O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Paz e bem a todos vocês.

Eu declaro aberta a 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, que ocorrem de forma conjunta, ou seja, CDH e CAS, duas grandes Comissões aqui da Casa revisora da República, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de julho de 2026.

É importante salientar que nós estamos aqui numa sessão bem ampla, bem inclusiva e que é a segunda sessão. São tantos expositores sobre essa pandemia que a gente está vivendo, que é a tragédia humanitária das casas de apostas, da jogatina, dos jogos de azar no Brasil, que a gente fez duas sessões. Ouvimos, na semana passada, dia 2, uma parte - nós tivemos aqui inclusive representantes do Governo Federal, pessoas que participam de movimentos, especialistas no assunto, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda -, e, hoje, nós vamos ter outros convidados especiais, porque eu acho que, depois disso, a gente já terá muito material para tomarmos uma atitude, que já está demorando demais.

Para mim, para mim e alguns outros Senadores, é para acabar, para proibir, é algo que nunca deveria ter sido liberado. O lobby atuou forte aqui, e mesmo com os alertas que nós fizemos na época da votação, acabaram fazendo essa liberação, essa regulamentação totalmente frouxa, que está causando tanto mal ao Brasil e aos brasileiros.

Então, esta segunda audiência pública sobre o tema será realizada nos termos dos requerimentos nºs 60 e 70, de 2026, da CDH e nº 32, de 2026, da CAS, aprovados nesta e naquela Comissão, para debater - atenção - os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da crescente expansão das apostas esportivas online, as bets, no Brasil.

Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.

Repetindo: você pode participar mandando suas perguntas e questionamentos - já chegaram vários aqui -, que eu vou passar para os nossos expositores. Quem se sentir confortável para responder, já chegaram várias perguntas aqui de algumas partes do Brasil.

Se você quiser ainda, participar: www.senado.leg.br/ecidadania, tudo junto. Você vai lá e coloca sua pergunta, seu comentário, ou pelo telefone 0800 0612211.

O relatório completo, com todas as manifestações e o material que vai ser exposto aqui, as apresentações, estará disponível no nosso Portal do Senado - fica nos Anais da Casa.

Então, eu queria agradecer a todos vocês que estão aqui. Muito obrigado pela presença.

Nós temos alguns participantes que vão falar de forma virtual.

A mesa aqui está composta já pela Luciana Telles da Cunha, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela sua presença. Daqui a pouco ela tem que pegar um voo; então ela vai falar e vai ter que sair.

Marcelo Chaves Aragão, da Diretoria de Fiscalização da Atenção Primária à Saúde, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Unidade de Auditoria Especializada em Saúde. Muito obrigado pela sua presença. Na última audiência você estava participando, ouvindo, né?

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO (Fora do microfone.) - Era o Diretor que estava participando.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Diretor estava aqui - eu vi.

Marcelo Dayrell - está certo? Acertei? Dayrell? Não, me diga como é que se pronuncia.

O SR. MARCELO DAYRELL VIVAS (Fora do microfone.) - Eu falo Dayrell.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dayrell. Então eu vou falar Dayrell.

Marcelo Dayrell Vivas, Defensor Público do Estado de São Paulo e membro da Comissão da Saúde da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Muito obrigado pela sua presença também.

Temos Rio de Janeiro e São Paulo, duas grandes defensorias do país, presentes aqui.

A Jessica Lobo. Essa eu já tive a oportunidade de conhecer pessoalmente, lá em Juazeiro do Norte - na verdade, foi ali bem na divisa com Barbalha onde a gente se conheceu, né, Jessica? Ela se autodefine como desinfluenciadora de jogos do tigrinho e de outros tipos de jogos, de casa de aposta, dessas bets. Ela vai contar um testemunho para a gente. Um ente querido dela pagou com a vida por causa disso aqui, ou seja, é algo terrível. A partir dessa dor profunda, ela montou um movimento que tem salvado muitas vidas e tem esclarecido muitas pessoas.

Por videoconferência, o Dr. Claudio Felisoni, que é o Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e é do FIA Business School. Ele vai entrar e, inclusive, pediu também para... Depois da Luciana, ele vai ter que se ausentar. Então, ele vai ser o segundo a falar.

Ione Amorim, também por videoconferência. Ela é Consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores, em serviços financeiros para o consumidor.

Olhem, eu não sei se os expositores sabem, mas eu venho do esporte. Eu fui Presidente de um clube muito importante do futebol brasileiro, o Fortaleza, e, desde aquela época, eu já era contra e já não deixava bebida em estádio. Por mim, não teria bebida em estádio de futebol. O lobby das cervejarias também é poderoso, coo o dessa turma. Mas a gente segurou até enquanto eu estava lá, como Presidente, essa questão de bet também, que está mandando hoje no futebol, infelizmente está mandando na CBF. A Série A e a Série B são patrocinadas por casas de apostas.

A gente já fez CPIs aqui sobre manipulação esportiva. É o pau que rola, como diz na internet, isso aí. E também a gente está vendo a perda da essência do futebol, que é feito para unir, feito para entreter, para uma vida saudável, e está ao inverso completamente, inverteram-se os valores.

Não é à toa o fracasso completo da seleção brasileira. Tem um livro chamado A Bola Não Entra por Acaso, e eu, um dia, vou fazer um capítulo extra, vou tentar escrever sobre a experiência que tive no Fortaleza e sei que a ética, que ter o respeito, que ter as premissas de valores e princípios faz com que a bola entre; quando é o inverso, a bola não entra. Então, o que aconteceu com a seleção brasileira, pode ter certeza, é o sofrimento de muitos brasileiros, não podia uma seleção dessa ser campeã: aqui é o paraíso mundial das bets.

A Noruega, que ganhou do Brasil, tem restrições altíssimas, civilizatórias, na questão de apostas. Na Inglaterra, os times não podem mais nem colocar na camisa esse negócio de bet, é proibido. No Brasil, é uma palhaçada o que está acontecendo, estão destruindo um patrimônio do povo brasileiro que é o futebol, aqui é a nação, é o país de chuteiras, é a paixão nacional. Então, até isso essas apostas conseguem destruir, destroem tudo. E é um caso de sensibilidade, é uma questão de humanidade, que a gente vai tratar aqui com dados. Nós já ouvimos especialistas, semana passada, e esta audiência vai complementar para que a gente possa, quem sabe, botar os projetos para a frente, para acabar isso ou para restringir totalmente a publicidade, como no cigarro. O testemunho das pessoas dizendo o que acontece quando joga, é desmontar essa farsa de que o brasileiro pode ganhar dinheiro com isso. Quem ganha dinheiro são os magnatas, quem ganha dinheiro é o crime organizado, que nunca lavou e lucrou tanto a partir dessas casas de apostas.

Então, já vou passar a palavra imediatamente para a Dra. Luciana Telles da Cunha, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado. A senhora tem a palavra por dez minutos, com tolerância aqui desta Presidência.

A SRA. LUCIANA TELLES DA CUNHA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador.

Agradeço a todos pelo convite, especialmente ao Senador Eduardo Girão, que agora sabemos também que participa ativamente dessa nossa luta contra esse problema seriíssimo que têm sido as bets.

Eu vou começar a minha apresentação fazendo, na verdade, uma pergunta: quem já viu propaganda de bet hoje? Eu tenho praticamente certeza de que todos, unanimemente, vão responder que sim, porque está em todos os lugares, na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação com o público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e, especialmente, no celular, a pessoa recebe mensagens convidando, incitando a jogar. Isso é todo dia, o dia inteiro, é o que a gente chama de publicidade massiva.

E o que essa publicidade massiva tem de querer, os objetivos que ela quer? Ela quer convencer o cidadão de que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro com opção de renda. Outra coisa que eles tentam incutir é que é um entretenimento inofensivo. Eu não sei onde está o erro, se é no entretenimento ou se é no inofensivo porque, quando a gente vê as tragédias que vão se sucedendo por conta do vício em jogo, a gente começa a entender a grandeza do problema que nós temos adiante.

E eu falo com alguma propriedade porque, lá no Núcleo do Consumidor, nós atendemos superendividados, que são aquelas pessoas que chegaram a um ponto tal de endividamento que não condições de quitar suas dívidas integralmente, precisam de um tratamento diferenciado, serem olhados pelos credores de uma forma mais coletiva, enfim, um tratamento legal que seja diferenciado.

Já estão chegando na Defensoria os superendividados que confessam que a sua razão de estarem ali é as bets. Muitos a gente percebe que têm vergonha de dizer que jogam, alguns falam: "Já joguei, mas nunca tive problema com jogo", mas a gente percebe pela história, pelo caso, que muito possivelmente aquela pessoa também perdeu muito dinheiro com jogo. Porque é isto, eles vendem essa ideia de que é uma forma de ganhar dinheiro fácil, e aí a pessoa que já estava endividada se endivida ainda mais para conseguir ter a perspectiva de ganhar alguma coisa, mas a regra é muito clara, a gente sempre soube disto: a banca sempre ganha.

Como eu costumo dizer, Senador, se o nome da coisa é "jogo", o sobrenome é "de azar"...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso.

A SRA. LUCIANA TELLES DA CUNHA - ... porque já está dito, não precisa enganar ninguém, é jogo de azar: você vai ter azar, você vai perder. E é por isso que eu acho que a gente precisa investir em várias iniciativas, especialmente da publicidade. A publicidade tem que ser refeita, a gente precisa pensar em contrapublicidade. Da mesma forma que eles são massivos ao divulgar o jogo deles, a sociedade também precisa fazer uma grande campanha de conscientização de que jogo é de azar, de que jogo é um comportamento que pode ser perigoso, que pode ser a causa de muita desintegração familiar, o que é outro ponto em que eu gostaria de tocar, Senador: o superendividado não se endivida sozinho, o superendividado arrasta a família inteira. A gente vê lá casamentos completamente desagregados porque um dos dois cônjuges se endividou, se superendividou. Filhos que deixam de ter oportunidades na vida porque os pais poderiam ter essa chance, poderiam oferecer essa chance, mas que são privados dessa chance porque o pai se superendividou ou a mãe se superendividou. Então, são famílias inteiras que são arrastadas para o mesmo buraco a que as bets levam o jogador, especialmente o jogador compulsivo.

Eu queria falar também, Deputado, que tem um problema muito sério que a gente percebe lá. Eu falo sempre que tem duas pontas no final das bets, uma cai na Defensoria, com o superendividado, e a outra ponta vai cair no SUS, porque o vício em bet, a chamada ludopatia, é aquele comportamento em que a pessoa fica viciada na dopamina que é gerada naquela sensação de que: "Posso ganhar a qualquer momento", e isso é uma coisa que para a natureza humana é extremamente estimulante. Eles sabem disso, eles jogam isso contra o cidadão, e a pessoa não consegue, é uma compulsão real. Então, a pessoa precisa de tratamento, um tratamento que não é barato. É um tratamento, no mais das vezes, multidisciplinar: ele vai precisar de psiquiatra, vai precisar de psicólogo, de assistente social, vai precisar da Defensoria Pública porque só quem atende endividado é a Defensoria Pública. Qual é o advogado que vai patrocinar a causa do devedor que não paga nenhuma conta? Só tem a gente, que é serviço público. Então, o Estado está pagando tudo isso.

E por que nós chegamos a esse ponto tão grave? Eu acho que porque a legislação deu a permissão para a atuação dos jogos em 2018 e previa que num prazo de dois anos a lei seria regulamentada, só que se passaram dois anos, se passaram quatro anos, chegou-se a cinco anos.

Aí foi quando, no final de 2023, saiu a lei que regulamentava as bets, que previa, por exemplo, mecanismos de autoexclusão, que previa algum nível de proteção de publicidade para o cidadão. Só que eles operaram cinco longos anos indiscriminadamente, com uma liberdade para fazer o que bem entendessem. E o que é curioso: fazer o que bem entendessem sem pagar nada ao Estado. Porque, nessa época, durante esses cinco anos, eles não foram tributados. Não se pode nem dizer que o jogo de aposta é uma fonte de receita tributária, porque, durante cinco anos, o Estado abriu mão dessa receita.

Hoje em dia, o que é preciso para legalizar uma bet é fazer um depósito de uma outorga de R$30 milhões para você ter o direito de explorar três bets por cinco anos. Cada uma dessas bets a gente sabe que gera renda bilionária. Então, será que R$30 milhões, Senador, são o suficiente para compensar o dano que está sendo causado ao SUS? O dano de serviço que está sendo impactado nas Defensorias Públicas? É um público que, se a gente não tivesse a legalização das bets, a gente provavelmente não teria nem SUS, nem Defensoria.

Por isso, a gente tem que pensar, e eu tenho proposto isso, Senador e demais ocupantes aqui, em investir, se não no que é ideal - que seria a nova proibição das bets -, pelo menos em uma campanha de conscientização da população para entender qual é o game, qual é a jogada. "Você vai perder, a banca vai ganhar." Isso precisa ser dito com todas as letras. Então, a gente precisa investir em contrapublicidade, porque eles dominaram - o futebol é deles.

No horário nobre, no horário matutino, em que às vezes a criança está vendo televisão, é bet o tempo inteiro, não tem nenhuma restrição a que o público seja de menores de idade ou de adolescentes - é uma liberação total. Então, a gente precisa, sim, fazer a contraparte disso daí, que é a contrapublicidade, explicar os malefícios que o jogo pode causar.

Acho que, infelizmente, precisamos equipar melhor os nossos Caps e as nossas Defensorias, porque nós estamos sendo tragados por um problema que não foi criado pela sociedade. É um problema que foi criado para a sociedade, mas não pela sociedade. Acho que precisamos, todos, sim, unir forças. Em tudo aquilo que a gente puder colaborar, a gente está à disposição, e tenho certeza de que os outros atores também. Porque quem está na ponta, recebendo esse devedor endividado, sabe bem a tragédia humana que é. Eu falo que, quando chega na nossa frente, o endividamento tem rosto. Ele passa a ter CPF: é o Sr. João, é a D. Maria. E aí você não trabalha mais pelo salário no final do mês ou por uma questão de vocação; você trabalha porque você realmente quer ajudar o Sr. João, a D. Maria, porque é isso que faz um defensor feliz.

Agora, a gente não precisaria fazer isso de negociação de dívida, que é muito difícil às vezes, para o Sr. João e para a D. Maria, se a gente não tivesse esse pecado marginal que é o jogo de apostas de cota fixa. Então, eu conclamo ao Legislativo, a todos os atores do cenário nacional que a gente foque nisso, nessa contrapublicidade, na restrição da publicidade que eles fazem, porque é inacreditável que não tenha restrição de horário.

Respondendo aqui à Luzia, de São Paulo: eu concordo, sim; a publicidade das bets deveria seguir o mesmo padrão da publicidade de cigarro, que é proibida, e ainda tem no maço de cigarro aquelas fotos dos resultados que o cigarro pode causar. A mesma coisa deveria ser aplicada às bets, ao nosso sentir.

É isso, Senador. Eu posso dizer o seguinte: a Defensoria é uma das pontas finais do endividamento, do superendividamento que as bets vêm causando, cada vez em maior quantidade; a outra ponta, Senador, está no Caps. E isso em troca de R$30 milhões de outorga e uma tributação que acho que, se não me engano, agora é de 18%. Será que essa conta está fechando? Será que a gente está gastando em saúde menos do que está arrecadando? Eu ousaria dizer que não, não compensa. E não compensa ver as pessoas perdendo a vida, que é o bem mais precioso que se tem, por conta de uma expectativa de gerar renda tributária ou de gerar emprego - e isso nem emprego gera.

No tempo do bingo, a pessoa tinha que sair de casa para ir ao bingo jogar; tinha o garçom, tinha o faxineiro, tinha o porteiro, você gerava esse tipo de emprego. A bet você joga no celular, você não está contratando ninguém para nutrir o seu emprego, o seu negócio. A pessoa está jogando, às vezes, de madrugada, no escuro lá, e não tem ninguém vendo, porque ela esconde da família. Então, não gera emprego, não gera renda tributária suficiente, mas gera um custo social enorme e gera perda de vidas. Isso não tem preço.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Eu que agradeço, Dra. Luciana Telles da Cunha, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Antes de a senhora sair, eu quero cumprimentá-la pela sua serenidade. A gente vê que a senhora está tocada também, no seu trabalho está vendo a ponta, cada vez está aumentando o número de pessoas que procuram a Defensoria Pública, eu já ouvi isso também de defensores do Estado do Ceará. Nós temos que reforçar a Defensoria Pública, não apenas por esse caso, mas também os Caps, que a senhora colocou, importantíssimos.

Eu tenho percorrido, desde que assumi o mandato, o interior do Ceará. Eu faço questão de sair dessa bolha, da ilha da fantasia de Brasília, e a gente ir aonde o povo está, conversar na praça, no mercado. E eu vejo as pessoas cada vez mais me procurando desesperadas, médicos, enfermeiros nos hospitais dizendo: "Olha, a gente precisa de uma ala exclusiva para viciados em jogos". Está desse jeito. Eu não sei mais o que fazer, os leitos estão ocupados com pessoas que tentaram suicídio. Será que ninguém está percebendo isso no Brasil?

A gente recebeu aqui - nesse lugar em que o senhor está, Dr. Marcelo -, na semana passada, uma senhora do Ministério da Saúde. Ela esteve aqui, responsável por essa área de álcool, drogas e jogo de azar, e ela falou que esse dinheiro não chega nem perto do que já está gastando o custo social. Você imagine isso a médio prazo, porque isso é a curto prazo. O nível de propaganda... Isso aí é uma irrigação de dinheiro, muito, bilhões, como a senhora falou. Você vê jogadores da Seleção Brasileira, técnicos, pessoas importantes do Brasil, apresentadores, influencers agindo assim o dia inteiro, fazendo propaganda disso - é um crime! -, como se fosse inofensivo.

Isso está levando as pessoas para o abismo.

E aí, a gente tem que ver aqui, por exemplo, os exemplos que a gente tem que têm se rebelado contra esse status quo do dinheiro, porque ali tu achas que o patrocínio de um jogador desses, de uma influencer dessas... É muito dinheiro! Agora, quando você vê, por exemplo, um técnico - e a gente tem que pegar os bons exemplos -, o Filipe Luís, que foi Presidente do Flamengo, deu uma declaração de que, por dinheiro nenhum, ele faria propaganda disso, porque ele tem consciência social do estrago. Esse jogador aí, da França, o Mbappé, também disse que, nos bairros da periferia, está uma tragédia e que ele jamais faria usar a exposição que ele tem para jogo de azar, para divulgar jogo de azar.

Então, parabéns pela sua participação. Muito obrigado.

Quero alertar à senhora o seguinte: a próxima bomba que eles vão tentar aqui, em novembro, depois das eleições... Eles não vão fazer antes da eleição, não. Preparem-se todos vocês: eles vão tentar voltar bingo e cassino. "Além da queda, o coice", porque o compromisso... Aí acabou. Então, vamos mobilizar a sociedade, porque eles vão tentar depois das eleições, naquele interregno, quando os Senadores que ganharam - e os Deputados - não assumiram ainda, e os que estão aqui vão sair. Então o compromisso já... Então, que Deus nos livre de mais essa jogada.

Estou deixando muito claro que, durante a legalização dos jogos de azar, nós tivemos denúncia de Deputados que receberam R$35 milhões - que teriam recebido - em propina, para facilitar... Eu denunciei na PGR o nome dele e tudo. Continua como Deputado Federal, nada aconteceu. Revista Veja, capa: os interesses por trás da legalização das casas de apostas. Um Deputado teria recebido R$35 milhões para agilizar na Câmara dos Deputados a aprovação. E conseguiu! Na véspera do Carnaval, votado a toque de caixa, com os Deputados votando pelo celular, porque já era Carnaval, já estava na véspera, não tinha ninguém, então botaram a sessão... Eles jogam sujo, o jogo é bruto.

E, aqui no Senado, também tivemos situações... Não com denúncias de corrupção, que não chegou; a gente não tem algo concreto como a matéria de lá, mas foi votado de forma semipresencial, com movimentações muito estranhas, trocando gente na hora de votar - Senadores que eram contra saem, entram Senadores que eram a favor -, e ganharam, por dois votos, na questão dos bingos e dos cassinos. Então, está no Plenário. Eu acredito que em novembro eles vão tentar. Sociedade, fique atenta! Vamos mobilizar, porque, senão, não dá mais.

Eu já passo imediatamente a palavra para o Dr. Cláudio Felisoni, que é Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e também da FIA Business School - não sei o que significa "FIA" aqui.

Muito obrigado pela sua participação. O senhor tem dez minutos, com o tempo de tolerância da Casa. E o senhor... Eu sei, eu já vi alguns dados - não sei se o senhor vai compartilhar conosco aqui - sobre o canibalismo que está acontecendo com o setor produtivo, do varejo. O varejo é o que mais perde, da economia brasileira, porque é transferido esse dinheiro. As pessoas ficam sem comprar, porque acaba o dinheiro, porque vai para as apostas.

Tem teses de economistas, Dr. Marcelo, dizendo que a inflação do Brasil só não está maior - olha que loucura! - porque as casas de aposta estão tirando o dinheiro das pessoas comprarem comida. E aí isso fica reprimido ali, a demanda, a pressão sobre os preços, e só não está pior a situação do país por causa disso. Mas o varejo está sofrendo e há perda de emprego, porque os magnatas estão ganhando e não geram nenhum emprego.

Então muito obrigado pela sua participação.

Eu alertei lá atrás, viu, Dr. Cláudio? Eu fui à CNC, eu fui à Federação das Indústrias, antes de esse projeto ser liberado. Talvez não tenha sido ouvido. Eu tentei, eu alertei que isso ia acontecer. Mas agora eu acho que, juntos, a gente pode reparar o mal que foi feito ao Brasil.

O senhor tem a palavra por dez minutos. Obrigado pela sua participação. Com a tolerância desta Presidência.

O SR. CLÁUDIO FELISONI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bem. Muito obrigado, Exmo. Senador Eduardo Girão, na pessoa de quem eu cumprimento todas as pessoas que fazem parte desta sessão.

Senador, a FIA Business School é uma escola de negócios e, portanto, tem um compromisso óbvio com a sociedade. E o Ibevar tem um compromisso com as organizações de varejo.

Então esse estudo que foi conduzido pela FIA Business School, em parceria com o Ibevar, aborda grande parte das questões que estão colocadas já na sua abertura e também na fala da pessoa que me antecedeu, sob a perspectiva econômica. Creio que vai ser alguma coisa complementar.

Então o tema, o nome da apresentação é "O Ralo digital", o que já dá uma ideia do que isso significa. E como o Pix transformou o celular do brasileiro em caixa eletrônico das bets.

Muito bem. Então a pergunta central que o estudo da FIA procura responder é: o brasileiro está reduzindo o consumo? E complementarmente: e o que dizer sobre o patrimônio?

Como é que nós chegamos a essa resposta? Como é que nós respondemos a isso? Nós respondemos com os dados em séries temporais, que são os dados do Banco Central e do Ipea, portanto dados públicos, auditáveis. E esses dados foram submetidos a modelos estatísticos, modelos econométricos.

Vou antecipar a resposta aqui e depois nós vamos detalhar como nós chegamos a essa conclusão: as apostas pesam quase o dobro do que os juros e o crédito somados.

Então quais são as variáveis que interferem no endividamento das famílias? Nós estamos sempre aqui trabalhando, Senador, com as variações do endividamento, observando como é que essas variações são respostas a diferentes variáveis.

Então uma delas evidentemente são os juros. Como é que a variação da taxa de juros impacta a variação do endividamento? É de se esperar, obviamente, que uma variação dos juros para cima impacte o endividamento positivamente, ou seja, maior variação dos juros, maior variação do endividamento.

É de se esperar que, com o tempo, inclusive por conta da própria interferência da taxa de juros, nós tenhamos um declínio do endividamento das famílias, considerando que as outras variáveis estão devidamente controladas, então é de se esperar que isso tenha um declínio, ainda que leve.

A terceira variável é o volume de crédito - o crédito que é concedido - em relação à renda das famílias. Essa variável pode ser positiva ou pode ser negativa, ou seja, pode ampliar o endividamento, como pode reduzir. Em que condições amplia e em que condições reduz o endividamento? Ela reduz o endividamento se as condições de crédito são favoráveis. Não é o caso, obviamente; nós sabemos que a oferta de crédito se dá em condições bastante perversas. Portanto, é de se esperar que o aumento da oferta de crédito leve exatamente a um impacto positivo, a um crescimento do endividamento.

E a última variável é a instalação e a operação das bets. É uma variável de caráter qualitativo, e nós medimos o impacto da entrada e a permanência das bets.

Essas são as variáveis que foram consideradas.

Quais são esses impactos? Então, do lado esquerdo, nós estamos vendo as variáveis: o crédito, os juros, o tempo e as bets.

Na segunda coluna, os senhores e as senhoras estão vendo os sinais, ou seja, a relação: se é positiva, aumenta; se é negativa, diminui.

E, na terceira coluna, nós estamos vendo os impactos. De forma, assim, para ser bastante simples, imaginem isso como uma balança em que, de um lado, nós colocamos os pesos e, do outro lado, nós colocamos o endividamento - apenas para facilitar o raciocínio.

Então, podemos entender aqui esse coeficiente; todos esses coeficientes são comparáveis, porque eles estão medidos com a mesma dimensão, portanto eles são comparáveis. Vamos então dizer o seguinte: são quilos. Só para facilitar, 44kg. Então, o crédito pesa 44kg; os juros, 71kg. Se somar 44 com 71, são 115kg.

O tempo, nós percebemos que, de fato, tem um sinal negativo. Nós temos uma tendência de redução do endividamento no tempo, controladas as demais variáveis. Se nós somarmos o impacto do crédito com o impacto dos juros, são 115kg, que é um pouquinho menos que o dobro das bets. Mas, na verdade, esse impacto aqui está subestimado, porque parte do impacto do juro já está no crédito, então estou contando duas vezes. Então, certamente, o impacto das bets é mais do que o dobro do impacto dos juros com o crédito.

Isso aqui só acontece no Brasil? Nós temos aqui alguns estudos. Um deles, que nós trouxemos, é o "Gambling Away Stability: Sports Betting's Impact on Vulnerable Households", que foi desenvolvido pelo Prof. Scott Baker. E o que ele mostra? Que cada dólar gasto em aposta reduz quase um dólar em investimento no mercado financeiro. Dois: a queda nos investimentos atinge especialmente ativos voltados à poupança de longo prazo.

E terceiro, e mais importante: famílias com menor poder aquisitivo comprometem parcela mais significativa e, portanto, há maior deterioração do orçamento familiar.

Para onde vai o dinheiro das bets? Essa é outra pergunta que o estudo responde. Para responder a essa pergunta, é preciso entender os agregados monetários. A política monetária tem três agregados - isso pode ser encontrado, essas informações, nos relatórios do Banco Central -: o M1 mostra a liquidez imediata; o M2 é a poupança e depósitos; e o M3 é a riqueza financeira ampla.

De uma maneira um pouco mais detalhada, o M1 é o papel-moeda em poder do público mais depósitos à vista; é o dinheiro do dia a dia, diretamente usado para consumo e pagamentos. O M2 é o M1 mais poupança, CDB, RDB e fundos de renda fixa de curto prazo; reflete decisões de poupança e investimento de curto prazo. E o M3 é a riqueza financeira mais ampla, é o M2 mais fundos de renda fixa, é uma maior parcela de riqueza. Muito bem.

Nós temos três modelos - três modelos com dados do Banco Central. No primeiro modelo, nós tomamos M3 menos M2. O que é o M3 menos M2? Esse é o hábitat do dinheiro grosso, o caixa das grandes empresas, as reservas financeiras de famílias de alta renda. O modelo M2 - o que é o modelo M2? O modelo M2 representa todo o dinheiro das empresas e dos cidadãos comuns. E o M2 menos M1? É o colchão de segurança, o patrimônio acumulado das famílias e das pequenas empresas. Muito bem.

E o que esses modelos revelaram?

No modelo em que nós trabalhamos com M3 menos M2, o que nós vimos? Contração associada a juros e bets. Se a taxa de juros da pessoa jurídica subir um ponto percentual, R$5,59 milhões são reduzidos de M3 menos M2. As empresas não estão tirando dinheiro dali porque encontraram um investimento melhor, elas estão tirando dinheiro porque a sua liquidez simplesmente secou. Elas estão queimando o colchão de liquidez para cobrir despesas correntes, salários ou dívidas.

E no modelo M2, o que se verifica no modelo M2? Mais uma vez, contração associada a juros e bets. Se as pessoas tirassem o dinheiro da poupança apenas para comprar comida, trocassem a caixinha e colocassem em uma outra conta, o que aconteceria - se, em vez de colocar numa caixinha, colocassem, por exemplo, no supermercado? O bolo M2 continuaria do mesmo tamanho. A queda do M2, que está observada, o que mostra? Ela prova que o dinheiro está efetivamente saindo da economia produtiva. Ele é retirado dos bancos e enviado para fora do sistema.

Finalmente, M2 menos M1. Mais uma vez, contração associada a juros e bets. Uma redução M2 menos M1, no contexto desse modelo, significa destruição de patrimônio, ou seja, queima de poupança. As famílias e as pequenas empresas estão resgatando o dinheiro que estava guardado para o futuro - talvez, essa seja a dimensão mais perversa.

Portanto, por isso que nós chamamos de dreno digital - três drenos.

O primeiro é o das famílias que destroem o saldo bancário para pagar juros abusivos, corroendo o patrimônio acumulado.

Dreno 2: pequenas empresas queimam caixa para sobreviver, fazer o negócio girar - como o Senador estava dizendo, o varejo é extremamente impactado por isso -, comprometendo a liquidez operacional.

E o dreno 3: o dinheiro que sobra é enviado, via Pix, para plataformas de apostas.

Bom, a última pergunta a que nós respondemos nesse estudo: por que as bets capturam o cérebro? E aí o Prof. Daniel Kahneman, que é Prêmio Nobel de Economia - é um psicólogo, mas ganhou o Prêmio Nobel de Economia de 2002 -, mostra o seguinte, que nosso cérebro funciona atuando em dois sistemas: um sistema rápido, emocional e automático, que age antes que a razão intervenha; e um sistema lento, racional e deliberativo.

O que as bets fazem? As bets foram projetadas para acionar exclusivamente o sistema 1. Então nós somos capturados, as pessoas são capturadas exatamente no que diz respeito à sua cognição.

Acrescento a isso um outro aspecto, que também vem sendo estudado na área de economia comportamental, que é chamado fator de zero atrito - e o Pix acaba simplesmente retirando esse atrito. O que é o zero atrito? Quanto ao zero atrito também, um outro Professor Nobel de Economia, de 2017, o Prof. Thaler, mostra o seguinte: pequenas barreiras de fricção freiam decisões impulsivas. O Pix eliminou essa fricção. O intervalo entre querer apostar e ter apostado é hoje de segundos. A tecnologia removeu o freio, removeu o único freio que continha o viés cognitivo.

Além disso, aversão à perda. Isto também os estudos mostram: perder dói duas vezes mais do que ganhar nos agrada. Quando se perde, procura-se recuperar aquilo que foi perdido, gerando um ciclo autodestrutivo. E existe a ideia também do near miss, ou seja, do quase acerto. Perder pouco ativa o mesmo circuito de recompensa que vencer, o que significa manter o apostador preso naquele sistema, naquela dinâmica.

E finalmente aquilo que se chama desconto hiperbólico. A recompensa imediata é supervalorizada frente ao bem-estar futuro, destruindo a capacidade de poupar.

Tudo isso me trouxe à lembrança um conto fantástico de Jorge Luis Borges, que é "A Loteria em Babilônia". Ele constrói uma ideia de uma empresa que domina essa cidade, esse lugar, e o jogo deixa de ser um entretenimento para se tornar um sistema compulsório, que devora o livre-arbítrio e dita a realidade.

No Brasil, as bets assumiram o papel dessa loteria onipresente. Não por força bruta, mas pelo sequestro da nossa arquitetura cognitiva. Na Babilônia de Borges, quem não apostava era visto como um ser apequenado. A mídia, com personalidades cooptadas, e aqui já foi mencionada essa propaganda massiva, pretende algo diferente do que em "A Loteria em Babilônia", do Borges?

E - aqui já foram desenhadas algumas considerações -, termino, dizendo o seguinte: in medio virtus, a máxima, surge como o único fundamento ético e jurídico capaz de conter o colapso patrimonial provocado pelas apostas digitais.

O equilíbrio ideal exige conciliar dois pilares. As questões da indústria de cigarro etc. são paradigmas que, eventualmente, podem nos orientar nesse absurdo em que nós estamos metidos. Primeiro, a liberdade individual, que é preservação do direito da escolha do cidadão. Sim, sem dúvida: nenhuma política pode ser autoritária ou proibicionista de forma totalitária. Por outro lado, há necessidade de uma proteção urgente, defesa contra o sequestro do livre-arbítrio. Requer regulação que restaure a fricção cognitiva eliminada pelo Pix.

Então, o brasileiro não está apenas reduzindo o consumo; ele está destruindo o patrimônio.

O Senador começou dizendo o seguinte: a bola não entra por acaso. É verdade, quer dizer, esse endividamento não é por acaso.

Quero aqui cumprimentar o nosso Dr. Cláudio Felisoni, Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School, que fez uma apresentação aqui muito clara, transparente, trazendo exatamente o esgarçamento do tecido da economia, com dados que são mais uma vertente que nos mostra que a gente precisa fazer algo aqui no Congresso Nacional.

Eu já disse que o Governo, o Governo Lula, poderia mandar imediatamente para cá um projeto de lei, porque não pode ser mais por decreto, como ele fez na década de 90, acabando com bingos. Quando viu a corrupção se alastrar e toda aquela situação, os escândalos, ele acabou com os bingos naquela época, porque estavam acabando com os idosos - dia, noite, lá, jogando, perdendo tudo. A mesma tragédia, só que agora está aqui no celular, digital.

Que o Presidente Lula, se realmente tiver compromisso com os pobres, como ele diz ter, com os menos favorecidos, já que a sua bancada cometeu o erro de aprovar isso aqui, junto com o centrão, possa encaminhar imediatamente para o Congresso Nacional. E eu quero ver qual é o Deputado, qual é o Senador que vai votar contra o Presidente Lula, para acabar com isso.

A gente já fez uma audiência pública aqui com a Presidente da Anatel, que diz que é possível fazer um muro virtual para proibir mesmo em todo o território nacional. Não tem outro jeito. Ah, pode ser paliativo acabar com a publicidade? Pode. Como com o cigarro? Pode. Mas vai acontecer ainda de muita gente se viciar, e eu acho que o mal tem que ser cortado pela raiz. Ainda mais num país continental desse, com tanto problema de educação. Não tem como.

Então, eu acho que é uma questão emergencial que seja feito isso.

Muito obrigado, Dr. Cláudio Felisoni, que vai ter que sair, se eu não me engano. Ele pediu para falar antes. Mas eu lhe agradeço muito a sua participação.

Eu quero aproveitar e ler aqui algumas perguntas de algumas pessoas que mandaram para a gente.

O Rodrigo, de Goiás, perguntou: "Quais políticas públicas de saúde mental estão previstas para tratar o vício em apostas (ludopatia) de forma ampla pelo SUS?".

Nós estávamos com uma representante do Ministério da Saúde, e essa sua pergunta ela respondeu em parte. Rodrigo, nós vamos encaminhar para ela; e a nossa Mesa aqui vai anotar o seu endereço eletrônico para ver se ela pode responder diretamente para o senhor. Obrigado pela sua participação.

A Luzia, de São Paulo - que já teve a pergunta respondida aqui pela Dra. Luciana há pouco tempo -, perguntou: "Assim como foi feito com os cigarros, por que não proibir comerciais de bets?".

Perfeito. É paliativo, mas era já necessário acabar com esse negócio de influencers fazendo isso... E essa pergunta já foi respondida: concordo, concordamos, temos projetos para isso. Tem um projeto, inclusive, que já passou pela Casa, já foi aprovado e está lá na Câmara - o grande lobby disso aqui está lá na Câmara, começou tudo lá e está parado já faz quase um ano -, um projeto do Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, igual, praticamente igual ao nosso, ao com que a gente entrou, para restringir bastante a publicidade, mas a Câmara dos Deputados, para surpresa zero, está com isso parado lá. A sociedade precisa pressionar.

Cristiele, de Minas Gerais: "Quais falhas da regulamentação atual mais preocupam os especialistas?".

Fica esse questionamento aqui para os nossos especialistas que vão falar daqui a pouco.

A Margarete, da Bahia: "Foi o maior erro a autorização desse tipo de jogo. Não trouxe nada de positivo, só enriquecimento dos donos das bets. Tem que acabar!".

Está certa a Margarete, ela faz um comentário. Inclusive, tem Senador andando para cima e para baixo em jato desses donos de bets. A CPI que a gente fez aqui, das bets, que o diga; vai lá que você vai ver. Senador que está envolvido também com o Banco Master, isso não é coincidência. Tem essas bancadas aqui, da jogatina.

A Cristiele, também de Minas Gerais, pergunta - a mesma Cristiele: "A educação financeira obrigatória nas escolas pode prevenir o superendividamento causado pelas bets?".

Sim, a longo prazo, sim. Educação, mas precisamos agora estancar essa hemorragia que o Brasil está vivendo. Mas a educação financeira é fundamental para essa e outras situações.

A Tamires, de Minas Gerais: "Quais são os benefícios econômicos das apostas para o país e eles compensam os impactos sociais?".

Em tese - há pouco tempo a gente respondeu isso aqui -, benefício econômico zero, pelo contrário. Aliás, para os magnatas, sim; para o lobby, total, estão ganhando bilhões e bilhões que nunca viram, até do Bolsa Família estava sendo possível jogar até pouco tempo atrás, dinheiro que é para a subsistência do brasileiro. Aqui não compensam nunca os impactos sociais. O SUS está aí, lotado de gente desesperada, os médicos e os enfermeiros nos procurando.

Mikeias, do Paraná: "A regulamentação atual protege menores de idade contra as apostas?".

Tem lá os pré-requisitos e tudo, mas isso aí se burla.

E outra coisa: você está formatando essa geração agora, de jovens, de crianças, para serem apostadores com esses outros jogos que parecem não ter nada inofensivo, mas as crianças estão viciadas. Então, elas estão sendo preparadas para irem para esse mercado, para caírem nessa armadilha, nessa arapuca nefasta que é a das apostas.

Como é que se faz propaganda de manhã, de tarde, de noite? E a gente sabe que de madrugada ficam os adultos viciados, né? Ficam lá, de madrugada, escondidos. É uma tragédia. É tudo errado; está tudo errado.

A Cirene, do Rio de Janeiro: "Sou a favor da proibição de todas as bets no Brasil. [Estamos juntos, Cirene! Obrigado pela sua participação.] Que ninguém, ninguém mesmo, possa ter acesso às bets. [Parabéns, Cirene!] Pelo bem do povo brasileiro".

Está aí. Foi preciso derramar muito sangue, mas está se levantando uma nação, está se levantando. É uma coisa que não volta. A irmã da Jessica não volta; o amor dela é para sempre, mas ela transformou a dor numa luta, e a gente vai ouvir o testemunho dela daqui a pouco, para salvar outras vidas - e tem salvo outras vidas, eu sou testemunha disso.

Que a gente possa reparar esse grande mal para o país que está acontecendo. Que as pessoas de bem que têm se levantado se levantem mais para essas instituições que estão fazendo espontaneamente... Tem várias! Nós recebemos aqui na semana passada uma delas também, que é a Juliana Prates, que faz um trabalho lindíssimo; perdeu o irmão dela e transformou a dor numa razão de viver para evitar outras tragédias.

Olhem, os depoimentos são muito fortes, e isso está acontecendo o tempo todo; o gabinete da gente - né, Francisco? - está sempre recebendo.

Mas vamos em frente. Vamos ouvir agora...

Eu quero só pedir licença... O Eduardo Salles está aqui, uma pessoa por quem eu tenho um profundo respeito, funcionário desta Casa, passou no concurso público há pouco. Ele foi uma pessoa muito influente no clube de que eu fui Presidente, o Fortaleza Esporte Clube. Cearense, neto de um dos maiores radialistas do Brasil, Júlio Salles, que partiu para o mundo espiritual no ano passado... No ano retrasado, né, Eduardo? No ano passado.

Ele me mandou aqui uns dados que eu não vou nem repetir, porque eu estou falando até demais. Eu queria que você desse uma palavrinha sobre eles, daqui a pouco; eu queria ouvir o seu testemunho. Você estava lá - eu saí e você continuou no clube -, então você tem informações sobre isso importantes, mais atualizadas. Na época em que eu estava lá, em 2017, não tinha essa loucura, propaganda como tem hoje, mas o nosso clube acabou infelizmente se rendendo, baixando a cabeça para essas bets, que estão matando os torcedores tricolores, estão matando a galinha dos ovos de ouro, que é o patrimônio maior do Fortaleza, que são os clubes.

Estão endividados; vão deixar de pagar o sócio-torcedor, é claro, porque é a primeira coisa que tem que parar, para comer. A prioridade é comer, mas, para as pessoas viciadas, a prioridade é jogar, não é nem comer, né?

Então, o Fortaleza não foi pelo caminho da responsabilidade social. Para mim, como nada acontece por acaso, não é à toa que isso também colaborou para que ele estivesse hoje em declínio, com a dívida de, segundo o próprio CEO, agora... Eu já tinha avisado lá atrás e fui mal-interpretado, porque, como eu sou político, acharam que era política.

Não coloquei nada de política, só fiz dizer que o meu amigo de infância estava sendo liquidado pela ambição, pela politicagem lá dentro e pela irresponsabilidade de gestão financeira. Eu dizia que a dívida era de R$100 milhões já - isso no ano passado -, e hoje já está em 300, segundo o CEO; 300. O que a irresponsabilidade e a ambição de certas pessoas fazem com um clube com uma história tão bonita como o Fortaleza Esporte Clube!

Eu quero passar a palavra agora para o Marcelo Chaves Aragão, da Diretoria de Fiscalização da Atenção Primária à Saúde, da AudSaúde. Ele é representante do Tribunal de Contas da União (TCU), da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde.

Eu não sei se é seu colega, mas tem uma pessoa que eu respeito muito, que é cearense, que é representante do Ministério Público lá no TCU, que é o Dr. Lucas Rocha Furtado. Eu tenho a maior admiração por ele. É uma pessoa de bem, uma pessoa que tem feito um grande trabalho, que é um servidor público exemplar, que, com as restrições que ele teve - com AVC, com tudo -, continua firme, diariamente trabalhando. Se o senhor trabalha com ele e tudo, mande meu abraço, minha consideração para ele, porque eu tenho certeza de que, nessa causa, ele vai nos ajudar lá no que ele puder fazer.

Então, Dr. Marcelo Chaves Aragão, muito obrigado.

O senhor tem dez minutos, com a tolerância desta Presidência.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO (Para expor.) - Bom, eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Girão e agradecer o convite que foi feito para a nossa Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, do Tribunal de Contas da União; saudar os demais membros desta reunião e participantes à distância, online; e dizer que essa temática, Senador, de fato é uma temática que passou a ter prioridade no Tribunal.

Eu não posso falar em nome dos Ministros. Falo em nome do corpo técnico, de auditores; mas passou a ter uma prioridade e eu vou apresentar - pedir licença para apresentar - algumas dessas fiscalizações, muitas com o foco, com o escopo mais de lavagem de dinheiro, que é uma preocupação. Eu estou na área de saúde, mas estou conduzindo, participando de uma... vamos chamar de auditoria, um acompanhamento, uma auditoria pari passu sobre o plano de ação que foi desenhado e está sendo implementado pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Eu vou aproveitar a nossa apresentação - coloquei como título "Jogos de Aposta e a Atuação do TCU" -, mas vamos focar um pouco mais no trabalho nosso da saúde: a questão do jogo patológico, transtorno do jogo e todos os impactos que já foram colocados pelos demais participantes, em outras reuniões que eu tenho acompanhado, e muito preocupam o Tribunal.

Então, o título é "Jogos de Aposta e a Atuação do TCU". A nossa Secretaria é a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável; tem área de educação nessa secretaria, nossa área de auditoria na área da saúde e uma parte também... São várias políticas públicas que envolvem essa secretaria, e nossa área é especializada em saúde.

Vou falar um pouco e explicar um pouco, Senador, porque esse assunto - jogos de aposta e o transtorno do jogo - passou a ser uma prioridade do Tribunal. Vou falar um pouco - muito pouco -, porque os dados sobre o impacto socioeconômico e também de saúde pública são muito grandes. No nosso relatório - está em elaboração ainda esse trabalho -, a gente faz uma visão geral com diversas referências importantes. E aqui eu apresento o contexto e o cenário.

Com a Lei 13.756, de 2018, que legalizou as apostas de cota fixa, e com a Lei 14.790, de 2023, que consolidou a regulamentação do setor, o país passou a vivenciar uma expansão acelerada do mercado de apostas, acompanhada por publicidade... Já foi dito aqui, esse é um problema, de fato, essa falta, essa lacuna na regulação dos jogos de apostas e falta de restrição à publicidade.

O senhor muito bem falou da Dinamarca... Dinamarca, não, da Noruega...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Noruega.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - Noruega, Reino Unido também...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Reino Unido.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - V. Exa. muito bem apontou. A Espanha tem uma experiência de restringir a publicidade. A continuar com essa publicidade massiva, alcançando os jovens, os menores de idade, em horários inadequados, com facilidade de acesso às plataformas, como já foi dito aqui, Senador, em outras reuniões, com a participação de celebridades, de influencers, V. Exa. falou mais cedo, outros países já restringiram.

Então, respondendo até a pergunta do cidadão, e V. Exa. respondeu muito bem, eu endosso a resposta: de fato, essa lacuna regulatória, essa ausência de uma prevenção, vai colocar em xeque, certamente, todos os custos e a própria efetividade da política pública do SUS, porque se não houver essa restrição à publicidade, acho que já foi dito aqui, alguém disse que vamos enxugar gelo.

Esse processo tem gerado impacto crescente na saúde pública, com repercussões clínicas. Esses dados, Senador, são do próprio Ministério da Saúde, nos documentos que estão lá no Plano de Ação do Ministério: ou estão no Guia de Cuidado, que foi já publicado pelo Ministério da Saúde, comunicado a toda a rede de atenção psicossocial, ou está na nota técnica que trata de diretrizes, orientações também, tanto da Secretaria de Atenção Primária quanto da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

A vulnerabilidade econômica é um fator central: estima-se que as famílias mais pobres cheguem a apostar cerca de 32% a mais do que as famílias mais ricas. Esse é um dado do Ministério da Saúde, também nos documentos.

A lógica predatória desse mercado: as pessoas que apostam em níveis prejudiciais à própria vida são responsáveis por gerar cerca de 60% das receitas da indústria do jogo.

Uma grande referência, Senador, nesse trabalho que nós estamos desenvolvendo é esse Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), na sua terceira edição, e esses dados, Senador, são de 2023, 2024, então, veja que isso já evoluiu a tal ponto que já tem outro cenário atualmente. Então, esse Lenad, esse levantamento nacional, é uma referência importante para o nosso trabalho; é uma referência também para o Ministério da Saúde, ele cita o Lenad em diversos documentos.

A prevalência de apostas: 25,9% da população já apostou ao longo da vida - isso lá em 2023, o resultado da pesquisa - e 17,6% o fez no último ano, 2023, o que representa aproximadamente 28 milhões de brasileiros.

Adolescentes, essa situação que preocupa muito: apesar da proibição legal, 10,5% dos adolescentes de 14 a 17 anos relataram aposta no último ano; e mais da metade, 55% dos adolescentes que apostaram já apresentam indicativo de jogo de risco ou problemático.

E a popularidade das bets: cerca de 9 milhões de brasileiros (5,6%) - esse número já deve estar bem maior - apostam, e o uso das plataformas online é mencionado por quase um terço dos apostadores.

Prevalência do jogo de risco e problemático: 7,3% da população brasileira, aproximadamente 10 milhões, 11 milhões de pessoas com 14 anos ou mais. Quase um a cada quatro apostadores foi considerado em situação de risco ou classificado como jogador problemático, e mais da metade, 66,8% dos apostadores que usam as plataformas digitais, as bets, apresentam indicação de jogo de risco ou problemático, em contraste com 26,8% entre apostadores que usam outras modalidades.

Então, eu apresentei esse breve cenário, Senador, nada de novo, são dados já divulgados, mas que estão presentes no... Acho que V. Exa. já falou mais cedo que o Governo... Praticamente, há um consenso dos efeitos negativos em relação aos jogos de apostas, jogos de azar, como a defensora falou, e a consequência é o transtorno do jogo, o jogo patológico, a ludopatia.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já há o consenso, só falta é a ação efetiva para acabar com esse drama, com essa agonia.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - Perfeito.

Senador, aqui um apanhado rápido das fiscalizações que o TCU tem sobre jogos de apostas.

Aqui, no primeiro momento, eu aponto trabalhos de outras unidades de auditoria especializada do tribunal. O "TC" é o número do processo.

O TC 024.146/2024 foi um levantamento no comprometimento de renda dos beneficiários do Bolsa Família com aposta online. O acórdão... A maioria desses trabalhos tem como Relator, lá no tribunal, o Ministro Jhonatan de Jesus, que é um médico.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Filho de um Senador, que saiu há pouco para assumir lá o tribunal de contas, mas filho do Senador Mecias de Jesus, a quem eu tenho muito apreço.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - Perfeito.

E é médico, que é bom que é médico, então, está em boas mãos.

O Acórdão 2.529, de 2025, de plenário... Não são trabalhos da minha área, Senador, mas, se eu não estou enganado, o acórdão apontou, fez uma série de alertas e comunicações, enfim, ao Ministério Público Federal, a algumas pastas ministeriais, a alguns órgãos, no sentido de um volume muito expressivo de movimentação de recursos envolvendo pessoas beneficiárias do Bolsa Família; há o risco da lavagem de dinheiro envolvendo essa situação.

Outro trabalho foi um acompanhamento - que é mais a cara de uma auditoria, que o levantamento é mais um diagnóstico, o acompanhamento é mais uma auditoria mesmo - das ações do Coaf e da Secretaria de Prêmios e Apostas para prevenir lavagem de dinheiro, no que se relaciona a apostas de cota fixa de eventos esportivos. Ministro Jhonatan também como Relator, e o Acórdão 2.841, do 2025, fez uma série também de recomendações importantes ao próprio Coaf, à SPA, sobre a melhoria de controles, políticas e procedimentos em relação a esse risco da lavagem de dinheiro envolvendo as bets.

Outro TC ali embaixo, o TC 025.609, de 2024 também, é o acompanhamento das ações propostas pelo Governo Federal para prevenir o roubo de dados dos apostadores e outros aspectos relacionados à tecnologia da informação das empresas. Se eu não me engano, esse trabalho, embora tenha já uma deliberação, o acórdão ali está dito, ele foi absorvido por um outro trabalho de uma auditoria, que eu vou mostrar aqui na sequência.

Então, outros trabalhos. O TC 012.123, de 2025, acompanhamento com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos necessários à outorga de autorização definitiva de operação de apostas de cota fixa pela Caixa Loterias, ainda sem deliberação, está em comunicação.

E, mais recentemente, há uma auditoria operacional sobre o combate à lavagem de dinheiro por meio dos jogos virtuais online. Aí tivemos o Ministro Jorge Oliveira como Relator no Acórdão 1.296, de 2026, TCU, Plenário, que apresenta muitas recomendações adversas. Até para a Enccla foram encaminhadas as recomendações importantes, no sentido de aperfeiçoar todo o enfrentamento à questão do combate à lavagem de dinheiro, por meio das bets, de jogos virtuais e diversos outros... a própria Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, enfim.

Aqui, Senador, chegamos aos trabalhos nossos na saúde. Primeiro foi feito um grande diagnóstico nesse trabalho, em 2024, cuja decisão da liberação do tribunal foi em 2025, no Acórdão 1.173, que foi um levantamento sobre o impacto das bets na saúde mental das pessoas envolvidas com jogos de apostas.

Naquele momento, Senador, ainda estava o grupo de trabalho interministerial montado - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte, o Ministério da Saúde e a Secretaria da Presidência que trata da comunicação -, então, ainda estavam em tratativas para fazer o desenho, a implementação e a divulgação de um plano de ação. Então, esse diagnóstico apontou uma série de riscos naquele momento e, recentemente - eu estou agora com essa missão participando desse acompanhamento, desse último Processo 014663, de 2025 -, há o acompanhamento das ações do Ministério da Saúde, em parceria com outras pastas ministeriais, para enfrentar e mitigar o impacto dos jogos de apostas na saúde mental da população.

Provavelmente, Senador, nesta semana, fecharemos esse relatório. Esse relatório tem... Eu não posso antecipar, infelizmente, porque o Ministro Relator ainda não sabe, e eu preciso encaminhar ao Ministro para que o Ministro encaminhe ao Plenário, ao tribunal, para deliberar. E ainda temos lá, Senador, no tribunal, uma norma, a Resolução 315, que é uma construção participativa com o gestor sobre as soluções. O tribunal pergunta ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Fazenda - a quem nós devemos encaminhar as propostas - qual é a posição deles em relação às nossas recomendações, se entendem que são viáveis ou não. Então, ainda estamos nesse momento, nessa fase.

Vou apresentar aqui o objetivo geral desse acompanhamento, dessa auditoria: avaliar a coordenação do Ministério da Saúde com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com os demais atores (Ministério da Fazenda, Ministério de Esporte, Conass e Conasems), bem como a existência de dados e estudos sistemáticos, campanhas educativas, normatização específica sobre o jogo patológico, interlocução federativa, de modo a identificar oportunidade de melhoria na prevenção, no cuidado e mitigação de danos associados. Esse foi o objetivo desenhado pelo próprio Relator, Ministro Jhonathan de Jesus. E a questão fundamental...

Você pode passar?

Opa, tem um delay! Eu vou voltar aqui um pouquinho.

Aqui.

A questão fundamental desse trabalho é analisar se o plano de ação que foi elaborado pelo Ministério da Saúde em articulação com outros órgãos, para enfrentar os impactos dos jogos de aposta na saúde mental da população, compreende medidas suficientes para a adequada prevenção da doença e o cuidado aos pacientes, se possui metas e indicadores próprios e confiáveis para medir os resultados esperados.

O que eu posso antecipar para esta reunião é que, infelizmente, nós temos, assim... Eu acho que a gente tem que reconhecer o esforço do Ministério da Saúde.

Eu acho que, como V. Exa. colocou, esteve presente aqui a representante lá da unidade, da diretoria que cuida dessa questão da saúde mental, em relação ao álcool, às drogas e, agora mais recentemente, aos jogos de apostas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O Ministério da Fazenda esteve aqui.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - O Ministério da Fazenda. Então, foi um esforço articulado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde. Esse plano de ação compreende e contempla ações importantes, produtos importantes, como a própria nota técnica de orientação aos profissionais do SUS, o Guia de Cuidado, uma linha de cuidado também.

Até respondendo à pergunta - acho que foi o Rodrigo, lá de Goiás -, se o Senador me permite...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro, por favor.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - "Quais políticas públicas de saúde mental estão previstas para tratar o vício em apostas (ludopatia) de forma ampla pelo SUS?"

O que está sendo feito é: esse plano de ação está capacitando os profissionais, Rodrigo, capacitando os profissionais de saúde, porque a ludopatia é um fenômeno relativamente recente para o SUS, para os médicos, para os psicólogos e para os médicos psiquiatras.

Então, existe toda uma ação de capacitação dos profissionais. Foi elaborado um guia de cuidado. Então, a plataforma de autoexclusão também - já com centenas de milhares de exclusões - é uma iniciativa importante. Então, é dizer: agora, no nosso trabalho - embora eu não possa ainda divulgar detalhadamente -, nós estamos apontando algumas lacunas, Senador, sobre esse plano de ação - vamos chamar de oportunidade de melhoria, né? -, com algumas recomendações importantes, apoiados por alguns especialistas.

Uma coisa que nós percebemos - acho que isso eu posso dizer - é que a literatura especializada de saúde orienta, com relação a essa questão do tratamento aditivo, à questão das atividades compulsórias, ao vício... Há uma orientação de atuação em três camadas: uma camada mais de prevenção ambiental, em que eu já apontei o problema da falta de restrição da publicidade, que é um problema; a camada do meio, que é uma linha de cuidado intermediária...

Nisso, o guia - toda a política pública que está sendo desenhada pelo Ministério da Saúde, em parceria com o SPA - está bem estruturado, mas falta ainda, Senador, nesse plano de ação, uma lacuna importante para os casos mais complexos. Não tem um protocolo específico, por exemplo, para o suicídio; ainda não tem. Isso nós estamos tentando já desenhar com especialistas para orientar, como uma oportunidade de melhoria, como a contribuição do TCU para o aperfeiçoamento desse plano, desse esforço que foi feito aí, articulado.

E aí, já respondendo o Rodrigo, lá de Goiás, nessa pergunta sobre as políticas públicas: existem, mas precisam ser ainda mais consolidadas.

Outro aspecto que eu posso antecipar, Senador, é que nós perguntamos ao Ministério da Saúde, no trabalho, qual seria a metodologia que eles teriam para avaliar se, a partir desse conjunto de ações de produtos que foram desenhados, conseguiriam, de fato, alcançar resultados satisfatórios; se conseguiriam, de fato, mudar essa realidade.

Os indicadores ainda não existem. Os indicadores ainda vão ser desenvolvidos no observatório, e o observatório só vai ser implementado, de fato, em parceria, no final do ano - deste ano, 2026. E nós estamos aí apresentando indicadores importantes de cuidado clínico, não só de processo, no sentido de contribuir para o Ministério da Saúde, no sentido de melhor avaliar o impacto dessas ações que estão sendo desenhadas.

É isso que nós estamos desenvolvendo no tribunal e esperamos, em breve, estar encaminhando, como todos os trabalhos, o tribunal encaminhou ao Senado Federal, encaminhou à CPI das Bets, que infelizmente, V. Exa. já apresentou em outras reuniões, infelizmente, não foram para a frente alguns encaminhamentos importantes...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Foi derrotado o relatório, não é.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO - ... isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bom, Dr. Marcelo Chaves Aragão, da Diretoria de Fiscalização da Atenção Primária à Saúde, da AudSaúde, que é representante do Tribunal de Contas da União (TCU), de uma unidade de auditoria especializada em saúde. É muito bom saber disso, o TCU é um órgão muito importante, já tive oportunidade de ir algumas vezes lá, fui muito bem recebido, inclusive nessa parte de gestão. É referência internacional o trabalho feito lá pelo Ministro Augusto Nardes, apresentando em vários países um modelo de gestão. Tem também o ex-Senador Anastasia, que também foi um homem muito sensível e que tenho certeza de que vai abraçar essa causa também, e o próprio Dr. Jorge Oliveira, de que o senhor falou também, estive com ele.

Enfim, nós temos aí, eu costumo dizer, na maioria dos órgãos, na maioria não, posso até afirmar, em todos os órgãos, todos, a maioria de pessoas de bem, pessoas que têm compromisso. Então a gente precisa acessar essas pessoas, levar o grande mal que está acontecendo em nossa nação, para a gente poder juntos fazer uma força-tarefa para barrar tudo isso. Então eu fico muito feliz em ver o Tribunal de Contas focado - me surpreendi -, focado, com muitos dados, preocupados. Na última sessão, vocês estiveram aqui colaborando, está presente o TCU. Então, parabéns, leve o meu abraço para todos que fazem parte, especialmente ao senhor, que está liderando isso.

Imediatamente, passo a palavra à Sra. Ione Amorim. Ela é Consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores, em Serviços Financeiros para o Consumidor, vai participar de forma remota, online, aqui, e a senhora tem dez minutos, com a tolerância da Casa, Muito obrigado pela sua participação, Ione Amorim.

A SRA. IONE AMORIM (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada.

Eu quero iniciar a minha fala aqui agradecendo a todos e todas, agradecendo especialmente ao Exmo. Senador Eduardo Girão, em nome do Idec, agradeço o convite para participar juntamente com os demais membros desta audiência e a todos que nos acompanham.

É uma oportunidade extremamente relevante tratar desse tema, o impacto das bets e das apostas na vida das famílias brasileiras. Na minha fala hoje, eu vou trazer um resumo, Senador, de um levantamento que fiz, no ano de 2024, para uma primeira audiência no STF, e trago esse relato baseado na perspectiva dos consumidores. Foi um levantamento feito com 600 reclamações contra 30 casas de apostas.

Naquela ocasião, nós tínhamos um momento ainda bastante sem dados estruturados sobre o que acontece. A gente tinha, pontualmente, já os primeiros sinais do comprometimento dessas famílias, dos danos causados pelas apostas, mas dessa perspectiva que eu trago aqui é mais o operacional, como atuam essas empresas. Eu faço da minha voz aqui um complemento de todas as que me antecederam, mas ela tem esse olhar da forma com que essas casas de apostas operacionalizam a sua forma de atuação, como elas afetam os consumidores e trazem as pessoas para dentro desse ambiente tão nocivo à saúde financeira e mental das famílias.

Então, eu vou iniciar aqui a minha apresentação, vou compartilhar aqui e a gente vai falar um pouquinho sobre essa experiência. Todos conseguem ver a minha primeira tela? Vamos lá.

Eu fiz aqui uma breve linha do tempo, mas ela já foi, inclusive, destacada aqui pela fala de outros dos participantes anteriores, que é a questão do tempo e do vazio normativo que a gente viveu durante o período entre a aprovação da lei, em 2018, e essa regulamentação que chegou - e é importante dizer que ela chegou de forma tardia. E aqui, o ponto central da minha fala é destacar como os consumidores foram envolvidos nesse processo; nós estamos aqui destacando uma ausência da participação da sociedade civil.

Como o senhor lembrou anteriormente, Senador, da forma como o Governo Lula proibiu os bingos em 2004, pelo dano que eles causaram à população - sobretudo aos idosos, que iam até essas casas para apostar presencialmente e perdiam tudo -, nós estamos falando agora numa nova realidade, em que essas pessoas tiveram a questão de jogos, de uma forma muito mais ampla, aprovada sem um debate com a sociedade.

Posteriormente houve uma regulamentação, cinco anos depois; quando um dano bastante significativo já estava em andamento, a regulamentação veio, sem a participação da sociedade. E agora, quase dois anos depois, nós estamos aqui novamente para falar do problema, porque a regulamentação se mostra, de alguma forma, insuficiente e a gente tem o escalonamento dos problemas, tanto no impacto da saúde - com as sobrecargas em hospitais e relatos de pessoas que admitem perder total controle sobre a sua capacidade de administrar essa questão - quanto na parte financeira, com o superendividamento alcançando os maiores patamares já registrados no país.

Então, isso mostra, mais do que nunca, que, além do equívoco de ter aprovado uma lei sem debate - nós tivemos uma regulamentação que não alcança -, nós estamos atingindo os piores indicadores de impacto de saúde e financeiro, e esse problema não pode continuar nessa escala. Acho que isso... A gente vai discutir um pouquinho, nessa perspectiva, como essas 600 reclamações foram analisadas e o que elas ainda não apontam, mas dentro do que a gente tem discutido sobre a publicidade, sobre a participação de vários atores que atuam nesse segmento.

E ainda tem muitos que não estão nem sendo citados, mas a gente vai perceber agora, por essas informações, onde ainda existem muitos espaços em que precisa ser colocada uma lupa, mais bem debatidos. Dentro desse aspecto, o que a gente gostaria mesmo é que fosse suspensa essa atividade.

Aqui só, de novo, a gente traz as consequências: o impacto social, a tragédia humana dentro desse endividamento, dessa incapacidade de o ser humano sair sozinho desse processo, a ruptura social, a destruição de famílias, de lares, o impacto econômico, que é a maior dependência de crédito e o superendividamento em crescimento, e a questão dos casos mais extremos, de pessoas que dão fim à própria vida por não conseguirem driblar esse processo.

Eu acho que nesse quesito aqui, a gente falou da publicidade, mas eu teria até de acrescentar que, além do futebol, a gente tem outras esferas em que a gente vê que a publicidade está na mídia televisiva, nas redes sociais, mas ela está dentro do transporte público, ela está dentro dos terminais de trem, dentro dos metrôs. Então, esse ambiente está muito além do aparelho de celular, 24 horas por dia.

Nós estamos falando de um aspecto, ainda, que está muito capilarizado dentro da realidade das famílias, o que dificulta para a gente, de fato, combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias, que vem fortemente como uma hospedeira: ela precisa de um ser vivo de atrativo para existir. Então, quando a gente associa o termo de apostas a entretenimento, um jogo de azar em que você vai ter um aspecto psicológico de acreditar se você tem sorte ou não, se você vai ganhar ou não, e chamar isso de entretenimento... Ou seja, é associar essa atividade a uma atividade efetivamente de entretenimento, que é o esporte, seja o futebol, ou outras modalidades que a gente pode acompanhar.

Esse levantamento foi feito entre abril e outubro de 2024. Na ocasião, eu levantei as reclamações e, olhem só, não existia naquele período um órgão oficial de acolhimento, as plataformas regulares não tinham nenhum espaço para cadastrar uma reclamação de uma plataforma de apostas. Eu recorri a uma plataforma privada, que é a Reclame Aqui, levantei as reclamações do que vinha acontecendo com essas empresas, quais eram as mais reclamadas, e aí cheguei aqui a esse cenário em que eu selecionei as 30 que tiveram maior destaque, 20 reclamações de cada uma delas, então analisei essas 600 reclamações.

Aqui, nesse quadro ao lado, estou pontuando uma tabela só para a gente ter uma ideia do que seria esse volume de reclamações nesses seis meses com a base constituída pelo consumidor.gov.br de todas as reclamações que foram registradas, nesse mesmo período, de todos os setores que estão cadastrados dentro do sistema. Então, se a gente observar aqui, nós tivemos, nesses seis meses, nessas 30 empresas, 43 mil reclamações no Reclame Aqui.

Eu estou falando da plataforma consumidor.gov. Mas quando a gente olha a plataforma consumidor.gov, se a gente olhar ali os dez primeiros, eles respondem praticamente com mais de 50% de tudo que foi reclamado. E olhando o primeiro e segundo colocados, ou seja, a gente está falando aqui, os bancos tiveram o maior volume de reclamação na plataforma consumidor.gov, com 98 mil reclamações. Na segunda posição, estão as operadoras de telefonia, com 56 mil reclamações.

Se as bets estivessem cadastradas dentro da plataforma consumidor.gov, esse volume que eu consegui levantar, só essas 30 empresas estariam ocupando o terceiro lugar. Só que naquela ocasião, nós tínhamos mais de 2 mil bets operando no país. Então, se fosse capaz de reunir todas as reclamações que foram produzidas por essas casas de aposta, nós teríamos provavelmente o setor mais reclamado pelos consumidores, em função das práticas que elas acumulam.

Aqui eu tenho só um pouco o ranking, quem são as 30 que foram selecionadas. O critério de classificação, que é apresentado aqui pela própria Reclame Aqui, que são as melhores e mais procuradas, só as mais procuradas, as melhores e as piores. E aqui algumas que ainda não estavam em operação, porque eu trouxe os dados para comparar os últimos seis meses de 2024 com os mesmos registros em 2023 e em 2022. Então a gente observa que várias foram entrando, porque a ausência de regulamentação, como já foi dito aqui antes, promoveu uma entrada de várias instituições de todas as origens, de ilhas, de outros países que não têm uma regulamentação.

Então o que acontece com esse levantamento? Eu gerei aqui uma análise que me levou a 15 classificações sobre as ocorrências mais frequentes em todas essas reclamações. Então aqui, em primeiro lugar, obviamente a gente tem as reclamações voltadas à publicidade, propaganda enganosa e abusiva. Na segunda posição, bloqueios de contas sem justificativa e com saldos. Aqui eu não vou correr todas as 15, porque a gente tem um tempo limitado, mas eu posso deixar esse material disponível depois.

Eu vou me concentrar aqui nas quatro primeiras, porque entendo que essas aqui vão ter um impacto mais direto, mas não descarto a importância de analisarmos todas as outras, porque dentro dessas reclamações aqui, há uma série de violações do Código de Defesa do Consumidor, há uma série de violações aqui sobre a questão de falta de transparência, estruturação de produto, falta de fiscalização.

E eu diria até que um ponto sensível, porque quando a gente fala da reclamação das plataformas, a gente vai ler muitas reclamações que nem teriam que ser uma reclamação. Por quê? Porque quando uma pessoa está pedindo socorro, para ser atendida dentro de uma plataforma de reclamações, o que a gente não está enxergando ali é que ali não é um lugar adequado. Se a pessoa está dizendo que ela não está suportando mais esse relacionamento e ela precisa sair, talvez ela ainda não seja um caso para ser cuidada dentro de um serviço médico. Mas ela também não é uma reclamação. Então a gente observa que há lacunas, e precisaríamos ter uma entidade com olhar permanente ao que acontece dentro desse ambiente, que é cercado por várias questões, assim, com pouca transparência e que geram os questionamentos.

Aqui eu vou trazer um pouco desses primeiros casos a que eu estou me referindo, que são sobre a publicidade e a propaganda, muito do que já foi dito aqui. Então, eu trago aqui, eu peço até licença, porque eu não trabalhei os textos, estão exatamente com a forma como, no momento em que a pessoa estava ali emocionalmente afetada, escreveu a sua reclamação.

E aqui eu destaco a questão, a pessoa diz que em cinco meses jogando na plataforma, o objetivo dela era fazer uma segunda fonte de renda, e a plataforma não consegue gerar essa renda para ela. Então, ela diz que vendeu o carro para tentar sair desse tal ambiente e da fonte de renda. Então, a gente observa quanto a publicidade induziu essa pessoa a acreditar que este meio seria capaz de fazê-la gerar uma segunda renda, a ponto de se desfazer de um bem para se colocar dentro dessa situação. Esse é só um relato de centenas que trazem esse mesmo perfil de narrativa.

No caso das reclamações com um forte viés de dependência e de vício, eu trato que não seria um caso de uma reclamação, não há uma relação de consumo, ele está aqui quase pedindo socorro. Então, como a gente trata uma pessoa que está quase dentro, que talvez ainda não seja um viciado? Como eu poderia acolher, como eu poderia evitar que essa pessoa chegasse a esse limite, em que ela diz aqui que fez a aposta e que ela usou recursos que estavam destinados para pagamento de aluguel? Ela coloca aqui:

Então, a gente vê promessas de arrependimento, de culpa. Esses relatos mostram a vida real das pessoas, como elas estão enfrentando isso. Então, ter uma publicidade proibida, "jogue com responsabilidade", "não jogue das seis à meia-noite", não vai impedir que essas coisas continuem acontecendo, é preciso ter uma fiscalização muito mais severa, para não dizer que é preciso proibir mesmo, porque isso aqui não traz nenhum benefício. É uma atividade, um segmento que não produz riqueza, não produz serviços, não produz emprego. A arrecadação dele não cobre os danos do que ele impacta na vida das pessoas.

Então, só dando continuidade aqui, de novo: "Segunda vez que faço dessa plataforma enganosa. Emprestei dinheiro para tentar ganhar, e minha água e luz estão no corte". Ou seja: é uma pessoa que provavelmente usou o dinheiro de conta para pagar, para fazer apostas. Aí ele afirma que ganhou R$1,5 mil e que a empresa não paga.

Aí entram todos os critérios a que eu me referi naqueles outros pontos que foram analisados, que são assim: "Eu ganhei, mas a plataforma não me paga, ou retém", ou "Eu fiz um Pix e o dinheiro não caiu na plataforma".

A gente entende que o Pix é uma transação automática. Por que demora na plataforma da bet até dois dias para o dinheiro entrar para começar a operar jogos? Então, toda essa dinâmica de abusos que são praticados continua, mesmo após a regulamentação. Esse estudo foi feito antes, mas eu até, eventualmente, passo lá de novo para verificar. Está lá, continua acontecendo da mesma forma.

Deixe-me só avançar mais um pouquinho.

Aqui é nessa linha do que eu acabei de colocar, o bloqueio de conta sem justificativa. "Minha conta foi bloqueada. Eles pegaram o saldo e falaram que não vão devolver." Aliás, essa é uma recorrência porque há um discurso de que houve a identificação de uma operação indevida. É óbvio que, dentro desse ambiente, tem muitas tentativas de fraudes também, tem muita retenção de dados, tem operações que o consumidor alega não reconhecer que foram feitas. Chega ali e registra a reclamação. Às vezes, na resposta que é encaminhada através da própria plataforma de reclamações, o Reclame Aqui, simplesmente a empresa diz que foi por uma decisão comercial e que não haverá mais retorno do valor pago. E, às vezes, o valor vai além desse que foi o objeto questionado, às vezes saldos que já estavam em conta também não são devolvidos. Simplesmente, as bets respondem dizendo que foi objeto de uma operação fraudulenta, não devolvem e fica por isso. O consumidor, por ser uma operação de aposta, se sente intimidado a questionar esse tipo de cobrança em outras esferas.

Então, só para concluir aqui, essas 600 reclamações não são números, a gente precisa trazer isso para dentro dessas experiências humanas reais, não é uma estatística. São momentos em que o consumidor, ao entrar nesse ambiente de jogos, está exposto pela falta de uma estrutura que o vá acolher num caso em que há uma ausência de clareza dos mecanismos e regras estabelecidos para que essas empresas operem. Muitas delas, já proibidas no país, conseguem driblar, entrar no sistema e são alcançadas pelos consumidores. Eles simplesmente não têm a quem recorrer.

Então, quando a gente discute a regulamentação e as esferas de competência da Secretaria de Apostas ou dos canais de reclamação... O canal de reclamação, em tese, não teria que alcançar esse tipo de problema, porque não é uma relação de consumo. Eu não estou comprando um produto, eu estou sendo lesado por uma instituição que explora o potencial de sorte de um cidadão em que o algoritmo, no caso dos jogos eletrônicos, tem uma interferência extremamente grande, em que as empresas administram o comportamento desse consumidor e estabelecem políticas de premiação, de bonificação, de ODS, que estão muito questionáveis em várias dessas reclamações. Há falta de clareza nessas regras também. É um ambiente que explora a vulnerabilidade dos consumidores e que deixa um ambiente extremamente vulnerável e com alto potencial de perda, ainda que haja um número grande de consumidores que dizem: "Não pode ter protecionismo porque é um ambiente de jogos".

Nesse sentido, eu estou já aqui destacando que, quando coloquei aqui a questão da portaria, ela ainda estava sendo discutida em vários aspectos e, nesse momento, a gente não tinha toda a clareza que temos hoje sobre as limitações, o cadastro para não se estar exposto - "eu não quero mais jogar" -, mas não por plataforma. Isso tem que ser algo que possa blindar toda a estrutura dos jogos.

Então, um ponto central que eu identifiquei nesse estudo é a atuação dos - eu estou até confundindo aqui, porque eu trabalho tanto com superendividamento e eu estou trazendo correspondente bancário - influenciadores nesse trabalho. O trabalho dos influenciadores não se reduz apenas à atividade da exploração das bets, eles estão dentro do sistema. Existem ali uma série de camadas de atuação de multiplicadores, do influenciador, que, por indicação, vai ser... Do influenciador não, do apostador, que, por indicação, também constitui uma rede que se beneficia disso. Então, a gente tem ali um organismo vivo, que, além da publicidade, essa estampada, é essa estrutura extremamente estruturada, com formadores de opinião sobre resultados, que também se alimentam dessa estrutura dentro do ambiente de apostas.

Esse mecanismo não está só restrito ao ambiente do futebol. Hoje os grandes eventos culturais, como o Carnaval, o Festival de Parintins, festas de rodeios, eventos sertanejos, grandes shows de rock, todos eles estão dominados pelo patrocínio das bets. Então, todos esses cenários estão extremamente comprometidos. Os estabelecimentos comerciais próximos a grandes estádios, os ônibus, os transportes públicos estão cercados de publicidade dessas empresas.

Nós temos hoje um ambiente em que... Eu vou falar agora até por uma experiência minha pessoal de ver pessoas, dentro do ônibus, apostando ali e jogando, porque a gente está falando dos eventos que têm maior impacto com os esportes, os joguinhos eletrônicos, dentro de um transporte público, onde um cidadão fica, às vezes, uma hora e meia, duas horas. Aquilo ali causa danos absurdos, porque ele vai usar para se distrair durante a viagem dele e ficar ali nas apostas. Eu já presenciei isso.

Eu já acolhi trabalhadores que vieram com problema de dependência, conseguiram sair, conseguiram ficar um ano sem jogar, mas com uma situação de superendividamento extremamente alta. E aí foi onde eu entrei para acolher e estruturar o seu endividamento, mas isso não acaba aí, por mais que ele tenha se afastado disso. Por quê? Porque hoje ele é um dependente de medicamento. Ele toma medicação permanente para controlar os impulsos de retornar ao ambiente dos jogos.

Então, veja, é uma situação que a gente está discutindo aqui que é irreversível se não for realmente banida ou muito asfixiada dentro do potencial risco que esse ambiente de jogos de apostas e jogos eletrônicos é capaz de trazer para a vida dos trabalhadores, dos cidadãos de modo geral.

Acho que vou concluindo aqui a minha fala, deixando um pouco essa reflexão sobre a aposta. Ela pode ser individual, mas o preço é coletivo. Nós estamos pagando através do endividamento das famílias, da doença mental que ela ocasiona. Nós estamos falando de um processo de superendividamento - como eu trouxe, nós tivemos aí os maiores índices de endividamento - que vem nessa esteira.

Então, quando a gente fala da sobrecarga na saúde - e aí nós lembramos aqui a defensora que falou no começo da nossa audiência sobre a sobrecarga na Defensoria -, a gente tem vários setores públicos que estão sendo sobrecarregados para acolher a demanda dessa atividade tão nociva à vida da sociedade, à economia, às finanças pessoais, à saúde mental dessas famílias, em benefício de um setor que só trabalha em prol do próprio lucro.

Bom, eu até agradeço - não sei se eu corri demais para cumprir o tempo - e fico à disposição para novos esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que bom! Que bom! Parabéns, Ione Amorim, Consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores em Serviços Financeiros para o Consumidor.

É muito rico o material que você trouxe aqui. Quero deixar claro que vai ficar para os Anais daqui da Casa, todo esse material que você apresentou fica anexado. Além de esta nossa audiência ficar no YouTube para a eternidade, esses documentos ficam aqui para pesquisas de estudantes, de catedráticos, enfim. Foram muito importantes esses dados que a senhora trouxe.

E eu gostei muito da sua frase final ali. É isso, a senhora representou. A aposta pode ser individual, mas o preço quem paga é toda a coletividade. É um preço social muito alto, e a gente está vendo isso. A senhora está certa, eu concordo com a senhora, tem que proibir mesmo, e isso é possível. A sociedade precisa se unir e cobrar estes cidadãos aqui que estão eleitos e os que vão vir. Essa tem que ser a pauta, a população está com ojeriza a isso.

Eu lhe digo, porque é muito claro, o meu posicionamento é muito claro: eu sou de direita, sou conservador. Muita gente de direita acha "Não, mas tem que ter liberdade econômica para se fazer o dinheiro que quiser", mas aqui, meu amigo, tem as externalidades negativas para a sociedade, a gente tem que ter esse bom senso.

Eu sou totalmente contra, tem que proibir totalmente. E eu digo para você: esse assunto transcende direita e esquerda, quem é contra o Governo, quem é a favor do Governo. Você vê que eu sou Vice-Presidente da frente parlamentar contra a jogatina, e você sabe quem é o Presidente? Senador Humberto Costa, do PT. Nós estamos juntos para acabar com isso. Ele faz pronunciamento quase todo dia cobrando posicionamento do Governo, fazendo ações, e a gente está aqui para isso. Então, é muito importante.

Imediatamente, eu já passo a palavra agora para... Eu não vou errar seu sobrenome de novo, não; então, eu vou chamar Marcelo Vivas, que é Defensor...

Esse sobrenome é de que país?

O SR. MARCELO DAYRELL VIVAS (Fora do microfone.) - É inglês.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É inglês. É "deirrio", é isso?

O SR. MARCELO DAYRELL VIVAS - "Deirel".

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dayrell. Agora pronto. É difícil, porque a gente não...

É Defensor Público do Estado de São Paulo e Membro da Comissão da Saúde da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.

Dr. Marcelo, muito obrigado pela sua participação. Obrigado à Defensoria Pública de São Paulo e à Associação Nacional pela sua presença aqui. O senhor tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para fazer as suas explanações.

O SR. MARCELO DAYRELL VIVAS (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.

Queria agradecer o convite, Senador, em nome da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. A gente representa todos os defensores e defensoras públicas no Brasil e, tanto na área de consumidor, como a Luciana trouxe, como na área da saúde, o tema das bets tem chegado a defensores e defensoras públicas de diferentes formas, muitas vezes pelas famílias, na verdade, que chegam preocupadas e querendo alguma saída. Quando chega à área da saúde, muitas vezes é a família que procura; na área do consumidor, às vezes é a pessoa que quer organizar as dívidas que vai atrás. Quando chega à gente na saúde, é aquele desespero de mãe, esposa, filhos querendo saber o que podem fazer, como ajudar.

Na última audiência, trouxeram vários dados sobre o impacto das bets. Eu vou até repetir alguns que o meu colega trouxe, o meu xará trouxe aqui, mas a gente se preocupa muito porque, no tema de apostas, há grupos mais vulneráveis e mais expostos.

Se a gente pegar a faixa de 14 a 17 anos... Esse levantamento não pega abaixo de 14, é o Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, que foi divulgado em 2025, com uma amostra de 2023. Ele indicava já que 4% eram adolescentes de 14 a 17 anos. Se a gente pegar a faixa de jovens de 18 a 24 mais a faixa de idosos - esse final do bloco de 50 a 64 mais o de 65 -, dá quase 50% de pessoas que estão em grupos vulneráveis.

Se a gente olhar isso por anos de estudo, a gente vê claramente que 75% concluíram apenas o ensino médio ou menos; se pegar os com ensino fundamental só ou que não frequentaram a escola, dá 30% das pessoas que participam de apostas.

Pegando o quesito de raça e cor, praticamente 65% são pessoas pretas e pardas, que a gente sabe que é o grupo que, em geral, é de menor renda. E aí, olhando para a renda, 65% ganham menos do que três salários mínimos de renda mensal familiar - então, em geral, uma renda que vai manter quatro, cinco pessoas.

Esses dados são uma amostra de 2023, então agora, em 2026, com a maior divulgação, maior ampliação - divulgação em TV e tudo o mais -, é bem provável que isso esteja em números muito maiores, não é? A gente não tem dados tão atuais. A Ione trouxe um levantamento bem interessante, mas são dados ainda de 2024; então, provavelmente, hoje está muito pior o número de reclamações e queixas.

Olhando até as perguntas e comentários que chegaram, a Cirene, do Rio, e a Margarete, da Bahia, falam de proibir, porque não trouxe nada de bom.

A gente fala sobre regulamentar, proibir propaganda, porque algumas proibições a gente acha que é luta perdida, então a gente pensa, às vezes, na Defensoria, assim: "Vamos buscar o menos, porque, de repente, a gente consegue, porque, muitas vezes, olhar para a proibição imediata não seja tão atrativo assim".

Se a gente pegar o grupo de adolescentes, a gente vai ver que 14% dos adolescentes já apostaram na vida e 10% apostaram no último ano e, pegando o que a gente chama de ludopatia, que seria o vício em jogos, se se pegar somente esse grupo que preenche critérios diagnósticos, a gente vê que 55% são adolescentes e 52% são pessoas que recebem até um salário mínimo, e a maior parte se diz usuário de sites de aposta online.

Então, no grande público de aposta, de dependência em aposta, a gente está pegando pessoas mais pobres, mais vulneráveis e, muitas vezes, mais jovens, além de a aposta estar focada no grupo de apostas online.

E aí, é importante a gente ver que não regulamenta somente o assunto a Lei das Bets. Se a gente pegar cada grupo vulnerável, cada grupo em especial tem uma regulamentação, tratados internacionais a que o Brasil é obrigado... A Constituição... A gente tem leis específicas; no caso de infância e juventude, a gente tem o ECA Digital, que entrou em vigor este ano. Há diversas medidas que o próprio arcabouço jurídico permite que sejam adotadas.

Então, uma das formas de possíveis atuações é monitorar dados, é restringir uma faixa etária, é fazer ações de formação e de educação, é formar educadores sobre isso e promover algumas limitações.

A Luzia, de São Paulo, perguntou por que não proibir comerciais de bets, como foi feito com o cigarro. É uma medida que a gente vê como essencial, assim como a proibição de comerciais de cigarros e bebidas alcoólicas, ou ao menos em determinados horários, foi essencial para reduzir o vício em tabaco. O Senador falou do uniforme, de tirar o nome das bets em uniforme, algo que seduz muito. Você vê aquele jogador ou aquele time de que você é fã com o nome da bet lá, mesmo que você nunca tenha ido atrás, você vai lá pesquisar o que é aquele nome que está lá. E aí você vê, é sedutor o site, você vai uma vez, tudo...

Eu nunca entrei em site de bet, mas eu estava fazendo uma comparação: eu fazia curso de línguas por esses aplicativos de celular, e, assim, é desesperador. Você não fez um dia, já vem a mensagem lá: "Você não fez um dia, você vai perder sua ofensiva". E aí vem eternamente, eu estou há 300 dias sem fazer a minha aula de língua e duas vezes por dia vem: "Você precisa voltar, os seus jogadores estão à sua frente". Isso porque é algo sobre línguas, na verdade, imagino como é ofensivo quando a gente fala sobre jogos.

E, se a gente for para os direitos das mulheres, há diversos relatos sobre o aumento da violência doméstica por vários motivos que envolvem apostas e jogos, sejam mulheres que são vítimas de violência porque elas mesmas jogaram, ou porque os filhos jogaram, ou porque o companheiro ou o marido jogou e perdeu naquele dia. Então você tem um relato de aumento de violência doméstica associado a práticas de jogos.

O mesmo a gente vai ver também com pessoas idosas, que muitas vezes têm uma menor habilidade ali para jogar, bloquear, e se seduz até por, às vezes, estar em dificuldade por perder emprego e, por ter tempo livre, acaba aderindo a essas plataformas.

Então, nos diversos grupos vulneráveis, que é o nosso grande público da Defensoria Pública, a gente vê diversos pontos que precisam de atenção: garantir uma proteção especial ou reforçada; um tratamento diferenciado; ser grupo prioritário em políticas públicas; esse dever do Estado em proteger e usar os próprios mecanismos digitais para evitar que crianças tenham acesso, que a partir de determinada porcentagem de uso da sua renda você não possa mais jogar; garantir o atendimento e o acesso à Justiça; um atendimento humanizado integrado na rede de saúde; e a questão da vedação à discriminação.

E aí, olhando para o SUS, olhando para a área de saúde - e é uma área que é muito cara à gente da Comissão da Saúde, a gente tem um grupo de defensores que atua muito nisso e é um tema que para mim é muito caro, eu fiz a minha dissertação sobre políticas e normas em saúde mental -, a gente tem hoje uma rede de saúde mental posta nos últimos 25 anos, desde a Lei 10.216, que é composta pela Unidade Básica de Saúde, que é aquele posto do bairro mais próximo; pelos Caps em seus diferentes tipos - álcool e drogas, infantojuvenil e o Caps geral -; você tem as UPAs para atender urgências, casos de suicídio e coisas parecidas; você tem o Samu... Mas existe uma coisa muito nova ainda sobre o tema de vício em jogos.

O Prof. Hermano, da USP, veio aqui na última audiência - eu fui aluno dele. Ele já falava isso em 2014, já mostrava que o mecanismo da dependência no cérebro é o mesmo do vício em drogas, é o mesmo do vício em cigarros, mas era algo muito restrito em 2014, era jogo do bicho, o bingo proibido, era ser acumulador, vício em sexo, eram alguns vícios ali.

Hoje, com as bets, isso democratizou de uma forma muito negativa. E não necessariamente as redes de saúde e de assistência estão prontas para isso, não só porque falta conhecimento, mas também porque a demanda já é muito grande.

Num Caps, por exemplo, você precisa criar um grupo diferente para tratar desse tema; numa UBS, você vai criar outro horário para isso. Não adianta você ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico. Quando você coloca o usuário de drogas ilícitas e de lícitas, um já não se identifica com o grupo, e é difícil falar; se você sair da parte de substâncias e for para outros vícios, menos ainda vai ter identidade ali. Embora a gente tenha política atual, guia, tudo, ainda é algo muito novo.

Quando a gente fala sobre suicídios, que faltam leitos, de fato, para atender suicídios, embora as UPAs já atendam, eu acho que um grande desafio que a gente tem é o próprio acolhimento na rede de saúde. A gente tem a dificuldade do preconceito da pessoa, da família e do profissional, às vezes, de atender aquela pessoa que atenta contra a vida. E você tem o depois da alta. A pessoa tentou praticar o suicídio, tem a internação, e que rede é essa que, depois da alta, vai acolher, receber e dar continuidade ao tratamento? E como é que se acessa essa rede?

Eu acho que o grande desafio que a gente tem - e eu coloco para a Defensoria Pública - é a questão de fortalecer o nosso papel também em educação, em direitos, porque acho que isso ajuda a vencer preconceitos, acho que as pessoas passam a se ver e a se identificar.

Acho que um tema que a gente enfrentou nacionalmente, enquanto país, é a questão do uso de álcool e outras drogas. Em 2012, as pessoas tinham vergonha de falar disso, governantes tinham vergonha de investir nesse tema, e hoje é um tema de saúde pública: as famílias falam, procuram e entendem como de saúde, e não como mau-caratismo ou sem-vergonhice da pessoa. Isso a gente encara, hoje, como algo da saúde, e acho que, sobre o vício em jogos, a gente ainda não tem essa compreensão e reconhecimento.

A questão da educação financeira, sobre a qual alguém perguntou... A Cristiele, de Minas, falou da educação obrigatória nas escolas. É uma forma, sim, de prevenir o superendividamento, para a pessoa se organizar, saber em que ela está entrando, saber como que se organiza uma bet, qual é o fim dela.

Aquela lógica que a gente ouvia dos nossos mais velhos, de que a casa sempre ganha, é essa lógica que a gente precisa repetir.

Essa parte que eu falei do preconceito e da educação em saúde mesmo, é também sobre saber onde procurar. Eu acho que, a partir do momento em que a pessoa não vê aquilo como um vício - e mesmo que veja -, ela não acha que é na saúde que ela vai. Ela pensa na saúde quando já está a situação de um quadro de transtorno mental, de um risco de suicídio, mas, lá no começo, quando começa um comportamento um pouco mais compulsivo, ela não pensa isso como algo a tratar e a falar na UBS, falar com o seu agente de saúde

E a questão sobre direitos. A forma como é colocada nas redes sociais ainda tem aquela conotação de algo meio proibido, meio ilícito, então a gente não acha que a gente tem direito a ir atrás. Quem vai atrás é na situação em que muitas vezes perdeu tudo já. A pessoa não sabe onde procurar ajuda.

Quando chega à Defensoria, nessa parte em que a pessoa procura porque ela está com dívida, é na situação em que a pessoa não tem como comprar comida, não tem como pagar aluguel. Não é que está comprometendo o orçamento, é que já comprometeu tudo, já tem dívidas, já vendeu carro, já pegou com agiota, está com o nome sujo e já fechou todas as portas.

Quando a família procura também na área da saúde, é na situação quando vê que está vendendo as coisas de casa, está tendo violência doméstica, não está indo trabalhar, passa a noite jogando, não toma banho. É uma situação que já está muito grave. Então, quando a pessoa pede ajuda, já talvez seja muito tarde. Então, por isso que eu fiz... Essa parte de educação em direitos pode permitir que a gente chegue antes, que a gente chegue com algo um pouco mais preventivo. Não acho que é como deveria ser, Marcelo, de chegar lá atrás na prevenção mesmo, eu acho que a gente chega já naquela parte de reabilitação, sabe? Teve o acidente, a pessoa perdeu a perna já, você precisa reabilitar para trabalhar. Então, já chega muito tarde.

E eu vejo que... A Defensoria de São Paulo, que é a maior do Brasil hoje, com 900 defensores, a gente está com 20% dos municípios de São Paulo. A gente não atende 80% dos municípios com defensores. A gente atende com convênios. Então, para você pensar em educação em direitos, se você não organiza isso - ou Defensoria, ou município -, e não enfrenta isso de fato como uma pauta da saúde e de consumo, você fechou todas as portas. E aí a saída da pessoa vira: "Eu vou pensar em me matar, porque aí minha família não é cobrada".

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, muito bom... Aqui eu fui passando o tempo, eu fui passando o tempo aqui, porque eu acredito no seguinte... Nós já fizemos, Dr. Marcelo, várias audiências públicas nesse sentido, dezenas.

Agora, nenhuma, eu acredito, foi tão rica, em termos de consequências, como esta. Porque nós fizemos uma na semana passada, aqui é a continuação. Ouvimos o quê? Umas seis, sete pessoas, sete especialistas, na semana passada, mais ou menos. E hoje mais esse número. E eu acho que a gente tem aí uma massa crítica muito importante para que a gente tome a decisão. Porque durante aquele processo de "libera, não libera, regulamenta, não regulamenta, como é que vai ser", a gente fez várias, e os alertas foram dados. Agora, com a tragédia estabelecida, a gente está vendo que precisa correr.

Então, muito obrigado. Foi muito importante. Esses seus dados ficam conosco aqui. Parabéns pelo trabalho.

Vamos sequenciar. Nós temos duas pessoas para ouvir e, como é uma audiência pública, nós temos aqui uma pessoa que pediu a palavra, de uma instituição. A gente vai dar a ela depois para fazer considerações. É uma audiência pública, para ouvir a sociedade. Então, a gente está aberto a ouvir aqui a sociedade. É para isso.

É até para quem quiser defender também. Audiência pública é para isso. "Não, tem que ter, tem que ter jogo...". Vem! Nessas horas... Na época da legalização vieram em peso e foi com torcida organizada, inclusive. Eu, obviamente, deduzo que deviam ter algum tipo de remuneração, porque não tem cabimento, como é que você vai... Há pessoas que querem isso. A pessoa está... Nós estamos vendo aí essa pandemia acontecendo. Não tem como. Não tem como alguém defender isso, a não ser que esteja ganhando. Mas vamos lá, vamos lá.

Eu queria ouvir agora a Jessica Lobo. A Jessica Lobo é cearense, mas morava em São Paulo. Ela vai contar a história dela. Teve que voltar, às pressas, de São Paulo. Por quê? Vocês vão entender. Hoje está radicada lá no interior do Ceará. Ela se autointitula desinfluenciadora de jogos do tigrinho. A vida dela estava resolvida lá, crescendo profissionalmente. Aí aconteceu um problema na família, ela teve que voltar e lá se deparou com uma realidade que jamais imaginava, de um ente querido. Ela largou tudo em São Paulo e disse: "Olha, o negócio está muito mais sério do que eu imaginava. Tem outras pessoas próximas aí, amigos". E começaram a chegar relatos. Teve aquele caso que eu queria que você contasse, lá de Santa Catarina, em que você teve que entrar na linha, de madrugada. E essa é a realidade.

A Ione trouxe aqui falas de pessoas que entraram no sistema e escreveram: "Pelo amor de Deus, me ajudem a recuperar os R$600. Peçam para me devolverem R$600, pelo menos R$600. Eu gastei tudo, mas pelo menos R$600, para eu comprar comida. Eu prometo nunca mais entrar nisso". E muitas pessoas começam com aquela coisa de "Ah, vou apostar um pouquinho aqui, porque isso aqui... Vou ganhar uma graninha aqui, quero ver como é que é". Aí tem a sorte do principiante. Não é sorte de principiante, não, ali é tudo programado. A pessoa ganha e vai se viciando. É a dopamina, é aquela coisa do visual, é aquela coisa da felicidade momentânea... felicidade não, prazer momentâneo. Depois está envolvida e não consegue recuperar o que perdeu. Aí começa aquela corrida para recuperar e vai perdendo mais, mais, mais e mais, vai pedindo dinheiro emprestado, vai vendendo as coisas de casa, vai se separando porque o marido diz: "Essa mulher só quer saber de...", ou vice-versa, né?

Jessica, muito obrigado por você ter vindo a Brasília, eu sei que não foi fácil você chegar até aqui, mas, muito obrigado. Você tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para fazer o seu testemunho, as suas colocações, que eu acho que são mais do coração e da alma do que dados técnicos. Então, muito obrigado.

A SRA. JESSICA LOBO (Para expor.) - Boa tarde a todos.

Sou Jessica Lobo, sou cearense, irmã de Ângela Maria. No dia 12 de dezembro de 2023, às 9h da manhã, a minha irmã decidiu não viver mais, e deixou a gente numa lacuna sem resposta, porque a gente não sabia por que ela decidiu não viver mais. Eu recebi uma ligação da filha dela, de 11 anos na época, desesperada, e para mim foi assustador porque me pegou no impacto: "A minha mãe morreu, tia, me ajuda, minha mãe, a minha mãe". E a única coisa que passou na minha cabeça foi: ela descobriu uma doença, achou que a minha mãe não ia mais suportar e resolveu partir. E assim eu fui organizar minhas coisas para ir de São Paulo para o Ceará, para poder me despedir da minha irmã.

E, quando eu cheguei à minha casa - engraçado que o cenário se repete em todas as casas, Senador, de quem se envolve com jogos -, quando eu cheguei à minha casa, passei por aquele momento de ver a minha irmã, toquei nela, perguntei por que ela fez aquilo com a gente. Entrei, fui lavar minha mão, e não tinha água na torneira; aquilo para mim já foi bem assustador. Olhei para o armário, tinha uma sacola com algumas coisas de mercado, e a minha mãe falou: "Foi Sandra que trouxe". Aí eu peguei a sacola para guardar. Quando eu abri o armário, o armário estava vazio, e, a cada passo que eu dava dentro da minha casa, eu não reconhecia a minha casa, porque, como uma família pobre, Senador, na minha casa, a gente sempre priorizou comida, meu pai e minha mãe sempre priorizaram comida, e naquele dia não tinha comida na minha casa. E a minha irmã cuidava de todas as finanças da minha mãe. A minha mãe era funcionária pública, hoje aposentada, com quase 59 anos - dia 30 agora, minha mãe faz 59 anos -, e a minha mãe perdeu meu pai muito cedo - meu pai morreu com 47 anos -, minha mãe perdeu mais dois filhos, então só restavam eu e minha irmã; éramos quatro, e, como eu vim embora para São Paulo, a minha irmã tomava conta de tudo em casa. E ali nada para mim fazia sentido, não tinha água, não tinha alimento, e, cada vez mais que eu andava na minha casa, eu não entendia o que estava acontecendo.

Uma das coisas que me chocou foi que a minha irmã se corrompeu de uma forma que eu não a reconhecia. Ao longo de quando eu fui entendendo o que estava acontecendo, eu entendi que o jogo corrompeu a minha irmã e a transformou numa pessoa irreconhecível.

Quando a minha prima me entregou o telefone da minha irmã, falou assim para mim: "Eu preciso conversar com você. Abra aqui o aplicativo dela do banco, da Nubank".

E aí, quando eu entrei, eu vi várias transferências de contas da minha mãe para ela; e dela para uma casa de aposta. E aí eu peguei o telefone dela e fui procurar, ela tinha apagado tudo. A gente conseguiu recuperar algumas coisas e eu encontrei o grupo de que ela fazia parte - porque a casa de aposta fez ela entender que ela era uma pessoa que já entendia o jogo, eles a nomearam como uma pessoa VIP dentro do jogo. E aquilo a induziu a continuar ali, porque ela pensou: "Já descobri o macete, já sei ganhar dinheiro".

Conhecendo a irmã que eu tive, a pessoa que me criou, a pessoa que trabalhou desde os 13 anos para me sustentar - era mãe solo, mãe de três filhos -, o jogo trouxe para minha vida uma luta que, hoje, eu não posso falar que tenho prazer, mas que eu consigo lutar. Não falo que eu sou feliz aqui - porque, para estar aqui, eu tive que perder a minha única irmã que me restava -, mas eu tenho que estar.

Então, eu decidi ouvir a minha irmã, porque ela deixou um áudio para aquela casa de aposta, dizendo que ela iria tirar a própria vida, mas que iria alertar outras pessoas antes de aquilo fazer. E aquele áudio ecoou na minha cabeça por várias vezes, até que eu decidi fazer a minha primeira live, levar para as redes sociais, fazer aquilo que ela não conseguiu. E me chocou, porque eu encontrei várias Ângelas Marias; eu encontrei várias mães, vários pais, vários filhos, vários irmãos, todos dentro do mesmo vício. Todos na mesma narrativa, que acreditaram em um influenciador, que acreditaram em uma mensagem que veio pela operadora de telefone, que acreditaram em uma proposta, em uma oferta, e estavam à mercê do fim da vida.

Então, eu entendi que o meu caminho era aqui, que eu tinha essa missão, que eu tinha que lutar por essas pessoas, que eu tinha que fazer alguma coisa por elas, e eu dei início aos grupos de apoio. Por incrível que pareça, Deus me abençoou, Ele me encaminhou para o caminho certo e Ele colocou... As primeiras pessoas que Deus colocou no meu caminho foram as pessoas que resolveram, de fato, lutar para sair dali; porque não é fácil, eu confesso para vocês que não é fácil. Eu não vivo o jogo, mas eu vivo a ressaca dele: eu perdi a minha empresa, eu perdi o meu trabalho, a minha mãe perdeu a casa.

Então, só me restou isso aqui. Só me restou lutar, dar voz para essas pessoas que se sentem silenciadas, para essas pessoas que não têm apoio 100% de um sistema, para essas pessoas que são silenciadas pela vergonha que elas têm de escancarar o que elas vivem.

Então, essas pessoas que chegaram até mim decidiram lutar para se salvar e lutar para salvar vidas. Hoje está aqui comigo uma dessas pessoas, que eu tenho muito orgulho de ter ao meu lado e que, há quase dois anos, é meus pés e as minhas mãos naqueles grupos. A gente enfrenta muita coisa, a gente escuta diariamente muitas histórias.

Inclusive, eu quero mostrar para vocês o que chegou para a gente ontem. É assustador, porque parece que, com o tempo, com a regulamentação, com tudo o que o Governo vem fazendo, parece que acabou, mas não. A gente está na ponta do iceberg, a gente não conseguiu acabar com 1% do que os jogos fazem. A gente está conseguindo camuflar o que os jogos fazem, essa é a verdade.

Eu vou pedir permissão para mostrar para vocês este áudio.

A SRA. JESSICA LOBO - Essa é a realidade de muitas pessoas hoje no Brasil.

Respondo também aqui a Mikeias, do Paraná, que perguntou se a regulamentação atual protege os menores de idade contra as apostas. Eu quero apresentar para vocês o José Matheus, de 16 anos, do sertão central de Quixeramobim, no Ceará, que tirou a vida no dia 5/11/2024, após perder R$20 mil da mãe para as bets. Então, não, nós não estamos protegendo as nossas crianças e os nossos adolescentes.

O futuro do nosso país está se envolvendo com jogos, com apostas, porque estão vendo influenciadores, estão vendo nomes do nosso futebol brasileiro, entre um jogo e outro, entre uma copa e outra, trazerem casas de apostas, trazerem lançamentos, trazerem ganhos, e a gente está perdendo as nossas crianças. Então, eu acredito que não, a gente não está conseguindo proteger o nosso futuro, que são os nossos adolescentes.

Eu acredito, Senador, que, se esta Casa, assim como o nosso Presidente, de fato, quiser fazer alguma coisa pelo nosso povo, dá para fazer.

Hoje eu tenho 21 grupos de apoio, com quase 10 mil pessoas, pessoas de todos os estados, todas as raças, cores, idades, sexualidades, inclusive a gente tem gente de fora do país também, que sofrem. E eu repito para vocês: eu ainda estou na ponta do iceberg. Todos os dias, a gente recebe histórias como essas, relatos. A gente ajuda pessoas com alimento, porque a gente conhece a história de verdade.

Eu quero agradecer aos colegas aqui que trouxeram dados. E parece que foi combinado, porque todos vocês trouxeram dados, e eu optei por trazer a realidade do povo.

Eu queria pedir para vocês passarem um pouco de depoimento. Consegui alguns depoimentos hoje nos grupos. E eu quero que vocês conheçam um pouco da realidade do que os jogos fazem com as pessoas.

A SRA. JESSICA LOBO - Vocês conseguem perceber que a história se repete e que todos ressaltam a influência da divulgação?

Então, hoje a minha vinda aqui, Senador, é exatamente para falar sobre a divulgação, que precisa ser proibida para ontem, porque são exatamente os grandes influenciadores que acabam levando as pessoas a voltarem a jogar. E eu falo isso porque a gente faz um trabalho nos grupos e, às vezes, a pessoa está ali há três, quatro meses sem jogar, e aí ela vê uma divulgação, vê um influenciador, daqui a pouco ela recai e volta desesperada.

Quando nós discutimos a publicidade de aposta, nós não estamos discutindo apenas o marketing, estamos discutindo uma indústria que alcança pessoas vulneráveis 24 horas por dia, dentro do celular, muitas vezes, usando a imagem de atleta, artistas e influenciadores que transmitem confiança. Essa é a verdade das apostas.

A minha irmã não teve uma segunda chance, a minha família não teve a oportunidade de levar a minha irmã a um psicólogo, a um Cras, a lugar nenhum. A única coisa que nos sobrou foi velar e enterrar, sem ao menos saber o que estava acontecendo nas primeiras horas. Mas eu acredito, Senador, que milhares de brasileiros esperam essa segunda chance, milhares de famílias clamam por essa segunda chance. E, verdadeiramente, eu acredito que, se a gente conseguir barrar as divulgações, se a gente conseguir barrar a influência dessas pessoas que eles usam para lucrar em cima da desgraça alheia, nós vamos ter um grande avanço.

O Brasil não precisa mais de apostas, o Brasil precisa de proteção, e a proteção tem que sair daqui desta Casa, porque, quando a gente vota, a gente acredita que os nossos Parlamentares estão ali para nos proteger. E é com essa voz, com esse pedido que eu peço, no mínimo, que a gente acabe com as divulgações para ontem ou o nosso caos vai ser maior no Brasil.

Quero agradecer o espaço, quero agradecer o convite, agradecer aos amigos que trouxeram importantíssimos dados para complementar. Eu acredito que a gente vai ter uma grande conquista a partir desta audiência de hoje. Eu acredito que a gente vai conseguir falar não só com Parlamentares, mas eles vão nos ouvir e ouvir tudo o que a gente trouxe como seres humanos, porque esta é uma questão humana: você ver o sofrimento do outro e você sentir. Não é só sobre ser político, é sobre ser humano e usar a influência da política para fazer o bem para a sociedade, está certo?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Entendeu? Vocês entenderam por que esse vício é uma droga? É uma droga - é uma droga. E é uma droga que você não tem que sair daqui para comprar numa boca de fumo, é uma droga que está aqui ao alcance direto, em casa, instantaneamente em casa. Depoimentos fortes aqui foram colocados.

Meus sentimentos, Jessica, pela perda da sua irmã. Meus sentimentos.

Naquele áudio ali daquela senhora, a gente percebe na alma o desespero, não é? Eu não sei, espero que ela tenha sido acolhida, que tenha tido uma intervenção de pessoas boas ali, porque aquilo é um passo para a pessoa tirar a própria vida.

Por isso é que a gente precisa de muita compaixão, de muita empatia nesse momento, porque um instante, um pedido de socorro, o sinal... Eles dão sinais, não é? A gente tem que aproveitar e ir lá, porque isso está acontecendo em milhões de famílias hoje no Brasil. E, quando eu vejo essas influencers... Tem uma famosíssima que esteve aqui no Senado, sentada aqui, na CPI das Bets, Senador batendo foto com ela. No jogo da Argentina contra Cabo Verde, ela fez uma live dizendo: "Olhe, aposte. Eu tenho certeza de que o Vozinha [que é o goleiro] vai segurar, Cabo Verde vai... Olhe aqui a razão, a proporção. Você vai ganhar muito dinheiro". Aí no final diz: "Mas olhe, aposte com responsabilidade". O Governo tem essa propaganda também, é um incentivo. "Aposte com responsabilidade", que história é essa, rapaz?

É um negócio surreal, tem que acabar com a publicidade, e é para ontem, isso aí é para ontem. Vai no decreto, faz uma portaria! O que é que estão esperando? É porque tem muito dinheiro, tem muita gente ganhando com isso - gente importante. Acabem com isso. Uma portaria e acabou, não pode influencer, jogador de futebol... Inclusive, essa menina é namorada, casada, sei lá o que é, com um jogador de futebol famosíssimo do Brasil, jogando a Copa do Mundo, titular. É uma combinação explosiva isso.

A pessoa vai, quando vê no time, Flamengo, Fortaleza, Eduardo de Salles, quando vê ali na camisa "cassino online", não sei o que, bet não sei o que, a pessoa vê e fala: "Poxa, eu acho que eu estou ajudando o meu time fazendo isso". É normal o meu time, que é o amor da minha vida... Para muita gente o time é o amor da vida da pessoa, ele coloca o nome do filho, o nome do jogador de que gosta, o nome do fundador. Quantos Alcides Santos tem lá no Ceará, que é o fundador do Fortaleza? Tem, lá na minha cidade, na minha terra, quantas pessoas com o nome de Alcides Santos, porque é a tatuagem do Fortaleza que não sai nunca? Aí, o cara vê: "Meu time está botando ali na camisa, está fazendo propaganda, os meus atletas... Ah, isso é coisa boa". O cara faz automaticamente.

É uma irresponsabilidade de um dirigente fazer um negócio desse, e aí o Eduardo de Salles vai explicar a bolha que está se criando, que está estourando, desse mercado do futebol, que é a paixão nacional, que é o meu hobby aqui. Nos poucos momentos de lazer que a gente tem com a família, eu assisto ao futebol, eu adoro futebol. Estamos perdendo isso, estamos perdendo ali, é tudo combinado, muitas vezes fica combinado o resultado do jogo por causa de bet, além de os clubes estarem causando esse grande vazio nas pessoas, em vez de causar alegria, em vez do esporte que é feito para unir.

Então, eu queria aproveitar a fala da Jessica... Nós vamos ouvir o Eduardo, mas antes eu queria ouvir uma pessoa que eu peço à TV Senado, gentilmente, para não filmar, que está aqui no plenário e foi citado. A Jessica não falou o nome dele, é uma pessoa que ajuda esse movimento de resgate, esse movimento humanitário para tentar esclarecer as pessoas, buscar evitar mais tragédias. É o Douglas, que trabalha com a Jessica. Eu vou passar a palavra para ele, mas peço à TV Senado que mantenha a câmera aqui na gente. Ele está aqui nesta audiência pública, mas pediu, e a gente compreende perfeitamente, para poupar a sua imagem.

Douglas, muito obrigado pela sua presença aqui, pela sua coragem de se posicionar. Está certo? Você tem um tempo para dar o seu testemunho, o que aconteceu na sua vida, e alguma fala que você tenha para esta Casa, para estes Senadores, para este Governo, porque isso vai chegar às pessoas aqui, tenho certeza. Muito obrigado.

O SR. DOUGLAS (Para expor.) - Obrigado.

Boa tarde a todos.

Eu não queria falar, não vou mentir para vocês. A Jessica... Primeiramente, eu quero agradecer a Deus por ter colocado a Jessica Lobo na minha vida, porque eu sei que é muito triste a perda que ela teve da irmã dela, o sofrimento com a Ângela, com a família, mas o projeto salva vidas, e eu sou uma prova viva disso, entendeu?

Desculpem-me, mas vocês ouvem o áudio que a Jessica postou agora há pouco, e é todos os dias isso, todo santo dia. Eu estou sem jogar dentro dos grupos, junto com a Jessica Lobo. Há um ano e onze meses eu estou indo. Eu a conheci hoje, tive o prazer de conhecê-la hoje pessoalmente. E, desde a hora em que eu cheguei aqui, cada coisa que vocês falaram aí, eu ia ligando ali os pontos, que nem o rapaz aqui do Ministério Público falando, divulgando que são pessoas negras, pardas, que a gente tem 70% da escolaridade no segundo grau, faixa de renda de até três salários mínimos ou menos... E é basicamente isso, pessoal, entendeu? Atinge mesmo, atinge todas as classes, mas quem mais sofre é quem tem menos condições, entendeu?

Eu tenho situações de pessoas que têm cartão do Bolsa Família na mão de agiota, entendeu? Eu tenho mãe de quatro, cinco filhos que faz empréstimo em conta de energia para apostar. E a pessoa não faz porque quer, ela está num vício, que às vezes pode ser pior do que o vício da droga, porque ele está do seu lado. A droga... Se você for ali comprar uma quantidade de droga e usá-la, você vai passar mal ou alguma coisa e vai parar. Você não gasta R$50 mil de droga numa noite, e eu tenho situações de pessoas que gastam isso sozinhas, porque o seu companheiro é o seu celular que está ali, entendeu? Então, é uma destruição total.

E é assim como eu vejo nos grupos, todo santo dia.

Então, gente, eu vou falar para vocês: é a ponta do iceberg, e as coisas são mais sérias do que parecem, muito mais sérias. Vocês podem entender isso, e os dados não mostram a metade. Nós fizemos uma vez um levantamento - só para finalizar -, num dos nossos grupos, com 70 pessoas, 70 trabalhadores, e todas as pessoas no grupo, 70 pessoas, relataram lá comprovadamente que essas 70 pessoas, só elas, gastaram mais de R$15 milhões em casa de apostas, entendeu? Aí vocês imaginam as pessoas que ganham R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil, R$10 mil, R$15 mil: é uma destruição total! Tem pai e mãe que tiram da boca dos filhos, tiram da feira, do supermercado, ficam sem água e sem energia, porque não conseguem se controlar, entendeu?

As situações que acontecem do Governo, que é a regulamentação: "Vamos melhorar!". Não vai melhorar, vocês estão piorando. O bloqueio ajuda demais, mas ele ainda é falho. O bloqueio é falho. As pessoas solicitam o bloqueio, pedem autoexclusão, que é para acontecer em determinada quantidade de dias, e as casas de apostas não fazem isso; demora dois, três meses, e a grande maioria das casas de apostas deixa uma quantidade de pessoas sem bloquear, mesmo as pessoas tendo solicitado a autoexclusão - as casas regulamentadas. Na hora em que a gente vai para as casas chinesas, a destruição é maior ainda, porque não tem regulamentação, as pessoas infelizmente estão no vício, saem de um e pulam para o outro.

Qualquer um de vocês que abrir uma rede social de vocês aí agora e colocar bet no seu Instagram vai passar a semana todinha vendo anúncio de propaganda de casa de aposta. A semana inteira, entendeu? Eles ligam para as pessoas. Quando a pessoa fica sem jogar, eles ligam, telefonam: "Por que você não está jogando mais? Tem um bônus lá para você". Quer dizer, imagina isso para um viciado. Eles telefonam, gente, não é brincadeira. Eu recebi várias e várias ligações de casa de aposta: "Ué, mas por que não está? Tem um bônus para você". Vem cá, volta para cá!". Entendeu? E é isso que funciona.

E, infelizmente, as pessoas tiram da sua mesa. Eu tirei da mesa da minha casa, da minha família, entendeu? Não tenho vergonha de falar para vocês aqui. Queria poder expor meu rosto, mas não posso fazer isso. Mas eu tirei da boca das minhas filhas e da minha esposa para apostar. E, assim, eu não sei por quê. Eu não sei, entendeu? Mas eu tirei, né? Eu consegui literalmente destruir a minha vida, entendeu? Eu estou reconstruindo hoje. Graças a Deus que eu estou com a minha esposa, com minhas filhas, que são as únicas pessoas que sabem onde eu fui parar e a minha amiga Jéssica e as pessoas que estão no grupo. Nesse período todo, eu nunca contei para ninguém, entendeu? A não ser nos grupos, sobre o que eu passei, né?

Mas até hoje ainda eu tenho... Em grande parte, eu não utilizo dinheiro, praticamente. Eu não tenho acesso, praticamente, às minhas contas bancárias, porque eu não quero voltar para onde eu saí, para onde eu estava. Então, praticamente, eu tenho muito pouco acesso, supervisionado pela minha esposa, entendeu? Porque eu não vou mentir, eu tenho medo de, às vezes, eu ainda recair, porque eu não tinha dinheiro mais para fazer tratamento, eu não tinha para onde correr, entendeu? E, quando a gente entrou, que a gente viu a situação que estava... O que a gente consegue fazer é tentar ajudar as pessoas. É tentar um bloqueador, é tentar ajudar com o alimento aqui, outra coisa ali. A gente tem que ter um cuidado até para comprar um alimento para uma pessoa que está numa situação dessa, porque você não pode mandar o dinheiro para ela. Eu, na porta do mercado quando eu estava fazendo compra, peguei o dinheiro para apostar. Então, o ser humano, gente, quando ele está nas apostas... A ludopatia, que nem o senhor falou, Senador, é uma destruição total.

E outra coisa, só para finalizar. Hoje, o senhor citou a questão de Senador tirando foto. Eu moro aqui em Brasília, acho que é a terceira vez que eu venho aqui, não vou mentir para vocês. E eu encontrei essa pessoa, que é uma pessoa que eu admiro muito, entendeu? Como Parlamentar eu admiro muito, como político. E eu, vindo para cá, tentando descobrir o local que eu viria, eu saí por baixo lá e o encontrei chegando. E foi uma coisa que eu falei para essa pessoa. Eu falei: "Eu gosto muito de você, entendeu?". Mas eu estava vendo a audiência, eu assisti praticamente toda a questão da CPI das Bets. E, assim, desculpa eu falar, eu estando aqui no local em que eu estou; eu vi o circo e a palhaçada que foi com a cara da população. Desculpa eu falar para vocês, eu vi bem, entendeu?

E eu falei para essa pessoa: "Eu fiquei triste, porque eu tenho uma grande admiração por você, entendeu?". E ele olhou para mim e falou: "Não, rapaz, eu me arrependo disso, entendeu? Eu me arrependo disso, porque foi minha filha que pediu". Eu falei: "Não, tudo bem, mas foi um circo o que fizeram aqui".

Eu pensei que iria sair algo de melhor daquelas situações todas aqui, entendeu? Mas acabou que ficou e morreu, e todo dia morre um: morre uma Ângela Maria, vai morrer um Gabriel, vai morrer um Fernando, e assim vai morrendo, entendeu? Todo santo dia a gente vai ter situações - as que são expostas na mídia, e várias e várias outras que não vão ser -, mas vocês podem ter certeza: se não cortar na carne, não vai resolver, entendeu? E pode se lembrar que todo dia vai ser uma a mais, vai estar morrendo uma família todo dia, porque não é só uma pessoa que morre; morre uma família, morre um lar. Na casa da minha amiga Jéssica, não foi só a irmã dela que foi embora; foi toda uma família, entendeu? E a gente tem várias e várias situações que é uma destruição total, entendeu?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Douglas. Obrigado pelo seu testemunho, pela sua fala.

Só para lembrar aqui que, naquela CPI das Bets - é bom porque está nos Anais da Casa, quem quiser pesquisar é a história -, tinha Senador sendo aqui denunciado por estar voando nos jatinhos do dono do tigrinho, o cara lá do Piauí, dono do tigrinho. E aí, teve muita situação de Senador aqui que supostamente estaria cobrando dinheiro para não chamar um dono de uma casa de bets. Aí, o Senador veio e disse: olha, você estava cobrando, denunciou na Polícia Federal... Foi uma esculhambação aquilo ali.

Eu estava presente e procurei fazer a minha parte. No dia da votação do relatório que estava indiciando a influencer e muitas outras pessoas, eu votei a favor do relatório, mas caíram de paraquedas Senadores que não participaram de nenhuma sessão, nenhuma audiência, nenhum requerimento. Vieram só para blindar, para derrotar o relatório e blindar os poderosos. Está aí, basta pesquisar o nome deles! Que não esqueçam disso! Está aqui, basta ir atrás. Está tudo registrado - os debates aqui -, tudo. Então, um dia, as pessoas vão saber quem é quem.

Mas, quando o senhor falou aí que a droga, por exemplo, você tem que sair para comprar e você não consegue gastar o dinheiro que você gasta numa noite de bet, de tigrinho, o senhor tem razão. O senhor pode pegar as drogas aí mais caras - droga física, química -, essas aqui são muito mais perigosas.

Eu sou contra todas elas - acho que todas têm que ser proibidas, tem que ter repressão -, eu sou. Não tem que ter meio-termo com relação a isso. Maconha, cocaína...

Teve o Supremo Tribunal Federal que entrar, porque o Congresso não legaliza isso. O Congresso... A população cobra da gente a tolerância zero às drogas. Engraçado... Não passa jamais aqui. Oitenta por cento da população é contra a legalização de maconha, por exemplo, mas o Supremo lá - os caras com a toga, votados por ninguém - vão, com uma canetada, pressionados por entidades que são a favor disso - pressionados não, instigados.

E nós temos aí a tragédia: tem digitais na mão dessa turma. Eu já falei aqui várias vezes também, eu falo, eu estou aqui para isso, eu não tenho ninguém para pegar aqui. A independência minha é essa.

E eu digo para você o seguinte: essa coisa da maconha, que o senhor comparou com droga, que em uma noite você detona todo o dinheiro que você não consegue com a droga, na droga pelo menos você tem a percepção visual, a pessoa fica diferente, ali tem uma coisa que você percebe, dá sinais mais claros; e, muitas vezes, aqui é à noite, de madrugada, e você não tem sinal, quando foi, já foi; quando você vai ver, já acabou tudo. Na droga, pelo menos, você tem alguns sinais em casa. A pessoa começa a aparecer com coisa, com a mão, com certas situações... Enfim, não sei.

Você está querendo concluir? Pode falar, pode falar. Pode apertar esse botãozinho aí.

O SR. DOUGLAS - Senador, mais uma coisa para falar para o senhor. Às vezes, a gente está vendo acontecer tanta liberação de crédito do Governo, isso é um outro grande prejudicial.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim.

O SR. DOUGLAS - Porque o Governo faz empréstimo com FGTS, adiantamento disso, daquilo - entendeu? -, e a pessoa que está dentro do vício dos jogos vai só se endividando mais e diminuindo o seu poder de compra. Isso é uma coisa que a gente vê. Às vezes, a pessoa ganha R$2 mil, R$ 3 mil, mas ela está com salário de R$1,1 mil, R$1,2 mil, porque o restante está tudo em empréstimo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso.

O SR. DOUGLAS - Outra coisa, gente, auxílio do Governo - pelo amor de Deus! -, Bolsa Família, como é que o Governo permite empréstimo em Bolsa Família? Gente, empréstimo! As pessoas fazem empréstimo no Bolsa Família e apostam.

Teve um bloqueio um tempo atrás, depois o STF derrubou: as pessoas que recebem Bolsa Família não poderiam jogar, o STF derrubou. Hoje em dia a gente tem, existe modo de liberação de empréstimo para as pessoas no benefício que elas recebem. Vejam isso, gente, isso não poderia existir para as famílias. Entendeu? Porque é uma ajuda para a família nessas questões.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Muito bem, Douglas. Você tem razão, total razão.

Tudo isso está sendo anotado - nossa assessoria está aqui, o Francisco -, para ver o que a gente pode fazer em termos de medidas, no que tiver ao nosso alcance. A gente tem muitas medidas nesse sentido, mas vamos pegar essas suas sugestões.

A Jessica queria só complementar um detalhe da fala dela, antes de a gente passar para o próximo palestrante. Tem umas pessoas aqui também que estão nesta audiência que querem falar, e eu vou abrir. Audiência pública é para isto: é para o povo falar. E aqui é para isto: é para a gente ouvir.

Jessica.

A SRA. JESSICA LOBO (Para expor.) - Depois de todos esses gráficos, relatos e histórias, hoje eu não peço a este Parlamento que escolha entre economia e proteção, eu peço que coloque a vida acima do lucro.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Jessica, você tem total razão. E não tem preço a vida. A vida não tem preço. E a família é a base de uma sociedade saudável. Você quer ver o caos - e é isso que a gente está vendo - é destruir a família. Isso é uma forma de destruição da família, pelo dinheiro, pelo egoísmo, pela ambição.

O Douglas falou aqui: ele é louco por futebol, doido por futebol, mas pegou abuso do futebol. Eles tiram até o lazer da gente, eles chegam ao ponto de tirar o prazer popular do jogo. Eu me coloco no lugar da família, da sua esposa, das suas filhas: "Poxa, papai perdeu tudo com esse negócio de futebol". Porque é isso que vai...

Você podia até levar para o jogo aqui, numa partida de futebol no estádio, a família. Vai ver se vai querer ir de novo. Não vai, porque viu a dor por causa disso. E é um ambiente que tem placa, em tudo que é lugar, de bet. Rapaz, é o abuso, a pessoa pega ojeriza, a população está com ojeriza disso. E a gente tem que transformar essa força agora para acabar com isso, esse vício desenfreado, essa perda de vidas e tudo.

Então, muito obrigado.

O Dr. Marcelo Aragão queria também fazer uma pequena inclusão na fala dele aqui, ele me pediu, e eu lhe passo a palavra.

O SR. MARCELO CHAVES ARAGÃO (Para expor.) - Obrigado, Senador.

É que eu esqueci... Eu fiz muita referência aos Ministros Relatores dos trabalhos de fiscalização e esqueci de mencionar que foi na gestão do Ministro Bruno Dantas, quando estava na Presidência do TCU, que, encaminhando uma comunicação ao plenário, começaram os trabalhos de fiscalização em relação aos jogos de azar, enfim, apostas e o transtorno do jogo.

E quero fazer também referência, lembrar que eu participei aqui desta audiência por indicação do nosso Auditor-Chefe lá da AudSaúde, a Unidade Especializada de Auditoria em Saúde, que é o Alexandre Giraux.

Então, quero fazer esses registros, porque foi uma omissão da minha parte.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Daqui a pouco, a gente vai ouvir a Dra. Rosa Irlene, que é Conselheira Federal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; e também vamos ouvir aqui o Sr. Adenilson Cruz, que é do Instituto Adenilson Cruz, aqui de Brasília, que tem aí estudos de relação de feminicídio com essa questão de vício de jogos. É importante a gente ouvir também.

Mas, Eduardo, meu xará, você... É interessante, porque você vivenciou, ali do meu lado, praticamente, quando do advento dessas bets - eu estava saindo da Presidência do Fortaleza, e você já estava ajudando bastante, mas continuou na outra gestão. E você viu minha luta ali contra a bebida alcoólica dentro de estádio, contra esse negócio de bet. A gente estava reconstruindo o Fortaleza, que estava, quando eu cheguei, quando nós chegamos, na terceira divisão do Campeonato Brasileiro. Conseguimos, com um trabalho de pacificação, de profissionalização, de organização, de ética e de respeito ao torcedor, colocar o Fortaleza na segunda divisão, durante meses da minha gestão, deixando a bola na marca do pênalti para a sequência da nossa gestão levar o Fortaleza para a primeira, e chegou a ser vice-campeão da Sul-Americana, algo inimaginável para muitos, mas olha a força do esporte feito com ética. A bola não entra por acaso e ela entra por uma razão de ser.

Então, a gente... Você me mandou alguns dados. Por exemplo: desde a sessão passada você está aqui participando, ali no cantinho, me mandou alguns dados: por exemplo, a final do Cearense desse ano teve ali 50% do tempo do torcedor cearense assistindo com influência de bet, se eu não me engano é isso. E você me deu outros dados agora assustadores, de que eu não sabia, dessa bolha que está para estourar: por que os clubes, que estão viciados... Os clubes estão viciados também, não é só... os clubes estão viciados porque eles precisam do dinheiro das bets.

Foram para o caminho fácil e se viciaram. E aí vão ter que sair disso aí, não tem jeito, porque tem um preço a se pagar para os próprios clubes. A torcida não vai ter dinheiro para pagar o sócio-torcedor, que era a maior fonte de renda. Eles foram para o caminho fácil, rápido, instantâneo de ganhar dinheiro, de receber recursos, que é com bets. Fez a escolha errada, dirigente! Fizeram a escolha errada. E tem um preço a se pagar. Tem uma bolha crescendo que vai estourar.

Eu não sei hoje - Eduardo, se você tiver informações... - quais são os clubes que não entraram ou se já entrou todo mundo. Eu sei que antes tinha um clube que não tinha entrado. Se eu não me engano, era o Athletico Paranaense. Ele disse que não entrava, não sei se mudou, se acabou se rendendo. Era possível ter ficado sem ser... O Fortaleza não entraria comigo, não entraria, podem ter certeza disso. Eu tenho certeza de que Deus fecha umas portas e abre outras, e a gente estaria em uma situação hoje muito melhor, porque aquilo que a gente plantou, a gente está colhendo agora. Então, são energias que a gente um dia vai entender.

Eduardo Salles, funcionário desta Casa hoje, que passou no concurso público, um cara inteligentíssimo, que eu tenho a oportunidade de conhecer, meu conterrâneo, hoje Analista de Processos Legislativos aqui - não é isso? -, você tem a palavra por dez minutos, com a tolerância. Muito obrigado pela sua participação. Você é um experto em jurídico de clube, em marketing e pode falar sobre o futebol brasileiro, antecipar o que vai acontecer, o que você vivenciou e as suas opiniões sobre isso.

O SR. EDUARDO DE SALLES (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão da palavra e pelas gentis palavras também a mim dirigidas.

E aproveito o ensejo para, na pessoa de V. Exa., cumprimentar também todos os meus colegas aqui de mesa e todos os debatedores presentes aqui nesta tarde, já iniciando a noite deste dia. E também quero cumprimentar a população brasileira, os cidadãos aqui presentes e os que acompanham pela internet, pelas redes sociais, este debate sendo realizado nesta Casa.

Como o senhor mencionou, sou agora servidor desta Casa, servidor público, e venho aqui com uma missão, já uma difícil missão, de representar não só toda a experiência que a gente traz do meio esportivo, mas também os meus pares desta Casa, os servidores recém-ingressos, que eu também me sinto representando neste momento, uma turma que vem com um grande gosto, gás para poder servir a população brasileira. O Senado recebe agora vários servidores que vêm com vontade e qualidade para poder colaborar com este debate público. E venho aqui, então, representando também esta turma.

Também é uma difícil missão suceder os depoimentos da Jessica e do colega Douglas, pois, enfim, eles trazem a realidade fora dos números, eles trazem a realidade que o cidadão brasileiro vivencia.

O meu trabalho aqui, agora, nesta contribuição com este debate legislativo, Sr. Presidente, é pegar um pouco dos dados que foram apresentados e trazer um pouco de teoria também, para que V. Exas., no debate legislativo, possam, então, construir as melhores soluções.

Como o senhor já mencionou, um primeiro dado que eu queria trazer... Eu peço até vênia para fazer a leitura de um trecho da matéria do jornal O povo, veículo de grande circulação da nossa cidade, da capital cearense, que relata essa situação de que o torcedor cearense foi exposto a patrocínio de bets em 50% do tempo da final do Campeonato Cearense deste ano, que envolveu o Fortaleza Esporte Clube e o Ceará Sporting Club, as duas maiores torcidas do estado.

Houve, então, essa presença no seguinte formato: as marcas de apostas esportivas apareceram de diferentes formas durante a cobertura televisiva, alternadas nas placas de LED, nas laterais do campo, em painéis fixos, próximos às metas, estampadas nos uniformes dos jogadores e também, Sr. Presidente, no próprio nome da competição. Ao todo, quatro casas de apostas foram identificadas com presença recorrente nas imagens dos confrontos que deram título ao Fortaleza diante do Ceará.

Essa primeira fonte de informação nos mostra, inclusive, que não há sequer uma exclusão entre as casas, elas atuam em até algum grau de cooperação, porque, via de regra, quando a gente verifica no âmbito de contratos de patrocínio, pede-se até exclusividade de que outro concorrente não pode participar na mesma oportunidade de exposição. Mas o próprio jornal O Povo traz, então, essa informação de que quatro marcas diferentes apareciam ao torcedor durante essa transmissão, que foi transmitida não só na TV local cearense, mas também para todo mundo, através das redes sociais, por conta dos contratos de direitos televisivos.

Então, essa é a primeira perspectiva que eu queria trazer, para vocês poderem entender como está a entrada das bets no âmbito do mercado esportivo.

Uma segunda informação, agora já a título comparativo. Eu, particularmente, Sr. Presidente, entendo o esporte como um meio que reflete também a nossa sociedade. No estádio de futebol, a gente vê muito da expressão social brasileira. E eu puxei, recentemente, dados - aí está uma pesquisa disponível na rede mundial de computadores, na internet, com essas informações, e eu tive acesso a esses dados - de um comparativo entre os patrocínios de clubes de futebol em 2006 e em 2025. Eu vou ficar devendo a informação do Athletico Paranaense, pois, no ano passado, eles estavam na segunda divisão, e eu puxei os dados da primeira divisão. Eu peguei o ano 2006, o último ano em que o Fortaleza, nos anos 2000, tinha participado da primeira divisão, e em 2025, que ano passado estavam tanto o Fortaleza quanto o Ceará na primeira divisão.

Em 2006, nós tínhamos empresas de diversos ramos, diversos setores da economia. Nós tínhamos plano de saúde, nós tínhamos indústrias, nós tínhamos empresas de eletrodomésticos, construtoras, nós tínhamos uma gama diversa de empresas que investiam no esporte. Isso mostra também a diversificação da economia brasileira à época e um processo que reflete também algum grau de até decréscimo em que a gente entende a situação econômica do nosso país; e o futebol, mais uma vez, demonstrando que a gente, então, trocou o setor econômico produtivo por um setor que eu vou me limitar a chamar de não produtivo.

Em 2025, Sr. Presidente, dos 20 clubes da primeira divisão do Campeonato Brasileiro, 18 eram patrocinados por empresas de apostas esportivas, um clube tinha uma proprietária que é uma marca de bebidas energéticas, então, tinha uma exclusividade, e um outro clube, por uma questão histórica deles, um clube de menor expressão do interior paulista, também tinha uma empresa local apoiando. Mas, a grande maioria das equipes tinha essa betdependência - é assim que eu chamo.

E longe de mim querer fazer qualquer comparativo do sofrimento que o cidadão tem tido ao ser exposto a essas bets e entrar no vício, entrar nesse caminho que, às vezes, parece sem volta, mas eu deixo desde já um recado, como os colegas que me antecederam já disseram, há volta, há possibilidade. Mas os clubes também sofrem dessa betdependência; os clubes sofreram um processo de captura orçamentária. E eu quero falar um pouco aqui, na teoria, sobre essas repercussões socioeconômicas da entrada das empresas de aposta esportiva no mercado do futebol brasileiro.

A gente vive, Sr. Presidente, um fenômeno que a teoria econômica chama de crowding out; em português, seria o deslocamento, o efeito de expulsão. O que é isso? As bets chegaram com um imenso volume de recursos nunca antes visto na história do futebol brasileiro. O futebol brasileiro vive de uma forma muito difícil, deficitária, fora dos grandes centros. Isso, sem sombra de dúvidas, seduziu grande parte dos dirigentes, fazendo com que essas bets tivessem esse espaço, mas esse espaço não foi somente por essa questão dessa atratividade dos recursos; também tem por esse efeito crowding out. Essas empresas chegaram com volumes nunca antes vistos, afastando também aquelas empresas do setor produtivo que não podiam concorrer pela aquisição dos espaços nas camisas e acabavam nem sequer oferecendo ofertas ou as ofertas que chegavam não eram atrativas diante do contexto vivido no futebol brasileiro.

Então, colocando-se também no lugar dos dirigentes da época, desse período, especialmente no início dessa década de 2020, a gente verifica que muitos dirigentes ficaram até em uma encruzilhada: eu não vou fechar o contrato, mas o meu concorrente vai fechar o contrato. Isso foi o início do sequestro que as bets fizeram com futebol brasileiro. Quando alguém entra no mercado pagando valores muito acima do que ele vale, ele expulsa os demais compradores. Em um dado momento, você acaba ficando refém. Então, ao oferecerem essa publicidade por valores nunca antes vistos, bancos, indústrias e o varejo saíram de campo. E o problema, Sr. Presidente, cidadãos, colegas debatedores. aparece quando essa maré vira.

A colega que me antecedeu, a Dra. Ione Amorim, falou sobre um deslocamento de mercado, que até algumas empresas já estão saindo do âmbito da publicidade no futebol e estão indo para outros ramos. Estão indo oferecer a publicidade em eventos de música, em eventos de cunhos diversos, em eventos culturais, mostrando que, uma vez o mercado do futebol já tendo sido sequestrado, também irão para outros mercados. Essa é uma prática antieconômica, essa é uma prática, inclusive, que deve ser objeto de apreciação pelas eventuais agências regulatórias, considerando, numa perspectiva inicial, que há pelo menos uma violação aos princípios da ordem econômica estabelecidos no art. 170 da Constituição Federal.

A gente enxerga também, Sr. Presidente, um efeito econômico conhecido como doença holandesa. Qual é a origem desse termo? Nos anos 60, a Holanda descobre amplas reservas de gás natural, e a economia então recebe uma pujança de investimentos exclusivamente deste setor do gás natural, desse setor energético, mas, no final dos anos 70 e início dos anos 80, a gente vê um decréscimo do preço dessa commodity no mercado internacional. A gente vê, então, uma crise também na Holanda, que aprendeu o seguinte: eu não posso depender de um setor exclusivamente.

Hoje o futebol brasileiro sofre da doença holandesa. Na segunda divisão, há clubes que estão sem patrocínio, porque as bets não querem patrocinar, não estão no momento de patrocinar, porque acreditam que esse é o ano de colocar dinheiro nas transmissões da Copa do Mundo. Então, há clubes sem patrocínio, e os clubes sequer olham para outros mercados porque eles estão "bet-dependentes", eles entendem que nada irá suprir a não ser aquele recurso trazido pelas bets.

Só que isso é uma bolha. Na hora em que esse dinheiro sair - e ele está começando a sair -, nós ficaremos com um cenário de fragilidade no futebol brasileiro. Clubes inflaram salários porque as receitas foram infladas; os atletas têm conhecimento disso e, naturalmente, pedem salários maiores. Os salários foram inflados, o modo de se comunicar com o torcedor, Sr. Presidente, ficou até "bet-dependente". Vou dar um exemplo, alguns clubes chegaram a dar um incentivo para fazer sócio torcedor do seguinte formato: "Olha, se você fizer o seu sócio torcedor, a sua primeira mensalidade será revertida em bônus para jogar nas casas esportivas". Diversos clubes da primeira divisão e da segunda divisão tiveram essa conduta; os dados são públicos para todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O nosso clube não fez isso, não. Fez isso também?

O SR. EDUARDO DE SALLES - Fez, foi um dos clubes nesse sentido, certo?

A gente, então, enxerga um cenário inevitável: há uma grande possibilidade que, no curto prazo, essa bolha estoure, e a gente tenha uma crise sem precedentes no futebol brasileiro - clubes vão quebrar. Então, mostra que essa é uma situação que envolve também regulação da atividade econômica e os efeitos nos diversos setores do mercado, haja vista que a indústria do futebol é uma importante indústria para a economia brasileira.

Então, essa contribuição que eu faço, Sr. Presidente, é para lembrar que, além da necessária e prioritária proteção do cidadão, proteção das pessoas, proteção da vida, é necessário também entender que, positivamente, uma revisão regulatória do mercado de apostas esportivas também será, no longo prazo, benéfico para o futebol brasileiro, porque vai ensinar o esporte brasileiro a andar com pernas saudáveis, andar sem muletas provisórias, andar sem fontes de receitas que não contribuem para o seu crescimento. Uma revisão regulatória é necessária também para a gente ter um resgate do ambiente esportivo brasileiro e reequilibrar as forças, porque hoje nós temos um desequilíbrio de forças. Clubes que tinham contratos com as empresas de valores astronômicos estão tendo vantagens, mas em breve também terão esse prejuízo que os clubes de contratos mais antigos estão sentindo agora,

Então, é uma bolha, é um problema econômico, é uma prática, como eu mencionei aqui, do crowding out, que afasta outros investidores e que precisa, então, de uma intervenção, para que a gente tenha um reequilíbrio econômico desse setor da indústria do esporte.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha, eu estou no esporte há muito tempo e, desde o advento das bets, das casas de apostas, eu nunca tinha visto uma explanação tão objetiva, tão clara, com dados feitos por alguém que vivenciou isso no setor jurídico e de marketing de um clube de futebol como o Eduardo de Salles lá no Fortaleza Esporte Clube.

Então o senhor está trazendo aqui, Dr. Eduardo, um alerta nacional para a paixão do povo brasileiro, que é o futebol, uma paixão nacional. A pátria de chuteira. O senhor está trazendo um alerta que pouca gente, e nem eu, tinha noção desses desdobramentos com a betdependência. E eu acho que caberia até um artigo, não sei se o senhor já fez, e eu tenho certeza de que o jornal O Povo, por exemplo, publica, que é a bolha da betdependência que pode gerar uma crise sem precedentes no futebol brasileiro. Que pode não, que vai. É uma questão de tempo. Então, a gente está vendo aí.

Até porque o Governo, se tiver um mínimo de responsabilidade, ou este ou o próximo Governo, vai acabar com essa farra. E aí, na hora em que fechar as portas disso aqui, as bets não vão ter essa grana para colocar nesses clubes. Já não estão fazendo em alguns, e já caíram os valores - já caíram. você vê que o Fortaleza tem dificuldade para fechar, o Ceará também. Então quer dizer, já caiu, e os salários dos jogadores estão astronômicos. Não é à toa o que está acontecendo. Foram mais pelo caminho da porta larga e não da porta estreita. Está aí o resultado.

A gente pode ter um problema mais grave para o futebol brasileiro, que emprega gente - a gente sabe -, são pessoas abnegadas, funcionários qualificados de todas as áreas - da cozinha, da parte desportiva -, levam turismo para a nossa terra. O Flamengo foi ano passado, este ano não vai mais, mas ia o Flamengo jogar duas vezes; ia o Palmeiras jogar duas vezes; o Corinthians jogar duas vezes. Isso gera o quê? Vaga em hotel, gente comprando o nosso artesanato, gente consumindo...

Essa bet, essa... É como você falou: é uma atividade não produtiva, é um câncer que está corroendo tudo. E os caras lá charlando, gastando em aviões e não sei o quê, ganhando muito dinheiro, patrocinando muito influencer, jogadores e tudo. Mas tem um custo social e econômico muito grande num grande setor, num setor que enche os olhos do mundo, que é o futebol brasileiro, que produz grandes jogadores, que estavam ficando aqui e que agora vão sair muito depois dessa bolha. Porque essa bolha já estourou em alguns lugares, porque já começou a proteção social, já começou a diminuir bastante a publicidade, então lá a bolha já está menor. Então o futebol brasileiro vai sofrer muito.

Essa derrocada aí da Copa é a ponta do iceberg. Nós vamos ver momentos do futebol brasileiro lá embaixo, perdendo seus atletas... De novo vai ser uma crise grande. Faltou responsabilidade social, especialmente da CBF - especialmente da CBF.

Mas vamos lá. Vamos ouvir agora, para a gente encerrar a sessão... Já estamos aí com quantas horas desde que começamos? Já estamos com três horas e tanto, né?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Hã? Três horas e meia de sessão. Na última semana tivemos, realmente, também mais, ou acho que foi similar, né? E a gente tem muito material aqui.

Vamos ouvir... Deixem-me começar pela ordem aqui. Eu gostaria de ouvir - eu vou pedir só três minutos no máximo, tá? -, para a gente encerrar, o Instituto Adenilson Cruz, que falou para mim aqui do feminicídio e que está observando. Eu queria que o senhor pudesse trazer esses dados que o senhor está vendo que dizem, na sua opinião, que teria que se proibir. Se o senhor puder utilizar no máximo três minutos para dar a sua mensagem, a audiência pública é para isso.

Eu lhe agradeço aqui a presença nesta audiência pública.

O SR. ADENILSON CRUZ (Para expor.) - Boa tarde a todos; boa tarde, Senador Girão, e obrigado pela oportunidade.

Eu estive presente aqui na Casa quando eles estavam tentando regulamentar esse monstro que a sociedade está vendo, inclusive - é engraçado, né? - eu fui até barrado por um Parlamentar ali que eu nem sabia quem era ele, e ele falando que era de suma importância regulamentar as bets. Aí eu virei para ele e falei: "Mas então o senhor é a favor da destruição da família brasileira, né?", porque no meu entendimento, no trabalho que eu exerço lá na rua, na ponta, como a antecessora aí, a jovem que fez o depoimento... E meus pêsames aí, você não está sozinha, pode contar comigo aqui, tá? Então, ao longo de dez anos, eu faço um trabalho lá na ponta que é com população vulnerável, pessoas em situação de rua, famílias vulneráveis, famílias que dependem do Bolsa Família, como o outro amigo comentou, o Douglas, anteriormente, e eu vejo o quanto isso está sendo devastador na vida das pessoas, não só das famílias, mas de jovens dessas famílias. E eu vejo assim...

Hoje eu atendo tribo indígena, e dentro de uma tribo indígena tem os índios adolescentes que estão jogando essa praga aí que o Governo regulamentou - vou falar assim dessa forma, porque eu presencio diariamente várias pessoas que estão na rua porque ficaram endividadas, largaram das suas famílias, das suas esposas, e com muitos relatos da Lei Maria da Penha, de briga, de casais, mulheres que se endividam, mulheres até que se vendem para tentarem arrumar dinheiro, para reporem aquilo que elas tiraram da família. Há casos, aqui no Entorno, de feminicídio, de marido levar sua esposa a óbito, por conta de vício, e até o poder público tomar conhecimento disso, já passou, já jogaram areia em cima.

Assim, o meu desabafo aqui é para saber até quando a sociedade pública, que somos nós, vai aguentar o Governo... O que o Governo está recebendo em troca? Será que essas perdas imensas que o nosso país está tendo valem a pena para o Governo? Será que valem a pena? Porque, pelo depoimento anteriormente do Dr. Marcelo ali, e do nosso amigo ali de São Paulo também...

Então há um custo muito maior para tentar reparar esses danos, e esses danos são irreparáveis porque não existe um remédio para curar quem está viciado, porque eu trabalho com pessoas com vício de droga, de crack, de álcool, e agora com pessoas que têm esse vício. Então há um custo muito maior para você tentar reparar esses danos do que você simplesmente apertar um botão e cancelar tudo.

O jogo do bicho não é proibido no país? Por que a gente não pode proibir o jogo das bets? Entendeu? Por quê?

Por que vários Parlamentares - eu estive aqui - estavam torcendo para que fossem aprovadas essas bets? E veio uma curiosidade: eu deixei de assistir futebol há muito tempo devido a algumas coisas que eu não vejo mais, não existe esporte mais no futebol.

Recentemente, houve uma estranheza. Eu acho até que a Casa deve levar isso em conta, rever o que aconteceu na Copa do Mundo: um Relator da CPI, representando lá, supostamente, um canal de TV que estava fazendo, abertamente, em nível mundial, propaganda das bets. Um Relator da CPI daqui.

Aí você pega uma pessoa que o país inteiro conhece, como um ícone, um jogador de futebol, uma pessoa pública que se coloca nessa situação. Então, assim, são dois pesos e duas medidas que a gente tem que ver.

Eu, na minha opinião, acho que a gente tem que parar já com essas bets. Não tem mais para onde ir; tem que cortar mesmo o mal pela raiz, como diz o nosso amigo, enquanto há tempo - enquanto há tempo. Então, fica o meu repúdio às bets no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado.

O SR. ADENILSON CRUZ - E que nós possamos lutar para cancelar esse câncer.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado! Muito obrigado pela sua participação, Adenilson Cruz, do Instituto que leva o nome dele, Adenilson Cruz, daqui, de Brasília.

Eu passo a palavra, imediatamente - como nossa última participante aqui, que vai fazer, nesta audiência pública, não sei se é comentário ou pergunta, enfim, ou consideração -, à Dra. Rosa Irlene, que é Conselheira Federal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Muito obrigado pela sua presença. Peço, se puder, em três minutos, para a gente encerrar esta audiência.

A SRA. ROSA IRLENE MARIA SERAFIM (Para expor.) - Bom, Senador Eduardo Girão, em nome da categoria profissional, terapeutas ocupacionais, profissionais que trabalham na reabilitação destas pessoas que estão em situação vulnerável, o avanço das apostas esportivas online tem produzido consequências que vão muito além das perdas financeiras. Estamos diante de um problema crescente de saúde pública, que afeta a saúde mental, rompe vínculos familiares, compromete o desempenho no trabalho e nos estudos, interfere profundamente na capacidade das pessoas de conduzirem sua própria vida com autonomia e dignidade.

Nesse contexto, a terapia ocupacional exerce um papel essencial. O terapeuta ocupacional atua na reabilitação de pessoas que apresentam comprometimentos decorrentes da dependência comportamental, auxiliando na reconstrução de rotinas saudáveis, no fortalecimento da autonomia, na retomada de papéis ocupacionais, na reinserção social e laboral e na recuperação da qualidade de vida. Trata-se de um cuidado que vai além do tratamento de sintomas; busca restabelecer a capacidade de viver e conviver, produzir e participar da sociedade. Por isso, o enfrentamento dos impactos das apostas online deve contemplar não apenas medidas regulatórias, mas também o fortalecimento das políticas públicas de prevenção, promoção de saúde, tratamento e reabilitação, com atuação multiprofissional e valorização do terapeuta ocupacional como profissional indispensável nesse processo.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por meio da comissão que eu estou aqui representando com a minha colega que está aqui ao lado, Dra. Fran, reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas que protejam a população brasileira e assegurem uma atenção integral, humanizada e baseada em evidências para todas as pessoas afetadas por este grave problema de saúde pública.

Eu ainda tenho alguns segundos, vou passar aqui para a minha colega complementar.

A SRA. FRANCILENA BESSA (Para expor.) - Boa tarde, boa noite.

Eu sou cearense, assim como você - aqui hoje está repleto de cearenses -, sou a Francilena Bessa, sou terapeuta ocupacional e fisioterapeuta e represento aqui a Comissão de Ações Políticas do Coffito, que é o nosso conselho federal.

Eu queria fazer um pedido. Enquanto terapeuta ocupacional, a gente tem no Ceará, em especial, a Raps (Rede de Atenção Psicossocial), composta... Eu ouvi sua fala, muito obrigada, ela foi enriquecedora. Nós temos lá terapeutas ocupacionais na atenção primária, na atenção secundária, na atenção terciária, porém, Senador, quero lhe pedir uma atenção especial. Nós temos serviços precarizados, nós temos profissionais que estão saindo, mas que precisam de uma qualificação. E nós, enquanto conselho - eu sou do Conselho Regional do Estado do Ceará, mas também estou compondo o Conselho Federal nesta Comissão de Ações Políticas -, queríamos pedir uma atenção para esses profissionais, que precisam sair e ter condição de trabalho, minimamente.

Era essa a minha fala.

A SRA. ROSA IRLENE MARIA SERAFIM - E eu já nos coloquei à disposição da Jessica Lobo, e, enquanto Coffito, nos colocamos à disposição do senhor, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu só tenho que agradecer a vocês duas, que desde o início estão aqui, eu tenho acompanhado. E a nossa equipe, o Francisco e a Adriana estão aqui, ó, nessa ponta direita, e, assim que terminar, eles vão falar com vocês para ver o que o nosso mandato, o nosso gabinete pode fazer, o que a gente pode reforçar. Não sei se é o caso, mas a gente tem emendas parlamentares em alguns setores para isso, ou algum projeto de lei, ou alguma outra situação que esteja aqui dentro do Senado, para a gente ver o que a gente pode fazer, tá?

A SRA. ROSA IRLENE MARIA SERAFIM - Eu vou pedir, então, rapidinho... Nós temos o Projeto 3.364, que está aguardando o encaminhamento, para regulamentar a nossa profissão. Ela já é regulamentada desde 1969, e nós estamos atualizando. Então, a gente pode conversar sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom; lhe agradeço demais.

Jessica, fica à vontade.

A SRA. JESSICA LOBO (Para expor.) - Ela me chamou ali e pediu: "Escuta a minha fala, porque eu ouvi a sua história e eu acho que a gente pode se ajudar, pode se agregar, estamos à disposição". Eu quero agradecer a vocês e quero complementar que o terapeuta ocupacional é quem vem nos ajudando dentro dos grupos. Nós custeamos, semanalmente, um terapeuta ocupacional para nos ajudar, e é assim que a gente vem conseguindo resgatar essas pessoas. Então, muito obrigada pela disponibilidade e vamos entrar em contato, sim, viu?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem.

Agora, Jessica, você se esqueceu de dar aqui, para quem está nos assistindo, está querendo informação, está querendo ajuda, o Instagram de vocês ou - não sei - esse grupo de WhatsApp, o número. Dá para essas pessoas que querem mais informações, que querem...

Olha, vocês que estão nos assistindo e nos ouvindo distribuam esta audiência pública, assim como a da semana passada - exatamente há uma semana -, compartilhem isso, porque aqui teve muito dado interessante sobre esse problema que talvez seja o maior problema do Brasil hoje, então, compartilhem.

Nós ouvimos aqui pessoas que trouxeram dados, especialistas, pessoas capacitadas, comprometidas. E, Jessica, você que vem dessa coisa lá do braço social, lá da ponta, que sofreu com isso, para as pessoas que estão aí preocupadas, que conhecem alguém da família que está envolvida com isso, ou que querem alertar a família para não se envolver com isso, o que você diz aí de sugestão de sites, enfim?

A SRA. JESSICA LOBO (Para expor.) - Bom, nós temos o SUS, nós temos... A gente disponibiliza os grupos de apoio, temos... me ajude a lembrar o nome, só lembro o número, que é o 188. Como que é o nome do...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O volta à vida? O CVV...

A SRA. JESSICA LOBO - Isso, o CVV também.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que em alguns estados é 188, mas o 188 é o padrão. É o CVV, Centro de Valorização da Vida.

A SRA. JESSICA LOBO - Isso, CVV. E vocês também encontram apoio na ONG Ângela Maria. Como eu costumo dizer, minha irmã precisou partir para que a gente pudesse vir resgatar. Nós temos reuniões semanais com terapeutas, gratuitas, para quem faz parte dos grupos de apoio; nós temos rodas de conversa, em que essas pessoas conseguem conversar abertamente, porque o adicto precisa dessa abertura, pois ele já se sente muito culpado por tudo que faz. E aqui, do nosso lado, a gente faz a nossa parte. Então, a gente arca com o que a gente pode, às vezes encontra uma parceria ou outra, agrega, disponibiliza o nosso tempo, nosso ouvido, nosso coração.

E para as pessoas que estão do outro lado, que costumam dizer, "joga quem quer", que é o que a gente sempre costuma ouvir, "jogou porque quis, joga quem quer, eu não tenho pena, eu não tenho dó", eu peço que vocês usem um pouco desses gráficos que nós trouxemos hoje aqui, porque eu acredito que vai ser o suficiente para que vocês tenham até vergonha dessa fala, porque hoje a maior pandemia do Brasil são os jogos online.

O Brasil, o brasileiro, precisa, de fato, de mim, do Senador, de todos vocês e até de quem está dentro de casa, porque sair do vício, sair do jogo, sozinho, é impossível. Então, que vocês acolham, que vocês abracem, para que vocês não tenham que vir um dia aqui contar o relato de vocês. E se esta Casa pudesse receber todo mundo que tem uma história para contar, porque o Brasil está cheio de histórias de perdas por causa das bets... É triste, mas infelizmente acontece, e acontece dentro da nossa casa, assim como aconteceu na minha, sem eu nem saber. Que vocês acolham, que vocês vejam os sinais, que vocês abracem. Que você adicto, você apostador busque ajuda, porque a sua vida importa. Você consegue, se você acreditar em você, se você olhar para a sua família e você não desejar para a sua família a realidade que a minha família vive hoje. Você consegue e você não está sozinho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, então, com essas palavras, nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos vocês que estão aqui conosco, que participaram desta sessão... Eu agradeço aqui por esses dados, por essa verdade aqui colocada, por essa humanidade aqui colocada por todos e declaro encerrada a presente sessão.

Que Deus abençoe o Brasil e os brasileiros! Amém!