, reconhecimento facial - tudo isso com o aspecto de prevenção, mas o conhecimento da informação que chega a todos eles é inegável.

Pois bem. Então, foi realizado um disparo em massa de uma comunicação informando a todos esses 30 milhões de apostadores que existe uma plataforma de autoexclusão centralizada, que ele pode acessar e ficar, por um tempo ou definitivamente, fora das bets.

Para além disso, eles foram informados da disponibilidade de canais, dentro do Ministério da Saúde e dentro do SUS, por meio dos quais eles podem receber atendimento e ser cuidados a respeito de problemas, eventualmente. E também foi feita a divulgação de cursos que nós temos, voltados tanto à preservação da saúde mental desses apostadores quanto relacionados à saúde econômica desses apostadores. Esses cursos são provenientes tanto desse grupo de trabalho realizado com o Ministério da Saúde, como também, no aspecto financeiro, foram viabilizados por meio de um acordo de cooperação com a Febraban.

A Secretaria de Prêmios e Apostas, até por ser uma secretaria nova e ainda com um quantitativo de pessoas talvez inferior àquilo que se almeja - nós sabemos que, no setor público, existe essa dificuldade.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Diz para mim a estrutura da Secretaria, Doutor.

O SR. FABIO MACORIN - A Secretaria hoje é formada pela estrutura de gabinete - então, temos a Secretária Daniele, e eu, como adjunto dela. Dentro do gabinete, nós temos uma coordenação-geral de jogo responsável e uma coordenação-geral voltada à regulação.

Nós temos três subsecretarias: a Subsecretaria de Autorização, que trata dos processos de autorização, seja das promoções comerciais, loterias, apostas e captação da poupança popular; a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, na qual existe uma área voltada à promoção comercial, uma área voltada à fiscalização de apostas, uma área voltada à prevenção à lavagem de dinheiro e uma área para desenvolvimento de sistemas, não exatamente o desenvolvimento, mas a intermediação junto ao Serpro para o desenvolvimento de sistemas dentro da Secretaria; e a Subsecretaria de Ação Sancionadora, em que, quando são vistos os desvios em qualquer uma dessas três temáticas que são de competência da Secretaria, as sanções são aplicadas por essa Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Essa é a formação, hoje, da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Só uma pergunta, para não precisar voltar ao senhor.

Quantas mil pessoas já fizeram a autoexclusão?

O SR. FABIO MACORIN - Novecentas e vinte e cinco mil pessoas.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Novecentas e vinte e cinco mil.

O apostador recebe uma mensagem de que existe essa possibilidade da autoexclusão, mas, em nenhuma propaganda de bets, eu os vejo falar que existe essa possibilidade.

Assim como na carteira de cigarro vem lá a imagem de que fumar é perigoso, nessas publicidades de bets - em que nós estamos trabalhando para acabar com elas -, tinha que vir também essa informação, porque não é só o apostador que tem que saber disso, mas também a esposa do apostador tem que saber que existe essa possibilidade, para ela ajudá-lo a tomar essa decisão, porque o apostador só fica sabendo disso depois que ele já está apostando, tá? Depois que ele já se danou. E ele tem que ter a coragem de pedir a autoexclusão.

Mas eu acho que dá para a gente ver isso nesses projetos de lei todos que estão querendo discutir. Eu sou Relatora de uma matéria, e meu voto foi muito duro com relação à publicidade de bets, mas a gente precisa falar, Dra. Gabriella, sobre essa possibilidade da autoexclusão.

Dr. Márcio, parabéns pelo trabalho! É Dr. Fabio, né? Parabéns pelo trabalho!

Lamento que vocês precisem existir, mas a aposta existe. Então, precisamos de que vocês existam.

Parabéns pela entrega aqui!

Mas a preocupação nossa é muito grande.

E continuem dialogando com o Congresso Nacional sobre de que forma a gente pode ajudá-los a minimizar os danos que as apostas e o jogo de azar trazem para nós no Brasil.

Obrigada por sua participação.

Dê um abraço na Secretária.

Nós já tivemos outras conversas, mas é muito bom tê-lo aqui na nossa Comissão.

Dr. Roberto, nós temos a Dra. Juliana que está online. Eu fico com muito medo de as conexões caírem e, como você está aqui, eu vou passar a palavra para a Dra. Júlia Mendonça.

Dra. Júlia Mendonça, Advogada e representante do Instituto Alana.

E, para quem não conhece, o Instituto Alana é parceiro do Congresso Nacional na proteção e na defesa das crianças.

O Instituto Alana é meu parceiro na discussão sobre a publicidade alcançando crianças e adolescentes no Brasil. Eu e o Instituto Alana, às vezes, temos opiniões diferentes em alguns temas, mas, neste tema, na proteção da infância, a gente caminha junto e a gente só tem a agradecer muito ao Instituto Alana por toda a parceria com o Congresso Nacional na proteção das crianças.

Dra. Júlia, dez minutos para a sua fala.

E obrigada por ter aceitado o convite de estar conosco nesta audiência pública.

A SRA. JÚLIA MENDONÇA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas.

Nós é que agradecemos, Senadora Damares.

Já aproveito para saudá-la e saudar também o Senador Girão, pela iniciativa da audiência pública, porque é essencial a gente, cada vez mais, ter espaços para debater sobre isso, para a gente pensar em caminhos que sejam viáveis para proteger todas e todos, mas não só adultos, como, especialmente, crianças e adolescentes.

Dito isso, faço minha breve autodescrição: sou uma mulher de cabelo cacheado, curto. Estou utilizando uma camisa preta social e também uso óculos na cor marrom na altura dos meus olhos.

Bom, como a Senadora Damares já informou, eu estou aqui representando o Instituto Alana. O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil que existe há mais de 20 anos, justamente para garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos com absoluta prioridade.

Estou aqui representando o eixo digital da organização, e, para a gente falar hoje sobre essa proteção integral como prioridade absoluta, nós precisamos falar de publicidade de apostas, porque basicamente essa publicidade já integra, infelizmente, o cotidiano de crianças e adolescentes brasileiros e vem cada vez mais integrando o dia a dia dessas pessoas em desenvolvimento.

Dados hoje já mostram que a gente está discutindo uma publicidade de um produto proibido para o público infantojuvenil, mas que, ainda assim, alcança parcela significativa dessa população. E não só alcança a publicidade, como efetivamente temos crianças e adolescentes que apostam: 11% de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos apostaram em 2025; além disso, 20% de meninos entre 16 e 17 anos já apostaram pelo menos alguma vez na vida; e 10,5% dos adolescentes relataram que apostaram no último ano. Então, a gente tem dados que trazem e ilustram a realidade que a gente está vivenciando atualmente.

Além disso, a gente tem o dado de que 15% dos jovens já dizem gastar R$263 por mês em apostas, além de relatos cada vez mais frequentes de apostas de cota fixa sendo realizadas, inclusive, em ambiente escolar, em recreios, na sala de aula. Então, é uma problemática em que a gente precisa, assim como em todas as discussões, colocar crianças e adolescentes no centro e protegê-los.

Dentro dessa dinâmica, é importante a gente destacar que não estamos falando apenas de um acesso a essas apostas, mas sim que estamos lidando com um ambiente que influencia crianças e adolescentes de maneira permanente a apostarem, que naturaliza essa dinâmica de apostas. A gente tem influenciadores digitais criando conteúdos que promovem esse tipo de dinâmica para milhões de seguidores; a gente tem publicidade de apostas em futebol, estádios, em ambientes de acesso público, em que crianças e adolescentes também frequentam.

Especialmente falando de futebol, fazendo um breve adendo aqui, nós estamos falando de um pilar cultural essencial na vida de nós brasileiros. E, ao colocar em estádios, espaços públicos ou transmissões online esse tipo de apostas, a gente está, querendo ou não, chegando ao público de crianças e adolescentes. Então, a gente não tem que proteger as crianças do futebol. Futebol é cultura, é essencial. A gente precisa protegê-los justamente desse tipo de publicidade. E não só isso: vias públicas, televisão; tudo isso hoje está recheado desse tipo de publicidade.

Então, qual é a conclusão a que a gente chega? A criança pode nunca ter entrado em um site de apostas efetivamente, nunca ter clicado em um site desses, mas ainda assim é exposta diariamente à normalização desse mercado e a como ele funciona.

Consciente de todas essas dinâmicas, o Instituto Alana já vem atuando nessa frente há algum tempo, como a própria Senadora Damares sinalizou. E ano passado a gente denunciou a Meta ao Ministério Público, justamente porque nós identificamos que havia influenciadores mirins - ou seja, influenciadores entre 6 e 17 anos, mais especificamente -, na amostra que nós analisamos, que estavam promovendo casas de aposta no Instagram. Ou seja, qual é o interesse de plataformas de apostas contratarem crianças e adolescentes para fazer publicidade para um serviço que é proibido para esse público?

Então, basicamente, a gente destacou esse ponto, trazendo também para a discussão a responsabilização das plataformas digitais. A gente tem hoje o ECA Digital também, que traz outros pilares do dever de prevenção para essas plataformas, mas o que a gente identificou nesses achados, em 2025, foi a falha da empresa Meta em prevenir e remover esse tipo de conteúdo, possibilitando e facilitando a circulação, mesmo se tratando de uma criança ou adolescente fazendo esse tipo de publicidade, o que também - como eu venho apontando aqui ao longo da apresentação - naturaliza e estimula, de maneira extremamente precoce, essa dinâmica de apostas.

E não só isso: nós enviamos ontem à Secretaria de Prêmios e Apostas um pedido de revisão urgente da Portaria nº 1.231, de 2024, para a gente pensar e buscar um caminho para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes dentro dessa dinâmica. Por quê? Qual é a realidade que a gente já vem atualmente - como, por exemplo, na Copa do Mundo - vivenciando? Basicamente, a gente tem uma promoção massiva de propaganda de apostas, mais especificamente bets, em transmissões televisivas, estádios, transmissões online, espaços públicos e plataformas digitais de maneira mais ampla. E como é que a portaria hoje está colocada? Ela proíbe a publicidade de bets em eventos e ambientes que sejam frequentados ou direcionados a crianças e adolescentes, ou seja, existe um critério de direcionamento em alguma medida.

No entanto, em outros tipos de ambientes que são frequentados ou em outros tipos de conteúdo que são direcionados para o público mais amplo, não necessariamente existe essa proibição mais direta. E a gente acaba deixando de considerar que, em transmissões esportivas, especialmente em horários de audiência familiar, em estádio e em todos esses espaços, também a gente conta com a presença de crianças e adolescentes.

Então, o caminho que a gente trouxe, a partir desse ofício enviado, foi também de equiparação das restrições publicitárias das apostas àquelas aplicáveis ao álcool, ao tabaco, justamente diante dos riscos à saúde pública - que já foram trazidos aqui por diferentes apresentações ao longo do dia - e, especialmente, ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Além disso, há um reforço aqui, não apenas à Secretaria, mas um esforço coletivo de fiscalização, de cumprimento das vedações já estabelecidas na Lei nº 14.790, na Portaria do Jogo Responsável e agora, também, no ECA Digital, que coloca a publicidade de bets também, junto com o decreto que regulamenta o ECA Digital, como conteúdo proibido de ser direcionado ou de ser veiculado em serviços e produtos de tecnologia da informação que sejam de acesso provável a crianças e adolescentes.

Para dar fechamento aqui da minha fala - tenho 60 segundos para finalizar, estou no tempo -... Que bom!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode falar, doutora. Fique à vontade, doutora.

A SRA. JÚLIA MENDONÇA (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora.

Então, a sociedade concorda, nós aqui da sociedade civil, pessoas que estão nesta audiência, trazendo elementos, trazendo insumos e discussões, já temos uma percepção do grande público, de que precisamos de uma regulação mais reforçada, precisamos de uma limitação de publicidade - setenta e seis por cento dos brasileiros defendem a limitação da publicidade de apostas esportivas. Além do que há a percepção cada vez maior de que isso gera um impacto negativo não só para adultos - como a gente viu alguns relatos de suicídio, alguns relatos muito sensíveis hoje ao longo do dia -, mas também e especialmente de pessoas que estão em um momento de desenvolvimento peculiar biopsicossocial, que são crianças e adolescentes.

Com isso, tentei ser sucinta, breve e direta, trazendo as nossas considerações hoje, especialmente destacando o envio recente do nosso ofício, para que a gente possa trabalhar juntos, para tentar conseguir mitigar, ao menos, esses efeitos que a gente já vê que não são só mais riscos, mas danos concretos que vêm acontecendo.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Júlia, eu quero agradecer, mas eu queria ver a senhora. A gente não conseguiu vê-la. Quando a senhora começou a falar, a apresentação já estava exposta.

A SRA. JÚLIA MENDONÇA (Por videoconferência.) - Eu estou por aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pronto! Estão vendo? É igualzinha como ela se autodescreveu, mais bonita ainda.

Dra. Júlia, obrigada pela participação. O Instituto Alana tem sido um vigilante neste tema. Eu vou só fazer aqui uma conexão da sua fala com a do Dr. Fabio.

Júlia, a gente já se deparou, inclusive dentro do meu gabinete - o azar é que foi dentro do meu gabinete -, com ingressos para assistir a jogo não serem ingressos. Eu vou contar como aconteceu, Dr. Fabio, e aí a gente vai precisar pensar em blitz. Não sei como a Secretaria de Apostas vai pedir que essas blitz aconteçam, mas a gente talvez tenha que pensar nisso.

Era um campeonato de futevôlei. Um menino, filho de minha servidora, tem 13 anos e joga no campeonato. A família foi para o campeonato, e todo mundo foi à bilheteria para comprar o ingresso para entrar no campeonato de futevôlei de adolescentes, uma área extremamente saudável e bonita. Na hora de comprar o ingresso, a bilheteria falou: "Não é ingresso. Você tem que baixar esse aplicativo, pagar R$25 para entrar no aplicativo, só que vai ficar um crédito de R$10 no aplicativo para você jogar". Então, para o menino entrar em um jogo de futevôlei, não precisa de ingresso mais nas mãos, mas de aplicativo, e ele ganha de bônus R$10 para jogar. Aí termina o jogo, o menino está no aplicativo - já baixou e entrou -, começa a receber a mensagem: "Que tal começar o seu joguinho agora? Que tal começar a apostar no seu joguinho agora?". Isso é imoral! Isso é criminoso!

Daqui a pouco, para entrar em qualquer evento, eu vou ter que baixar um jogo, eu vou ter que ser condicionada a baixar um aplicativo, e vão me dar um bônus de R$10 para eu jogar? Quer dizer que eu não vou mais assistir ao Roberto Carlos cantar? Vai ser assim agora? Eu assisto, gente. Eu sou apaixonada por Roberto Carlos - registrem, por favor.

Então, só para dizer que eles são criativos na captação da criança e do adolescente; eles são agressivos, Júlia, para captar essa clientela. E a gente tem que realmente fazer o enfrentamento.

Eu posso te passar, Fabio, qual foi o jogo, e a gente fazer aí, quem sabe com a Secretaria e com o Ministério do Esporte, uma parceria, um termo de compromisso, um TAC entre a Secretaria de Apostas, o Ministério do Esporte e o Ministério da Cultura, de que nenhum evento vai exigir esse tipo de ingresso. É a gente começar a barrar. Mas a criança está sendo bombardeada.

Eu fiz agora um voto também, Júlia, num projeto de lei sobre propaganda de bets em joguinhos eletrônicos. Papai compra um joguinho eletrônico para o menino jogar em casa e, dentro do joguinho, está vendo propaganda de bets. Papai está pagando para bets fazer propaganda para o seu filho. Então, assim, eu compro a camisa de um time para divulgar uma bet? Meu menino de 8 anos está divulgando bets com a camisa do time? É um absurdo!

Então, assim, os apostadores sabem que existe aposta. Vão lá se quiser. É como cigarro: todo mundo sabe que existe, vão lá e compram. Quem quiser vai lá e compra. Mas ficar fazendo a propaganda? A gente não vai deixar.

E, gente, olha, eu ainda tenho cinco anos de mandato. Eu vou brigar muito pelo fim da publicidade. Você não tem ideia da confusão que foi, no meu gabinete, de fila de emissoras de televisão querendo falar comigo. Não falei.

Aqui, no dia da questão dos jogos, este Plenário estava lotado. Aí, eu falei assim, Juliana: "Meu Deus, quanta gente querendo proteger criança. Que coisa mais linda!" É nada! Eram os lobistas, para não votarem, no dia, o meu voto. É desse jeito.

Mas nós temos um time de resistência aqui e temos uma Secretaria de Apostas preocupada em trazer moralidade para o setor, nós temos o Ministério da Saúde e nós temos a sociedade civil. Juliana, se a sociedade civil não vier, como vocês estão vindo, nós estamos indo para o caos. Eu não sou profetiza do caos, não. Mas Instituto Alana e outras instituições, você, Juliana, a família e a sociedade vão ter que vir com a gente nesse embate.

Então, fica essa dica, Dr. Fabio. Vamos conversar depois, vamos fazer blitz e acabar com essa imoralidade de querer capturar, sequestrar as nossas crianças e os nossos adolescentes para as apostas.

Júlia, obrigada pela sua participação. Foi incrível a sua apresentação, os seus eslaides. Parabéns ao Instituto Alana pela constante vigilância.

Vamos ouvir o último convidado, que é o Dr. Roberto, meu amigo, meu parceiro.

Antes de eu ser Senadora, nós éramos ativistas, sabe, Dr. Fabio. Eu e o Roberto ficávamos ali atrás, segurando cartaz contra os jogos. Nós dois somos fundadores do Movimento Nacional Brasil sem Azar e já demos muito trabalho, não? Era eu, você e Girão lá atrás. E olha onde eu estou hoje, olha onde você está hoje.

O SR. ROBERTO LASSERRE - Isso mesmo. Graças a Deus.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Roberto, dez minutos para a sua fala.

O SR. ROBERTO LASSERRE (Para expor.) - Exma. Senadora Damares, na sua pessoa, quero cumprimentar todos que estão na mesa, autoridades, pessoas que estão nos acompanhando hoje, através dos meios de comunicação do Senado. É para vocês que a gente está falando aqui. É para o povo brasileiro que a gente está falando. A gente precisa dialogar com o povo brasileiro, que está sofrendo, todos os dias, esses males da jogatina.

Senadora, a senhora falou uma coisa extremamente interessante: que fica triste porque existe a Secretaria de Prêmios e Apostas. Vou dizer para a senhora que eu coordeno um movimento nacional que a senhora conhece muito bem, até porque nos ajudou a fundar; mais do que nos ajudou, a senhora militou diretamente - a senhora e o Senador Eduardo Girão também são grandes lutadores -, e a gente tem que estabelecer essa verdade.

Eu sou coordenador nacional de um movimento que eu também não queria que existisse - eu não queria que existisse. Eu não queria essa função porque, existindo o Movimento Nacional Brasil sem Azar, significa claramente que existe a jogatina permeando a nossa sociedade. E o pior, eu não quero viver de passado, a gente tem que olhar daqui para a frente, mas o pior é que nós estamos nessa luta, Senadora - a senhora falou muito bem, a senhora era assessora, estava na luta com a gente -, há dez anos, falando exatamente isso. A gente dizia que, antes de legalizar, se é que fosse legalizar, regulamentar - esse nome é relativo -, que o Brasil tinha que preparar a sua sociedade para isso.

O Brasil não aprendeu com os erros dos outros países, que estão voltando atrás: Holanda, Bélgica, Reino Unido estão voltando atrás nas liberações das bets porque souberam e aprenderam o quanto isso faz mal à sociedade como um todo. E o Brasil fez o contrário. Talvez mostre aí que, ou o lobby prevaleceu ou então nós somos extremamente incompetentes, porque tudo isso foi falado.

Eu quero mandar um abraço aqui para uma pessoa que a senhora conhece muito, que é o Ricardo Gazel, uma figura espetacular, que colocou para a gente a maioria dos nossos argumentos. Então, um grande abraço para o Gazel, ele está nos Estados Unidos.

Mas eu quero mostrar que, ou foi o lobby ou nós somos incompetentes. Eu entendo que foi o lobby, porque tudo isso foi mostrado a cada um dos Parlamentares. Nós entramos em cada gabinete da Câmara, em cada gabinete do Senado Federal, e mostramos o quanto as bets seriam uma tragédia anunciada. E eu não quero ser aquela pessoa que é, como a senhora falou...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Profeta do caos.

O SR. ROBERTO LASSERRE - ... um profeta do caos, mas o caos já está estabelecido com as bets. Eu dizia, quando eu visitava, Senadora, que nós íamos chegar a um ponto em que - hoje nós conhecemos, infelizmente, em cada família, pessoas que estão ligadas à droga química - nós não iríamos conhecer, se as bets fossem legalizadas, regulamentadas, uma família que não tivesse um viciado em bet, um ludopata, e essa é uma grande realidade hoje.

A OMS já disse claramente que os efeitos cerebrais das drogas químicas e os efeitos cerebrais da jogatina são exatamente iguais. Eles não são parecidos, eles são exatamente iguais: a fissura, o desejo, o vício. Então, nós estamos provocando, nós provocamos diretamente uma realidade que o Brasil não precisava. A gente não consegue fugir das drogas químicas e agora a gente criou uma nova droga para o Brasil, que faz com que o Ministério da Saúde, que já disse anteriormente, inclusive emitiu uma nota técnica, e disse claramente que era contra o jogo de azar. O Ministério da Saúde disse que não tinha capacidade de quantitativo de pessoal para tratar também dos males do jogo de azar.

A gente tem que criar uma estrutura, como a Secretaria de Prêmios e Apostas, pagando profissionais qualificados - e aí eu reconheço o trabalho hercúleo de vocês - e eu digo o porquê: porque a Lei 14.790 é pífia! Ela é pífia, ela é frágil, ela é cheia de lacunas, exatamente para que a jogatina se faça valer dessas lacunas. Ela, para quem estuda e não conhece o processo como um todo, Senadora Damares e demais, é muito bonita: "Nós estamos regulamentando a jogatina porque se passaram cinco anos, e essa jogatina não foi regulamentada, e as bets surfaram em cima dessa realidade", e isso é uma verdade. Mas, ao mesmo tempo, provamos claramente que a regulamentação, muito ao contrário de ser efetiva, foi uma regulamentação que causou mais males do que bem para a nossa sociedade.

Quando você publiciza, de uma maneira brutal, as bets, depois da regulamentação, você entrega às pessoas a possibilidade de ter, 24 horas por dia, sete dias por semana, as bets. As bets que estão envolvidas aí em jogos físicos, que acontecem na realidade - futebol, vôlei - e, principalmente, nos jogos online.

E aqui, Senadora, a senhora me permita fazer aqui uma digressão em uma linha do tempo, em 2023, é que foram regulamentados os jogos online. Até ali - e eu não estou dizendo que eles são bons -, eram jogos de apostas em situações que aconteciam, no futebol, no vôlei, ou seja, já eram ruins, porque você pode ter até 800 tipos de apostas num jogo de futebol, por exemplo.

Mas, quando você inclui os jogos online, com a ajuda de alguns políticos aqui - caciques políticos -, você acabou de criar a tempestade perfeita, porque você está entregando às pessoas máquinas caça-níqueis, que são as que têm o maior potencial de viciar as pessoas. Você está entregando um tigrinho, um aviãozinho, que têm a capacidade de ludibriar, inclusive com figuras infantis, não só as nossas crianças, como também os nossos adolescentes e, principalmente, os nossos jovens adultos, que têm, na expectativa de ganhar dinheiro, essa realidade.

Senadora, eu preparei uma apresentação técnica, mas, depois de tantas palavras, depois de tantas informações...

Eu espero, não tem problema, não.

Pronto.

Senadora, a gente está muito além do entretenimento. Na verdade, nunca foi entretenimento. Os jogos de azar hoje atendem e atentam contra a saúde pública, sendo capazes de superendividar famílias. A economia familiar hoje está praticamente destroçada. Nós temos 80% de devedores no Brasil - é por isso que o Governo é forçado a lançar esses "desenrolas" da vida -, e as bets são grandes responsáveis por isso.

Sobre segurança pública, inclusive eu vou falar rapidamente da questão da violência doméstica, hoje as bets são responsáveis por muitos casos de violência doméstica, quando eu chegar ao eslaide, e vai ser muito rápido, eu vou tratar dessa temática.

A questão da integridade social: quando eu digo integridade social, é da própria pessoa, da família e também do futebol e do esporte.

Hoje, a gente está falando muito da questão econômica e da questão da ludopatia, que são gravíssimas, mas o nosso futebol - e aqui nós tivemos a CPI das Bets e a CPI também da manipulação de resultados - está totalmente envolto em nuvens de desconfiança. A gente não sabe se aquele pênalti foi pênalti, se aquela mão foi mão, ou se foi comprada por uma bet; se aquele jogador está comprado, se não está; se o time estava metendo 2 a 0 até os 41 do segundo tempo, depois toma 3 a 2; se foi vendido... A gente não sabe, a gente não confia mais no esporte futebol, que é a paixão nacional.

Então, Senadora, aqui a primeira...

Deixe-me tentar passar aqui.

Ajude-me. Pronto.

Senadora, aqui está a resposta da pergunta que a senhora fez. Será que valeu a pena? Não, não valeu a pena. Ali está a resposta. Esse número já foi passado aqui, mas eu faço questão de sinalizar.

O lucro das bets é de R$37 bilhões - não é lucro, é a receita bruta das bets. É uma receita violenta. O Brasil hoje é a galinha dos ovos de ouro das bets no mundo.

Quando você coloca, em relação à questão da receita versus arrecadação, você vê claramente que o custo social trazido pelas bets ao Brasil...

E, quando você fala em custo social, você fala de estrutura, como a SPA, você fala da questão de saúde pública, você fala da questão de segurança pública, você fala da questão de fiscalização e controle. Você está na casa, em 2025, dos R$39 bilhões, ao passo que o efeito real, a título de arrecadação...

... ao passo que a arrecadação está na casa de R$9,95 bilhões. É uma diferença de quase R$30 bilhões que o Brasil está perdendo para as bets. Quando você fala isso, está ali a resposta, Senadora: não valeu a pena - não valeu a pena! É por isso que eu digo: ou nós somos muito incompetentes ou então o lobby prevaleceu; e o lobby prevaleceu, porque tudo isso foi avisado anteriormente, que o Brasil teria uma pandemia - no caso do Brasil, uma endemia - de jogos de azar, e essa é uma grande realidade.

Então nós temos 24 milhões de jogadores ativos, nós temos 41% a 51% de bets irregulares ainda existindo, apesar de todo o esforço da Secretaria de Prêmios e Apostas em bloquear.

E aí eu falo rapidamente sobre o mecanismo; o mecanismo é perverso. Você joga, os algoritmos lhe dão algum tipo de renda, ou seja, lhe dão algum tipo de retorno; você joga naquela expectativa de você ter, depois você começa a perder efetivamente, e, quando você começa a perder - porque a banca nunca perde; o apostador perde, mas a banca nunca perde -, quando você começa a perder efetivamente, você começa a buscar os créditos: crédito em cartão, crédito de cheque especial e hoje, infelizmente, crédito na mão de agiotas. Os agiotas hoje estão fazendo a festa em cima de pessoas que são ludopatas. E o pior é que a forma de cobrar do agiota não é a forma de cobrar de uma empresa regulamentada. Eles vão lá e arrancam as coisas da casa, arrancam o telefone, pegam e ameaçam profundamente as pessoas.

Depois disso, nós entramos na questão da tentativa de recuperação. Quando a pessoa perde, ela fica envergonhada, não quer falar para a família o que ela faz e automaticamente busca recuperar; e, quando ela busca recuperar, ela entra naquele círculo vicioso terrível, que é o círculo vicioso da perda, da vergonha, que leva muitas vezes a pessoa ao suicídio.

Passando para o lado de cá e sendo extremamente objetivo, tem a questão da canibalização da renda. As pessoas hoje estão deixando de comer, de se alimentar; as pessoas estão deixando de pagar plano de saúde, remédio, colégio de filho, faculdade, para você poder jogar, ou seja, as bets estão tirando dinheiro, estão tirando renda das atividades produtivas que já pagam seus impostos no Brasil, no caso comércio, indústria, educação, e estamos entregando a pessoas que estão com suas sedes em outros países. Nós estamos tirando dinheiro do brasileiro e entregando a grandes magnatas internacionais. Isso é uma vergonha!

Foram apostados R$240 bilhões em 2024. Hoje, 1,8 milhão de brasileiros são devedores. São R$103 bilhões, segundo a CNC, que foram deixados de serem investidos no comércio ou no varejo brasileiro. Aquele pequeno empresário que tem sua quitanda num bairro distante... Está se tirando dinheiro dessa pessoa, que precisa pagar os seus funcionários e precisa sustentar a sua família, para entregar a grandes magnatas no exterior, donos de empresas holandesas, gregas. É uma vergonha o que nós estamos enfrentando.

E o número de endividados está cada vez aumentando mais - saiu de 26% para 29%. E a desigualdade do consumo é gritante. As pessoas dizem: "Não, só quem joga é quem tem dinheiro" - é mentira. As populações mais vulneráveis são as que mais jogam.

As classes C, D e E equivalem a 79% de pessoas que jogam, ou seja, o efeito é ainda pior, porque, quando você tira dinheiro de pessoa que tem dinheiro, que é rica, já é um impacto muito grande, porque pode levar a ludopatia, ao desvio de receita, a tudo isso, mas quando você tira dinheiro de pessoas extremamente pobres, que precisam desse dinheiro para sobreviver, o impacto é ainda mais perverso, mais cruel. E aí 79% são de pessoas mais simples e mais pobres, ou seja, nós estamos tirando dinheiro das pessoas mais vulneráveis. Daí, a importância de a defensoria pública atuar nessa atividade - isso é muito importante. Você pode tirar até 20% do rendimento de uma família simples. Se você ganha R$1,6 mil e poucos - que é o salário mínimo -, e você tirar 20%, isso equivale, muitas vezes, à conta de luz, ao colégio que a pessoa paga, são os livros que os pais pagam. Então, é isso que as bets estão arrancando do povo brasileiro e as pessoas não estão atentas a isso, ou passaram a estar a partir de agora.

Esse número já foi falado e amplamente divulgado. Foram R$3 bilhões, em agosto de 2024, que foram transferidos do Bolsa Família para as bets; R$3 bilhões do meu imposto, do seu imposto, do nosso imposto, que estão sendo transferidos para as bets. Isso porque, na verdade, quando a gente contribui com o imposto - e esse imposto vai para o Bolsa Família, e eu não estou entrando no mérito do Bolsa Família - automaticamente a gente pensa que está ajudando a pessoa mais vulnerável, mas as pessoas mais vulneráveis estão jogando em relação a isso. Estão jogando esse dinheiro na expectativa pura e simples, por exemplo, de ter algum tipo de renda. Só que jogo de azar, para quem está assistindo, não é renda extra. Você pode até ganhar alguma coisa no início, mas você vai perder muito mais, porque a banca nunca perde. Não se iluda: você vai perder muito. Foram 5 milhões de pessoas do Bolsa Família que jogaram nas bets em 2024. Esses dados são do Banco Central, ou seja, dados extremamente confiáveis.

Sobre violência doméstica, eu não vou me prender a nada desse eslaide. Senadora, isso aqui é importante a senhora ouvir. Eu tenho uma pessoa que me confidenciou o seguinte: "Roberto, quando o time do meu marido perdia, eu sabia que eu ia apanhar. Ele voltava bêbado, o time perdeu e eu sabia que eu ia apanhar. Eu já me preparava, já preparava a família. Eu não tinha coragem de sair de casa." Ou seja, eu não estou entrando no mérito da situação. Aí, ela me falou: "Hoje nem quando o time do meu marido ganha, eu fico em paz, porque, se o time não ganhar pelo placar que ele apostou, eu apanho do mesmo jeito". Ou seja, a violência doméstica - que já é uma coisa brutal e inaceitável - está sendo muito inflada por conta das bets.

Senadora, nessa brincadeira aqui, a gente já falou de economia, já falou de violência doméstica, a gente já falou do lobby, a gente já falou de tanta coisa ruim que as bets trazem... E quem colocou as bets no Brasil em 2018, foi o Governo do Temer, foi sim. Passaram quatro anos sem uma regulamentação, mas quando essa regulamentação veio, ela veio destruindo, porque, em 2023, colocou os jogos online. Os jogos de aposta de cota fixa de eventos reais já eram ruins, mas, quando você colocou os jogos online - tigrinho, aviãozinho, máquina caça-níquel -, você criou a tempestade perfeita para destruir, porque equivalem a 80% do lucro das bets. Se você quiser tirar e voltar para o Governo do Temer, em 2018, eles vão dizer: "Não. Nós não podemos, não; porque você vai quebrar a minha banca", porque, na verdade, equivale a 80% dos lucros. Disso não se fala! "Ah, porque as bets já são desde 2018, e passou o Governo todo sem regulamentação", mas foi no Governo atual - e eu não estou criando nenhum tipo de ideologia - que se permitiu e se sancionou os jogos online. Criou-se uma tempestade perfeita. Então, essa é a grande realidade da violência doméstica também.

Crime organizado. As bets estão diretamente ligadas ao crime organizado. Eu não digo todas, mas estão diretamente ligadas ao crime organizado. Vocês veem esses grandes influenciadores digitais aí sendo processados, condenados, investigados pelo Ministério Público, porque o crime organizado está atuando diretamente nas bets, principalmente nas ilegais, mas nas legais também, não nas grandes talvez. Há lavagem de dinheiro, laranjas, publicidade disfarçada.

Aquelas contas de passagem... Quando você coloca dinheiro em uma determinada conta e você não recebe imediatamente, é porque ela já transitou em outras contas, e isso ajuda a lavar dinheiro. Então, Senadora, o crime organizado e as bets estão diretamente ligados também.

Manipulação de resultados. Eu tinha falado aqui, não podia deixar de falar, porque, na verdade, o futebol hoje equivale à nossa paixão nacional. Todo mundo estará, com certeza, domingo, ligado na frente da televisão. Só que o nosso futebol, que era um futebol basicamente amador, apesar de ser profissional, hoje está permeado de bets.

Se não me engano, 95% dos times das séries A e B são patrocinados por bets. E mais do que isso: os próprios campeonatos têm o nome de bets. É Série A tal, Série B tal, Série C tal; ou seja, nós estamos totalmente cooptados na nossa paixão nacional, não só na paixão nacional, como também em outros tipos também de esportes. Nós estamos totalmente cooptados pelas bets.

A senhora falou muito bem. Meu filho compra uma camisa de time e sai lá com o nome da bet, ou seja, é uma criança de 5 ou 6 anos de idade fazendo propaganda de bets indiretamente. E mais do que isso: se hoje você assiste a um jogo de futebol com seu filho de 6 ou 7 anos de idade, ele está diretamente ligando bet ao futebol. Isso porque, na verdade, hoje existe uma quantidade tão grande de propagandas de bets que o menino, até sem querer, cognitivamente crescendo, está ligando diretamente uma coisa com a outra. Isso é de uma brutalidade com as nossas crianças e com os nossos adolescentes, é de uma coisa inaceitável. A gente não pode aceitar.

O Governo Federal tem que atuar nesse sentido, o Congresso Nacional tem que atuar nesse sentido, e a sociedade civil aqui... Eu parabenizo a Juliana, porque, na verdade, ela entrou com uma ação civil pública e conseguiu uma medida liminar extremamente importante. Então, a sociedade não fica de fora só esperando o Congresso e o Governo, tem que atuar diretamente.

As apostas, como um todo - já estou terminando, Senadora -, são normalizadas hoje no nosso universo. Então, quando você vê um influenciador digital que tem milhões e milhões de seguidores falar de aposta com essa naturalidade; quando você vê um ídolo nacional que está na Copa do Mundo e a primeira propaganda que ele fez, os primeiros stories que ele fez foi no sentido de você sinalizar uma bet, de um cara que não precisa disso... Quando você vê antigos atletas, por quem eu tinha um respeito muito grande e por quem perdi o respeito por conta disso, fazendo propaganda de bets, pessoas extremamente ricas que não precisam disso, isso mostra claramente que tem alguma coisa errada. A sociedade tem que atuar, inclusive sobre essas pessoas, inclusive a título mesmo de punição criminal, porque isso é disseminar o sangue. Essa é a verdade.

Sobre a publicidade da Copa do Mundo - eu fiz um recorde muito rápido da origem dos anúncios -, os influenciadores digitais hoje estão dominando esses anúncios. Depois, há as transmissões esportivas dessas televisões que a gente sabe que estão aí fazendo a festa, ganhando muito dinheiro.

A ESPN, Senadora - perdoe-me citar aqui a ESPN -, disse o seguinte: se ela não for patrocinada por bet, ela fecha. A ESPN Internacional e ESPN Brasil disseram isso, e a gente tem que sobreviver com um barulho desse e dizer que está tudo normal.

Aí você vê outras coisas. Em relação à Copa do Mundo... São 250 mil anúncios por dia. Quando você vai para a Copa do Mundo, você tem um aumento de 700%, porque, na verdade, você está falando da paixão nacional em nível mundial. E o pior: quando acaba a Copa do Mundo, eles não voltam para o mesmo patamar, não; eles ganham um percentual de 380%. Ou seja, a Copa do Mundo vai ser um grande influenciador negativo das questões que envolvem as bets.

O SR. ROBERTO LASSERRE - Já está sendo, é.

Aqui eu coloquei algumas manchetes de jornal em relação à questão: MP investiga essas duas pessoas aí; o Filipe Luís... Tanto o lado ruim quanto o lado bom em relação a essa questão eu coloquei, porque na verdade isso está realmente em voga.

A saúde mental e a ludopatia - aqui são os últimos eslaides, Senadora -: isso é o que mais toca a gente, porque a gente está falando de vidas humanas. A ludopatia é o fim de um processo que começou com a primeira jogada. E o pior: como no caso da Juliana - Juliana, permita-me citar seu nome, porque você realmente tem sido um exemplo, porque você está transformando luto em luta - as pessoas conseguem, Senadora, esconder da família que isso acontece. Sabem por quê? Porque, enquanto a droga química deixa a pessoa totalmente desnorteada - com uma maconha, uma cocaína, um LSD, um crack, uma anfetamina a pessoa fica totalmente desnorteada -, nesse caso você joga no escuro da noite, durante a madrugada, escondendo-se; enquanto a família está jantando, você está lá dentro do quarto e diz: "Não, estou trabalhando", mas na verdade não está trabalhando, você está jogando. Então, a ludopatia é o risco final, porque a ludopatia não só causa mal à questão da saúde pública, como também causa mal principalmente à família.

Aí eu coloquei algumas informações de jornais, que são jornais de institutos ligados à medicina que são extremamente importantes, que mostram claramente a potencialização de quem joga em relação à questão do suicídio.

Tem um estudo que diz que entre 3% e 5% das pessoas que consomem bets já tentaram ou conseguiram se suicidar - a média é de 0,5% -, e diz que entre 50% e 80% das pessoas que jogam bets já pensaram em se suicidar; a média é 5%. Vejam o quanto é distante a média nacional daqueles que jogam jogos de azar, jogos online e jogos físicos.

O bom é que tem saídas, né? Existem saídas, tanto no Poder Legislativo quanto no Governo Federal, quanto na própria sociedade e no Poder Judiciário. Tem atividades e tem atitudes que podem ser tomadas, tanto pela sociedade como pelo Poder Legislativo, pelo Executivo e pelo próprio Judiciário, no sentido de a gente mitigar, no sentido de a gente destruir... Entre elas, Senadora, pode vir do Governo Federal, como o Senador Girão estava falando, uma medida provisória no sentido de dizer o seguinte: "Não, eu não quero mais bets", porque de fala, de dizer, em ano eleitoral, que não se quer mais bets a gente já está cheio! A gente quer alguma coisa efetiva, a gente quer alguma coisa que livre as pessoas do desespero de estarem sob a égide do vício.

Tem um delay, mas tem um último eslaidezinho.

Quero agradecer à senhora, muito, pela sua Presidência; agradecer ao Senador Girão pelo convite; e dizer que o Movimento Brasil Sem Azar está à disposição de todos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Roberto, obrigada.

Nós chegamos ao final da nossa audiência, das nossas exposições, mas eu queria perguntar uma coisa para o Dr. Fabio: Dr. Fabio, aplicativos de bancos têm bets?

O SR. FABIO MACORIN (Para expor. Fora do microfone.) - Não é para ter, né?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não é para ter?

O SR. FABIO MACORIN - As bets só podem ser exploradas em dois ambientes: ou ela está na plataforma que foi autorizada, com a extensão .bet.br, ou ela tem um aplicativo vinculado à extensão .bet.br publicado ou na Apple Store ou na Google Play, ou seja, em lojas de aplicativos. A bet, sendo operada dentro de um aplicativo de banco, não pode existir.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É porque eu tive um susto agora, uma experiência dolorosa. A Juliana estava aqui do meu lado. Eu trabalho com comunidades indígenas e eu estou com uma emergência lá na Aldeia Calapalo. A comunidade estava falando comigo, precisando de um Pix para salvar uma criança. E eu abri aqui escondidinha, ia ser rapidinho, vocês nem iam me ver mexer no celular. Na hora em que eu abri, apareceu um jogador de futebol. Eu mostrei: "Juliana, o que é isso?". Prêmios, divulgando-se prêmios dentro do aplicativo de um banco.

Eu vou olhar depois. Eu fiz o Pix, mas eu vou voltar a tentar fazer um novo Pix, porque eu quero entender...

O SR. FABIO MACORIN - Pode ser uma promoção comercial, não é, Senadora? Pode não ser uma...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Do banco e não de...

O SR. FABIO MACORIN - Isso, os bancos fazem promoções comerciais.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tomara, porque tinha uma roleta, para eu mexer na roleta. A gente vai conversar sobre isso.

Está conosco no Plenário o Dr. Rafael Carneiro Di Bello. Está aqui ainda?

O Dr. Rafael - a gente faz isso nas audiências - pediu para fazer duas perguntas.

Doutor, nós estamos com o horário bem avançado, mas eu vou permitir ao senhor dois minutos, pode ser? Para as suas perguntas? Elas são direcionadas a alguém especificamente?

O Dr. Rafael é Diretor da Auditoria Especializada em Saúde do TCU (Tribunal de Contas da União), então eu acho interessante a gente ouvi-lo.

Vai ser direcionada a alguém a pergunta ou é genérica?

O SR. RAFAEL CARNEIRO DI BELLO - Senadora... Opa. Boa tarde, Senadora. É genérica, na verdade...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, está bom. O senhor faz e quem se sentir à vontade responde. O.k.

O SR. RAFAEL CARNEIRO DI BELLO (Para expor.) - Sim, sim.

Senadora, agradecendo a palavra, aproveitando para cumprimentar V. Exa. pelo convite, agradecendo, quero congratulá-la pela coragem de pautar um tema tão relevante para a sociedade e dizer que o Tribunal de Contas da União tem uma série de trabalhos nessa temática. Vou citar um rapidinho, que é o Acórdão 1.173, de 2025, do TCU Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que foi um levantamento de auditoria da nossa unidade de fiscalização da saúde, na qual a gente tem agora um acompanhamento em curso que vai se desdobrar. Agradeço a todos os palestrantes, especialmente à Dra. Juliana - fiquei bem tocado pela sua exposição.

Eu tenho duas perguntas aqui. A primeira é sobre a questão da dimensão regulatória dos jogos, que foi, na verdade, totalmente delegada ao Ministério da Fazenda, embora instituições nacionais e internacionais, como a OMS, afirmem que o setor de saúde deve ter voz ativa nessa direção. A gente ouviu aí que tem alguma interlocução, e eu gostaria de saber a respeito de como é que está, então, essa parceria do Ministério da Fazenda com o Ministério da Saúde.

Também, a questão do plano de ação do Ministério da Saúde para enfrentar os impactos das bets na saúde mental da população. O SUS e as Redes de Atenção Psicossocial (Raps) estão realmente preparados e estruturados para enfrentar o problema? Porque os protocolos médicos, até onde a gente sabe, pelos levantamentos que fizemos, precisam ser atualizados. Então, alguém que sofre de ludopatia, ao chegar na Raps, pode encontrar dificuldade de tratamento atualizado; dizem que os médicos têm dificuldades de poder fazer esse acolhimento, especialmente.

E, também, a questão da prevenção. Quando nós fizemos o levantamento ao final de 2024, que nós estamos acompanhando agora, nós vimos que, por exemplo, a Secretaria de Atenção Primária... Porque o Desmad fica na atenção especializada, e a gente tem muita preocupação com a prevenção à ludopatia. Então, tem que atuar na estratégia de saúde da família, nas unidades básicas de saúde, para que façam o encaminhamento adequado para os Caps. É o Caps comum, é o Caps Álcool e Drogas, para onde é que vai esse ludopata, dependendo da gravidade do caso?

Então a gente viu, na palestra do Dr. Hermano, um aumento de 104% nas consultas por jogo patológico no SUS. Mas aí, uma frase que ficou na minha cabeça, eu gostaria de expor: a conta não fecha. Essa frase foi falada pela Dra. Juliana e pelo Dr. Hermano, não é? Mas que conta é essa? Então foi dito aqui. O orçamento da União, nós temos aí uma receita de arrecadação, pelo que eu entendi, da ordem de R$9 bilhões ou R$10 bilhões, certo? De impostos das bets. Mas qual é a despesa de tratamento do SUS? Existe uma conta, uma estimativa que seja, do Ministério da Saúde? Quanto é que custa o tratamento de um ludopata hoje para o SUS? Quantos ludopatas estimados no Brasil nós temos hoje? Os 104% de acréscimo, a gente tem uma tendência, um crescimento epidemiológico da situação? Quanto é que isso custa no Orçamento Geral da União? Nós temos receitas, nós temos despesas. Para que a gente tenha uma tomada de decisão de uma proibição, como colocado pelo Senador Girão - muito bem colocado -, a gente precisa fazer essa conta.

Então esse é o papel do Tribunal de Contas da União. Esse é o acompanhamento que está em curso agora. Esperamos fechar em breve o nosso relatório.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Rafael, que bom que eu lhe dei a palavra. E já quero pedir à Secretaria que, na próxima audiência, inclua o nome do Dr. Rafael como um dos expositores da mesa.

Ele fez perguntas direcionadas aos dois. Eu vou fazer o seguinte, Juliana: eu vou devolver, por dois minutos, a palavra para cada um. Já responda.

Mas antes disso, calma, Dr. Fabio.

Está no plenário também, gente, olha que interessante, a Dra. Fernanda Fernandes, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Doutora, pode ser dois minutos? Nós estamos com o horário bem avançado. Eu vou lhe dar a palavra por dois minutos.

A SRA. FERNANDA FERNANDES (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Damares. Saúdo primeiramente V. Exa. e também o Senador Girão por esta audiência pública de extrema importância, assim como todos os expositores aqui, em especial pelo conteúdo de altíssima qualidade e importância para a proteção da população em situação de vulnerabilidade do nosso país, que é exatamente a população que a Defensoria Pública busca proteger, protegendo os seus direitos.

Fiquei bastante preocupada também - como defensora pública que sempre fui, da infância e juventude - com os dados especificamente que foram aqui expostos em relação a jovens de 10 a 15 anos de idade que estariam sendo expostos a esse tipo de publicidade e marketing extremamente violentos e prejudiciais à formação da nossa juventude no nosso país e, portanto, violadores não só da nossa legislação nacional, mas também internacional.

E nesse sentido, eu coloco não só a nossa instituição à disposição deste Senado, mas à disposição da população brasileira, para que possamos evoluir nessa pauta, não só em termos de regulamentação, de avanço da regulamentação, mas da efetivação dos diplomas internacionais.

Nesse sentido, eu reforço aqui, Senadora, que nós temos vários protocolos e princípios já exarados pela ONU, desde 2013, no sentido de proteger as crianças e adolescentes nesse tema de publicidade e marketing, inclusive um documento específico que fala da responsabilização das empresas quando fazem a promoção de marketing e publicidade que seja não só prejudicial a crianças e adolescentes, mas também antiética, o que me parece que, nesse caso, com os dados hoje evidenciados, está mais do que comprovado.

Então eu peço inclusive, se possível, que o material hoje exposto - não só pelo Dr. Roberto, pelo Instituto Alana, mas também pelo psicólogo Hermano, que fez uma apresentação inicial, com dados superimportantes - seja compartilhado com a nossa instituição. Nós temos ação civil pública já ajuizada no Rio de Janeiro e em vários outros estados, recomendações de notas técnicas, e vamos integrar ao nosso trabalho o que hoje foi apresentado, para que a gente possa promover não só as ações judiciais, mas a colaboração com a evolução da nossa regulamentação aqui em âmbito nacional.

E vamos colocar, também, à disposição exatamente essa atuação internacional, porque diplomas internacionais já temos para a proteção das nossas crianças e precisamos, realmente, de uma atuação enérgica e urgente para que a gente possa evitar isso cada vez mais nos jogos que já estão aí programados.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Fernanda.

Obrigada pela disposição em nos ajudar no debate.

Eu vou pedir à Secretaria aqui todas as apresentações e mandá-las para o e-mail da Anadep, mas, com certeza, quem está nos acompanhando vai querer também todas as apresentações, porque tem apresentação aqui que dá uma tese de doutorado, dá tese de mestrado.

Então, eu quero informar à população que está nos acompanhando que todas as apresentações vão ficar disponíveis no portal da Comissão. Vocês podem baixá-las, usá-las, consultá-las e também fazer contato, porque todos os expositores, praticamente, deixaram os seus contatos no final da apresentação. Então, todas elas vão ficar disponíveis para a sociedade. E essa é uma contribuição que as audiências públicas dão para a sociedade, de disponibilizar o material.

Eu vou devolver a palavra por dois minutos - eu preciso que sejam dois mesmo -, para os expositores, para considerações finais e agradecimentos.

E ainda vou tentar responder à pergunta do Dr. Rafael que já está convocado para vir para a mesa na próxima audiência.

Vamos começar com o Dr. Fabio?

O SR. FABIO MACORIN (Para expor.) - Obrigado, Senadora.

Então, em respeito ao Dr. Rafael, eu já vou direto para a resposta da pergunta que foi feita.

Bom, desde o início do processo de regulação, a gente tem tentado trabalhar de maneira estreita junto com todos os outros ministérios, todos aqueles que precisam ser envolvidos nessas temáticas, seja Ministério da Justiça, Senacon, Polícia Federal e assim não foi diferente com o Ministério da Saúde.

Pois bem, como eu apresentei aqui recentemente, foi constituído um grupo de trabalho, que foi formado pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde e também por outros ministérios que participaram - o do Esporte também participou -, e nesse grupo de trabalho foram tratadas sete ações diferentes: a elaboração de um modelo de autoteste de saúde padronizado; a plataforma de autoexclusão centralizada; a qualificação de profissionais da rede de atenção profissional; o estabelecimento de diretrizes mínimas de atendimento ao apostador com ênfase na saúde; a elaboração de materiais educativos sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados em apostas esportivas; campanha de comunicação institucional; e criação de comitê permanente para prevenção e redução dos danos.

Então, esses foram os assuntos discutidos dentro do grupo de trabalho e foi produzido o relatório, cuja cópia eu entreguei hoje para a Senadora Damares, mas também já está disponível na nossa página da SPA, onde pode ser acessado.

Temos já concretizada aqui - e a Dra. Gabriella vai poder complementar isso - a própria plataforma de autoexclusão, que foi uma demanda que o próprio TCU nos apresentou naquele momento. Então, nós conseguimos levar a cabo essa plataforma - que é um sucesso, está funcionando de maneira bastante efetiva -, esses treinamentos.

E, também, como resultado desse grupo de trabalho foi celebrado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda, a Secretaria e o Ministério da Saúde para compartilhamento de dados e informações para que o Ministério da Saúde possa ter um observatório por meio do qual se possa fazer a análise desses dados e trazer a resposta para a população.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutor, obrigada.

Mas ouvidoria, reclamações, denúncias... Vocês têm uma ouvidoria onde essas reclamações e denúncias podem ser feitas?

Doutor, só para encerrar.

O SR. FABIO MACORIN - A gente se utiliza da plataforma do Governo, da CGU, para que o cidadão possa fazer as suas reclamações, ali é o canal específico, e os e-mails da Secretaria também estão disponíveis.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Atenção, brasileiros: denunciem se vocês observarem alguma irregularidade.

Dra. Gabriella, representante do Ministério da Saúde, do Departamento de Saúde Mental, obrigada por ter vindo - Dr. Fábio, obrigada também por ter vindo, viu?

Dra. Gabriella, muito obrigada. Dois minutos para tentar responder e agradecimentos finais.

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Para expor.) - Está bem.

Bom, vamos lá. Acho que é isso que o Fabio trouxe. A gente está trabalhando bastante nesse compartilhamento de dados, entendemos que isso vai ser fundamental para a gente conseguir compreender um pouco mais como está a situação no Brasil.

Acho que é importante dizer que a gente tem pesquisas nacionais de 2023 que antecedem a regulamentação. Então, esses dados que a gente vem trazendo são dados que antecedem a regulamentação. E agora o Ministério da Saúde vai investir R$6 milhões numa pesquisa nacional pós-regulamentação para tentar entender também um pouquinho melhor como é que está esse comportamento de apostas, porque, pela pesquisa primeira, a gente tem cerca de 2 milhões de pessoas que têm comportamento de jogo de risco. A gente quer confirmar esse dado até para poder estimar melhor custos e qual vai ser o investimento devido na questão da prevenção.

Mas as campanhas já se iniciaram. A gente já tem bastante coisa publicada nas redes sociais do Ministério, principalmente, e isso tende a crescer. A Secretaria de Atenção Primária tem trabalhado fortemente, sim, na parceria com a gente, eles também trabalharam no curso de capacitação para rede. Então, tem um módulo que fala só da prevenção e da promoção da saúde na atenção primária. A gente tem dialogado bastante, eles participam também do processo de acompanhamento da oferta do teleatendimento, porque também estão sendo diretamente afetados por isso.

Então, a gente acredita que essa pesquisa da Unifesp - a gente está fazendo essa parceria com a Unifesp - vai conseguir estimar melhor o número de pessoas, e a gente poder avançar nessa questão dos custos.

A gente também já respondeu ao TCU algumas vezes. Então, já tem lá o acesso completo ao nosso plano de ação - que eu não vou detalhar aqui. Temos notas técnicas e a linha de cuidado já publicada, que orienta como acolher, para onde vai, como se encaminha, como se avalia. Então, isso tudo já está disponível para população e, principalmente, para os trabalhadores do SUS.

O que a gente precisa fazer agora é investir na implementação dessa linha de cuidado e de fazer chegar a mais pessoas, porque o curso já tem as 20 mil vagas completas. Então, a gente já tem 20 mil trabalhadores do SUS se qualificando, tanto da atenção primária quanto da especializada.

Então, tem bastante coisa ainda para a gente fazer, a gente precisa ainda investir bastante nisso, mas, enfim, estamos nesse processo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Gabriella.

Juliana, dois minutos.

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Para expor.) - Olá! Estão escutando?

Dr. Rafael, é um prazer! Nós somos colegas, não é? Sou do Tribunal de Contas da Bahia e o senhor, do Tribunal de Contas aqui da União.

Eu fiquei com uma dúvida, Dr. Fabio. É o seguinte: se vocês têm acesso aos dados das pessoas através do CPF e à quantidade de dinheiro que elas gastam, vocês já não conseguem identificar a quantidade de ludopatas que a gente tem hoje no Brasil? E se, identificando isso, esse custo... por que vocês não nos trouxeram esse valor gasto por ludopata hoje, através do Governo Federal, porque a gente sabe quanto custa uma criança na escola. Então, assim, a gente sabe quanto custa uma pessoa que tem câncer, a gente sabe quanto custa uma pessoa hoje que tem acesso a essas necessidades estatais. Vocês já sabem quanto custa um ludopata hoje aqui no Brasil?

O SR. FABIO MACORIN (Para expor.) - A identificação de um ludopata - e aí eu falo pela experiência que eu tenho tido com a regulação das apostas, mas acho que a Dra. Gabriella é mais habilitada para falar do que eu - não depende exclusivamente do montante que é apostado pela pessoa, porque dentro desse ambiente de 30 milhões de apostadores, temos diversas classes sociais diferentes, a capacidade econômica dessas pessoas.

Então, para se identificar dentro do ambiente brasileiro e dos apostadores nacionais, estão sendo realizados estudos dentro desse ambiente de trabalho de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda, exatamente para estabelecer esses marcadores, delimitar quais são os indicadores que levam à conclusão de que uma pessoa é efetivamente um ludopata, para que, assim, sejam feitas as ações em relação a essas pessoas.

A SRA. GABRIELLA DE ANDRADE BOSKA (Para expor.) - Nós temos trabalhado nessas diretrizes porque entendemos que a função das plataformas é identificar o jogo de risco e possíveis jogadores problemáticos. Eles não podem fazer a identificação de um transtorno do jogo, isso é competência do profissional da saúde, médico principalmente.

Então, a ideia das diretrizes é apresentar quais são os parâmetros e critérios mínimos de monitoramento para que eles identifiquem comportamentos de risco e possíveis problemas e façam o encaminhamento adequado dessas pessoas para o Sistema Único de Saúde, para eles terem acesso a um profissional, que vai fazer o diagnóstico.

A SRA. JULIANA PRATES CAMINHA (Para expor.) - Está bom.

Eu só vou fazer uma pergunta, porque, como auditor, a gente sempre pergunta... Porque as respostas, normalmente, dos estados, são sobre grupos de trabalho: primeiro grupo de trabalho, segundo grupo de trabalho, décimo grupo de trabalho... E a gente nunca vê uma solução efetiva desse trabalho.

Vocês têm um prazo hoje? Porque a gente começou isso em 2018, regulamentou em 2023, estamos hoje em 2026. Existe um prazo?

O SR. FABIO MACORIN (Para expor.) - Conforme a gente já mencionou aqui hoje, no grupo de trabalho dessas sete temáticas que eu mencionei, já foram feitas algumas entregas. Nós já temos a plataforma de autoexclusão centralizada, nós já temos alguns treinamentos dentro do Caps, temos um curso voltado aos cidadãos. Então, pelo menos os grupos de trabalho que são realizados dentro da Secretaria de Apostas são grupos de trabalho que sempre buscam resultados e fazem entregas. Nós temos o grupo de trabalho com o Ministério da Saúde, nós temos grupos de trabalho junto ao Ministério do Esporte, que eu tenho aqui, inclusive, um manual produzido para enfrentamento aos casos de manipulação de resultados, que eu trouxe para entregar para a Senadora.

Então, a rigor, dentro da SPA... Existe realmente uma conversa, no setor público, de que, quando não se quer resolver um problema, cria-se um grupo de trabalho. Isso, na SPA, eu lhe garanto que não se aplica, porque todos os nossos grupos de trabalho têm entregas e têm produtos que estão sendo trazidos para a população.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não se esqueça de me entregar o manual.

Dr. Roberto, dois minutos.

O SR. ROBERTO LASSERRE (Para expor.) - Prometo, Senadora, que vão ser dois minutos. Agradeço muito a sua benevolência. Falei muito, mas, quando a gente está do lado da mesa, a gente precisa dialogar com a população.

Dra. Fernanda, a Defensoria Pública é fundamental. Parabéns por a senhora estar aqui. A senhora viu ali, 79% nas classes C, D e E... D e E é uma coisa absurda, e é exatamente o público-alvo da Defensoria. A gente conta muito com a Defensoria Pública.

Quero dizer à representante do Ministério Público que os números internacionais dizem que entre 1% e 5% da população mundial de onde os jogos são legalizados, das populações, passam a ser ludopatas. A gente pode ter de 2,5 milhões a 10 milhões de brasileiros ludopatas. Eu não sei quanto cada um desses custa, mas essa é uma grande realidade, então não deve fugir disso no Brasil. Talvez a média seja maior em relação a isso.

E falar ao povo, Senadora - falar ao povo. O Movimento Brasil sem Azar é um movimento que vem da sociedade civil. É falar ao povo que tem saída. Quem está assistindo agora que tem alguém na família, quem está assistindo agora que é ludopata, que está caminhando nesse caminho, nessa estrada ruim, está pavimentando essa estrada ruim: tem saída, procure sua família, procure profissionais qualificados, procure comunidades terapêuticas...

Se o serviço público não conseguir absorvê-lo, procure comunidades terapêuticas, porque, na verdade, o tratamento é o mesmo da droga química, tá? Então, procure, porque há saída, sim. Nós temos grandes exemplos de pessoas que mergulharam nesse mal e depois saíram.

Dá um toque de esperança dizer que existe uma luz no fim do túnel e que você pode sair desse mal que você está vivendo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Chegamos ao final da nossa audiência.

Eu quero lembrar que eu recebi, ao longo da audiência, o relatório final do plano de ação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, e eu o folheei; está muito bom o relatório e está disponível. Eu só acho que vocês botaram um apelido, "jogo problemático", mas é jogo do cão, é jogo de azar! Vocês estão sendo bonzinhos botando apelido no nome do jogo do cão. A Doutora está me dizendo que está disponível o relatório no site do Ministério da Saúde.

Também estou recebendo o Manual de Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos, bem interessante. Também está disponível...?

O SR. FABIO MACORIN (Fora do microfone.) - No site da Secretaria...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - No site da Secretaria de Apostas vocês podem consultá-lo.

Tudo isto aqui é material para pesquisa também, gente, e para contribuir. Ver um relatório desse pode contribuir com o Ministério da Saúde.

A gente encerra esta audiência; só vou trazer uma fala.

Uma das coisas que eu vou fazer quando me levantar aqui da mesa é que eu vou assinar uma emenda à medida provisória do Desenrola. Quanto desenrola nós vamos ter daqui para a frente, eu não sei, e a minha emenda que eu estou apresentando à medida provisória do Desenrola é porque... O que é o Desenrola? São pessoas que estão endividadas, e nós vamos ajudá-las a desenrolar a sua vida - que o TCU considere isso, por favor. Anote bem que eu vou falar, TCU: está lá a proposta de que quem participar do Desenrola por seis meses não faz jogo de aposta.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É.

Pode falar.

O SR. FABIO MACORIN - No programa Desenrola das famílias, quem aderir ao programa de renegociação tem que ficar um ano...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É.

O SR. FABIO MACORIN - O que surgiu agora é o Desenrola de inadimplentes do Fies, e aí foi estabelecido o prazo de seis meses.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas vou botar um ano de novo, tá, Doutor? Vou botar um ano de novo. Na emenda que eu vou apresentar agora é um ano.

Agora, eu quero que vocês entendam o seguinte: a conta chegou. Liberamos as bets; as pessoas se superendividaram; aí agora eu venho como Governo e entrego para eles o Desenrola. Na hora de a gente fazer a conta - foi o que você perguntou, Juliana: quanto custa um ludopata? -, os valores do Desenrola vão ter que ir para essa equação, porque não é justo aquele pobre coitado que está lá na ponta, aquele cidadão brasileiro que não está conseguindo pagar a sua conta porque a crise econômica bateu à porta, porque nós estamos com crise mundial, nós estamos com guerras no mundo, nós estamos com problemas climáticos, nós temos problema de economia com a péssima condução deste atual Governo na economia! Então, realmente, o brasileiro está endividado, mas nós temos um brasileiro endividado que está nesse pacote e que jogou, e ele vai para o Desenrola agora. Não é justo com aquele que não jogou!

Assim, quando o TCU for fazer essa conta, que não se esqueça de trazer para a equação o Desenrola e os programas de incentivo que nós estamos dando aí, Brasil afora, para pessoas que estão endividadas por causa das bets!

Incentivou-se essa pessoa a jogar, ela se tornou dependente do jogo, e agora a gente vai ter que pagar a conta dela. Então, o assunto é extremamente delicado.

Dr. Fabio, eu lhe desejo muita sorte. Eu juro que eu não aceitaria um emprego... Deve ser um desafio estar onde o senhor está, mas o Brasil precisa ser cuidado. Alguém tem que se dispor.

Dra. Gabriella, sucesso no seu trabalho. Que Deus lhe dê estratégias, sabedoria; que a sua equipe consiga encontrar respostas.

Juliana, obrigada pela participação da sociedade civil.

Roberto, os que participaram online - eles não estão mais conectados -, Instituto Alana, os demais que participaram, obrigada.

Dia 7 de julho, na próxima semana.

Já convocaram aquele doutor lá do TCU? Vamos lá atrás dele. A defensora também; vamos trazê-la para a mesa.

Então, nós vamos continuar o debate.

Agradeço a todos que acompanharam - muita gente! Nós estamos ao vivo. O Brasil inteiro está acompanhando este debate. Muito obrigada a todos que acompanharam.

E o que nós mostramos aqui? Eu sou uma Senadora de oposição, mas preciso reconhecer também as coisas boas do Governo. Eles estão tentando. É difícil para eles. Estão tentando dar um jeito, consertar, pôr ordem na casa, e eu preciso parabenizá-los porque estão tentando. Quando a gente pega um relatório deste aqui, tem nome de especialistas aqui. Tem servidores naquele ministério com mestrado, doutorado tentando fazer entregas. Então, eu também preciso fazer aqui este elogio às tentativas, mas também não deixar de elogiar a sociedade civil, porque, se vocês não fizerem as provocações, isto aqui não acontece.

E quero mostrar para o Brasil que o Parlamento também está preocupado. E aí, doutores, quero dizer que este é um assunto de direita e de esquerda. Não tem uma divisão aqui no Congresso. Os Deputados da esquerda são contra, os da direita são a favor... Não. Se vocês olharem, eu sou Relatora do projeto de lei de Randolfe. Eu sou uma Senadora da direita relatando um projeto de lei do Randolfe que proíbe a publicidade. Então, o tema nos une. Esse tema, essa preocupação, une Parlamentares de todos os partidos, de todas as ideologias. Então, não existe esquerda, direita, contra ou a favor; existe um Parlamento preocupado com o que está acontecendo, inclusive fazendo mea-culpa, cortando na pele. Erramos? Erramos em liberar? Então, o Parlamento realmente está se debruçando, e esta Comissão está se debruçando sobre o tema.

Agradeço a todos. Muito, muito obrigada. E ajudem-nos, porque as decisões são tomadas aqui. Às vezes a gente toma uma decisão tão ruim para vocês colocarem na prática... Não nos deixem tomar uma decisão errada. Ajudem-nos, orientem-nos, doutores - os senhores também -, para que a gente tome a decisão certa.