09/07/2026 - 51ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 51ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que será realizada nesta data.
A audiência pública será realizada nos termos dos Requerimentos 11 e 49, de 2026, de minha autoria, aprovados nesta Comissão, para debater o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil - o dia mundial hoje, olhem só, crianças! -, celebrado em 12 de junho, voltada à conscientização social, à prevenção e ao fortalecimento das políticas públicas de erradicação do trabalho infantil no Brasil.
Comunico a todos que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Senhores, meninos e meninas que estão conosco... TV Senado, mostre para o Brasil como o nosso plenário está lindo hoje! Nós estamos com crianças e adolescentes acompanhando esta audiência e - já bati um papo com eles aqui - eles estão muito interessados no assunto. Tem uns meninos aqui, doutores, que querem trabalhar, querem ser influencers, querem ser atores de novela, jogadores de futebol. E aí? Eles podem ou não podem trabalhar?
Esta audiência pública, realizada em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, reafirma o compromisso desta Comissão com a proteção integral de crianças e adolescentes, a promoção da dignidade humana e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. O trabalho infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, pois compromete o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social de crianças e adolescentes, prejudica sua educação - ixe, e agora, meninos? -, perpetua a pobreza e amplia desigualdades. Trata-se de um problema complexo que demanda a atuação integral das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, desenvolvimento econômico e garantia de direitos.
De acordo com a Pnad Contínua 2024, do IBGE, cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, correspondente a 4,3% da população dessa faixa etária - é muito! Apesar da redução em relação aos anos anteriores, os números ainda são preocupantes e demonstram a necessidade de fortalecer as ações de prevenção, proteção, fiscalização e promoção dos direitos da infância e da adolescência.
O trabalho infantil está diretamente relacionado às desigualdades sociais, à pobreza, à insegurança alimentar, à baixa escolarização das famílias, às dificuldades de acesso às políticas públicas e às vulnerabilidades territoriais. Muitas crianças ingressam precocemente em atividades econômicas para completar a renda familiar, enquanto outras são submetidas a atividades ilícitas, exploração sexual, trabalho doméstico ou atividades insalubres e perigosas.
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Além disso, grande parte desse fenômeno permanece invisível às estatísticas oficiais. Crianças em semáforos, feiras, vias públicas, atividades de reciclagem, comércio ambulante e mendicância frequentemente passam despercebidas, embora vivam em situação de vulnerabilidade. A ausência de uma base nacional consolidada sobre crianças em situação de rua ou submetidas à exploração econômica informal dificulta a formulação de políticas públicas e evidencia uma importante lacuna informacional.
Outro aspecto que merece destaque é a estreita relação entre trabalho infantil e evasão escolar. Crianças que trabalham tendem a apresentar maior defasagem idade-série, menor rendimento escolar e maiores índices de abandono dos estudos. A permanência na escola, especialmente em tempo integral, aliada à educação infantil de qualidade, reduz fatores de risco, fortalece vínculos familiares e comunitários e amplia oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Ao promover este debate, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa reafirma sua missão constitucional de acompanhar a implementação das políticas públicas, fiscalizar sua efetividade e contribuir para o aperfeiçoamento da legislação nacional. Que este encontro, senhores, fortaleça a articulação entre as instituições aqui representadas e produza encaminhamentos concretos! Essa é a responsabilidade que nos une e o compromisso que esta Comissão renova perante toda a sociedade brasileira.
Iniciaremos a audiência com uma apresentação artística de teatro de fantoche e música infantil, conduzida pela Tia Shashá e os Guardiões do Lar, que abordará o tema do trabalho infantil de forma lúdica e educativa.
Bem-vinda, Tia e os Guardiões do Lar.
(Procede-se à apresentação artística, com a Tia Shashá e os Guardiões do Lar.)
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(Procede-se à apresentação artística, com a Tia Shashá e os Guardiões do Lar.) (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia, Théo!
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você é muito bonito, Théo.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Que isso, tia? São os seus olhos.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você parece um Senador, Théo.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Uh, tia, seria uma honra. Já pensou ter um fantoche Senador? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É!
Ô, Théo, aqui no Senado, os Senadores são todos vovôs e vovós.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - É, tia?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E tem alguns Senadores, Théo, que tomam decisão pelas crianças, mas eles não estão conversando com as crianças. Por isso é que você veio. Está bom, Théo?
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Está bom, tia. Muito obrigado, viu?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ah, Théo, nós vamos todos os dias encher o Senado de criança, porque aqui também é o lugar delas. Está bom?
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Está bom, tia. E me chama, tia; me chama!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Chamo. (Palmas.)
Théo... Théo...
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Oi.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você sabe o que um Senador faz, Théo?
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Tia, acho que não. Minha mãe não me falou, não.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Théo, Senador faz leis. Sabia?
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Eita, tia! Isso é muito massa!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu estou fazendo uma lei bem legal, Théo.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Qual é, tia?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou acabar com a matemática na escola. (Palmas.)
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Uh! O quê, tia? Meu Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É. É muito ruim prova de matemática.
Aí eu vou fazer uma outra lei, Théo.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Qual é, tia?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A hora do intervalo vai ser de duas horas na escola.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Eita, tia! Que legal! Com sorvete, pipoca e algodão doce!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aí, da terceira lei que eu estou fazendo para as crianças, Théo, elas vão gostar: seis meses de férias e só seis meses de aula. (Palmas.)
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Meu Deus! Eita, tia! Tia, a senhora é muito legal. Tem como a senhora me levar para sua casa, tia?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Levo você para minha casa. (Risos.)
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Então, está bom, tia.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigada por estar conosco, Théo. Foi uma alegria.
Criança tem que brincar, criança tem que se divertir, criança tem que estudar.
E assim nós agora vamos chamar os tios que vão falar.
Muito obrigada, Théo.
O SR. THÉO (FANTOCHE) - Tchau, tia.
Obrigado, gente. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Valeu.
É, gente, às vezes, eu fico pensando que o Senador Davi Alcolumbre está um pouquinho arrependido de ter colocado a Damares como Presidente da Comissão. (Risos.)
Eu falei, doutores, que a gente ia encher este Senado de criança e falei que nós iríamos ouvir as crianças aqui, dentro do Senado.
Nesse sentido, eu convido para vir à mesa, com muita alegria, para estar comigo aqui, o Dr. Fábio Meirelles, Secretário Nacional substituto da Secretaria Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Na minha terra, a gente bate palma para convidado. (Palmas.)
Obrigada, Dr. Fábio, por estar mais uma vez com a gente. Já leve para a nossa Ministra, que tem sido parceira desta Comissão, o nosso abraço.
Convido para estar conosco aqui à mesa Roberto Padilha Guimarães, Coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil e Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Doutor, bem-vindo! (Palmas.)
Obrigada por estar conosco.
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Convido para estar conosco também uma auditora - ela vai explicar para vocês o que faz uma auditora -, a Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes no Trabalho - Minas Gerais, Doutora? - e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Dra. Christiane. Muito obrigada. (Palmas.)
Também faz parte desta mesa, só que de forma online, a Dra. Fernanda Brito Pereira, Procuradora do Trabalho e Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, que vai fazer a participação por meio de videoconferência.
Também, por meio de videoconferência, já convido para compor a mesa a Dra. Edvania Freitas de Lima, Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ainda, a Juíza Titular do TRT da 1ª Região e representante da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, a Dra. Taciela Cordeiro Cylleno.
E, ainda, a Dra. Rita Coelho, Coordenadora-Geral de Educação Infantil, representante do Ministério da Educação.
Então, nós temos na mesa o Governo Federal, nós temos na mesa os auditores, nós temos na mesa aqui pessoas que estão preocupadas com o tema e que enfrentam esse tema todos os dias no Brasil.
Nós vamos começar ouvindo... Eu vou comunicar aos nossos convidados presenciais que a gente vai fazer uma dinâmica: vai falar um da mesa, um que está em videoconferência, para ficar um pouco mais dinâmico.
Eu sei que tem uma pessoa que tem agenda e que precisaria falar... É o Dr. Fábio, né? Então a gente vai começar com o Dr. Fábio Meirelles.
Eu imagino que hoje seja um dia, para todos os senhores que trabalham com o tema, de muitas agendas. Então, eu sei que alguns vão precisar falar e sair. E a gente vai compreender, a gente vai entender.
Quero cumprimentar todos que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela internet. Estão chegando muitas perguntas, doutores, sobre o tema. Depois eu compartilho com os senhores as perguntas.
Dr. Fábio Meirelles, temos um cronômetro lá atrás, são dez minutos para a sua exposição, até dez minutos. Fique à vontade.
O SR. FÁBIO MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado, Senadora Damares.
Queria agradecer, em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o convite à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, especialmente à Senadora Damares.
Estive aqui no 18 de maio e agora no 12 de junho. A Senadora sempre lota esses auditórios, essas salas de Comissão com crianças e adolescentes. Então a gente tem muito prazer de estar aqui dialogando com o Senado Federal e dialogando com vocês sobre esse tema tão caro para nós, que é o enfrentamento ao trabalho infantil.
Eu queria trazer uma saudação da Ministra Janine Mello, enfim, de todo o Governo Federal.
Eu sou o Fábio Meirelles, já fui apresentado. Eu hoje estou como Diretor de Proteção e Secretário Nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma secretaria que a Senadora Damares conhece muito bem - a Secretaria da Criança e do Adolescente - de um ministério que a Senadora também conhece muito bem, e estou hoje também como Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que é um conselho que protege e promove direitos de crianças e adolescentes, aprova resoluções. Então estou muito feliz de estar aqui.
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Vou fazer uma breve autodescrição: sou um homem branco, alto, de barba e estou com um terno cinza, uma blusa branca e uma gravata vermelha, caso a gente tenha pessoas cegas ou com baixa visão nos acompanhando, tanto aqui no plenário quanto online.
Eu preparei uma apresentação rápida para a gente dar um panorama aqui sobre como é que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem se organizado com relação ao debate do enfrentamento ao trabalho infantil.
Nosso ministério e a nossa secretaria têm uma área específica que é a Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. A gente também tem uma área de enfrentamento à violência sexual, uma área de fortalecimento do sistema de garantia de direitos, a gente tem uma área da convivência familiar e comunitária. A gente coordena também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a gente tem também a coordenação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPcaam). Então, a gente trabalha diretamente com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em várias dimensões da política, em articulação com vários ministérios do Governo Federal.
Fico muito feliz também de estar aqui à mesa com colegas do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Educação. Eu acho que isso mostra, confirma o compromisso do Governo do Presidente Lula com relação ao tema dos direitos da criança e do adolescente.
Feita essa saudação inicial, queria pedir para a gente colocar a apresentação.
Eu já falei aqui que... Esta é a nossa campanha, a campanha do Governo e também da sociedade civil, da Conaeti, do Fórum Nacional: 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil. Esse é o mote da campanha e da nossa perspectiva de enfrentamento ao trabalho infantil.
Importante dizer que quando a gente fala sobre trabalho infantil, a gente está falando sobre crianças e adolescentes urbanas e rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas, em situação de extrema vulnerabilidade, só para a gente dar conta dessa diversidade de crianças e adolescentes que estão... São mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras com menos de 18 anos, sendo que dessas 1,6 milhão de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no Brasil. A Senadora apresentou aqui um diagnóstico e um panorama dessa situação. Então, essa é uma problemática que merece o esforço do Governo Federal, dos governos estaduais e municipais, enfim, de todos os parceiros que são comprometidos com relação ao tema do trabalho infantil.
Aqui estão alguns dados sobre o trabalho infantil no Brasil também.
E a gente gosta de destacar que caiu o número de 2,112 milhões para 1,6 milhão em 2023. Então, é uma redução de cerca de 24% que levou o nível do trabalho infantil ao menor patamar da série histórica. Então, acho que a gente também, nesse 12 de junho, tem o que comemorar, porque estamos atuando com relação ao trabalho infantil e estamos no menor patamar da série histórica.
Aqui estão alguns dados. A maioria dos que estão trabalhando são meninos. A maioria são meninos negros, pretos e pardos. Aqui eu trago também alguns recortes de atividades, distribuição por setor de atividade, em que crianças e adolescentes estão trabalhando no Brasil.
Dois colegiados... O Prof. Roberto aqui vai tratar largamente sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), que fica vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Essa comissão e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são dois colegiados, um de composição quadripartite, o outro de composição paritária, que estão olhando no tema da governança para o enfrentamento ao trabalho infantil.
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A gente olha para esses dados de trabalho infantil e atua no âmbito da governança, tanto no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego quanto no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, via Conanda.
O Roberto também vai apresentar o novo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Então a gente está com o novo plano lançado agora, dia 25 de junho. É um plano que é bastante ambicioso, orienta as políticas do Governo e também as políticas intersetoriais de 2026 até 2035. Foi um longo processo de construção desse plano nacional e a gente está muito feliz e celebrando por apresentar à sociedade um novo Plano Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente. Foi uma construção participativa da matriz nacional, com pactuação de metas, indicadores, ações estratégicas, uma articulação nacional entre órgãos governamentais, sociedade civil com participação absolutamente ativa. Hoje a gente tem ações pactuadas, com metas, indicadores, prazos, para o enfrentamento ao trabalho infantil, e um plano que olha até 2035. Então, acho que é um momento de a gente celebrar esse novo plano nacional; celebrar o menor patamar da história de trabalho infantil e celebrar que a gente agora tem um novo plano nacional que olha até 2035 com metas, indicadores e ações estratégicas e com uma construção absolutamente participativa.
A gente, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acabou de lançar também, quase junto com o plano nacional, um painel de dados sobre o trabalho infantil, no Observatório de Direitos Humanos. A gente tem aqui o QR code. Então esse painel possibilita o monitoramento contínuo de indicadores, o acompanhamento de séries históricas, a identificação de perfis sociodemográficos, a realização de análises territoriais sobre o trabalho infantil. A gente sabe que, quando a gente olha para um fenômeno que é um fenômeno de política pública, a gente precisa ter dados e indicadores, e olhar para esses dados e indicadores e construir políticas públicas. Então a gente está com esse painel de dados lançado agora em junho, praticamente junto com o nosso plano nacional.
A gente tem uma série de cursos no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também para profissionais do sistema de garantia de direitos. Então a gente faz a formação desses profissionais. Se vocês entrarem no portal da Endica, que também tem ali o QR code, vocês vão ver um curso recentemente lançado: A Erradicação do Trabalho Infantil e a Proteção do Trabalhador Adolescente na Perspectiva da Proteção Integral dos Direitos Humanos e Fundamentais. Então a gente atua nesse âmbito da formação, da oferta e divulgação de cursos - a Endica é a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -, na capacitação técnica para identificação, atendimento e encaminhamento de casos, na qualificação da rede para a melhoria da identificação desses casos e no fortalecimento e garantia de direitos e ampliação da atuação integrada. Então a gente tem essa atuação no âmbito da formação. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem uma atuação destacada no âmbito da formação dos profissionais do sistema de garantia de direitos, e a gente faz isso via Endica e escolas de conselhos, escolas de socioeducação.
A gente está com algumas pesquisas também no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Então, com a Universidade Federal da Paraíba, a gente está olhando para o fenômeno do trabalho infantil doméstico. Então a gente tem diagnósticos, metodologias, protocolos e uma matriz nacional de formação sobre trabalho infantil doméstico. Com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, a gente está olhando para o tema do trabalho infantil na fabricação de fogos, com também diagnósticos, protocolos e capacitações do sistema de garantia de direitos.
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Com a Universidade Federal de Minas Gerais, a gente está olhando para o trabalho infantil no tráfico de drogas, com diagnósticos regionais e protocolos de atuação. Com a SRT e a Universidade Federal Rural de Pernambuco, a gente está olhando para cadeias produtivas no setor têxtil, com estudos sobre subnotificação para aprimoramento, identificação e prevenção de casos.
Então, a gente está com várias parcerias, com instituições públicas de ensino superior, com cooperação internacional, olhando para algumas cadeias produtivas e olhando para alguns fenômenos e para as piores formas de trabalho infantil. A gente vai lançar alguns diagnósticos, metodologias, protocolos, matrizes, nas próximas semanas e meses, junto com essas universidades brasileiras.
A gente também está olhando para o fenômeno que a Senadora Damares tratou, sobre trabalho infantil no ambiente digital. Então, a gente também está olhando para isso. O CNJ acabou de lançar formulação... Não, uma resolução sobre o tema. A gente tem um comitê intersetorial para proteção de direitos de criança no ambiente digital e a gente está olhando para o fenômeno dos influenciadores digitais, criadores de conteúdo, para os jogadores de esportes eletrônicos, para empreendedores mirins, e olhando principalmente para os riscos, porque nós somos o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Então, para a exposição excessiva da imagem da rotina de crianças e adolescentes, assédio e violência no ambiente virtual, exploração econômica e monetização indevida, pressão por desempenho e engajamento - crianças e adolescentes estão sofrendo pressão por desempenho nas redes e por criar engajamento -, ausência de limites de jornada e para impactos de educação, descanso e convivência familiar.
Então, a esse tema também a gente está bastante atento, observando e tentando avançar em uma formulação que proteja e promova direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Chegando para o fim aqui da minha contribuição, a gente lançou também o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas. Na verdade, quem lançou foi a Senad, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem um foco na elaboração de conteúdos técnicos, disponibilização do observatório, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes no enfrentamento de contextos de vulnerabilidade associados às piores formas de trabalho infantil. Então, esse observatório também é um instrumento, uma ferramenta bastante recente e que vai ajudar a gente a olhar para o fenômeno do trabalho infantil, as piores formas de trabalho infantil e o tema das drogas.
Acho que é isso.
Aqui, alguns fluxos nacionais que também o Roberto vai aprofundar, trabalho infantil sem explorador identificado, trabalho infantil em regime familiar, exploração sexual comercial, também em parceria com algumas universidades, e por fim só, tem vários colegas de Governo aqui, ao meu lado; então, eles vão aprofundar os aspectos do trabalho e emprego, do desenvolvimento social, da educação, que eu vi que a Rita também está aqui com a gente, do Ministério da Educação, mas coloco o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania à disposição nesse papel de articulação entre ministérios, entre políticas públicas, entre governos estaduais e prefeituras, entre diálogo que a gente faz com a sociedade civil via Conanda e outros fóruns.
Então, agradeço novamente o convite, Senadora Damares. Coloco o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania à disposição e quero dizer que é sempre uma honra para nós estar aqui, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e com a Senadora Damares, discutindo os temas. Neste mês de julho, agora, a gente tem o aniversário do ECA, né, Senadora?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim!
O SR. FÁBIO MEIRELLES - Então, a gente viveu o 18 de maio tratando sobre enfrentamento à violência sexual; agora, no mês de junho, a gente olhou para o tema do trabalho infantil; e agora, na semana que vem, o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente completa 37 anos.
Então, estamos aqui também à disposição para dialogar sobre os desafios e perspectivas da implementação do ECA.
Obrigado, Senadora.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
Dr. Fábio, que alegria tê-lo aqui! Eu sei que o senhor vai precisar sair e vai sentar-se no seu lugar uma criança, tá? É, você vai dar o seu lugar para uma criança. Mas eu queria perguntar-lhe uma coisa. O senhor falou ali no enfrentamento à questão das drogas, que é um desafio para os adolescentes, mas a gente sabe que lá na comunidade o traficante tem usado criança e adolescente para o trabalho, para ser o "aviãozinho". Existe esse enfrentamento pelo olhar da erradicação do trabalho infantil ou esse é um enfrentamento só em nível de segurança pública? Como é que a gente aborda isso? Porque às vezes a criança lá é obrigada mesmo a trabalhar para o traficante.
O SR. FÁBIO MEIRELLES - Sim, eu acho que, principalmente os meus colegas do Ministério do Trabalho e Emprego, a Auditora Fiscal vão aprofundar, mas hoje o trabalho no tráfico de drogas, de crianças e adolescentes, é considerado uma das piores formas de trabalho infantil. E, na verdade, essas crianças e adolescentes devem ser objeto de políticas públicas, de proteção, de cuidado. Então, é um outro olhar que não é o olhar para a repressão, porque a gente hoje, quando a gente pensa em crianças e adolescentes trabalhando no tráfico de drogas, a gente sempre pensa primeiramente na repressão. Então, a gente tem feito uma articulação interministerial que os meus colegas vão aprofundar, mas para ter um olhar de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes que vêm sendo obrigadas a trabalhar no tráfico de drogas. Então, é uma articulação entre uma política de segurança pública e uma política de direitos humanos que a gente vai aprofundar ao longo do debate, aqui.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Fábio, muito obrigada por ter vindo. Corra para o ministério, porque eu sei que lá está cheio de atividade hoje, por causa da data! Agradeça à Ministra, ao Secretário! E nós estamos aqui à disposição para, juntos, fazermos o enfrentamento ao trabalho infantil.
Mas hoje é dia 12 de junho, que também é Dia dos Namorados. E criança não namora nem de brincadeira, não é isso, Doutor? Fale para eles aí: criança não namora nem de brincadeira. Estão ouvindo? (Risos.) (Palmas.)
Dr. Fábio, muito obrigada. Deus o abençoe! Está bom? Obrigada, obrigada!
Na sequência, nós agora vamos ouvir uma Juíza. Gente, a Juíza vai falar pela internet. É a Dra. Taciela Cordeiro Cylleno.
Dra. Juíza, eu vou fazer uma pergunta para a senhora: quando eu era criança, minha mãe pedia para eu lavar a louça em casa e arrumar o quarto. Isso é trabalho? (Risos.)
Eu sou obrigada a arrumar o meu quarto e arrumar os meus brinquedos? Nós queremos ouvi-la, Dra. Taciela. E muito obrigada por estar conosco nesta audiência.
Ela é Juíza Titular do TRT da 1º Região e representante da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho.
Bem-vinda, Doutora!
A SRA. TACIELA CORDEIRO CYLLENO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos!
Eu que agradeço o convite em nome da ABMT e parabenizo a Senadora por este momento tão importante e pela presença das crianças e adolescentes na Casa Legislativa.
Eu inicio a minha fala, Senadora Damares Alves, Sras. e Srs. Parlamentares, demais autoridades, crianças e adolescentes presentes. Começarei com a minha autodescrição. Eu sou uma mulher branca, estou de cabelos presos, uso brincos dourados, uso uma camisa bege e tem um quadro verde atrás de mim.
Eu falo nesta oportunidade representando a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e eu gostaria de começar a minha fala com uma pergunta: quando a infância vira conteúdo digital, quem está protegendo a criança? Durante décadas a sociedade brasileira travou uma longa batalha para retirar crianças das fábricas, das lavouras, das minas e das ruas, mas hoje o nosso cenário é outro.
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Hoje, muitas crianças já não estão mais nesse tipo de trabalho. Elas estão trabalhando com a própria imagem, com a própria rotina, com a própria intimidade nos ambientes digitais, e é justamente por isso que esse fenômeno ficou tão difícil de ser enxergado e ser trabalhado. A exploração perdeu a aparência que ela tinha anteriormente, mas não quer dizer que isso tenha desaparecido, né? Nós vivemos uma economia muito diferente daquela para a qual o nosso sistema de proteção foi originalmente pensado.
Como Juíza do Trabalho, representante da ABMT, temos uma preocupação muito grande com a exploração do trabalho infantil de crianças e adolescentes. No Brasil, mais de 90% das crianças entre 9 e 17 anos usam a internet regularmente, segundo dados oficiais, e cerca de 80% delas já acessam as redes sociais ou as plataformas de vídeo. Isso significa que, na prática, tem uma geração inteira de crianças cuja infância está acontecendo precipuamente dentro do ambiente digital.
As estimativas internacionais indicam que a chamada economia de influenciadores movimenta hoje mais de US$20 bilhões por ano no mundo, com a participação crescente de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. Então, na economia digital, o ativo mais valioso deixou de ser apenas a força de trabalho: hoje, a atenção, o engajamento também geram riqueza e, nesse novo modelo econômico, algumas crianças passaram a ocupar uma posição central na produção desse conteúdo.
Quando a imagem, a presença, a rotina de uma criança passam a integrar uma atividade econômica organizada, produzindo receita financeira de forma sistemática, nós estamos diante de uma realidade que exige proteção jurídica. Se uma criança atua em um comercial de televisão, por exemplo, o Estado exige autorização judicial, conforme o entendimento consolidado do STJ, não é? Mas e no ambiente digital? Se a criança aparece todos os dias em conteúdos digitais, monetizados para milhões de pessoas em redes sociais, quem garante que esses direitos das crianças e adolescentes estão sendo protegidos?
O aspecto juridicamente relevante é que a imagem da criança passou a produzir um valor econômico e, sempre que a exploração econômica envolve crianças, nós, da área do direito, precisamos olhar esse fenômeno com muita atenção.
Nos últimos anos, nós temos testemunhado um fenômeno de crescimento global chamado de kid influencers, que são as crianças influenciadoras digitais, produzindo conteúdo e participando de campanhas publicitárias digitais. Essas atividades envolvem monetização, publicidade, contratos com marcas, produção sistemática de conteúdo, exploração comercial da imagem dessas crianças e adolescentes e, muitas vezes, esse fenômeno ocorre no ambiente (Falha no áudio.)...
trabalho (Falha no áudio.)...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É a dela ou é a nossa? (Pausa.)
Ela está online? Enquanto ela volta, eu quero dizer que já está compondo a nossa mesa o Gabriel. Você tem quantos anos, Gabriel?
O SR. GABRIEL ÁDRYAN ALENCAR (Fora do microfone.) - Treze.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Treze anos. Você mora onde?
O SR. GABRIEL ÁDRYAN ALENCAR (Fora do microfone.) - Brazlândia.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mora em Brazlândia. Seja bem-vindo.
Gabriel é do Instituto Mãos Solidárias também?
O SR. GABRIEL ÁDRYAN ALENCAR (Fora do microfone.) - Do Mãos Solidárias.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Do Mãos Solidárias. Parabéns a esse instituto incrível que faz um trabalho... (Palmas.)
Bem-vindo, tá? Você vai nos ajudar hoje.
Ela conseguiu voltar, a Dra. Taciela? (Pausa.)
Não, não voltou. Lamento.
A Dra. Taciela é a Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho. São os juízes que julgam todos os processos relacionados às relações trabalhistas, os processos de trabalho. (Pausa.)
A imagem dela voltou? Vamos ver se a gente consegue terminar de ouvi-la. (Pausa.)
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A SRA. TACIELA CORDEIRO CYLLENO (Por videoconferência.) - Voltei?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Voltou! Voltou, Doutora. Que bom!
A SRA. TACIELA CORDEIRO CYLLENO (Por videoconferência.) - Peço desculpas.
Eu vou retomar, peço desculpas, para seguir com a minha exposição.
Eu abordava a questão dos riscos relevantes com essa superexposição pública da criança e dos adolescentes no meio digital, que é o que a literatura hoje chama de "economia da infância digital". Esse fenômeno dos influenciadores mirins precisa ser analisado sob três perspectivas complementares: a dimensão econômica, que é essa monetização hoje da atenção infantil; a dimensão dos direitos fundamentais, que é a exposição digital permanente, como isso pode afetar a privacidade, a imagem e, inclusive, a saúde mental das crianças, que se sentem pressionadas por esse tipo de trabalho; e há uma dimensão também de como essas pressões são incompatíveis com a vida saudável da criança.
O nosso art. 227, da Constituição da República, estabelece que as crianças são destinatárias de proteção integral e prioridade absoluta, e, no mesmo sentido, o art. 7º, inciso III, da Constituição da República.
No passado, o trabalho infantil era visível. Hoje, ele acontece dentro de casa, diante de uma câmera, e, muitas vezes, ele é confundido com uma brincadeira, com entretenimento. Esse talvez seja um dos maiores desafios do Direito contemporâneo, reconhecer a violação de direitos fundamentais quando ela não têm mais a aparência tradicional de exploração que tinha no passado.
O nosso ordenamento jurídico já possui instrumentos relevantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já foi citado hoje, o ECA Digital, a Lei 15.211, de 2025, que ampliou a proteção de crianças e adolescentes no meio digital, e, recentemente, como também citado nesta reunião, a resolução do CNJ. São marcos importantes na proteção digital da infância no Brasil, mas a discussão sobre os influenciadores mirins, as crianças e adolescentes que atuam nas plataformas digitais, também envolve direitos da personalidade das crianças, não envolve somente os direitos sociais ao trabalho. Envolve a privacidade, o direito à proteção à própria imagem, porque é importante que se diga que essas imagens permanecerão nas redes, na internet, por muitos e muitos anos. Então, cria uma identidade digital permanente, que pode acompanhar essa criança por toda a vida dela.
Então, apesar de todo esse marco regulatório que nós já temos, não há uma regulação direta do fenômeno do trabalho digital infantil, porque não são enfrentadas questões como monetização da imagem da criança, exploração econômica em plataformas, responsabilidade dos anunciantes, a questão da gestão patrimonial da renda gerada dessas crianças... (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está mudo o seu microfone.
A SRA. TACIELA CORDEIRO CYLLENO (Por videoconferência.) - Pronto.
Provavelmente apareceu mudo. Perdão.
Essa realidade das plataformas demonstra um fenômeno: são crianças que produzem conteúdo, geram audiência, movimentam receitas publicitárias, e esse é um problema também de segurança digital.
Então, nós precisamos endereçar esses desafios. É necessário, primeiro, diagnosticar esse trabalho, identificar esse trabalho dos influenciadores de crianças e adolescentes; verificar a ausência de transparência financeira sobre a monetização desse trabalho e a baixa capacidade de fiscalização, uma vez que esse trabalho muitas vezes ocorre na casa dessas crianças, no ambiente familiar.
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Para termos uma ideia da dimensão desse problema, as estimativas indicam que somente 0,2% dos casos de trabalho infantil são alcançados pela fiscalização formal no país.
Eu não vou me estender, mas a experiência internacional já demonstra caminhos regulatórios possíveis. Nós vimos isso na França, nos Estados Unidos... A França foi a primeira, foi pioneira, a criar uma legislação específica para influenciadores mirins, exigindo, por exemplo, autorização estatal e protegendo parte da renda dessas crianças. Na União Europeia, cresce a preocupação com a proteção da identidade digital das crianças e com os limites da exploração econômica das presenças nas plataformas. Então, o debate que hoje nós temos no Brasil não é um debate isolado, ele é um debate global que visa a proteger não só o conteúdo que está sendo comercializado, mas a própria infância dessas crianças, a rotina das crianças, a intimidade, a história dessas crianças.
Por fim, essa discussão ultrapassa o direito do trabalho. É o direito dessas crianças ao futuro. E é importante que o direito consiga alcançar essas crianças a tempo de protegê-las. Foi assim durante a revolução industrial, foi assim com as inúmeras formas de trabalho surgidas ao longo da história e, agora, com o trabalho em plataformas digitais por conta da tecnologia. Regular o trabalho infantil digital não significa limitar essa inovação nem proibir que as crianças e adolescentes atuem nesses meios, mas, sim, impedir que essa inovação produza retrocessos civilizatórios. Antigamente os desafios eram as fábricas e - ainda são - as ruas, mas também hoje é relevante o desafio que é enfrentado nas telas. E eu tenho convicção de que nós teremos, com criatividade legislativa, a resposta para essas perguntas, para esses desafios de uma forma correta.
Eu gostaria de apresentar neste momento três propostas legislativas, de forma bastante sucinta, que eu acredito que podem contribuir para a proteção da infância no ambiente digital. São elas: um marco regulatório do trabalho infantil digital, com uma norma que reconheça juridicamente o trabalho infantil digital, estabeleça critérios objetivos para esse reconhecimento e exija autorização judicial ou administrativa para ele, com limites de jornada, preservação da frequência escolar e proteção da saúde da criança.
O segundo ponto seria a proteção patrimonial da criança, com a obrigatoriedade de, por exemplo, uma reserva de um percentual mínimo dessa renda gerada pela criança.
E, em terceiro lugar, a responsabilidade das plataformas e a transparência digital, para que essas plataformas tenham a identificação dos conteúdos monetizados quando envolverem menores e transparência sobre as receitas geradas.
Então, eu concluo no sentido de que nenhuma inovação tecnológica pode ser construída à custa da infância. Nenhum interesse econômico pode prevalecer sobre o direito de toda criança de viver plenamente a sua infância com liberdade, dignidade e proteção.
A ABMT (Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho) se coloca à disposição para contribuir com a construção desse marco regulatório moderno, equilibrado e sempre comprometido com o melhor interesse das crianças.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutora. Muito obrigada. Que Deus abençoe o trabalho de todos os juízes que fazem um enfrentamento todos os dias, os magistrados do trabalho. Muito obrigada, Doutora.
E agora quero mostrar para o Brasil que também está ocupando a mesa a Isabele Alayra - Alayra? É assim que fala?
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Eu queria que a TV Senado mostrasse o sorriso dela, olha o sorriso! Ela chegou aqui à mesa, não foi, Dra. Christiane? Ela foi abraçando todo mundo; olha o sorriso da princesa, gente. E eu vou dizer uma outra coisa para vocês: atenção Brasil, o Senado não está pronto para as crianças. Ela se sentou, a cadeira ficou baixa, ela ficou pequenininha, aí a produção correu, arranjou uma almofada, o que mostra, Dra. Christiane, que esta Casa não foi projetada para criança, tá? Isabelle, se a sua perninha cansar muito, você avisa, para a gente arranjar alguma coisa para colocar lá embaixo para o seu pezinho não cansar. Mas muito bem-vinda, está? A Isabelle é atendida pela Associação Viver, ela faz atividades no contraturno da escola, na associação. Você é muito linda. Você tem jeito de Senadora, tá? Começa a pensar nisso, começa a pensar nisso.
Agora nós vamos ouvir, com muita alegria, o Dr. Roberto Padilha Guimarães, Coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil, Auditor Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas Doutor, eu fiz a pergunta para a juíza se eles podiam arrumar o quarto, se isso é trabalho, limpar a casa, ajudar a lavar a louça, ela esqueceu de responder; quem vai responder isso é a Christiane.
Mas eu vou fazer uma outra pergunta para o senhor, tá? Cadê as fotos? Eu vou mostrar para o senhor a foto da minha filha, tá? Por favor, vou mostrar. Atenção crianças, vão conhecer a minha filha agora. Está pronto aí, produção? São três fotos da minha filha. Olha lá, Doutor, como a minha filha é linda. Olha lá, Isabelle. É a cara da mãe, está vendo? Vocês vão ver a minha filha.
E aí Doutor, eu vou fazer uma pergunta exatamente sobre... Essa é a minha filha. Não é linda? A cara da mãe, né? A minha filha se chama Kajutiti Lulu Kamayurá. A minha filha está hoje com 28 anos, ela é uma indígena do povo camaiurá. Aí eu quero que segure essa foto. Ali, Doutor, é a minha filhinha, ela nasceu em 1998, né? E ali... Não, ali é ela em 1998. É isso? É. E ali é ela hoje. Ela está olhando para ela mesma quando era pequenininha. Ela que fez essa montagem. Ficou bonita, não ficou? Mas quando a Lulu veio para minha vida, Doutor, ela era exatamente aquela menininha, ela tinha 6 anos, ela era tão pequenininha... E ali ela já estava gordinha, o cabelinho crescendo. Ela, quando veio para minha vida, num trabalho de resgate de crianças indígenas em situação de vulnerabilidade, ela era tão pequenininha que a gente teve que fazer um raio-X da mão para saber se ela realmente tinha seis anos. É a filha querida, amada, minha única filha.
Doutor, ela veio para morar comigo porque ela estava em trabalho. Aí eu pergunto, Doutor... As crianças indígenas, por uma questão cultural, trabalham, e trabalham pesado, vocês sabiam disso, crianças, que as crianças indígenas trabalham muito? A pergunta é, Doutor - a escola já chegou à aldeia -: os senhores também têm um olhar atencioso, um olhar especial para as crianças de povos e comunidades tradicionais? Então, se o senhor puder, ao longo da sua fala, falar sobre isso. Essa é minha filha, linda como a mamãe. Ela só tem um problema: ela torce pelo Flamengo.
Obrigada, gente. Obrigada. (Risos.)
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas presentes. Cumprimento os integrantes da mesa na pessoa da Senadora Damares. Muitas pessoas aqui presentes para falar no dia de hoje, companheiras de luta contra o trabalho infantil, Christiane, Edvania, Fernanda, Fábio Meirelles, todos companheiros nessa luta contra o trabalho infantil.
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Mas a minha saudação especial é para as crianças aqui presentes, porque, quando a gente fala nessa luta contra o trabalho infantil, nós estamos falando de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Então, é exatamente disso que estamos falando. Lutar contra o trabalho infantil é buscar essa garantia, exatamente ao que a Senadora se referiu, o direito de estudar, o direito de brincar, de sonhar e de só trabalhar na idade certa, quando alcançar a idade certa para o trabalho, que não é a idade da infância, sem dúvida nenhuma.
Eu vou pedir, se puder, para compartilhar minha apresentação.
Eu vou falar um pouquinho sobre políticas públicas e os instrumentos de governança para o combate ao trabalho infantil. O primeiro ponto que eu queria destacar na minha fala é que a questão de erradicar o trabalho infantil não é uma questão apenas do nosso país, uma questão do Brasil; é uma questão mundial. Essa preocupação com o trabalho infantil, que é uma situação que viola direitos das crianças, que viola esse seu momento importantíssimo que é a infância e parte da adolescência, não é uma preocupação apenas do nosso país, mas é uma preocupação mundial. Então, nós temos várias normas, normativos, compromissos internacionais que o Brasil assumiu para a erradicação do trabalho infantil.
Então, a gente vê que a Convenção 138 - que fala que o país tem que ter uma idade mínima para trabalhar, não é qualquer idade para trabalhar, tem que ter uma idade mínima -, nada menos que 176 países a assinaram. A proteção contra as piores formas de trabalho infantil - e aqui, dentro da pergunta que a Senadora colocou para o colega Fábio Meirelles sobre a questão de crianças no narcotráfico, em atividades ilícitas, que é a pior forma de trabalho infantil - tem que ser vista como uma violação de direitos, e essa pior forma está consagrada na Convenção 182 da OIT e no decreto que regulamentou essa convenção no Brasil. Nada menos que 187 países assinaram essa convenção, uma preocupação para as crianças e os adolescentes não estarem nessas chamadas piores formas de trabalho infantil, trabalhos que prejudicam diretamente, causam riscos imediatos à saúde, à segurança de crianças e adolescentes.
E nós temos também a Convenção dos Direitos da Criança, que muito sabiamente fala na proteção da criança contra a exploração econômica. E aí entra a fala da magistrada sobre essa questão do trabalho em plataformas digitais. Temos que proteger a criança dessa questão de exploração econômica, utilizando imagens, por exemplo, de crianças. Então, nós temos todos esses compromissos internacionais que o Brasil assumiu e que não são uma preocupação apenas no nosso país, mas uma preocupação mundial.
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Outro ponto importante são os nossos compromissos nacionais, que é importante nós trazermos. A nossa Constituição Federal de 1988, muito sabiamente, colocou o tema do trabalho infantil entre os direitos e garantias fundamentais, porque o trabalho infantil é uma violação de direitos. O art. 227 nos dá o caminho. Quem é o responsável por combater o trabalho infantil? É uma obrigação apenas do Governo? É uma obrigação apenas do Estado, de forma ampla? Aí o art. 227 traz a resposta: fala que é dever da família, da sociedade como um todo e do Estado a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Então, é uma obrigação de todos nós trabalhar e lutar pela erradicação do trabalho infantil.
Temos ainda a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que também apoiam essa questão e desenvolvem esses direitos. Nós temos o decreto que traz uma lista de trabalhos considerados como piores formas de trabalho infantil e nós temos o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de que eu vou falar um pouco mais à frente.
Um ponto que nós temos que ter muito claro em relação ao trabalho infantil é que o trabalho infantil é um fenômeno, como nós chamamos, complexo. O trabalho infantil é muito associado à questão da pobreza, e não sem razão. A questão da pobreza das famílias está relacionada também como uma das causas importantes do trabalho infantil, mas não é apenas essa a causa do trabalho infantil.
Existem famílias que realmente não têm condições, mas o trabalho infantil muitas vezes não está associado a isso, está associado também a outras causas, como, por exemplo: a questão da necessidade de ampliação de políticas públicas, o trabalho decente para os pais dessas crianças, a cultura que defende que criança deve trabalhar desde cedo e que essa vai ser a grande questão para a sua educação. A educação da criança, como nós falamos, está dentro da escola, e não no trabalho infantil.
Então, as causas do trabalho infantil são múltiplas, as consequências do trabalho infantil são múltiplas, e nós temos ali também não apenas um tipo de trabalho infantil, pois o trabalho infantil se apresenta de diversas formas: nós temos a criança que trabalha com a família; a criança que trabalha nas ruas; a criança que é colocada para trabalhar dentro de uma empresa, de um estabelecimento; nós temos a questão do trabalho na internet; do trabalho desportivo; do trabalho artístico.
Cada um desses tipos de trabalho infantil vai demandar uma metodologia, uma abordagem diferente. Eu não vou abordar de uma maneira igual aquele trabalho em uma família que está passando necessidades - a gente precisa apoiar essa família - e um caso de exploração do trabalho de uma criança ou de um adolescente.
Aqui são algumas ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Auditoria-Fiscal do Trabalho trata de um tipo específico de trabalho infantil, que são as questões de exploração, de crianças e adolescentes explorados em situação de trabalho infantil, com exploração. Um foco muito forte para a questão de piores formas.
Então, 34,5 mil operações de fiscalização foram realizadas desde 2022 até o mês passado, 13,7 mil crianças foram retiradas de situação grave de exploração de trabalho infantil, e 80% estavam nas piores formas de trabalho infantil, casos gravíssimos.
Outra política importante, que a minha colega Christiane vai abordar, é a questão da importância da aprendizagem profissional como uma ação, uma política preventiva ao trabalho infantil. Hoje, o Brasil tem 307.839 aprendizes com idade abaixo de 18 anos, e é realmente uma política que transforma vidas.
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Como enfrentar o trabalho infantil? Essa é a pergunta que nos fazem, e a resposta que nós damos é: enfrenta-se o trabalho infantil não com uma política ou com duas, mas com um conjunto de políticas públicas e ações intersetoriais.
Às vezes a gente ouve, Senadora Damares, que só a educação vai resolver o trabalho infantil, que só a proteção social... O que vai resolver o trabalho infantil é o conjunto dessas políticas atuando de maneira coordenada: educação, saúde, fiscalização. Apenas o conjunto das políticas - e essas políticas têm que ser coordenadas e articuladas - não vai adiantar se elas atuarem de maneira isolada, elas têm que atuar de maneira coordenada e articulada, senão não se vai chegar ao combate ao trabalho infantil.
Tivemos este ano a Conferência Mundial sobre a Erradicação do Trabalho Infantil. Como eu tinha dito, o trabalho infantil é uma preocupação mundial, e um dos pontos trazidos pela Conferência de Marraquexe é a melhoria das estruturas de governança para a eliminação do trabalho infantil.
E o que significa isso? As estruturas de governança são exatamente o que dá o ambiente necessário para conseguirmos coordenar nossas políticas e ações.
E como é que nós observamos isso aqui no Brasil? O primeiro ponto: além de Coordenador de Erradicação e Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, eu trabalho hoje como Coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. Temos uma comissão nacional com composição de Governo, trabalhadores, empregadores, sociedade civil, sistema de Justiça e também representantes convidados, dentre eles representações, três representações de adolescentes. Ou seja, nós ouvimos na Conaeti a questão das demandas dos adolescentes e é importante eles estarem representados. Só que não basta uma comissão nacional para erradicarmos o trabalho infantil no Brasil. Nós precisamos de comissões estaduais e de algumas comissões municipais. Então, as comissões são um dos instrumentos de gestão importante para a erradicação do trabalho infantil.
O segundo ponto importante para conseguirmos a erradicação do trabalho infantil é uma estratégia nacional - uma estratégia e um compromisso ao mesmo tempo -, e, como referiu o colega Fábio, foi lançado, no mês passado, o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com muitas inovações, entre elas o monitoramento, que está sendo trabalhado que haja o monitoramento da execução das ações do plano pela internet e por todas as pessoas. Então, esse plano, mais do que um plano, é um compromisso de toda a sociedade, do Estado brasileiro com a prevenção e erradicação do trabalho infantil. Então, esse plano representa muito mais do que um conjunto de ações, mas a renovação de um compromisso e um compromisso decenal, o IV Plano tem uma vigência de dez anos, então é a nossa grande estratégia.
Mas não basta uma estratégia nacional. Nós temos que ter estratégias regionais, e aqui eu trago a importância de os estados terem os seus planos estaduais de erradicação do trabalho infantil. E aí questões, Senadora Damares, como o trabalho infantil com comunidades e povos tradicionais, deve estar incorporada... Ela está incorporada no plano nacional, mas ela deve estar incorporada especialmente nos estados que enfrentam esse desafio com maior profundidade. Então, além de um plano nacional, temos que ter planos estaduais.
Trazendo o terceiro pilar dessa articulação e coordenação de políticas: comissões, planos e o terceiro são fluxos de atendimento de crianças e adolescentes. É o trabalho do dia a dia. Não basta falarmos que temos uma rede de proteção da criança e do adolescente se essa rede não estiver alinhada e articulada para a questão do enfrentamento e com o fluxo de enfrentamento ao trabalho infantil.
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Finalizando a minha fala e respondendo à pergunta que foi colocada sobre a questão de povos e comunidades tradicionais. Nós temos as comissões; nós temos comissões em que se abordam o trabalho infantil; nós temos os planos que são a nossa estratégia do combate ao trabalho infantil; nós temos que ter fluxos de atendimento que são o trabalho do dia a dia da rede para abordar o trabalho infantil. E esses instrumentos de governança devem tratar e discutir cada tipo de trabalho infantil, cada forma de trabalho infantil e a melhor metodologia de enfrentamento.
Sobre a questão do trabalho infantil em povos e em comunidades tradicionais, essa foi a primeira preocupação - que eu digo - da Conaeti na sua atuação, nos últimos anos. Foi publicada uma recomendação da Conaeti, tratando exatamente dessa abordagem do trabalho infantil em povos e comunidades tradicionais. Vai ser abordada da mesma maneira que qualquer outro tipo de trabalho infantil? Com certeza que não; mas devemos abordar e chamar a atenção para essa questão do trabalho infantil nessa perspectiva? Sem dúvida nenhuma que sim. E essa recomendação da Conaeti traz caminhos e alinhamentos de como nós podemos fazer essa integração entre proteção dos direitos da criança - e a questão do combate ao trabalho infantil é direito da criança - e a questão dos aspectos culturais dos povos e comunidades tradicionais. E essa recomendação traz exatamente essa intersecção e todos os atores que devem ser envolvidos nessa temática, nesse tipo de trabalho infantil.
Encerro aqui a minha fala. Desculpe se eu ultrapassei um pouco.
Muito obrigado pelo convite e pela oportunidade - muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutor. É interessante ouvir a preocupação e o olhar para os povos tradicionais.
A minha filha começou a trabalhar aos três anos de idade - dos três aos seis -, porque é uma questão cultural. As crianças lá trabalham por uma questão cultural, e a gente vai precisar falar sobre cultura, sobre trabalho, sobre proteção da infância. Então, a gente já tem feito esse debate há alguns anos, mas eu fico feliz que vocês estejam com esse olhar especial. Existem práticas culturais nocivas, Doutor, e a gente vai ter - atendendo todas as recomendações internacionais e a nossa Constituição - de ter a coragem de falar sobre isso.
Ouviremos agora a Fernanda Brito Pereira, por meio de videoconferência, Procuradora do Trabalho e Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, do Ministério Público do Trabalho.
Bem-vinda, Doutora.
A SRA. FERNANDA BRITO PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, obrigada, Exma. Senadora Damares Alves, Presidenta desta audiência pública, na pessoa de quem eu cumprimento todas as demais autoridades e presentes, em especial as crianças e adolescentes que estão aí no Senado Federal.
É uma honra falar pelo Ministério Público do Trabalho nesta audiência pública, que está sendo realizada em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Meu nome é Fernanda Brito Pereira. Eu sou uma mulher branca, tenho 46 anos, olhos e cabelos claros. Sou Procuradora Regional do Trabalho e coordeno a Coordinfância, que é a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
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O dia 12 de junho não é apenas uma data de conscientização, é também um momento para refletirmos - e essa é uma oportunidade ímpar - se o caminho que estamos percorrendo permite avançar na erradicação do trabalho infantil ou se nós começamos a perder conquistas construídas ao longo de décadas.
Eu gostaria de iniciar destacando o que considero os três maiores desafios que o Brasil enfrenta nesse campo.
O primeiro deles é que o enfrentamento ao trabalho infantil perdeu o ritmo. Apesar de avanços importantes nas últimas décadas, o Brasil está longe de erradicar o trabalho infantil, inclusive nas suas piores formas. Ao mesmo tempo que a comunidade internacional reconheceu que a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que previa a eliminação do trabalho infantil até 2025, não foi alcançada, nós também reconhecemos que ela se tornou inalcançável, em razão das transições demográficas e digitais, das mudanças climáticas, do aumento das desigualdades e da sobreposição de crises econômicas, políticas e humanitárias. Isso significa que o nosso desafio já não é mais apenas acelerar os avanços, é também impedir os retrocessos.
O segundo desafio, igualmente preocupante, é que nós vivemos em um momento em que propostas legislativas e interpretações judiciais colocam em debate os pilares fundamentais da proteção constitucional que foi dada às crianças e aos adolescentes. Estão sendo discutidas a redução da idade mínima para o trabalho, a redução da maioridade penal, e aqui eu chamo a atenção para o fato de o trabalho infantil no tráfico de drogas ser uma das piores formas de trabalho infantil. Há mudanças, estamos discutindo também mudanças que fragilizam o estatuto da aprendizagem profissional, com diminuição de vagas e substituição de contratações por pagamento de multa; além do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de tema que pode tornar significativamente ampliada a pejotização e trazer impactos nefastos para o mundo do trabalho. Todas essas iniciativas revelam o mesmo risco: que direitos historicamente consolidados, antes mesmo de serem concretizados, podem ser relativizados.
O terceiro desafio para o qual eu quero chamar a atenção, e talvez seja o mais recente, é que o trabalho infantil continua presente na agricultura, nas ruas, na exploração sexual, no comércio informal, mas ele passou hoje também a ocupar novos espaços. Hoje ele está nas redes sociais, nas plataformas digitais, na monetização da imagem de crianças e adolescentes, na produção permanente de conteúdo e em modelos de negócios que nem sequer existiam quando grande parte da nossa legislação protetiva foi construída.
O ECA Digital representa um importante avanço na adaptação das normas de proteção às novas tecnologias, ele reforça o sistema de garantias inaugurado pela Constituição Federal e consolidado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Contudo, a atividade do influenciador digital não se enquadra na exceção legal relativa ao trabalho infantil, que é exclusiva para o trabalho artístico, em razão da assinatura, pelo Brasil, da Convenção 138 da OIT. A possibilidade de concessão de autorização judicial para atividades artísticas não pode servir de fundamento para legitimar novas formas de exploração econômica, sob a aparência de entretenimento, produção de conteúdo ou empreendedorismo digital.
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Esses três desafios demonstram que o combate ao trabalho infantil exige compreender a complexidade desse fenômeno.
E, para refletir neste momento sobre essa complexidade, eu recorro à pesquisa realizada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) intitulada "Municípios pelos ODS", que analisa a proteção da infância, da adolescência e o enfrentamento ao trabalho infantil à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, da ONU. Essa agenda parte de uma ideia muito simples, mas profundamente transformadora: que não existe desenvolvimento sustentável quando parte da população permanece excluída. Não existe crescimento econômico verdadeiro quando milhões de crianças têm suas infâncias interrompidas pelo trabalho.
Esse compromisso foi sintetizado em uma frase extremamente poderosa: "Não deixar ninguém para trás". E talvez nenhuma violação de direito humano traduza melhor essa ideia do que o trabalho infantil. Isso porque ele nunca surge isoladamente; ele é consequência da pobreza, da fome, das desigualdades. Como o Roberto acabou de dizer, é um fenômeno multidimensional e a sua erradicação depende da concretização de diversas ações e diversas proteções sociais. Nós temos que chegar nas crianças com a nossa proteção antes que outros cheguem, como foi citado por V. Exa. já nesta audiência pública.
Vamos começar aqui a analisar pela pobreza, que ainda atinge quase 40% das crianças brasileiras. Não existe política séria de combate ao trabalho infantil que ignore a realidade econômica das famílias. Para muitas delas, a inserção precoce no mercado de trabalho é vista como uma estratégia de sobrevivência. Mas o que parece resolver o problema imediato perpetua uma exclusão: a criança trabalha, estuda menos, qualifica-se menos e ingressa na vida adulta em ocupações precárias. Os seus filhos provavelmente vão repetir essa mesma situação, porque o trabalho infantil não combate a pobreza; ele transmite a pobreza de uma geração para outra. É o ciclo intergeracional da pobreza. E romper esse ciclo exige fortalecer políticas públicas de transferência de renda, inclusão produtiva e proteção social.
O mesmo raciocínio vale para o combate à fome. Quando milhões de crianças e brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, aumenta a pressão para que as crianças ingressem precocemente em atividades produtivas, especialmente na agricultura. Não é por acaso que uma parcela expressiva do trabalho infantil ainda se concentra no meio rural. Então, garantir alimentação adequada e garantir políticas públicas de segurança alimentar também são políticas de proteção à infância e de prevenção ao trabalho infantil.
Um outro objetivo essencial é o direito à saúde. Nós ouvimos com frequência uma frase que parece inofensiva: "Eu trabalhei quando era criança e não morri", mas essa afirmação ignora milhares de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes. Ignora mortes, amputações, intoxicações, lesões permanentes, transtornos emocionais e psíquicos, que vão acompanhar aquela pessoa por toda a sua vida. E ela também ignora que os riscos que existem no ambiente de trabalho e que atingem as pessoas adultas, atingem, de forma muito mais severa, crianças e adolescentes, cujos corpos e mentes estão em fase especial de desenvolvimento. Então, os prejuízos provocados pelo trabalho infantil vão comprometer o desenvolvimento integral da criança e repercutir por toda a sua vida adulta.
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E talvez a educação seja o instrumento mais poderoso de prevenção. Os dados mostram que os adolescentes em situação de trabalho infantil apresentam frequência e desempenho escolares inferiores ao dos demais estudantes. Por isso, políticas como educação em tempo integral, educação no campo e programas de permanência escolar representam investimentos diretos na erradicação do trabalho infantil.
A criança que trabalha perde muito mais do que horas de estudo. Ela perde o direito de conviver com sua família, de brincar, de descansar e de se desenvolver plenamente.
Nós também precisamos olhar o fenômeno do trabalho infantil sob a perspectiva da desigualdade de gênero. O trabalho das meninas permanece muitas vezes invisível. São elas que assumem precocemente os cuidados com a casa, cuidam dos irmãos menores, realizam atividades domésticas sem remuneração e acabam afastadas da escola e de oportunidades de desenvolvimento.
Aqui, eu vou chamar a atenção para a pergunta que a Senadora fez sobre arrumar a cama, arrumar o seu quarto, se isso é trabalho infantil...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Atenção, crianças! A Doutora vai responder agora. Fala, Doutora, olhando para os olhos delas.
A SRA. FERNANDA BRITO PEREIRA (Por videoconferência.) - É porque nós precisamos diferenciar afazeres domésticos, que são aquelas pequenas atividades que a criança realiza enquanto integrante daquela família para o bem-estar de todos da família, nós precisamos diferenciar isso de trabalho infantil doméstico, que é uma das piores formas de trabalho infantil. A criança que arruma a sua própria cama, que lava o seu prato, que deixa o seu ambiente limpo e organizado está contribuindo com a organização daquela casa. Isso é muito diferente de uma criança que é responsável por lavar a roupa de todas as pessoas da casa, por cuidar de todos os demais integrantes da casa, sejam crianças, sejam idosos, sejam outros adultos, por limpar, por cozinhar... E, se existe alguma dúvida de quando eu estou diante de afazeres domésticos e quando eu estou diante do trabalho doméstico, essa dúvida desaparece se esse trabalho está sendo realizado na casa de terceiros. Então, a criança que auxilia dentro da sua casa com afazeres domésticos, mantendo o seu ambiente limpo, arrumado, colaborando com aquela comunidade, não está em situação de trabalho, mas a criança que cuida da casa, que cuida de outras pessoas, que cozinha, que lava, que passa, que trabalha mantendo a organização da casa e substituindo o trabalho que deveria ser feito por um adulto está em situação de trabalho infantil.
E este trabalho infantil, que é uma das piores formas de trabalho infantil, atinge de forma muito mais concertada meninas do que meninos.
Também entre as piores formas de trabalho infantil, nós temos a exploração sexual, que atinge de forma especialmente mais grave meninas.
São violações frequentemente invisibilizadas, que muitas vezes transformam as vítimas em culpadas e muitas vezes nem sequer são reconhecidas como trabalho infantil.
Nós precisamos lembrar - e aqui eu faço um apelo para que possamos ter políticas públicas que vejam o trabalho infantil de forma integral - que o trabalho infantil não atinge todas as crianças da mesma forma. Ele tem cor, ele tem CEP, ele tem classe social. Ele se concentra entre crianças negras, que representam sete a cada dez crianças que trabalham, ou seja, sete a cada dez crianças que trabalham são pretas ou pardas.
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São crianças pobres e, em regra, residentes nas regiões historicamente mais vulnerabilizadas do nosso país. Então, combater o trabalho infantil também é enfrentar essas desigualdades estruturais. Significa promover crescimento econômico, inclusive sustentável, trabalho decente e oportunidade para todos, conforme previsto no ODS nº 8. Significa também fortalecer as instituições, porque nenhuma política pública vai ser suficiente se o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes não trabalhar de forma integrada. E aí o Roberto destacou a importância da Conaeti, a comissão da qual o MPT também faz parte, que tem trabalhado diuturnamente e se fortalecido nos últimos anos, depois da sua reinstituição em 2023, o que inclusive gerou a aprovação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil.
Nós precisamos fortalecer conselhos tutelares, assistência social, educação, saúde, a própria fiscalização, o Ministério Público, a Justiça do Trabalho, de forma que cada um possa exercer as suas atribuições e fazer com que a violação do direito de crianças e adolescentes por meio do trabalho infantil não seja invisibilizada. Sem instituições fortes, o trabalho infantil vai ser invisível, apesar de atingir 1,6 milhão de crianças e adolescentes brasileiros. Nós não estamos falando de estatísticas; nós estamos falando de infâncias interrompidas, de sonhos adiados e de direitos fundamentais diariamente violados.
É justamente nesse ponto, Senadora, que eu gostaria de pedir uma reflexão do Parlamento brasileiro. Se nós ainda estamos diante da necessidade de erradicação do trabalho infantil, seria natural que todas as iniciativas legislativas caminhassem no sentido de fortalecer a proteção da infância. Mas, infelizmente, não é isso que nós observamos.
O estatuto da aprendizagem, que atualmente tramita perante o Senado Federal, pode eliminar dezenas de milhares de vagas de aprendizagem ao reduzir e flexibilizar a contratação de aprendizes e admitir o pagamento de multa em substituição à contratação, fragilizando uma das políticas públicas mais importantes de prevenção ao trabalho infantil. Então, nesse sentido, nós precisamos pensar que a criança que não vai ter a vaga de aprendizagem não vai perder a necessidade de trabalhar, então ela vai migrar para outros lugares.
E, finalizando, eu agradeço a oportunidade de fala e termino dizendo que proteger crianças e adolescentes não é um custo; é um investimento social, econômico e humano muito importante que o Brasil precisa fazer.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Fernanda, muito obrigada.
E vocês ouviram a Dra. Fernanda. Ela é Procuradora do Trabalho, ela é poderosa. Ela é Coordenadora Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Ela disse que tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o trabalho infantil, mas tem o estatuto da mamãe e do papai, e vocês precisam ajudar nos afazeres domésticos. Cuidar da cama não é trabalho infantil, né? Levar o cachorrinho para comer lá fora também não é trabalho infantil. Mas trabalhar na casa de terceiros aí é trabalho infantil. Estou certa, Dra. Christiane?
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS (Fora do microfone.) - Perfeitamente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Perfeitamente? Então está bom. Espero que a minha filha esteja me ouvindo lá em casa. (Risos.)
Estão conosco aqui no auditório: Ivanir da Paixão Santana, Diretora da Associação Viver; Raissa Lopes, Conselheira Tutelar de Taguatinga; Daniela Reis Santos, Conselheira Tutelar de Taguatinga; Jane Yunoki, Coordenadora do Instituto Mãos Solidárias; Andrea Lemos, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Águas Claras; Naide Nunes dos Santos, Assistente Social da Associação Namastê; e Camila Flores, do Instituto Isabel.
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Vamos ouvir agora, por dez minutos, a Dra. Edivania Freitas, Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Dra. Edivania, eu agradeço ao Ministro por ter designado a senhora para estar conosco nesta audiência.
A SRA. EDVANIA FREITAS DE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas as pessoas. Inicialmente, eu quero cumprimentar a Exma. Presidente da Comissão, a Senadora Damares, a todas as autoridades presentes e aos meus colegas que também estão participando de forma presencial e remota, Roberto e Dra. Fernanda.
Quero dizer que é uma honra, Senadora, estar participando desta audiência, em que se discute um tema tão importante e tão caro para nós, em todo o território brasileiro, mas também em todo o mundo. Quero dizer que, em nome do ministério, em nome do MDS e da SNAS, a gente agradece o convite para estarmos participando deste debate.
Quero iniciar aqui fazendo a minha audiodescrição. Eu sou uma mulher parda, sou assistente social, estou vestindo uma camisa branca, estou com o fone aqui para poder ouvir e falar melhor. Estou em um ambiente de estudos; aqui atrás tem uma parede branca com os livros dispostos da minha trajetória, os livros do serviço social que me acompanham na minha trajetória profissional, mas também toda a legislação que fortalece e constrói os Suas neste país.
Quero dizer que nós estamos felizes e agradecidos pela oportunidade de participar dessa audiência, mas também quero cumprimentar todas as crianças e adolescentes que estão aí. Afinal é por elas que estamos aqui, que estamos fazendo as reflexões no dia de hoje, que estamos atuando de forma articulada e integrada em todo o território nacional para o enfrentamento desse fenômeno tão complexo que é o trabalho infantil.
Então, cumprimento a todos, todos os representantes dos órgãos públicos, do sistema de garantia de direitos, da sociedade civil, trabalhadores e trabalhadoras do Suas que também possam estar nos assistindo neste momento, o Sistema Único de Assistência Social, que traz e fortalece a proteção social em todo o território brasileiro.
O trabalho infantil, como já foi dito aqui pela Exma. Senadora e por todas as pessoas que me antecederam, é uma das mais graves violações de direitos humanos na infância, e não se trata apenas da inserção precoce no trabalho, mas da interrupção da infância, da restrição de oportunidades de desenvolvimento e da negação dos direitos assegurados às nossas crianças e adolescentes a partir dos princípios constitucionais.
Já foi falado o que traz e sobre o que versa o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-as de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência e de opressão. E esse comando se fortalece, se reafirma a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também no âmbito da Política de Assistência Social, a partir da Lei Orgânica da Assistência Social, e também pelas Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho e pela Agenda 2030, que também já foi colocada, especialmente pela meta 8.7, que prevê a erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas. Isso já traz para nós - e em todas as falas que foram colocadas aqui anteriormente - o grande desafio que nós temos, enquanto sociedade, enquanto Estado brasileiro, nesse enfrentamento.
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Quando a gente vai partir para essa discussão do enfrentamento ao trabalho infantil, eu sempre tenho trazido uma premissa central, que é reforçar que quando a gente discute o trabalho infantil, a gente está discutindo também a capacidade protetiva do Estado brasileiro através das políticas públicas, através da atuação coordenada, da governança, como disse o meu colega Roberto, que me antecedeu, para fortalecer as ações nos territórios, nos estados, nos municípios, que é onde se materializa essa proteção social, essa atuação integrada e articulada no enfrentamento do trabalho infantil.
E aí acho que é importante a gente refletir que cada caso de trabalho infantil, cada situação revela para nós... Como também já foi colocado, mas acho que é importante a gente sempre reforçar, as situações de trabalho infantil identificadas nos revelam falhas, fragilidades na proteção, desigualdades econômicas, raciais, territoriais e de gênero, fragilidade no acesso às políticas públicas, e por isso esse enfrentamento não pode se limitar ali à retirada, ao ato da retirada da situação de exploração. Eu acho que o desafio que nos interpela é muito maior, é muito mais amplo, que é garantir proteção antes que a violação ocorra, é responder de forma qualificada quando ela acontece e acompanhar as famílias para evitar as reincidências. Então, nós temos um desafio muito grande, Senadora, nesse contexto, né?
É a partir dessa lógica que o Sistema Único de Assistência Social se orienta, através de seus diversos serviços nos territórios: mais de 5 mil Cras, mais de 3 mil Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), e todos os serviços que nós temos aí em todo o Brasil. Então, a assistência social integra a seguridade social brasileira e tem a função essencial na garantia da proteção social não contributiva às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Essa proteção se organiza, no âmbito da assistência social, por meio da proteção social básica, que atua nos territórios por meio dos Cras, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, atuando na situação de ações preventivas, protetivas, fazendo ali a prevenção do território, fortalecendo, identificando possíveis situações de risco, fazendo a gestão do território para identificar as situações, mas também para reconhecer as características e as especificidades desse trabalho infantil, e por meio da proteção social especial, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), e os demais serviços que estão postos na proteção social especial, atuando ali nas dimensões complementares, atuando ali no atendimento especializado e se fortalecendo de forma complementar, trazendo essas dimensões para uma mesma política pública.
Eu acho que é importante a gente refletir também... A Dra. Fernanda trouxe um pouco dessa importância de a gente retomar e rediscutir, de trazer para a agenda pública o debate do trabalho infantil. Eu acho que durante muito tempo prevaleceu a ideia de que o Estado atuaria apenas após a violação, e hoje nós sabemos que essa lógica é insuficiente. Então, proteger significa atuar antes, durante e depois da violação. Antes é quando a gente identifica as situações de vulnerabilidade, quando a gente realiza a busca ativa, quando a gente fortalece os vínculos familiares e comunitários, quando a gente amplia o acesso aos direitos e desenvolve ações preventivas nos territórios, então a gente tem aí a assistência social, em todo o território brasileiro, desenvolvendo essas ações. Durante é quando a gente assegura ali a proteção social imediata, o acompanhamento especializado, a articulação com o sistema de garantia de direitos, o acesso às demais políticas públicas.
E depois é quando a gente segue acompanhando ali as famílias, fortalecendo as suas capacidades protetivas e prevenindo a reincidência e o agravamento das violações.
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Então, essa perspectiva para o Suas expressa o que a gente tem chamado de um contínuo protetivo, que é um contínuo de proteção que não se dá através de uma atuação isolada, mas uma trajetória contínua dessa proteção social, construída pelo Estado, em articulação com as famílias e o território. E essa lógica também qualifica a relação entre os serviços da assistência social no âmbito da proteção social básica e da proteção social especial, quando a gente tem ali o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que fortalece, através do serviço de proteção e atendimento integral às famílias, vínculos familiares e comunitários, amplia acessos e reduz vulnerabilidades; quando a gente tem o Creas, que realiza o acompanhamento especializado das situações de violações de direito, que promove a interrupção e articula as respostas intersetoriais; o serviço de convivência, trabalhando com as crianças e os adolescentes o vínculo, ampliando o pertencimento, a participação social e a convivência familiar e comunitária; e uma área muito importante no âmbito da assistência social, que é a vigilância social assistencial, que vai trabalhar a partir das características, identificando as especificidades do trabalho infantil em cada território, transformando dados em planejamento e orientando decisões baseadas na realidade do território.
Então, essas ações acontecem de forma articulada e integrada. E é nesse contexto que se inserem as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). As AEPETIs não são um programa paralelo aos Suas. São uma estratégica nacional de gestão voltada a fortalecer a capacidade institucional dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, para organizar respostas qualificadas ao trabalho infantil por meio dos cinco eixos estratégicos - informação e mobilização, identificação, proteção social, defesa e responsabilização, e monitoramento -, no sentido de fortalecer a atuação, a governança, o planejamento territorial, a articulação intersetorial e a produção de respostas coordenadas.
Nesse sentido, em 2025, foi retomado o cofinanciamento das ações estratégicas, que apresentam fortalecimento dessa agenda estratégica para a política de assistência social. Até o momento, 1.034 entes federativos aderiram ao cofinanciamento federal, abrangendo todos os estados, o Distrito Federal e 1.007 municípios, priorizados segundo critérios técnicos instituídos. Então, já foram repassados mais de R$43 milhões para apoiar a execução dessas ações estratégicas.
E, mais do que ampliar recursos, esse investimento fortalece a capacidade dos territórios de produzir diagnóstico, identificar, qualificar as equipes, organizar fluxos, como foi colocado aqui anteriormente pelos meus colegas, ampliar o atendimento, desenvolver ações preventivas, fortalecer a articulação entre as políticas públicas e aprimorar o monitoramento das situações de trabalho infantil. E nesse contexto eu queria destacar rapidamente, até trazendo também o que foi colocado em relação aos públicos pela Senadora, que nós trazemos, nessa retomada do cofinanciamento, um público prioritário que dialoga diretamente com o que foi colocado aqui anteriormente, que entre essas ações de fortalecimento, de identificar, de qualificar essa proteção, a gente tenha um olhar, considerando as novas dinâmicas... (Falha no áudio.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode abrir...
Só um instante, Doutora. (Pausa.)
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Caiu? (Pausa.)
A senhora está sem áudio. Pode ligar, Doutora?
A SRA. EDVANIA FREITAS DE LIMA (Por videoconferência.) - ... destacando migrantes, refugiados, afetados por eventos climáticos e crimes ambientais, crianças e adolescentes em contexto de trabalho digital, crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pertencentes a grupos populacionais tradicionais específicos, crianças e adolescentes em situação de exploração sexual e as principais incidências de trabalho infantil que estão nos territórios.
E aí, a partir desse olhar, reconhecendo essas especificidades, eu quero reforçar aqui que o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil é uma oportunidade de reafirmar o nosso compromisso permanente com a infância brasileira. E mais do que retirar as crianças do trabalho, a gente precisa construir condições para que elas nunca precisem reingressar precocemente nessas atividades que comprometem seu desenvolvimento. Isso significa fortalecer as famílias, ampliar o acesso, reduzir desigualdade, produzir proteção social continuada, e essa é a missão do Suas.
Quero reforçar que a gente segue aqui à disposição, agradeço a oportunidade em nome da SNAS e reafirmo o nosso compromisso institucional com o fortalecimento da capacidade protetiva do Estado brasileiro e com o aperfeiçoamento contínuo das políticas voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil.
Muito obrigada e me desculpem pelo tempo. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Dra. Edvania. Obrigada. Agradeça a todos do ministério, e parabéns pelo seu trabalho!
Eu quero só registrar a presença da Emanuelle Melo, que está conosco, Coordenadora do Cepai. Gente, o Cepai é uma das instituições mais incríveis aqui de Brasília. Eu estava com saudade de você. Dê um beijo em mãinha, um beijo em todo mundo lá. Ela faz um trabalho lindo no contraturno, com crianças lá em Samambaia. E está conosco o Bob Machado - olhe o nome dele, gente; que nome bonito, Bob Machado -, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
E vai falar agora, em nome do sindicato, a Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes no Trabalho lá de Minas Gerais e representante do sindicato.
Doutora, antes de te passar a palavra, eu quero cumprimentar o Richard Bryan, que tem 14 anos. Ele veio aqui à Comissão. Ele é famoso. Quem não conhece o Richard, acompanhe na internet. O Richard quer trabalhar e fez um barulho aqui. Vocês se lembram da fala do Richard? "Eu quero trabalhar, e o conselho tutelar não me deixa." E ele ensina como o adolescente empreender. Ele está dando curso de como se arrumar, se vestir, deixar a sua mercadoria bonitinha. O Richard quer trabalhar, e a senhora vai falar sobre a inserção de aprendizes.
Só que, crianças, vocês vão ter que me ajudar agora. Estão vendo este relógio aqui? Quando der dez minutos, porque acabou o tempo dela, vocês levantam a mão assim para a gente não tocar a campainha? Todo mundo faz assim para ela ver que acabou o tempo dela. Está bom? Você viu o desafio? Está bom?
Então, vamos ouvir a Dra. Christiane, que veio de Minas para estar conosco. Eu quero lhe agradecer, Doutora, por sua parceria, parabenizar o trabalho que vocês estão fazendo lá, e, claro, cumprimentar o nosso sindicato.
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas. Bom dia a todas as crianças e adolescentes presentes.
Gostaria de cumprimentar todos vocês e, especialmente, a Senadora Damares, pela iniciativa, pela coordenação e pelo convite.
Eu sou uma pessoa branca, de cabelos pintados de louro, porque mulher não fica velha, fica loira. Tenho mais de 40, estou na meia-idade. Pareço ter um pouco menos do que a minha idade de verdade, mas tenho 55 anos. E sou Auditora-Fiscal do Trabalho.
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Vou falar sobre a fiscalização do trabalho, porque quando eu cheguei, a Senadora Damares até mencionou. Eu acho importante que a gente saiba o que o Senador faz, o que a auditoria fiscal faz, conhecer esses agentes públicos que exercem uma função em nome do Estado e sua atuação na sociedade.
A auditoria fiscal do trabalho tem a competência legal de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, essas normas tão importantes que regulam o mundo do trabalho, tanto dos jovens, das crianças, na medida em que há uma proibição, quanto dos adultos. E aí há uma gama de legislação que protege tanto em relação à jornada, em relação ao registro, em relação às contribuições de Fundo de Garantia e previdenciária, em relação à jornada, em relação à segurança; então esse é o papel da fiscalização do trabalho.
Em relação a crianças e adolescentes...
Antes disso, eu queria destacar que as primeiras normas sobre o trabalho foram criadas para proteger crianças e adolescentes. Então mundialmente, na época da Revolução Industrial, as primeiras normas sobre trabalho foram instituídas para proteção de crianças e adolescentes, que tinham jornadas absurdas, exaustivas, e tinham condições de trabalho piores do que as dos outros adultos, por serem pessoas frágeis, cujo poder de negociação e de ponderação era reduzido. Então, a situação do trabalho de crianças e mulheres era pior do que a dos homens adultos, que têm uma formação corporal mais adequada do que a da criança para o início do trabalho. E a inspeção do trabalho também nasceu para proteção da criança e do adolescente, para regular. Então, as primeiras regulações foram feitas em 1891, em relação ao trabalho infantil, em relação à jornada, a determinadas formas de trabalho, insalubres, perigosas, etc.
Sobre o trabalho infantil, as pessoas que me antecederam aqui foram brilhantes na exposição, como o meu colega Roberto Padilha, que está representando o Ministério do Trabalho e também é um Auditor-Fiscal do Trabalho e falou sobre as regras, as regulações. E eu queria dizer um pouco mais sobre a atuação da inspeção do trabalho na erradicação do trabalho infantil, e dizer que além de retirar do trabalho... E uma das perguntas aqui que estão presentes nesse questionário que me foi apresentado... Como essa atuação vem de um planejamento, de uma análise de dados que nos são disponibilizados, vem de denúncias, de informações, então, há um planejamento estratégico e também uma atuação em relação às denúncias que nos chegam sobre trabalho infantil.
Então, dentro dessa atuação, os auditores fiscalizam os estabelecimentos, os locais onde existe o trabalho infantil, com uma priorização especial às piores formas de trabalho infantil, e retiram do trabalho essa criança, esse jovem, adolescente, que está trabalhando em condições contrárias à legislação. Ao retirar do trabalho, há um acionamento da rede de proteção, porque o nosso papel de auditor é a retirada e a penalização administrativa daquele empregador que contratou esse jovem e o manteve em situação irregular, ilegal, trabalhando.
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Mas esse trabalho não se encerra no cumprimento da legislação por parte do auditor. Há uma série de mobilizações que são feitas, há o acionamento da rede de proteção, do conselho tutelar, do Ministério Público do Trabalho - tivemos aqui uma representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Fernanda -, do Ministério Público estadual, e às vezes a responsabilização é dos pais, porque às vezes há uma exploração por parte da família ou dos pais, daqueles que assumem a responsabilidade. A Senadora Damares nos reportou a situação da filha dela, que se encontrava numa situação de abuso. Então, às vezes, há situações em que esse responsável legal vai ser culpabilizado pela exploração promovida em relação à criança e ao adolescente.
Uma das ferramentas mais importantes no trabalho infantil juvenil, para prevenção e como medida paliativa, quando se encontra esse jovem trabalhando, é a aprendizagem - porque pode haver uma indagação: o que a gente faz, como se pode trabalhar então, como o jovem pode experimentar o trabalho, aprender e se qualificar? Este é o contrato mais importante, a forma mais importante, a alternativa mais importante que a gente tem no Brasil, que é exemplo mundial, inclusive, Senadora, para outros países: é o contrato de aprendizagem.
Dentro da competência da fiscalização, também fiscalizamos os estabelecimentos sociais e comerciais que são obrigados a ter aprendizes, para que haja contratação dos aprendizes. Para ser aprendiz, o jovem pode ter entre 14 e 24 anos de idade. E por que a partir dos 14 anos pode se trabalhar como aprendiz e não nas demais formas de trabalho? Porque o contrato de aprendizagem possui uma série de contornos que o tornam diferenciado, é um ingresso de forma protegida no mundo do trabalho. O aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenciários, tem controle de jornada, a jornada do aprendiz, em geral, é de quatro, no máximo seis horas diárias. Dentro desse contrato de trabalho, que é por prazo determinado, ele se submete a uma formação profissional. Então, em alguns dias, o jovem, em vez de ir ao trabalho, vai para uma entidade formadora, especializada em qualificação profissional e proteção ao adolescente, se submeter a uma qualificação profissional. Esse jovem também é obrigado a frequentar a escola. Um dos requisitos do contrato de aprendizagem é que o adolescente, o jovem, esteja frequentando a escola, e não pode ter reprovação por falta. Há um acompanhamento do aproveitamento escolar dele e há um acompanhamento, uma monitoria, uma parceria com essa entidade formadora na prática profissional do aprendiz.
Então, a gente tem uma forma de controle bastante importante, que torna essa forma de contrato de trabalho diferente das demais e que também propicia a possibilidade de que jovens, a partir de 14 anos, ingressem no trabalho.
Eu queria destacar, então, e conclamar aqui, diante disso, porque, no papel preventivo da aprendizagem, quando o jovem ingressa e já tem uma remuneração, ele tem o exemplo dos colegas, há uma mobilidade social, inclusive de locomoção mesmo, porque, às vezes, se o jovem mora em determinado bairro e estuda lá, ele não conhece nem o centro da cidade.
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É uma formação diferente para cá, para Brasília, que não tem esse formato. Mas muitos jovens aprendizes não conheciam outros locais da própria cidade, porque viviam ali na sua comunidade sem oportunidade de transitar, de aprender, de socializar, de aprender com os colegas, de ambicionar outras ascensões escolares, de fazer um curso técnico, de fazer um curso superior.
Então, a gente tem vivenciado, com muita alegria, a aprendizagem como instrumento de prevenção ao trabalho infantil, um instrumento paliativo, porque fazemos o encaminhamento do jovem retirado do trabalho infantil para a aprendizagem com bastante sucesso, e, vendo esses jovens galgarem outras funções, outras formações de maneira muito feliz.
Então, eu conclamo pela proteção. As demais formas de trabalho são rechaçadas pela legislação, pelos comprometimentos que elas ocasionam.
Estava chegando ao final. Agradeço pela parceria, pela informação... (Risos.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É a melhor campainha...
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - Sucesso.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutora, é a melhor campainha que a gente inventou no Senado. Você viu como...
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - E a mais linda de todas. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutora, deixe-me fazer uma pergunta, porque eles vão querer saber.
Vocês auditores fiscalizam quando alguém está explorando uma pessoa, trabalho escravo, exploração - a gente tem muito isso no Brasil, eles precisam saber -, especialmente muitos estrangeiros que vêm para cá e ficam trancados em casas e quartos, trabalhando, costurando dia e noite, não é?
Se eles souberem de alguém, Doutora, de uma criança ou de um adolescente que estão explorando, que essa criança ou adolescente está trabalhando demais - não é aquele que está ajudando a mãe e o pai, mas o que estão explorando -, para quem eles denunciam, Doutora? A senhora é essa...
Ó, tem conselheiro tutelar, mas ela é como se fosse um conselheiro tutelar de adultos, mas que também cuida de criança.
Para quem eles fazem a denúncia? Para quem está nos assistindo também, Doutora, e sabe de uma criança ou adolescente em trabalho, que está sendo explorado no trabalho infantil, para quem eles denunciam?
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - O Disque 100 é uma fonte interessante, porque pode ser o trabalho em situação de exploração sexual, pode ser o trabalho em situação informal, diversas formas de trabalho, e o próprio tráfico.
Vou pedir ajuda para o Roberto. É o Ipê, não é?
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Fora do microfone.) - Ipê Trabalho Infantil.
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - Ipê Trabalho Infantil.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Atenção, gente, ele vai falar.
Fale aí.
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Para expor.) - Nós temos um canal de denúncia específico sobre o tema do trabalho infantil que pode ser acessado pelo celular, pela internet. É claro que não desmerece o Disque 100. No Disque 100, qualquer pessoa pode pegar o telefone e denunciar.
Nós temos o Sistema Ipê Trabalho Infantil, cujo endereço é ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br. Esse é o canal de denúncias específico sobre o tema do trabalho infantil. Vai direto para a nossa coordenação de fiscalização e, de lá, para a apuração.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, obrigada.
Mais alguma coisa, Christiane? Se sentiu contemplada?
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - Sim, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim? Está bom.
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS - Estou aqui à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - À disposição.
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Nós agora vamos ouvir a última, a Dra. Rita Coelho, Coordenadora-Geral de Educação Infantil, representante do MEC.
Dra. Rita, eu agora tenho um fiscal de tempo aqui e eles vão fiscalizar seus dez minutos. Como a senhora não vai ver as mãos levantadas, eles vão começar a aplaudi-la quando a senhora completar seus dez minutos.
Tudo bem assim, Dra. Rita? (Pausa.)
Ela está online?
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela está online.
É a última, está bom, crianças? Depois a gente já vai à finalização.
A SRA. RITA COELHO (Para expor. Por videoconferência.) - Vocês estão me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
Dra. Rita, as crianças vão controlar seu tempo, vão bater palmas quando chegar a dez minutos, está bom?
A SRA. RITA COELHO (Por videoconferência.) - Elas não vão precisar fazer isso (Risos.),
porque o tempo aqui é um exercício de democracia, de igualdade de oportunidade. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Isso! Já estão aplaudindo!
A SRA. RITA COELHO (Por videoconferência.) - Muito bem, Senadora Damares, por essa estratégia de, em vez da campainha, as mãozinhas sinalizando.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim...
A SRA. RITA COELHO (Por videoconferência.) - Então, eu queria, de uma forma muito confiante, cumprimentar a nossa Senadora e essa iniciativa da audiência, muito importante. Na pessoa dela, estou cumprimentando todas as autoridades e todos os participantes desta audiência, especialmente as crianças, os adolescentes aqui presentes, que é outra estratégia política da maior relevância ao fazermos esse tipo de discussão.
Eu sou a Profa. Rita Coelho, sou a Coordenadora-Geral de Educação Infantil, aqui na Secretaria de Educação Básica do MEC. Nesta audiência, com muita honra, estou representando a nossa Secretária Kátia, que está de férias e envia, então, os nossos maiores cumprimentos e o nosso compromisso com essa pauta.
Eu sou uma mulher de meia-idade, eu estou com 78 anos de idade... Quer dizer, não de meia idade, eu sou uma mulher idosa. Eu tenho cabelos grisalhos, eu estou na minha sala no Ministério da Educação. Atrás de mim, há uma janela com árvores, eu estou vestindo uma blusa branca, um colar de pérolas, um óculos e estou aqui à disposição de vocês.
Queria agradecer demais aos colegas que me antecederam e que abordaram, de forma muito brilhante, a questão do trabalho infantil, que é uma questão muito séria, principalmente na perspectiva da prevenção e da proteção, e não apenas da fiscalização, do acompanhamento.
Queria chamar a atenção de vocês. Eu trabalho numa área que abrange apenas a faixa etária de zero, desde o nascimento, até 6 anos e 9 meses de idade. Nesta faixa etária, entendida no Brasil, regulamentada no Brasil como primeira infância, o Estado é obrigado a garantir a todas as crianças a educação infantil, que abrange duas etapas: creche, até 3 anos e 11 meses, e pré-escola, de 4 anos a 6 anos e 9 meses, uma etapa obrigatória, matrícula obrigatória a partir de 4 anos.
Nesta faixa etária, o nosso percentual de trabalho infantil é baixo. As colegas que me antecederam, a própria Senadora disse isso com muita clareza. Entretanto, nós precisamos falar mais disso por várias questões, uma das questões importantes é o exemplo da filha da Senadora.
E a outra questão é que esse trabalho é disfarçado. Ao ser disfarçado, é subnotificado. Ele é disfarçado em estratégias informais: um bebê no colo, no sinal, pedindo esmola; uma criança de quatro anos vendendo pipoca no sinal, com um adulto que, às vezes, nem está segurando-a - o adulto está atrás, vigiando e pressionando.
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A questão do trabalho doméstico - abordado com muita competência pela nossa colega -, também é complicado, porque não é apenas o trabalho doméstico da criança fora da própria família que pode se configurar como uma violação do direito. Dentro de casa, a criança pode ser explorada; explorada no trabalho; e explorada sexualmente. E esse disfarce é muito difícil de ser constatado e acaba que é subnotificado. Então, esses canais de denúncia - o Disque 100 e o Ipê - são muito importantes, porque a gente consegue, às vezes, observar isso. No próprio atendimento na educação infantil, às vezes, a gente observa isso, e podemos denunciar. E, às vezes, um vizinho, um outro familiar ou uma criança mais velha: vocês aí, adolescentes, que brincam, às vezes, com essa criança pequena, vocês também podem denunciar. Então, chamar a atenção ao trabalho doméstico, na faixa etária dessa criança de até seis anos, é muito mascarado pela informalidade, pelo trabalho doméstico, e também pela subnotificação.
Por outro lado, eu quero ressaltar aqui uma coisa que não foi ressaltada: todos temos uma infância. Nenhuma pessoa deixa de ter uma infância. Não existe infância roubada. Existe infância violada; existe infância infeliz; existe infância sofrida; existe infância agredida, mas esta ideia de "porque eu trabalhei, porque eu fui explorada, eu não tive infância" não há, essa infância está lá dentro dessa pessoa para o resto da vida - para o resto da vida. Então, toda a nossa estratégia de proteção, de respeito à infância, é importantíssima. Ela é o começo de tudo, é para o resto da vida.
E a infância não termina aos seis anos. Sou eu que estou falando desse pedacinho, porque eu estou aqui, no ministério, falando do direito à educação, do dever do Estado com a educação, por isso eu estou fazendo esse recorte. A infância não termina aos seis anos! Nós temos infância até 12 anos. É um período muito estratégico da vida; é um período potente de desenvolvimento; é um período em que a criança se desenvolve nas interações e nas brincadeiras com outras crianças, com os adultos e com o meio ambiente.
Ela constrói conhecimento assim. Então essa criança que trabalha, que é explorada passa a ter uma outra visão do mundo. Ela está conhecendo um mundo mau, ela está conhecendo um mundo violento.
Então, eu destacaria a subnotificação, as formas despistadas do trabalho infantil e o direito à infância marcado por essa infância, às vezes, sofrida.
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Não confundir questões culturais com violação de direito. As questões culturais são legítimas, mas elas também podem extrapolar o direito. Uma criança de três anos, indígena, trabalhando, em geral na zona rural, em geral na plantação, em geral com carvão, está sendo desrespeitada, e nós temos que proteger essa criança.
Parabéns, Senadora, pela iniciativa. Parabéns, crianças aqui presentes, vocês são nossas parceiras, vocês são as melhores e mais competentes parceiras na discussão da infância. E muito obrigada por esta oportunidade. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Elas estavam ansiosas para controlar seu tempo. (Risos.)
Professora, eu agradeço demais sua participação. Agradeça ao Ministro.
A forma como a senhora trouxe é exatamente o que a gente quer. É um debate... Todo mundo fica assim: "É só mais um debate". Não, é para marcar mesmo a data e para sinalizar que nós temos iniciativas que estão dando certo. É difícil enfrentar o problema, mas nós temos pessoas comprometidas. Então, a sua fala, a fala da Christiane, a fala do Roberto, a da Juíza, a de todos que participaram aqui mostram para o Brasil que os agentes públicos não estão de braços cruzados, eles estão fazendo alguma coisa, estão enfrentando. E, no caso dos auditores, muitas vezes colocando suas vidas em risco.
Então, a nossa última participação foi a da Professora representando o MEC. E aí, nós vamos para o final de nossa audiência, mas eu queria dizer que o Gabriel está na mesa.
E aí, Dr. Roberto?
O Gabriel está com a camisa do time, da seleção. A seleção que nos deixou muito tristes, não foi? Perdemos, né? Depois a gente conversa com eles. Mas nós temos meninos jogando. Nós temos atletas mirins, Doutor. Nós temos meninas que representam o Brasil em Olimpíadas, em competições internacionais. E tem um jogador na internet... Eita, mas ele dá muito trabalho! É o Pedro Cabelo. Conhece ele? Vocês conhecem? Acompanhem o Pedro Cabelo. O Pedro Cabelo perturba a vida de todo mundo. Ele tem 12 anos - 12 para 13 -, é jogador. Mas ele perturba a vida de todo mundo. Coitada da madrasta dele. E o pai? Ele chama o pai de "salsichão" porque o pai come salsicha. Esse é o Pedro. E o Pedro trabalha. Ele treina, trabalha, é jogador de futebol, mas o Pedro nasceu para fazer resenha.
Aí eu pergunto aqui, esses meninos poderão continuar jogando? Poderão continuar sendo atletas? Poderão continuar trabalhando? Então, nesse sentido, como a gente já acabou as nossas exposições...
Foi a Dra. Fernanda? Foi? (Pausa.)
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A Dra. Fernanda pediu de volta a palavra porque ela quer fazer esse esclarecimento.
Aproveitando, eu estou mandando um abraço para o Pedro Cabelo, que me faz rir o dia inteiro.
Dra. Fernanda, a senhora queria fazer um esclarecimento, então nós vamos devolver a palavra para a senhora.
A SRA. FERNANDA BRITO PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, agradeço imensamente.
Só para que não haja nenhuma dúvida em relação à minha fala, existe, sim, trabalho infantil doméstico dentro de casa - e muito. Muitas crianças têm suas infâncias violadas, como a Dra. Rita acabou de colocar, têm suas infâncias prejudicadas pelo trabalho infantil doméstico dentro das suas próprias casas.
Eu gostaria, então, só de fazer uma divisão. Dentro da casa existem as tarefas domésticas, que é aquilo que a criança faz como integrante daquela comunidade, e que não se compara com a violação que pode acontecer dentro da própria casa quando uma criança é colocada como responsável, substituindo o trabalho que deveria ser feito por um adulto, lavando para a casa inteira, fazendo comida para a casa inteira, cuidando de outros membros da família. O trabalho infantil doméstico acontece dentro de casa e, obviamente, na casa de terceiros. Quanto à casa de terceiros, nós não temos nem discussão: a atividade que ele realiza de cuidado, de cozinhar e de limpar é trabalho infantil doméstico. E ela também pode acontecer na própria casa.
Eu precisava deixar isso bem claro, para que nós não tenhamos nenhum tipo de entendimento que possa violar direitos de crianças e adolescentes. Nós queremos ver esses meninos e meninas que estão aí crescendo, participando, ocupando lugares públicos em que seus direitos são discutidos, estando esclarecidos dos seus próprios direitos, para que eles possam denunciar, ser guardiões dos seus próprios direitos.
E aqui aproveito também para colocar o site do Ministério Público do Trabalho à disposição, como um local em que podem ser apresentadas denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, em especial de trabalho infantil. É o www.mpt.mp.br.
Obrigada pela oportunidade de fala. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutora.
Olha, pela internet, Mikeias, do Paraná, perguntou: "A evasão escolar está diretamente ligada ao aumento do trabalho infantil?".
Regina, de Minas Gerais: "Quais as dificuldades para identificar o trabalho infantil no meio urbano e rural?".
Gente do Brasil inteiro fez pergunta.
Elenice, de São Paulo: "Qual o critério usado para identificar e separar o aprendizado do trabalho infantil, uma vez que a criança deve ter seus deveres?".
Antônia, do Pará, perguntou: "Quais medidas são adotadas pelo poder público para identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil?".
Eu acho que tudo isso foi respondido durante as exposições.
Vitória, do Maranhão: "Como garantir a legalidade das autuações fiscais de trabalho infantil doméstico em face da garantia de inviolabilidade do domicílio?".
Fênix, de São Paulo: "Como o Senado enfrentará o conflito entre interesses agropecuários e a erradicação real do trabalho infantil?" - pergunta complexa.
Gustavo, de Minas Gerais: "Como combater o trabalho infantil e auxiliar famílias que vivem em condições precárias e não possuem o mínimo para sobreviver?".
Eloize, do Rio Grande do Norte: "Que tipo de campanha pode ser feita para sensibilizar pessoas sobre a proibição do trabalho infantil?".
E a Letícia, aqui do Distrito Federal, comentou: "Proteger a infância é garantir o futuro. Debater o combate ao trabalho infantil é um compromisso de toda a sociedade".
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Eu fiz questão de registrar as perguntas que vieram pelo e-Cidadania, mas o Gabriel tem uma pergunta para te fazer, Dra. Christiane. O Gabriel está aqui à mesa com a gente.
Gabriel, pode ligar o microfone aí. Fale só seu nome e sua idade e pode fazer sua pergunta.
O SR. GABRIEL ÁDRYAN ALENCAR - Gabriel, 13 anos.
Eu queria perguntar qual a idade para começar a trabalhar no Jovem Aprendiz.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ele está querendo trabalhar, estão vendo?
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS (Para expor.) - E a gente apoia; na condição de aprendiz, tem totalmente o nosso apoio.
É a partir de 14 anos, Gabriel. Então, a partir de 14 anos, o adolescente já pode ingressar na condição de aprendiz. Como eu disse na minha fala, o contrato de aprendizagem tem características especiais que trazem maior proteção para o ingresso no mundo do trabalho para os adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Doutora.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Doutor.
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES (Para expor.) - Só quero abrir um parêntese: para ser aprendiz tem que estar na escola.
A SRA. CHRISTIANE AZEVEDO BARROS (Fora do microfone.) - Exatamente.
O SR. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES - Se não estiver na escola, aí não pode ser aprendiz.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Entenderam, crianças?
Bom, gente, enquanto a gente falava aqui - e estas delicadezas precisam ser registradas -, o pessoal da copa, que serve cafezinho e água, foi lá à Isabelle, chamou a Isabelle de Senadora e perguntou assim: "Senadora Isabelle, a senhora quer um cafezinho?". Ela disse: "Eu posso?". E ele: "É, você é Senadora hoje, você pode".
Isabelle, mostre para o Brasil como é que você tomou o seu cafezinho.
Gente, olhem como é que uma Senadora toma cafezinho! (Risos.) (Palmas.)
Senadora Isabelle, a senhora quer falar, quer fazer alguma pergunta sobre trabalho infantil? (Pausa.)
Não? Então, ela veio hoje só para tomar café e sorrir e abraçar, porque o sorriso dela encantou!
Nós vamos encerrar, mas, para a gente encerrar, eu preciso ser justa. A Ivanir da Paixão Santana, Diretora da Associação Viver, pediu dois minutos para a sua manifestação. Ela está aqui? (Pausa.)
Pode ser, Ivanir? (Pausa.)
Está bom.
A SRA. IVANIR DA PAIXÃO SANTANA - Alô? Estão me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim.
A SRA. IVANIR DA PAIXÃO SANTANA (Para expor.) - Primeiro, Senadora, gratidão. Muito obrigada por tudo, pelo que a senhora tem feito pelo Brasil, pelo que a senhora tem feito pelas instituições.
Agradeço também à Marisa Romão, que está sempre em contato conosco, nos atendendo sempre com muito carinho.
E aqui, gente, todo mundo recebeu palmas, vamos pedir uma salva de palmas para a Senadora. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada!
A SRA. IVANIR DA PAIXÃO SANTANA - Meu nome é Ivanir, eu solicitei dois minutos, eu sou bem rápida mesmo. Eu sou Diretora da Associação Viver.
E hoje nós tínhamos que estar aqui, porque nós estamos na Cidade Estrutural, ao lado do antigo lixão, na porta de entrada, hoje aterro sanitário. Nós começamos lá na década de 90, com um grupo de pessoas da Igreja Presbiteriana do Cruzeiro, que é a mantenedora daquele trabalho lá. E lá nós começamos com um trabalho chamado Peti, que - não sei se todos aqui sabem - é Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Por quê? Porque as mães e os pais iam para o lixão catar lixo, as crianças iam junto, e lá morriam muitas crianças. Nós começamos ali um trabalho com poucos irmãos da igreja, que é a mantenedora, para tirar as crianças do trabalho infantil. E hoje nós estamos lá há 29 anos, no contraturno escolar. As crianças chegam às 8h da manhã, tomam café, realizam todas as atividades: informática, esporte, futebol, caratê, judô, vôlei, informática, temos canto coral. E assim nós estamos lá há 29 anos combatendo, erradicando o trabalho infantil.
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Nós somos pioneiros, nós começamos lá... Lá não era Cidade Estrutural, era Vila Estrutural. Assim nós estamos lá, hoje nós tínhamos que estar aqui, Senadora, porque nós fazemos parte da erradicação do trabalho infantil.
Começamos como Peti. Se você chega lá hoje, nós estamos na cidade, no bairro oeste ali, as pessoas falam assim: "É o Peti! É o Peti!". Ainda tem essa referência, né?
Quero agradecer a vocês, que têm feito tanto por essas crianças, né? Eu sou voluntária lá, diretora voluntária, e, de tijolo em tijolo, com cada um de nós, a gente vai construindo, fazendo um futuro melhor para essas crianças. O trabalho é difícil, não é fácil, ele é árduo, mas, com pessoas como você e como a Senadora, que têm lutado pelo direito da criança e do adolescente, a gente vai conquistando, conseguindo e a gente vai mudando a história dessas crianças, né?
Muitos de nós não precisamos fazer isso, porque nós temos um conforto, temos uma vida, nunca precisamos trabalhar, mas nós temos que olhar para os nossos. É assim que a Bíblia diz.
Obrigada, Senadora; obrigada, Marisa; obrigada a toda a equipe aí da Senadora, tá? Parabéns por esta audiência, ela é importantíssima e nos fortalece. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Ivanir!
Eu quero aproveitar e cumprimentar todas as instituições da sociedade civil, Christiane, Dr. Roberto, que estão lá na ponta fazendo esse enfrentamento, porque os auditores, às vezes, não chegam nos lugares aonde vocês podem chegar. Aí eu quero cumprimentar todos vocês que estão nos assistindo. Parabéns pelo trabalho, especialmente instituições como o Cepai, que, no contraturno, ocupam esses meninos, para que ninguém os explore no contraturno escolar. A escola que tem orientado; então, esse é o enfrentamento de todos nós.
Então, que as instituições permaneçam firmes, e, se alguém estiver nos assistindo - não esqueçam - e souber de alguma ocorrência de trabalho infantil, não esqueçam de denunciar, Disque 100.
Raisa Lopes está aqui ainda? Raisa também pediu... Dois minutos, Raisa, para a gente encerrar. Nós estamos com o horário bem vencido, e as crianças precisam ir embora.
Ela é Conselheira Tutelar em Taguatinga, né?
A SRA. RAISA LOPES (Para expor.) - Isso, estou Conselheira Tutelar em Taguatinga, há dez anos. Queria parabenizar a nossa Senadora Damares, porque já estamos na caminhada lá de trás, da época que eu era do Fórum Colegiado Nacional, e ela era Ministra, uma grande Ministra para nós também. Agora, como Senadora, como bem diz ela, viu Gabriel e Isabelle, foi mentora dessas leis.
Eu queria falar da minha região, que é Taguatinga, aqui, no Distrito Federal. Eu vim representando o meu colegiado; a Tia Dani - como a gente chama, né? -, Conselheira Dani também, que também está conosco aqui. O sonho dela, ela acabou de externar, é ter um instituto para cuidar das crianças. Nesse projeto, desses dez anos, gente, eu posso falar para vocês: Taguatinga tem umas particularidades, exploração sexual, tem a questão do trabalho infantil. A gente combate muito lá a questão dos semáforos e dos supermercados, porque também tem o processo de mendicância do trabalho infantil lá, com essa exploração dos familiares, que é uma questão cultural, mas, como bem a colega colocou, há essa questão da educação.
Então, eu posso falar - porque eu já visitei o município mais inóspito do país, que foi Uiramutã, em Roraima - dessa questão dos povos originários, das questões tradicionais. Parabenizo a Damares pela filha, né?
Vamos combater também essa questão do trabalho infantil e pedir que continue essa parceria com os agentes fiscais do trabalho, dentro da questão do conselho tutelar, porque, no conselho tutelar, a gente recebe a denúncia e a gente encaminha paras o órgão de competência, como bem a Dra. Christiane falou, que é responsabilidade...
Às vezes, a gente recebe ao contrário: às vezes, a gente recebe a denúncia para a gente apurar um estabelecimento comercial, mas a gente não tem competência para tal.
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Mas quero agradecer também aos conselheiros, porque eu vi que o Gabriel é de Brazlândia... Em Brazlândia, os conselheiros tutelares, no dia 8 de junho, recentemente, fizeram uma atuação com a polícia militar, na qual desmantelaram um caso de um adolescente de 15 anos de idade, vítima de exploração sexual, vindo do Maranhão. Eu sou filha de maranhense, então, é uma realidade que eu conheço muito bem em Taguatinga - lá é Maranhão, Piauí e Bahia -, porque é a nossa maior cidade para receber. Taguatinga e Ceilândia é que recebem os nordestinos.
Então, quero agradecer essa parceria, com o terceiro setor também, porque o contraturno é muito importante para nós, gente. Muito importante para o conselho tutelar. Se não fosse o terceiro setor, se não fossem as instituições da sociedade civil fazendo o papel delas, o Estado não daria conta. Eu, como agente do Estado, não consigo.
Então, quero agradecer demais, porque a gente sabe que quatro anos é o horário integral, como bem a nossa representante do Ministério da Educação colocou, mas, depois desse horário... Eu, que sou mãe de uma filha de três anos de idade, se não fosse a creche no período integral, eu não teria como estar aqui, neste momento, com vocês.
Então, como mãe solo, como conselheira tutelar há mais de dez anos, quero agradecer demais por este momento, este fórum mesmo, e agradecer também às crianças, porque para mim... Assim, eu trabalho com elas, são meu público-alvo, criança e adolescente são o nosso público no conselho tutelar, e o Dia contra o Trabalho Infantil, depois da data do 18 de maio, é uma das mais importantes para nós.
Então, assim... Você vê: 8 de junho, uma menina de 15 anos, exploração sexual, com escravidão, em Brazlândia; dia 12 de junho, esse dia marcante.
Então, eu queria agradecer imensamente à sociedade civil e à nossa Senadora por esta Comissão do trabalho infantil, aos demais da Casa e ao nosso também representante do ministério, o Secretário, que hoje não está mais aqui.
Gratidão. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Raisa Lopes.
A gente aproveita e cumprimenta a todos os conselheiros tutelares do Brasil, esses guardiões, esses vigilantes, esses agentes tão importantes do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
E, para encerrar, por dois minutos, Jane Yunuri, Coordenadora do Instituto Mãos Solidárias.
Jane, obrigada por ter ficado até agora, viu?
A SRA. JANE YUNOKI (Fora do microfone.) - É Yunoki.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Y... Vou repetir: Yunoki. Yunoki.
A SRA. JANE YUNOKI (Para expor.) - Jane Yunoki. Eu sou a Coordenadora do polo de Brazlândia.
Nós temos seis serviços de convivência, e cada um atende a 200 crianças nas cidades-satélites Estrutural, Santa Maria, Itapoã I, Itapoã... Duas parcerias, Itapoã I e II... E Brazlândia. E Estrutural - também temos uma parceria lá.
Eu quero agradecer, Senadora, por esta oportunidade. Estou aqui representando a nossa Presidente, Juliana Alves, e nossa Cofundadora, Juliana Nunes, e venho aqui falar... Para quem não sabe, a nossa Senadora levou a robótica para Brazlândia, e, nisso (Palmas.)
já estamos lá, com o terceiro ano, caminhando agora para o quarto ano de parceria, através de uma emenda parlamentar. E ela não levou só a robótica; ela levou a criatividade, o lúdico, a transformação de vida para cada criança que está lá, em situação de vulnerabilidade social.
Então, quando a conselheira tutelar falou ali da situação que foi da adolescente, nós temos crianças... O maior público nosso... Brazlândia é uma cidade que é contornada por chácaras.
Então, nós fazemos esse atendimento a essas crianças. Elas têm até uma certa dificuldade de chegar até nós, porque não tem o transporte público, mas isso não impede. Nós atendemos essas crianças lá e prevenimos esse trabalho infantil. Por quê? Porque num período ela está na escola, no outro período está conosco e no outro período ela vai estar no conforto da casa dela.
Então, eu quero agradecê-la, Senadora, por você levar essa robótica. Eu acredito muito no trabalho do serviço de convivência, que é um serviço de excelência, mas com a emenda parlamentar teve uma grande transformação. Então, Senadora, muito obrigada.
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Muito obrigada a todos aqui. Obrigada, minhas crianças que estão aqui presentes conosco, que são só uma parcela dessas crianças. A gente queria trazer todo mundo, mas, como a gente não pôde, tem aqui nossos representantes: o Gabriel, que está na mesa, que eu escolhi porque, na robótica, ele se destaca. (Palmas.)
Eu acredito muito no potencial dele, e aproveito aqui para falar que, lá, em vez de ele estar trabalhando, ele está se capacitando para ser um ótimo trabalhador no futuro, porque, através dessa emenda que a nossa Senadora está trazendo aí, você vai ser um ótimo funcionário.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
A gente - eu só queria encerrar - tem sempre o encaminhamento nas nossas audiências públicas, doutores.
Com relação à lista das piores formas de trabalho infantil, nós vamos fazer um encaminhamento no sentido de contextualizar essa lista. A gente já falou muito sobre isto aqui hoje, sob uma ótica multicultural para as crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhas, ciganas, de comunidades tradicionais, visto que estão entre os trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança as atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, que são atividades comuns e corriqueiras para crianças e adolescentes desses segmentos. Eu destaco também os pescadores artesanais, as marisqueiras. Então, que esse olhar para essa lista tenha esse olhar multicultural.
Dessa forma, cumprida a finalidade da nossa audiência, quero dizer que o Senado Federal não se omitiu neste dia e que nós vamos estar vigilantes pela erradicação do trabalho infantil no Brasil, porque nós queremos todas as crianças felizes, doutor, todas as crianças na escola, todas as crianças brincando, todas as crianças alegres e, quando quiserem trabalhar e tiverem 14 anos, Gabriel, sendo aprendizes.
E está no Senado, o Estatuto do Aprendiz está aqui no Senado. Nós queremos votar logo. Está demorando porque existem interesses econômicos atrás dele. Tem um lobby - vocês não têm ideia - contra a aprovação do Estatuto do Aprendiz, mas a gente vai resolver isso. Vamos fazer essa entrega o mais rápido possível.
Desse modo, quero agradecer a todos os expositores que vieram, que participaram da audiência, à Secretaria, às instituições aqui presentes e, em especial, aos meninos e às meninas que vieram: a minha Senadora Isabelle, o meu Senador Gabriel... E, dessa forma, feliz, eu declaro...
Antes eu quero dizer uma coisa: tem muita gente querendo falar comigo; eu só vou atender uma senhora que veio do Sul, uma apóstola. Vou dar um abraço nela lá atrás e vou abraçar as crianças. Eu preciso sair imediatamente, porque eu tenho uma agenda às 14h. Então, só vou falar com a apóstola, tá?
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Desse modo, eu encerro esta reunião, declarando, feliz, que alcançamos o nosso objetivo.
Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada a reunião. (Palmas.)
(Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.)