A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.

A presente reunião destina-se à realização da segunda audiência, a ser promovida nos termos do Requerimento 2, de 2026, de minha autoria, para avaliar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita).

Comunico que a audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, mas a participação pode ser também pelo telefone 0800 0612211. Se quiser mandar uma pergunta, falar com a gente, pode ligar agora. Essa ligação não tem custo algum. Repito: 0800 0612211. Inclusive, informo que nós já estamos recebendo perguntas e comentários pela internet.

O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Senhores, na audiência anterior, a primeira de um ciclo de quatro audiências, iniciamos esta avaliação examinando o objeto do Provita, seus beneficiários e os critérios legais para inclusão no programa. Tivemos a oportunidade de discutir a adequação do marco legal, os desafios decorrentes da evolução das organizações criminosas e a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de proteção previstos na Lei nº 9.807, de 1999.

Hoje avançamos para uma segunda dimensão igualmente essencial da política pública. Hoje nós falaremos de governança.

Nosso objetivo é avaliar se o modelo institucional adotado pelo Provita oferece condições para que a proteção prevista na legislação seja efetivamente implementada em todo o território nacional, de forma coordenada, uniforme e eficiente.

O Provita possui uma característica bastante singular quando comparado a outras políticas públicas federais. Trata-se de uma política executada por meio de um arranjo institucional complexo, que envolve a União, os estados, o Distrito Federal, órgãos do sistema de justiça e organizações da sociedade civil, cada qual desempenhando atribuições específicas na coordenação, deliberação, execução e fiscalização das medidas de proteção.

Poucas políticas públicas brasileiras possuem uma estrutura de governança tão descentralizada e, ao mesmo tempo, tão interdependente.

Esse modelo procura combinar a coordenação nacional exercida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - e aqui começa a primeira grande dúvida no Brasil: as pessoas achavam que quem fazia a coordenação era o Ministério da Justiça, mas a coordenação nacional do programa é exercida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - com a autonomia dos programas estaduais, preservando a atuação dos conselhos deliberativos, das equipes técnicas e das entidades executoras responsáveis pela proteção direta das pessoas ameaçadas.

Ao mesmo tempo, essa arquitetura institucional também produz desafios importantes.

Quanto maior o número de instituições envolvidas, maior tende a ser a necessidade de mecanismos claros de coordenação, definição de competências, supervisão, compartilhamento de responsabilidades e padronização de procedimentos.

É por isso que vamos falar de governança hoje.

Além disso, o próprio desenho do Provita apresenta uma característica pouco comum na administração pública brasileira: a execução das medidas de proteção é frequentemente realizada por organizações da sociedade civil, em parceria com o poder público. E esta também é uma situação que é praticamente de desconhecimento do Brasil: que instituições da sociedade civil participam do programa de proteção, inclusive na execução das medidas de proteção; não é só opinando, é na execução das medidas, é, de fato, protegendo as pessoas.

Esse modelo, construído desde a origem do programa, representa uma importante experiência de cooperação entre Estado e sociedade civil, mas também suscita questões relevantes para esta Comissão: como assegurar adequada supervisão dessas parcerias? - essa é uma grande pergunta e foi um desafio que eu enfrentei quando Ministra, coordenando o programa -; os mecanismos atuais de prestação de contas e controle são suficientes?; os papéis de cada instituição estão claramente definidos?; as diferenças existentes entre os diversos modelos estaduais fortalecem a política ou produzem desigualdades na proteção oferecida às vítimas e testemunhas?

É justamente sobre essas questões que pretendemos refletir nesta audiência.

Queremos compreender, a partir da experiência concreta dos órgãos aqui representados, o seguinte: se o atual modelo de governança nacional do Provita assegura coordenação efetiva entre todos os atores envolvidos. Queremos compreender se os mecanismos de supervisão, cooperação e padronização existentes são suficientes para garantir maior uniformidade na execução da política. Como diferentes arranjos institucionais adotados pelos estados têm impactado a gestão e a efetividade do programa? Ainda queremos compreender mais duas situações: quais são os principais desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil responsáveis pela execução das medidas de proteção? E, claro, queremos entender quais aperfeiçoamentos legais, regulamentares ou administrativos podem fortalecer a governança do Provita. Esse é o nosso objetivo hoje na nossa conversa.

Nesta audiência, teremos a oportunidade de ouvir experiências bastante representativas dessa diversidade institucional, o que certamente nos permitirá compreender como diferentes modelos institucionais influenciam a coordenação da política, sua capacidade de articulação e a efetividade das medidas de proteção. Por isso, eu agradeço a presença de todos os convidados. De todos, apenas três convidados hoje estão conosco.

Desde já, agradeço à Ministra dos Direitos Humanos por estar nos disponibilizando o Thiago. Daqui a pouco, Thiago, eu vou te dar um bóton aqui do Senado, e você vai ter mais horas de Senado que muitos Senadores. E haverá as valiosas contribuições que serão apresentadas por duas instituições da sociedade civil.

Então, hoje, participará deste debate, desta conversa, o Thiago Alves da Silva Costa, Coordenador-Geral do Provita, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Vai participar desta audiência - e nós estamos numa expectativa muito grande para ouvi-la - a Viviane Tompe Souza Mayrink. Viviane, espero que eu tenha acertado o sobrenome; se eu não acertei, você corrige depois. Ela é Presidente do Instituto Avante Social. Nós vamos ouvir a experiência dela. Esse instituto já está há algum tempo trabalhando com o Provita, e nós queremos ouvi-los.

E a gente vai ter a alegria de ouvir a Melina de Araújo e Silva Pimentel, representante do Centro de Desenvolvimento e Cidadania, de Pernambuco, que é a instituição que está desde o início, né, Melina? Não, não, desde o início da lei, eu acho que é a Viviane, é o Avante, né? A gente vai entender, daqui a pouco a gente vai entender.

Mas eu lamento informar que foram convidados, mas justificaram a ausência, o Exmo. Sr. Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e a Exma. Sra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ainda, foi convidado a indicar representante para uma participação na presente audiência, mas não o fez até o presente momento, o Exmo. Sr. Anderson de Azevedo Coelho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

Aqui eu estou lendo os nomes dos convidados que não compareceram, alguns inclusive disseram: "Não vamos", outros nem se manifestaram. E por que eu estou fazendo isso? - e lamentando. É a segunda vez que a gente convida o STJ. Por que nós estamos insistindo em ouvir o STJ? Primeiro, porque eles fazem parte do comitê, e a gente queria muito ver o olhar da Justiça sobre o Provita. E lamento a não disposição do STJ de estar nesta roda de conversa com a gente. Nós vamos escolher um outro órgão da Justiça que faça parte, Thiago, do comitê, do conselho, para falar conosco, e lamentando. Inclusive, quero muito conversar com a assessoria parlamentar do STJ, tipo: se o STJ se disponibiliza a responder as perguntas por escrito; ou, então, se eles podem mandar um parecer para a gente juntar ao nosso relatório. Mas seria extremamente importante o STJ estar sentado aqui à mesa com a gente - extremamente importante.

E a gente também lamenta hoje a ausência - e quanto a este eu vou insistir, ainda vou insistir - do Ministério Público do Amazonas. Por quê? O Provita no Estado do Amazonas é uma experiência que é exercida por um órgão independente, pelo Ministério Público, e a gente queria ouvir, Thiago, que eles nos contassem como que é que está acontecendo lá. Como é que o Ministério Público está conduzindo? Será que essa é uma boa proposta para o Brasil inteiro?

Então, eu lamento que o Ministério Público do Estado do Amazonas não tenha vindo a esta reunião, mas eu vou insistir em trazê-lo para a próxima reunião. Se não, eu vou ao Amazonas me sentar com o Ministério Público, e quero ouvi-los. Eu quero ouvi-los e quero entendê-los, entender como é que está o programa de proteção de testemunha desenvolvido por um órgão independente, num estado do tamanho do Amazonas e com tantos desafios, especialmente a questão de fronteiras.

E a gente também lamenta a ausência da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro, porque lá o Provita é desenvolvido por uma secretaria de assistência social. E a gente queria muito ouvir como que é cuidar de uma pessoa ameaçada de morte, tendo esse olhar do desenvolvimento social também. Como é que é cuidar de uma testemunha tendo esse olhar? Eu ainda vou insistir na secretaria do Rio de Janeiro. E, se eles não vierem, acho que eu vou lá, tá, Thiago? Vou pegar um aviãozinho, e vou ao Rio, e vou ouvi-los, porque a gente quer trazer essas contribuições para avaliação.

Assim sendo, lamentando a ausência dos três convidados que não estão conosco, vamos direto para a nossa exposição inicial, ouvindo em primeiro lugar... Eu vou fazer a seguinte ordem, Viviane e Melina: vamos primeiro ouvir o Estado, vamos primeiro ouvir o Thiago - tá? -, para ver se o Thiago traz aí para a gente informações sobre governança, a visão do Thiago e do ministério sobre onde precisamos melhorar com relação à governança.

Inclusive, na audiência passada, eu contei uma experiência que eu tive sobre governança. Lembra, Thiago? Teve um momento em que o TCU me questionou alguma coisa, e eu liguei para o meu coordenador: "Olha, há uma dúvida sobre a prestação de conta. Eu quero dar uma olhada na prestação de conta, eu quero conversar com vocês". E o coordenador disse: "Não. A senhora não pode ver a prestação de conta. A senhora não pode saber como nós estamos gastando dinheiro, porque senão a senhora vai saber quem são os protegidos". E aquilo ficou assim: "Como assim? Como é que são a governança e a fiscalização desse recurso?". Até nós conversamos sobre isso na reunião passada, e a gente vai conversar sobre isso agora. E entendo que realmente eu não posso saber quem são os protegidos enquanto Ministra, e nem ninguém do ministério pode saber.

Inclusive, os funcionários que operam o Provita ninguém sabe quem são. A gente não pode expor essas pessoas a risco. Tem como melhorar essa governança? Tem como ter mais transparência na execução dos programas?

Então, hoje nós vamos ouvir, com muita alegria, primeiro, Thiago, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que desenvolve o programa. Na sequência, a gente ouve a Viviane e, depois, a gente ouve a Melina, está bem?

Então, Thiago, dez minutos. Se precisar passar um pouco, fique à vontade, está bem? Você tem a palavra, Thiago.

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Muito obrigado, Senadora. Obrigado a todos aqui.

A gente está aqui representando o Ministério dos Direitos Humanos.

Queria cumprimentar a Senadora Damares; a representante do Instituto Avante Social, Viviane, que está aqui conosco; e também, do Centro de Desenvolvimento e Cidadania, a Melina de Araújo.

Eu queria começar a fala reafirmando esse compromisso de transparência e de rigor do ministério e da gestão do Provita e reconhecendo esta relação - né, Senadora? -: a gente estar aqui numa Comissão do Senado para poder avaliar a eficiência das políticas públicas com todo o cuidado necessário - e a senhora falou várias vezes aqui - a respeito de como e do que debater aqui, considerando a necessidade de vários cuidados e de sigilos para que a gente não exponha alguns fluxos, alguns processos ou procedimentos que possam acarretar vazamento de informação de procedimento que poderia ser sigiloso.

Dito isso, então, acho que, aí, é mais tranquilo pelo tema de hoje - a gente recebeu esse convite para poder falar a respeito desse arranjo federativo, do monitoramento das políticas públicas e dessa relação com a sociedade civil.

Acho que a gente queria começar aqui pontuando o que são os 27 anos do programa e que a gente tem uma lei específica que diz um pouco disso e vai falar dessas relações, que é a Lei 9.807, que é de 1999, e o Decreto 3.518, que é de 2000. Esses dois são os instrumentos principais que instituem o nosso sistema nacional de proteção. Eu estou pegando as leis aqui, porque elas que vão dizer dessa relação e dizem inclusive desse limite que a senhora traz sobre o que é possível, o que a gente consegue hoje fazer nessa relação e o que são essas limitações, porque a lei prevê, com muita nitidez, que a responsabilidade de proteção é tanto da União quanto dos estados e do Distrito Federal.

Então, nesse sentido, a gente acaba verificando essa questão da existência dos programas que são regionalizados e que são estaduais e também essa relação com o programa federal. De toda forma, eu acho que é importante dizer que quanto mais estados se corresponsabilizam na existência do programa e instituem seus próprios programas melhor para o desenho da política, porque, quando a gente estipula isso... E o que a lei prevê nesse arranjo de que falaremos aqui de governança: a gente prevê a instituição do conselho.

O conselho sempre vai contar com membros do Ministério Público, da Justiça, de órgãos de proteção e também do órgão executor da política, que geralmente é o órgão ligado a direitos humanos, mas, como a própria Senadora já trouxe aqui, muitas vezes, é a Secretaria de Desenvolvimento Social ou, no caso do Amazonas, inclusive, a Procuradoria-Geral de Justiça, onde é feita essa coordenação principal. Mas aí a gente vai ter esses diferentes desenhos, inclusive no caso de algumas em que a gente tem a execução - e depois eu vou me deter melhor nisso - com as organizações de sociedade civil e dois estados hoje, que são o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que fazem a execução direta sem a parceria com a organização da sociedade civil.

Lembrando que, igual eu falei, a lei prevê esse arranjo federativo e também prevê a participação das organizações da sociedade civil na execução e na construção do programa como um todo.

Nesse sentido, então, quando a gente tem essa possibilidade, que é o que eu falei, que é o melhor do desenho, em que se tenha a atuação do Estado, a gente consegue ter mais capacidade de construir uma execução da política que seja mais próxima das necessidades daquele território pelas questões próprias do desafio da segurança, ali do território, e pelas diversas situações de violências ou de crimes ali daquele território. Nesse sentido, com essas instâncias se reunindo e se articulando, fica mais fácil fazer esse processo de proteção.

Lembrando que a gente sempre está falando do Provita, de pessoas que estão sendo ameaçadas porque são vítimas ou testemunhas de crimes e que estão em contribuição com a Justiça. Então, é um programa de garantia da dignidade dessas pessoas e da manutenção da vida delas, mas é um programa que colabora efetivamente para se alcançar a justiça, no sentido de que são pessoas que contribuem de maneira fundamental para que se tenha ali um inquérito, o processo criminal e consiga chegar à punição de quem, de fato, precisa ali ser punido.

Então, esta hoje é uma questão muito importante de a gente pensar: a organização do programa. São 16 estados que hoje possuem a execução com o programa próprio, e dez estados, mais o Distrito Federal, que são atendidos pelo programa federal.

Nesses estados que têm a execução do programa próprio, igual eu falei aqui, eles vão contar com toda a estrutura, porque, de modo geral, na lógica que é pensada ao Provita é pensado: você tem o conselho, você tem o órgão executor e você tem a rede solidária de proteção. Então, a cada um deles é instituído o conselho próprio, que, no caso, geralmente no estado é o Condel, e aqui, no Governo Federal, é o Condef. O órgão executor vai variar conforme a construção da política, igual a gente comentou aqui, e a rede solidária de proteção é uma rede que vai apoiar essa execução e que geralmente é constituída de organizações da sociedade civil ou de outros atores ali dessa rede, porque é fundamental que você tenha essa construção de um apoio. Porque, por mais que a pessoa esteja isolada, por mais que a pessoa esteja ali protegida, é necessário que você tenha uma série de construções de apoio para ela, seja para acesso às políticas públicas, seja para convivência mesmo, para articulação da rede local e para necessidades básicas muitas vezes, porque nós estamos falando de pessoas que, em sua grande maioria, ao menos saíram do seu território básico, muitas vezes do seu estado, e aí precisam de reconstrução desse processo ali da vida delas.

Nesse sentido, então, eu queria reforçar que, na medida em que a gente tem um programa estadual, a gente estabelece um ciclo de monitoramento, que é de dois anos, são quatro momentos a cada seis meses. Então, cada um deles, desses estados, tem cofinanciamento federal. O valor do cofinanciamento varia conforme o acordo com cada estado, mas, geralmente, gira em torno ali de 50%, às vezes um pouco menos, às vezes um pouco mais, mas varia, conforme o estado, o valor desse cofinanciamento por parte do Governo Federal.

Estabelece-se então um convênio, esse convênio é, sim, monitorado e o estado presta conta dele, em que o Governo Federal faz o repasse e estipula com o estado algumas regras gerais dessa execução do programa no estado. E faz, então, a cada seis meses, esse monitoramento. Lembrando que, conforme as parcelas de pagamento, inclusive, o estado vai recebendo a nova parcela à medida que ele devolve informações sobre a execução, seja do programa em execução de proteção quanto à execução financeira. Então, essas informações chegam.

Eu acho que tem um cuidado a se trazer daquilo que a ex-Ministra traz, de sigilo da informação, mas ele não impede a prestação de contas e não impede que ela seja avaliada. É um cuidado de entender como compartilhar essa prestação de contas, de que maneira e quais documentos a gente tarja, porque às vezes é um negócio que não faz sentido para outras políticas, mas aqui é essencialmente fundamental. Por exemplo, se eu for compartilhar uma nota fiscal que tem um endereço da prestação de um serviço, isso precisa estar totalmente tarjado, não se pode dizer onde é o endereço. Então, ele acaba tarjando quase tudo quando a gente vai falar em compartilhamento, mas o documento existe, está disponibilizado, é possível ser consultado. Então, tem essas possibilidades e essa verificação é feita.

Agora, com o cuidado necessário para o compartilhamento da informação, de que maneira e quando é possível compartilhar o quê? Para que a gente possa garantir que a gente divida.

Tem um princípio do programa, que é muito importante ser reforçado aqui, que é da fragmentação da informação. De fato, lidar com fragmentação de informação na gestão pública atrapalha um pouco essa relação de a gente poder ter garantias ou ter alguns cuidados aqui na relação de gestão e de transparência, porque esse princípio é exatamente para que você não tenha concentração de informação em algum local que possa vazar informação, de forma a identificar as pessoas protegidas.

Então, cada órgão vai ter essa informação de maneira fragmentada e parcial, para que a gente possa garantir que não haja uma concentração, de modo geral, que possa fazer com que os dados sejam vazados e com que essa pessoa seja identificada. Foi com isso que a gente conseguiu garantir, durante esses 27 anos, que ninguém morresse sob proteção - e estão até hoje.

Avançando, então, e falando sobre monitoramento. Desses quatro momentos semestrais, o primeiro é feito in loco. Então, o Governo Federal visita o estado, conversa com a rede de proteção, com a equipe técnica, com a entidade executora, com o Governo do estado, com o conselho; elabora um relatório... E aí não é só o Governo que faz, não, essa instância de avaliação técnica, que é a câmara técnica que é prevista aqui, no programa, conta com participação da sociedade civil, seja da entidade executora - técnicos -, seja como membro na câmara técnica também. E ali a gente, então, faz essa avaliação com uma equipe multidisciplinar, produz um relatório com indicações de melhoria, e esse relatório depois é acompanhado. No segundo momento, é feito isso de maneira online. No terceiro momento volta-se ao território, conversa-se novamente, verificam-se algumas questões, e, no quarto momento, é feita uma avaliação final desse interregno de dois anos, de como foi essa evolução e se foi possível atender várias dessas pontuações que foram feitas lá no início do ciclo, dois anos antes.

Então, é um processo de avaliação de política pública até bem robusto. Ele consegue, dessa forma, proteger as informações do programa, porque é uma forma de como a gente consegue manter esses relatórios e tratar disso de maneira sigilosa; lidar, nessa relação constante, seja com o Governo e o órgão executor, seja com o conselho, com a organização da entidade civil - todos eles participam -; e ter esses registros. Isso está registrado aqui, na memória do programa.

É complexo aqui porque é um tipo de documento a que não é possível dar transparência total, porque, se a gente vaza aqui todas as informações que são coletadas, é possível apurar e compreender várias coisas desse fluxo de atendimento e colocar em risco a vida dessas pessoas.

Eu queria, de modo geral, trazer um pouco disso - e dez minutos é bem pouquinho para explicar isso tudo, né? Mas, de modo geral, estão nos documentos de referência do programa -, dizer e reafirmar o quanto esse processo é aplicado e é uma coisa levada a sério aqui pelo ministério, também pelas organizações e pelos governos, na medida que a gente vai estabelecendo essa relação, esse diálogo e essas indicações, e trazer também a importância da sociedade civil, seja na execução, seja nessa relação para a fiscalização.

A gente sabe do papel da sociedade civil na fiscalização de uma política pública e no monitoramento dela. Não é possível que a gente tenha isso de uma maneira como um conselho normalmente é, no caso do Provita, mas é possível na forma como a gente faz, com a sociedade civil indo conosco, avaliando, discutindo as questões de melhoria e trazendo isso também, pontuando, inclusive, as melhorias necessárias para o Governo.

No caso da execução, a gente ainda assim reforça e defende no sentido de que, enquanto servidor público, eu estou aqui e estou de alguma maneira exposto, estou vindo aqui a uma Comissão, a uma audiência pública do Senado, e as pessoas ficam sabendo publicamente quem é o Coordenador-Geral. Eu não posso ser a pessoa, e nem as pessoas mais próximas aqui, na minha gestão de trabalho, que vai ter acesso direto aos casos e às pessoas que estão protegidas. A gente vai ter acesso de maneira fragmentada a algumas informações, e aí é a sigla do nome da pessoa, é o caso de maneira geral, dependendo do que é essa relação, mas eu digo isso no sentido de que, de maneira nenhuma, eu posso guardar e ter comigo esse controle de informação, que pode ser vazado de alguma forma ou que pode ser motivo de, por exemplo, eu ser alvo de alguma ameaça de alguém que possa querer chegar nessas pessoas protegidas. Então, essa fragmentação é importante e também você ter essas duas instâncias operando em conjunto.

Então, eu tenho uma entidade da organização sociedade civil, que é quem tem contato direto com as pessoas, que é quem me passa os relatórios, e a gente tem uma relação de parceria. E a parceria prevista no marco regulatório, na Mrosc, é exatamente porque a gente tem dois entes aqui que têm a mesma finalidade: um que é a de organização sociedade civil, ela pode ser, sim, feita de uma maneira privada, mas ela é com interesse público; e outro que é o poder público aqui. E nós dois, com o mesmo interesse, que é proteger as pessoas, que é a proteção de direitos humanos, trabalhamos juntos para a execução do programa.

É isso que eu queria trazer aqui, compartilhar com todos vocês. Estou à disposição para as perguntas em breve. Mais uma vez, reforço o compromisso da Ministra Janine, da Secretária Tassiana e de todos daqui, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na execução do programa e na proteção das pessoas com dignidade e com garantia de direitos humanos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Thiago.

Thiago, nós estamos falando de governança, e claro que a gente, quando fala de governança, fala de transparência também. Você fez bem essa abordagem de governança e transparência, mas eu tenho uma dúvida, Thiago. Quando você precisa conversar com alguém do TCU, quando surge uma dúvida no TCU ou na Controladoria-Geral da União (CGU), esses dois órgãos têm um técnico específico para conversar com você, ou você chega lá e fala com qualquer um? Eles têm o cuidado de ter sempre designado um único técnico para conversar com você, para tirar dúvidas e para a prestação de relatório?

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Por videoconferência.) - Hoje a gente não tem um técnico designado, ou pelo menos eu não conheço, não articulei direto, mas o importante de trazer aqui é que a gente tem uma relação próxima com a controladoria hoje, inclusive, no sentido de ela estar nos apoiando e fazendo uma consultoria para o programa. Então, a gente tem essa relação e esse apoio para que a gente possa melhorar, e estamos passando por isso num processo interno.

Agora, o que a lei prevê e que é importante trazer é que as pessoas que têm acesso à informação precisam ser, nessa maneira, individualizadas mesmo, como a senhora trouxe. Então, a lei prevê o sigilo e o cuidado com a informação de quem trata e trabalha com essas informações, e aí acontece nesse sentido mesmo, conforme a necessidade dessa relação. Conforme o técnico que for trabalhar conosco, o acesso é dado de maneira individualizada e conforme cada caso que vai ser preciso.

Então, por exemplo, quando o controle interno fez uma avaliação do programa há mais tempo, ele fez toda essa avaliação tendo acesso ali indicado aos processos os quais eram necessários para o trabalho.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Thiago, só uma outra coisa. Quando chega final de ano, os gestores da pasta, os ministros são avaliados, e a imprensa adora avaliar ministro, dizendo: "Ministro não executou todo o orçamento. Ministro só executou 70% do orçamento". Eu passava por isso o tempo todo, porque muitos jornalistas não entendem que o empenho já é uma execução. Existe o empenho e a execução da obra.

Eu não me lembro, Thiago - e se isso estiver acontecendo, quem sabe a gente deva conversar -, no meu período, em que eu estive como Ministra, a coordenação executava todo o dinheiro porque o que tinha era realmente o suficiente, e a gente tinha aquele número de testemunhas, mas vai que, em um ano, não tenha nenhuma testemunha para proteger, e o dinheiro não seja executado, o orçamento não seja executado: esse ministro, essa ministra vai ser avaliada como um péssimo ministro porque vocês não executaram?

Talvez a gente deva pensar, Thiago, que essa coordenação não venha como critério de avaliação de desempenho do ministério, porque essa é uma coordenação que não depende do trabalho do ministro. Bom seria eu não gastar nenhum centavo, bom seria não ter ninguém ameaçado de morte, mas quem sabe a gente deva pensar, junto com a Controladoria-Geral depois, Thiago, que a coordenação não viesse contar naquela computação geral de avaliação do ministério se executou ou não se executou o orçamento.

Aqui é um diálogo, mas eu tenho aqui três perguntas da equipe técnica para você.

Na avaliação do ministério, Thiago, esse arranjo de governança tem assegurado coordenação nacional efetiva ou ainda existem fragilidades relevantes na integração entre os diversos atores responsáveis pela política? Essa é a primeira pergunta.

A segunda: o atual desempenho institucional do Provita permite adequada definição de competências, responsabilidades e fluxos decisórios entre União, estado, conselho deliberativo e entidades executoras, ou existem sobreposições, lacunas, indefinições ou "vou esperar que o outro faça", que dificultam a gestão da política? Não é fácil. Eu aprendi, Thiago, que, quando a gente não quer fazer alguma coisa na Esplanada, a gente monta um grupo de trabalho, ou um comitê, ou um conselho. Não é fácil reunir todo mundo nos conselhos deliberativos. Mas a pergunta é: nesse modelo de governança, você acha que estão bem definidas as posições ou a gente precisaria melhorar ainda mais para que não haja lacunas?

Por último, considerando os mais de 25 anos da vigência da Lei 9.807, de 1999, quais aperfeiçoamentos legais, regulamentares ou administrativos o ministério considera prioritários para fortalecer a governança nacional, ampliar a coordenação federativa e conferir maior efetividade, uniformidade ao Provita? Lembrando, Thiago, que há melhorias e aperfeiçoamentos que, se vocês tiverem que propor, terão que acontecer por meio de projeto de lei, terão que acontecer por iniciativa do Congresso.

Então, é por isso que a gente está aqui dialogando. Às vezes, o coordenador e a ministra estão querendo muito fazer um aperfeiçoamento, mas vai ter que depender de uma decisão do Congresso na modificação da lei.

Então, essas três perguntas da equipe técnica você consegue responder já?

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Por videoconferência.) - Claro.

Bom, primeiro, sobre a avaliação financeira, Senadora, tem uma questão do programa que é: esses repasses dos convênios, de fato, dependem da execução do recurso. Então, às vezes, um repasse pode ficar mais atrasado ou não, mas, de modo geral, a gente garante os empenhos no prazo, e aí, se atrasar de alguma maneira a conformidade de todos os passos que precisam ser feitos para o pagamento, ainda assim aquele dinheiro está resguardado e a execução dele também. Então, a gente acaba tendo aqui um registro de execução acima de 90% no programa, historicamente.

Então, eu não acho que necessariamente, apesar de que eu compreenda quando a senhora traz isto, de como que se avalia de acordo com o atendimento - e a gente não tem nenhuma garantia da quantidade de pessoas que a gente vai ter atendida -, eu costumo falar isso que também foi trazido aqui de que quem dera a gente não precisasse trabalhar com direitos humanos. A gente trabalha com direitos humanos para tentar fazer com que a qualquer momento não se precise mais - esse seria o nosso mundo ideal para trabalhar -, mas, enquanto é necessário, a gente está aqui e vai fazer esse trabalho.

Então, a gente não tem controle de qual vai ser o tamanho da demanda, mas tem uma estrutura que precisa ser mantida para quando essa demanda chega. Ela acaba tendo um custo mais fixo, sim, e tem um custo que é variável conforme a demanda que for acontecendo. E aí nesse sentido o que a gente tem experimentado aqui é que, se a demanda tem sido um pouco abaixo daquilo que é esperado, ela nos permite que a execução leve mais tempo. Então, se eu tinha um instrumento com Estado que era de 36 meses, a gente está chegando no final e ainda tem algum recurso desse valor que não foi executado, a gente, às vezes, aditiva esse convênio por mais dois, três meses até que se execute tudo, e aí a gente faz a renovação com os novos repasses, com as novas previsões.

Então, de uma maneira geral, é claro que tem uma diferença entre planejado e executado, mas é possível, sim, chegar-se num índice de execução alto no Provita, considerando essa particularidade de que como a maioria das... Aqui, no Governo Federal, eu faço via convênio e via um termo de parceria com a sociedade civil. Então, eu consigo repassar o dinheiro primeiro e depois ele vai sendo executado. E aí com isso eu tenho uma manutenção da minha execução mais acima e, conforme a demanda vai chegando, esse dinheiro vai sendo gasto. Isso é uma forma importante, porque é para garantir. O Estado não tem que ter já o dinheiro de caixa para depois executar; a mesma coisa da organização de sociedade civil: a gente tem que colaborar, enviar o recurso, cobrar a execução, acompanhar a prestação de contas e ir fazendo as novas parcelas à medida que essa execução vai acontecendo.

Sobre a coordenação efetiva do programa e se esse arranjo é possível ou tem sido real, é claro que, sempre quando a gente fala de arranjo federativo, tem limitações. Se a gente estudar os programas de diferentes políticas públicas, você vai ter diferentes lógicas de tentar solucionar essas questões federativas de maneira a conseguir ter uma certa coordenação, e definição, e estímulo, e fomento da política. Então, é uma coisa que, conforme cada uma dessas áreas, a gente vai fazendo essas construções.

Hoje o que a gente vê é que tem funcionado naqueles estados que têm o programa estadual e que têm o convênio. Acaba que esse repasse do recurso federal, esse tempo de ida aos territórios com uma certa frequência e essa relação acaba gerando muito isso. A gente percebe, às vezes, que com o estado que fica mais distante, que o estado que fica, às vezes, mais difícil de lidar nesse sentido, mas aquele que executa, que tem programa próprio, que tem conselho...

E aí é engraçado, porque é famoso mesmo isto que a senhora trouxe de que, muitas vezes, se você instituir um grupo de trabalho, a compreensão geral é a de que ele não vá avançar ou de que você quer parar algo, mas, de fato, existem os momentos e as finalidades para você ter um grupo de trabalho, para você ter um conselho. Os conselhos do Provita são conselhos muito executivos. Eles não são conselhos de representação só de "eu estou ali representando uma pauta". É muito importante que você tenha esse tipo de conselho de deliberação e de defesa de determinadas pautas, mas o conselho do Provita é de definição do caso: você pega a lei, pega o decreto e vai entender que é ali nele que é definido se a pessoa vai fazer, se vai entrar no programa ou não, se vai ser excluído ou não do programa, se vai ter o acesso a determinado requerimento ou não. Então, ele é uma reunião muito objetiva.

É claro que, em determinado momento, você vai discutir questões gerais do programa, e é necessário que você faça isso, mas o dia a dia dele é muito objetivo. Então, você acaba tendo uma presença no geral... É claro que a gente tem casos e casos e, quando a gente se depara com um estado em que o Condel está menos frequente, está menos presente, a gente motiva os órgãos nesse sentido, mas o programa tem mais sucesso quanto melhor é essa relação, quanto mais presentes são esses órgãos. No geral, a compreensão que a gente tem é de que o Condel consegue ser um órgão bastante propositivo, bastante executivo, que entende a responsabilidade, porque ali estão órgãos que atuam diretamente na proteção.

E aí se chega à questão que foi a pergunta aqui da equipe a respeito do fluxo e da definição. O programa foi amadurecendo ao longo desses anos exatamente pontuando muito bem essa questão da atribuição de cada um desses órgãos. Então, tem a orientação geral, por exemplo, do MP de qual é o papel do Ministério Público ali, tem o que é o papel das polícias, o que é o papel dos órgãos... Acho que o pulo que hoje a gente está fazendo muito é avançando para as outras políticas, mas, naquelas que participam da proteção stricto sensu, modo geral, você tem uma definição e uma compreensão dos papéis e uma definição e uma compreensão de o que cada um faz nessa proteção e de que maneira que a gente os aciona.

E, de novo, o Condel acaba sendo uma parte essencial, porque, na medida em que às vezes algum órgão não está executando bem o seu papel, é ali, via Condel, que a gente traz de volta e restabelece esse diálogo com o órgão ou, de alguma maneira, faz algum diálogo entre o órgão e o Condel para se cobrar que esse órgão esteja mais presente, que faça aquilo que era necessário, porque, de alguma forma, não está vindo a resposta, não está vindo o encaminhamento, não está vindo a colaboração necessária, mas a gente lida com umas situações tão emergenciais e tão importantes que o geral dos órgãos é de fato conhecer ali o seu papel, entender que a gente precisa atender de maneira articulada, e costuma funcionar. Naquilo em que a gente percebe essas falhas... É por isso que é interessante o monitoramento.

E aí eu vou me deter muito pouquinho. Uma coisa interessante dele é que parte desse processo dele... Por exemplo, a gente vai lá e faz estudo de caso, a gente vai lá e conversa com os diferentes atores da rede. Na medida em que um traz que o outro está com dificuldade de encaminhamento, de articulação, ou a gente vê um estudo de caso em que a rede não está funcionando tão bem, isso é um ponto de partida para a gente melhorar a articulação com esse órgão, melhorar a articulação daquilo que está acontecendo no território.

E aí eu acho, por fim, sobre a questão de a gente dizer de melhoria da lei e tudo, é um desafio nosso conseguirmos ampliar o programa. Eu acho que a lei deixa de uma maneira aberta. E eu digo ampliar, para que se tenha execução estadual. O Governo Federal tem interesse, tem disponibilidade para que a gente possa avançar para mais programas estaduais, só que aí depende muito dessa relação entre governos. Então, esse fomento, esse estímulo, essa definição da responsabilidade estadual é de interesse que ficasse mais bem definida.

E tem no Congresso, Senadora, inclusive projetos de lei circulando sobre medidas de proteção. Eu estava recentemente vendo, por exemplo, um projeto de mudança de nome para mulheres em situação de violência. Por sinal, várias mulheres em situação de violência que passaram por tentativa de feminicídio ou que são testemunhas são hoje protegidas pelo programa na condição de vítimas e de testemunhas. Mas estão se criando algumas legislações paralelas e talvez...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E essa é a minha preocupação, Thiago. Essa é a minha preocupação. Inclusive, por isso que nós estamos fazendo essa avaliação.

E uma das coisas que a gente vai fazer, já nos próximos dias, é buscar todos os projetos de lei que estão tramitando...

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Por videoconferência.) - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E trazê-los para esse grupo de trabalho aqui, Thiago, porque as coisas acontecem aqui. às vezes. muito rápido.

Numa reunião de Liderança, os Líderes que não entendem toda essa dinâmica decidem: "Ah tem o projeto de uma pessoa aqui do nosso partido que está demorando ser aprovado. Vamos colocar em votação." Aí, numa votação simbólica, numa reunião semipresencial, como hoje, vai lá e vota sem ouvi-lo, sem ouvir ninguém, e coloca em risco as instituições, coloca em risco a Melina, a Viviane, você. Então, uma das coisas que nós vamos fazer, Thiago, é esse levantamento de tudo o que tá tramitando, tá?

E aí, Thiago, vem essa questão da governança. Na governança, inclusive, se for preciso a gente estabelecer por lei que não se discuta nenhuma proposta de lei sem a participação do Ministério. Talvez essa seja uma previsão legal que nós vamos ter que colocar na lei, Thiago, porque qualquer Parlamentar pode mudar tudo o que você está fazendo aí, num minuto.

Outra coisa com que me preocupo também, Thiago, é o seguinte: você é ordenador de despesa. A Viviane e a Melina também são ordenadoras de despesa. Daqui a três anos, um representante do MP que não gosta de Melina vai lá e fala: "Eu quero saber sobre o dinheiro, quero saber como é que foi. Estou desconfiado, porque, três anos atrás, a Melina não executou direito, a Viviane não executou direito". Você sabe que isso me preocupa? E me preocupa demais.

E a gente tem que ter a coragem de levantar esses pontos aqui porque o que quero mesmo, Thiago, é a proteção dos agentes que estão lá na ponta cuidando. Eu quero proteger: eu quero proteger as testemunhas, eu quero proteger as pessoas ameaçadas de morte, quero proteger todos eles, mas eu tenho um agente aqui no meio, que pode estar desprotegido.

Então, uma das coisas que a gente vai fazer é buscar todas as propostas que tramitam aqui e, quem sabe, condicioná-las, Thiago. Não sei se seria constitucional isso, se seria juridicamente possível isso, mas ninguém apresenta projeto de lei sobre esse tema sem a primeira Comissão ser a de Direitos Humanos e, dentro da Comissão, ter a atribuição de um grupo de trabalho. Por exemplo, ninguém é besta de apresentar um projeto de lei sobre diplomacia e jogar lá na Comissão de Agricultura; primeiro tem que ir para a Comissão de Relações Exteriores.

Então, a gente começar a condicionar, porque as distribuições de projetos de lei nas Casas têm acontecido de forma aleatória aqui. E os tais regimes de urgência, de última hora, em Plenário, em sessões semipresenciais, me deixam muito preocupada.

Então, talvez essa seja uma proposta para a gente pensar junto, como fruto desse grupo de trabalho de avaliação aqui, Thiago, entendeu?

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Por videoconferência.) - Perfeito, é bem essa questão mesmo. Eu acho que a gente já tem uma lei robusta que fala de proteção, tem outras iniciativas de proteção de vítimas diferentes - aqui eu falei de um tipo, que é a situação de mulheres em situação de violência, que é muito séria, elas precisam ser protegidas -, mas é importante a gente compreender para a gente não ficar separando os esforços e fazendo tratamentos muito diferenciados. O ideal seria que a elas fosse estendido aquilo que é previsto para a gente, por exemplo. Mas é claro que é possível ter várias outras discussões e compreender a especificidade.

Sem perder essa discussão da especificidade, eu queria só pontuar isto: que tem discussões paralelas acontecendo de situações que nos afetam e que vão acabar multiplicando, às vezes, a compreensão e o atendimento de pessoas que são vítimas e que são pessoas ameaçadas. O ideal, de fato, é que haja uma unificação, mesmo quando a gente compreender que a hora é, de fato, de ter gente protegida diretamente pelo programa... Mas é interessante notar, igual a gente comentou lá atrás, na outra audiência, que tem gente que não é protegida pelo programa completamente, mas tem a medida isolada, e tem gente que, às vezes, recebe outros tipos de proteção por contribuir com a Justiça, mas não a proteção completa ali do Provita, porque, às vezes, ela não vai querer fazer adesão ao programa mesmo.

Mas, se a gente ficar multiplicando as categorias, no sentido de colocar condições diferentes e, às vezes, afetar, isso pode complicar o processo e o trabalho.

Era só um pouco desse compartilhamento aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Thiago. Obrigada mesmo.

Nós agora vamos ouvir as duas instituições corajosas. Eu não sei se eu teria a coragem de vocês, juro que não sei. E é bom que o Brasil saiba que não são muitas instituições no Brasil que têm capacidade técnica para fazer isso. Não são muitas. Tanto que, quando a gente faz um chamamento no ministério, não são muitas instituições que aparecem, porque tem que obedecer a critérios.

Então, nós vamos ouvir... Mas, antes de a gente ouvir, eu quero fazer uma pergunta para a Melina e a Viviane. Vocês querem falar de câmera aberta, mostrar o rosto, ou vocês querem fechar a câmera para não aparecer? Porque nós estamos ao vivo para todo o Brasil. A próxima que vai falar é a Viviane.

Então, o Brasil vai conhecer a Viviane.

Então, vamos ouvir agora, com muita expectativa - obrigada -, Viviane, Presidente do Instituto Avante Social.

Vai, Viviane, você tem o seu tempo.

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde. É um prazer falar com todos.

Muito obrigada, Senadora, pela honra de estar aqui para contribuir, nesta audiência pública, com essa política tão importante.

A informação é compartimentada e é por isso mesmo que a gente escolhe muito bem quem vai estar aqui falando.

Inicialmente, então, agradeço o convite para participar desta audiência pública que nos proporciona um importante espaço para refletir sobre a governança da política de proteção às pessoas ameaçadas no Brasil, especialmente no que se refere ao desenvolvimento da parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil, as OSCs, e as oportunidades de seu permanente aperfeiçoamento.

Para compreender esse contexto, é importante recordar que a política de proteção às pessoas ameaçadas no Brasil não surgiu apenas como uma resposta institucional à violência; ela representa uma construção coletiva voltada à proteção da vida, da integridade física e ao fortalecimento da efetividade do sistema de justiça. Sua consolidação decorreu do reconhecimento de que vítimas, testemunhas e colaboradores da Justiça submetidos a grave ameaça demandam uma atuação altamente especializada, transversal, baseada na confiança, no sigilo, na avaliação constante dos riscos e na proteção integral da pessoa humana.

Desde a sua origem, consolidou-se também com uma compreensão essencial: essa política não poderia ser desenvolvida exclusivamente pelo Estado. A experiência brasileira demonstrou que a proteção efetiva exige uma atuação compartilhada com organizações da sociedade civil, cuja proximidade com os territórios, experiência na defesa de direitos humanos e capacidade de construir vínculos de confiança permitiram o desenvolvimento de metodologias próprias de proteção. Essa parceria, portanto, não representa apenas um modelo de execução administrativa, por assim dizer, mas constitui um pilar da governança do Provita e um dos principais fatores que explicam sua consolidação ao longo das últimas décadas.

Esse modelo de governança torna-se ainda mais importante diante da crescente complexidade dos contextos de violência e da expansão da atuação de organizações criminosas em diversas regiões do país. A proteção de pessoas ameaçadas por esses grupos demanda estratégias que conciliem segurança, agilidade, confidencialidade e capacidade de construir vínculos de confiança com os protegidos e as suas famílias.

Nesse contexto, a execução por organizações da sociedade civil contribui para conferir maior flexibilidade operacional e preservar a natureza protetiva da política, reduzindo limitações inerentes à atuação direta do Estado em situações que exigem elevado grau de sigilo, rapidez da tomada de decisões e distanciamento das estruturas estatais, que, infelizmente, em determinadas circunstâncias, podem ser percebidas pelos próprios protegidos como fator de insegurança. Trata-se, portanto, de um arranjo institucional que fortalece a efetividade da política pública ao combinar a responsabilidade estatal pela coordenação e pelo financiamento com a expertise, a autonomia técnica e a capacidade de atuação especializada das organizações da sociedade civil.

As OSCs tiveram um papel decisivo nessa construção, além da execução cotidiana da política, acumulamos conhecimento técnico, desenvolvemos protocolos de segurança, aperfeiçoamos metodologias de atendimento e contribuímos para consolidar uma cultura institucional comprometida com a proteção à vida e com os direitos humanos.

Nesse processo, merece destaque o papel do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção, importante espaço de articulação entre as entidades executoras, responsável pela troca de experiências, construção de metodologias comuns e diálogo permanente com os órgãos governamentais responsáveis pela coordenação nacional da política. À União compete coordenar nacionalmente a política, estabelecer diretrizes gerais e participar do seu financiamento - no caso de Minas Gerais, 30% do financiamento.

Aos estados cabe implementar os programas e promover a articulação das redes locais de proteção. Às organizações da sociedade civil incumbe a execução direta da política, realizando acompanhamento técnico, gestão de casos e operacionalização das medidas protetivas.

É justamente essa arquitetura que fundamenta o debate nesta audiência pública neste momento. Na nossa experiência e avaliação, o desafio que se apresenta não é substituir o modelo, mas é aperfeiçoá-lo continuamente, fortalecendo sua governança para que continue respondendo às demandas de uma política pública altamente especializada, complexa e essencial para a proteção à vida.

Permito-me, então, destacar alguns compromissos que eu considero fundamentais para esse fortalecimento.

O primeiro é assegurar a sustentabilidade financeira e a previsibilidade orçamentária. A proteção das pessoas ameaçadas exige equipes técnicas qualificadas, estruturas operacionais permanentes, logística complexa e disponibilidade contínua de recurso.

O segundo diz respeito ao aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos que disciplinam a parceria entre o Estado e as OSCs. Os termos de colaboração e os convênios - lá atrás nos convênios - foram fundamentais para a consolidação do Provita, mas é necessário refletirmos sobre mecanismos que assegurem maior estabilidade institucional, evitando descontinuidades que possam comprometer a proteção das pessoas atendidas, incluídas no programa.

O terceiro ponto que eu gostaria de ressaltar é em relação à preservação das entidades gestoras como elemento estruturante da política pública. Nós organizações acumulamos experiência, memória institucional, conhecimento técnico e protocolos de segurança construídos ao longo de no mínimo... Estamos aí, no caso de Minas, falando de 25 anos de construção entre entidades. Preservar essa expertise significa reduzir riscos operacionais e garantir maior continuidade e qualidade da execução da política.

O quarto ponto é valorização das equipes técnicas. O trabalho desenvolvido no Provita exige profissionais altamente especializados, preparados, motivados, estabilizados emocionalmente. A sustentabilidade desse arranjo institucional depende de modelos de financiamento compatíveis com a complexidade da política, capazes de garantir maior previsibilidade, estabilidade e investimentos contínuos para capacitação, inovação e aprimoramento técnico.

O quinto ponto é fortalecimento da articulação do Provita com as demais políticas. Ressalto aqui, em especial, as políticas de saúde, que já foram mencionadas na audiência anterior, inclusive, as de assistência social, educação, documentação, trabalho e também de segurança pública, sempre respeitando as medidas de sigilo e proteção necessárias. Isso exige protocolos integrados, específicos, quiçá, e cooperação permanente entre os diferentes órgãos e instituições.

O ponto seis é fortalecimento da governança interfederativa e das instâncias permanentes de coordenação. O modelo brasileiro de proteção tem como uma de suas maiores virtudes a atuação articulada entre União, estados e OSCs. Essa articulação, contudo, precisa ser continuamente fortalecida por meio de espaços permanentes de diálogo, pactuação e tomadas de decisão compartilhada.

Sétimo compromisso: trata-se de um aspecto que, muitas vezes, extrapola os limites da gestão do programa, mas que produz impactos diretos. Há necessidade de se assegurar maior celeridade na tramitação dos processos judiciais, envolvendo vítimas e testemunhas protegidas.

A proteção oferecida pelo Provita não se encerra nas medidas de segurança. Sua efetividade também depende da capacidade do sistema de justiça de oferecer respostas em tempo adequado. A morosidade nos processos prolonga desnecessariamente a permanência das pessoas no programa, dificultando a reconstrução dos projetos de vida, ampliando os impactos negativos sociais, familiares e emocionais decorrentes da condição de proteção, eleva os custos operacionais da política e, mais do que isso, pode retardar a responsabilização dos autores das ameaças e comprometer a própria efetividade da tutela estatal.

Por essa razão, parece oportuno avançarmos na construção de estratégias institucionais em articulação com o CNJ, com o Conselho Nacional do Ministério Público, tribunais de Justiça e Procuradorias-Gerais de Justiça voltadas à priorização, ao acompanhamento, ao monitoramento da tramitação desses processos.

O aperfeiçoamento desses mecanismos permitirá não apenas maior efetividade à persecução penal, mas também reduzirá o tempo de permanência das pessoas protegidas no programa, quando cessadas as condições de risco, tornando a política mais eficiente, sustentável e compatível com a sua finalidade.

Da mesma forma, é preciso fortalecer permanentemente os mecanismos de gestão, de conhecimento, monitoramento e avaliação da política, a sistematização de boas práticas, a construção dos indicadores, a produção de informações estratégicas e a preservação da memória institucional, sempre observadas as exigências de sigilo que caracterizam o programa, ampliam a capacidade de planejamento, qualificam a tomada de decisões e favorecem o aperfeiçoamento contínuo da política em âmbito nacional.

Nesse mesmo esforço de aprimoramento, evidentemente, merece destaque o conjunto de mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica ao Provita.

O modelo brasileiro já dispõe de importantes instrumentos de acompanhamento, materializados na atuação dos conselhos deliberativos, na supervisão exercida pela coordenação nacional, no acompanhamento da execução dos instrumentos de parceria e na atuação dos órgãos de controle.

A prestação de contas na política de proteção ultrapassa a dimensão estritamente financeira, envolve avaliação contínua da qualidade da execução, da observação dos protocolos de proteção, da efetividade das medidas adotadas e dos resultados alcançados, integrando monitoramento técnico, supervisão institucional e controle administrativo. Trata-se de um modelo de accountability compatível com as especificidades do Provita, que busca conciliar transparência, responsabilidade institucional e rigoroso dever de confidencialidade indispensável à proteção das pessoas ameaçadas.

Gostaria, em especial, de destacar o monitoramento nacional do programa desenvolvido em conjunto com o Governo Federal e a organização da sociedade civil. É um espaço privilegiado de diálogo com os estados, envolvendo entidades gestoras, secretarias estaduais, conselhos deliberativos, equipes técnicas, órgãos do sistema de justiça e outros integrantes da rede de proteção.

Ao final desse processo, são produzidos relatórios técnicos submetidos à apreciação da câmara técnica responsável por analisar os resultados, emitir pareceres e formular recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da execução da política pública.

Os sete compromissos que procurei compartilhar nesta audiência evidenciam que fortalecer a governança do Provita não significa alterar a essência do modelo que demonstrou efetividade, ao longo de mais de duas décadas. Significa o contrário, preservar aquilo que representa sua maior virtude: a capacidade de unir União, estados, sistemas de Justiça e organizações da sociedade civil em torno de uma política pública construída sob a cooperação, responsabilidade e corresponsabilidade de diferentes parceiros e a defesa da vida.

Fortalecer o Provita significa preservar um patrimônio técnico, metodológico e institucional, construído coletivamente ao longo da sua história.

No nosso caso, em Minas, estamos aqui desde 2013, em parceria com o Estado de Minas Gerais. Antes fomos antecedidos, de 2002 até o ano de 2013, pelo Instituto Divina Providência e, ao longo desse tempo, foram firmados cerca de seis instrumentos jurídicos diferentes, sendo que, nessa cronologia, ficou evidenciado que a política pública manteve sua continuidade administrativa, financeira e operacional, preservando a capacidade técnica necessária diante, inclusive, de diferentes mudanças de governo, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

A sucessão dos instrumentos jurídicos demonstra que, ao longo de mais de uma década, a parceria entre estado - no caso, o de Minas - e a organização da sociedade civil foi mantida de forma contínua, adaptando-se às alterações do marco legal, inclusive com o Mrosc sobrevindo. Essa continuidade preservou as equipes, consolidou os protocolos de proteção, assegurou estabilidade operacional e fortaleceu a governança do Provita.

O financiamento da parceria funciona da seguinte forma: os recursos públicos são repassados por meio de termo de colaboração e destinam-se exclusivamente à execução da política pública. Não há nenhum real em prol de qualquer outra finalidade que não as finalidades adstritas à execução dessa política.

Sua aplicação ocorre conforme um plano de trabalho previamente aprovado pela administração, no qual são definidos objetivos, metas, indicadores, cronogramas de execução e previsão detalhada das despesas necessárias ao funcionamento do programa.

Dessa forma, os recursos não são destinados à organização da sociedade enquanto instituição, mas à execução das atividades previstas na política pública, estando sua utilização submetida a mecanismos de monitoramento, prestação de contas e controle estabelecidos na legislação.

A estrutura dos custos do programa é efetivada para facilitar a gestão financeira e garantir a transparência.

O orçamento do Provita está organizado em três grandes grupos de despesas:

Grupo 1: equipe técnica, compreendendo todas as despesas relacionadas a profissionais responsáveis pela execução do programa, incluindo remuneração, benefícios e encargos trabalhistas.

Trata-se, inclusive, do principal investimento, percentualmente falando, da política pública, considerando que a proteção depende diretamente da atuação das equipes multidisciplinares, altamente especializadas, que se encarregam diretamente do contato com o incluído.

Grupo 2: estrutura operacional, que reúne despesas necessárias ao funcionamento cotidiano do programa, como custos administrativos, infraestrutura, logística, equipamentos...

Nesse grupo também se encontram bens permanentes adquiridos para a execução do programa.

E, por fim, nós temos o Grupo 3, que é o fundo de apoio aos protegidos.

Esse grupo contempla os recursos destinados às pessoas inseridas nos programas, para assegurar as condições mínimas para a reconstrução da vida, contemplando moradia, alimentação, saúde, vestuário, transporte, tarifas públicas essenciais e outras necessidades decorrentes da situação de proteção, como, por exemplo, um medicamento, evidentemente.

Os repasses são realizados com critérios previamente definidos, e sua comprovação ocorre por meio de instrumentos próprios de controle previstos na execução do programa.

Por fim, gostaria aqui de encerrar, dizendo que mais do que preservar um programa, fortalecer a governança do Provita, é fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de proteger aqueles que, em razão da sua colaboração com a Justiça e da defesa de direitos, encontram-se sob grave ameaça, significa reafirmar o compromisso das instituições democráticas com a proteção da vida, com a efetividade da Justiça, com a promoção dos direitos humanos e com o fortalecimento do Estado democrático de direito.

Somos um país que temos a terceira maior população carcerária do planeta e que possui um número muito reduzido de testemunhas, se comparado a outros países, como foi dito aqui em outra audiência.

Eu penso que o caminho para esse programa é que ele seja cada vez mais fortalecido e possa cada vez mais contribuir, efetivamente, para uma prestação jurisdicional justa, que respeite as garantias constitucionais e, principalmente, respeite a segurança pública e os direitos humanos de todos os envolvidos.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Viviane. Obrigada.

Viviane, você sabe que nós estamos ao vivo e tem muita gente mandando pergunta. Aí, tem aquelas curiosidades bem primárias, e eu vou fazer uma pergunta bem primária para você, só para as pessoas que estão acompanhando, que estão mandando mensagem aqui, entenderem.

O Estado sabe que você executa programa de proteção. Aí, você está protegendo uma família, essa família tem uma criança, e você tem que tirá-la de um lugar, colocar em outro e ir à escola matricular essa criança.

A pergunta é: a Secretaria de Segurança sabe que você protege? E, quando você pede uma vaga, eles não questionam nada e a vaga já é garantida para você?

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Para expor. Por videoconferência.) - A Secretaria de Educação, no caso, né?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, de educação.

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Por videoconferência.) - No caso de transferência.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É.

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Por videoconferência.) - Sim, a gente hoje não encontra travas envolvendo a educação, né? O nosso maior gargalo tem ligação com a Secretaria de Saúde, com acesso a procedimentos de média e alta complexidade, e também em relação às questões trabalhistas, né?

A CLT é social. Então, fica bem complexa a questão da reinserção social de uma pessoa, porque a gente não pode criar dependentes de planilhas do Provita. A gente precisa trabalhar a questão laboral, para que essa pessoa volte ao mercado de trabalho.

E essa é uma trava que tem se mostrado cada vez maior também, mas com a educação a gente não tem problema.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.

Só duas perguntas da equipe técnica, Viviane.

"Na experiência do Avante Social, o atual modelo de parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil assegura definição clara de competências, responsabilidades e fluxos decisórios ou ainda existem zonas de sobreposição ou indefinição que dificultam a execução do programa?".

E a outra pergunta, a última da equipe técnica, é: "Na experiência da entidade, quais mecanismos de governança têm se mostrado mais eficazes para promover a integração entre estado, organização executora e demais instituições participantes, assegurando continuidade, segurança e qualidade das medidas de proteção?".

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Para expor. Por videoconferência.) - Os instrumentos de que a gente dispõe hoje são muito, muito detalhados. Então, existe um nível de detalhamento de competências que é muito tranquilo. Nessa parte, eu não vejo maiores problemas.

O que a gente enfrenta que talvez seja um ponto de atenção é a questão na hora da renovação, porque a renovação entre o estado e a OSC depende do andamento pari passu do estado com a União, e, quando esse passo, de alguma forma, fica desconcertado, a gente realmente fica numa situação bem tensa, porque a nossa renovação com o estado - ou o novo termo, enfim - fica na dependência do que a gente chama de convênio de entrada entre o estado e o Governo Federal.

Isso é um problema, isso gera uma insegurança muito grande, e já houve situações - não me lembro o ano para falar aqui - em que a gente perdeu profissionais que eram do Provita por causa dessa indefinição. A pessoa ficou com medo de ficar sem emprego e se desligou do programa. E perder um profissional nessas condições é bem complexo.

Em relação aos mecanismos eficazes, a importância do Condel precisa ser dita aqui, mais uma vez.

É impossível fazer gestão de Provita sem Condel, impossível. Inclusive, a gente percebe que, quando o Condel trabalha bem, quando são representantes dos diferentes parceiros que estão ali envolvidos - a gente vê representantes da Procuradoria, representantes da Defensoria Pública -, que dão atenção aos casos, que debatem efetivamente as situações, a gente percebe a facilidade que a gente encontra para executar o programa.

Então, eu creio que talvez fosse interessante discutir sobre a composição do Condel, partindo de uma discussão mais nacional, porque a gente sabe que há discussões que são muito locais, e seria muito interessante se a gente tivesse um modelo aprovado numa legislação, para que isto seja evitado, tanto deixar de colocar integrantes que são importantes como colocar outros que não têm muita relevância para estar ali naquela mesa, porque não são cargos honoríficos, são funções de extrema importância.

Então, eu creio que o Condel hoje tem esse destaque.

Há necessidade de uma maior estabilidade no sentido de composição, de contemplar isso e, talvez, como também já foi abordado aqui na primeira audiência, estabelecer algumas responsabilidades, no âmbito da prestação de contas, para que o Condel possa também acompanhar, de alguma maneira, e monitorar a prestação de contas.

Isso cria uma tranquilidade maior até mesmo para as OSCs, porque para nós isso é muito importante, até para não sermos surpreendidos, como a Senadora disse, daqui a três anos, com um ofício do Ministério Público.

Então, isso traz uma estabilidade para todas as partes.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., Viviane, quero agradecer.

Tem perguntas que a gente não vai poder fazer aqui para você, mas a gente vai fazer contato - nós vamos precisar conversar contigo.

Há perguntas que a gente não pode fazer, para não fazer essa exposição pública, mas a gente tem ouvido falar muito bem de vocês. Inclusive, vocês têm uma parceria com as unidades socioeducativas também, e a gente sabe o trabalho grandioso que vocês têm feito nessa área.

Parabéns, Viviane.

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Por videoconferência.) - Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos ouvir agora...

Fechar a tela, né? Então, nós vamos fechar a tela para a gente não mostrar... Só um instantinho. Para preservar a imagem de Melina, a gente não vai mostrá-la.

Melina de Araújo Silva Pimentel é representante do Centro de Desenvolvimento e Cidadania de Pernambuco. É um dos centros que faz a proteção de testemunhas e pessoas ameaçadas de morte e que faz parte do programa Provita.

Bem-vinda, Melina! Deus a abençoe! E obrigada por estar conosco nesta audiência!

A SRA. MELINA DE ARAÚJO E SILVA PIMENTEL (Para expor. Por videoconferência.) - Oi. Boa tarde. Obrigada.

Sou Melina Pimentel. Estou um pouquinho rouca, e o clima aqui está bem quente.

Quero agradecer o convite para poder estar aqui, contribuindo para essa temática, para o fortalecimento dessa política que, para a gente aqui da instituição, é bem importante.

Saúdo a mesa na pessoa Senadora, a Exma. Senadora Damares - eu estou confundindo aqui os nomes -, e queria agradecer também a participação de Viviane e de Thiago.

Eu trabalho aqui na instituição, no Centro de Desenvolvimento e Cidadania, desde 2020. Então, para a gente, é um prazer implementar as políticas públicas de proteção aqui no Estado de Pernambuco.

É importante a gente dizer que o Provita nasceu aqui em Pernambuco. No início desta audiência, a senhora perguntou sobre essa informação. Nasceu aqui em Pernambuco, nasceu do diálogo entre o Gajop, que é instituição da sociedade civil também, e o Centro de Cultura Luiz Freire. E a primeira instituição a implementar o Provita aqui em Pernambuco foi o Gajop. O Gajop implementou até o ano de 2014. A partir de 2015, de 2015 a 2017, passou pelo Iedes e continuou até 2020, que foi o período da pandemia, um período bem difícil, acredito, para todos os programas de proteção, para o Brasil todo enfim. E em julho de 2020, a instituição, o CDC, assumiu essa implementação.

Então, o CDC vem, há seis anos, nessa missão, nessa implementação do Provita aqui em Pernambuco.

E, para além do Provita, o CDC executa mais seis projetos, programas, dentre eles o Ppcaam, que protege a criança e o adolescente ameaçado de morte, e mais dois programas municipais de proteção também: o Ajuda Recife e o PPVida Jaboatão dos Guararapes. Então, é uma instituição que é muito comprometida com a promoção da cidadania, com a defesa dos direitos humanos e com o fortalecimento das políticas públicas aqui no Estado de Pernambuco e no Brasil.

É importante a gente colocar - e eu não queria ser muito repetitiva, eu sou a terceira pessoa que está falando, contribuindo com esse debate -, trazer um pouquinho a importância de a gente sempre estar olhando para os marcos regulatórios, que são a lei federal e a lei estadual. Em Pernambuco, a gente só veio a conseguir ter uma lei estadual em 2007, a Lei 13.371, de 2007; o decreto que implementa o programa federal, que já foi trazido aqui também; o Manual Geral de Procedimentos, de 2011. Então, esse manual faz com que todos os Provita, todas as instituições/estados consigam ter uma linha de atendimento, uma linha de implementação.

E a Portaria 297, de 2018, foi substituída pela Portaria 659, de 2023. Essa portaria eu acho bem importante trazer porque é uma portaria de muita luta da sociedade civil para que a gente conseguisse garantir mais sobrevida às pessoas que estão em proteção, falando, de fato, de repasse financeiro para essas pessoas que mudam completamente suas vidas para contribuir com a Justiça.

Sobre os marcos regulatórios são esses que eu queria citar.

Eu também acho importante a gente falar um pouquinho do rito do Provita. Talvez aí as pessoas fiquem muito curiosas. Como uma situação chega ao Provita? Como é analisado pela equipe?

Então a gente recebe o caso - a pessoa que está ameaçada, ou sozinha ou com a família - pelas portas de entrada: pode ser Ministério Público Federal, estadual, Defensoria Pública, Cras, Creas, qualquer serviço da saúde, qualquer instituição da sociedade civil, e a própria pessoa que está ameaçada também pode solicitar ingresso no programa. Depois disso, a gente faz uma análise, que a gente chama de pré-triagem, e a gente analisa essa documentação. A partir dessa análise da documentação, dialoga-se com a porta de entrada - algum desses órgãos que encaminham o caso para ser avaliado - e agenda-se uma data para o procedimento de triagem.

Esse procedimento de triagem vai - em um momento ou dois, no máximo três - analisar o que aquelas pessoas que estão ameaçadas estão trazendo tanto em nível de contribuição com a Justiça quanto em nível psicossocial. Essa análise é feita pela equipe técnica direta do programa e é um momento bem tenso, é um momento em que aquela pessoa que está ameaçada vai de novo contar um pouco dessa ameaça que ela está sofrendo, e ali começam-se a construir os vínculos. E é neste momento, após a finalização desse procedimento de triagem, bem no finalzinho, que a pessoa que está ameaçada ou a família que está ameaçada vai dizer se ela anui ao programa ou não. É um requisito importantíssimo: a pessoa precisa querer estar no programa, ela precisa anuir ao programa. Anuir ao programa, anuir às regras do programa é fundamental para que essa pessoa se mantenha em proteção. Então, são explanadas de forma global, geral, as regras do programa e ali ela vai se comprometer ou não com aquelas regras.

Para além disso, esse procedimento finaliza; é construído um parecer técnico por essa equipe que fez essa escuta e esse parecer técnico é encaminhado para o Condel; nos estados, os conselhos deliberativos, e, no Governo Federal, o Conselho Federal.

Aqui em Pernambuco, a gente tem 15 instituições que compõem o Condel. A gente tem reuniões deliberativas e reuniões políticas. As reuniões deliberativas vão deliberar, por exemplo, a anuência ou não desse caso cujo relatório a gente acabou de enviar para a comissão, para o conselho analisar. Além de analisar a inclusão, analisar desligamento, analisa-se também acesso à internet, acesso a telefone, acesso a emprego formal, uso de carteira, enfim, várias outras necessidades da vida humana, do cotidiano a que essa pessoa inicialmente deixa de ter acesso, quando entra na proteção, e passa a começar a ter acesso com o decorrer dessa proteção.

Então, o conselho deliberativo é muito importante tanto para a inclusão como para a permanência dessa pessoa em proteção no programa.

Para além desse momento do conselho nas reuniões deliberativas, a gente também tem uma relação muito forte com cada instituição que compõe o conselho, porque a gente pode precisar fazer com que um caso precise de algum atendimento mais célebre, por exemplo, no Ministério Público, para a gente poder agilizar uma audiência, uma contribuição com a Justiça. E, nas reuniões políticas, é um momento que a gente tem enquanto Estado mesmo, pensando na sociedade civil, pensando no sistema do Judiciário, do Executivo, enfim, de poder fortalecer essa política, de a gente pensar sempre como é que a gente vai melhorar essa política dentro aqui de Pernambuco.

E aí, depois, o caso é deliberado positivamente ou não é deliberado positivamente. Se ele não for deliberado positivamente, a gente oficia para a porta de entrada que o caso não tem perfil para ingresso no programa. A gente neste momento pode sugerir encaminhamentos diversos ou não, vai depender de como foi essa escuta que a equipe fez naquele momento de triagem. E, caso o caso seja deliberado positivamente, a gente vai seguir com o rito da inclusão. E aí, começa-se todo acompanhamento técnico dentro de um mapa de risco elaborado pela equipe técnica, juntamente com todas as documentações enviadas por delegacia, Ministério Público, todos os órgãos que fizeram parte da construção desse parecer.

Então, inicialmente, as pessoas que entram no programa, conforme a lei traz, a gente tem um período de dois anos, podendo ser prorrogável por mais de dois anos ou por tempo determinado. De fato, a lei não diz o tempo por que pode ser prorrogado. Contudo, a gente entende que, quando demora muito esse período protetivo, começa-se a perceber alguns tipos de consequências de saúde mental, por exemplo. Então, a gente entende que é crucial seguir dentro desses dois anos nessa proteção.

E, assim, eu queria trazer - eu sei que o tempo já vai acabar -, eu queria afirmar três pontos importantes. O primeiro é sobre a governança. A gente acredita que dá muito certo. De fato, é diferente: a relação Governo Federal, governo dos estados e sociedade civil flui muito bem. A gente está há quase 30 anos e a gente consegue executar o programa com excelência. Eu queria afirmar a importância do Fórum Nacional, as entidades gestoras, o Fneg, nessa articulação, tanto da sociedade civil com as instituições que executam, implementam o Provita, bem como dessa relação do Fneg com o Governo Federal e o governo dos estados; e também afirmar a importância do sistema de monitoramento. Como o Thiago também falou e a Viviane, é um sistema muito sólido. Ele é um ciclo de monitoramento de dois anos que escuta desde a pessoa protegida, através de relatórios, de questionários, até o conselho deliberativo, o governo do estado, a presidente da instituição, a equipe técnica. Então, é um monitoramento bem robusto.

Para além disso, temos o monitoramento de dados. Mensalmente, a gente informa os dados tanto para o Governo do estado como para o Governo Federal.

Então, acho que estes três pontos, governança, fórum e sistema de monitoramento, são muito importantes dentro dessa relação que a gente tem para implementar essa política pública.

E eu queria trazer três pontos que eu acho que a gente precisa cuidar. E aí, Damares, vem um pouco das suas perguntas.

O que a gente acha que a gente precisa melhor, fortalecer na implementação do Provita? Acho que a gente precisa garantir a sustentabilidade do programa, ela é crucial: não tem como a gente proteger vida se a gente não tem recurso para proteger vida. Então, se o recurso atrasa, isso desmonta toda uma cadeia de atividade, de garantia de cidadania, de garantia de direitos básicos, como alimentação, moradia, enfim...

O segundo ponto que eu acho que a gente precisa fortalecer é a interseção entre as políticas públicas, as principais: educação, a assistência e a saúde.

Com a educação, como a Viviane trouxe, a gente não tem muita dificuldade: a gente consegue a vaga, a gente consegue cuidar dos dados, mas a relação com a saúde e a relação com a assistência social já são muito mais complexas.

E aí eu entendo - a gente faz muito esse debate aqui na instituição - que precisa vir um movimento de cima, do próprio ministério, do próprio Senado, para... Como é que a gente vai se relacionar com essas outras políticas públicas de forma célere...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está ouvindo, não é, Thiago?

A SRA. MELINA DE ARAÚJO E SILVA PIMENTEL (Por videoconferência.) - Mas o Thiago sabe, não é, Thiago? Esse é um gargalo mesmo que a gente tem há um tempo já, não é?

E o outro ponto, o outro desafio que a gente tem, é com o sistema de justiça.

Minha gente, tem caso que demora muito a contribuição, demora muito. E a gente sabe que é muito importante a pessoa que entrou no Provita contribuir com a Justiça. Não é simplesmente... E eu estou usando um simplesmente aspeado, porque vocês não estão me vendo, aspeado porque, veja, ela entra com um desejo de justiça justa, de contribuição. Então, ela muda de território, ela muda de vida, muitas vezes ela muda de nome, muitas vezes ela perde tudo, mas o que garante o fortalecimento dela enquanto pessoa é o sentimento de justiça.

Então, a contribuição com a justiça é muito importante, ela atua no processo de ressignificação dessa violência que essa pessoa sofreu, violência urbana, violência, enfim, de vários outros tipos. É como se essa pessoa fosse ter uma marca na vida dela, uma marca perpétua, vamos dizer, e a contribuição com a Justiça faz com que ela comece a ressignificar essa violência que ela vivenciou e que fez com que ela precisasse mudar toda a estrutura de vida dela.

E aí, eu prometo que é para fechar a minha fala, eu queria trazer... A gente traz aqui em Pernambuco, aqui na instituição, no CDC, que a gente tem dois ouros, dois ouros principais - ouro valioso mesmo, diamante, ouro, enfim. O primeiro é o nosso respeito pelo sigilo.

Quando a gente pensa em sigilo, não é segredo, é sigilo, porque isso vai proteger a minha vida, a vida da pessoa protegida, a vida da equipe técnica que está lá na ponta todo dia, vai proteger a vida da Senadora, vai proteger a vida de Thiago, de Viviane, vai proteger a vida de todo mundo. Então, se cada um atua dentro de uma política de proteção com a sua responsabilidade, com a sua...

Qual é a palavra que eu queria dizer? Com seu... Eu queria uma palavra...

Com responsabilidade, com a sua função, vamos dizer assim, com a sua função, com a parte que lhe cabe naquele latifúndio, e a gente respeita a parte do outro, da outra instituição, do outro órgão, a gente tem respeito ao sigilo, e é por isso que, até hoje, com quase 30 anos de execução do programa, a gente não perdeu nenhuma vida. Então, isso é o primeiro ouro.

O segundo ouro para a gente, que é um dos objetivos do programa, é a reinserção social.

Minha gente, veja, é "reinserção" aspeada também, porque, para muitas pessoas, é a inserção social, é a possibilidade de aquela pessoa, de aquela família acessar políticas públicas, acessar uma casa digna, acessar relações saudáveis, relações que não sejam pautadas em relações violentas.

Então, eu queria dizer que a gente sempre vai ter muito o que aprender nesse programa. A gente diz que todo dia a gente planeja para nos planejar, porque todo dia a gente aprende, todo dia a gente trabalha com pessoas, com seres humanos, a gente usa os marcos regulatórios, tudo para a gente se guiar.

Quero dizer que o Provita contribui para a redução da violência letal intencional, ele auxilia no enfrentamento e no desmembramento de organizações criminosas, mas, acima de tudo, ele proporciona vidas, ele salva vidas.

Até hoje, em Pernambuco, a gente protegeu, se eu não estiver enganada, 1.446 pessoas - não, 1.256 pessoas. Se a gente olhar, pode ser pouco - se a gente for pensar em outro tipo de política -, mas, para uma política de direitos humanos que trata de pessoas ameaçadas de morte, a gente protege muitas vidas sim.

Era isso.

Eu queria agradecer à Damares pelo convite, à Viviane, ao Thiago...

Fiquei um pouquinho nervosa, mas deu certo.

Eu podia terminar com a fala de Paulo Freire, que diz assim: "Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão".

A gente usa muito Paulo Freire na nossa ação, no nosso atendimento. A gente acredita que, como Paulo Freire, a gente precisa estar muito perto das pessoas que a gente atende.

E a gente também usa muito a política da proteção, que é de Paulo Carbonari, uma pessoa muito parceira, que também está fortalecendo o Provita em nível nacional.

É isso.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Melina. Você foi tão extraordinária, que a pergunta que eu ia fazer você se fez e você já respondeu, que era sobre os mecanismos, o que é que você aponta para melhoria da política.

Eu só estou lamentando que nesta reunião vocês não estejam no presencial, porque, nesta mesa, agora, Thiago, nós estaríamos comendo um bolo de rolo, que a Melina iria trazer.

A SRA. MELINA DE ARAÚJO E SILVA PIMENTEL (Por videoconferência.) - Com certeza.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E a gente estaria comendo pão de queijo, que a Viviane iria trazer. Então, o ruim da reunião semipresencial é isso.

Gente, nós estamos chegando ao final de nossa audiência.

Eu só vou ler aqui para vocês perguntas e comentários que chegaram pela internet, mas eu acho que as perguntas já foram todas respondidas ao longo das exposições.

Depois que eu ler as perguntas, eu vou devolver a palavra ao Thiago, por dois ou três minutos, para agradecimentos e considerações finais, também para a Viviane e para a Melina - mantendo a Melina fechada -, para vocês fazerem agradecimentos e considerações finais, mas eu quero dizer que não se encerra aqui. A gente talvez tenha que conversar muito, especialmente com a Viviane e com a Melina.

Eu fiquei imaginando, Viviane e Melina, o dia que vocês precisarem me proteger. Por enquanto, eu tenho um Senado que me protege - quer dizer, faz de conta que protege -, mas eu estou em constante confronto pela defesa dos direitos humanos, e essa é uma história de vida. São ameaças de morte, mudança de lugar, saída, perda de marido... São por conta do ativismo realmente. Quem está na defesa dos direitos humanos sabe exatamente do que eu estou falando.

E, aí, eu fiquei pensando no dia em que vocês tiverem que me proteger: vocês vão chegar a uma comunidade com uma senhora idosa linda, mãe de uma indígena, e todo mundo saberá quem é essa mulher. Aí, eu vou para o médico, eu vou para o hospital, e vou precisar de um atendimento de alta complexidade, como a Viviane falou. Como é que vocês vão dar entrada? Como eu vou entrar no hospital com vocês? O meu CPF vai ter que ser dito na entrada do hospital. Se for pela rede SUS, vou ter que dar minha carteirinha de SUS. Se for pela rede do meu plano de saúde, vou ter que dar minha carteirinha. Então, a gente ainda tem esses gargalos.

Eu sei que vocês enfrentam isso no dia a dia, e vai ser aqui, junto com a gente, no Congresso, que nós vamos ter que encontrar essas respostas todas.

Mas eu juro que, ouvindo vocês duas - eu juro que -, eu estaria muito feliz em ser protegida por uma dessas duas instituições, de estar com uma dessas duas instituições.

Eu iria preferir, Viviane, a Melissa por causa do Sol, mas eu tenho que cumprimentar vocês duas, as duas instituições, pelo trabalho que vocês estão fazendo ao longo dos anos, ao longo das décadas, já que a política existe, que a lei existe e vocês estão protegendo pessoas.

Víctor, de Goiás, pergunta o seguinte: "O programa consegue garantir proteção efetiva também contra ameaças digitais, rastreamento tecnológico e exposição em redes sociais?".

Isso é complicado, hein, Thiago? Isso é complicado. Os nossos protegidos têm que ter um telefone celular. Como é que a gente os protege, nas redes sociais, com o rastreamento tecnológico?

Vitória, do Maranhão: "Como harmonizar o sigilo absoluto da identidade da testemunha protegida com a garantia constitucional da ampla defesa do réu?".

Marcos, de São Paulo: "Como garantir que vítimas e testemunhas tenham confiança para colaborar com a Justiça sem colocar suas vidas em risco?".

Eu respondi a essa dizendo: quando a gente conhece o trabalho, a gente confia. Como eu falei, neste exato momento: eu me sentiria muito segura protegida por Viviane e por Melissa.

Anne, de Minas Gerais: "A Lei 9.807, de 1999, traz urgência e sigilo, mas falha com burocracias e vazamentos [eu questiono]. Quais propostas, com prazos, para solucionar esse problema primário?".

Mikeias, do Paraná: "Como funciona a cooperação entre União, estados e sociedade civil no programa?".

Víctor, de Goiás, pergunta: "Como é feito o acompanhamento após desligamento do protegido do programa? Há risco de revitimização?".

E eu tenho comentários.

Luara, do Distrito Federal, comenta o seguinte: "Transparência na gestão e preservação do sigilo precisam caminhar juntas".

É um grande desafio, Luara.

E Letícia, do DF, comenta: "Sem proteção, muitas testemunhas não denunciam. Discutir o fortalecimento do Provita é um passo importante".

Eu também concordo.

Devolvendo para você, Thiago, por três minutos, para agradecimentos, considerações finais e para, se quiser, responder a algumas das perguntas. Mas eu acho que, ao longo das exposições, muitas das perguntas foram respondidas.

São três minutos, Thiago.

O SR. THIAGO ALVES DA SILVA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito, Senadora.

Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade e elogiar o trabalho. É muito importante que a gente esteja tendo esse diálogo e que esses momentos de fiscalização de políticas públicas aconteçam. A gente está aqui sendo desafiado a fazer isso de uma maneira sigilosa, mas tem acontecido com sucesso. Que bom!

Quero dizer que, de um modo geral, daquilo que foi apresentado eu vou assinar embaixo. Vou fazer referência à Viviane e à Melina, ao que elas trazem e às avaliações, de um modo geral.

Mesmo sobre aquilo que foi trazido pela Melina de limitações... Aí quando a gente vai falar de um outro assunto que não era o principal hoje, que era o do acesso à rede, de fato o Governo Federal tem atuado e está tentando fazer essa construção, mas é um processo. Ainda mais porque a gente está sendo desafiado, hoje, pelas questões de unificação do cadastro, da biometria e de outras, mas todas elas estão sendo trabalhadas. Então, é realmente um desafio, um ponto de atenção. Na medida em que tecnologia vai avançando, também nos coloca nessa obrigação de continuar com a proteção e de compreender como é que a gente faz.

Não vou pegar muito aqui a questão das perguntas. Eu acho que cada uma delas demanda e que daria para a gente fazer vários TCCs a respeito delas. São debates... A Viviane está rindo ali também. A gente sabe que são debates longos, grandes e importantes.

E, talvez, quero só comentar aqui, por fim, Senadora, a importância de a gente compreender que tem formas de se fazer a proteção. Então, se algum dia acontecer de a senhora ou quem quer que seja precisar do programa, precisar desse tipo de proteção, é um desafio mesmo lidar com alguém muito conhecido, é um desafio mesmo lidar com alguns casos. Mas o programa já lidou com casos bastante conhecidos, o programa já lidou com algumas questões dessas. E aí a gente faz as construções necessárias e precisa muito da colaboração dessa pessoa para entender como é que a gente junta as duas coisas - essa manutenção da vida e a colaboração da Justiça - sem colocar a vida da pessoa em risco, podendo permitir que ela retorne e tenha uma vida digna. Acho que é o nosso maior desafio.

Por isso, eu quero terminar falando da importância dessa compreensão do que está na lei, do porquê da política de direitos humanos. A lei fala - apesar de lá atrás a Secretaria de Direitos Humanos fazer parte do Ministério da Justiça - que é na Justiça, mas dedicada à Secretaria de Direitos Humanos. E ela fala isso exatamente por essa compreensão de qual é o nosso papel nessa proteção, porque as outras perguntas que falam aqui, por exemplo, sobre a garantia e a responsabilização, sobre o encontro de quem é responsável, de responsabilizá-lo, são parte da política de segurança. O nosso papel aqui é garantir a manutenção da vida dessa pessoa, a condição de uma vida digna, que ela possa voltar a ter uma vida digna após todo esse processo de colaboração. Enquanto isso, a gente está garantindo a Justiça e a efetividade da segurança está acontecendo, ali de maneira lateral. Não é à toa. Eu queria reafirmar o papel da política aqui nos direitos humanos, de ser esse lugar da gente olhar para proteger essas pessoas e garantir que possam estar no processo da justiça, correr atrás dos seus direitos e fazer a sua contribuição de uma maneira segura, de uma maneira com que elas possam se sentir seguras para fazer essa colaboração e voltar a ter uma vida digna aqui.

Esse processo vai acontecendo a partir disso tudo que a gente falou: essa colaboração constante entre União, estados, organizações da sociedade civil... É muito importante isso tudo.

Então, muito obrigado. Obrigado a todos aqui pelo debate, pela construção.

Obrigado e até.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.

Vamos ouvir Viviane, para agradecimentos e considerações finais.

A SRA. VIVIANE TOMPE SOUZA MAYRINK (Para expor. Por videoconferência.) - Muitas das perguntas que foram feitas são perguntas que, se a gente desdobrar, além de gerar um TCC, poderiam quebrar e expor a metodologia de uma forma indevida aqui. Então, eu creio que não são perguntas que a gente... As que a gente não respondeu, certamente, desdobram a metodologia.

Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui. Enquanto instituto, para nós é uma honra poder contribuir com a construção, com o aperfeiçoamento e com a melhoria de políticas públicas. Eu entendo que este é o papel do terceiro setor: mais do que executar programas e executar planos de trabalho, ter essa oportunidade de dialogar, de contribuir.

Então, eu gostaria mesmo de agradecer a oportunidade de estar aqui; agradecer à equipe técnica do Provita, que certamente deve estar assistindo a esta audiência; agradecer ao coordenador, cujo nome eu também não posso falar, mas que é essencial para que a gente consiga ter essa visão profunda a respeito das questões do programa; e, de forma especial, agradecer à senhora, Senadora, por ter tido essa iniciativa de trazer esta discussão de uma forma tão madura e tão comprometida, em especial, com a entrega desse programa, acima de qualquer coisa.

Para nós é engrandecedor, é uma honra, e nos colocamos à disposição para outras interlocuções.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Viviane. A gente vai continuar essa conversa.

Melina, três minutos para considerações finais e agradecimentos.

A SRA. MELINA DE ARAÚJO E SILVA PIMENTEL (Para expor. Por videoconferência.) - Gente, muito obrigada pela participação. Sou grata por poder estar aqui neste momento e poder trazer um pouquinho do nosso dia a dia do que é fazer proteção no Brasil, aqui em Pernambuco.

Quero dizer que esses desafios a gente tem já há um longo tempo, e que sim, tanto o Governo Federal quanto o Governo do estado vêm demandando muito esforço para que a gente consiga avançar. A gente sabe que não são diálogos simples, porque cada política tem sua especificidade, cada política precisa seguir algumas regras e normas.

Qual é o desafio? A gente fazer com que a gente consiga unir essas dificuldades e avançar nessa proteção.

Quero dizer que é muito importante que a pessoa que está em proteção se responsabilize pela sua proteção. A gente costuma dizer que é 99% responsabilidade dela, porque você só está em proteção, você só protege a sua vida se você quiser proteger a sua vida. Isso, para a gente, é um lema; é um lema para a pessoa em proteção, é um lema para a equipe técnica. A equipe técnica também segue regras de proteção, como a instituição segue, como os parceiros seguem.

A gente está aqui à disposição.

Damares, eu falei com o coração na última audiência, que foi a primeira. Eu lembro que você disse assim: "Fale com o coração". Falar do Provita, para mim, é uma honra, eu falo com o coração.

É uma política em que eu acredito muito, em que a instituição acredita muito. Se Deus quiser, um dia a gente não vai mais precisar dela, porque a gente luta para uma vida, por um mundo sem violência, por uma vida em que as pessoas possam viver em paz, em que a gente respeite o direito de ir e vir, o direito de escolha das outras pessoas.

É isso. Muito obrigada.

Estou à disposição.

Que Deus a abençoe também!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigada, Melina.

Dessa forma, cumprida a finalidade da nossa reunião, agradeço à Secretaria, aos Consultores Técnicos, às pessoas que participaram online.

Você, Viviane, não vai fugir do pão de queijo, eu vou visitá-la; nem você, Melina, do bolo de rolo.

Thiago, estamos à disposição. Nós vamos continuar essa conversa. Quero agradecer muito.

Nada mais tendo a tratar, eu declaro encerrada esta reunião.