O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Boa tarde, senhoras e senhores convidados para esta audiência pública.

Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2026, que altera, com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, "a", da Constituição Federal, conforme o Requerimento nº 11, de 2026-CCJ, de iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso.

Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados, por sistema de videoconferência, para exposições e debates, e será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0613311.

O primeiro convidado para esta audiência pública é o Sr. Fellipe Rodrigues Andrade, Superintendente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).

Fellipe, por favor, sente-se aqui.

O outro convidado é o Sr. Ermínio de Lima Neto, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), representante do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário (Sindeprestem).

O Sr. Ermínio fará sua apresentação de forma remota.

E o terceiro convidado é o Sr. Marcelo Costa Martins, Vice-Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil).

O Sr. Marcelo está presente, por favor.

O Sr. Dario Durgan, Ministro da Fazenda, justificou a ausência e também alegou não enviar nenhum representante para esta audiência pública. Recebemos aqui um e-mail da secretaria dizendo:

Essa é a justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda.

Vamos seguir, né?

De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: primeiro, os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos; a palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição; os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurando igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão.

Concedo a palavra ao Sr. Fellipe Rodrigues Andrade para a sua exposição, por dez minutos, viu, Fellipe?

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE (Para expor.) - Boa tarde, senhores e senhoras.

A minha fala vai ser concisa. Eu gostaria de começar aqui agradecendo a oportunidade que o Senador tem nos concedido aqui, ao setor de serviços, em especial a Cebrasse e também o Seac-DF, porque a gente fala aqui hoje em nome do Presidente Antônio Rabello e do Presidente João Diniz.

A minha questão aqui é mais a defesa... porque a gente tem uma questão do descompasso e um diagnóstico acerca da insustentabilidade da folha de salários.

O atual modelo que é regido hoje pelo INSS, que é o regime geral, é baseado na incidência de 20% sobre a folha de salários, e isso aí é um obstáculo no crescimento econômico e na formalização dos trabalhos em nosso país.

Esse sistema enfrenta um colapso estrutural, e aí a gente tem alguns fatores que foram anotados. A gente tem o descompasso demográfico, porque, ao longo dos 20 anos, a gente tem um número crescente de 43% mais ou menos do volume de carteira assinada contra um volume de quase 68% no regime geral, ou seja, que hoje recebem benefícios.

A gente tem um outro ponto também que é o déficit crescente do resultado negativo da arrecadação desse regime de previdência social como é hoje. A gente tem um crescimento desse déficit em torno de 67%, salvo engano, que saiu de 1,6% para 2,5% do PIB, e isso tem sido muito temerário, e aí uma das coisas que o setor tem vislumbrado é o problema desse déficit.

E também, correlato a isso, a gente tem a pressão do envelhecimento. Tem uma projeção de que o número de idosos irá dobrar nos próximos anos, mais ou menos em 20 anos, e a gente tem uma queda também da população jovem em torno de 17%.

Correlacionado a isso também tem um risco tecnológico, porque a gente tem novas profissões e a gente não acompanha essas profissões da forma que a gente deveria acompanhar. Então, a gente tem cada vez um estrangulamento da forma como o regime de previdência atual é regido.

Dito tudo isso, a gente traz uma proposta que é a redução do custo do trabalho com a neutralidade arrecadatória. É uma proposta que é centrada em quê? A alíquota hoje de 20% da folha é pesada para o nosso serviço, para o nosso setor. E aí a gente tem, como contraprestação dessa supressão dos 20%, 1,4% sobre a receita bruta das empresas - CPRB, que a gente chama aqui. Então, o que a gente defende? Que essa troca, esse trade aí que a gente está fazendo dos 20% sobre 1,4% da receita vai causar, vai acarretar a neutralidade e a sustentabilidade hoje do INSS. Então, a gente tem uma queda de 34,8% para 14,8% sobre o ônus da folha das empresas, o que representaria hoje uma redução de 57,5% - ou cinquenta e sete e meio por cento - no custo tributário da mão de obra. Coisa que a gente está precisando, realmente, para fortalecer aí a nossa contratação formal. E essa neutralidade aí, essa expectativa de 1,4% sobre a receita bruta vai garantir a manutenção da arrecadação sustentável do INSS.

Dito isso, o que a gente tem em suma é que toda essa receita demonstra ser uma alternativa que contribui para a sustentabilidade do INSS, alivia aí o custo sobre o trabalho, desonera o setor - aí eu vou puxar a sardinha para o nosso setor, um dos maiores, senão o maior, em termos de carteira assinada, de produção de bens e serviços - e a gente impulsiona a geração de empregos dentro da nossa economia no Brasil.

Então, este aqui é o nosso pleito: que a gente possa ter essa desoneração da folha, continuar com a desoneração da folha, em contrapartida da neutralidade arrecadatória a partir da CPRB.

Eu agradeço aqui o espaço que foi concedido a nós. Muito obrigado mais uma vez, Senador, pelo convite. Estou à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Fellipe, por sua exposição.

Eu quero conceder a palavra a Marcelo Costa Martins, para a sua exposição neste momento, por dez minutos.

Por favor, Marcelo.

O SR. MARCELO COSTA MARTINS (Para expor.) - Senador Laércio, agradeço a oportunidade de vir expor o posicionamento da Adial Brasil.

A Adial é uma entidade multissetorial composta de grandes empresas nacionais e multinacionais. E o nosso principal objetivo, enquanto entidade, é a promoção de políticas de desenvolvimento regional.

O que nos traz aqui é a discussão em relação à PEC 01, sobre a contribuição previdenciária sobre a folha ou, como está proposto na PEC, a contribuição sobre o faturamento ou a receita.

E aí, nesse sentido, eu trago um exemplo de operações de associadas da Adial. Nós temos ali um setor intensivo em mão de obra, que são os frigoríficos, e um setor não intensivo em mão de obra, que é dos laticínios.

Hoje, consideramos nesse mesmo proxy, nesse mesmo exemplo, um faturamento de R$1 bilhão por ano para cada uma dessas empresas, com um salário médio de R$3,5 mil, para mantermos a avaliação dentro do mesmo parâmetro. Só que os frigoríficos, pelas especificidades da categoria, têm um número de colaboradores para um faturamento de R$1 bilhão, isso considerando o benchmark, de 1,5 mil colaboradores; e os laticínios, 400 colaboradores. Então, dentro dessa lógica, a folha de pagamento dos frigoríficos, nessa condição, é de R$68,25 milhões por ano. Então, a contribuição sobre a folha é de R$13,65 milhões, uma receita bruta de R$1 bilhão, que é o que nós estamos considerando. Então, a contribuição sobre o faturamento é de R$14 milhões. E aí a diferença entre a contribuição sobre a folha, em detrimento da contribuição sobre o faturamento, seria de R$350 mil. Então, não seria tão significativa.

No entanto, do outro lado, nós temos um setor que tem um faturamento alto para uma quantidade de colaboradores bem menor, pelas suas características também. Então, a folha de pagamento dos laticínios seria da ordem de R$18,2 milhões, a contribuição sobre a folha de R$3,64 milhões, e aí, avaliando também a contribuição sobre o faturamento, assim como o frigorífico, R$14 milhões. E aí, nesse caso especificamente, a diferença é significativa, de R$10,36 milhões.

Então, pegando esses dois exemplos, nós teríamos que com uma alíquota de 1,4% para os frigoríficos não haveria uma alteração tão significativa, considerando que, no momento atual - e eu vou mostrar isso um pouco mais à frente -, essa contribuição era de 1%, e depois vai ter um reordenamento nesse processo, mas para os frigoríficos não é tão significativa. Mas, para os laticínios, que é um setor onde você tem uma menor demanda por mão de obra, é muito significativo, Senador. Essa diferença pode ser a diferença entre manter ou não manter um laticínio competitivo.

Os frigoríficos vêm demandando, ao longo do tempo, uma contribuição sobre o faturamento, e isso ficou muito claro nas discussões da Lei nº 12.546, de 2011, e mais recentemente, nas negociações da Lei nº 14.973, de 2024, mas a alíquota, nesse caso, era de 1%, não era de 1,4%, então nós estamos tratando de 40% a mais do que foi o aprovado, do que foi sancionado na Lei nº 12.546.

Com a Lei nº 14.937, está havendo uma readequação. Então, até 2028, salvo alguma alteração, o regime volta a ser integral em 20%.

O que nós gostaríamos de sugerir, Senador?

Primeiro, caso avance a PEC 01, considerando os setores que são menos demandantes de mão de obra, que exista a possibilidade de uma opção por parte dos setores. Nós já temos isso na Lei Complementar 204, que trata das transferências de mercadoria, em que eu posso optar, por exemplo, alternativamente, por transferir ou não transferir o meu imposto. A ideia é que nós possamos incluir na PEC 01 essa possibilidade de opção por parte da empresa. Aí, ela faria a opção e, como na Lei Complementar 204, a cada ano ela asseguraria: "Olhe, eu vou continuar contribuindo pela folha" ou "Eu vou continuar contribuindo sobre o faturamento".

Caso isso não seja possível, eu gostaria de uma consideração do senhor e dos demais Senadores em relação às preocupações e às dificuldades que nós estamos tendo enquanto setor privado neste momento. Nós temos tido uma redução da competitividade para os setores não intensivos em mão de obra, por várias questões que eu acho que não estão aqui no escopo da discussão, mas que eu gostaria de comentar. Nós temos hoje uma alta taxa de juros; nós este ano tivemos uma redução de 10% dos benefícios fiscais federais; nós estamos discutindo agora uma alteração da jornada de trabalho que, de certa forma, vai majorar, e muito, os nossos custos; estamos discutindo também a questão do tabelamento de frete, que é outro fator que, de uma certa forma, onera os nossos custos; nós não sabemos ainda a alíquota de tributação sobre bens e serviços, da CBS e do IBS; e os nossos incentivos fiscais, no sentido de promover a regionalização, vão acabar.

Então, o que eu peço que o senhor avalie - peço a sensibilidade do senhor e dos demais Senadores - é que, caso prospere essa PEC, se dê oportunidade para que as empresas que não são intensivas em mão de obra possam optar por continuar contribuindo sobre a folha, sob o risco de ser mais uma oneração que teremos em relação aos nossos custos em um momento que, de uma certa forma, tem sido muito difícil para o setor, em virtude de todos esses aumentos de custos que estamos tendo e que não são inerentes ao processo produtivo.

Agradeço a atenção, peço a sensibilidade do senhor em relação a essa questão, porque, se de fato houver a oportunidade de ser alternativo, de ter a opção, eu acho que contribuirá, e muito, para os setores demandantes e também para os setores não demandantes, não intensivos em mão de obra.

Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço, Marcelo, a sua intervenção, a sua participação na audiência.

Está conectado o convidado?

O SR. ERMÍNIO DE LIMA NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Laércio Oliveira.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não. Eu o estou ouvindo bem.

O SR. ERMÍNIO DE LIMA NETO (Por videoconferência.) - Está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu o estou ouvindo bem.

O SR. ERMÍNIO DE LIMA NETO (Por videoconferência.) - Está ouvindo? Muito bem.

Boa tarde, Senador Laércio Oliveira. Quero, primeiramente, agradecer ao Senador Vanderlan Cardoso, Relator dessa proposta, pela abertura para que a sociedade possa refletir sobre essa importante proposta para o setor produtivo.

Cumprimento o senhor, Senador Laércio, primeiro pela apresentação da PEC, que é muito robusta, pois tem mais de 59 signatários, Senadores signatários... Portanto, é muito importante essa proposta não só para o Senado, mas para toda a sociedade.

Eu represento aqui a Fenaserhtt e o Sindeprestem, representando o Presidente Vander Morales, para participar com muito prazer desta audiência pública. Primeiramente, eu queria lamentar a não presença do representante do Ministério da Fazenda, ou mesmo da Receita Federal, porque nós poderíamos ter um debate mais apropriado e mais intenso sobre, exatamente, o estudo que o próprio Ministério da Fazenda fez, que é base da proposta de V. Exa. Normalmente, o Ministério da Fazenda tem fugido de explicar qual, realmente, é essa relação de recolhimento da folha de salário e dessa opção que nós estamos tendo de desoneração da folha.

Primeiro, essa é a primeira emenda do Senado à Constituição. Portanto, espero muito que ela nos traga o protagonismo de ares positivos para que o Congresso Nacional olhe com mais atenção ao setor de empreendedorismo do Brasil, na medida em que o setor empreendedor, o setor produtivo, tem, nos últimos tempos, recebido altas, entre aspas, "bombas", como essa aí, por exemplo, da mudança da escala 6x1.

O trabalho humano no emprego é fortemente tributado e pouco flexível no Brasil. É surreal, Senador, que a sociedade tenha uma percepção de que o emprego dá em árvore ou cai do céu, que não é fruto de muito investimento, de muito trabalho, de muita dedicação, para que se possa gerar emprego no Brasil. A impressão que se tem, pelas propostas que são encaminhadas aí no Congresso e na Justiça do Trabalho, é de que o emprego, realmente, cai do céu. O empreendedor ou a empresa parece que não têm nenhuma importância. É a tal da pós-verdade.

Em 2017, a Universidade de Oxford fez um estudo que mostrou o quão equivocadas as pessoas estão a respeito da própria realidade que se vive. É o predomínio da percepção sobre o conhecimento da realidade na formação da opinião pública. É isto o que eu digo: as empresas são tão maltratadas pela opinião pública, que geram todas essas propostas que nós estamos todos os dias tendo que enfrentar.

Com certeza isso explica, pelo menos em parte, por que o Brasil cresceu tão devagar nos últimos 50 anos.

O país abriu mão de quase 70% do PIB nesses últimos 50 anos, nesse período. Isso foi o que concluiu agora um seminário do jornal Estadão. Por que isso acontece? Por que nós estamos atrasados em 50 anos? Exatamente por esse tipo de proposta, que desvirtua a discussão do que é mais importante.

Eu cito como exemplo aqui - e o Sr. Senador Laércio é testemunha de tudo isso - a regulamentação da terceirização, que é tão importante para as empresas que competem no mundo globalizado, altamente competitivo. A parceria entre empresas é muito importante para que elas possam se manter competitivas. No entanto, a regulamentação demorou mais de 20 anos - 20 anos para nós aprovarmos uma proposta importantíssima para as empresas, portanto importantíssima para a economia do país. Então, isso é só para mostrar o quão deletérias são a grande maioria das propostas que são apresentadas que oneram ou dificultam para as empresas.

Pois bem, a PEC que desonera a folha, na medida em que essa PEC... Alguns estão dizendo que estão tratando como desoneração da folha. Na verdade, essa PEC não desonera folha nenhuma; ao contrário, ela mantém a arrecadação. A proposta, que é o estudo da própria Fazenda, determina que ela mantenha a arrecadação dos 20% da parte patronal. Portanto, não tem nenhuma desoneração aqui. Eu não sei em relação aos 17 setores em que está havendo algum incentivo, mas que também não se demonstra claramente. Daí, mais uma vez, era importante a presença do Ministério da Fazenda nesta audiência, para que possa debater isso.

Então, por exemplo, o custo, a tributação sobre a folha de salários pode atingir hoje quase 58%, enquanto nos Brics - nos países dos Brics - e nos próprios países da OCDE é de 23%. Essa proposta é uma proposta justa, na medida em que equilibra a participação dos segmentos no financiamento da Previdência.

O colega Marcelo levantou um ponto importante, que, realmente, alguns setores - aqueles setores em que não predomina o trabalho humano - realmente vão sentir um pouco mais, mas, em compensação, há um, entre aspas, um "barateamento", uma desburocratização para os setores que contratam as empresas prestadoras de serviços. Eu acho que os laticínios, por exemplo, têm que levar em consideração que a parceria, a contratação de terceiros, vai deixar o seu produto também um pouco mais barato.

É evidente que as empresas que têm predominância de mão de obra - que são 70% da PEA brasileira - têm contribuído muito mais para a Previdência do que as empresas tecnológicas, as empresas que empregam bem menos. Nisso tem que haver um equilíbrio, e essa PEC realmente propõe isso. Eu até entendo que essa sua proposta de opção pode ser muito bem analisada nos debates, Senador Laércio, mas nós não podemos carregar só um setor - tão importante para a economia, porque emprega 70% dos trabalhadores da economia, portanto gera riqueza, distribui riquezas - continuar sendo penalizado.

Cálculos da Tendências Consultoria também chegam ao mesmo cálculo desse 1,4: dos 320 bilhões, 1,4 da receita substitui claramente.

A mesma coisa é um estudo que a Fenaserhtt e o Sindeprestem encomendaram à LC Assessoria Econômica, que mostrou no mesmo sentido. A única diferença aqui é que, na época, havia uma discussão de se excluir da contribuição todos aqueles salários de até dois salários mínimos. Então, esse estudo foi baseado nesta exclusão, portanto com 1,4% também você substitui isso. Isso, comparativamente, mostra que 1,4% do faturamento...

O SR. ERMÍNIO DE LIMA NETO (Por videoconferência.) - ... é até muito mais, segundo o próprio estudo da Fazenda.

Muito bem, então, nas projeções de 2024 a 2060, são 58 milhões de pessoas que estarão com mais de 65 anos pelo Ministério da Economia, no estudo do Ministério da Economia, e aí nós temos desembargadores recebendo R$1,3 milhão por mês, afastados dos seus trabalhos.

Segundo a consultoria McKinsey, de 2018 até 2030, o Brasil pode perder cerca de 16 milhões de empregos pelo processo de automação. A análise do FMI demonstra que 40% dos empregos dos países emergentes estão expostos devido ao impacto da inteligência artificial. O déficit da Previdência de 2024 foi exatamente de R$320 bilhões. Então, o sistema continua atuando, as empresas intensivas de mão de obra. As empresas do simples, que empregam, são as mais beneficiadas; apenas 20% não serão beneficiadas. E aí, a pergunta: se nós sabemos que o emprego, que o investimento é o que move a economia, por que, então, esse sistema de geração de emprego, geração de renda, é tão maltratado? Por que dispensamos um olhar de paisagem para isso? É isso que nós precisamos debater e colocar claro. Nós precisamos... É óbvio falar sobre isso, claro, mas nós precisamos olhar para isso.

A geração de empregos, a distribuição de renda, portanto o pagamento de imposto precisa ser muito mais valorizado do que vários setores pensam.

Portanto, a proposta é excelente para recuperar investimentos sustentáveis, que, por sua vez, geram emprego de qualidade, que geram e distribuem riquezas: função primordial das empresas.

Muito obrigado, Senador.

Nada.

Senador Bagattoli...?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eles já falaram. Eu só passei para o caso de eles quererem complementar alguma coisa ou fazer as considerações finais.

V. Exa. também é um dos que subscrevem a PEC 01. Caso o senhor queira discutir ou acrescentar alguma coisa, a palavra está franqueada para V. Exa. ou para algum Senador.

Não.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Tem algum remoto?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Não.

Quero cumprimentar aqui o Presidente Laércio, o Fellipe e o...

O SR. MARCELO COSTA MARTINS (Fora do microfone.) - Marcelo.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Marcelo.

Quero dizer para vocês que, sobre essa questão de geração de emprego, se nós colocarmos uma alíquota, seria, no máximo, de 1,4%. Não é isso?

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE - São dados da Receita Federal, que, infelizmente, não está aqui conosco.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Então, deixa... Eu até estou conversando com o meu pessoal, porque eu tenho diversas atividades, e nós estivemos olhando... Eu olhei para dentro de mim, para dentro das empresas nossas, para ver essa situação.

Nisso tem que ter um diálogo com a Receita Federal, para ver como vai ser esse percentual, porque o percentual - o máximo - é de 1,4%. Ele pode ser 0,5%, dependendo do faturamento da empresa, 0,7%, 0,8%, 1%, enfim. Ele vai representar os 20% da parte patronal; os outros 11%, que são da parte do funcionário, a quem ele paga, de quem as empresas descontam... Continuaria normal, não é isso? O projeto continuaria normal, as empresas contribuindo com os 11%, que são já da parte do funcionário e não da parte patronal. O que afeta aí diretamente são os 20%.

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE - Ela tem uma neutralidade, Senador. A gente propõe a neutralidade a partir dessa alíquota de 1,4%, via PEC.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E outra coisa: a partir do momento que nós colocamos a PEC - porque vai ser uma PEC, não é isso? -, ela vai ficar em lei, e as empresas também não vão mais ter - como é que eu vou lhe dizer? - como optar por voltar a recolher no modelo antigo. Não vai mais ter esse... Seria exatamente só desse momento para a frente.

Vamos supor que começasse a valer em 2027. A partir, por exemplo, de 2027, a empresa poderia optar pelo atual sistema e não pelo faturamento bruto? Ou eles teriam que optar, diretamente, somente pelo faturamento, independentemente de o percentual ser 0,5%, se for 1%, se for até 1,4%?

O SR. MARCELO COSTA MARTINS (Para expor.) - Senador, se o senhor me permitir...

Eu trouxe, Senador, justamente essa sugestão de, alternativamente, a empresa poder optar por um sistema ou outro, porque nós temos setores que são intensivos em mão de obra e temos setores que não são intensivos em mão de obra.

Eu tive a oportunidade de trazer dois exemplos, um de frigorífico e um de laticínios, em que, para o mesmo faturamento e o mesmo valor médio salarial, um tem, por especificidade do setor, 1,5 mil colaboradores e o outro tem 400 colaboradores.

E aí a diferença é muito significativa.

Faço até questão de, ao final, apresentar esses números para o senhor, para o senhor ter uma noção da importância de ter a oportunidade da opção entre um sistema e o outro.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aqui eu vou dar um exemplo aqui para vocês. Por exemplo, o confinamento, que é uma das atividades, assim, que eu conheço, e que até é uma atividade nossa também. Por exemplo, um confinamento, hoje, matando em torno de 30 mil cabeças - vamos fazer um preço médio aí -, é um faturamento de aproximadamente R$200 milhões. Correto?

Você vai utilizar, no máximo, em média, 30 funcionários - 30. Uma empresa dessas é impossível... Outra coisa: a margem dela já não é quase, quase nada. Se ela tivesse certeza de ter 3% de margem líquida, aí já estaria de bom tamanho de certeza. Porque o faturamento é altíssimo, mas se não tem nem a certeza dos 3% - de 3 a 5%.

E aí, o que acontece? Uma empresa dessas não tem como, não existe nenhuma possibilidade... Por isso é que tem que ter a regra de ela optar pelo recolhimento diretamente na folha. Porque é isso que ele falou - é isso que o Marcelo falou: tem a situação de frigorífico; essa situação de que eu estou falando, de algumas transportadoras, entendeu? Então, como é que vai ficar?

A grande preocupação é que tem que ser feito um estudo junto com a Receita Federal para ver como é que vai ser o faturamento. Agora, que tem que ter um mecanismo para nós diminuirmos o custo das empresas para a geração de emprego no país, tem que ter. Está insuportável - está insuportável. Porque você pega hoje 20% da parte patronal e 11% da parte dele, então só ali você já tem 31%; praticamente quase um terço do salário do funcionário já vai diretamente para a previdência.

Seria, para quem estiver nos acompanhando no Brasil, impossível - seria impossível - a previdência social hoje estar quebrada. Seria impossível ela estar quebrada se nós partíssemos hoje do zero com essa contribuição, hoje, de praticamente quase um terço sobre o valor da folha - fora aquelas outras taxas ainda que tem aí, que chegam a mais 3%, 4%, sei lá quanto que dá aquilo lá.

Enfim, nós temos que arrumar realmente o mecanismo. A ideia, esse projeto - esse projeto, não, essa PEC - vem ao encontro no momento certo, e nós precisamos ajustar isso para que isso, na minha concepção, seja idealizado, seja concretizado, talvez antes de entrar 100% a reforma tributária.

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE - Senador... Senador, boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quer falar?

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE - Só um instantinho.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Rapidinho, por gentileza.

Pode falar.

O SR. FELLIPE RODRIGUES ANDRADE (Para expor.) - É justamente sobre isso, essa discussão que, acertadamente, a PEC 01 do Senador nos traz, porque a gente hoje está trazendo de forma ampla e genérica, inclusive o setor que é a nossa defesa, o setor de serviços, que é o que mais emprega e o que mais é onerado. E aí, acertadamente, o Senador nos traz a PEC 01, que é justamente para que a gente possa abrir esse amplo debate, para que a gente possa ter uma forma de equalizar essas questões de diferenças.

Então, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Senador: muito obrigado por trazer essa PEC, por trazer essa discussão aqui para o Senado, para a gente. Isso, para o setor de serviços, é uma questão de sobrevivência, está bem? Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Você quer falar mais alguma coisa?

O SR. MARCELO COSTA MARTINS (Para expor.) - Senador, quero só agradecer a oportunidade de participar desse debate e colocar a Adial Brasil à disposição para continuar discutindo tecnicamente, trazendo números. Enfim, esse tema é muito relevante para as nossas associadas.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado.

Ermínio, quer falar alguma coisa? Suas considerações finais?

O SR. ERMÍNIO DE LIMA NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer ao Senador Laércio, aos Senadores signatários dessa proposta.

Eu acho que o debate é importante. Tem uns segmentos que entendem que vão sofrer um pouco mais; mas é importante, neste momento de automação, neste momento de inteligência artificial, que nós tenhamos um olhar para o emprego, para o ser humano. Então, precisamos encontrar uma saída para as empresas, para o segmento que mais emprega no país.

Então, é isso que... Não sei se essa opção feita agora - de que, de 20%, se pode arrecadar 1,4% - seria a solução. Daí, infelizmente, a não presença do Ministério da Fazenda... Mas nós precisamos olhar para o empreendedorismo e, principalmente, para aquele que gera emprego. Nós vamos enfrentar uma situação muito difícil pela frente com a entrada da inteligência artificial.

Ou, então, que a previdência... Porque a própria Constituição já diz que a previdência tem que ser financiada por todos da sociedade.

Então, é isso. Precisamos discutir, mas a proposta vem num momento importante da economia do país.

Muito obrigado e sucesso aí, Senador, na condução dessa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Ermínio. Agradeço a sua participação.

Você quer falar, Jaime?

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Só para concluir, quero parabenizar o Senador Laércio. Senador, quero parabenizá-lo por essa iniciativa dessa PEC. Eu assinei... Eu acho que, logo que você apresentou, eu já assinei essa PEC.

E, como acabaram de falar agora aí, nós precisamos que a Receita Federal esteja presente nisso, porque ela é de suma importância para ver os efeitos que nós vamos ter não só dentro da situação da Receita, mas...

Como já foi falado aqui: hoje, quem mais emprega, na verdade, é a parte que presta serviços. A parte que presta serviços é a que mais contribui, mas, hoje, ela é a mais penalizada quando nós falamos desse peso que tem hoje sobre a carga de impostos dentro da geração de emprego.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu queria fazer umas considerações breves antes de encerrar o assunto.

Primeiro, a gente tem, diante de todos nós, brasileiros, a questão da previdência. Como foi dito aqui por um de vocês dois, a força de trabalho do país está envelhecendo a cada dia que passa, e esse ônus está sendo transferido para a sociedade. E todo mundo sabe que, todo final de ano, a previdência precisa de mais recursos para poder fechar as suas contas.

O 1,4% não caiu do céu, é o número de um estudo produzido através de uma provocação que eu fiz ao Ministério da Fazenda, que me trouxe esse número. Portanto, esse é um número basilar, que vai medir o suporte e a arrecadação necessária para salvar a previdência social. Essa é a primeira missão dessa PEC.

E, segundo, essa PEC enfrenta dois problemas que o mundo do emprego enfrenta hoje: a informalidade e a pejotização. É outro caminho que essa PEC vai de encontro. E essa PEC promove um estímulo: estimula quem emprega mais. Quem emprega mais tem condição de o resultado final da apuração do seu imposto ser um imposto menor.

Então, o custo do emprego no Brasil é muito alto. Para enfrentar esse assunto, talvez essa PEC seja um caminho. É claro que nós estamos no começo da discussão sobre isso, e tenho conversado com o Relator Vanderlan Cardoso, que tem ouvido muita gente e vai trazer as suas contribuições, mas é preciso que as empresas que atuam no nosso país, independentemente de ter muita mão de obra ou pouca mão de obra, tenham compromisso com a previdência social, porque elas têm um compromisso com a previdência social e a gente enfrenta o custo do emprego. Quando você tira 20% da guia da previdência que é responsabilidade do empregador, você está automaticamente tornando o custo do emprego bem menor do que aquele que a gente enfrenta hoje.

Esta audiência pública cumpriu o seu papel. A gente volta em breve à Comissão de Constituição e Justiça, com a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso, para apreciar o relatório dele e seguir com a tramitação desse projeto de emenda à Constituição.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente, só antes de terminar.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Presidente Jaime.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero só concluir, só para vocês verem a dificuldade que nós temos hoje de mão de obra no Brasil.

Nós aprovamos o PL 715, conhecido - como vocês devem ter ouvido - como "emprego safrista". Futuramente, nós queríamos chegar... Talvez poderíamos avançar além do emprego, porque esse emprego é mais para mão de obra manual no campo - na laranja, no café, na maçã, na uva, na fruticultura, enfim... E aprovamos, foi unânime. Eu fui Relator. Foi unânime no Senado, foi unânime na Câmara dos Deputados, e infelizmente o Governo vetou.

Eu só não consigo entender como que faz um veto... Se uma pessoa está no Bolsa Família hoje recebendo R$600, R$700, ela vai vir para o emprego formal, trabalhando por 90 dias ou podendo permanecer no máximo até seis meses... Ela vem para um emprego formal, recolhendo à previdência todos os encargos sociais - todos os encargos sociais -, enquanto aqui simplesmente ele só recebe o Bolsa Família. Infelizmente, o Governo vetou.

Dizem - ouvi falar - que agora ele voltou atrás.

Foi construído um acordo. Eu construí esse acordo, inclusive, com o Ministro de Assistência Social, na época era o Wellington Dias - o Wellington Dias, eu acho que era -, e estava tudo certo, e infelizmente o Governo vetou.

Então, nós temos que procurar... O Brasil tem que entender que, em todos os setores, nós temos dificuldades já de contratação de gente, de contratação de mão de obra. Nós temos que fazer algo para que as empresas consigam sobreviver e para que o campo consiga sobreviver, e nós não tenhamos mais perda de colheita nos campos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Com a palavra do Senador Jaime Bagattoli, agradecendo aqui a participação do Fellipe, do Marcelo e do Ermínio, pelo sistema remoto, a gente declara encerrada esta audiência pública.

Obrigado a todos que estiveram aqui presentes, nos acompanhando pela TV Senado ou aqui na nossa Comissão.

Boa tarde.