Notas Taquigráficas

24/06/2026 - 21ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 24 de junho de 2026, Dia de São João, padroeiro da maçonaria, assim como também de outras entidades aqui no Brasil.
10:12 R	Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 18ª, 19ª e 20ª Reuniões desta Comissão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião será dividida em duas partes: a primeira será deliberativa e, na sequência, haverá a audiência pública interativa que será conduzida pelo Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à primeira parte, destinada à deliberação de matérias na Comissão. A pauta é composta por dois projetos de lei e 40 projetos de decreto legislativo, totalizando 42 itens. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em globo os itens terminativos que exigem votação nominal. Ressalto que a reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para uso da palavra, para os Senadores que participam remotamente, podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta. Comunico a V. Exas. que foi solicitada pela Senadora Daniella Ribeiro a retirada de pauta do item 1, Projeto de Lei nº 2.032 de 2020. (É o seguinte o item retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2032, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Em 23/06/2026, foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira (dependendo de relatório).) Anuncio o item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 786, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. A relatoria é da Senadora Daniella Ribeiro. Designo o Senador Astronauta Marcos Pontes como Relator ad hoc. V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se me permite, eu vou direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCDD opinar sobre assuntos atinentes a tecnologia, comunicação, informática e outros assuntos correlatos. Com a aprovação do Ato do Presidente nº 22, de 28 de outubro de 2025, as competências da CCDD passaram a ser exercidas pela CCT, mantida decisão terminativa atribuída pelo despacho original. Eu me refiro à Comissão de Direito Digital. Assim, compete a este Colegiado deliberar a matéria em tela. Por se tratar de distribuição em caráter terminativo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10:16 R	A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, conforme o art. 22, inciso IV, da Constituição, e às atribuições do Congresso Nacional. O projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, não havendo objeções a respeito de sua constitucionalidade material. Quanto à juridicidade em sentido estrito, o projeto atende aos pressupostos de novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento legal vigente. De igual forma, a tramitação do projeto tem respeitado os ditames fixados no Regimento Interno do Senado Federal. E a técnica legislativa empregada é consoante os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Quanto à análise do mérito da proposição, conforme salientado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o PL nº 786, de 2023, tem o louvável propósito de aprimorar o marco legal das telecomunicações para favorecer as políticas de conectividade das escolas públicas de educação básica. O projeto do Senador Flávio Arns busca, em essência, conferir maior eficácia aos dispositivos constantes da Lei Geral de Telecomunicações que autorizam a Anatel a estabelecer compromissos de investimento nas autorizações para prestação de serviços telecomunicações de interesse da coletividade e nas prorrogações das autorizações de uso de radiofrequências. Os compromissos de investimento se transformaram num importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas, como bem demonstrou a licitação das faixas de frequência associadas à quinta geração de comunicações móveis (5G). Nesse contexto, temos por oportuno apresentar algumas emendas com o objetivo de ampliar o alcance e a eficácia desse importante instrumento, que também deve ser utilizado em prol da redução da desigualdade social, no atendimento de áreas de interesse público como saúde e assistência social, além de dotar as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga. Inicialmente, registramos que os compromissos de investimento não devem ficar restritos aos serviços de telefonia móvel, razão pela qual propomos alterar a redação da ementa e do art. 1º do projeto, para abranger todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Caberá à Anatel, com base nas políticas públicas de telecomunicações, decidir sobre a conveniência e oportunidade de adoção desse importante instrumento, em cada procedimento de autorização. As redações do art. 135 e do §6º do art. 144-B da Lei Geral de Telecomunicações também devem se adequar à finalidade da iniciativa. Os compromissos de investimento não devem ser adotados apenas em caráter excepcional. Além disso, nos casos de adaptação do instrumento de concessão da telefonia fixa, cujo processo de negociação inicie-se após a publicação desta lei, deve ser considerada a necessidade de prover serviço de conexão à internet em banda larga para todas as escolas públicas de educação básica localizadas na área de prestação do serviço que representa.
10:20 R	Outro aprimoramento importante diz respeito ao art. 164 da Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre as licitações para autorização de uso de radiofrequência. Esse dispositivo deve admitir a inclusão de cláusulas pertinentes à adoção dos compromissos de investimento para evitar que as licitações de radiofrequência possuam apenas viés arrecadatório, em prejuízo das políticas públicas de inclusão digital. Registramos, por fim, ser necessário suprimir o art. 5º do PL 786, de 2013, que pretende estender o benefício tributário previsto na Lei do Fust para empresas que cumprirem os compromissos de investimento assumidos. A medida proposta busca oferecer às empresas uma contrapartida por utilizarem recursos próprios na consecução dos objetivos das políticas públicas de telecomunicações. Cabe salientar, porém, que os compromissos de investimento pressupõem a utilização de recursos próprios da empresa, uma vez que eles são estabelecidos alternativamente ao pagamento total ou parcial do preço da autorização para prestação de serviços de telecomunicações. Vale dizer, a redução do preço pago pela autorização já representaria uma contrapartida para a empresa, não se justificando a concessão do benefício tributário. Além disso, a medida pode impactar negativamente na arrecadação do Fust. Voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 786, de 2023, com as seguintes emendas: Primeira emenda: EMENDA Nº - CCT Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 786, de 2023, a seguinte redação: “Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.” Segunda emenda: EMENDA Nº - CCT Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 786, de 2023: “Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.” Terceira emenda: EMENDA Nº - CCT Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 786, de 2023: “Art. 2º O art. 135 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 135. A Agência poderá, em face de relevantes razões de caráter coletivo e conforme diretrizes do Poder Executivo, condicionar a expedição de autorização para prestação de serviço de telecomunicações à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade. Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.’ (NR)” Quarta emenda: EMENDA Nº - CCT Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 786, de 2023: “Art. 3º O art. 144-B da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa vigorar acrescido do seguinte § 6º: ‘Art. 144-B....................................................................... ......................................................................................... § 6º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, os compromissos de investimento associados à adaptação do instrumento de concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado considerarão a necessidade de manutenção ou ampliação da obrigação de prestação, de forma gratuita, do serviço de conexão à internet, em banda larga, a todas as escolas públicas de educação básica localizadas na área de prestação do serviço da requerente, conforme condições e critérios estabelecidos pela Agência, com exceção daquelas já atendidas por força de outros compromissos de investimento.’ (NR)”
10:24 R	Quinta Emenda: EMENDA Nº -CCT Insira-se, no Projeto de Lei nº 786, de 2023, o seguinte art. 4º, renumerando-se os subsequentes: “Art. 4º O art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 164............................................................................. ..................................................................................................... III - na autorização de uso de radiofrequência, poderão ser estabelecidos compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor previsto no inciso I, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Os compromissos de investimento considerarão as necessidades de expansão e melhoria de infraestrutura e de cobertura dos serviços de telecomunicações, a redução de desigualdades sociais e regionais, pontos de interesse público, como de saúde e assistência social, bem como dotar as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas.’” (NR) Sexta Emenda: EMENDA Nº -CCT Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 786, de 2023: “Art. 4º O art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: ‘Art. 167........................................................................... ............................................................................................... §4º Os compromissos de investimento considerarão as diretrizes do Poder Executivo para necessidades de expansão e melhoria de infraestrutura e cobertura dos serviços de telecomunicações, a redução de desigualdades sociais e regionais, pontos de interesse público como de saúde e assistência social, bem como dotar escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas.’” (NR) Sétima Emenda: EMENDA Nº -CCT Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 786, de 2023. Oitava Emenda: EMENDA Nº -CCT Insira-se o seguinte art. 6º ao Projeto de Lei nº 786, de 2023, renumerando-se os demais: “Art. 6º O disposto no art. 3º desta Lei somente será aplicado aos compromissos de investimento associados à adaptação do instrumento de concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado cujo processo de negociação inicie-se após a publicação desta Lei.” Esse é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. O projeto será votado em globo junto dos demais itens terminativos após a abertura do painel eletrônico. Passemos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviços de radiodifusão, itens 3 a 42 da pauta. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1022, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1037, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 148, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 491, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 602, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 608, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 192, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 411, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 11 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 760, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 12 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 541, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 13 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 272, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 131, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 585, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 16 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Dra. Eudócia Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 125, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 142, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 219, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 20 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 408, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 21 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 458, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 501, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 23 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 563, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 569, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 25 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 263, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 26 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 432, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 27 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 539, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 28 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 605, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 29 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 328, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ipuã, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 30 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 447, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 31 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 238, DE 2022 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 32 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 447, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 33 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 457, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 34 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 477, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 35 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 644, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 36 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 674, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 37 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 647, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 539, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 705, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 176, DE 2025 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 543, DE 2023 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. 1ª PARTE ITEM 42 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58, DE 2024 - Terminativo - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT. Considerando que a publicação da pauta foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exas., em especial os Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos mesmos, dos projetos de decreto legislativo, passando diretamente à discussão e à deliberação dos itens em globo. (Pausa.) Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 3 a 42 e coloca os mesmos em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
10:28 R	Coloco em votação, em globo, o Projeto de Lei nº 786, de 2023, relatório da Senadora Daniella Ribeiro, Relator ad hoc Senador Marcos Pontes, que é o item 2 da pauta, juntamente dos projetos de decreto legislativo relacionados ao serviço de radiodifusão, itens 3 a 42 da pauta. A votação será nominal. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Solicito à Secretaria que abra o painel de votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Enquanto aguardamos o processamento da votação nominal, comunico que temos sobre a mesa os seguintes pedidos de inclusão de requerimentos extrapauta: Requerimento nº 44, de 2026, da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes; nº 45, também de 2026, desta Comissão, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 46, de 2026, desta Comissão, de autoria do Senador Hermes Klann; nº 47, de 2026, desta Comissão, de autoria do Senador Esperidião Amin; e nº 48, de 2026, desta Comissão, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Todos são requerimentos de aditamento de convidados a audiências públicas. Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores se podemos efetuar a inclusão extrapauta das matérias. (Pausa.) Com a aquiescência do Plenário, estão incluídos como itens extrapauta os Requerimentos nºs 44 a 48, de 2026. Requerimento nº 44, autoria do Senador Marcos Pontes. Concedo a palavra ao Senador para a leitura do seu requerimento. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 43 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 44, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, para instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Nesse requerimento eu requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado, que seja incluído, na audiência pública objeto do Requerimento 18, de 2026, desta Comissão, para instruir o PL que institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o seguinte convidado: o Sr. Luiz Henrique Barbosa, Presidente Executivo da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas). Este é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Requerimento nº 45, desta Comissão, de autoria do Senador Rogério Carvalho, está sendo subscrito pelo Senador Marcos Pontes, a quem concedo a palavra para a leitura do requerimento. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 44 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 45, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nesse requerimento, na mesma audiência pública, nós solicitamos que seja incluído o seguinte convidado: o Sr. Luiz Henrique Barbosa, Presidente Executivo da TelComp. Na verdade, este é o mesmo. É o mesmo convidado, portanto ele está convidado duas vezes. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - "Biconvidado". A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Requerimento nº 46, da Comissão de Ciência e Tecnologia, do Senador Hermes Klann, é também subscrito pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem peço que faça a leitura do requerimento. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 45 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 46, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Autoria: Senador Hermes Klann (PL/SC)
10:32 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Requeiro que sejam incluídos na mesma audiência pública também a Sra. Marta Helena Schuh, Diretora de Seguros Cibernéticos da Howden Brasil; o Sr. Patrick Aron Rinski, Managing Director and Leader da Unit 42 para a América Latina e Caribe também. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A votação será simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimento nº 47 desta Comissão. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 46 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 47, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 18/2026-CCT, destinada a instruir o PL 4752/2025, que “institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Autoria do Senador Esperidião Amin, subscrito por este Presidente. O requerimento também é para incluir na audiência sobre o marco legal da cibersegurança e que cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, a Sra. Patricia Peck, do Instituto Peck de Cidadania Digital e do Instituto Empoderar. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimento nº 48 também desta Comissão, de autoria do Senador Rogério Carvalho, subscrito pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem concedo a palavra para a leitura do requerimento. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 47 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 48, DE 2026 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 6/2026-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Essa é outra audiência pública, objeto do Requerimento nº 6, de 2026, com o objetivo de instruir o PL 3.018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação de data centers e inteligência artificial, para que seja incluído o seguinte convidado: representante da Associação NEO, que é uma entidade sem fins lucrativos, com mais de 150 prestadoras associadas de pequeno porte de serviços de telecomunicações. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A votação será simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Cumprimento a brilhante Senadora Damares Alves, por sua presença aqui nesta Comissão neste dia, dando um pouco de graça e beleza aos nossos trabalhos. Obrigado, Damares. (Pausa.)
10:40 R	Consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço à Mesa que publique o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Votaram SIM 8 Senadores; NÃO, nenhum. Zero abstenção. Estão aprovados os projetos, nos termos de seus respectivos pareceres. As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Está concluída a parte deliberativa da reunião. Convido o Senador Astronauta Marcos Pontes para ocupar a Presidência para a condução dos trabalhos da segunda parte da reunião: audiência pública, objeto do Requerimento nº 15, de 2025, desta Comissão. Senador Marcos Pontes, a mesa é de V. Exa. (Pausa.)
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fazendo soar a campainha.) - Bom dia, bom dia a todos. Antes de mais nada, eu queria agradecer a presença de cada um aqui presencialmente, assim como de nossos convidados que estão remotamente acompanhando, assim como das pessoas que acompanham através da TV Senado. A presente reunião é destinada à realização de audiência pública com o objetivo de debater os avanços, os desafios regulatórios e o financiamento das vacinas nacionais estratégicas em estágios clínicos avançados de desenvolvimento, com especial ênfase na vacina contra a dengue, desenvolvida pelo Instituto Butantan, e na vacina SpiN-TEC contra a covid-19, desenvolvida pelo CT-Vacinas, de Minas Gerais, da Universidade Federal de Minas Gerais, em atenção ao Requerimento desta Comissão nº 15, de 2025, da minha autoria. Participarão presencialmente - e convido-os a tomar o seu lugar aqui na mesa - os seguintes convidados: Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde; Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais (CT-Vacinas UFMG); Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente e Coordenador de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas da Anvisa. O SR. RICARDO GAZZINELLI - Senador, tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado por ter vindo. O SR. RICARDO GAZZINELLI - Eu que agradeço aí o apoio continuado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Participarão por meio de videoconferência os seguintes convidados: a Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Sr. Esper Georges Kallás, Diretor do Instituto Butantan; a Sra. Adriana Battaglia, Gerente do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); o Sr. Manoel Barral Netto, Membro Titular da Academia Brasileira de Ciências.
10:48 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados pelo Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania - novamente: senado.leg.br/ecidadania -, ou pelo telefone 0800 0612211 - novamente: 0800 0612211. Eu ressalto, enfatizo a importância da participação do público na audiência pública. Então, todas as mensagens, os comentários e as perguntas serão trazidos aqui aos nossos apresentadores, de forma que eles possam comentar e responder essas perguntas. Eu vou pedir à Mesa para, assim que tiver isso aí, já distribuir para os convidados também e mandar também para os que estão no remoto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Antes de o senhor continuar, eu vim mais para cumprimentar os nossos convidados, é uma honra recebê-los aqui. Este é um requerimento de 31 de março, quando a gente estava realmente muito com foco na ênfase ao que vocês estão fazendo, a gente teve um incidente de lá para cá, mas esta Comissão quer mesmo, senhores, ajudar. Nós acreditamos nos nossos cientistas do Brasil - nós acreditamos. Então, sejam bem-vindos, é uma honra recebê-los aqui. Estou fazendo esta minha fala agora, porque eu tenho que abrir a outra Comissão e eu fiquei com medo de não dar tempo de eu terminar lá e ainda pegá-los aqui. Então, quis fazer esta minha fala inicial tanto aos senhores como às pessoas que estão online. Sejam bem-vindos. Esta é a Casa de vocês, é a Comissão em que a gente pode se encontrar, a gente pode debater, a gente pode ajudá-los, a gente pode fazer encaminhamentos. Então, é uma honra recebê-los no Senado nesta manhã. Tenham uma boa audiência, com o Senador Marcos Pontes sempre aí, com as mais extraordinárias ideias. Deixem-me falar: esse time aqui é muito bom, esse aí, este aqui, esse time aqui é muito bom. No frio, no recesso, a gente está aqui, porque a gente acredita nesta nação. Sejam todos bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senadora Damares Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Aliás, falar de vacina tem muito a ver também com direitos humanos. Obrigado pela participação. Contamos com a sua ajuda aqui depois também. Obrigado. Senador Mourão, deseja utilizar a palavra agora no começo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só depois. Relembro que o relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Para combinar aqui como é que vai funcionar, cada expositor terá o tempo de dez minutos para sua apresentação. Para quem está aqui presencial, é fácil ver com o relógio na parede ali, o cronômetro. E, quando estiver faltando um minuto, vai tocar uma campainha automaticamente - não sou eu que toco -, vai tocar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... uma campainha desse tipo. Há também uma voz feminina aí, bastante insistente (Risos.), que vai indicar o minuto final. Para quem está online, não vai ter, obviamente, o relógio aí na parede, mas, então, eu peço que controle o tempo nos dez minutos, e eu acredito que a voz vai aparecer aí no áudio, faltando um minuto.
10:52 R	Para melhor encaminhamento dos trabalhos, nós vamos fazer da seguinte maneira: eu vou passar a palavra, alternadamente, entre os convidados presenciais e remotos, para não ficarem, principalmente o pessoal no remoto, esperando por lá. Então, eu vou passar alternadamente a palavra aqui. No fim da exposição de todos, eu vou retornar a palavra aos convidados, para que nós tenhamos as considerações finais e resposta a algumas das perguntas. Eu já pedi para passar as perguntas antes, justamente para, se durante a sua apresentação já tiver alguma coisa que se relacione com as perguntas e comentários, por favor, levarem isso em conta. Eu vou aproveitar este momento e ler as perguntas que nós já recebemos aqui do e-Cidadania, assim como os comentários, e eu já aproveito para agradecer também a participação desses cidadãos que estão participando. Danielle, do Distrito Federal: "Como aproximar a população da ciência e aumentar a confiança nas vacinas desenvolvidas por pesquisadores brasileiros?". Cláudia, do Rio de Janeiro: "Como conseguir punir [...] negacionistas que põem em risco a população por não tomarem vacinas contra doenças contagiosas e letais?". André, do Paraná: "Quais os desafios regulatórios e de financiamento para vacinas no Brasil e incentivos [...] tributários à indústria nacional?". Patrícia, do Rio Grande do Sul: "Como garantir financiamento e aprovação de vacinas brasileiras avançadas, como dengue e covid-19, para acelerar sua oferta à população?". Renata, do Distrito Federal: "Quais estratégias ampliam a confiança pública em vacinas nacionais?". Bárbara, do Mato Grosso: "Qual é o papel dos órgãos reguladores na aprovação de [...] vacinas brasileiras?". Gentil, de São Paulo: "[...] Como as instituições de ensino básico podem ajudar a diminuir a proliferação de negacionismos sobre vacinas no Brasil?". Comentários. Renata, do Distrito Federal: "O combate à desinformação depende também da atuação responsável das plataformas digitais, como o Instagram". Edézio, do Espírito Santo: "O Brasil é uma nação que sempre foi referência em campanhas de vacinação. Todo o meu apoio e incentivo às pesquisas em favor de todos". Joseane, de Santa Catarina: "Devemos manter a opção individualizada de querer ou não, sem obrigatoriedade, e sendo transparente em todas as situações adversas da população". E Danielle, do Distrito Federal: "Valorizar a ciência brasileira é investir em um futuro mais seguro, com maior capacidade de resposta a epidemias e emergências sanitárias". Vou deixar isso aqui, como minha colinha aqui. Pessoal, antes de mais nada, eu quero novamente reiterar aqui o meu agradecimento a todos os convidados, aqui e remotos, aqueles que também participam desta audiência presencialmente e aqueles que acompanham remotamente. Esse assunto é um assunto extremamente importante para o Brasil. Nós tivemos uma pandemia que eu acho que abriu o olho de todo mundo com relação à necessidade de desenvolvimento de ciência e tecnologia própria no Brasil. Eu era Ministro de Ciência e Tecnologia naquele momento - está aqui o Prof. Dr. Marcelo Morales conosco também, que era o nosso Secretário de Pesquisa na época, no ministério - e, naquele momento, nós montamos uma... Aliás, um mês antes do início da pandemia, enquanto ainda estavam os rumores a respeito de alguma coisa acontecendo em Wuhan, nós montamos um grupo de cientistas, pesquisadores e especialistas em viroses emergentes, que foi chamado de RedeVírus, que ainda continua ativo, e é importante que continue, e foi justamente esse conselho de especialistas que nos deu as diretrizes do que fazer em termos de tratamento pela ciência e tecnologia para enfrentamento da crise que talvez viesse ao Brasil. Nisso aí, foi iniciada a RedeVírus, no dia 10 de fevereiro de 2020, e parece que foi ontem - a pandemia começou no dia 11 de março. Então, um mês depois.
10:56 R	E foi importante, porque esse grupo de pesquisadores foi dividido em subgrupos que incluíam, inclusive, a análise de águas residuárias - eu me lembro bem dessa parte - para análise de vírus dentro de uma comunidade, nas águas residuárias. O esgoto, vamos dizer assim, ali acaba tendo uma indicação de como aquela comunidade está, em termos de contágio. Houve um grupo sobre aves, sobre animais migratórios, inclusive, a passagem do problema de animais para seres humanos, seres humanos para animais. Houve um grupo analisando remédios de reposição, e eu confesso que, na época, sendo engenheiro aeronáutico, eu não sabia, não fazia nem ideia do que era remédio de reposição; aí foi me explicado ali o que era. Eu acredito que muita gente não saiba, quando você fala em remédio de reposição, que era justamente a análise de diversos medicamentos existentes, para ver se eles tinham alguma efetividade no tratamento dessas viroses. Então, foram feitos lá por cientistas, mais de 2 mil medicamentos feitos por cientistas renomados no país. Foi feita uma análise toda, e chegou-se, então, a alguns remédios, e, desses aí, num deles foi feito, inclusive, todos os testes, e um paper que foi publicado internacionalmente depois por um grupo de pesquisadores coordenados pela Dra. Patrícia, extremamente importante. Depois, esse mesmo paper, que foi publicado internacionalmente com os resultados dessas análises clínicas, dessas pesquisas clínicas, foi reproduzido na Europa, fizeram os mesmos testes lá. Isso aí foi feito com a nitazoxanida, foi feito aqui no Brasil. Na Europa, eles usam um nome diferente, de NT-300. Chegaram, obviamente, aos mesmos resultados. Para isso que serve a ciência: a gente faz as coisas com metodologia científica, para que seja reprodutivo. Depois foi feito nos Estados Unidos, foi feito na Argentina... Ou seja: foi comprovada a eficácia daquele medicamento na redução da carga viral. Foi muito importante colocar. Eu estou falando isso para mostrar que foram pesquisadores brasileiros que fizeram isso primeiro, para a gente ter essa noção da importância da nossa ciência e de por que é importante investir estrategicamente em ciência, tecnologia, educação, etc. Há sempre a briga constante que a gente tem para manter o orçamento ou para aumentar, se possível, o orçamento de ciência e tecnologia como item prioritário e estratégico para o país. Também há outras equipes trabalhando com a infraestrutura, criação de laboratórios... Foram mais de 18 laboratórios de nível de biossegurança 3 criados, uma série de laboratórios para testes, a distribuição de cepas do vírus pelo Brasil todo... Ou seja: foi montado todo um sistema para combate ali, além, depois, da determinação da criação do laboratório de nível de biossegurança 4 lá no CNPEM, em Campinas, do lado do acelerador de partículas. Eu lembro que, na época, quando eu falei dessa criação que se fazia ali, custava 2 bilhões, e o pessoal: "Pô, você vai gastar 2 bilhões?". "Sim. Quanto vale a vida humana? A gente precisa ter isso aí no Brasil". E é o único laboratório de nível de biossegurança 4 da América Latina e o único do planeta associado, conectado a um acelerador de partículas. O Ministério de Ciência e Tecnologia tem continuado o projeto, que é uma coisa muito importante, é o Projeto Orion ali. Então, parabéns ao ministério por dar valor às coisas que são estratégicas ao país.
11:00 R	Eu vi lá já a parte da construção dele, que vai ser extremamente importante. Além disso, nós tínhamos o desenvolvimento de vacinas. Falei tudo isso para chegar à parte do desenvolvimento de vacinas. Então, nós tínhamos lá, se eu não me engano, 17 iniciativas pelos INCTs no Brasil, para o desenvolvimento de vacina e, nessas 17, nós investimos... E olha, eu vou falar para vocês, o valor investido é ridiculamente pequeno, se for comparado com o retorno de investimento social que esse investimento traz ao país. Comparado com as vacinas internacionais - a gente comparava o custo -, era uma coisa assim: o nosso aqui a gente conseguia desenvolver muito mais por muito menos, graças ao conhecimento dos nossos cientistas. O problema que nós tínhamos era transformar o conhecimento do laboratório para o produto final, e aí entra aqui o Prof. Gazzinelli, lá com o Centro de Vacinas, em Minas Gerais, entra o Butantan, extremamente importante, entra a Fiocruz, para realmente o desenvolvimento de vacinas. Eu fui surpreendido, eu não sabia que o Brasil... Eu achava que o Brasil desenvolvia um monte de vacinas antes; não, Ministro, a gente nunca desenvolveu nenhuma, a gente produz vacinas com tecnologia de fora. Então, desenvolver vacina no Brasil é extremamente importante. Não pode ficar na mão de outros países num momento crítico como pandemia. E, só para fechar, o Brasil tem mania de não fazer gerenciamento de risco e prevenção. Isso a gente vê em desastres naturais, por exemplo, em prevenção de violência nas escolas e em prevenção de pandemias. A gente precisa ter o país preparado para isso. Então, não é função; é obrigação desta Casa e do Executivo também preparar o país para enfrentar a próxima pandemia. Eu não sei de que vai ser nem quando vai ser, mas eu sei que vai ter. Então, a gente precisa estar preparado. Gente, dito tudo isso... Desculpem-me por falar bastante, mas o assunto é importante. Eu acho importante ressaltar a importância de se ter orçamento. O orçamento é carimbado, vamos dizer, aqui por esta Casa também. Então, a gente precisa ter os Senadores trabalhando para aumentar ou para, no mínimo, manter o orçamento de ciência e tecnologia ao nível adequado para o desenvolvimento do país. Então, eu gostaria de passar a palavra aqui, inicialmente, começando no presencial, depois vai para lá, como combinado. Vou passar aqui ao Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - aliás, inicialmente, parabéns pelo trabalho de vocês lá. O SR. EDER GATTI FERNANDES (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Primeiramente, em nome do Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, nosso Ministro da Saúde, gostaria de cumprimentar o Senador Astronauta Marcos Pontes, parabenizar pela iniciativa e agradecer pelo acolhimento aqui nesta Casa; gostaria de saudar também o Senador Hamilton Mourão e agradecer também, publicamente, pelas falas da Senadora Damares de apoio à ciência, à audiência e aos membros que estão aqui presentes, saudar meus colegas de bancada e os colegas que estão online. Eu acho que o Senador Marcos Pontes traz um ponto muito importante para a discussão, porque o Brasil é um país muito desafiador: nós temos um país de dimensões continentais, é um país que tem uma população que ultrapassa a marca de 200 milhões de pessoas, e nós, ao longo da nossa história, aceitamos o desafio de ter o Sistema Único de Saúde, público e universal, e nós, antes mesmo desse Sistema Único de Saúde, nos comprometemos com a criação de um Programa Nacional de Imunizações, em que daríamos acesso a toda a população a vacinas, no sentido de prevenir doenças imunopreveníveis, e é necessário dar garantias para esse programa, para que ele possa funcionar. Nós precisamos ter segurança de abastecimento de vacinas, para garantir a proteção da nossa população.
11:04 R	Então, ao longo da história do Programa Nacional de Imunizações, nós também tivemos a consolidação de laboratórios públicos nacionais que contribuem com a produção e com o abastecimento do programa. Conforme já foi dito até pelo Senador, nós temos o Instituto Butantan, que é um laboratório público paulista, um grande parceiro do Programa Nacional de Imunizações, um grande parceiro do Ministério da Saúde e que hoje é responsável por abastecer o programa com boa parte das vacinas de que nós necessitamos. Eu gostaria também de destacar o papel de Biomanguinhos, laboratório público também extremamente importante. Esses dois laboratórios, considerando a relevância que eles têm para o país, detêm tecnologias que garantem o abastecimento do programa e também a produção de ponta a ponta de algumas vacinas. Por exemplo, o Programa Nacional de Imunizações compra, todos os anos, cerca de 80 milhões de doses de vacina contra a gripe, vacina contra a influenza, toda ela produzida no Instituto Butantan, produzida de ponta a ponta, com matéria-prima brasileira, usando mão de obra e infraestrutura industrial brasileiras, garantindo o abastecimento anual do programa. Biomanguinhos produz uma vacina muito importante para o país, a tríplice viral, que garante a proteção contra sarampo, caxumba e rubéola - também a produz de ponta a ponta -, lembrando que hoje nós vivemos um risco de reintrodução do sarampo, dado o cenário internacional, e Biomanguinhos tem uma relevância enorme para o país. E Biomanguinhos é o maior produtor mundial da vacina contra a febre amarela. Nós somos o maior fornecedor para o mundo de vacina contra essa doença. Eles dão conta de abastecer o país e ainda exportar e levar esse imunobiológico para outros países. Os laboratórios públicos, eu acho que, durante a pandemia - e aí o Senador traz um exemplo muito importante... Os laboratórios públicos foram extremamente relevantes durante a pandemia. Nós precisamos aprender com o que nós vivemos e estar mais bem preparados para uma próxima pandemia, visto que, Senador, os estudos, as modelagens matemáticas indicam que o risco é extremamente alto em 10 anos e, em 30 anos, o risco chega a quase 70% de nós termos uma próxima pandemia com algum vírus respiratório. Então, nós precisamos estar preparados. Durante a pandemia da covid-19, o Instituto Butantan trouxe uma vacina, uma tecnologia externa, com a participação deles no desenvolvimento durante as fases clínicas. A mesma coisa fez Biomanguinhos, com a vacina AstraZeneca, desenvolvida na Inglaterra. Então, isso foi importante para garantir o início da vacinação no nosso país e, consequentemente, dar acesso à nossa população num momento em que a pandemia encontrava-se em situação muito crítica, chegando a quase mil mortes por dia, por volta de abril de 2021, momento em que a gente já estava com a vacinação acontecendo no país. Então, nós precisamos, sim, valorizar a produção nacional, precisamos, sim, valorizar os nossos laboratórios públicos e também estabelecer parcerias com o setor privado, para trazer tecnologias para o país e garantir a modernização da nossa produção e também do nosso Calendário Nacional de Vacinação, além de financiar a infraestrutura do nosso parque industrial em vacinas e também financiar estudos de desenvolvimento de vacinas. Eu queria dividir com os presentes alguns dados recentes.
11:08 R	Então, durante o PAC, agora - o novo PAC lançado já no Governo do Presidente Lula -, foram destinados R$6,3 bilhões para financiar o Complexo Econômico-Industrial da Saúde em vacinas: só para a Biomanguinhos, já foram disponibilizados R$2 bilhões; para o Instituto Butantan, recentemente, foi destinado um quantitativo de R$1,4 bilhão. E todos esses recursos são recursos para a construção de plantas fabris, para fazer a produção aqui no país, a produção de vacinas como vacina HPV, vacina DTP, enfim, outras vacinas necessárias para o nosso Programa Nacional de Imunizações. O próprio CT-Vacinas tem um planejamento de evolução, evolução para o CN-Vacinas, inclusive com recursos federais que foram destinados para o CT-Vacinas, na ordem de R$80 milhões, e um projeto de P&D que chega à ordem de R$161 milhões. E, em 2024, foi lançada uma portaria, um edital, tanto para financiar e estimular PDPs, projetos de desenvolvimento produtivo no país. Então, foi feito um grande edital, entre o ano de 2023 e 2024, e nós tivemos quatro projetos aprovados de vacinas. Então, nós temos, por exemplo, a vacina do Vírus Sincicial Respiratório, que já está na rede pública e é uma parceria entre o laboratório privado Pfizer e o laboratório público Butantan. Nós já estamos vacinando nossas gestantes e já estamos observando impacto na redução da ocorrência de bronquiolite no nosso país, diminuindo a hospitalização de bebês e, consequentemente, diminuindo a morte nessa faixa etária, que, enfim, é a faixa etária com maior risco da doença. Temos também a iniciativa de trazer a vacina de raiva, através da Tecpar, uma parceria com o laboratório chinês Sinovac, e também a Tecpar, juntamente com a Sinovac e a Eurofarma, trazer a produção para o país da vacina contra a varicela. Sem contar iniciativas que nós temos de trazer a tecnologia de RNA mensageiro para a produção nacional, visando a preparação para futuras pandemias. Então, a parceria entre o Instituto Butantan e o laboratório Moderna, sem contar iniciativas com a própria CT-Vacinas e também Biomanguinhos de trazer tecnologia de RNA mensageiro para o nosso país. E aí o mais importante, e o Senador destacou muito bem, é o desenvolvimento de tecnologia nacional, porque fazemos muitas parcerias trazendo tecnologia de fora, mas nós precisamos também estimular o desenvolvimento de tecnologia no nosso país. Então, nesse edital de PDPs, nós tivemos também os projetos de desenvolvimento e inovação, as PDIUs, e nós tivemos oito projetos de vacinas que foram aprovados para o desenvolvimento de vacinas nacionais. Eu queria aqui destacar a vacina que o Butantan está desenvolvendo, uma vacina contra a influenza adjuvantada, contra a influenza aviária, pensando em dar segurança para o nosso país no caso de uma pandemia de influenza aviária. Sem contar que temos outros projetos sendo financiados, como, por exemplo, estudos adicionais da vacina contra a dengue do Instituto Butantan, e também temos vacinas contra Chagas, vacinas contra malária... (Soa a campainha.) O SR. EDER GATTI FERNANDES - ..., enfim, vacinas que são muito adequadas para o cenário epidemiológico que nós temos no nosso país. Então, o que nós temos é o compromisso do Governo do Brasil e do Ministério da Saúde de fomentar, financiar a produção nacional e também o desenvolvimento de tecnologia nacional, visando dar segurança para o Programa Nacional de Imunizações.
11:12 R	Vejam, o Brasil, ao longo de sua história, conseguiu consolidar estruturas e instituições muito sólidas. Aqui eu falei muito dos laboratórios nacionais que têm esse papel de produção e desenvolvimento de vacinas, mas eu gostaria de destacar também o papel da Anvisa. A Anvisa é muito importante porque ela não só acompanha esse processo de desenvolvimento de imunobiológicos, mas também trabalha no processo de regulação dos produtos que serão utilizados no nosso país, garantindo que produtos que são utilizados no nosso país obedecem critérios e foram devidamente estudados, no sentido de garantir eficácia e também segurança. Então, são critérios básicos para nós termos produtos licenciados no nosso país. O Ministério da Saúde também traz produtos para o nosso Programa Nacional de Imunizações, pensando também não só na segurança e eficácia, mas também na segurança de abastecimento e de financiamento dessas políticas públicas que envolvem essas tecnologias. Então, eu aqui gostaria de destacar a parceria que o ministério tem com todas essas instituições no sentido de fazer com que o Programa Nacional de Imunizações seja mais forte e mais seguro. Outra coisa que eu gostaria de destacar, Senador, é que, nesse processo todo, uma tecnologia, quando vem para o programa de imunização, a gente não pode apenas considerar os estudos clínicos, a gente não pode apenas considerar o processo regulatório, nós precisamos também ter uma farmacovigilância... (Soa a campainha.) O SR. EDER GATTI FERNANDES - ... que funcione de forma contínua. Então, para eu fechar a minha fala, Senador, e seguir para o debate posteriormente, queria destacar o papel da farmacovigilância que nós fazemos no nosso país, ou seja, que todos os produtos utilizados no Programa Nacional de Imunizações passam por avaliação de qualidade do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde e nós monitoramos todos os estudos clínicos temporalmente associados à vacina, visando a segurança da nossa população. E, o Ministério da Saúde, diante disso... Isso é uma coisa, Senador, que foi consolidada ao longo dos anos. A nossa farmacovigilância vem desde os anos 90 e ela vem ganhando força, vem se qualificando tecnicamente. Inclusive, nós temos uma coordenação-geral, dentro do Programa Nacional de Imunizações, que justamente faz esse monitoramento de segurança. E o papel do Ministério da Saúde é dar total transparência a esse processo de segurança. (Soa a campainha.) O SR. EDER GATTI FERNANDES - Então, para finalizar, Senador... Eu sei que eu já ouvi a... Eu queria passar... Recentemente, o ministério deu total transparência à avaliação de segurança da vacina da dengue, e isso fez com que a gente desse todo o esclarecimento à população, inclusive em coletiva de imprensa, documentos técnicos, e sempre o ministério se coloca à disposição para dar o devido esclarecimento, mas sempre pensando na segurança da nossa população. Agradeço pelo espaço mais uma vez, Senador, e me coloco à disposição para o debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Aliás, é importante ressaltar algumas coisas. Você falou, no começo, do país que nós temos, da dificuldade que nós temos. É um país enorme, com locais remotos, e tem que se reconhecer a capacidade do SUS de levar essas vacinas para lugares difíceis. Muitas dessas vacinas precisam de condições especiais para serem transportadas, como tempo de temperatura, etc. Então, isso tem que ser reconhecido aqui. É muito importante isso, e o Brasil se destaca nesse sentido. É importante que a gente tenha esse reconhecimento.
11:16 R	Também existe o trabalho coordenado - daqui a pouco o Ministério da Ciência e Tecnologia vai falar - entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde, obviamente, é responsável por toda a saúde da população e por levar esses programas todos; e o Ministério da Ciência e Tecnologia está na sua função de preparar a tecnologia, preparar a ciência, desenvolver na prática. O Ministério da Ciência e Tecnologia desenvolve vacinas, e o Ministério da Saúde testa e coloca as vacinas em andamento. Isso é importante também, esse trabalho em conjunto. Eu vou passar depois a palavra para o Diretor do Instituto Butantan, o Esper Georges Kallás, que está no exterior, então está com o tempo mais apertado. Vou passar para ele a palavra daqui a pouco, vou mudar a ordem aqui, mas é importante ressaltar o seguinte, às vezes eu ouço as pessoas falando com medo das vacinas e coisas assim. Quero deixar claro que tudo é feito conforme o protocolo. A Anvisa está aí, a Anvisa acompanha cada detalhe das práticas de laboratório, as práticas depois de testes de produção. E o Ministério da Saúde, como foi falado, acompanha tudo isso. Então, nós temos profissionais competentes acompanhando isso aí. Eu não sou médico, eu sou engenheiro, mas eu penso assim, depois vocês me corrijam ou confiram isso aí, qualquer coisa que você coloque no seu corpo é lógico que ela tem efeito. Se você comeu um abacaxi, se você tiver um pouco de alergia a abacaxi, ele vai fazer efeito. Nós temos o efeito primário e o efeito secundário. Quando você está no meio de uma pandemia, você está em uma situação crítica, você está olhando o efeito primário daquilo ali. E certamente existem alguns efeitos secundários? Existem, mas isso é tratável ou isso é algo que vai ser... O efeito disso, para aquela pandemia, em termos lógicos, é bem menor do que o efeito primário que você tem que fazer para controlar aquela situação. Então, é importante a gente ter isso aí em mente. Concordo com alguém que fala assim: "Olha, a gente não pode obrigar todas as pessoas a tomar vacina". Concordo, eu acho que a liberdade é importante, liberdade de opinião, liberdade de expressão e tudo mais. Quer dizer, você tem o seu corpo, você controla o seu corpo; mas, sem dúvida nenhuma, é importante ressaltar que é essencial a participação da população nas campanhas de vacina, ser vacinado. Nós estamos aqui hoje como humanidade, com sete bilhões de pessoas, graças às vacinas. Se não tivesse tido vacina lá atrás, certamente já tinha sido dizimada uma grande parte da população com doenças que tiveram um efeito gigante lá atrás. Então, obrigado e parabéns pelo trabalho aqui. Eu passo a palavra agora, para dez minutos de fala - vou pedir para coordenar o tempo por aí, Esper, porque você não vai ter os sinais que a gente tem aqui -, tempo de dez minutos ao Sr. Esper Georges Kallás, Diretor do Instituto Butantan, para a sua fala. O SR. ESPER GEORGES KALLÁS (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, bom dia. Bom dia, demais colegas do Senado Federal, colegas do Ministério da Saúde e demais pessoas presentes nesta sessão. É uma honra para mim estar aqui representando o Instituto Butantan. O que eu começaria a dizer é que o Instituto Butantan fez este ano 125 anos. A gente trouxe várias pessoas para comemorar em fevereiro essa conquista, que não só celebra um período longo dessa instituição centenária, mas também o fato de que, durante esses 125 anos, o Butantan vem contribuindo com a saúde pública.
11:20 R	Desde Vital Brazil, que fez a integração e a criação do instituto em 1901, o instituto conseguiu consolidar um trabalho baseado nos seus pesquisadores, em funcionários e em todas as pessoas que contribuíram ao longo dessas muitas décadas, um corpo de contribuições para a saúde pública brasileira, que é uma das várias missões que o instituto tem, que tem impacto e presença bastante significativos na saúde do brasileiro. E isso acabou consolidando o fato de o Instituto Butantan hoje oferecer, através do Programa Nacional de Imunizações, para o SUS dez vacinas diferentes. A gente também fornece 12 diferentes tipos de soro e estamos no processo de consolidação de elevar a quantidade de anticorpos monoclonais de um para quatro; são anticorpos monoclonais biosimilares, para fazer a base do tratamento de doenças autoimunes, de doenças degenerativas neurológicas e de vários tipos de câncer. Então, a gente está agora entrando nesse campo para poder conseguir consolidar aqui no Brasil o acesso a essas medicações de maior custo. O Instituto Butantan também tem um corpo de pesquisadores e linhas de pesquisa que visam trazer uma série de novos produtos para preencher necessidades não atendidas do SUS. Entre elas, nós temos a vacina contra o vírus zika, que está em desenvolvimento; nós temos dois anticorpos monoclonais para tratamento e prevenção de febre amarela e zika, que são duas doenças tropicais que não têm opções de tratamento específico; estamos desenvolvendo novas versões de vacina contra a gripe; a vacina contra o vírus da gripe aviária, que é a principal ameaça pandêmica - a Organização Mundial da Saúde e várias autoridades de saúde por todo o mundo consideram uma grande ameaça que nós temos vindo por aí; e nós temos também as novas versões de vacinas contra a raiva. Além disso, o Butantan vem dedicando os últimos vários anos no desenvolvimento de uma terapia avançada chamada células CAR-T para tratamento de leucemia e linfoma, que são refratários a tratamento. Isso já apareceu várias vezes na imprensa. É uma iniciativa pioneira no Brasil no sentido de oferecer essa incorporação ao SUS, para o Ministério da Saúde, de produtos cujo custo unitário de tratamento ultrapassa R$5 milhões por paciente. A gente tenta buscar uma forma de trazer essas terapias a um custo muito mais baixo do que o oferecido pelas empresas privadas. Quero ressaltar que esse esforço todo hoje conta com o apoio incondicional do Governo do Estado de São Paulo. O Governador Tarcísio de Freitas é um entusiasta da ação do Butantan e, em todas as manifestações públicas, sempre manifesta o apoio às atividades do instituto. O Secretário da Saúde, Eleuses Paiva, também faz essa função todas as vezes que ele se manifesta publicamente a respeito do instituto, porque ele foi consolidado graças a esse esforço histórico que houve.
11:24 R	O que o instituto constitui hoje do ponto de vista de desenvolvimento científico e tecnológico? É uma das pouquíssimas instituições do mundo que têm a capacidade de vir desde a descoberta de uma pesquisa fundamental em bancada de laboratório até trilhar todo o caminho e atingir um licenciamento de um produto. A gente tem o potencial de trilhar esse caminho de desenvolvimento e inovação no Brasil, algo que eu acho que é uma das principais conquistas consolidadas ao longo desses anos, porque a gente pode oferecer novas opções para o brasileiro. E por que eu estou mencionando isso? Porque a dengue, de certa forma, fez esse caminho. A vacina da dengue fez esse caminho. A história começou em 2003, quando um pesquisador americano identificou os quatro componentes desta vacina, que, na verdade, são quatro vacinas numa só, contra a dengue 1, 2, 3 e 4, e fez isso num laboratório de pesquisa nos Estados Unidos. Naquela época, o nosso Diretor Isaias Raw participou de uma discussão com eles até que consolidou no licenciamento do produto, que era ainda um produto candidato, para ser desenvolvido pelo Instituto Butantan. O Instituto pegou essa oportunidade e se dedicou, por mais de 15 anos, a trazê-lo da bancada de laboratório até se transformar num produto. Muitos falam assim: "Não, mas a descoberta da vacina da dengue não é brasileira". De fato, os quatro vírus isolados para constituir a vacina foram descobertos por uma equipe de pesquisadores nos Estados Unidos, mas entre você ter esse produto presente na bancada de laboratório em culturas de células até ele se transformar num produto viável para ser testado em pessoas é um trabalho longo, árduo, de grande investimento, que necessita da dedicação de uma série de pessoas durante todo esse processo. E a gente demonstrar que ele tem todo o perfil de segurança e de entregar o que ele promete, que é o potencial da eficácia que ele traz, é ao longo de muitos anos. Essa consolidação aconteceu em meados dos anos 2010, ou seja, foi um período bastante longo já de desenvolvimento, quando o Instituto Butantan termina todas as etapas pré-clínicas para o desenvolvimento da vacina Butantan-DV e traz para as agências regulatórias e de avaliação ética de produtos com a proposta de iniciar estudos Fase I, II e III, que são as etapas consecutivas de desenvolvimento, e aqui a gente chama de etapas clínicas de desenvolvimento. Esses estudos foram realizados aqui no Brasil, com a participação de voluntários altruístas brasileiros que se ofereceram como voluntários para esses projetos de pesquisa, e foram feitos. Primeiro, um estudo Fase I/II com 300 pessoas. Esses estudos, feitos na Universidade de São Paulo, na Faculdade de Medicina. Já nessa época, como professor da universidade, eu fui o coordenador desse estudo na instituição.
11:28 R	Os resultados desse primeiro estudo Fase I/II a gente apresentou para as agências regulatórias, apresentou para comissões de ética, CNPq, ministério e Anvisa. Fizemos um estudo Fase III, com 16 mil pessoas, aproximadamente, que culminou na possibilidade de a gente demonstrar, no corpo desses resultados, o potencial enorme e a qualidade excepcional dessa vacina, que se mostrou segura, se mostrou eficaz na prevenção da dengue. Depois, se quiserem, eu posso dar os detalhes desses resultados. O reconhecimento da grandeza desse trabalho foi a publicação em três revistas científicas consecutivamente, chamadas The New England Journal of Medicine, The Lancet Infectious Diseases e Nature Medicine. Todas essas revistas estão entre as melhores revistas científicas do mundo todo e puderam ser o veículo de divulgação do corpo principal de resultados. A Anvisa, outra vez, teve acesso a todo o dossiê, e assim a gente conseguiu a licença desse produto para ser utilizado no Brasil em novembro do ano passado, na ocasião com a presença do Governador e do Ministro da Saúde no Instituto Butantan, e assim começou-se a vacinação. O tempo meu terminou, eu lamento não ter conseguido terminar toda a explicação durante essa minha fala, mas eu estou à disposição para responder às perguntas desta Comissão, à medida que se estenderem pelo debate. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Esper Georges Kallás, Diretor do Instituto Butantan. Parabéns pelo trabalho do Butantan ao longo desse tempo todo e pela continuidade desse trabalho. Todos nós temos que ter orgulho do nosso Instituto Butantan, no meu Estado de São Paulo, mas não é só por isso não, é pelo Brasil todo. Eu passo a palavra agora ao Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais, por dez minutos. O SR. RICARDO GAZZINELLI (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu gostaria aqui de começar agradecendo ao Senador Astronauta Marcos Pontes e ao Senador Mourão por organizarem esta sessão e por esse apoio continuado à ciência brasileira e parabenizá-los, como também o Prof. Marcelo Morales, que tem sido um grande apoio também para o CT-Vacinas. Eu sou Coordenador do CT-Vacinas e a nossa missão está ali: acelerar o desenvolvimento de vacinas, imunobiológicos e testes diagnósticos para doenças humanas e veterinárias, no contexto de saúde única e, como inovação, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país. É um pouco diferente de Bio-Manguinhos e do Instituto Butantan. A nossa missão é exatamente esta: é conceber, dar uma concepção de vacina e levar até o ensaio clínico, porque realmente hoje os exemplos disso na ciência brasileira são muito pequenos, não completam uma mão. Então, eu vou falar aqui hoje um pouco dessas dificuldades e de como vencer essas barreiras e dizer... Cientista gosta de reclamar também, mas que entendam minhas críticas como críticas construtivas para melhorar o sistema.
11:32 R	Então, sou eu mesmo que passo aqui? Então, no ano passado, se não me engano, março, no fim de março do ano passado, nós tivemos uma audiência aqui no Senado também, onde nós discutimos um pouco as dificuldades do desenvolvimento de vacinas, o que a gente tem chamado aqui de vale da morte. Aqui tem um artigo para quem estiver interessado, pode ler, foi recentemente publicado pelo grupo da Fiocruz e da UFRJ, mas vários níveis de dificuldades. Então, desde a saída da instituição, temos uma cultura muito de transferência de tecnologia, que tem sua importância para uma resposta imediata a problemas de saúde, questão de infraestrutura, pessoal capacitado e já algumas práticas que envolvem o treinamento de pesquisadores e financiamento também, que já foi discutido aqui pelo Eder Gatti e acredito que vai ser também pelo representante do MCTI. Mas meu foco principal vai ser nas agências regulatórias, que é o último elo da cadeia da inovação na área de saúde. Então, recentemente, em 2024, foi promulgada essa lei, que foi extremamente importante, mostra a importância do Senado aqui para a inovação nacional, e essa lei teve alguns pontos críticos. O primeiro deles foi mudar a avaliação ética dos estudos criando a Inaep, porque ela era muito concentrada em um conselho, o que levava à morosidade e tinha que ser analisada em diferentes comissões, então, com isso, deu agilidade e objetividade, também acelerando, mas não perdendo a importância da análise ética. O segundo ponto importante já é mais relacionado à Anvisa, que é estabelecer, classificar riscos de diferentes etapas de estudos em humano, pequeno, moderado e elevado, o que leva a uma avaliação em um nível diferente. Ele também estabelece prazos mais claros para essa análise e uma política de Reliance, porque quando o protocolo for aprovado fora do país, é mais rápido. Eu vou correr aqui porque já está... Então, aqui está a vacina que nós desenvolvemos no CT-Vacinas, teve apoio de várias agências, inclusive do Congresso Nacional, e a vacina para a covid. Ela demorou um ano e dois meses para ser aprovada, com dois anos nós iniciamos o ensaio clínico, então foi muito rápido, mas foi no contexto da pandemia e tinha um apoio grande do MCTI na época, num diálogo com a Anvisa, que também ajudou a acelerar. Hoje, nós concluímos os ensaios clínicos Fases I e II e estamos aí aguardando para fazer o ensaio clínico Fase III. Aí estão algumas qualidades da vacina no ensaio clínico Fase II, com número ainda muito limitado de voluntários: ela mostrou um efeito 40% melhor do que a vacina que estava sendo distribuída; ela mostrou também um menor grau de efeito colaterais. E tem outras qualidades: não ter que ser trocada para cada variante; custo-efetiva, porque pode ser feita pela indústria nacional; logística, porque ela tem estabilidade a 4º por 24 meses, pode ser levada a locais distantes; e é soberana ,100% nacional.
11:36 R	E com isso nós temos, inclusive, tido o apoio do Eder Gatti, aqui, que também já se manifestou perante a Anvisa para tentarmos acelerar esse processo, mas aí ela está em nove meses e vinte dias de análise, então estamos aguardando esse processo. E o mais, talvez, importante dessa vacina é que nós aprendemos todo o caminho de levar a vacina da concepção a um ensaio clínico. Isso é muito importante porque vai permitir que a gente faça isso com outras vacinas - hoje nós estamos desenvolvendo vacina para doenças negligenciadas, doenças de Chagas, leishmaniose, malária e também vacinas de RNA para influenza, dengue, que estão lá no nosso portfólio. Depois eu posso discutir isso com mais detalhe. Aqui está o Marcelo imunizando o primeiro voluntário no estudo. Uma segunda vacina que está bem avançada no nosso grupo é a vacina para malária, que foi até mencionada aqui. Nós já terminamos todo o estudo pré-clínico, segurança e animal, e essa está lá na Anvisa sendo avaliada. E uma coisa importante é que, de acordo com as exigências regulatórias internacionais, o teste humano Fase I tem que ser muito focado na segurança. E nós, então, apresentamos toda a documentação importante para a segurança e mitigação de riscos. Ainda que você tenha uma ideia de a eficácia ser importante, menos importância é dada para a eficácia, porque vai ter que ser testada na Fase III. Então, é muito importante a segurança. Então, essa vacina está sendo avaliada na Anvisa por um ano e um mês. Já foi aprovada lá pelo Comitê de Ética e estamos ainda em discussão com a Anvisa. Então, um ponto que eu queria trazer aqui para o Senado que eu acho que é uma discussão importante é que, naqueles prazos, o Senado dá 90 dias para o retorno da Anvisa. E há uma discussão, obviamente nós não vamos... Aqui fala que, depois de 90 dias, se não comunicado pela Anvisa, poderíamos, então, começar o ensaio clínico; mas obviamente nós temos tido um diálogo com a Anvisa, que, inclusive, foi muito importante no desenvolvimento da SpiN-TEC, porque nós aprendemos, nós não tínhamos experiência. Então, esse é um ponto extremamente importante, porque temos tido um pouco de dificuldade no atendimento desse prazo, e eu acho que é uma questão muito relacionada com a inovação. E é importante a gente ter, então, propostas para que esse prazo regulamentado seja cumprido.
11:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO GAZZINELLI - Temos a questão da Reliance, que isso é muito importante também, porque as vacinas aprovadas no exterior vão muito mais rápido, porque a Anvisa já aceita a avaliação dessas vacinas. Então, o que nós estamos vendo hoje é que a inovação que vem do exterior é aprovada muito mais rápido, seja feita por uma companhia farmacêutica, seja feita por uma universidade, enquanto que a inovação nacional está parada, e isso eu - como cidadão e desenvolvedor de vacina - fico meio... Tenho um pouco de dificuldade com essa questão. Então, eu acho que é uma questão importante de ser levada à frente. Só como exemplo, no Brasil nós temos 55 ensaios clínicos aprovados, sendo que o primeiro em humanos, o único que é brasileiro, que foi o da SpiN-TEC e agora mais recentemente eu acho que teve esse da Influenza H5 do Butantan, que também teve o primeiro em humanos. Então, isso é para nós... Você ter 55 testes clínicos que vieram de fora e um nosso... Então, eu acho que esse é um ponto extremamente importante e, como se tem dito aqui, a inovação nacional é fundamental. Então, eu queria concluir mostrando esse eslaide aqui, que existe hoje uma grande cobrança da sociedade para a universidade. Falar: "Ah, a universidade não leva inovação para a sociedade" e, obviamente, na área de farmacêuticos, nós falamos: "Ah, as companhias farmacêuticas são produtoras de genérico". (Soa a campainha.) O SR. RICARDO GAZZINELLI - Mas, se não tiver essa aprovação rápida, acelerada, na Anvisa, dos ensaios clínicos Fases I e II, nós nunca vamos ter essa transferência de conhecimento para a sociedade, e aqui eu estou falando no caso de vacinas e medicamentos. A parte diagnóstica é mais rápida e tal. Então, eu acho que isso é muito importante, e nós precisamos transformar essa capacidade científica, inovação, em produtos. E a questão é se a legislação também está sendo cumprida. E eu foco muito na questão do ensaio clínico Fase I. Então, eu queria terminar agradecendo aqui e quero dizer que nós temo tido um apoio enorme do Ministério da Ciência e Tecnologia, que foi a partir daí que nós iniciamos, construímos o Centro de Tecnologia de Vacinas e hoje estamos perpetuando também, com grande apoio do Ministério da Saúde e da Finep. E eu queria dizer - e hoje o Eder mencionou aqui o programa Pdil - que nós conseguimos a aprovação de cinco PDILs, com três vacinas distintas, cujo objetivo é levar essas vacinas para o SUS, de doenças que não têm vacinas, doenças que não são de muito interesse das farmacêuticas, das grandes farmacêuticas no exterior.
11:44 R	Temos aí a Finep e tem o Complexo Industrial da Saúde, cuja grande fala é soberania, né? Como você vai ter... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO GAZZINELLI - ... soberania industrial sem ter inovação brasileira? Eu tenho mais um minuto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO GAZZINELLI - E aí eu queria fazer uma sugestão. Recentemente a Anvisa montou uma Comissão de Inovação. Eu acho importante a participação de cientistas e que haja técnicos dedicados à inovação na Anvisa, porque muitas vezes são técnicos treinados para aprovação de registro, e os ensaios clínicos Fase I, Fase II têm que ter uma análise distinta, ele tem passo a passo. Por fim, eu acho que ouvi isso aqui várias vezes, virou um refrão de um tempo para cá, e eu acredito na ciência, mas eu quero aqui conclamar, mudar esse refrão e falar: eu acredito na ciência brasileira. Então é isso. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Excelente. Muito obrigado, Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais (CT-Vacinas, da UFMG). Parabéns pelo trabalho. Realmente é importante essa conversa, mas também essa integração das ideias aqui, com a população acompanhando, para conhecer tudo isso. Eu recebi aqui a mensagem de que a Sra. Adriana - ela está online - tem um voo agora, né, Adriana? Então eu vou pedir desculpas à Thais, que está no Ministério de Ciência e Tecnologia, e vou passar para a Adriana, para que ela faça a sua apresentação de dez minutos, para não perder o voo também. Então, Adriana, por favor, controle o tempo por lá. A Adriana Battaglia é Gerente do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que é um órgão extremamente importante no financiamento de todas as tecnologias. A SRA. ADRIANA BATTAGLIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é uma honra representar a Finep aqui nesta audiência, para discutir os avanços, os desafios regulatórios e o financiamento de vacinas nacionais estratégicas em estágios clínicos avançados de desenvolvimento, com destaque aí para vacina da dengue, do Instituto Butantan, e para a vacina SpiN-TEC contra a covid-19, desenvolvida pelo CT-Vacinas, da UFMG. Esses projetos representam muito mais do que iniciativas científicas de excelência; eles simbolizam a capacidade do Brasil de gerar conhecimento, desenvolver tecnologias próprias e construir soluções estratégicas para a saúde pública nacional. São exemplos concretos da evolução do nosso ecossistema de inovação, que hoje reúne universidades, institutos de pesquisa, empresas e órgãos de fomento em torno de um objetivo comum, que é fortalecer a soberania tecnológica e sanitária do país. A vacina contra a dengue possui grande potencial de impacto para o Sistema Único de Saúde, diante da elevada incidência da doença. Já a SpiN-TEC demonstra uma maturidade científica brasileira ao desenvolver uma plataforma tecnológica inovadora e uma vacina integralmente concebida no país. O desenvolvimento de vacinas, entretanto, está entre as atividades de maior complexidade tecnológica. Exige longos ciclos de pesquisa - acho que já falado aí pelo Gazzinelli -, elevados investimentos e superação de desafios relacionados aos ensaios clínicos, à escalabilidade produtiva e à conformidade regulatória.
11:48 R	O registro de uma vacina requer evidências robustas de segurança, eficácia e qualidade, sendo um processo indispensável para a proteção da população. Nesse contexto, o financiamento público à inovação é estratégico. Projetos dessa natureza envolvem elevado risco tecnológico e geram benefícios que vão além do retorno econômico direto, contribuindo para a saúde pública, a formação de recursos humanos qualificados, a redução da dependência externa e o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A Finep, então, tem atuado historicamente como um instrumento de apoio à inovação em saúde, mobilizando recursos reembolsáveis e não reembolsáveis para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em diferentes estágios de maturidade tecnológica. Aí cabe chamar a atenção: desde 2024, a Finep contratou mais de 400 milhões em projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento de vacinas e tecnologias correlatas, reunindo universidades, institutos de pesquisa e empresas. Os investimentos abrangem plataformas inovadoras, como a vacina de mRNA, nanopartículas e proteínas recombinantes, além de iniciativas para ampliar a capacidade produtiva nacional. Entre os projetos apoiados, destacam-se a vacina SpiN-TEC, desenvolvida pela UFMG em parceria com a Hipolabor, vacinas contra a covid-19, influenza e outras doenças emergentes, bem como vacinas voltadas ao enfrentamento da zika, da gripe aviária e de doenças negligenciadas. Os recursos também fortalecem a infraestrutura de pesquisa e parcerias estratégicas com instituições como Fiocruz e Bio-Manguinhos. Trata-se de um esforço consciente para acelerar o desenvolvimento de imunizantes, fortalecer a autonomia tecnológica do país e ampliar sua capacidade de resposta a futuras emergências de saúde pública. Recentemente, reforçando esse compromisso, nós lançamos uma chamada pública de subvenção econômica e inovação para o setor de saúde, com um orçamento total de 300 milhões, contemplando diversas linhas temáticas e estratégicas para o desenvolvimento do país, entre elas uma linha específica voltada para o desenvolvimento de vacinas. Essa linha está disponibilizando, então, 45 milhões em recursos não reembolsáveis. A iniciativa tem o objetivo de apoiar projetos nacionais em estágios avançados de desenvolvimento tecnológico, contribuindo para a mitigação de riscos inerentes à inovação, a aceleração de etapas críticas de validação e o fortalecimento da capacidade brasileira de desenvolver, produzir e disponibilizar vacinas inovadoras. Essa iniciativa está totalmente alinhada à estratégia de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e à Missão 2 da Nova Indústria Brasil. Desde 2023, falando um pouco de números, a Finep já apoiou 390 projetos nesse âmbito, mobilizando mais de 7 bilhões por meio de diferentes instrumentos de fomento voltado a empresas de todos os portes e a instituições científicas e tecnológicas. A pandemia, como bem já foi falado, demonstrou que a capacidade de desenvolver e produzir vacinas localmente não é apenas uma questão econômica, mas também uma questão de soberania e segurança nacional, além de proteção, é claro, da população. Investir nessa área significa fortalecer o SUS, ampliar a autonomia tecnológica do país e gerar impactos importantes com transbordamentos para todo o ecossistema de inovação. Por isso, iniciativas como a vacina contra a dengue do Instituto Butantan e a vacina SpiN-TEC da UFMG merecem atenção especial. Essa última conta com o apoio da Finep e exemplifica o potencial da ciência brasileira para desenvolver soluções de fronteira com impacto social e econômico. O desafio agora é garantir condições adequadas de financiamento e ambiente regulatório para que essas tecnologias possam concluir seu desenvolvimento e cheguem à população.
11:52 R	A Finep seguirá atuando para fortalecer o Sistema Nacional de Inovação e apoiar projetos estratégicos capazes de responder a esses desafios presentes e futuros da saúde pública brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sra. Adriana Battaglia, Gerente do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Parabéns pelo trabalho da Finep! Eu tenho que lembrar, na época lá do ministério também, a velocidade com que a Finep atendia os projetos. Isso é importante a gente ter em mente, porque, durante a parte mais crítica, a Finep estava junto e fazendo o seu trabalho de uma forma com grande excelência. Então, parabéns aí! Por favor, retransmita ao pessoal todo da Finep. A SRA. ADRIANA BATTAGLIA (Por videoconferência.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Eu passo agora a palavra... Como ela esperou duas pessoas, eu vou passar a palavra à Thais, que ela está lá aguardando o Ministério da Ciência e Tecnologia, e é bom que faz o casamento já. E depois eu passo aqui para o Anderson que está aqui comigo, aqui do lado. Então, eu passo agora a palavra à Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora e substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias, da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Eu peço para controlar o tempo lá nos dez minutos, por aí. Obrigado, Thais. A SRA. THAIS HALINE VAZ SOUSA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Astronauta Marcos Pontes, membros da mesa e demais presentes. Vocês me ouvem bem? Posso seguir? (Pausa.) Eu agradeço o convite para participação na audiência pública de hoje, que se propõe a discutir os avanços e desafios regulatórios e o financiamento das vacinas nacionais. No âmbito do MCTI, a Seppe (Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos) é a responsável pela promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas estratégicas, entre elas a saúde. No âmbito dessa secretaria, a nossa coordenação, que é a Coordenação de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias, é que tem essa competência da definição das políticas na área da saúde. A nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação orienta a implementação das políticas de ciência e tecnologia para o período de 2024 a 2034, e ela trata do tema de saúde em diferentes eixos estratégicos. No Eixo I, que trata da expansão do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma das diretrizes visa ao fortalecimento da infraestrutura científica, com a ampliação da autonomia nacional em insumos, vacinas e fármacos, entre outros. No Eixo II, há uma área voltada especificamente para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que estabelece a produção de IFAs e equipamentos para a saúde como uma política de Estado. No Eixo III, de soberania nacional, a área prioritária de fármacos e IFAs tem como objetivo reestruturar a base produtiva nacional, integrando pesquisa, indústria e o Sistema Único de Saúde. E, por fim, o Eixo IV, na área prioritária de saúde e bem-estar, uma das diretrizes é o apoio de pesquisa, desenvolvimento e inovação em biotecnologia e medicina translacional, incluindo vacinas. No âmbito do MCTI, conforme já foi mencionado pelo Senador Marcos Pontes, uma iniciativa que merece destaque na área de saúde é a RedeVírus, do MCTI. Essa rede foi criada ainda em 2020, em meio à pandemia de covid-19, e foi reestruturada recentemente com a publicação da Portaria 9.287, de 2025.
11:56 R	Ela trata de uma aliança estratégica destinada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em virosos emergentes e reemergentes e tem também um papel importante no assessoramento do MCTI, na definição de prioridades de pesquisa, na integração de iniciativas e na construção de políticas públicas específicas para o setor. A Rede Vírus foi subdividida em cinco sub-redes: a Rede Virômica é focada na vigilância genômica de virosos emergentes; a Rede Previr, para vigilância de vírus em animais silvestres; a Remonar, para monitoramento de vírus em águas residuais; a Imunotec, voltada ao desenvolvimento de vacinas, tratamentos e diagnósticos; e a NB3 voltada à integração e articulação dos laboratórios NB3 nacionais de autocontenção biológica. A Rede Vírus - é importante ressaltar - teve um importante papel na pandemia de covid-19 e continua relevante, tendo o seu escopo sido ampliado e tendo contribuído também durante a epizootia de H5N1, que é o vírus da influenza aviária, de alta patogenicidade. Graças à atuação da Rede Vírus, que elencou o desenvolvimento de vacinas, como uma das prioridades para o enfrentamento da pandemia, entre os anos de 2020 e 2021, o MCTI realizou importantes aportes nessa área. Em 2020, foram investidos R$31 milhões na fase pré-clínica de desenvolvimento de 15 diferentes estratégias vacinais contra o SARS-CoV-2. Visando dar continuidade dessas pesquisas, em 2021 foi realizada chamada pública para apoiar o desenvolvimento de vacinas desenvolvidas nacionalmente ou através de transferência de tecnologia. Essa ação teve um valor total de R$105 milhões e qualificou cinco projetos, inovando ao vincular a anuência da Anvisa para a realização dos ensaios clínicos à liberação dos recursos aprovados nos projetos. Para fechar o ciclo de desenvolvimento, em 2022, o MCTI lançou uma chamada pública para apoio de Fase III de desenvolvimento clínico de vacinas contra covid-19, com o IFA desenvolvido nacionalmente ou através de transferência de tecnologia, também atrelando a liberação dos recursos à anuência da Anvisa. Também em 2020, foi realizada a chamada pública, no valor de R$34 milhões, para a reestruturação e expansão das infraestruturas NB3 do país, essenciais para manipulação de agentes infecciosos de alto risco, como é o caso do SARS-CoV-2 e de outros vírus com potencial pandêmico. Em 2021, o MCTI apoiou, com R$50 milhões, a construção do Centro Nacional de Vacinas, o que também já foi mencionado nesta audiência pública. É um complexo voltado a pesquisas de desenvolvimento e inovação em vacinas e kits diagnósticos, com foco na transferência de tecnologias para a indústria e na incubação de spin-offs biomédicas. Então, como resultado de todo esse investimento, mas principalmente do trabalho competente e obstinado dos pesquisadores envolvidos, hoje a SpiN-TEC aguarda a autorização da Anvisa para início da Fase III de desenvolvimento. Essa vacina foi a primeira, conforme mencionado, de desenvolvimento 100% nacional, desde o desenho do epítopo vacinal até a formulação e os ensaios curtos. O investimento total do MCTI na SpiN-TEC, contemplando fase pré-clínica, Fase I/II e Fase III de desenvolvimento, é de R$140 milhões. O Complexo Órion é outro exemplo de investimento maciço em pesquisa de desenvolvimento e inovação em saúde. Com valor estimado de R$1,5 bilhão, ele permitirá pesquisas com patógenos de máximo risco biológico no Brasil, representando um importante avanço para a soberania sanitária nacional. Além disso, será o primeiro NB4 do mundo conectado a um acelerador de elétrons, permitindo a observação de animais, órgãos, células e agentes patogênicos em tempo real, até a escala nanométrica.
12:00 R	Todos esses investimentos são possíveis graças à evolução dos valores disponíveis no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que passou de R$7,2 bilhões arrecadados em 2020 a R$17,7 bilhões estimados para 2026. O FNDCT é dividido em diferentes comitês gestores, entre eles o CT-Saúde, que é o responsável por definir as diretrizes e os planos anuais de investimentos para a área de saúde. A governança do fundo conta com a participação de diferentes setores, garantindo a pluralidade na definição dos investimentos. Essa tabela em verde demonstra a evolução do orçamento não reembolsado, que é o orçamento que vai para ICTs, no âmbito do CT-Saúde, demonstrando um incremento substancial nos últimos anos. Com o financiamento de R$12 milhões pelo CT-Saúde, foi lançada em 2023 uma chamada pública para o enfrentamento da gripe aviária, com linhas de pesquisa envolvendo patogênese e desenvolvimento de vacinas e esquemas terapêuticos, entre outras listadas aqui. Entre os anos de 2024 e 2025, os investimentos do CT-Saúde foram alinhados à Missão 2 da Nova Indústria Brasil, que é relacionada ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde. E, através da Finep, então, o MCTI lançou inicialmente dois editais: um voltado a ICTs e um voltado a empresas nacionais. O edital de ICTs foi lançado com R$250 milhões, tendo sido depois suplementado com mais R$400 milhões. O edital de subvenção econômica para empresas nacionais teve um aporte de R$250 milhões; em 2026, foi realizada uma segunda rodada para subvenção com R$300 milhões em investimento. Essa chamada ocorre em fluxo contínuo e ainda está aberta para a submissão de projetos até agosto de 2026. As linhas apoiadas nessas três chamadas públicas contemplaram IFAs, pesquisa clínica e vacinas, entre outras. Neste ano de 2026, o MCTI também lançou, através do CNPq, uma chamada de R$50 milhões para apoio à Rede Nacional de Métodos Alternativos, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias de abordagem para a substituição de modelos animais de experimentação, ação essa que apoia as fases pré-clínicas de desenvolvimento de vacinas e medicamentos. Também está para ser publicada pelo CNPq, nos próximos dias, uma chamada pública focada em endometriose e saúde menstrual, em parceria com o Instituto Alana. E, por fim, foi aprovado no CT-Saúde um investimento de R$120 milhões para o lançamento de uma chamada pública em pesquisa clínica; o edital está em construção em conjunto entre MCTI, Ministério da Saúde e Finep e deve ser lançado até o final deste ano. Sobre os principais desafios da pesquisa translacional em saúde, nós destacamos: a definição de modelos de financiamento que garantam a continuidade do desenvolvimento das tecnologias; a aproximação entre ICTs e empresas, para que as tecnologias desenvolvidas nas universidades cheguem ao mercado; a superação dos gargalos tecnológicos e de infraestrutura; a inserção da cultura regulatória em ICTs, visando evitar o retrabalho no processo de submissão dos projetos à Anvisa; e a certificação BPL (Boas Práticas de Laboratório) nos laboratórios brasileiros, para garantir a validação internacional dos dados gerados nacionalmente. Essas eram as informações que eu tinha para prestar. Fico à disposição para qualquer dúvida ou necessidade adicional. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
12:04 R	Eu agradeço a presença também do Senador Hamilton Mourão aqui durante esta audiência. Passo a palavra agora ao Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O SR. ANDERSON VEZALI MONTAI (Para expor.) - Senador, primeiramente, em nome do Diretor-Presidente da Anvisa, Dr. Leandro Safatle, e da minha Diretora da Segunda Diretoria, Daniela Marreco, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui representando a Anvisa; cumprimentar e parabenizar o Senador Astronauta Marcos Pontes pela iniciativa e, igualmente, o Senador Hamilton Mourão; e também os pares aqui representados pelo ministério, os representantes virtuais e os produtores - Dr. Ricardo, da UFMG, e Esper, do Butantan - pela oportunidade. Dentro da Anvisa, eu acho que é importante a gente passar um pouquinho sobre o processo regulatório do registro de um medicamento, até porque tem perguntas relacionadas. A Anvisa está responsável por regulamentar, autorizar, monitorar e fiscalizar, entre os produtos - uma gama vasta de produtos -, as vacinas, que é o foco aqui desta discussão. Dentro do processo de aprovação de um registro sanitário, existem várias esferas e departamentos dentro da Anvisa, cada um com uma responsabilidade específica. Por exemplo, a Segunda Diretoria, a qual represento aqui pela GGBIO, a Gerência de Produtos Biológicos, é a responsável por receber e analisar o processo de registro das vacinas. Esse processo de registro é formado por dois grandes pacotes documentais, um sendo de tecnologia farmacêutica, conhecido como CMC, o qual vai ter uma vasta gama de estudos de comprovação técnico-científica, da robustez do processo, das especificações, dos atributos críticos da qualidade, dos estudos de estabilidade, entre outros - não vou ficar falando aqui, senão vai longe; a gente poderia passar várias horas falando somente da documentação técnica de um processo de registro -, e o outro é a parte dos ensaios clínicos, em que você tem os estudos pré-clínicos, Fase I, Fase II e Fase III, que têm o objetivo de comprovar a segurança e a eficácia de determinado produto. Porém, o processo não termina somente aí. Nós temos também outras áreas correlacionadas, inclusive de outras diretorias da Anvisa, como a Gerência-Geral de Fiscalização, em que nós estaríamos falando do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação. Dentro do Certificado de Boas Práticas de Fabricação, que é um documento necessário para o processo de registro, nós temos a avaliação de uma série de fatores, na qual existem as inspeções de Boas Práticas de Fabricação - é feita essa inspeção dentro dos produtores -, e também são vistas as validações de processos, nas quais você comprova a robustez e a reprodutibilidade de um determinado processo produtivo, para assegurar que os atributos críticos de qualidade daquele produto são robustos e eficazes. Temos a questão do estudo de estabilidade, e aí nós entramos na cadeia fria, validação de transporte, ou seja, a vacina tem que ser armazenada congelada, a -20 graus, a -40 graus, ou de 2 a 8 graus. Durante um processo de transporte, existe uma excursão, porque aquilo ocorre...
12:08 R	Enfim, são dados que são avaliados em inspeções de boas práticas, e, a empresa comprovando, entra o certificado de boas práticas de fabricação, que entra dentro do processo de registro. Adicionalmente, ainda, temos a diretoria três com a gerência de monitoramento, ou seja, dentro do processo de registro existe um documento chamado plano de gerenciamento de risco, o qual é aprovado também e vai determinar como que o gerenciamento de risco daquele produto vai ser feito, e as atuações pós-mercado, o que também é feito, no caso de vacina, junto com o PNI, e nós temos aqui o caso da vacina da dengue, com monitoramento de pós-mercado. Então, somente nesse resumo que eu fiz, nós podemos avaliar três diretorias da Anvisa correlacionadas a um processo de registro, três gerências-gerais, tem também a coordenação de pesquisa clínica, que é quem faz a análise e aprova os estudos clínicos - fase 1, fase 2 e fase 3. Ou seja, nós temos um processo técnico extremamente robusto, de forma que seja garantida a qualidade e segurança eficaz do produto, para ser lançado no mercado. Essas normas não são criadas a esmo pela Anvisa, elas são baseadas nas melhores práticas regulatórias mundiais. Nós temos a Organização Mundial da Saúde como uma grande referência para as nossas normativas, temos o PIC/S em relação às boas práticas de fabricação, que determina as melhores práticas, que nós também somos signatários... Menciono, por exemplo: dentro de um mecanismo de reliance que foi colocado aqui, nós temos um projeto chamado Open, junto com a Agência Europeia de Medicamentos, pelo qual nós podemos fazer análise conjunta de um produto. Cito o exemplo da vacina de chikungunya, que nós fizemos a análise conjunta com a EMA e, não por isso, tomamos a mesma decisão; ou seja, os dois aprovaram a vacina, só que teve particularidades epidemiológicas que nós absorvemos, discutimos e colocamos aqui diferente. Ou seja, o processo de reliance e discussão no caso do Open é feito, é muito salutar, nós recebemos e conseguimos fazer uma troca com os melhores técnicos mundiais na discussão desses produtos, porém nós temos autonomia para a decisão aqui a considerar, a depender da situação. E, no processo de reliance, nós temos - eu acho que é importante falar - uma lista de agências reguladoras que nós seguimos: inclui a FDA americana, a EMA, o MHRA do Reino Unido, entre outros. E, dentro desse processo, não há um reconhecimento tácito; nós aproveitamos as informações que eles nos fornecem, para tomarmos uma decisão mais célere, e o processo de registro já está desenvolvido e aprovado fora. Então, nós recebemos o dossiê de registro, os relatórios técnicos dessas agências e aproveitamos isso para uma economicidade processual, de forma a tomarmos uma decisão mais célere. No caso da vacina da dengue, por exemplo - eu acho que é importante a gente passar aqui -, teve uma atuação muito próxima junto ao Butantan. O processo entrou num rito chamado submissão contínua, ainda em 2024, abril; durante todo o processo de análise deles, foram quatro notificações de exigência, discutindo a situação com o Instituto, de uma forma muito profissional e transparente; o registro foi concedido no final de 2025, após, ainda, discussões com membros especialistas e consultores especializados, de forma que nós chegamos à decisão de que os dados eram muito bons, a parte de desenvolvimento estava satisfatória, atendendo a todos os nossos critérios, os estudos clínicos mostraram dados também bastante promissores, foi um estudo clínico com quase 17 mil pessoas dentro desse estudo clínico, com dados bastante promissores, sem a detecção de eventos adversos graves, nada disso.
12:12 R	Então, a Anvisa decidiu, nesse caso, por aprovar o produto em dezembro de 2025. E aí vem a pergunta: acaba-se o papel da agência reguladora com o registro? Não, tem todo um ciclo de vida. Então, a Anvisa ainda acompanha. Por alterações pós-mercado, por exemplo, se tem uma alteração de uma inclusão de local de fabrico da dengue na China, então a Anvisa avalia isso em processo. Tem o monitoramento pós-mercado, que tem a correlação com o plano de gerenciamento de risco mais as notificações dos Esavis, junto com o PNI, o que é feito pela GGMON. Então, é todo um ciclo de vida que é acompanhado, justamente para que seja garantido e mitigado qualquer risco correlacionado a esse produto. No momento, agora, nós estamos em discussões, junto com o PNI e com o grupo técnico também, a respeito desse produto. A outra vacina, que é a SpiN-TEC, da UFMG: a Anvisa acompanha o caso, como bem colocado pelo Dr. Ricardo, desde 2021, com várias reuniões técnicas. O caso ainda está em discussão. Foram feitas fase 1 e fase 2. A fase 3 acredito que esteja em discussão junto com a Copec, que é a coordenação junto com a segunda diretoria, mas não é a minha área específica. A Anvisa está acompanhando esse processo, e eu acredito que, em breve, teremos um posicionamento mais preciso. E, por fim, eu gostaria de deixar aqui a mensagem de que a Anvisa trata prioritariamente as vacinas, o desenvolvimento local. A própria vacina da dengue é um exemplo em que a Anvisa abordou o tema como prioritário e tentou impingir a maior celeridade possível ao processo. Cada exigência técnica tem 120 dias para ser cumprida. Então, depende muito de qual o prazo do produtor, do detentor do registro, para responder. Então, nem sempre é prazo somente da Anvisa. Tem o prazo também do setor regulado. Nós prezamos muito pela transparência. Sempre colocamos notícias, tentamos ser o mais informativos possível, em relação principalmente a esses produtos de impacto nacional em grande escala. Tem o Comitê de Inovação, que é um comitê no gabinete da diretoria da presidência da Anvisa, com o qual nós tentamos... (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON VEZALI MONTAI - Tem uma portaria que especifica claramente os dados para um produto entrar nesse comitê, e ali nós priorizamos. E as vacinas, obviamente, fazem parte também dos produtos que podem entrar no comitê. E, para finalizar, tem uma pergunta aqui da Bárbara, do Mato Grosso, que eu achei bem interessante: "Qual é o papel dos órgãos reguladores na aprovação de novas vacinas brasileiras?". Eu posso falar pela Anvisa. Obviamente tem mais órgãos correlacionados, mas, pela Anvisa, é, justamente, baseada em ciência, dados técnicos, aprovar as vacinas que são seguras, eficazes e com qualidade e, posteriormente, realizar o monitoramento dessas vacinas, juntamente com o PNI, de forma que essa segurança, eficácia e qualidade sejam comprovadas, mantidas, e os riscos sejam mitigados. Então, tendo uma vacina aprovada, podem ficar tranquilos, porque o produto é seguro, eficaz, com qualidade e pode ser administrado. Acho que é isso, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
12:16 R	Eu me lembro, quando da criação do CT Vacinas, da ampliação do CT Vacinas, durante aquele período, e também lá no Cevap, que eu chamo de Centro de Tecnologia de Medicamento - tem um nome mais bonito, mas basicamente a ideia é desenvolver medicamentos no Brasil, desenvolver vacinas no Brasil... Uma das ideias - eu até conversei com o Presidente da Anvisa na época - como é desenvolvimento nacional extremamente estratégico, era que a gente tivesse uma equipe ou um grupo de trabalho da Anvisa focado para acompanhar o processo. Eu sei que, quando a gente fala de agência reguladora acompanhando o processo, todo mundo fica meio com o pé atrás, mas é importante justamente para adiantar o expediente, vamos dizer assim. Acompanhar desde o começo as melhores práticas de laboratório, depois de produção, também ter representantes da indústria farmacêutica, estar junto, porque não adianta você desenvolver uma vacina ou um remédio que, de repente, a indústria não consiga fabricar. Você fala: "Esse processo é muito bacana, mas é impossível de a gente fabricar em escala". Um produto biológico, por exemplo, tem algumas restrições desse tipo. E, com relação à Anvisa, principalmente, imagine chegar ao final do processo e falar: "Olha, você esqueceu uma parte importante do processo, das melhores práticas lá atrás". Aí, o pesquisador tem que voltar tudo lá, e isso dá atraso. Então, se acompanhar... É igual a gente fala, agora na linguagem de piloto, piloto de caça: você está voando aqui, você corrige a formatura aqui em correções pequenas; melhor do que deixar ficar longe, para depois ter que voltar aqui. Então, eu acho que seria uma ideia, não sei se isso tem sido feito, um grupo de trabalho para estar junto, seja lá com o CT Vacinas ou com o Butantan, etc., para acompanhar isso. Acho que ajuda bastante o nosso processo aqui no Brasil. É para se pensar. Eu passo agora a palavra, finalmente, que é o nosso último orador, ao Sr. Manoel Barral Netto, membro titular da Academia Brasileira de Ciências, para os seus dez minutos, e eu peço para controlar o tempo por lá também. Primeiro, obrigado aí pela participação. É importante a gente ouvir também a nossa Academia Brasileira de Ciências nesse contexto. O SR. MANOEL BARRAL NETTO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Astronauta Marcos Pontes, pela proposta e coordenação desta reunião, que é de extrema importância para a ciência brasileira nesse tema de vacina. Em nome da academia, primeiro eu gostaria de saudar os demais membros, os colegas de ciência que tão bem falaram, explicaram aqui para nós vários desses aspectos, e também os demais Senadores, pela acolhida a esse tema. Em primeiro lugar, eu acho que a gente tem que lembrar bem que a vacina é uma das medidas mais eficazes produzidas pela ciência. Poucos avanços são tão importantes, do ponto de vista de salvar vidas, quanto a vacinação. A OMS estima que, pelo menos, 3 milhões de vidas por ano sejam salvas por causa de programas de vacinação. É um número bastante importante para isso. Então, isso significa que nós temos no Brasil grandes necessidades a serem tratadas. A gente tem no Brasil hoje ainda, e não atinge a meta dos 95% de cobertura em todo o país. Isso não decorre necessariamente de aspectos científicos, decorre de aspectos logísticos. Como já foi mencionado aqui, tem vários aspectos, e a gente tem que continuar nisso, e o Programa Nacional de Imunização tem trabalhado nessa direção, mas significa também que grande parte dessa resistência à vacina - que, além da logística, explica esse problema com a nossa meta da vacinação - decorre realmente de alguns problemas com a vacina, que, na maioria, são muito leves.
12:20 R	A gente não pode esquecer que as reações adversas à vacina são normalmente muito leves. Algumas não preocupantes, algumas até esperadas, e outras de maior preocupação. Principalmente as reações adversas graves merecem atenção especial. Essas são normalmente muito raras, mas o fato de serem raras não exime de um cuidado importante com elas. Então, o que nós precisamos é, realmente, primeiro, distinguir - a população nem sempre está atenta para isto -: uma relação com a vacina tem dois tipos. Tem uma relação do efeito adverso com a vacina que é apenas temporal. Por mais grave que seja um evento, ele ocorre na população em todos os dias. Então, uma doença, uma manifestação mais grave, como a síndrome de Guillain-Barré, essa neuropatia periférica, acomete indivíduos durante todo o tempo; então, mesmo quem não tomou a vacina vai ter uma taxa disso. Então, quando a pessoa toma a vacina, existe uma tendência... Se tomou a vacina e depois faz síndrome de Guillain-Barré, tem uma tendência a associá-la com a vacinação, mas isso nem sempre é verdade. A gente tem que excluir o que é realmente somente uma relação temporal do que é uma relação causal. E esse é um aspecto que, evidentemente, não chega a esse grau detalhe, normalmente, para a população. E com isso, então, se confundem essas relações, que parecem muito maiores do que o que são na verdade, porque, quando você elimina as relações que não são causais, esse número baixa muitíssimo. Então, esse é um ponto importante de a gente, na nossa comunicação com a sociedade, também valorizar, explicar. E também, do ponto de vista de gestão, de cuidar bem, para que esses dados sejam bem tratados e bem analisados. Outro aspecto que eu acho que vale a pena a gente pensar é que a meta de vacinação também não é atingida, em grande parte, por desinformação. Essa desinformação sempre existiu, não é restrita a questão de vacina. Existem desinformações que não são mal-intencionadas, mas, com o advento, principalmente, das redes sociais, essas notícias correm muito rápido, e mesmo pessoas que não estão interessadas em falar mal ou denegrir a vacina acabam, às vezes, multiplicando essas mensagens, etc., e criando uma falsa sensação de pânico na população... Falsa sensação de pânico não; uma sensação de insegurança da população em relação à vacina. Então, é preciso, também, uma ação muito forte nesse sentido de como a gente vê essa questão da informação sobre vacinas e, inclusive, das nossas próprias medidas administrativas: qual é o impacto disso? Como é que a gente tem que preparar a população? É essencial, numa nova vacina, no preparo da população para acolher essa nova vacina, que ela também já saiba quais são os potenciais e efeitos colaterais, porque, do contrário, tudo vai parecer uma novidade, vai parecer algo que não era esperado, quando, na verdade, reações dolorosas no local ou, eventualmente, um aumento de temperatura são esperados em muitas vacinas, e não chegam a ser efeitos colaterais de grande risco. Então, claramente, essa educação da população em relação à vacinação, em todos os seus aspectos, é extremamente importante, não somente na parte científica em si. Outro aspecto que eu acho que a gente também tem que lembrar é que, toda vez que tem alguma medida muito forte em relação a uma vacina, ou manifestações em redes sociais, ou um aspecto da imprensa muito forte nisso, existe uma tendência de aumento das infecções causadas por agentes que a vacina protege, mas também existe um aumento de outras doenças imunopreveníveis que não são objeto da vacina.
12:24 R	O que isso mostra para nós? Mostra que, na verdade, essas notícias sobre vacinas, essas notícias negativas sobre vacinas, acabam tendo um espalhamento, uma insegurança que não se restringe somente àquela vacina que foi objeto da notícia. Existe um aumento geral de preocupação com as vacinas e de redução da busca de vacinação, e isso explica que muitas dessas vacinas... Quando há um problema maior com uma vacina, isso leva a um aumento de infecções não relacionadas com a vacina que foi objeto da notícia. Então, isso mostra o cuidado que nós todos, profissionais da área da saúde, mas também gestores, temos que ter, e principalmente os jornalistas e influenciadores em redes sociais, muita cautela na interpretação dessas notícias, para evitar manifestações que são preocupantes para a população indevidamente e que levam a efeitos muito graves em outros aspectos e que a gente não pensa somente na vacina que está sendo tratada ali. Então, claramente, a gente tem que ter muita, muita cautela, porque, às vezes, existem reações que são reações causais, são reações que realmente estão relacionadas com a vacina, que podem ser reações graves, mas podem ser mitigadas por ações outras que não sejam a suspensão, na verdade, da vacinação. Por exemplo, estabelecer, quando isso já se torna conhecido, segmentos da população que são mais suscetíveis a terem essa manifestação, o que pode ser por uma questão de faixa etária, pode ser por uma questão de gênero, mas também de imunossuprimidos, por exemplo, pessoas que não devem receber aquela vacina, mas outras pessoas fora desses segmentos da população não teriam nenhum problema com esse tipo de vacinação, nenhum problema grave com essa vacinação. Então, é preciso, muitas vezes, ter essa cautela de não tomar uma medida geral, e tomar uma medida ainda mais dirigida para certos segmentos da população, explicando claramente o que é que está acontecendo. A transparência é essencial na comunicação sobre vacinas. Eu acho que as autoridades brasileiras têm sido cuidadosas nesse ponto. Eu acho que a gente tem que manter toda a população informada adequadamente, mas também não correr o risco de, através de uma notícia ou de uma decisão que não seja muito ponderada, gerar um inesperado afastamento da população em relação às vacinas e às necessidades do país. Eu acho que isso mostra, todo esse contexto que foi falado aqui por vários dos colegas anteriores, essa necessidade do desenvolvimento e produção de vacinas nacionalmente. Por que isso é importante? É importante por vários aspectos. Um deles é a situação de crise, como houve na última pandemia, pelo SARS-CoV, quando, na verdade, faltou vacina. Nós tivemos grande dificuldade de ter essa produção nacional, o desenvolvimento não chegou a ser feito a tempo aqui no Brasil para essa vacina. E essa situação de outras pandemias não está afastada ou, pelo menos, outras grandes epidemias, e que também o mercado de vacinas esteja controlando por isso. Então, a gente tem que ter muito cuidado para desenvolver, estimular o desenvolvimento e a produção nacional. E eu acho que o PNI tem sido importante, no aspecto também de aperfeiçoar e monitorar o programa de imunização, porque grande parte da melhora da vacinação pode ser feita por ajustes que vêm de sinais que são coletados nos dados de saúde Brasil afora e que podem permitir melhoras no programa. Isso é feito já, o PNI tem um cuidado nesse ponto, mas continuar a aperfeiçoar esse sistema é extremamente importante. Então, eu acho que a gente está no caminho certo.
12:28 R	A gente viu dois exemplos, pelo menos, de vacinas produzidas no Brasil, concebidas em grande parte ou totalmente no Brasil. Então, claramente, nós estamos num caminho que é extremamente promissor e que precisa ser incrementado com os cuidados todos necessários para isso. Agradeço essa oportunidade de ter a Academia Brasileira de Ciências nesse tema. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Manoel Barral Netto, membro titular da Academia Brasileira de Ciências, da qual também o nosso Dr. Marcelo Morales aqui faz parte, como também o Gazzinelli. Estamos bem cercados aqui. Muito bom. Eu retorno agora a palavra, para as suas considerações finais, por dois minutos cada um, na sequência em que eu fiz a introdução. Espero que estejam todos online. Se não estiver alguém, me avisem depois e eu retiro. (Pausa.) Então, eu novamente retorno a palavra, por dois minutos, ao Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. O SR. EDER GATTI FERNANDES (Para expor.) - Bem, eu acho que a discussão foi muito importante porque nós conseguimos aqui ouvir representações das áreas que são estratégicas para o desenvolvimento nacional de vacinas. Senador, quero parabenizá-lo pela iniciativa. Eu acho que o Senado deve promover esse debate com a sociedade. É de interesse de todos os brasileiros termos um complexo econômico e industrial que garanta o abastecimento do programa e uma ciência que traga inovação e beneficie toda a população. Então, acho que o Senado cumpre o seu papel com uma audiência como esta. Veja, nós temos um cenário desafiador, e a gente não pode jamais deixar esse assunto de lado. Nós passamos recentemente pela experiência da pandemia e temos, no horizonte, a possibilidade de novas pandemias. Eu acho que a população global cresceu, o intercâmbio entre pessoas é muito maior do que no passado, as viagens são muito facilitadas e, consequentemente, as doenças circulam muito mais. (Soa a campainha.) O SR. EDER GATTI FERNANDES - O surgimento de doenças e de pandemias acaba sendo facilitado, e vivemos isso recentemente, sem contar que passaremos também por questões relacionadas ao aquecimento global e à mudança da dinâmica das doenças, e aí um destaque para as arboviroses. O Brasil precisa estar atento, precisa ter uma ciência que se volte para as suas necessidades e atenda a sua população. Então, o caminho é esse, e a gente tem que percorrer esse caminho todos juntos. Eu acho que o Estado brasileiro tem condições de fomentar e acompanhar a produção de ciência, a produção de tecnologia e a produção de vacinas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Parabéns pelo trabalho. Obrigado pela participação. Eu retorno agora a palavra, para os dois minutos das considerações finais, ao Sr. Esper Georges Kallás, Diretor do Instituto Butantan. O SR. ESPER GEORGES KALLÁS (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria agradecer mais uma vez a oportunidade de falar a todos. É um prazer estar discutindo um assunto tão relevante para o Brasil. Eu queria só concluir dizendo que o Butantan tem um compromisso máximo com a transparência dos fatos, com a avaliação profunda e cuidadosa. E eu estou mencionando isso especificamente por causa da Butantan-DV. A gente vem trabalhando, em reuniões regulares, com o Ministério da Saúde e com a Anvisa para aprofundar os elementos que levaram à decisão do Ministério da Saúde de suspensão temporária da vacinação. Essa suspensão de estratégia permite a gente dar um passo atrás, olhar todas as informações e a gente tentar entender a natureza do que aconteceu e os detalhes dos eventos que envolveram essa última decisão, que motivaram a última decisão do ministério.
12:32 R	Nós temos trabalhado profundamente nesses dados, acreditamos que a vacina tem o seu lugar, ela tem o seu potencial de enfrentamento da dengue, é uma das principais armas contra a dengue, por se tratar de uma vacina tetravalente de vírus atenuado de dose única, cujo desenvolvimento desse produto foi cem por cento feito aqui no Brasil, com recursos nacionais, e tem tido uma expectativa muito grande da utilização da vacina no enfrentamento da doença. O Butantan continua dedicado ao desenvolvimento de novos produtos para trazer soluções para a saúde pública brasileira. A gente mantém uma vasta carteira de desenvolvimento de novos produtos para atender a necessidades não atendidas ainda na saúde pública, mencionei algumas delas durante a minha fala. E os 4 mil colaboradores do instituto, bem como todos os colaboradores externos ao instituto que vêm atuando no desenvolvimento de novos produtos junto conosco, estão comprometidos para a gente conseguir fazer vários desses produtos trilharem essa linha. Quero só encerrar dizendo que o instituto ainda tem como missão pesquisa básica, pesquisa aplicada, divulgação científica, educação e ser um ponto de referência, para a população brasileira, de investimento em ciência e soluções, como eu mencionei, para a saúde pública brasileira. Quero convidá-los todos a visitar o instituto, é uma joia do Estado de São Paulo, é uma joia do Brasil, construído ao longo de 125 anos, que tem um potencial enorme de conseguir contribuir com a melhoria da qualidade de vida do brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Esper... Está aqui. Sr. Esper Georges Kallás - perdi na minha lista aqui -, Diretor do Instituto Butantan, e parabéns pelo trabalho do instituto ao longo do tempo. Tenho muito orgulho de esse instituto estar lá no meu Estado de São Paulo. Eu passo a palavra agora ao Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais. O SR. RICARDO GAZZINELLI (Para expor.) - Bom, eu gostaria então de mais uma vez parabenizar esta audiência, a organização desta audiência e o apoio continuado à ciência, à tecnologia e às vacinas. E quero dizer que saio daqui com um certo otimismo, porque a gente ouviu falar da participação das agências de fomento, participação dos Ministérios da Saúde e Ciência e Tecnologia, da Anvisa, então acho que essa ação conjunta é muito importante. E eu estou falando aqui... Eu falei muito da parte regulatória e gostaria de dizer que nós temos tido realmente uma relação muito produtiva com a Anvisa no desenvolvimento da SpiN-TEC. Nós fizemos várias reuniões. Como eu disse na minha apresentação...
12:36 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO GAZZINELLI - ... foi um período de aprendizagem importante. E estamos agora novamente trabalhando conjuntamente com o corpo técnico. E eu acho que é importante agora trazer também para essa discussão as agências de fomento e os ministérios, para acompanhar mais proximamente esses produtos inovadores que estão sendo desenvolvidos pela comunidade científica nacional. Acho que isso é muito importante. E quero terminar aqui dando novamente parabéns a todos os colegas aqui que participaram desta audiência, ao pessoal que está participando à distância e de novo ao Senado também, que está acompanhando todo esse processo, fazendo leis importantes, porque eu acho que é assim que o Brasil vai crescer. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais. Agora eu passo a palavra à Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para os seus dois minutos de considerações finais, por favor. A SRA. THAIS HALINE VAZ SOUSA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Eu gostaria de usar esse tempo para agradecer à Presidência da CCT por proporcionar esse espaço de debate de alta relevância, assim como a todos os especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil que dedicaram seu tempo hoje para compartilhar os conhecimentos técnicos neste debate. O MCTI tem um compromisso com a comunidade científica nacional e, através do apoio à implementação de parcerias estratégicas, aportes financeiros e apoio à infraestrutura de ponta, continuará apoiando essa comunidade para que ela alcance o domínio do ciclo completo da produção de imunizantes, desde a pesquisa básica até os ensaios clínicos e a fabricação industrial, visando ao abastecimento do nosso Sistema Único de Saúde e à promoção da saúde da sociedade brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Na sequência, eu passo a palavra ao Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas da Anvisa. O SR. ANDERSON VEZALI MONTAI (Para expor.) - Muito bem. Mais uma vez agradeço a oportunidade e parabenizo o Senador Marcos Pontes por esta rica discussão de tema tão importante. Falando aqui muito de preparação, de não esperar a situação chegar - nós tivemos a questão da pandemia de covid, que foi inesperada -, eu destaco aqui um projeto sobre o qual a Anvisa está em discussão com uma entidade internacional chamada Cepi, que é um projeto bastante audacioso de como viabilizar uma vacina em cem dias. Então, a gente está discutindo com essa entidade, vendo quais são os passos, como que isso seria possível numa eventual pandemia, uma nova pandemia, como isso seria possível - só demonstrando que a Anvisa tem uma boa relação com as principais agências reguladoras internacionais e está sempre atenta a que ações podem ser tomadas prioritariamente de forma preventiva para que a gente mitigue qualquer risco adiante.
12:40 R	E, por fim, gostaria de concluir que o compromisso da Anvisa é total com a priorização de vacinas, em especial de desenvolvimento nacional. (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON VEZALI MONTAI - Sabemos da importância para o PNI, para o SUS, para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e estamos, obviamente, sempre abertos às sugestões. Se nós pudermos criar comitês, mesmo com toda a contenção de recursos e de pessoal que nós temos, nós estamos abertos. Sabemos da importância e damos prioridade total ao tema em discussão e no que nós pudermos colaborar junto aos laboratórios nacionais - UFMG, Butantan -, nós estamos à disposição. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas da Anvisa. Aliás, nós passamos recentemente aqui um projeto de lei para garantir um melhor funcionamento, em termos de orçamento e pessoal, para as agências reguladoras. E agora, só lembrando, a gente tem a inteligência artificial chegando, e eu estou empurrando aqui para que a gente tenha um conselho formado pelas agências reguladoras com especialistas em inteligência artificial para cada agência - porque cada um sabe os detalhes do seu funcionamento -, e eu acho isto muito mais eficiente: você ter um conselho numa agência que não interfira com as outras agências, mas que tenha a participação das agências no desenvolvimento de tecnologias e serviços usando inteligência artificial em cada uma delas. Então, espero que isso aí funcione. Será mais uma colocação, mas é importante, para que tudo isso funcione em harmonia. Eu passo a palavra agora, finalmente, ao Sr. Manoel Barral Netto, membro titular da Academia Brasileira de Ciências, para suas considerações finais, os seus dois minutos. O SR. MANOEL BARRAL NETTO (Para expor. Por videoconferência.) - Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Astronauta Marcos Pontes pela coordenação e realização desta audiência, que foi extremamente importante. Quero ressaltar essa necessidade que o Brasil tem de olhar toda a cadeia de produção até realmente ter o uso da vacina na população. Todos esses aspectos precisam ser vistos de uma forma articulada para que isso funcione, e isso está dentro, inclusive, da nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e pensar em produção de vacinas nacionais - desenvolvimento, produção e uso na população - como uma forma de missão, quer dizer, colocar isso como missão de realmente produzir as vacinas, que são muito importantes para nós e não necessariamente são para outros países - por exemplo, o oropouche e outras que poderiam ser citadas -, no sentido dessa missão, como é que a gente sai de "não ter" para realmente "ter" aplicação em massa na população que necessita da vacinação. Então, essa eu acho que é a ideia de a gente trabalhar realmente toda a cadeia, para que a produção seja consequentemente aplicada para proteção. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Manoel Barral Netto, membro titular da Academia Brasileira de Ciências, pela sua participação. E aqui eu gostaria de aproveitar esses momentos finais para agradecer a participação daqueles da população que também mandaram suas perguntas e comentários: a Danielle do Distrito Federal; a Cláudia do Rio de Janeiro; o André do Paraná; a Patrícia do Rio Grande do Sul; a Danielle do Distrito Federal, que já tinha falado; a Renata do Distrito Federal; também a Bárbara de Mato Grosso; o Gentil de São Paulo; o Edézio do Espírito Santo; e a Joseane de Santa Catarina. Obrigado. É importante a participação da população nestas audiências públicas, afinal de contas, são feitas para justamente dar conhecimento à população do que está sendo tratado de temas importantes para o Brasil.
12:44 R	Quero também aproveitar e agradecer aos nossos colaboradores que participaram, os nossos apresentadores: o Sr. Eder Gatti Fernandes, Diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde - obrigado; agradeça, por favor, ao Ministro também -; o Sr. Ricardo Gazzinelli, Coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais, também presencialmente aqui conosco; o Sr. Anderson Vezali Montai, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas da Anvisa - obrigado também pela participação -; a Sra. Thais Haline Vaz Sousa, Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Ciências da Saúde, Biotecnológicas e Agrárias da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do MCTI; o Sr. Esper Georges Kallás, Diretor do Instituto Butantan; a Sra. Adriana Battaglia, Gerente do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e o Sr. Manoel Barral Netto, Membro Titular da Academia Brasileira de Ciências. Obrigado a todos pela participação. Contem conosco aqui no Senado. Esse é um assunto extremamente importante, não se encerra com a audiência pública. Contem aqui... Esta Casa, dentro do Congresso, é responsável não só pela legislação, mas também pela aprovação de orçamentos. Eu faço questão de enfatizar isto: que é necessário que, no nosso país, a gente destine orçamento para as ações estratégicas para o país, e essa, sem dúvida nenhuma, é uma dessas ações. Quero agradecer à nossa mesa, à nossa Secretaria aqui, pelo trabalho sempre eficiente, e a todos aqueles que participaram aqui também, no presencial e no remoto. Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

24/06/2026 - 21ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática