O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 1º de julho de 2026, início do segundo semestre deste ano.

A Presidência comunica o recebimento, para conhecimento do Senado Federal, nos termos §5º do art. 222 da Constituição Federal, do Comunicado de Alteração do Controle Societário nº 8, de 2026, de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 21ª e 22ª Reuniões desta Comissão.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, sendo a pauta composta por um projeto de resolução do Senado e 40 projetos de decreto legislativo, totalizando 41 itens. Existem ainda dois requerimentos extrapauta.

Se não houver discordância do Plenário, votaremos em globo os itens terminativos, que exigem votação nominal.

Ao Senador Wellington Fagundes passo a palavra, para a leitura do seu requerimento.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador General Mourão e todos que nos assistem.

Eu quero aqui apresentar o requerimento.

Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa, em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no dia 3 de julho de 2026, em alusão aos 50 anos da promulgação da Lei Federal 6.346/76, que trata da implantação da Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo.

A história da logística brasileira confunde-se, nas últimas cinco décadas, com a idealização e a consolidação da Ferrovia Vicente Vuolo, ou simplesmente Ferronorte. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 312-A foi sancionado e transformado em Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, incluindo, no Plano Nacional de Viação, a ligação ferroviária Rubinéia-Aparecida do Taboado-Rondonópolis-Cuiabá, através da construção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná. Criada com o arrojo de integrar o Centro-Oeste aos principais portos do país, essa ferrovia completa 50 anos desde seus marcos iniciais de planejamento e mobilização institucional, colocando-se como espinha dorsal do escoamento da produção agrícola nacional.

A trajetória da Ferronorte é marcada por um complexo esforço técnico e político. Desde os primeiros estudos na década de 1970 até a concessão federal outorgada em 1988, a implantação da ferrovia exigiu a superação de desafios geográficos e econômicos monumentais. Os atos de autorização e as sucessivas renovações contratuais não foram meros trâmites burocráticos, mas decisões de Estado que viabilizaram a expansão dos trilhos rumo ao coração do Brasil, permitindo que o Estado de Mato Grosso alcançasse o patamar de maior produtor de grãos do Brasil. Já passamos hoje a Argentina em produção de soja, somos o maior produtor de carne bovina, e assim por diante, respondendo por 82% da produção nacional de algodão.

Então, a implementação da Ferronorte provocou uma redução drástica e estrutural nos custos logísticos, alterando permanentemente a viabilidade econômica do agronegócio em Mato Grosso. Ao substituir trajetos rodoviários exaustivos e onerosos pela eficiência de escala do modal ferroviário, a produção estadual adquiriu uma competitividade sem precedentes no mercado global. Esse decréscimo sistemático no chamado custo Brasil permitiu que as margens de lucro dos produtores fossem preservadas, garantindo assim que o estado se consolidasse como o epicentro da produção de grãos do país, mitigando os efeitos da grande distância geográfica em relação aos principais portos oceânicos.

A eficiência no escoamento da produção é materializada pela conexão estratégica e de alta performance entre o terminal de Rondonópolis e o Porto de Santos. Por isso, essa artéria logística transformou o sudeste mato-grossense em um centro de inteligência de transportes, permitindo que volumes massivos de commodities sejam movimentados com precisão cronométrica e segurança operacional. A integração fluida entre os trilhos e os terminais portuários não apenas otimizou o desempenho da balança comercial brasileira, mas também estabeleceu um padrão de excelência em infraestrutura que serve como baliza para o planejamento de novos corredores de exportação na América Latina.

Ademais, a ferrovia atuou como o principal vetor para a interiorização do desenvolvimento e a modernização socioeconômica das regiões beneficiadas por seu traçado. O advento dos trilhos não se limitou ao transporte de carga; ele funcionou como um catalisador para o surgimento de polos agroindustriais, atraindo investimentos vultosos em tecnologia, serviços e infraestrutura urbana.

A geração de emprego qualificado e o aumento da renda nos municípios do interior promoveram uma descentralização econômica vital, fortalecendo, assim, a economia regional e consolidando o direito ao desenvolvimento como pilar da cidadania para a população mato-grossense.

Por fim, é impossível narrar a epopeia da Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte) sem render o devido tributo a Francisco Vuolo. Parlamentar visionário e defensor intransigente do modal ferroviário, Vuolo foi o grande artífice político da causa. Sua atuação no Congresso Nacional e junto aos órgãos técnicos foi decisiva para que o projeto saísse do papel. Francisco Vuolo defendeu não apenas uma obra de infraestrutura, ele defendeu uma solução logística que garantisse a soberania econômica de Mato Grosso, deixando um legado de planejamento e dedicação que segue inspirando as políticas públicas de transporte no Brasil.

Diante da magnitude deste marco de 50 anos, propomos a realização desta audiência em conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo a transmissão conjunta da TV Senado e da TV Assembleia e de todos os órgãos de comunicação das duas Casas, representando, assim, um reconhecimento necessário a todos os profissionais, gestores e lideranças que transformaram o sonho dos trilhos na realidade pujante que sustenta a balança comercial brasileira.

Finalizo aqui dizendo que fui um grande parceiro do Vicente Vuolo em muitas audiências públicas que tivemos. Portanto a nossa homenagem é de coração, de alma.

Eu concluo então.

Sala das Comissões, 30 de junho de 2026, Senador Wellington Fagundes.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador Wellington, cumprimento V. Exa. por essa atividade a ser realizada.

Realmente o modal ferroviário é fundamental para o escoamento da nossa produção agrícola. Esperamos que a Ferrogrão, que é outro anseio do Estado de Mato Grosso, também possa ser construída. É uma deficiência que o meu estado, Rio Grande do Sul, que já foi um estado que teve uma grande importância no modal ferroviário e hoje se recente... Transportamos a nossa produção agrícola ainda em lombo de caminhão, e é uma realidade que o Brasil precisa voltar a enfrentar, a ter, no sentido de reduzir custos e, consequentemente, de melhorar a nossa competitividade.

A votação do requerimento será simbólica.

Em votação e requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Anuncio o item 1 da pauta.

Autoria: Senador Eduardo Gomes, este Senador, Senador Izalci, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senadora Damares Alves, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura e Senador Alessandro Vieira.

A relatoria é do Senador Efraim Filho.

Designo o Senador Wellington Fagundes como Relator ad hoc.

Senador Wellington, a palavra está com V. Exa.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria pedir autorização para me colocar também, colocar o meu nome como coautor dessa importante frente parlamentar, principalmente neste momento hoje em que o mundo está se digitalizando e o Brasil da mesma forma. Então, peço essa autorização e vou aqui ao relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Solicito à Mesa que acrescente o nome do Senador Wellington Fagundes.

Positivo, Senador Wellington. A palavra está com V. Exa.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Vem ao exame desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 38, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.

A proposição é composta por seis artigos.

O art. 1º institui a referida frente parlamentar.

O art. 2º esclarece que a frente parlamentar tem caráter suprapartidário e tem por finalidade promover o debate sobre temas relacionados à inteligência artificial, à proteção dos dados pessoais, segurança digital e seus impactos, entre outros.

No art. 3º fica estabelecido que a frente parlamentar terá estatuto próprio, a ser aprovado por seus membros.

O art. 4º determina que a frente parlamentar será integrada por Senadores e Deputados Federais que assinarem sua ata de instalação, bem como por outros que vierem posteriormente a aderir.

O art. 5º estabelece que o Senado Federal prestará colaboração às atividades da frente parlamentar.

Finalmente, o art. 6º estabelece que a resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

A justificação da proposta aponta para a necessidade de impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil, alinhando estratégias de crescimento econômico e a transformação digital do país, destacando ainda a urgência de um espaço, no Legislativo, que permita a articulação contínua entre os Poderes da República, especialistas, instituições acadêmicas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil.

Não foram apresentadas emendas à proposição, Sr. Presidente.

Análise.

Conforme art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar sobre assuntos atinentes à inovação tecnológica; à política nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática; à regulamentação, controle e questões éticas referentes ao desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática, bem como sobre assuntos correlatos. A iniciativa em comento, portanto, se inscreve no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado.

Embora não haja previsão explícita no Risf sobre a criação de frentes parlamentares, a instituição dessas entidades por meio de resolução do Senado Federal é prática observada há diversos anos. Essas frentes refletem a liberdade de organização política típica do Parlamento e têm por objetivo proporcionar fóruns para atuação conjunta dos Parlamentares em torno de temas de relevância para a sociedade brasileira.

Não há dúvida de que a inteligência artificial, a proteção de dados e a segurança digital são hoje temas de grande relevância no Brasil e no mundo, sendo o mérito da iniciativa inquestionável.

A proposição, ademais, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigida de acordo com a boa técnica.

Então, a emenda está aqui.

Sala da Comissão.

Presidente...

E como Relator ad hoc...

Parece-me que também foi pedida urgência por parte do Senador Efraim para ir direto ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Senador Wellington.

A matéria está em discussão.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar da importância dessa frente. No Mato Grosso, nós lá tivemos um problema seriíssimo de queimadas no Pantanal e criamos lá o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal. O nosso hoje Senador Astronauta Marcos Pontes lá esteve para instalá-lo e a atual Ministra já fez o concurso, a Luciana, e já está perfeitamente em funcionamento o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, porque eu coloquei recursos de emenda minha para comprar equipamento, laboratórios, veículos. Portanto, ciência e tecnologia são fundamentais para que a gente possa desenvolver as regiões do país.

A juventude hoje espera muito oportunidades. A juventude quer emprego de qualidade e, portanto, desenvolver todas as ações e o Parlamento ter essa iniciativa, com certeza, agregará à sociedade brasileira, ao Executivo e também a todas as alternativas nacionais e mundiais, às universidades, a todos os centros de ciência e tecnologia, para que a gente possa, através da frente, normatizar, fazer as leis e, claro, ainda mais buscar os caminhos melhores para que a ciência e a tecnologia verdadeiramente tenham um destino certo, já que temos também um Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Exatamente pelo nosso trabalho, esse fundo hoje não pode ser contingenciado. Então, as pesquisas, tudo isso depende extremamente da ciência e tecnologia e inovação também.

Então, eu agradeço, espero ter aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra, para discutir, o Senador Flávio Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero agradecer todo o apoio que V. Exa. está me dando também na Comissão e também enaltecer, como sempre faço, a sua figura para o cenário brasileiro e, particularmente, para o povo do Rio Grande do Sul, dizendo que tem que ter muito orgulho do Senador que os representa no Senado Federal - pessoa competente, capaz de escuta, de diálogo, de entendimento e de busca de convergências. Então, parabéns, Senador Mourão!

A exemplo do que o Senador Wellington Fagundes fez - a quem eu quero cumprimentar também -, eu também quero subscrever esse requerimento da criação da frente parlamentar mista, que é da mais alta importância, e concordar com o requerimento de urgência para que a criação dessa frente parlamentar possa ir, assim, com urgência para o Plenário, porque é um assunto que demanda urgência.

Obrigado, caro amigo, Senador Mourão.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.

Há na mesa o requerimento de urgência.

A votação será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 38, de 2025.

A matéria vai ao Plenário.

Anuncio o item 43, extrapauta.

O Requerimento nº 49, de 2026, é da autoria do Senador Flávio Arns, a quem passo a palavra para a leitura de seu requerimento.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Obrigado novamente, Senador Mourão.

É um requerimento para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da crise climática sobre as populações urbanas mais vulneráveis e a proposta de projeto intitulado - abro aspas - "Programa de Inteligência Térmica e Vigilância Ambiental em Periferias Brasileiras" - fecho aspas.

Proponho para a audiência os seguintes convidados: representante da coordenação do Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná; representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também; representante da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades; representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e representante do Ministério da Saúde.

Eu vou ler, V. Exa. permitindo, rapidamente a justificativa, porque é muito interessante; é a primeira vez, pelo menos da minha parte, que eu soube desses trabalhos que vêm sendo desenvolvidos.

Idealizado pelo Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná, em parceria com o Ministério das Cidades e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o programa estuda o impacto cumulativo das ondas de calor e poluição em comunidades vulneráveis localizadas em periferias, bem como a estruturação de um programa de inteligência térmica e vigilância ambiental em periferias brasileiras, como política pública de Estado voltada à justiça climática e salvaguarda de vidas.

A presente audiência visa discutir a proposta de um programa de escala nacional focado em inovação tecnológica, inteligência geoespacial e transição climática justa para as periferias brasileiras.

A iniciativa justifica-se pela premente urgência em saúde pública e resiliência urbana decorrente das mudanças climáticas no cenário nacional e pela necessidade urgente de dotar o Estado brasileiro de ferramentas tecnológicas avançadas e replicáveis para monitorar os impactos das ondas de calor e mudanças climáticas sobre as populações urbanas mais vulneráveis.

O propósito deste debate, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, é promover a avaliação técnica e a articulação institucional - por isso os vários ministérios - para converter esse arcabouço metodológico em um programa nacional de inteligência térmica e vigilância ambiental das periferias brasileiras. Busca-se, por meio desta inserção legislativa, desenhar caminhos para que universidades e centros de pesquisa de diferentes regiões do país possam replicar, de forma descentralizada, essa tecnologia social, atuando em estreita cooperação com as gestões municipais e agências governamentais na vanguarda de uma transição climática justa.

Inclusive, Senador Mourão, isso se aplica ao debate que aconteceu ontem, no Plenário do Senado Federal, em função da apresentação, pelo Senador Esperidião Amin, de uma proposta para que sejam avaliadas iniciativas importantes e para receber uma premiação ou um enaltecimento com importantes níveis diferentes para esse grande desafio das mudanças climáticas. Essa questão, o estudo de ondas de calor nas periferias mais vulneráveis, isso é tecnologia, é saúde, é meio ambiente, é Ministério das Cidades, que tem, inclusive, a Secretaria de Periferias.

Então, vamos reunir essas pessoas para que essa iniciativa possa, na verdade, ser debatida e replicada, se for o caso, em diversas, em várias regiões do Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador Flávio Arns, cumprimento V. Exa. pela ideia da realização dessa audiência pública. O uso efetivo das ferramentas de inteligência, inteligência de imagens, com visores termais, obviamente, nessa questão ambiental, é importantíssimo, porque, por meio dessas ferramentas, se podem antecipar as incertezas que vêm por aí. Então, é extremamente importante essa proposta que a V. Exa. está colocando.

A votação do requerimento será simbólica.

Em votação o requerimento.

Aprovado o requerimento.

Passemos agora à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados ao serviço de radiodifusão.

Itens de 2 a 41 da pauta.

Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 2 a 41 da pauta.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação, em globo, os projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão, itens 2 a 41 da pauta. A votação será nominal.

Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".

Solicito à Secretaria que abra o painel de votação.

As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Consulto se todas as Senadoras e Senadores já votaram.

Está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Ah, já encerrou? Encerrou pelo... Está bom.

Solicito à Secretaria da Mesa que seja apresentado o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Votaram 11: SIM, 10; NÃO, nenhum.

Nenhuma abstenção.

Estão aprovados os projetos, nos termos de seus respectivos pareceres.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

O.k.

Eu não sei se o Senador Esperidião Amin quer...

Senador Esperidião, a votação foi encerrada, todos os PDLs foram aprovados. Consulto V. Exa. se deseja fazer alguma manifestação sobre algum assunto de caráter geral.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É só para cumprimentá-lo pela diligência de sempre preservar as atividades da nossa Comissão. Quero cumprimentar também o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos e declaro encerrada a presente reunião.