A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Serão dez minutos de fala, mas, se precisar expandir um pouco mais, sem problema.

Nós vamos ter criança no auditório. Então, a gente vai tentar falar das nossas dores, das nossas amarguras, das nossas expectativas, mas num tom... Entendendo que nós vamos ter criança aqui e que temos crianças nos assistindo.

Desejo a todos vocês uma boa audiência.

Quem precisar falar e sair fique à vontade. É só dar um toque quem estiver online no chat que vai precisar sair, mas seria bom todos ficarem até o final.

É uma audiência para comemorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o aniversário, mas é uma audiência também para a gente olhar para a frente.

Confesso a vocês que nós estamos de luto nesse final de semana, depois da operação no Rio Grande do Sul em que dois empresários são presos com 100 terabites de imagens, e não estão presos.

Eu me questiono, confesso que eu me questiono: o que é que está errado no Brasil? Nós estamos aplaudindo a impunidade. Inclusive, eu gostaria muito de que a gente caminhasse esta audiência, para que, no final, a gente pudesse fazer um encaminhamento.

Eu acho que o encaminhamento que a gente poderia sugerir - e vocês que estão online e os que estão aqui presentes vão falar - seria uma diligência da Comissão ao Rio Grande do Sul para a gente entender. Eu sei que a gente tem interpretação jurídica diferente, com relação a essa prisão, mas a gente precisa dar uma resposta para o Brasil.

Então, sejam todos bem-vindos.

Convidados, tem banheiro aqui atrás, certo? Se precisarem usar, fiquem à vontade.

E obrigada aos meninos que vieram tocar, está bom?

Declaro aberta a 48ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data, 6 de julho de 2026.

A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento 8, de 2025, aprovado nesta Comissão, para debater os direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.

O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Senhores, Senadores que estão nos acompanhando online, público que está nos acompanhando pela TV Senado, pelas redes do Senado, e os queridos que estão aqui presentes no Plenário, às vésperas dos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado em 13 de julho de cada ano, esta audiência nos convida não apenas a celebrar esse importante marco de proteção integral, mas sobretudo a refletir sobre os desafios que ainda persistem para a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país.

A realização desta audiência reafirma o compromisso constitucional desta Comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal.

O requerimento que deu origem a este ciclo de debates parte de uma constatação preocupante: apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos em nosso país. Essa realidade desafia o Estado brasileiro e impõe ao Parlamento a responsabilidade de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados à sua proteção.

Segundo levantamento divulgado a partir dos dados do Disque 100, registrou-se, em 2024, um recorde absurdo de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos, das quais 289 mil, pasmem, envolvem crianças e adolescentes no país. Os números do Disque 100 evidenciam a magnitude do problema, e quem não se toca com isso tem alguma coisa errada.

Dados complementares demonstram que a violência contra crianças e adolescentes permanecem em níveis alarmantes.

Segundo o relatório do Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes do Brasil de 2021-2023, elaborado pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança, 15.101 crianças e adolescentes de zero a dezenove anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, entre 2021 e 2023, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou estupro de vulnerável no mesmo período.

O estudo evidencia ainda que 91,6% das vítimas de mortes violentas tinham entre 15 e 19 anos, sendo 90% do sexo masculino e 82% negras, o que revela a profunda desigualdade racial e etária presente na violência letal do Brasil.

Esses números, entretanto, representam apenas parte da realidade. Diversas violações permanecem invisíveis, sejam pelo medo de denunciar, pela ausência de canais acessíveis, pela dificuldade de identificação das vítimas ou descrédito da sociedade nos órgãos de proteção.

Casos de negligência, violência doméstica, abuso sexual, exploração econômica, trabalho infantil, abandono escolar, aliciamento por organizações criminosas e violência digital continuam a atingir milhares de crianças e adolescentes em todas as regiões do Brasil.

Sob a perspectiva dos direitos humanos, cada violação representa muito mais que um episódio isolado. Ela compromete o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo da vítima, fragiliza vínculos familiares e comunitários e amplia ciclos intergeracionais de pobreza, exclusão e violência. Seus impactos repercutem diretamente sobre os sistemas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, impondo elevados custos sociais e econômicos ao Estado e à sociedade.

Nos últimos anos, o Brasil consolidou um importante arcabouço jurídico de proteção, liderado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Juventude e por diversas políticas públicas intersetoriais. Contudo, permanecem desafios relacionados à implementação efetiva dessas normas, como as desigualdades regionais na estruturação dos conselhos tutelares, insuficiência de equipes especializadas, dificuldades na integração entre os órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, limitações orçamentárias e deficiências na produção de dados capazes de orientar decisões.

Também merece destaque o fortalecimento das políticas de prevenção. Investir precocemente em educação de qualidade, fortalecimento das famílias, primeira infância, saúde mental, proteção social e participação juvenil produz resultados muito mais efetivos do que atuar apenas após a ocorrência das violações.

Ao reunir representantes de diversos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, esta Comissão reafirma sua convicção de que a proteção integral depende da atuação coordenada de toda a sociedade.

Que esta audiência produza diagnósticos consistentes, recomendações responsáveis e propostas efetivas para o aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas às crianças, aos adolescentes e aos jovens brasileiros.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa permanecerá acompanhando esta agenda com seriedade, responsabilidade institucional e absoluto compromisso com a promoção da dignidade humana, da cidadania e da proteção integral daqueles que representam o presente e o futuro do nosso país.

Antes de iniciarmos nossos trabalhos, nós vamos prestigiar uma apresentação musical preparada para este momento.

Eu convido os músicos Camille Neves Santana, nossa clarinetista, e Caio Henrique Neves Santana, nosso trompetista, e eu vou pedir a eles para tocar apenas uma música agora, e a segunda música nós vamos tocar quando as crianças chegarem.

Pode ser assim? Está?

É uma honra ter vocês conosco.

E quero dizer que eles são filhos de uma servidora nossa aqui da Comissão de Direitos Humanos.

Vamos iniciar com Camille, que irá tocar o Hino a Brasília.

Poucas pessoas conhecem o Hino a Brasília. Então, nós vamos agora assistir a uma apresentação de Camille, que irá tocar o Hino a Brasília.

E depois, quando as crianças estiverem aqui, é uma música mais alegre, mais festiva. Eles tocarão Dias de Elias, que celebra a fé e a presença de Deus.

Com vocês a nossa clarinetista Camille.

Camille, que alegria ter você aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau! Obrigada, obrigada.

Olha, o nosso sonho é que todo adolescente, todo jovem tenha acesso à cultura, à educação, como eu sei que vocês estão tendo. Que Deus abençoe vocês. Na segunda apresentação, eu chamo vocês novamente, está bom?

Obrigada.

Eu quero compor a nossa mesa de debate, agora, convidando para presencialmente estar conosco Gustavo Henrique da Silva Camargos - quero convidá-lo para compor a mesa -, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

O.k..

E está conosco, também de forma presencial, Aline Pinheiro Braz dos Santos, Conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia.

O Gustavo daqui a pouco ocupa a mesa. Nós tivemos um acidente de trânsito aqui próximo, e tanto as nossas crianças como o Gustavo ainda não conseguiram chegar ao Senado.

Nós temos convidada, por videoconferência, a Magistrada Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude.

Muito obrigada, Dra. Katy, por ter aceitado o convite para estar conosco.

Temos ainda como convidado - e eu já o convido para compor a mesa de forma online - Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, um instituto que é parceiro do Congresso Nacional na luta pela proteção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente.

Obrigada, Renato.

Eu acho legal que o Instituto Alana, a cada audiência, manda uma pessoa. Isso é incrível - incrível. Na semana passada, a gente estava com uma outra representante; na outra semana, uma outra representante, o que mostra quanta gente boa nós temos no Instituto Alana.

E temos a alegria de ter conosco o querido Maurício Cunha, que já virou Senador de tantas vezes que Maurício Cunha está aqui com a gente no Senado.

Ele é Presidente da ChildFund Brasil, Doutor em Políticas Públicas e foi o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Governo Bolsonaro.

Cada convidado nosso terá dez minutos para exposição, mas nós vamos deixá-los à vontade.

Se precisarem ultrapassar os dez minutos, fiquem à vontade. A mesa apenas vai comunicar que já chegaram aos dez minutos, apenas para os senhores terem um controle do horário, mas fiquem à vontade.

Nós vamos começar a nossa audiência de forma online e vamos ouvir primeiro a Dra. Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude.

Dra. Katy, seja bem-vinda.

Nós estamos comemorando, Dra. Katy, o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Eu era uma jovem apaixonada pela pauta da infância e, em 1988, eu estava aqui nos corredores do Congresso Nacional como ativista - 1986, 1987, 1988 -, durante a Constituinte, para a gente ter a garantia, na Constituição, de que criança e adolescente no Brasil tinham que ser prioridade absoluta.

Depois eu continuei a minha caminhada como ativista para a gente ter o ECA, porque eu sou da época, Dra. Katy, do Código de Menores. Eu sou da época em que os meninos e meninas eram algemados. Eu acompanhei crianças de oito anos sendo algemadas na rua.

Sou da época em que nós não tínhamos um conselho tutelar, porque o conselho tutelar vem aí com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o advento da Constituição de 1988.

Então, Dra. Katy, depois de tantos avanços normativos, o que mudou e o que precisamos mudar no Brasil?

Seja bem-vinda.

E é uma alegria ter uma magistrada, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, conosco nesta audiência.

Dez minutos, Dra. Katy.

É uma alegria tê-la conosco.

A SRA. KATY BRAUN DO PRADO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia.

Vocês me ouvem bem?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, muito bem, Doutora.

A SRA. KATY BRAUN DO PRADO (Por videoconferência.) - Ótimo.

Senadora Damares, Presidente desta Comissão, é uma alegria estar com a senhora novamente, quero cumprimentá-la. Também cumprimento as autoridades presentes, os colegas expositores, os representantes do sistema de garantia de direitos.

Tivemos um problema aqui, mas eu falo em nome da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, que congrega mais de 600 magistrados de todo o país, comprometidos com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Essa temática que me foi atribuída diz respeito à efetivação da proteção das crianças e dos adolescentes com relação aos desafios da efetividade do ECA.

Eu inicio, Senadora, destacando algo importante, que o Brasil não sofre pela ausência de legislação. Pelo contrário: nós temos um dos mais avançados sistemas normativos de proteção integral do mundo. E o que ainda nos desafia é transformar direitos reconhecidos em direitos efetivamente vividos.

A realidade demonstra que milhares de crianças e adolescentes no Brasil continuam expostos à violência, à negligência, à exclusão social e a múltiplas formas de vulnerabilidade.

Os dados apresentados para esta audiência revelam a magnitude desse desafio e reforçam a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Quando falamos em infância, é fundamental iniciar pela primeira infância, o período em que se estruturam as bases cognitivas, emocionais e sociais que acompanharão a pessoa por toda a vida.

A primeira infância não poderia ser vista como uma pauta setorial, na visão da Abraminj, porque ela seria uma estratégia de desenvolvimento nacional.

Os investimentos realizados nos primeiros anos de vida produzem impactos positivos na educação, na saúde, na redução da violência e na produtividade econômica futura. Por isso, é indispensável fortalecer políticas públicas de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil, apoio às famílias vulneráveis e integração entre a saúde, assistência social e a educação, especialmente por meio da implantação, em todo o país, do Programa Criança Feliz, que recentemente foi incorporado ao Suas como uma política pública.

Um outro ponto fundamental da nossa observação diz respeito à convivência familiar e comunitária.

Quando falamos sobre esse tema, frequentemente o debate se concentra no acolhimento institucional e na adoção. Ambos são institutos relevantes, mas é preciso lembrar que a principal política de convivência familiar não é a adoção; é o apoio para as famílias, a fim de que elas possam exercer adequadamente as suas funções de cuidado e proteção.

Nenhuma criança deve ser afastada da sua família por razões exclusivamente associadas à pobreza, à ausência de acesso a serviços públicos ou à falta de apoio estatal.

Fortalecer a convivência familiar significa ampliar as políticas de assistência social, apoio e parentalidade, tratamento para dependência química, acompanhamento psicossocial e suporte às famílias extensas, que são alternativa para essa convivência familiar quando os pais falham.

Também precisamos enfrentar uma das mais graves emergências contemporâneas, a saúde mental de crianças e adolescentes.

Nós temos uma lei antimanicomial, Senadora, que impede que crianças e mesmo adultos sejam institucionalizados em hospitais, os antigos manicômios, para permanências prolongadas. Entretanto, a falta de opções de política pública de saúde mental tem transformado os abrigos, as instituições de acolhimento institucional da área da assistência social, em verdadeiros manicômios, porque hoje, especialmente nas instituições que acolhem adolescentes, nós temos quase que a totalidade deles com doença mental, crianças e adolescentes que foram rejeitados por suas famílias, que não deram conta da tarefa de cuidar.

Então, os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional, e a rede pública de saúde ainda é insuficiente na maioria dos municípios.

Precisamos fortalecer os Caps, ampliar equipes multiprofissionais, garantir psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento e investir em ações preventivas junto às famílias e às escolas.

E, dentro desse contexto, há um tema que merece ingressar de forma mais consistente na pauta brasileira, e eu aqui cumprimento o Instituto Alana, que se faz presente, que muito tem colaborado nessa discussão, que é o impacto das redes sociais, dos ambientes digitais, sobre a saúde mental de crianças e adolescentes.

O ECA Digital foi um grande avanço e isso não se nega, mas nós ainda observamos a crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados nas redes sociais, além do fato de que as famílias não têm ideia do que tem sido feito com a imagem dos seus filhos e filhas publicada na internet.

Com o advento bem recente de uma resolução do CNJ, exigindo alvará para trabalho artístico infantil, os juízes da infância têm recebido milhares de pedidos de alvarás para crianças recém-nascidas participarem de atividades nas redes sociais, a pretexto de isso ser considerado uma atividade artística. E, nesse aspecto, o Parlamento Europeu, o Reino Unido e a Austrália já discutem a implementação de mecanismos destinados a ampliar a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo debates sobre limites de idade para acesso a determinadas plataformas. Talvez tenha chegado o momento de nós avançarmos nessa discussão.

Um outro ponto que merece destaque, Senadora, é o acesso à creche.

A creche não é apenas uma política de apoio aos pais trabalhadores; é uma política de desenvolvimento infantil.

É na educação infantil de qualidade que se identificam precocemente situações de vulnerabilidade, que se promovem estímulos fundamentais ao desenvolvimento e que se reduzem desigualdades que frequentemente acompanham as pessoas por toda a vida. Por isso é fundamental ampliar o número de vagas, fazer valer o Plano Nacional de Educação, qualificar os serviços ofertados e garantir a inclusão efetiva de crianças com deficiências e de crianças em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, vale registrar aqui um avanço a partir da atuação dos tribunais de contas, com monitoramento de indicadores, fiscalização da execução orçamentária e estímulo ao planejamento de ações voltadas à criança, mas ainda precisamos avançar muito.

Então, talvez uma das pautas mais importantes que nós possamos promover nesta Casa hoje seja a da efetiva prioridade orçamentária para a infância. Nós já avançamos na compreensão da necessidade de investimentos mínimos em saúde e educação, mas ainda precisamos aprofundar o debate sobre os mecanismos de fortalecimento e proteção dos recursos destinados à assistência social. Assistência social constitui a principal porta de entrada para inúmeras políticas de fortalecimento familiar, prevenção de violações de direitos, primeira infância e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade. Não haverá fortalecimento de convivência familiar, prevenção de acolhimento institucional, promoção de saúde mental ou garantia de desenvolvimento integral sem uma rede socioassistencial adequadamente estruturada e financiada. Por isso pensamos que devemos avançar na discussão nacional sobre a destinação de recursos públicos para a assistência social, assegurando maior estabilidade, previsibilidade e efetividade às políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

E, para concluir, eu peço licença para uma reflexão. Quando nós discutimos primeira infância, convivência familiar, saúde mental, proteção nos ambientes digitais, acesso a creche e financiamento de políticas públicas, nós estamos tratando da mesma questão fundamental: qual é o lugar que as crianças e adolescentes ocupam no projeto de país que nós desejamos construir? Nós sabemos que a infância não vota, não participa dos espaços de poder, não possui estruturas organizadas de pressão política. Por isso, cabe às instituições da República dar voz aos seus interesses e assegurar que a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição não permaneça apenas no texto constitucional, mas esteja refletida nas leis, nos orçamentos, nas políticas públicas e nas decisões do Estado. Investir na infância não é apenas proteger crianças, é construir um país mais justo, mais seguro, mais desenvolvido e mais humano.

Muito obrigada, Senadora, por convidar a Abraminj para participar desta discussão. Nós estaremos com a senhora até o final deste evento, desejosos e franqueando aqui todo o apoio dos juízes da infância do Brasil para avançarmos na construção de um país mais justo e fraterno para as nossas crianças e adolescentes.

Parabenizo pela iniciativa. Vamos comemorar juntos aí o aniversário do ECA! Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Katy, muito obrigada.

Doutora, nós vamos tentar fazer a audiência meio, assim, bate-bola.

Quando o processo chega à sua mão é sinal de que nós aqui no Legislativo falhamos, o Executivo falhou, a sociedade falhou. E às vezes, Doutora, a gente cobra de vocês, juízes, o que deveria ser cobrado de todos nós do lado de cá. E uma cobrança que estava acontecendo muito nesse final de semana, Doutora, se a senhora se sentir à vontade de falar, é sobre a operação que aconteceu no Rio Grande do Sul, na semana passada, em que dois empresários foram presos com 100 terabytes de imagens de violência contra criança.

Deixem-me explicar para quem não consegue entender o que são 100 terabytes: são 50 milhões de imagens, são em torno de 50 mil horas de imagens.

Eu lembro, Dra. Katy, que em 2024, aqui no Senado, nós prendemos um servidor do Senado que tinha 2 mil imagens. Nós achamos um horror. Dois anos depois, prendemos um advogado no Rio de Janeiro com 20 mil imagens. Aí nós achamos assim: "Não, limite do limite!". Aí quando foi em 2024, Doutora, eu estava lá em Canoas, na semana, no Rio Grande do Sul, em que um empresário foi preso com 200 mil imagens de violência contra criança, aí eu disse: "Não, é um horror! Acabou!". Eu fui à tribuna e gritei, aqui, do Senado: "Nós vamos esperar quantos milhões agora?". Pois este ano, Doutora, um homem foi preso com 2 milhões de imagens. Aí nós gritamos, gritamos, e os nossos gritos e o eco desses gritos transformaram-se em o ECA Digital, porque a sociedade gritou. Mas aí, esse final de semana, eu não tenho 2 mil imagens, eu não tenho 200 mil, eu não tenho 2 milhões, eu tenho 50 milhões de imagens, eu tenho 50 mil horas de vídeos. E aí, Doutora, está na mão dos magistrados lá, e o que deixou todo mundo muito aflito é que os dois empresários ficaram 24 horas somente presos.

A pergunta é, Doutora: enquanto tiver demanda, haverá oferta? Nós temos que conter a demanda, e esses dois homens que representam a demanda estão soltos. A senhora pode se posicionar com relação a isso? A senhora fique bem à vontade, Doutora, mas é a indignação da sociedade que está chegando desde o final de semana, desde sexta-feira. Meu gabinete não para de receber mensagem, meu telefone não para, e hoje, nesta audiência, todo mundo gostaria muito de ouvir sobre isso. A senhora gostaria de se manifestar?

A não permanência desses dois empresários... Eu sei que nós temos um Código de Processo Civil, sei que nós temos uma legislação, mas, se a gente não contiver a demanda, nós teremos ofertas, e ofertas, e ofertas. E nas imagens deles tinham bebês sendo torturados, Doutora. A senhora gostaria, a senhora pode se manifestar sobre isso?

A SRA. KATY BRAUN DO PRADO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, o assunto indigna todos nós, e, infelizmente, o Código de Ética da Magistratura não me permite fazer comentários sobre processos em andamento, especialmente de outros juízes.

Mas eu preciso dizer para a senhora que, apesar desta garantia constitucional que nós temos, da presunção da inocência, nós podemos confiar no Judiciário brasileiro. O processo, eu tenho certeza de que vai ser julgado com rapidez e que a resposta estatal virá.

Mas isso me chama a atenção, Senadora, para um outro fato. As crianças retratadas nessas imagens catalogadas pelos criminosos não são, necessariamente, crianças que estavam em situação de abuso sexual ou de tortura, efetivamente.

Essas crianças, essas imagens podem ter sido tiradas das nossas redes sociais quando nós postamos as fotografias das crianças das nossas famílias tomando um banho de piscina, em momentos de introdução alimentar, porque a bandidagem tem transformado, por meio de inteligência artificial, essas imagens que retratam a pureza e a alegria das crianças em material para o cometimento de crimes.

Então, quanto a esse crime em si, eu tenho certeza de que virá uma resposta adequada do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, mas o meu convite aqui é para as famílias refletirem e pensarem: será que nesses milhões de imagens que foram encontradas não estão imagens das crianças da sua família, que foram colocadas nas redes sociais na maior ingenuidade da nossa parte?

Então, infelizmente, não posso colaborar mais do que isso, Senadora, mas digo para a senhora: vamos confiar na resposta que virá do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutora. Que fique o alerta: quem está falando é uma juíza, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude. Esses juízes lidam todos os dias com situações de violência contra a criança. E ela faz um alerta: famílias brasileiras, crianças tendo perfis em redes sociais, adolescentes com perfis em redes sociais, postar imagens de criança nas redes sociais, será que não está na hora de a gente vir como sociedade também e depois não cobrar do juiz, da polícia e da Senadora aquilo que a sociedade poderia ter evitado?

Nós já temos países trabalhando para que adolescentes com menos de 16 anos não tenham perfis nas redes sociais. No Brasil, a gente já tem um limite de idade, mas, infelizmente, eu vejo pais fazendo o perfil para criança, eu vejo pais, inclusive, mentindo a idade da criança e fazendo um perfil para criança nas redes sociais.

Nesse sentido, nós vamos ouvir agora Maurício Cunha, Presidente do Fundo para Crianças, Doutor em Políticas Públicas e que já foi o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dr. Maurício, só quero lembrar que nós temos criança no auditório, então, quanto à forma como nós falarmos - acabou de chegar aqui um grupo lindo de crianças e de adolescentes -, nós temos que falar com muito cuidado porque nós temos crianças nesta audiência que vieram para celebrar o ECA, porque o ECA é o instrumento deles, de proteção deles.

Então, Dr. Maurício, dez minutos. É uma alegria tê-lo conosco, mais uma vez, nesta Comissão.

O SR. MAURÍCIO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Quero agradecer a oportunidade de contribuir com este debate, cumprimentar a senhora, cumprimentar os meus colegas.

Só fazendo uma breve apresentação, então. Sou Maurício Cunha, estou como Presidente Executivo do ChildFund Brasil, que é o Fundo para Crianças; já fui Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília, onde a gente pôde conhecer mais a fundo a realidade da infância brasileira e, à luz desse conhecimento e também de estudar bastante o tema é que eu trago a reflexão, a contribuição de hoje.

O ChildFund é uma organização internacional, nós estamos em 70 países, eu sou o responsável pela operação do Brasil. Aqui no Brasil nós alcançamos mais ou menos 250 mil crianças, adolescentes e jovens em projetos de transformação social, de desenvolvimento integral e levantamos a bandeira da proteção da infância como uma bandeira central da organização em nível global.

Neste ano, a gente faz 60 anos no Brasil, e a gente quer celebrar em grande estilo e contribuindo cada vez mais para uma infância segura, uma infância feliz e uma infância protegida no Brasil.

Então, para aqueles que quiserem conhecer um pouquinho mais o trabalho do ChildFund, o Fundo para Crianças, a gente está à disposição, atuando. Chegamos, no ano passado, a 23 estados brasileiros e a 200 municípios.

Eu quero trazer uma reflexão breve, abrangente, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente àquilo em que a gente pôde avançar mais e àquilo que ainda temos como grandes desafios da sociedade na construção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

Em cima disso, Senadora, eu já vou querer fazer também algumas propostas bem concretas: como nós podemos avançar mais e como o ChildFund pode contribuir junto com a sociedade civil, o poder público, a comunidade, para que, de fato, a gente comece a mudar esse jogo, mudar a história da infância brasileira.

Primeiro, um pano de fundo: quero lembrar que o ECA é a expressão brasileira dos instrumentos da ONU que foram transformados em legislação nacional, na esteira da Convenção dos Direitos da Criança de 1989, da ONU. Já em 1990, o Brasil publicava o ECA, e o ECA inspirou a reforma de pelo menos 15 legislações na América Latina. Então, ele traz... Como a Doutora falou, nós não temos uma carência de legislação, nós temos uma legislação que é considerada uma das melhores do mundo.

O nosso estatuto regulamentou o art. 227 da Constituição e é uma das primeiras legislações do mundo, completamente sintonizado com a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, e ele traz a doutrina da proteção integral como seu fundamento. Esta doutrina tem três grandes princípios - nunca é demais lembrar, Senadora, pessoal, esses princípios da proteção integral -, que trazem relações de natureza vinculantes, não por favor ou filantropia, mas por política pública, por direito. O foco não é mais o objeto: a criança não é um objeto de intervenção, mas ela é um sujeito de direitos, e a relação desses sujeitos passa a ser dela, a com os outros sujeitos passa a ser a prioridade.

Então, crianças e adolescentes, antes meros objetos de medidas judiciais, hoje são protagonistas dos seus próprios direitos. Eles são pessoas em constante desenvolvimento - é o segundo pilar da doutrina -, ou seja, são sujeitos especiais, com peculiaridades emocionais, espirituais, físicas e culturais. Isso é muito importante para a gente entender a proteção da infância. Por estarem em especial condição de desenvolvimento, elas são dignas de serem cuidadas e protegidas, porque elas não estão plenamente maduras no seu desenvolvimento psíquico, físico, emocional. Por isso, elas devem ser preservadas de determinados conteúdos e de determinadas experiências.

Esse é o fundamento jurídico; não é apenas uma questão de moralidade, e a gente precisa reforçar cada vez mais esse pilar da doutrina da proteção integral - vou falar mais sobre isso adiante.

E, todos sabemos, crianças e adolescentes são prioridade absoluta - é o terceiro pilar da doutrina da proteção integral -, ou seja, a primeira razão de ser do Estado brasileiro. Isso significa, Senadora, que, se a gente fizesse a seguinte pergunta: "Qual a razão última de ser do Estado? Por que o Estado brasileiro existe?", a gente poderia ter n respostas para isso, mas a razão última é o cuidado ou a preservação ou a promoção ou a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, porque elas são prioridade absoluta. Isso está na Constituição, está no Estatuto da Criança e Adolescente. Se há dois interesses, o que deve ser levado em conta, em primeiro lugar, é o interesse da criança.

Dentro do ordenamento jurídico, então, a gente gosta de citar os arts. 4º e 5º como a alma do Estatuto da Criança e do Adolescente. O 4º vai falar que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, ou seja, de todo mundo, assegurar, com absoluta prioridade, novamente, a efetivação dos direitos referentes à - e aí tem o rol dos direitos da criança e do adolescente, por isso que a gente está falando de uma grande complexidade, que tem a ver com várias políticas públicas -: vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Enquanto houver uma só criança no Brasil que não tenha acesso a todos esses direitos, tem trabalho para a gente, e tem muito trabalho ainda pela frente.

E o artigo 5º vai falar do cuidado e da proteção contra as diversas formas de violência: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Lembrando, aqui, que a omissão, portanto, também é crime, e que, enquanto tiver uma só criança sofrendo qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, tem trabalho para a gente. Tem muito trabalho para a gente.

E aí, eu quero brevemente aqui fazer só uma análise, considerando todo esse rol de direitos, todo esse rol de proteções devidas e que deveriam ser asseguradas à criança. Faço uma breve análise aqui da evolução dos direitos assegurados, com indicadores sociais, mas analisando na forma de um contínuo. O que eu quero dizer com isso? Não existe uma área em que a gente possa dizer, no Brasil, que isso está resolvido, que esse problema está resolvido na infância brasileira, que não tem mais nada para a gente fazer, como também não tem nenhuma área em que a gente avançou.

Então, eu vou fazer uma análise muito breve sobre aquilo em que eu entendo que a gente avançou mais, aquilo em que a gente avançou pouco - e aí eu coloco como desafios - e aquilo em que a gente, eu diria, não avançou, até regrediu. Então, no que a gente avançou mais, no que a gente avançou pouco - o que eu coloco como desafio - e no que a gente até regrediu, para a gente focar, aqui nesta manhã, brevemente, naquilo de que a gente tem que trazer evidências, neste aniversário de 36 anos do ECA, para a gente construir novos paradigmas, novas realidades para a infância brasileira.

Eu diria que a gente avançou mais proporcionalmente - de novo, na perspectiva de um contínuo, não significa que a gente resolveu no trabalho infantil: nós tínhamos muito mais crianças em situação de trabalho infantil há 36 anos do que hoje. Porém, dado recente mostra que, no ano passado, aumentou o número de crianças em situação de exploração do trabalho infantil para 1,6 milhão.

Mortalidade infantil: melhoramos muito; fomos um dos países que mais avançaram na redução da mortalidade infantil nos últimos 36 anos, proporcionalmente ao número de crianças.

Avançamos na educação fundamental no acesso, permanência e aprendizagem. Há 36 anos, 20% das crianças estavam fora da escola. Hoje, a gente praticamente universalizou o acesso, embora tenhamos, ainda, problemas de qualidade.

Crianças em situação de rua: tínhamos muito mais crianças em situação de rua há 36 anos do que hoje. Ainda temos, mas temos muito menos.

A política de convivência familiar e comunitária também avançou bastante. Antes, era a adoção à brasileira, a circulação livre de crianças. Hoje, nós temos - o CNJ faz um trabalho incrível - o Cadastro Nacional de Adoção. Nós temos mais famílias na fila para adotar do que crianças para serem adotadas. Embora a gente tenha um problema, ainda, com a adoção tardia, a adoção de crianças negras, de crianças com alguma enfermidade e de grupos de irmãos, avançamos. Temos que melhorar.

E avançamos também na estruturação, organização e atuação do sistema de garantia de direitos. O Brasil é o único país do mundo que tem conselho tutelar. Temos conselheiros tutelares, aqui, nesta audiência, que são atores legítimos, eleitos por sufrágio universal, portanto, com autoridade política e técnica para demandar, até do Prefeito, políticas públicas. Isso é um grande avanço.

Muito bem; temos aí alguns itens de avanço, mas quais são os desafios? No que a gente avançou muito pouco?

Eu diria que na intersetorialidade na atuação do sistema de garantia de direitos. Temos ainda ilhas de órgãos, compondo esse sistema, que não conversam entre si. A Lei 13.431, a Lei da Escuta Protegida, não foi ainda devidamente implementada no Brasil. Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial com ela, tem que repetir a violência sofrida de oito a dez vezes no Brasil. Isso é uma revitimização, isso é uma violência de Estado gravíssima.

No tema da letalidade infantojuvenil, somos um país ainda extremamente violento contra a criança; carecemos ainda de uma lei geral, de uma atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos conselheiros tutelares. Temos o problema do Sinase, o sistema socioeducativo, em que ainda temos muito para melhorar. O OCA (Orçamento Criança e Adolescente) ainda é incipiente na maioria dos municípios.

Eu coloquei aqui, eu grifei, Senadora, as violências: a violência física, a violência psicológica, a sexual e a institucional. Neste item, eu diria que a gente não apenas avançou pouco, como também a gente regrediu. É o tema que a senhora está trazendo à tona com esse caso do Rio Grande do Sul. O advento da internet tornou a violência contra a criança algo...; trouxe para a violência contra a criança um crescimento exponencial. Eu posso dizer, sem medo de errar, que a violência contra a criança aumentou!

Nós temos um problema de naturalização da violência familiar, domiciliar. Mais de 80% das violências offline acontecem no ambiente familiar. Isso é gravíssimo! A criança não tem paz nem dentro de casa, e a internet tornou esse crime um crime exponencial.

Então, no tema da violência, nós regredimos, e é por isso que a gente precisa olhar com cuidado para esse tema.

O fortalecimento das competências protetivas familiares é um grande desafio. As famílias estão muito fragilizadas.

A saúde mental e emocional dos adolescentes, eu diria, é algo em que a gente também não avançou - talvez tenhamos regredido também, e a internet contribuiu para isso.

O tema das crianças migrantes: dados do Unicef de três, quatro anos atrás já apontavam alguns milhares de crianças migrantes no Brasil desacompanhadas dos pais, ou seja, ser criança já é ser vulnerável, ser criança migrante é ser mais vulnerável ainda, e ser criança migrante desacompanhada dos pais é a vulnerabilidade da vulnerabilidade! E nós temos alguns milhares de crianças nessa condição no Brasil.

Na questão da desigualdade social e regional, da superação da pobreza, de novo aparece, e eu grifei aqui, a proteção digital. Dados do Unicef, que são um pouco antigos, mas a gente não mudou tanto assim, apontavam, em 2019, que metade das crianças brasileiras não tinha todos os seus direitos reservados, e que 19% - é muita criança, um quinto praticamente - sofriam ao menos uma vulnerabilidade considerada extrema, por exemplo, alguma violência ativa sofrida ou a falta de acesso à escola.

Então, nós temos ainda muito, Senadora, para avançar, se a gente quiser cumprir o que diz a Constituição: a criança no centro da agenda pública.

Há alguns dados também sobre o gasto social com jovens, que ainda é insuficiente.

Eu quero, para finalizar - o meu tempo já se esgotou -, trazer o tema da proteção digital, que é o que também a Senadora Damares trouxe aqui como um tema para a gente refletir hoje. É um tema central para o ChildFund, para o Fundo para Crianças.

Quando eu falo que a gente regrediu no tema da violência, principalmente da digital, eu sei do que eu estou falando, porque nós entrevistamos, pessoal, 9 mil adolescentes - quase 9 mil adolescentes no Brasil - é bem representativo - de todos os estados brasileiros. E 54% dos adolescentes afirmam já ter sofrido algum tipo de violência sexual online, sem contar outras violências como o cyberbullying, outras violências graves que sofrem, que nós sofremos, a sociedade sofre no ambiente digital - dos adolescentes, mais da metade afirmou já ter sofrido uma violência sexual.

Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental; apenas cerca de 30% deles - de 30% a 40% - têm qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem e passa de quatro a seis horas em média na internet; ou seja, eles estão sozinhos nesse ambiente, sem a devida proteção, sofrendo toda sorte de abusos e violências.

O ChildFund tem um rol de pesquisa sobre isso, para aqueles que quiserem se aprofundar. Nós tivemos, inclusive, Senadora, algo inédito: publicamos agora, por ocasião do Maio Laranja, uma das primeiras pesquisas, pelo menos que eu conheça, com os perpetradores. Tivemos autorização do sistema de justiça para, no Distrito Federal, entrevistar os encarcerados que foram condenados por crimes virtuais contra a infância, para tentar mapear o caminho que eles fazem até a criança, e eles contaram para nós como que eles chegam lá. Com isso, nós queremos criar mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Bom, o que a gente quer trazer de proposição, Senadora? A gente quer se unir a todo mundo que está aqui, todo mundo que tem interesse na causa da criança e do adolescente. A gente já oferece uma plataforma chamada Navegando Seguros, que é uma estratégia completa de proteção digital, que une advocacy, educação e tecnologia. A gente usou a metáfora "guiar as infâncias no oceano digital", para construir um ecossistema de segurança que conecta diferentes atores sociais. Inclusive, a gente tem um guia, um autodiagnóstico para gestores municipais avaliarem o nível de maturidade no cuidado com a navegação segura das suas crianças. A gente já oferece, por exemplo, minuta de projeto de lei, minuta de decreto municipal para facilitar a vida dos gestores. Criamos também uma escola de navegação, a Safe Child, Criança Segura, para as próprias crianças fazerem o nosso curso virtual com desenhozinhos, com brincadeiras, para elas aprenderem como se proteger no ambiente digital. Então, aqui está: navegandoseguros.org.br.

Mas o que nós, Senadora, queremos propor, então, nesta manhã? Poderíamos falar de muitas coisas, muitas ações, dentro dessa noção de que tem bastante ainda para a gente avançar, mas eu vou fazer uma proposta só, Senadora: que o Senado nos ajude com isso, que o tema da proteção online entre nos currículos escolares. Eu falo bastante que a gente ensina as crianças e adolescentes a se protegerem, a gente ensina a educação no trânsito. Então, só atravessar na faixa, cuidado com o sinal, olhar para os dois lados na hora de atravessar uma rua, sinal vermelho significa pare. Só que a criança não está mais no trânsito. Ela, infelizmente, não está nas ruas e praças das cidades; ela está na internet, e a gente ainda não tem os mecanismos de uma cultura. Os municípios ainda não estão trabalhando educação digital, proteção digital ou cidadania digital nas escolas.

Então, para a gente trazer uma proposta concreta, Senadora, e ser propositivo, pragmático aqui, nesta manhã, nós queremos propor a obrigatoriedade da educação digital ou da cidadania digital nos currículos escolares, mas não apenas para as crianças.

Também que se trabalhe com campanhas de mídia e mesmo no próprio ambiente escola, envolvendo as organizações sociais, a educação dos pais e cuidadores - porque hoje nós vivemos uma geração em que os pais sabem menos de internet do que os filhos, e, por isso, as nossas crianças estão sozinhas, abandonadas; só 35% das famílias afirmam supervisionar os filhos na internet -, além da responsabilização das big techs. Só a família não vai dar conta disso, seria super-responsabilizar as famílias, as big techs também precisam ser responsabilizadas, pois elas são responsáveis por proporcionar que esse conteúdo chegue até as crianças. O ECA Digital, como a Dra. Katy falou, trouxe avanços, mas a gente ainda precisa implementar esses avanços. Então, fica aqui a contribuição da ChildFund, de uma maneira propositiva, para a gente avançar nesses e em muitos outros temas que eu trouxe e em que a gente ainda avançou pouco ou até regrediu, sem perder de vista os demais em que a gente já conseguiu avançar bastante.

Obrigado, Senadora.

E mais uma vez agradecemos a oportunidade de contribuir.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Maurício Cunha, pela participação. Fiquei feliz quando você falou sobre os avanços, mas confesso que preocupada com os não avanços.

Quando você falou da mortalidade infantil... Eu sou de uma época - sou filha de uma família muito pobre, de um pastor muito pobre - em que era muito comum, Maurício, na igreja, a gente perguntar para os membros da igreja "quantos filhos a senhora tem?" - isso no Sertão do Nordeste - e todas as mulheres respondiam: "Quatro vivos, dois mortos" ou "Cinco vivos, três mortos"... Quem se lembra dessa época? Tem gente aqui que vai se lembrar dessa época. Na minha família não tinha nenhum morto, e meu irmão achava que a gente era uma família diferente. E eu me lembro de que uma vez alguém perguntou à mamãe: "Quantos filhos a senhora tem?". E meu irmãozinho estava do lado. A mamãe disse: "Três filhos". Aí o meu irmão completou: "E um morto". A mãe disse: "Não, não tem nenhum morto". E ele: "Tem, mãe. Todo mundo tem um morto em casa". Era comum a mortalidade infantil naquela época.

Em 1982, Maurício, uma criança morreu no meu colo. Inclusive, foi essa menina que me trouxe muito para a luta. Ela se chamava Ecristânia. Eu não esqueço o nome da menina. Morreu no meu colo e morreu de fome, morreu de desnutrição extrema.

A gente avançou na mortalidade, mas você traz outros problemas aí que a gente não conseguiu ainda superar, mas eu queria dar uma boa notícia para o Maurício, para o Renato Godoy, do Instituto Alana, e para a Dra. Katy. Vai ser votado amanhã em Plenário... Ele está na pauta da CCJ, mas ele vai subir para o Plenário. E eu não sei se vocês leram, porque ele passou muito rápido na Câmara e, aqui ao Senado, chegou na sexta pela manhã. Na sexta tarde, eu apresentei o voto. Na quarta, votamos na CDH, e ele já está indo para Plenário esta semana. É o projeto de lei ... Eu até peço que vocês leiam, por favor. É o Projeto de Lei 3.066,de 2025, que fala exatamente sobre ronda virtual nas redes, inclusive, trazendo para o agente policial que fará ronda nas redes uma série de proteção, aumentando a pena... É um projeto que foi construído por Ministério da Justiça, Polícia Federal e especialistas, mas que poucas pessoas leram. Então, eu desafio a Dra. Katy, o Renato e o Maurício Cunha. A Secretaria vai encaminhar para vocês, porque ele vai ser votado amanhã em Plenário - e eu acho que o Presidente Lula sanciona muito rápido. É mais uma legislação de proteção da criança, de que eu fui Relatora aqui. Então, agora, os policiais farão ronda virtual, com uma garantia de segurança para aquele policial que finge que é uma criança na rede ou que finge que é um predador para poder pegar o predador. Isso já é permitido, mas esse projeto vem com uma proteção maior para esse agente. Eu peço muito que a Dra. Katy, o Renato e o Maurício leiam esse projeto de lei.

Maurício, eu quero lhe agradecer pela contribuição. E as pessoas estão perguntando: "E a exposição que Maurício fez?". Vão ficar à disposição de todos vocês esses eslaides. Quem tiver interesse pode baixar, vai estar no Portal da Câmara, é liberado. É dessa forma que os nossos expositores colaboram com o Brasil. Parabéns, Maurício, por seu trabalho.

Eu faço um convite para vir compor a mesa com a gente à Juliana de Souza Nunes, cofundadora do Instituto Mãos Solidárias.

E, nesse sentido, eu quero dizer que os meninos que estão aqui, os adolescentes que acabaram de chegar, são do Instituto Mãos Solidárias, uma das instituições mais incríveis que nós temos em Brasília, que faz um trabalho espetacular. Eu sou parceira dessa instituição -- Juliana, sente aqui do meu lado -, sou parceira, entusiasta do trabalho do Instituto Mãos Solidárias. Juliana, é uma alegria ter você e os seus meninos na nossa audiência. Deus abençoe.

Vamos ouvir agora o Instituto Alana, Renato Godoy, ainda de forma online; depois a gente vem para a mesa de forma presencial.

Bem-vindo, Renato.

O SR. RENATO GODOY (Para expor. Por videoconferência.) - Agradeço o convite e a iniciativa, Sra. Presidente desta Comissão, Senadora Damares.

Cumprimento também os meus colegas que compõem essa mesa de forma virtual e de forma presencial: Dra. Katy, Sr. Maurício Cunha, Sr. Gustavo Henrique da Silva, Sra. Aline Pinheiro.

Faço uma saudação especial aos conselheiros tutelares, tão importantes na construção e na efetivação dessa nossa grande conquista da sociedade brasileira, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enfim, para a gente, é uma honra muito grande poder participar desta celebração.

Apresentando-me rapidamente, eu sou Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, que é uma organização que, há mais de três décadas, atua em defesa do direito de crianças e adolescentes e, portanto, é uma organização que tem, na sua trajetória, um processo de profundo apoio e de muita luta pela efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, para nós, é muito importante estarmos aqui neste momento de celebração, de reflexão e de apontamento para os desafios do século XXI.

O ECA é um diploma aprovado lá em 1990, que resiste ao longo do tempo e tem a sua vigência desde então. Eu vou apontar aqui alguns desafios e vou evitar me repetir, porque acho que muitas das questões foram colocadas nas falas anteriores, de forma brilhante, pela Dra. Katy e também pelo Maurício, que trouxeram importantes desafios e importantes reflexões. Eu vou trazer aqui, então, uma reflexão e uma pequena digressão histórica também.

Lembro-os que, como o Maurício mencionou, o estatuto não surge isoladamente. Ele é uma concretização legislativa de uma profunda mudança de paradigma inaugurada pela Constituição de 1988, pelo art. 227, que é tão caro a todas e todos nós presentes aqui, que trata da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e que também tem uma noção muito importante para a gente que é a noção da responsabilidade compartilhada por essa prioridade absoluta entre Estado, sociedade e família. Então, a gente tem essa inauguração que é muito detalhada posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Eu acho que é importante... A Senadora mencionou logo no início que o ECA traz um rompimento com uma lógica que era preponderante na legislação brasileira, que era a lógica menorista, baseada na distinção entre crianças que viviam em uma situação irregular e as demais crianças. Então, a gente adota essa doutrina da proteção integral, tão bem detalhada pelo Maurício na fala anterior, em que é a primeira vez que crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, destinatários de proteção prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado, nessa noção da responsabilidade compartilhada. E, como o Maurício mencionou - eu vou trazer aqui só alguns pontos específicos -, essa mudança jurídica produziu efeitos muito concretos.

Ao longo dessas três décadas, desses 36 anos sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil reduziu, de forma expressiva, a mortalidade infantil, que, como a Senadora Damares menciona, é algo que era praticamente normalizado anteriormente ao ECA. A gente conseguiu ampliar também o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, a escola que tem uma centralidade muito grande na garantia de direitos prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; e registrou importantíssimos... A gente registra aí, enquanto sociedade, importantes vitórias no enfrentamento à insegurança alimentar e na expansão de políticas sociais voltadas à infância.

É claro que são resultados da ação de um conjunto de políticas públicas, mas todas elas encontram no Estatuto da Criança e do Adolescente o seu fundamento jurídico e a sua orientação, como o ECA e a prioridade absoluta prevista na nossa Constituição que são o guia que orientam essas políticas públicas que têm esses resultados bastante expressivos.

A gente continua com chagas muito importantes na sociedade brasileira, como a violência que a Senadora menciona aqui na abertura dos trabalhos, e os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram números, realmente, alarmantes com relação à violência letal contra crianças e adolescentes, a violência sexual também como uma chaga que permanece na nossa sociedade.

Acho que os desafios que foram mencionados sobre o trabalho infantil - que, infelizmente, ainda persiste... Acho que a gente tem que dizer que esses números não representam um fracasso do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas representam, na verdade, a atualidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, a contemporaneidade e a urgência de implementarmos efetivamente a integralidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, da previsão da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, a previsão constitucional.

E, ao longo desses 36 anos, o Congresso Nacional ou o Senado teve um papel decisivo na preservação desse patrimônio democrático que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo com muitas iniciativas que, por vezes, buscam retomar uma lógica anterior ao ECA, a lógica menorista, do ultrapassado e antigo Código de Menores, o Parlamento conseguiu preservar o espírito da lei, conseguiu preservar a integralidade, a integridade do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, mais do que isso, o estatuto deixou de ser apenas uma referência jurídica e passou a inspirar novas gerações de direitos. Acho que, em 2016, nós tivemos o Marco Legal da Primeira Infância - a Dra. Katy mencionou a importância da primeira infância -, e ele vem inaugurar essa perspectiva da importância de se proteger a criança de zero a seis anos pensando em todo o seu desenvolvimento integral.

Mais recentemente, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente inspirou o ECA Digital, a partir de uma grande mobilização da sociedade brasileira, que atualizou essa noção da proteção integral de crianças e adolescentes para o ambiente digital. E, como mencionaram a Dra. Katy e o Maurício também, temos muitos desafios na implementação para trazer a efetividade dessa lei que passou a ter vigência agora em março.

Nós Instituto Alana, junto com outras organizações da sociedade, estamos em pleno esforço de contribuir para a implementação, contribuir para o estabelecimento da governança do ECA Digital, e a gente começa a ver efeitos muito alvissareiros dessa nova legislação, mas a gente entende que é um caminho longo a ser percorrido, e eu acho que temos, todos nós e todos nós presentes, a responsabilidade de fazer efetivar essa legislação, que é uma das referências no mundo com relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Algo muito particular, tanto na conquista do Marco Legal da Primeira Infância quanto no ECA Digital quanto no próprio Estatuto da Criança e Adolescente, aprovado lá em 1990, é a maneira unânime como as duas Casas ou o Congresso Nacional tratou o tema. O ECA Digital e o Marco Legal da Primeira Infância, mais recentes, foram aprovados de forma simbólica nas duas Casas, num momento em que a gente tem uma forte polarização, um forte acirramento entre as forças políticas do país, mas a gente mostra e dá o recado para a sociedade de que, quando o tema é criança e adolescente, a gente consegue construir um raro consenso, deixando de lado as diferenças para promover aquilo que está previsto na nossa Constituição Federal.

E acho que justamente com esse exemplo da construção de grandes consensos em torno da criança e do adolescente a gente fala da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. E eu gostaria de aproveitar essa oportunidade aqui para destacar uma conquista que a gente está prestes a alcançar, que é a aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Ele já passou pela Câmara, já passou pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Senadora Damares, com relatório do Senador Flávio Arns, e trata do direito das crianças e dos adolescentes ao contato com a natureza, o direito das crianças à natureza e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não à toa, a gente apelidou esse projeto de "ECA ambiental": ele traz uma série de previsões de direitos de crianças e adolescentes à natureza, seja na cidade, no campo. Eu acho que ele trata de um desafio contemporâneo, que é complementar ao ECA de 1990, que trata das questões ambientais.

Hoje, no Brasil, a gente tem 40 milhões de crianças e adolescentes que estão expostos a mais de um risco climático e ambiental. E, em 2024, os eventos climáticos extremos - como enchentes, ondas de calor, etc. - interromperam os estudos de aproximadamente 1,17 milhão de meninas e meninos, segundo o Unicef. Então, é uma nova geração de direitos que a gente está buscando efetivar para dar vazão a tudo aquilo que está colocado na nossa Constituição e nos posteriores diplomas legais aprovados, como o ECA e o Marco Legal da Primeira Infância.

E, por fim, quero trazer um convite - para amanhã, inclusive -: amanhã, às 10h, nós, movimentos sociais, organizações da sociedade civil nos reuniremos no movimento Agenda 227 - que é o número do nosso artigo da Constituição Federal -, um movimento que reúne mais de 500 organizações. Estaremos na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, ali da Casa ao lado, apresentando o nosso documento de propostas para o Executivo federal, em que serão apresentadas as candidaturas à Presidência da República. Então, a gente tem todas as nossas propostas evidentemente baseadas na nossa Constituição Federal, na previsão da prioridade absoluta prevista no art. 227, mas também muitas propostas de políticas públicas dão vazão àquilo que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Então, lançaremos esse documento amanhã, em parceria com diversas organizações, que são parceiras também na Comissão - a gente convida o Parlamento, convida a sociedade para estar presente conosco -, e, posteriormente, lançaremos também um documento para os governos estaduais. Então, a gente busca fazer com que o próximo ciclo governamental, no nível federal e nos níveis estaduais, se comprometa também com essas políticas públicas, a exemplo do que fizemos em 2022.

Então, a gente espera que, nos próximos 36 anos do estatuto, a gente possa celebrar não somente a sua vigência, mas também, cada vez mais, as conquistas, e que a gente consiga efetivamente alcançar aquilo que está previsto na nossa Constituição Federal.

Muito obrigado, mais uma vez, Senadora, e obrigado a todas e todos presentes.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada!

Obrigada, Renato Godoy. Muito obrigada, e parabéns pelo evento amanhã.

Eu acho que tem que ser assim, Renato. Os candidatos a Presidente da República vão ter que dizer o que vão fazer pela infância, e o Brasil vai precisar conhecer a proposta de cada um.

E eu acho que esse vai ter que ser o critério decisivo na urna: ou a gente cuida da infância ou a gente cuida da infância, não tem alternativa b.

Quando nós trouxemos o ECA, Renato - você é muito jovem Renato; a Dra. Katy também é muito jovem. Só tem jovem aqui. Eu sou a vovozinha -, e quando trouxemos a Constituição, se a gente tivesse levado, de verdade, o que está lá como prioridade absoluta, nós não estaríamos com a fatura que nós estamos no Brasil hoje.

Nós deixamos as crianças para trás, Renato. Vocês estão sendo muito polidos. Eu achei que vocês fossem ser mais bravos hoje. Nós deixamos as crianças para trás. Temos avanço? Temos, claro. Eu fui Ministra da infância. Eu e Maurício, nós fizemos tanto... Nós lutamos e pegamos dois anos de pandemia. Como foi difícil cuidar de 52 milhões de crianças num período de pandemia. Nós temos muitos desafios. Temos muito para celebrar, mas, quando eu olho para o Parlamento e para a lógica do Orçamento da União, Renato, eu fico muito triste - muito triste -, assim como quando a gente vê que, nos últimos dois anos, os Prefeitos gastaram R$6 bilhões com shows e eventos - R$6 bilhões, Renato!

Agora a gente tem a PEC da assistência social. E eu estou lutando para ser a Relatora dessa PEC. Já falei para Davi que, se me nomear de manhã, de tarde eu entrego o voto, e a gente aprova de noite essa PEC, a PEC da assistência social, para a gente rever o Orçamento da União em investimento em crianças e adolescentes.

Nós temos mais duas pessoas para falar, mas, antes disso, Juliana, permita-me - sei que a Juliana e as crianças precisam sair -, pois os nossos artistas esperaram vocês chegarem. Então, nós vamos ouvir a Camille Neves Santana, nossa clarinetista, e o Caio Henrique Neves Santana, nosso trompetista, que prepararam um número especial para as crianças e os adolescentes do Instituto Mãos Solidárias.

Enquanto eles vêm, eu queria chamar a atenção... Eu acho que vocês não perceberam - isso é coisa de tia -, mas vocês viram que o vestido dela é verde e a gravata dele é verde? Vocês viram que coisa mais linda? Vocês viram que meninos incríveis?

Vocês querem ver quem é a mãe deles?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Posso mostrar?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vocês não vão acreditar.

E ela está de verde também. A mãe parece irmã deles, não é?

A mãe trabalha na Comissão de Direitos Humanos e é conhecida em Brasília como a tia Cleide. Ela cuida de crianças lá em Planaltina. Olha a mãe... A gente nunca sabe se é mãe ou se é irmã. E está de salto, tá?

Bora lá ouvir os nossos artistas, a Camille e o Caio Henrique.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Camille e Caio Henrique. Foi lindo demais!

Eles acabaram de tocar Dias de Elias, uma música que celebra a fé e a presença de Deus.

E a criança tem o direito, sim, de celebrar a fé; a criança tem o direito, sim, à liberdade religiosa.

Nós agora ouviremos Juliana de Souza Nunes, Cofundadora do Instituto Mãos Solidárias, daqui, do Distrito Federal, que atende mais de mil crianças, inclusive na área da arte, da música, oferecendo-lhes a oportunidade à arte e à música.

Juliana, obrigada por estar conosco nesta manhã.

A SRA. JULIANA DE SOUZA NUNES (Para expor.) - Obrigada, Senadora.

Bom dia a todos!

Eu confesso que eu estou muito emocionada, pela minha história de vida, de estar aqui e ver as minhas crianças ali. Elas estão todas ali: "Vai lá, tia Ju".

Nós estamos aqui - o Instituto Mãos Solidárias - muito felizes, representando as nossas crianças. Sabemos que, muitas vezes, é falado... E eu quero parabenizar a Senadora por esta Comissão estar mostrando os direitos das nossas crianças, que, muitas vezes, não são vistos. São 32 anos de aniversário, e eu fiquei vendo a minha história, o meu passado, porque eu fui vítima de violência; eu fui vítima de abuso; eu morei nas casas dos outros; eu apanhei, porque não tinha os direitos das nossas crianças. Esta é uma causa que nós estamos trazendo para as nossas crianças e mostrando a elas que, sim, têm direito, o direito da família, o direito das crianças.

Nós, como Instituto Mãos Solidárias, estamos na linha de frente para mostrar os direitos das nossas crianças. Quando nossas crianças chegam lá em situação de vulnerabilidade, nós queremos dizer para essas crianças que elas têm a proteção, que elas têm, sim, a mudança.

É levado para essas crianças que não importa onde elas nasceram, mas para onde elas querem ir - trazendo os direitos das nossas crianças. Você sabe por quê? Porque essa menina que fala... Eu me emocionei, eu quase choro aqui, porque essa menina que fala hoje... Eu me tenho como menina, porque eu sou criança com essas crianças.

Eu fui uma menina que não tive proteção do Estado. Eu fui abusada pelo meu padrasto. Quando eu cheguei à delegacia - eu lembro muito bem que me levaram à delegacia -, eu contei para o delegado, mas o delegado me olhou, naquela época, e falou o seguinte: "Você sabe que seu padrasto pode sair". Você sabe o que eu senti naquele momento? Que não tinha proteção. Então, na mesma hora, eu preferi dizer para o delegado que era tudo mentira. Sabe por quê? Porque eu não via proteção.

Hoje, eu fico feliz, Senadora, de você trazer para nós a proteção às nossas crianças, dando a elas o direito da criança; mostrando para a criança que ela pode falar, sim, o que está acontecendo com ela: que ela tem direito a lazer, que tem direito à escola, que tem o direito à proteção do Estado de moradia. Até um dia... eu fiquei assim: que incrível! Porque eu mandei para um adolescente, e ele disse: "Estão derrubando ao lado da minha casa. Estão derrubando as casas". Eu falei: "E você? Você está aí?". Ele falou: "Mas eu sei do meu direito, eu sei da minha proteção. Nem o Estado pode chegar aqui e derrubar a minha casa. Você sabe por quê? Porque eu vou mostrar para ele o direito do ECA". É isso que nós estamos trazendo para as nossas crianças. É quando a gente diz para as nossas crianças: "Você pode falar sobre o abuso. Vocês podem falar sobre o que estão fazendo com vocês".

As nossas crianças só são ouvidas, porque tem alguém falando: "Eu sei dos direitos das nossas crianças". Como a nossa Senadora falou: "Tem dinheiro sendo gasto em coisas que não são necessárias, como os shows e os eventos", mas estamos nos esquecendo da infância na escola; estamos nos esquecendo da infância e do direito dessas crianças. É para ser diferente! E é isso que nós, como Instituto Mãos Solidárias, estamos trazendo.

Lá, nós não temos só o fato de a criança chegar ao instituto. Não! A criança tem psicólogo, a criança tem assistente social - inclusive, nós estamos com uma assistente social ali, que veio conosco; ela é assistente social. Por quê? Nós queremos mostrar para as crianças que elas têm direito. Essas crianças têm esporte, têm lazer, têm alimentação. Elas são ouvidas, e é isto que nós queremos: que as nossas crianças sejam representadas por alguém que as ame, não por alguém que só quer chegar lá e ter o voto. Não! É como a Senadora falou: "Nós precisamos saber quem nós vamos trazer para o Governo". Isso porque a gente tem que trazer alguém que vai lutar pela nossa infância, porque é a nossa infância que vai trazer o futuro.

Se não tiver um cuidado com as nossas crianças, como nós vamos trazer Senadores com caráter, com mudança, com transformação, se nós não cuidarmos hoje? É preciso cuidar primeiro da infância hoje, para que a gente traga pessoas que tenham visão diferente. É com essa visão que eu olho para as nossas crianças e falo: "Vai valer a pena, Senadora, o que você está fazendo".

Uma coisa que eu aprendi: não é o que você faz hoje, mas é o legado que você vai deixar. É o legado, é a grande transformação. Quando eu entrei na Instituição Mãos Solidárias, eu entrei como voluntária. Eu não estava ali pelo dinheiro; e até hoje é pelo legado que nós vamos deixar às nossas crianças, é pelo legado sobre o qual amanhã alguém vai dizer: "A Senadora nos levou lá e nos mostrou".

Sabe por quê, Senadora? Muitas dessas crianças talvez nem sonhavam em ser uma Senadora ou um Deputado; e elas sentadas hoje vão começar a sonhar, porque você está fazendo as crianças sonharem, você está trazendo essa criança para a realidade pública, para falar: "Vocês podem participar". E é isso o que nós queremos; e precisamos mudar. Nós vemos que tem muitas coisas a serem mudadas, mas vai mudar com falas que estão tendo.

Então, assim, eu me sinto honrada hoje de estar aqui representando as minhas crianças, uma menina que o Estado deixou de lado, mas uma menina que olhou para o Estado e falou assim: "Eu vou lutar pelos meus direitos, eu vou ser mãe, eu vou ser professora, eu vou ser alguém na vida", porque, quando eu fui morar na casa dos outros, eu só tinha oito anos, apanhei, fui espancada, e não tinha ninguém para me defender; mas hoje nós estamos aqui para olhar para cada criança e cada adolescente e dizer: "Vocês têm um direito, e esse direito será passado para vocês, esse direito de que vocês tenham voz e falem o que está acontecendo com vocês".

Nunca esqueçam que a nossa Senadora está aqui, e é uma mulher que eu respeito muito, é uma mulher que eu admiro muito, pela sua trajetória de vida. Sempre a acompanhei, e eu estava até falando hoje com as meninas: eu sou muito feliz por você nos representar. Continue sendo essa mulher guerreira, essa mulher que vai mesmo, que luta pelo social, porque não é qualquer pessoa hoje que quer lutar pelo social, que quer lutar pelo direito das crianças. Então agradeço muito; muito obrigada.

E também, vocês, vão lá conhecer o Instituto Mãos Solidárias. A Senadora já foi, gente. Você se apaixonou, né? O Instituto Mãos Solidárias atende mais de 2,5 mil crianças em situação de vulnerabilidade social, e o que a gente quer fazer com essas crianças é dizer: "Você vai ser médica, vai ser doutor".

Vocês sabem por quê - rapidinho, antes de entregar? O instituto começa em 2016, e sabe como ele vai começar, Senadora? Ele vai começar pelo empresário que está assistindo a uma reportagem, e aí uma casa foi derrubada lá, ele foi ajudar essa mulher a construir essa casa, mas, quando ele chegou lá, tinha muitas crianças sendo usadas pelo tráfico - você sabe por quê? Porque os pais estavam presos, as mães dessas crianças estavam trabalhando e o traficante estava usando essas crianças; e aí ele perguntou para essas crianças: "O que vocês querem ser?". Essas crianças vão olhar e vão dizer: "Uai, tio, eu quero ser traficante, eu vou ser isso", porque essa era a visão delas; elas não viam o seu direito e não sabiam da sua proteção e aonde que elas poderiam chegar.

E, aí, ele falou: "Vou fazer uma colônia de férias para essas crianças". Ele pegou, na época, 20 crianças e começou a fazer a colônia de férias, levando essas crianças a delegacias, mostrando como que é, ao corpo de bombeiro, a hospitais; e, quando ele terminou, ele falou para essas crianças: "O que vocês querem ser?". Houve um impacto, porque aquelas crianças falaram: "Eu quero ser um advogado; eu quero ser um doutor; eu quero ser promotor"; e ele viu que o que bastava era apenas mostrar para essas crianças que havia o outro lado, que não era só aquele local onde elas moravam ali, que era na 85 do Sol Nascente, mas que existia vida ali fora.

E, aí, ele começou a cuidar dessas crianças; e hoje essas crianças de quem nós cuidamos em 2016 são crianças que estão trabalhando dentro da instituição como menores aprendizes ou trabalhando em bancos e falando que é possível, sim, mudança de vida, desde que a gente acredite nas crianças e passamos direito para elas.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Oi, Juliana, que bom que eu a coloquei à mesa!

O Instituto Mãos Solidárias tem várias sedes, não ficam as 2,5 mil crianças num único lugar. Eu estive em uma das sedes. Já estive em Sol Nascente, em outros lugares, mas a de Brazlândia... Brazlândia, gente, é uma cidade-satélite - para quem não é de Brasília - que é muito ligada à área rural. Aí eu fui... No lugar mais distante de Brazlândia, tem lá, Instituto Mãos Solidárias. Sabe o que eles estavam fazendo lá com os meninos? Laboratório de robótica, e eu fiquei impressionada em ver o que está saindo do laboratório de robótica em Brazlândia. "Mas lá na área rural?" Vocês não têm ideia do que esses meninos estão fazendo no laboratório de robótica. Tem laboratório de música, de arte.

Eu conheço a mãe de uma das crianças atendidas em Brazlândia, e eu falei assim: "Que hora sua criança vai e que hora ela chega?". "Bom, o horário dela é tipo 2h às 4h, mas ela chega 12h30 e sai às 7h por causa dos abraços, dos carinhos e da forma como a recepcionam, então ela quer ficar até fechar a porta, até o último minuto".

Que Deus abençoe o Instituto Mãos Solidárias, que vocês continuem fazendo. Juliana é uma sobrevivente da violência, eu também sou sobrevivente da violência. A violência que sofremos na infância não nos define, são as nossas escolhas. E eu escolhi ajudar a mudar o mundo, e você também. Parabéns, Juliana!

Meninos de mãos solidárias, aqui tem meninos que fazem um monte de atividades lá. É claro que ela não traz as crianças vítimas de violência quando ela vai aos eventos públicos, ela só traz os meninos que estão fazendo esporte, só traz os meninos que estão fazendo robótica, arte, música. As crianças vítimas de violência, ela não pode andar com elas nem expor.

Que Deus abençoe todos vocês do Mãos Solidárias. Obrigada. É a sociedade civil fazendo a diferença, chegando aos lugares a que o Estado às vezes não chega.

Vamos ouvir agora... Eu sei que a Juliana precisa sair, porque esses meninos estão no contraturno. Vir aqui hoje foi uma atividade do instituto, elas precisam ir para a escola. Eu vou liberar Juliana e as crianças, mas nós vamos ouvir agora, com muito carinho, a nossa última expositora, Aline Pinheiro Braz dos Santos, Conselheira Tutelar de Goiânia.

Aline, dez minutos.

A SRA. ALINE PINHEIRO BRAZ DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigada.

Quero, primeiramente, fazer um agradecimento a Deus pela rica oportunidade de estar aqui. É uma honra, é um sonho realizado. Deus sabe de todas as coisas e tem um momento certo para tudo.

Quero agradecer à minha Senadora Damares e dizer para ela, dar um pequeno detalhe aqui que, alguns anos atrás, eu estava dentro de uma igreja em Anápolis, no Ministério de Anápolis, do Pastor José Clarimundo César, e ela estava lá. Eu recebi aquela palavra, aquela palavra criou raízes na minha vida e, daquele dia em diante, após essa palavra que eu nunca esqueci, eu comecei a olhar para o meu futuro de uma forma diferente. E hoje eu estou aqui como conselheira tutelar.

Obrigada. Obrigada por tudo o que a senhora faz por nós, pelas crianças e adolescentes. Eu fui alcançada pelas palavras que Deus colocou ali, naquele dia, na sua boca. Obrigada por tudo. Continue nessa força, que o Senhor continue te fortalecendo.

E eu quero dizer aqui para vocês um pequeno relato de tantas situações que nós, conselheiros... Antes de começar a falar, quero aqui agradecer a todos os meus amigos, Presidente Erika, Vice-Presidente Rondinelly, aos nossos amigos que saíram aqui e ali de Goiânia, para que nós estivéssemos aqui hoje reunidos com vocês. Isso é uma honra muito grande, quero agradecer vocês por terem nos recebido com tanto carinho; à Cíntia, por sempre estar lado a lado com o conselho tutelar. Isto é uma honra muito grande: nós estarmos com vocês aqui, fazendo parte desta Comissão.

E eu quero trazer um breve relato de um caso - de tantos outros que nós pegamos, infelizmente, diariamente -, que é um caso de uma adolescente; eu estava no plantão, então eu fui acionada pela Equipe Thor. E chegando ali naquele local, eu me deparo com uma das piores cenas da minha vida: uma adolescente de 14 anos em cárcere privado, numa situação extremamente deplorável. E, quando eu vi aquela adolescente, eu olhava, mas eu demorei a entender a profundidade do que estava acontecendo. E ali foi um choque de realidade muito grande; e, se vocês quiserem, podem verificar a primeira imagem, para vocês terem um pouquinho de noção.

Pode passar.

Foi assim o nosso primeiro contato, e ela estava ali muito fraca, muito debilitada. E nós entendemos que ela estava em cárcere privado e a gente foi entender toda a narrativa. Ela, por muitos anos, cresceu numa família aqui em Brasília. O pai e a mãe se divorciaram, a mãe retornou com uma oportunidade de estudar em Goiânia e ela aceitou essa oportunidade ofertada pela mãe e voltou para Goiânia - a mãe buscou a menina aqui e voltou.

Chegando a Goiânia, foi totalmente diferente: ela não foi matriculada; essa menina foi jogada dentro de uma área externa, no fundo de um barracão, e lá... Essa família era um trisal, duas mulheres mais o padrasto, e tinha outra criança de oito anos envolvida também - nós descobrimos mais tarde sobre isso. E ela sofreu torturas, abusos de todos os tipos, de todas as formas - emocional, psicológico, cárcere privado -, ela sentia fome. Ela comia o resto da comida do prato dos que estavam ali, de três em três dias; quando ela estava desfalecendo, levavam o resto da comida para ela.

E ela entendeu que nunca iria ser matriculada numa escola. Segundo o relato, ela começou a entender que tudo o que foi proposto para ela jamais iria acontecer. E, infelizmente, só foi piorando. Além de ser privada de água, ela também não podia mais tomar banho, ela não tinha mais o direito de tomar banho. E depois, algumas semanas após, ela foi proibida de usar roupa dentro de casa; ela era obrigada a dormir na área externa, com chuva, sol, frio, totalmente despida, a frequentar a casa daquele jeito e, além disso, o trabalho também.

Eles tinham uma confecção e ela precisava, sem ter um curso... Quem é dessa área... Eu fico imaginando o pessoal do artesanato, da costura. O quanto é difícil, eu não sei, eu precisaria estudar, ter curso para isso. E ela era obrigada a fazer calcinhas, na área da confecção, sem saber fazer. E, quando ela não fazia direito... Ela não errava, é porque ela não sabia. Quando ela não fazia direito, eles usavam essa parte que ela não sabia para aplicar uma tortura: ela ficava horas de joelho, como vocês viram ali nas imagens, com grãos de milho, ela era agredida com pau de rodo...

E chegou um dia em que ela nos confidenciou que pediu ajuda ao Senhor. Antes de ela fugir de casa, alguns meses antes, ela começou a ser abusada também. E essa menininha, também de 8 anos... Elas eram obrigadas a ter relação uma com a outra. Desculpe. Após essas torturas, além disso, todos os dias eram proferidas palavras sobre a vida dela através da própria genitora, prefiro falar assim, de que o sonho dela era acordar e ver aquela menina dentro de um caixão.

Então, nós começamos ali esse trabalho. Nós fomos, fizemos ali... Começamos a aplicar todas as medidas: ela foi ao hospital, ela passou ali pela delegacia, pelo IML, pela Sala Lilás, mas, eu quero dizer algo para você.

Pode colocar como ela está hoje?

E, quando eu entendi, através da palavra da Senadora, ali em Anápolis, que eu podia, sim, ser voz, que eu podia, sim, lutar, eu mudei o meu pensamento e o meu medo. Por que o meu medo, Conselheira Aline? Eu quero dizer para vocês que eu fui vítima de abuso do meu próprio pai, eu e a minha irmã. E um dia, com 16 anos, eu tive a coragem de contar para a minha mãe.

Eu sou neta de pastor e de pastora. E eu ficava me perguntando - fui criada dentro de uma igreja, minha mãe é uma pastora - e falava assim: "Que vergonha para o Evangelho", porque muitas vezes nem a igreja me enxergava. Dentro da casa do Senhor eu cresci. Muitas vezes as pessoas que estavam ao meu lado não enxergavam; a escola não conseguiu me ver, mas aos 16 anos eu resolvi falar, porque a minha irmã falou. Meu próprio pai, que devia me proteger, que devia me tratar como a princesinha dele, acabou com todos os meus sonhos, todos os meus projetos. E, por um momento - prestem atenção -, por um momento, eu achei que a vida não valia mais a pena, eu achei que eu nunca iria ter um casamento feliz, eu achei que colocar um filho no mundo seria colocar uma criança para sofrer, era esse o meu pensamento, assim como centenas de crianças pensam, assim como essa garotinha que foi resgatada naquele dia pensava.

Mas eu creio num Deus que não usa o meu passado para definir o meu futuro e que eu poderia, sim, aprender, com a ajuda do conselho tutelar, de Senadora, de ex-Ministra, de tantas mulheres que doam a vida delas, de líderes de instituições, de tantas pessoas que estão aqui nesta Comissão; eu entendi que eu poderia ser voz. E foi através de uma faculdade. Hoje eu sou formada em Serviço Social, sou assistente social, sou nutricionista, estou como conselheira tutelar, com esses nobres amigos meus, que me dão forças todos os dias, um segurando o outro, porque, infelizmente, os casos não acabam - esse é o nosso maior sonho. Infelizmente, todos os dias nós vemos situações piores que a minha, quando chegam à morte. Mas eu estou aqui, para dizer que há um Deus que transforma toda a nossa tristeza e o nosso pranto em festa, em alegria, que transforma tudo e todas as nossas mágoas em bênção na vida das outras pessoas. E eu sou grata ao Senhor, porque ele me enxergou e porque ele tem visto - a palavra de Deus nos fala isso. Ele vê tudo e todo sofrimento. Mas um dia tudo isso vai passar. De uma forma ou de outra, assim - que cada um possa entender de acordo com a sua fé -, tudo vai passar, menos as palavras dele. E é nisso que eu me agarro, é nisso que eu acredito.

E eu quero dizer para todos que estão me assistindo neste momento: Deus tem um futuro brilhante para você.

Deus tem coisas grandes para fazer na sua vida. Continue, peça a Deus força e coragem, assim como fez com Josué, e que você consiga, encontre pessoas, que o Senhor coloque pessoas na sua vida, como os conselheiros tutelares, psicólogos, pedagogos, Parlamentares, professores, líderes de instituições, líderes de comissões, juízes, juízas, porque vocês, essas crianças, vocês não estão sozinhos! Deus levanta pessoas para colocar ao nosso lado, e que eu seja essa fortaleza! Eu quero, eu escolhi ser essa fortaleza, ao lado dessas crianças e adolescentes, junto com os meus colegas que estão aqui, hoje. E é com muito carinho, com muito respeito, que eu deixo aqui esse testemunho, e, com muita honra, quero expressar aqui o meu orgulho de ser uma conselheira tutelar hoje, na cidade de Goiânia.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uau, Aline, você nos emocionou! Eu achei que você ia só contar a história da menina, e você acaba nos desafiando, nos emocionando, porque você também é sobrevivente da violência, e para mim foi uma surpresa saber que você me ouviu alguns anos atrás.

Eu e Maurício, nós estamos há 35 anos levantando um exército no Brasil - não é, Tia Cleide? Tia Cleide está aqui, tem um monte aqui -, e, quando a gente começou a levantar esse exército no Brasil de defensores da infância, nós não tínhamos ideia de que a nossa voz chegaria tão longe. E ver você aqui na mesa, hoje - eu não a conhecia, eu não lembrava que tinha estado com você antes -, e ouvir você falar que eu a motivei a vir para esse exército da infância me deixa feliz, porque você salvou uma menina.

Parabéns, Aline!

Eu quero aqui cumprimentar os conselheiros tutelares de Goiânia e, cumprimentando vocês, eu quero cumprimentar todos os conselheiros tutelares do Brasil - são os nossos soldados. Ai do Brasil se não fossem os conselheiros tutelares, muitas vezes negligenciados, esquecidos, Prefeitos que não estão nem aí para vocês. Tem cidades que eu e Maurício visitamos em que há conselheiros tutelares atendendo em barracos. Tem uma cidade do norte em que a gente viu conselheiro tutelar atendendo debaixo de árvores, sem sede, sem estrutura. A gente tentando equipar e não tem quem cuide deles.

Vocês pensam que é fácil essa menina e esses conselheiros chegarem em casa à noite e dormirem?

Pois não.

O SR. RONDINELLY-NÁ BARBOSA (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senadora.

Senadora, a nossa vinda aqui também vem com este pensamento: para que a senhora, que é a nossa madrinha, vamos dizer assim - para não dizer mãe, para não a colocar como muito velha -, faça uma proposição aqui no Senado, para que o conselho tutelar possa ter a sua independência. Nós precisamos sair da barra da saia das prefeituras, porque são elas que fazem com que o conselho tutelar seja escravo delas. Aí a forma com que elas nos punem é qual? É não dar estrutura, é não dar um lugar digno, só porque elas estão esquecendo que o primeiro lugar por que passam todas as crianças que sofrem qualquer tipo de violação é o conselho tutelar e que, se o conselho tutelar não tem a qualidade ou a capacidade de poder recebê-las, jamais essas crianças vão estar seguras e protegidas.

Então, seja a nossa madrinha aqui no Senado!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.

Olha, essa é uma discussão que a gente precisa fazer. Eu e Maurício fizemos muito isso no passado e estamos fazendo. Tem cidades em que o conselheiro tutelar tem mais voto que o Vereador. Aí começa o ciúme do conselheiro tutelar. Tem Prefeitos que perseguem os conselheiros tutelares, porque os conselheiros tutelares, somando o número de votos, têm mais votos, às vezes, do que o próprio Prefeito da cidade. Então, essa situação é muito complexa. Vocês são parte do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes. A forma como vocês estão jogados no município realmente nos preocupa.

Como fortalecer os conselheiros tutelares e como parar essa campanha que existe no Brasil de desconstrução da imagem do conselheiro tutelar? Para a criança, falam que vocês são um bicho-papão; para a sociedade, falam que vocês estão perseguindo pais e mães, que vocês estão destruindo famílias. Então, vocês estão sempre no limbo. Só que vocês são parte de um sistema de garantia de direitos A gente vai precisar realmente fazer essa discussão pé no chão, aqui, de fato, de verdade.

Infelizmente, tivemos uma legislatura em que Parlamentares só brigaram, só foi briga nesta legislatura! Eu estou alimentando muita esperança na próxima legislatura. O Senado ainda foi uma casa mais centrada, mais comportada, tentando aqui fazer grandes entregas - o Senado, por sermos pessoas de mais idade, mais vovôs e vovós -, mas foi difícil, no Congresso Nacional, falar nesta legislatura, só briga! Eu espero que a Câmara dos Deputados e o Senado, na próxima legislatura, possam ter coragem de fazer este debate com o pé no chão, reconhecendo o trabalho dos conselheiros tutelares.

Olhem essa menina, olhem quantas outras! E quero lembrar mais uma história em Goiânia: Lucélia, a nossa Lucélia, que hoje é pré-candidata a Deputada Federal. É aquela menininha que chocou o Brasil e o mundo, que foi torturada, ficava amarradinha com as mãos para cima - lembram? - e cuja língua foi cortada.

Lucélia, hoje, também é uma guerreira na proteção da infância e pré-candidata a Deputada Federal. Tomara que ela venha para o Congresso Nacional! Mas chega de eu vir aqui e ouvir testemunhos de quem sofreu, eu quero ouvir testemunhos de quem foi feliz.

Eu vou lhe dar a palavra por dois minutos, para a gente encerrar, porque nós estamos em cima da hora. Ela está insistindo, levantando a mão.

Pode falar.

A SRA. ERIKA REIS (Para expor.) - Bom dia.

Damares, você é a nossa inspiração, tá? Obrigada pelo seu legado e por não desistir daquilo que Deus colocou no seu coração. A gente está muito feliz por ter sido convidada por você para participar dessa audiência pública. Foi muito emocionante ouvir todas as falas aqui.

Eu quero só finalizar e dizer para vocês: nós estudamos sobre Golias, falamos sobre Golias, mas pouco enfrentamos Golias. A gente sabe que houve, sim, grandes avanços no ECA, mas precisa haver mais. E entendemos também, como o Rondinelly falou, que precisamos capacitar os conselheiros. Porque há essa amorosidade, tudo que diz respeito à criança e ao adolescente, há uma amorosidade muito grande. E a gente sabe, criança não vota. Então, nós somos a voz daqueles que não podem se defender.

Mas eu quero só finalizar e dizer para vocês que nós temos que sair do âmbito da fala. Há dez anos já estou aqui no conselho tutelar, e a gente participa de tantas reuniões, tantas audiências públicas, e me dá um incômodo tão grande de ouvir, às vezes, as mesmas falas e não ver ações concretas, não ver pessoas que realmente têm a disponibilidade de poder fazer algo concreto para as crianças. Dentro do nosso município, temos vários desafios e não vamos chorar esses desafios aqui. Nós viemos aqui altruístas, com fé, pedindo a sua ajuda - reforçando o pedido do Rondinelly -, para que possamos não só fazer isso, mas ver algo relacionado à orientação parental.

O que nós vivemos é uma geração órfã de pais vivos. Nós temos que educar os nossos filhos numa infância que não tivemos. Então, quando um dos palestrantes que falou a respeito do avanço do entendimento e dessa escolarização digital, isso é algo urgente, não dá para esperar! As famílias precisam se adequar, porque a família precisa ter o protagonismo nessa proteção, porque é lá que eles vão estar, é com a criança que eles vão estar lá, com seus celulares, com suas redes sociais. Então, é possível que nós, juntos, possamos desenvolver um projeto de orientação parental. Precisamos fortalecer as famílias. Esse é o caminho, não há outro caminho. Todas as mãos juntas, todos os órgãos juntos. Inclusive, tem até um provérbio que diz que é preciso uma aldeia inteira para educar uma criança. Então, nós precisamos chegar primeiro no coração dessas crianças. E lembrando: criança não é o futuro, criança é o agora!

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Registre seu nome, só para a gente colocar no livro de atas.

A SRA. ERIKA REIS - Erika Reis.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Erika Reis, Conselheira Tutelar em Goiânia. Obrigada, Erika.

Nós agora vamos... A Dra. Katy ainda está logada? Os outros dois já precisaram sair. No final da audiência, a gente sempre devolve a palavra por dois, três minutos para as pessoas que falaram.

Dra. Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira de Magistrado da Infância e da Juventude, a senhora tem três minutos para considerações finais, se a senhora quiser fazer algum agradecimento. Foi uma honra ter a senhora conosco nesta audiência. Dra. Katy, para a sua palavra final.

A SRA. KATY BRAUN DO PRADO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, nós da Abraminj é que agradecermos essa oportunidade tão rica de debater esse tema urgente no Brasil, e quero mesmo cumprimentar a senhora por estar sempre presente, liderando essas discussões.

E o que me chamou a atenção ao final desta nossa audiência pública é que todos os interlocutores trouxeram praticamente as mesmas questões. Nós somos unânimes em apresentar os pontos, os gargalos para a eficiência das políticas públicas na proteção da criança e do adolescente. Eu fico feliz em saber que a senhora até gostaria de ser a Relatora do projeto de lei que pretende carimbar uma parte do nosso Orçamento para a assistência social, penso que é esse mesmo o caminho.

Nós tivemos muitos avanços... eu já sou avó, Senadora, e embora tenha nascido sob a égide do código de menores, já vi muitos avanços na proteção da criança nesse período desde o ECA - e são inúmeros, não podemos esquecer. Mas a vida é dinâmica, novos desafios vão surgindo, e nós não podemos descansar, precisamos estar atentos porque, enquanto uma criança deste país estiver sofrendo violência e negligência, nós não vamos dormir bem. E eu entendo que essa articulação que a senhora está promovendo é a chave para avançarmos e encontrarmos a solução para as nossas dificuldades.

Os magistrados da infância e da adolescência, nós somos muito articulados, Senadora. Nós nos encontramos diariamente num grupo de troca de mensagens por aplicativo e estamos sempre discutindo - hoje mesmo esta audiência está sendo objeto de debate paralelo no nosso grupo -, e nós estamos à disposição do Poder Legislativo para contribuir com a elaboração de políticas públicas, além de deixar o nosso compromisso na execução dessas políticas públicas, quando somos chamados a fazer valer esses direitos por meio da judicialização.

Eu me despeço dos presentes, cumprimento as crianças que participaram e deram importante contribuição para esta audiência pública e parabenizo mais uma vez a senhora por essa iniciativa.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Katy, muito obrigada por ter engrandecido a nossa audiência pública, mas eu queria lhe fazer um pedido, Dra. Katy: aproveite que vocês têm um grupo de mensagem e distribua para todos os magistrados, ainda hoje, o projeto de lei que vai ser votado amanhã. Ele passou muito rápido na Câmara e muito rápido aqui na CDH porque há uma pressa, o Ministério da Justiça tem pressa na aprovação da lei porque os agentes que estão no mundo virtual estão precisando que essa lei seja aprovada, mas eu acho importante o olhar dos magistrados da infância e da juventude sobre esse projeto de lei.

E se tiver alguma observação a gente ainda pode, no Plenário, apresentar amanhã uma emenda de redação. Se tiver que melhorar alguma coisa, fale com a nossa assessoria aqui da Comissão - eles já estão enviando para a senhora o projeto de lei e vão passar também o meu celular para a senhora, se quiser falar comigo antes da votação -, para a gente não entregar mais uma lei inócua, uma lei que não vai lá na ponta funcionar, e vocês que terão que aplicar a lei não tenham dificuldade de interpretação, ou que a subjetividade não seja maior que a intenção, de fato, da lei.

Então, eu só vou lhe pedir isso e agradecê-la, Doutora, por ter participado da audiência com a gente.

Para agradecimentos finais, ainda está conosco a Aline.

Aline, para agradecimentos finais e considerações.

A SRA. ALINE PINHEIRO BRAZ DOS SANTOS (Para expor.) - Mais uma vez, agradeço a Deus por esta rica oportunidade, à nossa madrinha, Senadora, que tem lutado incansavelmente pelas causas das crianças e dos adolescentes do nosso país, aos meus nobres amigos, companheiros Conselheiros Tutelares de Goiânia, e a todos que estão aqui. Eu quero também mandar um abraço para os que estão me assistindo, para o meu esposo. Ontem eu fiz 23 anos de casada.

A SRA. ALINE PINHEIRO BRAZ DOS SANTOS - Meu esposo, Pastor Marcelo, te amo. Meus filhos. Sou mãe de quatro filhos, Júlia, Henry Fernando, Marcela e Manuela. Mamãe ama vocês demais, vocês são tudo para mim. Deus abençoe vocês.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Aline. Obrigada.

Obrigada, Aline. Que alegria ter você conosco.

A Renata, do Distrito Federal, fez perguntas. Eu só vou ler... Acho que ao longo da audiência algumas foram respondidas. A Renata perguntou: "Que estratégias intersetoriais podem reduzir a exposição de jovens à violência urbana?".

O Iago, de São Paulo, perguntou o seguinte: "Como proteger crianças e adolescentes LGBTQIAPN+ de ataques e preconceitos por parte de seus responsáveis?".

O Jackson, de Santa Catarina: "A redução da maioridade penal contribuiria para a garantia dos direitos humanos ou representaria um retrocesso?".

E nós temos três comentários.

O Henrique, do Distrito Federal: "A urbanização de áreas periféricas com parques e espaços de lazer seguros é essencial para o desenvolvimento saudável de jovens residentes".

A Sofia, de Minas Gerais, comentou: "Infelizmente na prática as nossas crianças e adolescentes carentes têm sido negligenciadas pelos estados e municípios".

A Talita, da Bahia: "É necessária uma atuação efetiva no combate ao bullying dentro das escolas. Atenção, também, à saúde mental das crianças e [dos] adolescentes".

Inclusive, quero dizer para os senhores que a Lei 15.413, a nova Lei federal 15.413, de minha autoria, lei federal, obriga políticas públicas de saúde mental para crianças e adolescentes.

A Pity Godoi, do Instituto Flores de Aço, está ali levantando a mão. Meu Deus, estou com medo de ela ter tido uma cãibra.

Pity, eu vou te dar a palavra por dois minutos - nós estamos no horário, encerrando -, apenas, para a sua manifestação.

Depois que a Pity falar, a gente vai encerrar a nossa audiência.

A SRA. PITY GODOI (Para expor.) - É com satisfação que eu estou aqui. Eu sou fruto de um testemunho da Senadora, foi o testemunho dela que me levantou e, também, transformou a minha dor em uma bandeira, em um propósito.

Hoje eu sou psicanalista, sou Diretora Administrativa do Instituto Flores de Aço e eu quero, realmente, aqui endossar sobre a saúde mental. Eu estou aqui com a Dra. Rita, o Dr. Lucas. Nós somos terapeutas, nós somos psicanalistas e nós temos atendido crianças - de 6, 7, 8 anos -, crianças que pegam brinquedos na internet, joguinhos e recebem ordens para fazer. Crianças estão se mutilando, crianças estão filmando se mutilando e soltando nas redes sociais.

Uma criança de 11 anos, como eu atendi este ano, não tem consciência do que essa imagem vai fazer com ela no futuro. Ela não tem noção de que essa resposta, que hoje é uma curtida, amanhã não vai ser uma curtida, vai ser um peso sobre a vida dela.

Elas não têm consciência, realmente, não apenas da saúde mental. Eu endosso a palavra da Conselheira Erika, que disse que nós precisamos, sim, de uma unidade, nós precisamos realmente fazer uma conferência de estudo, para que a gente possa encontrar uma saída, para que haja realmente um controle. Não adianta dizer aos pais que os pais têm que ter esses controles, se os pais também estão doentes, também estão sem saber o que fazer, sem saída. Eu atendo não só a criança, eu atendo o pai e a mãe, que chegam no meu consultório chorando, desesperados, com vídeos nas mãos, sem saber que os filhos estavam fazendo isso, sem saber de que forma agir.

Então, realmente, é muito sério. Eu fico muito feliz de ver esse movimento. Acredito muito na nossa nação. Eu acredito que a nossa nação está aprendendo a enxergar a infância de outra forma. E, assim, eu agradeço a oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Oh, Pity! Obrigada, Dra. Pity.

A Dra. Rita também tem livros escritos na área, é uma grande palestrante. Está aqui o Dr. Lucas. Obrigada pelo que vocês estão fazendo lá na ponta. Obrigada.

E a gente encerra esta audiência.

Nós ouvimos muitas coisas tristes. Eu entrei muito triste, entrei muito emocionada nesta audiência, quase que nem conseguia falar, porque, quando o Brasil sabe que vai ter uma audiência desta, no final de semana, eu fico recebendo as imagens. O meu celular, se vocês apertarem, às vezes pinga sangue dele. E não é fácil - os conselheiros tutelares aqui sabem - ir para casa e desligar. E, às vezes, nós somos tomados de um sentimento de "perdemos, não vamos conseguir". Mas eu queria, mesmo hoje, do jeito que estou, tão triste, dizer a vocês que nós não perdemos. Nós não vamos desistir das crianças, nós vamos mudar a história da infância no país. Está difícil? Está. Vem o desânimo num dia como este? Vem.

No mês passado, tivemos uma audiência aqui, no Maio Laranja, em que a Polícia Federal, o diretor de um dos departamentos da Polícia Federal apresentou a imagem do menino mais jovem estuprado no Brasil. Aline, ele tinha quatro horas de vida. Ele foi estuprado logo após o parto. E aí, eu achei que aquela imagem trazida pela Polícia Federal - apresentada assim, para todos os Senadores - fosse mudar o rumo do Senado, que o Senado fosse parar tudo e dizer: "Epa, chegamos ao limite".

Quatro horas?

É possível que, daqui a pouco, a gente tenha na rua mulheres grávidas tendo seus ventres rasgados, para tirarem o bebê e estuprarem fetos. Nós estamos vivendo uma realidade absurda. As imagens que foram apreendidas, gente, lá no Rio Grande do Sul, eram de tortura de bebês. Deixe-me dizer uma coisa. Existe a imagem do sexo com o bebê, mas tem pessoas que sentem prazer em ouvir o grito, não é a cena, é o grito. Que nação é essa em que as pessoas têm prazer em escutar o grito do bebê sofrendo?

O ECA está aí, temos muitos avanços, mas nós estamos com uma nação doente. E eu queria convidar, já que acabou a Copa do Mundo: vamos cuidar da criança agora? Vamos todo mundo junto. Eu não queria, daqui a 32 anos, voltar aqui para a gente comemorar 64 anos do ECA, dizendo: "Olhem, avançamos, mas temos muito mais para avançar". Eu queria voltar aqui daqui a alguns anos - daqui a 30 anos, Aline, eu serei uma senhorinha bem bonitinha -, dizendo assim: "A gente conseguiu, nós mudamos a história do Brasil".

Olhem as coincidências: quando Damares avança com o Marajó, "Damares é louca"; quando Damares tenta avançar com as crianças ianomâmi, "Damares é assassina de ianomâmi". Na discussão do ECA Digital, vocês não têm ideia de como desconstruíram a minha imagem. As minhas redes sociais estão fechadas há cinco meses, ninguém comenta nas minhas redes, por causa das ameaças de morte. Aí, nesta semana, em que a gente vai votar esse projeto de lei da ronda virtual, eu virei "adúltera, traidora, comunista".

Então, eu quero que vocês entendam que tem muita gente que não vem para essa luta porque, para enfrentar bandidos, a gente paga um preço. Vocês, conselheiros tutelares, pagam um preço todo dia - com ameaças -, porque eles sabem onde vocês moram. Aquele conselheiro tutelar lá do interior de uma cidade que tem 10 mil pessoas, todo mundo sabe onde é a casa do conselheiro. Vocês pensam que eles não sofrem ameaça de morte todo dia?

As minhas ameaças vêm de desconstrução de imagem, porque se desconstruir a imagem da Senadora e dos Senadores que lutam pela criança, então, as propostas deles não prestam. "Por que vocês vão votar no projeto dessa doida?". Vocês estão entendendo? São duas semanas em que pessoas orquestradas estão desconstruindo a minha imagem. Aí, eu pergunto: é coincidência? A serviço de quem estão essas pessoas? Ganhando de quem para desconstruir a imagem de Senadoras e Senadores que querem fazer a diferença na proteção da criança?

Então, para aqueles que acham que a gente vai jogar a toalha, estão nesta audiência pública pessoas que não vão desistir.

Eu quero dizer uma coisa: o nosso exército é gigante. Nosso exército, vocês não têm ideia do tamanho... Vocês podem ter tecnologia, vocês podem ter dinheiro, vocês podem ter uma ou outra autoridade ao lado de vocês, mas o nosso exército não recua. Nosso exército é gigante e vocês viram as pessoas que falaram aqui hoje. Nós vamos continuar lutando, Aline, conselheiros, todos estão aqui, para que criança e adolescente - como está no ECA e na Constituição - sejam prioridade absoluta.

Obrigada por esta audiência pública, obrigada por terem estado comigo, obrigada TV Senado, obrigada Secretaria.

"Lá vem Damares com as crianças para o Senado..."; eu vou lotar este Senado de criança! Vai ser assim.

Daqui a pouco, estarei lá na tribuna falando de novo de criança.

Que Deus abençoe vocês!

Que viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!

Declaro encerrada esta reunião.