Notas Taquigráficas

08/07/2026 - 9ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário	Texto com revisão

14:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de julho de 2026.
14:50 R	Como esta vai ser a última reunião deste semestre da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional, eu gostaria de aproveitar, enquanto a gente aguarda as nossas convidadas que virão presencialmente - nós já temos duas convidadas que vão participar de forma remota -, e fazer aqui um balanço, que acho importante deixar registrado, uma retrospectiva da Comissão para a gente, de certa forma, fazer uma prestação de contas do nosso trabalho aqui na Presidência da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, do Congresso Nacional. Daqui a pouco a gente começa a nossa reunião, depois teremos uma reunião deliberativa, uma audiência pública com o objetivo de debater o projeto de lei que tipifica o crime de misoginia - daqui a pouco a gente vai dar início a ela -, e eu gostaria de, fazendo esse balanço, registrar algumas presenças que considero importantes aqui com a gente. Primeiro, eu quero registrar a presença da Deputada Estadual Larissa Gaspar, que é Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Palmas.) Estou muito, muito feliz, Larissa, por você e a Eveline - que é assessora dela - estarem aqui conosco. Larissa é uma mulher de luta lá do nosso estado, da nossa cidade, e veio aqui prestigiar esta última reunião nossa, exatamente em um momento tão importante, que é o da discussão sobre essa qualificação do projeto da misoginia. Então, seja muito bem-vinda. Muito obrigada pela visita. E a gente sabe... A gente ama o Brasil inteiro, mas a gente sempre tem um tratamento aconchegante para os nossos conterrâneos aqui na nossa Câmara e no nosso Senado. Bom, eu queria resgatar aqui que este último período se revela pela expressiva aceleração legislativa e institucional, a partir dos assuntos que, inclusive, foram debatidos nesta Comissão, aliados com as pautas prioritárias do Legislativo e a presença assídua do Executivo e do Judiciário. Gostaria de ressaltar - temos aqui a representante do Ministério das Mulheres, que tem estado conosco, e faço questão de ressaltar - que o Ministério das Mulheres esteve conosco desde o primeiro momento em que esta Comissão foi instalada, com participação efetiva, inclusive muitas vezes com as próprias Ministras: a Secretária-Executiva e a Ministra titular, a nossa Ministra Márcia. E essa tem sido uma parceria muito importante não só aqui para o Legislativo, mas eu tenho participado... Inclusive, recentemente, eu participei da abertura e fui palestrante em um seminário sobre a questão dos dados efetivos, dados os mais diversos, inclusive culminando - vi agora - com a criação de um observatório nacional, que é uma iniciativa de juntar todas essas experiências, esses monitoramentos do Ministério das Mulheres. Então, eu quero agradecer, parabenizar e dizer que nós estamos sentindo na própria pele, como mulheres (Palmas.) , independentemente de estar no Legislativo, sentindo a presença de um ministério que foi devastado no Governo anterior, e a gente sabe disso. Eu, como já fui do Executivo por alguns anos, sei o quanto destruir é rápido e fácil, mas construir é difícil e demorado. Então, é um processo de reconstrução, e mesmo assim eu acho que nós caminhamos bem. Em três anos, a gente já começa a sentir, de forma muito concreta, as políticas públicas voltando em relação às mulheres brasileiras.
14:54 R	Esta Comissão, desde a sua instalação, definiu como eixo de atuação prioritário para este período uma agenda voltada para a ampliação dos direitos e da proteção de mulheres e meninas, tendo como principal foco: o combate ao feminicídio - tivemos a realização de sessões dedicadas a discutir as estatísticas crescentes e a efetiva aplicação da Lei do Feminicídio -; o enfrentamento à violência sexual, com a aprovação de requerimentos e audiências focadas nessa proteção; a violência econômica e os impactos trabalhistas - inclusive, tivemos a oportunidade de fazer essa discussão antes mesmo da aprovação do projeto da escala 6x1, ou seja, o impacto disso na vida das mulheres foi uma discussão extremamente rica e importante aqui nesta Comissão -; a questão da violência política, com a formulação de medidas e debates contínuos para proteger a atuação e a integridade das mulheres nos espaços de poder; o combate à violência de gênero no ambiente político e nas eleições, tendo em vista que essas eleições prometem ser eleições muito complicadas, porque nós também estamos num processo de regulamentação do marco regulatório da inteligência artificial - inclusive, eu faço parte dessa Comissão -; a questão da prevenção nas escolas, ou seja, o programa de gênero e masculinidades dentro do ambiente escolar; a saúde mental e o Sistema Único de Saúde, com a discussão sobre o acesso à saúde mental e ao atendimento integral às vítimas na rede pública. É importante dizer que nós promovemos aqui vários debates, o que a gente tem chamado de uma espécie de laboratório de diagnóstico do Congresso. Por quê? Porque as pautas que estão acontecendo nesta Comissão estão alinhadas com as pautas que estão acontecendo nos Plenários das Casas. Isso tem sido muito interessante, porque nós temos de fato a presença do Legislativo, do Executivo, e temos aqui tido a participação de forma efetiva do Judiciário, ou seja, nas diversas instâncias, inclusive do Distrito Federal. O grande diferencial, como eu venho falando, desde que se desenhou também o Pacto Nacional contra o Feminicídio, foi essa quebra de isolamento do Poder Legislativo como, normalmente, o palco central desse debate e dessa denúncia. As atas e convites da Comissão da Mulher demonstram que as audiências públicas têm tido a presença assídua de autoridades dos outros dois Poderes, refletindo uma articulação interinstitucional. Quero ressaltar, inclusive, Larissa, que, quando eu voltei daquela audiência pública, promovida por você e pelo Ministério das Mulheres, lá na Assembleia Legislativa, eu dei um informe de que nós estávamos lançando também lá no Ceará o Pacto contra o Feminicídio. E tivemos, inclusive, a presença da Primeira-Dama da República, na semana passada, que também teve o objetivo de fazer isso no Palácio do Planalto. Quero ressaltar - acho que não posso deixar passar, porque, como eu falei da primeira vez no Palácio do Planalto, vou ter que falar novamente - que eu fui lá, a pedido da Deputada Jack Rocha, que é Procuradora das Mulheres na Câmara Federal. Ela pediu para que eu fosse representando as mulheres da Câmara Federal e representando o Congresso Nacional, por ser Presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher. E, assim, a pedido dela, eu fui, e quero registrar novamente que a Presidência da Comissão não foi citada sequer pelo cerimonial da Casa, cabendo aos agentes, ao Governador e ao Prefeito da cidade falar sobre... Não é nem sobre a Comissão, porque eles nem sabiam, mas eu quero ressaltar, porque a gente não pode estar discutindo violência contra a mulher, violência política, etc. e tal, e não fazer o dever de casa. Então, eu gostaria de ressaltar que não fui lá isoladamente; eu estava lá representando a Casa. E foi bem diferente, no Rio Grande do Norte, em seguida, em que a gente acompanhou... Quando essa Comissão que foi lá conosco foi para o Rio Grande do Norte, foi bem diferente. Inclusive, a Deputada Natália Bonavides, que estava representando da mesma forma a Câmara Federal, não só foi citada, como também teve espaço no palco, e ela também teve direito a fala. Eu gostaria de ressaltar isso, porque muitas vezes a gente não entende. Por exemplo, eu não entendo como é que, numa discussão sobre os cem anos de feminicídios, em que eu estava presente, não estava a fala da Ministra das Mulheres. Então, tem coisas que a gente precisa dizer e fazer do jeito que a gente acha que deve ser feito. Eu penso que o Palácio tocar... Eu acho que é uma honra para todos nós da República o Palácio do Planalto tocar a campanha, mas eu acho que isso é parte central, é a espinha dorsal do trabalho que o Ministério das Mulheres vem fazendo.
14:58 R	Portanto, eu quero deixar isso de forma respeitosamente clara, porém, não posso deixar de registrar porque não é a primeira vez que acontece essa invisibilização da Comissão - que não é da Câmara, é do Congresso Nacional -, e aqui, nesta Casa, é a Comissão que monitora todo o diagnóstico, os dados do feminicídio pelo Legislativo. Então eu acho que tem que ter direito a fala, tem que ter direito a voz, e se não tiver direito a voz, pelo menos o registro é muito importante que seja feito, independentemente de ser eu Presidente ou de qualquer outra mulher que esteja presidindo esta Casa. Porque a violência não começa de uma hora para a outra, não, ela vai se escalonando, e se a gente se cala nos primeiros momentos a gente sabe que a tendência é a invisibilização e, consequentemente, mais violência que acaba que a gente sofre. Então eu gostaria de fazer esse registro aqui. Aqui eu posso falar, então está dado o recado. Bom, além disso, o papel do Poder Executivo - que eu já tenho destacado -, representante dos Ministérios, em especial dos das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, além de gestores de segurança pública estaduais que participaram ativamente fornecendo dados reais de inteligência. Ou seja, o Executivo tem comparecido aqui não apenas para prestar contas, mas para calibrar a aplicabilidade das leis que este Congresso tem feito. A nossa Ministra Márcia Lopes é a mais entusiasta dessa discussão, toda vez que ela me encontra ela pergunta sobre o projeto de qualificação da misoginia, ou seja, você vê o tempo inteiro uma presença constante, permanente do Ministério nessas discussões. Além disso, mais do que uma coincidência de temas, tentamos planejar uma engrenagem coordenada entre os gargalos estruturais e as falhas de proteção identificadas nas nossas audiências. Nós tivemos nove reuniões, aprovamos cerca de 40 requerimentos, realizando audiências sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio; escala 6x1 e a jornada exaustiva como forma de violência estrutural e econômica; violência multidimensional contra mulheres negras e indígenas; interseccionalidade, trabalho e dignidade; violência econômica e autonomia financeira; violência sexual contra crianças e adolescentes e o estupro de vulneráveis; a proteção integral da infância e adolescência no Brasil; como também hoje nós vamos discutir a lei da misoginia. Também aprovamos algumas notas de repúdio, por exemplo, à relativização do estupro de vulneráveis em defesa da proteção de crianças e adolescentes, como foi o caso de Minas Gerais, de absolvição de um homem de 35 anos vivendo com uma menina e que foi considerado uma relação marital; também requerimentos relacionados a onda de conteúdos digitais que incitam o ódio, vídeos sobre como cometer feminicídio - inclusive, nós também trouxemos essa discussão para cá - numa universidade, onde jovens estavam fazendo listas em relação às mulheres e às meninas da própria universidade, enviamos essa moção de repúdio. Pedimos informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, realizamos um seminário de rede de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas e estamos aqui no debate sobre programa de gênero e masculinidade nas escolas, debate sobre o uso da IA para a prevenção e combate aos crimes em ambiente digital contra meninas e mulheres, e debate sobre a lei de enfrentamento à violência política de gênero e o voto feminino. Bom, gente, eu queria aproveitar o tempo para fazer rapidamente essa... Porque foi pouco tempo, mas a gente já caminhou um bocado nas nossas discussões.
15:02 R	Bom, então vamos lá. Também queria registrar a presença do Levante Mulheres Vivas. Cadê o Levante Mulheres Vivas? Muito bem, gente! (Palmas.) Obrigada pela presença de vocês. É uma honra estar aqui as recebendo. Essas mulheres têm muito ajudado na luta pela aprovação do PL da misoginia. Estivemos com elas ontem no nosso gabinete - elas estiveram no nosso gabinete ontem. E, depois, a gente vai passar a palavra, durante o nosso debate, para que o grupo também possa fazer uma saudação aqui. Muito obrigada pela presença. Então vamos lá. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o projeto de lei que tipifica o crime de misoginia, em atenção ao Requerimento 26, de 2026, da CMCVM, que é de minha autoria. E eu convido, para tomar lugar à mesa, a nossa querida Soraia da Rosa Mendes, que é Advogada Criminalista e veio aqui participar do nosso debate. Seja muito bem-vinda e muito obrigada. (Palmas.) (Pausa.) Parei aqui, para dar uns beijinhos na Soraia, porque eu digo aqui - viu, Larissa? - que a gente, além de tudo, tem afetos. Aqui a gente gosta de demonstrar os afetos devidos. E também vão participar, por videoconferência, as seguintes convidadas: a Sandrali de Campos Bueno, que é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e já tem participado aqui conosco destas audiências; a nossa querida Lola Aronovich, Professora e Pesquisadora da Universidade Federal de Ceará. A Lola, inclusive, é a Professora que inspirou a lei que... A gente tinha uma lei de minha autoria, aprovada em 2016. Essa lei está com dez anos, e, inclusive, eu acho que é importante que seja dito isto, é a primeira vez que aparece na legislação brasileira o termo misoginia, que ainda não era qualificado como esse crime que nós estamos, inclusive, empenhadas em aprovar... A gente conseguiu, em 2016 - eu tinha recém-chegado a esta Casa -, aprovar um projeto de lei que a gente chama de Lei Lola, prevendo que a Polícia Federal investigue os crimes de misoginia no ambiente digital, no ambiente da internet. Inclusive, foi uma sugestão da nossa Consultora Mila Dumaresq, que a fez naquele momento, inclusive, baseado na experiência da Lola. A Lola era acusada pelos masculinistas sistematicamente, vivia sendo ameaçada de morte e ameaçada de perseguição, o marido era ameaçado de morte; diziam que iriam matar o marido dela, que iriam estuprar a mãe dela, enfim. Ela conta a história, e essa história nos sensibilizou muito, porque ela procurava a polícia civil, e a polícia civil dizia que não era com eles; procurava a polícia militar, e a polícia militar dizia que não era com eles também. E, aí, precisaram fazer um perfil da Lola, um perfil que se passava por ela, dizendo que, se uma mulher grávida descobrisse que ia ser um menino, deveria abortar. Foram coisas absurdas que começaram a falar em nome dela. Foi quando esse perfil falso apareceu que ela foi convocada, já como acusada, para poder prestar depoimento na polícia. Então, isso foi muito emblemático, porque não tinha previsão, pela legislação, de quem ia investigar esse crime, digamos assim, no ambiente digital. E, aí, a gente conseguiu, exatamente, ter misoginia na Lei Lola; e a Lola vai participar conosco aqui por videoconferência. E a Marlise Matos, que é Professora e Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher (NEPeM). Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e das interessadas, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da 0800 0612211.
15:06 R	O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas expositoras. (Pausa.) Eu vou, agora, já montando o resto da mesa, porque nossas convidadas todas estão aqui, então, eu queria chamar aqui a nossa querida Eutália Barbosa, que é a Ministra Substituta do Ministério das Mulheres. Seja muito bem-vinda, Eutália! Mais uma vez, você aqui conosco. Muito obrigada. (Palmas.) Gostaria também de chamar a Estela Bezerra, que é Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres. Seja bem-vinda, Estela! (Palmas.) E a Sheila de Carvalho, que é Secretária Nacional de Acesso à Justiça - eita, que é só mulher forte aqui! Seja bem-vinda! (Palmas.) Bom, gente, então, a gente vai ter o reloginho ali, está bem ali! Ele é enlouquecido. Quando dá a hora, ele começa a apitar. Não sou eu, é o relógio, só para todo mundo saber. (Risos.) Mas a gente vai fazer um bom debate aqui. A gente está com uma presença muito significativa de mulheres. E aí, assim que terminar a mesa, eu vou passar aqui para a turma do Levante de Mulheres, está certo? Para vocês também fazerem o uso da palavra, tá? Como parte do debate. Então, vamos começar. Com a palavra, a nossa querida Eutália Barbosa, Ministra Substituta do Ministério das Mulheres. Em seguida, depois a gente segue com quem está participando de forma remota. A SRA. EUTÁLIA BARBOSA (Para expor.) - Boa tarde para todas as pessoas aqui presentes. É uma satisfação muito grande - viu, Deputada Luizianne? -, nossa companheira, amiga de longas datas. A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Eu vou quebrar o protocolo para dizer... Olhe aqui! Tinha que dizer aqui, gente! É só para dizer que a nossa Ministra Márcia Lopes está acompanhando pelo YouTube. Acabou de me avisar aqui. Obrigada, Márcia. Ela está atenta, está atenta! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Eutália Barbosa) - Então, eu vou dar presente para ela, viu? (Risos.) Dizer que nós estamos presentes. Bom, primeiro, quero agradecer a disponibilidade aqui e o convite para o nosso ministério por estar participando aqui desta audiência, obviamente com um tema que nos envolve absolutamente, de interesse de todas as mulheres do Brasil e também de todas as mulheres do mundo. A gente, ao pautar no Congresso Nacional a criminalização ou a responsabilização relacionada à questão da misoginia, na verdade, nós estamos vivendo um momento histórico muito, muito importante e nós precisamos estar atentas, fortes e mobilizadas para que essa pauta, de fato, tenha a continuidade necessária. Então, quero agradecer, em nome da nossa Ministra Márcia Lopes. Ela não está aqui no Brasil; está cumprindo uma missão, uma agenda internacional representando o Governo do Brasil, o Governo Federal. E eu estou aqui na condição de substituta da nossa Ministra.
15:10 R	Mas quero dizer que a minha vinda aqui é, de fato, para fazer uma abertura, para falar dessa importância, mas quem vai ser a conteudista aqui, de fato, é a nossa Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência, que é preparadíssima para isso, inclusive é quem, de fato, é responsável pela pauta da violência no nosso ministério. Mas, obviamente, eu não poderia deixar de vir aqui, participar desta abertura e falar da importância desse debate. É o seguinte: nós estamos, Deputada... Gente, desculpe, mas eu... Quero cumprimentar aqui. Acho que eu fiquei tão emocionada porque eu já fui a primeira a falar, né? Mas quero cumprimentar a nossa Secretária Nacional Sheila de Carvalho, nossa parceira lá do Ministério da Justiça. (Palmas.) Quero cumprimentar a Soraia, que está representando aqui... Juristas? A SRA. SORAIA DA ROSA MENDES (Fora do microfone.) - Não. Eu sou eu mesma. A SRA. EUTÁLIA BARBOSA - Ah, você é você? Não, mas tudo bem... (Risos.) ... é uma advogada criminalista. Então, certamente, vai estar trazendo aqui... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. EUTÁLIA BARBOSA - Então, quero cumprimentá-la. É um prazer estar aqui nesta mesa. Quero cumprimentar a nossa Deputada Luizianne Lins, que é uma militante, uma parceira e uma mulher incrível, que milita nessa pauta já há muito tempo. Então, está no lugar certo, na hora certa, do jeito certo, inclusive. Quero cumprimentar a nossa Secretária Nacional Estela Bezerra, que é a nossa representante exclusiva dessa pauta, que, lá dentro do nosso ministério, nos representa muito bem e tem se colocado aí neste debate em todos os espaços, né, Estela? Está aqui até cansada. Nossa Secretária está num rojão grande aí. Quero cumprimentar a nossa Secretária Sandra Kennedy, que é a Secretária Nacional de Articulação, interfederativa, intersetorial; todas as pessoas aqui presentes nesta audiência; todas as mulheres e os homens também que estão aqui, porque, como diz o Presidente Lula, a gente precisa também trazer... Não, não trazer os homens, né? Eu vou falar uma palavra aqui, e os homens não se sintam mal com a minha fala, mas a gente precisa responsabilizar os homens nessa luta do enfrentamento à violência contra a mulher, porque o próprio Presidente já disse: "A violência contra a mulher não é um problema das mulheres; é um problema dos homens e da sociedade". Então nós precisamos que essa responsabilização esteja colocada também no âmbito da prevenção e da luta pela eliminação desse fenômeno, que não é exclusivo do Brasil. Ele é um fenômeno global, que a gente precisa enfrentar enquanto sociedade, numa perspectiva civilizatória mesmo, porque uma sociedade que tem a violência contra a mulher pautada na lógica do ódio às mulheres não é uma sociedade democrática, não é uma sociedade emancipada, fere a nossa soberania, enfim, fere todos os preceitos fundamentais da construção de uma sociedade que, de fato, seja boa para se viver, né? Então, dito isso, quero dizer que o nosso ministério tem contribuído muitíssimo para que mais esse passo importante seja dado no nosso país. A gente tem feito diálogos aí com vários setores, inclusive também com o Parlamento - né, Estela? -, fazendo este debate para dentro do Governo. Quero dizer que o nosso Governo tem total, total, total apoio à aprovação desse PL, dessa lei.
15:14 R	Falo aqui também... Sei que a Secretária Sheila e a Secretária Estela estão aqui junto comigo nessa afirmação de que nós estamos atuando muito fortemente para que essa lei seja aprovada, e que a gente, de fato, caminhe para mais essa regulação importante no enfrentamento à violência contra a mulher. A misoginia é o elemento fundante mesmo de todo o processo de violação dos direitos na perspectiva da violência de gênero. Nós temos legislações avançadíssimas, óbvio, a gente participa de debates internacionais, e o Brasil é elogiado pelo conjunto de legislações que existem, a gente vai falar da Lei Maria da Penha, a gente vai falar da Lei do Feminicídio, a gente vai falar de tantas outras legislações, que, inclusive, nos últimos tempos, a gente tem avançado bastante, mas é como se faltasse o fundamental: criminalizar o que leva, o que motiva a violência contra a mulher. Tem a Lei do Feminicídio, você vai punir aquele que matou uma mulher pelo fato de ela ser mulher, mas o que motivou? E aí não vamos falar de motivo no sentido de dizer por que matou? Existe um motivo específico, que é o ódio às mulheres, e o ódio às mulheres é a misoginia. Então se você não criminaliza, você vai ficar atuando no efeito, na consequência e você não criminaliza o que é a raiz do problema. Então nós defendemos intransigentemente que a misoginia seja criminalizada no nosso país, nós acreditamos neste Congresso Nacional, afinal de contas nós estamos aqui dentro dele agora nesta audiência, e esperamos que ele esteja maduro e consciente para entender que esse é, sim, um clamor da sociedade brasileira e, sobretudo, das mulheres. Acho que essa é a principal questão que nós precisamos colocar aqui: não se trata de um interesse ideológico, de um interesse de um grupo específico, de um interesse de Governo somente, nós precisamos dizer que essa iniciativa, esse avanço, é um clamor da sociedade. Nós temos que dizer isso e nós temos que deixar isso explícito, e esta audiência ela é fundamental para isso. Acredito que aqui tenha pessoas de vários segmentos, de várias representações, nós não estamos aqui falando para nós mesmas, até porque isso está sendo transmitido. Então a primeira coisa é dizer isto: não é uma lei que alguém está militando ou que é um interesse parcial, ela precisa ser aprovada porque é uma lei de interesse das mulheres do Brasil. Ainda que tenha confusões, ainda que tenha tentativas de distorcer o conteúdo, o que, de fato, nós estamos aguardando que o Congresso Nacional legisle, ainda que exista isso, nós temos que falar em alto e bom som e de forma que toda a sociedade consiga compreender. Ontem eu ouvi de alguém dizer assim: "Mas misoginia ainda não é um termo popularizado, você não consegue...", fazendo um paralelo ali com a escala 6x1, o que você... Desculpa. Que você chegue em qualquer... Nossa! (Risos.)
15:18 R	Que você chegue... Que você chegue a qualquer lugar, esteja ali, e todo mundo está falando sobre isso. Então, eu acho que a gente tem que ter essa tarefa de popularizar, de fato, o que significa esse termo e a grandiosidade disso para a vida das mulheres. Então nós temos que fazer essa tarefa; nós temos que chegar, popularizar e dizer isso. O problema é que a gente tem um tempo curto. Nós estamos defendendo, como Governo, nós estamos articulando, conversando, acreditando que vai acontecer e que essa proposta seja colocada em votação ainda, no máximo, na próxima semana, porque, se entrar no recesso legislativo, aí acho que vai ser uma derrota para nós. Então, acho que a mensagem que nós temos para dizer aqui são três coisas: dizer que é de total interesse do Governo que essa lei seja aprovada; dizer que ela não é de interesse somente do Governo ou de uma parcela do Congresso Nacional, ela é de interesse do povo brasileiro, das mulheres do Brasil, para a gente enfrentar, de fato, a raiz desse fenômeno tão cruel para a vida das mulheres; e, por fim, dizer que a gente precisa construir esse consenso, mas também expressar para o Congresso Nacional que existem representações de vários segmentos que estão fazendo essa defesa. Então, eu acho que esta audiência pública precisa sair com esse resultado aqui, para que, de fato, o PL da misoginia seja colocado em pauta na próxima semana. É óbvio que eu acho que todo mundo aqui está acompanhando qual é o estágio dele. Acho que a Deputada, antes de eu chegar, deve ter colocado isso aqui, que ele está na Câmara Federal, e existe uma Comissão Especial que está tratando disso. Tem consensos em algumas mínimas alterações. A Deputada Tabata Amaral ontem fez uma reunião conosco e colocou ponto a ponto, falando que algumas alterações que estão lá não ferem o que é o texto original. E a tentativa é que ele não precise seguir outro rito que não seja a votação no Plenário da Câmara Federal. Então nós estamos torcendo por isso, trabalhando para isso e esperando que, de fato, a gente tenha uma grande vitória para as mulheres do Brasil, mas também para toda a sociedade brasileira, e que esse projeto seja aprovado na semana que vem. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Quero agradecer à nossa querida Eutália. É importante sempre, aqui, a presença do ministério, e a gente sabe que esse empenho tem sido muito efetivo. Só para a gente lembrar, quando teve a discussão sobre a questão da lei do feminicídio, era a mesma confusão; era uma palavra que não estava introjetada no nosso cotidiano - não estava introjetada. Foi um deus nos acuda! Lembro-me aqui de que, inclusive, tinha gente progressista que era contra essa questão - lembro-me demais disso. A SRA. EUTÁLIA BARBOSA (Fora do microfone.) - Por causa do termo...
15:22 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - A história do feminicídio. E eu também lembro - porque eu fiquei como Relatora desta Comissão por uns seis anos, assim que eu cheguei na Câmara - que a gente solicitava, a Comissão solicitava, para efeito de fazer o relatório, os feminicídios que estavam acontecendo estado por estado das secretarias de segurança pública. E a gente não recebia. Ou quando recebia era... Ou seja, até entrar no ritmo disso, de fato, ser qualificado, são dez anos nesse processo. Para que as Secretarias de Segurança Pública, mesmo com a legislação, elas enfrentem a qualificação, porque normalmente os delegados são homens, e eles colocam tudo no mesmo campo do feminicídio - ou colocavam, né? Agora é uma realidade concreta. Hoje, você tem, de fato, tipificado, e, por isso mesmo, é só uma questão de tempo as secretarias mandarem. Mesmo assim, observando aqui os dados - eu dei uma olhada nos dados -, a gente ainda vê uma diferença significativa do número de mortes de mulheres, nem todas associadas necessariamente ao feminicídio, mas em relação à questão do feminicídio. Ainda vemos subnotificação, assim como também subnotificação em relação à população LGBTQIA+. Fiquei impressionada, porque o movimento tem um diagnóstico e é muito diferente dos diagnósticos governamentais. Isso significa também - que é um projeto de lei nosso que tramita na Câmara - que há a questão da LGBTfobia como motivo de qualificação, porque a gente ainda vê uma discrepância enorme exatamente porque falta a qualificação. Então, só colaborando, Eutália, na questão da misoginia, esse estranhamento é o estranhamento de tudo que é novo para a gente, para a sociedade, inclusive, mas que é necessário, e, daqui a pouco, nós vamos estar com isso incorporado no nosso cotidiano, até para que mais pessoas entendam o que é, porque as palavras precisam se popularizar, e, para se popularizar, elas precisam, de fato, estar na boca das pessoas. Bom, então, vamos agora ouvir a nossa querida Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a Estela Bezerra, que vai fazer uso da palavra neste momento. A SRA. ESTELA BEZERRA (Para expor.) - Boa tarde, é um prazer enorme estar aqui. Gostaria de parabenizar a Casa, parabenizar a Luizianne pela iniciativa e por estar à frente desta Comissão Mista. Eu tive a oportunidade de ser Secretária de Políticas para as Mulheres em João Pessoa no período de 2005 a 2012, mesmo período que você era - me permita chamar assim - Prefeita de Fortaleza. Eu vi as iniciativas de estruturar Fortaleza e posicionar a capital no enfrentamento à violência contra as mulheres, criando centros de referência, organizando o sistema e os serviços de saúde, e trabalhamos muito fortemente para que o Nordeste, como um todo, se posicionasse naquele período entre 2005 e 2012, em que nós tínhamos governos que colocaram esse tema como central na vida pública. Quero cumprimentar também a nossa Secretária-Executiva, que está na condição de Ministra da Mulher, Eutália Barbosa, que acaba de se pronunciar; a nossa companheira Sheila de Carvalho, que é Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, que é um grande parceiro no posicionamento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher; a Sandrali de Campos Bueno, Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Lola Aronovich, Professora e Pesquisadora da Universidade Federal do Ceará - eu acho que nós já nos encontramos recentemente...
15:26 R	A SRA. EUTÁLIA BARBOSA (Fora do microfone.) - Não, ela é a Soraia. A SRA. ESTELA BEZERRA - ... e Soraia Rosa Mendes, Advogada Criminalista. Nós compartilhamos uma mesa e viajamos juntas, sem saber que estávamos indo para o mesmo evento. Quero cumprimentar aqui também todas as mulheres aqui presentes, na figura da nossa Secretária Nacional de Articulação Política, Sandra Kennedy. Eu acho que esse tema é um dos mais graves do momento, esse tema muito bem colocado pela Secretária Eutália e reforçado pela nossa Presidenta da mesa. Nós temos aqui um desafio muito grande. É muito difícil a gente enfrentar determinadas questões que são muito arraigadas na nossa cultura. Foi difícil para o Brasil se reconhecer racista e criar legislações de políticas afirmativas, mas os indicadores nos forçaram a ver a realidade; e o Brasil é um país de uma tradição de solidariedade, que tem muitas contradições, mas o Brasil é um país que nasceu e se constitui como uma democracia que luta permanentemente para a justiça social e para a inclusão. Na prática e no cotidiano, o povo brasileiro não gosta de sofrimento e não gosta de perversão; e o que acontece hoje com as mulheres no Brasil é sofrimento e perversão na escala da violência, que é aquela violência de gênero, que na maior parte das vezes acontece dentro de casa. E qual é o desafio posto para a nossa sociedade e para esta Casa, que é o coração da democracia do país? Obrigada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ESTELA BEZERRA - Compreendo muito. ... que é o coração da democracia do país? É a possibilidade de esta Casa construir um pacto social, porque a legislação é a expressão do pacto social, em que as mulheres não sejam sacrificadas e em que os homens não sejam nutridos de um ódio e de uma atitude de execução das mulheres. No ano passado, nós tivemos 1.568 reconhecimentos de feminicídio; não é que houve 1.568 feminicídios, não. Foram 1.568 tipificados e reconhecidos como feminicídios. Grande parte deles ocorreram e aconteceram na frente dos filhos dessas mulheres. Recentemente, a gente assistiu - e aí é uma coisa que constrange completamente a gente - a uma mulher que é morta por feminicídio e é encontrada com um filho ainda amamentando no seu seio. É essa a imagem que nós não queremos ter no imaginário do povo brasileiro, nem de homens, nem de mulheres. A misoginia é uma palavra que parece estranha - a gente herda a palavra do grego, como muitas outras -, e ela vai sintetizar ódio às mulheres, mas nós não estamos falando de sentimento, não; nós estamos falando de atitudes, nós estamos falando de situações como essa, situações em que um homem se sente à vontade em chegar a um trânsito de bicicleta, retirar a mulher da direção, uma mulher com quem ele teve uma relação afetiva, e espancá-la com o capacete. É disso que nós estamos falando, dessa naturalização, desse impulso e dessa fomentação - é fomentado o crime de ódio.
15:30 R	Em 2017, o Brasil ficou ouvindo, pelas redes sociais e, principalmente, pelos meios de comunicação, a palavra misoginia. Isso porque Silvio Santos - na época, vivo - teve a capacidade de falar, em rede nacional, no Troféu Imprensa, que a jornalista Sherazade - que é até paraibana, uma mulher jovem - deveria se restringir a ler o teleprompter e doar a voz e a beleza dela. Foi a primeira vez que nós tivemos... O Ministério do Trabalho foi lá, criminalizou e fez com que o SBT pagasse 500 mil a Sherazade pelo crime de misoginia. É o primeiro momento em que a gente vê esse crime ser falado abertamente. Depois disso, em 2018, a gente teve um avanço. A misoginia entra nos nossos códigos legais. Esta Casa consegue fazer com que a Polícia Federal passe a ser responsável pela investigação de crimes de ódio e de misoginia cometidos pelas redes sociais. Então, hoje, aqui, eu chamo a atenção de quem está nos acompanhando: nós estamos fazendo um esforço enorme para salvar a vida das mulheres. Esta Casa tem produzido legislações importantes para esse enfrentamento, mas é como se a gente estivesse tratando apenas o sintoma. Nós não estamos tratando da doença sistêmica, que é o machismo profundo, arraigado, e a nutrição de mentalidades que acham isso natural; que acham que é natural controlar o corpo da mulher; que acham que é natural controlar o patrimônio da mulher; que acham que é natural que mulher receba menos, trabalhando mais; que acham que é natural que mulher precise trabalhar na carga pública e na carga doméstica sem que isso seja reconhecido. O que mantém essa prática de execução de mulheres e de produção de profundo sofrimento às mulheres é justamente essa cultura. E essa cultura tem um nome. Esse nome que nós estamos dando é aplicável nas situações mais diversas. Você vai encontrar, no Supremo Tribunal Federal, um teto de vidro para as mulheres; você vai encontrar, nesta Casa, a discriminação contra as mulheres; e você vai encontrar, na favela, a discriminação contra as mulheres. Ela não é uma discriminação que está isolada e circunstanciada em qualquer tipo de ambiente. Ela está presente em todos os ambientes. A Organização Mundial de Saúde identifica que o Brasil tem uma incidência de violência contra a mulher maior do que a média mundial. Enquanto a média mundial é 27%, no Brasil é 32,7%. O Brasil é o quinto país que mais executa mulheres. Então, é preciso que esta Casa tome uma atitude, que precisa ser tomada urgentemente. Essa atitude não pode demorar para o próximo período de mandato. Essa atitude também não pode esperar que haja recesso e haja eleição. O que está em jogo aqui não é só a vida das mulheres; o que está em jogo aqui é o modelo civilizatório que nós estamos escolhendo para viver, porque, se por um lado nós temos uma fila de mulheres a serem vitimadas por feminicídio, por outro lado, a gente tem uma fila ainda maior de feminicidas sendo construídos neste momento. É uma construção de mentalidade que está sendo feita.
15:34 R	Quanto a essa construção de mentalidade, na última vez em que eu estive nesta Casa, eu perguntei: quem de vocês tem filhos? Quem de vocês está acompanhando as plataformas digitais que seus filhos e filhas estão acessando? Quem de vocês tem conhecimento que, neste momento em que a gente está aqui, fazendo um apelo a quem tem um mandato... E grande parte tem uma relação com as vozes que vêm da rua e com o sentimento, a vida e o cotidiano das mulheres, porque a gente nunca atinge todo mundo igualmente, mas a gente tem que atingir a maioria. É assim que a democracia trabalha: com o consenso da vontade da maioria, mas preservando o direito das minorias. E esta Casa precisa caminhar neste sentido de fazer um aceno importante para as mulheres. Quem tem filhos pode estar com uma filha numa lista de estuprável e pode estar com um filho construindo a lista de estuprável, porque isso aconteceu no Rio de Janeiro, isso aconteceu em Minas Gerais, isso está acontecendo em outras capitais e em outras cidades, sem que isso seja divulgado amplamente. Mas essa prática de meninos construindo listas de meninas estupráveis - e não são meninas desconhecidas, são meninas do ciclo de intimidade desses meninos - está acontecendo neste momento. Então é preciso dar um basta. E qual é o basta? O basta é que a gente precisa aprovar o PL 896, que é o PL que criminaliza a misoginia no nosso país, que passa para a sociedade... (Palmas.) ... a mensagem simples de que nós não vamos admitir uma mentalidade nem masculina, nem feminina, em que um corpo de uma mulher seja desrespeitado de tal forma que ela possa ser executada por aquele com quem ela conviveu ou teve a oportunidade de desfrutar de sua intimidade e executá-la da maneira que nós estamos sendo executadas. A coisa mais apavorante que está acontecendo não é só o quantitativo de mulheres que estão sendo executadas e que nós estamos, pela primeira vez, conseguindo notificar e reconhecer, mas é a perversão dos casos que ocorreram. A gente tem acompanhado mulheres que estão sendo arrastadas por mais de um quilômetro para danificar o corpo delas - e parece que nada disso sensibiliza. Então, o que nós estamos pedindo aqui é uma coisa muito simples e muito necessária: é que esta Casa transmita à sociedade brasileira e para as instituições do nosso país que há um limite, e esse limite se dá onde cada pessoa pode e deve ser respeitada, e que cada corpo de mulher - mulher branca, mulher negra, mulher indígena, pessoa com deficiência, com todas as diversidades que às vezes são instrumentos de vulneralização - precisa ser respeitado mais do que ser protegido, porque, se a gente for respeitada, a gente não precisa de proteção. Mulher é um sujeito ativo na cidadania, mulher é um sujeito forte na construção da sociedade e, mais do que proteção, a gente precisa de respeito e de legislação que preserve a nossa existência. Esse é muito o recado do Ministério das Mulheres. É isso que a gente escuta das mulheres na rua, é isso que a gente dialoga com a Bancada Feminina, aqui nesta Casa, e é isso que o Brasil e que as mulheres esperam, é isso que as futuras gerações esperam.
15:38 R	Os homens também precisam desse limite, porque não é possível a construção de uma prática cultural em que os homens chegam a um comportamento de irracionalidade e falta de limite, como é esse a que a gente vem assistindo no nosso país. Então, eu, mais uma vez, parabenizo-a e agradeço pela oportunidade. Vamos continuar aqui, mas a gente não espera outra coisa desta Casa a não ser celeridade do Presidente Hugo Motta, porque a matéria está na Câmara Federal. Que ele aprove, sem mais demoras, esse PL, que é tão necessário para simbolizar o Brasil, porque o Brasil não pactua com a morte e a execução das mulheres, nem com a misoginia e a discriminação contra nós mulheres. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito bom, Estela. É um prazer ouvi-la. Obrigada pela sua presença e pela sua fala. Eu passo a palavra, agora, para Sheila de Carvalho, Secretária Nacional de Acesso à Justiça. Seja muito bem-vinda. Obrigada. A SRA. SHEILA DE CARVALHO (Para expor.) - Muito obrigada, Deputada Luizianne Lins. É uma alegria estar aqui com vocês na tarde de hoje. O Plenário lotado como está demonstra a importância desse tema para a nossa sociedade. Agradeço muito o convite e a oportunidade de representar aqui o nosso Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Dr. Wellington César Lima. Saúdo a todas e todos os presentes. Ao Ministério das Mulheres, saúdo a nossa Ministra, que nos acompanha online, nossa Secretária Estela, Sandra Kennedy e toda a equipe do Ministério das Mulheres aqui presente, que mostra a relevância que isso tem hoje para o nosso Governo, pois é o Ministério das Mulheres que norteia as nossas políticas e as nossas ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Saúdo as nossas companheiras que estão online; Sandrali Bueno, minha companheira de movimento negro de muita longa data; Lola Escreva Lola, uma das maiores referências que a gente tem na agenda de mulheres no nosso país; minha professora Soraia também, minha referência de mulheres no campo da justiça, na advocacia criminal. É uma alegria poder dividir, mais uma vez, uma mesa contigo, né, Soraia. São sempre muito bons esses encontros. E saúdo a todas e todos presentes aqui do Levante Mulheres Vivas, movimento de mulheres presente. (Palmas.) É tão importante, gente, a gente estar junta. Acho que esta audiência nos possibilita debater isto, neste momento, hoje, Deputada Luizianne: a defesa de nossas vidas. Para eu falar do PL da misoginia, eu preciso falar da Eduarda Carvalho dos Santos, uma mãe que foi assassinada com 127 facadas pelo seu companheiro. Deixou três crianças, hoje órfãos do feminicídio. Eu preciso falar de Bianca Santos Caetano, uma mulher que foi assassinada com 13 tiros. Eu preciso falar de Eliza Samudio, uma mulher que passou por cárcere privado, foi asfixiada e foi esquartejada, porque queria pensão para o seu filho, porque queria alimentar o seu filho, porque estava defendendo a sua família. O que essas 127 facadas, esses 13 tiros e esse esquartejamento têm em comum? O ódio, o ódio às mulheres, e é disso que nós estamos tratando aqui hoje. O feminicídio não nasce da noite para o dia. Ele é alimentado diariamente pelo ódio e pela aversão às mulheres. É isso que faz a discussão que a gente está tendo aqui hoje, porque, quando a gente está falando do projeto de lei da misoginia, ele pretende combater essa cultura de ódio que permeia a nossa sociedade, que possibilita que essas facadas existam, que esses tiros existam, que esses esquartejamentos existam.
15:42 R	Todos nós temos, hoje, uma história de violência dentro de casa. A misoginia e o feminicídio afetam diariamente milhares de famílias brasileiras. É a misoginia que gera os órfãos do feminicídio, é a misoginia que gera as vítimas de feminicídio. E a gente está aqui se unindo para enfrentar as raízes que estruturam a violência contra as mulheres que nós vivenciamos hoje. É por isso que nós estamos aqui: é pelas eduardas, é pelas biancas, é pelas elisas que a gente quer a aprovação desse PL contra a misoginia, porque a gente quer ir na raiz do problema, a gente quer enfrentar de frente a cultura de ódio às mulheres que existe na nossa sociedade. Eu estou aqui rodeada por mulheres hoje - mulheres que ocupam, com muita dificuldade, espaços de poder, né, Deputada Luizianne? Eu sei o que vocês passam aqui nesta Casa para defender a nós, mulheres. Eu sei a luta da Bancada Feminina para defender a nós, mulheres. Eu sei a luta das Secretárias - Secretária Estela, Secretária Sandra - para fazer com que as mulheres tenham voz, para que as mulheres sejam respeitadas no seu ambiente de trabalho, para que as mulheres sejam respeitadas na política. A gente jamais vai esquecer o que aconteceu com a Marielle Franco. E a gente sabe que as raízes daquele crime político que sofreu Marielle Franco também se originam no ódio, na aversão às mulheres em que se sustenta a misoginia. O que a gente está propondo aqui é uma qualificação da Lei do Racismo. Eu, enquanto mulher negra, me utilizo da Lei do Racismo. É importante que a gente tenha uma legislação que afirme o óbvio: que o ódio racial é crime. Agora, a gente quer uma legislação que reafirme o óbvio: que o ódio às mulheres também deve ser crime. É isso que a gente busca aqui: a efetividade da luta contra a discriminação. E, por isso, esse projeto de lei é tão importante, porque a gente sabe que, a partir dessas contribuições legislativas, Deputada Luizianne, é que a gente consegue alterar a realidade. Vinte anos atrás, esta Casa estava aprovando a Lei Maria da Penha, que hoje é um marco que possibilita que a gente, no Governo Federal, construa tantas políticas de proteção à mulher, tantas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, à violência doméstica. Um marco internacional de enfrentamento à violência contra a mulher foi feito por esta Casa. É isso que a gente pede em relação ao PL da misoginia. E, agora, eu quero falar com os homens: homens, se vocês não violentam mulheres, vocês não têm nada que se preocupar com essa proposta de lei. (Palmas.) Se você, homem, não diminui uma mulher pela condição dela de ser mulher; se você não descredibiliza a mulher; se você não controla a mulher, não culpa a mulher, não constrange a mulher, não silencia a mulher somente por ela ser mulher; se você não odeia mulher, você não tem nada com que se preocupar. Fique tranquilo. Esta lei não vai ser para você. Agora, se você desrespeita a mulher, se você violenta a mulher, se você odeia a mulher, a gente quer a justiça, e é para isso que a gente está aqui hoje. Vamos juntas, gente. Muito obrigada. (Palmas.)
15:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - É isso aí, nossa Secretária Sheila. Obrigada pela presença e pelas palavras. Eu passo, então, a palavra à nossa querida Soraia da Rosa Mendes, que é advogada criminalista. Obrigada também pela presença, Soraia. A SRA. SORAIA DA ROSA MENDES (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde a todas, boa tarde a todos, boa tarde a todes! Boa tarde, Deputada Luizianne. Eu agradeço imensamente, na sua pessoa, esse convite recebido da Comissão e, na realidade, desta Casa, para fazer essa discussão tão importante. Quero saudar aqui a nossa Secretária Estela Bezerra, com quem estive recentemente, e quero fazer menção sobre isso aqui também, durante a minha fala, nas comemorações, ou melhor, no marco da passagem já de cinco anos da sentença internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que foi o Brasil condenado pelo feminicídio de Márcia Barbosa. Ainda que Márcia Barbosa tenha sido assassinada nos idos dos anos 90, o feminicídio contra ela cometido teve as marcas do ódio às mulheres. Então, para mim, é uma honra, é um prazer reencontrá-la e, novamente, poder dialogar com a senhora. Ainda faço referência aqui, uma referência sempre saudosa... Como a Deputada disse no início, todas as nossas considerações aqui são considerações que são de respeito e também de louvação aos currículos das mulheres que aqui estão, mas elas também são afetivas, e é muito bom estar, sempre, com a nossa Secretária Nacional de Acesso à Justiça, a querida Sheila de Carvalho. Quero saudar as que estão pela via de videoconferência, Sandrali Bueno, que representa o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, a Profa. Lola Aronovich, que nos acompanham e que, com certeza, vão nos brindar, nos próximos minutos, com uma brilhante manifestação. Deputada, eu pretendo fazer aqui algumas considerações que vêm de dois lugares que são os lugares onde eu me encontro, dentro do sistema de justiça e dentro também dos muros da academia, como pesquisadora, como escritora, como uma intelectual militante. Nesse sentido, eu acho que é bastante importante que nós tenhamos bem claro que a ideia de misoginia, a ideia de colocar a misoginia como o centro em disposições legislativas é algo que vem sendo construído pelas nossas companheiras latino-americanas, notadamente as mexicanas, de onde vem o caso mais emblemático para os fins, inclusive, de popularização do nome "feminicídio" - ou "femicídio", na época a gente fez uma grande discussão sobre isso -, que é o caso do campo algodoeiro, do México, que deu origem, portanto, a muitas das legislações, inclusive a própria nossa. A ideia que se constrói teoricamente, mas que nunca é distanciada daquilo que são as nossas experiências como mulheres no sistema de justiça ou mesmo em todas as outras searas da sociedade como um todo e do próprio Estado, é uma ideia de que existe uma necropolítica de gênero.
15:50 R	Isso é facilmente percebido entre todas nós e entre aqueles que têm olhos para ver, ouvidos para escutar. Olhos para ver que, quando alguém diz que mulher não sabe votar ou que mulher só vota bem na medida em que é influenciada por um marido, nós estamos diante do ódio às mulheres. (Palmas.) Sendo que esse é um ponto fundamental, Deputada, para que nós tenhamos atenção àqueles que vêm com um discurso adverso a este projeto. Como muito bem disse a nossa Secretária Sheila: "Se você é um homem que não violenta, que não subestima, que não agride mulheres de quaisquer formas, seja através de palavras ou através de ações, você não tem que se preocupar". Agora, preocupam-se, sim, aqueles que fazem parte de um projeto que é um projeto de poder e de um poder que, se não está se sentindo totalmente ameaçado, está se sentindo abalado pela presença feminina. O nome desse poder é patriarcado - e é de patriarcado que a gente precisa falar: a estrutura fundamental que nos faz chegar aqui hoje a discutir a necessidade de um projeto que criminaliza a misoginia - esse nome que, com certeza, vai cair no jargão e na possibilidade de conversações populares -, é porque existe uma estrutura que está sentindo que precisa, neste momento histórico, lançar mão da sua violência extrema, que é a violência letal. Misoginia e feminicídio são assuntos interligados. E eu acho que é nesse ponto, minha querida Secretária Estela, que a gente consegue realmente popularizar o termo porque, quando a gente falar sobre misoginia, a gente precisa falar sobre feminicídio. É disso que a gente está falando e das diversas formas de feminicídio. Sheila citou aqui o feminicídio político de Marielle Franco. Nós não podemos esquecer. Agora, existem todos os outros feminicídios que também acontecem sem que sejam registrados: os feminicídios das mulheres trans, que muitas vezes não são registrados como feminicídios, e aqueles feminicídios que são provocados a partir de políticas de Estado, que destroem os nossos corpos. Eu tive a oportunidade de escrever, ainda durante a pandemia, um livro chamado Feminicídio de Estado, em que eu proponho esse conceito de feminicídio de Estado. E na primeira edição do meu livro, o subtítulo era: a misoginia bolsonarista e as mortes de mulheres por covid-19. (Palmas.) É porque, durante a covid-19, mulheres especificamente foram atingidas. Aqueles mesmos que diziam que mulheres davam custo para os empresários, aqueles mesmos que diziam que mulheres eram decorrentes de fraquejadas eram aqueles que dificultavam também que as gestantes e puérperas, que as mulheres indígenas, que as mulheres quilombolas, que as mulheres trans e travestis tivessem acesso ao atendimento, que era o atendimento que, naquele momento, era possível proporcionar através da vacina. Então, entender que isso faz parte de uma estrutura fundamental é também trazer aqui as nossas experiências. E como eu vejo que esse relógio aqui é implacável, até porque tem uma voz - que bom que é uma voz feminina, não é? - a nos determinar 60 segundos, eu quero fazer algumas considerações vindas da minha experiência aqui, agora, em específico, como advogada. No caso da sentença da Márcia Barbosa, eu fui a perita em processo penal da Corte Interamericana de Direitos Humanos. E o que decorreu da sentença Márcia Barbosa? O protocolo para julgamento sob a perspectiva de gênero.
15:54 R	Nós sempre temos resultados, que são resultados positivos, a partir de processos que podem muitas vezes ser julgados como meramente simbólicos, mas que não o são. E, por falar em simbolismo... E a Deputada aqui citou a discussão imensa que houve nesta Casa e na sociedade, e aqui no meio jurídico criminal, Deputada, ela ainda continua, sobre a criminalização do feminicídio. Muitos e muitas diziam no nosso meio que criminalizar o feminicídio não passava de uma expressão do chamado direito penal simbólico. Pois bem, nós provamos que, inclusive no campo simbólico, é importante, porque dali, daquela qualificadora, nós conseguimos evoluir para uma criminalização porque nós mostramos hoje que nós somos o quinto país onde mais se matam mulheres - só somos o quinto porque os feminicídios não notificados não vêm para essa conta, porque seguramente nós teríamos muito mais do que isso para a nossa total vergonha. Portanto, trazer uma norma que fale de misoginia é também trazer uma norma que vai trazer, para dentro do sistema de justiça, a obrigação de reconhecer a existência do ódio em relação às mulheres. A criminalização do feminicídio trouxe também uma discussão muito interessante da qual participei como advogada, que foi a da ADPF 779, que tratou da discussão da legítima defesa da honra. E, aqui, Deputada eu peço somente mais um minuto também, além desse, para poder encerrar e dizer que até hoje, eu, que fui advogada, Paulo Iotti - meu querido Paulo Iotti, que foi o advogado que levou adiante também esta ação - e todas nós acabamos sofrendo as críticas de quem diz: "Mas vocês foram ao Supremo Tribunal Federal para que o Supremo Tribunal Federal invalide, ou melhor, interrompa o discurso da legítima defesa como uma violação à plenitude de defesa no Tribunal do Júri". Eu não tenho tempo aqui para desenvolver o argumento, mas a isso eu respondo: o Superior Tribunal determinado pela nossa Constituição como a nossa Corte Constitucional não interditou o discurso da plenitude de defesa, mas interditou o discurso de ódio. E é isto o que precisa ser entendido: não falar sobre legítima defesa da honra significa interditar um discurso de ódio, e interditar esse discurso de ódio não pode estar dentro daquele campo maior que, inclusive, esses que dizem que mulher não sabe votar alegam ter porque falam a partir da sua liberdade de expressão. Isso não é liberdade de expressão, isso é discurso de ódio, e neste país discurso de ódio não é tolerado, e nós já temos decisão nesse sentido. Portanto, esse é um ponto que nós devemos trazer também como um alerta de que, aprovada a criminalização da misoginia, o nosso trabalho não vai se esgotar; pelo contrário, ele continua. Nós estamos prestes a comemorar 20 anos da Lei Maria da Penha. Eu tive o prazer, eu tive a honra, de ser Coordenadora do Cladem; o Cladem, que é a organização, o comitê para a América Latina e o Caribe de defesa dos direitos das mulheres, que levou, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Maria da Penha. E, nesse caso em específico, houve sim, claro, o Parlamento - e vamos louvar o Parlamento -, mas houve sim a participação efetiva e forte do movimento de mulheres. Nada acontece neste país sem o movimento de mulheres. (Palmas.)
15:58 R	O mesmo movimento de mulheres, que hoje - ainda que não seja diretamente reconhecido - precisa ser reconhecido até mesmo por aquelas que lutam contra os direitos das mulheres. Isso porque, nesta mesma Casa, há poucos dias, eu ouvia uma Senadora... E não tenho aqui nenhuma questão para colocar em relação ao seu trabalho, que não seja as distâncias ideológicas que se colocam entre nós, mas quero dizer que é realmente algo que afeta a todas indistintamente. Foi preciso que a Senadora Damares dissesse que também é alvo de violência política e ela usou o termo "violência política de gênero". Quando a água sobe para todo mundo. De vez em quando, nós estamos em barcos... Durante a pandemia nós cunhamos isto: que nós estamos em barcos diversos. Durante a pandemia, alguns tinham condições de estarem em home office e tudo mais, outras pessoas não. Nesse mesmo ponto aqui, com a estrutura patriarcal, a água está subindo para todas. E, portanto, este avanço da criminalização da misoginia não é para um segmento da sociedade, é para todas as mulheres. A gente quer debater com elas é aqui dentro, é com mais mulheres na política, é com metade, no mínimo, deste Parlamento. E, aí, o nosso debate é político; o nosso debate é ideológico; o nosso debate é franco, verdadeiro, sem medo. Agora, nós não queremos que ninguém seja previamente eliminado do ambiente político. E essa é, acredito eu, a questão agora fundamental no pós-aprovação - e eu estou crendo muito que será aprovado -, porque eu acredito no movimento de mulheres. Eu acredito que todas as consignas que hoje se transformaram em hashtag - todas as hashtags que estão sendo levantadas - devem continuar a ser levantadas e que nós, das ruas, das nossas ações, da nossa guerra jurídica positiva, consigamos que, sim, esse projeto seja pautado. Afinal de contas, quem não quer que as mulheres votem, quem não quer que as mulheres tenham maior participação política, de alguma forma, está também, mais uma vez, ao lado daqueles que também não querem colocar um projeto como esse em votação, porque entendem que é de menor importância. Somos nós que vamos fazer com que eles entendam que isso não é de menor importância. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada pelas palavras e pela presença, Soraia da Rosa Mendes. Aí fica a dica, gente, Feminicídio de Estado, o livro, cuja autora está aqui do nosso lado, para a gente entender cada vez mais e melhor sobre essa questão da violência política de gênero e do feminicídio de Estado. Então, passo a palavra agora à nossa Marlise Matos, que é Professora e... Ela tem que ir logo, agora? (Pausa.) Eu vou passar a palavra, então, para Marlise Matos, que é Professora e Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, o Nepem, que vai entrar por videoconferência. Com a palavra, agora, então, a nossa convidada, que vai entrar remotamente: Marlise Matos.
16:02 R	A SRA. MARLISE MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, pessoal, Deputada Luizianne Lins, é um prazer poder estar aqui nesta audiência pública. Na sua pessoa, eu vou cumprimentar toda a mesa que está composta, tanto presencialmente - a Soraia, a Eutália, a Estela, a Sheila - quanto, aqui conosco, na videoconferência, a Lola e Sandrali. É um prazer - viu, gente- poder compartilhar esses minutos aqui com vocês. Eu tenho uma apresentação. A gente, quando é professora, fala demais. Eu queria a autorização do sistema para compartilhar a apresentação, porque está desabilitado aqui. E eu começo imediatamente. A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Está só ajustando aqui, Marlise, está só ajustando. Pronto. Já foi. A SRA. MARLISE MATOS (Por videoconferência.) - Já conseguimos, gente. Então, eu vou tentar ser atenta ao tempo, não me demorar, não me alongar muito. Esse material eu já mandei para o pessoal da Comissão, eles também já disponibilizaram no site da reunião. Então, todo mundo pode ficar tranquilo porque vai poder acessar o material. A minha ideia aqui é comentar teoricamente. Acho que a gente falou da preocupação de todo mundo com teoria e com conceitos. Eu sou Professora de Ciência Política, titular, lá no DCP da UFMG, onde também coordeno. Sou coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher e do Centro do Interesse Feminista e de Gênero. Vocês me falem se não estiverem passando aí as lâminas. Eu acho que estão passando. Se estiver o.k., tudo bem. Então, o ponto de partida importante é entender - e a gente acabou de falar de feminicídio de Estado - que é dever constitucional do Estado fornecer, independentemente de idade, sexo, classe, raça, proteção contra todas as formas de violência. Eu vou resgatar aqui um marco normativo em torno disso. Ninguém pode estar excluído desse direito, que é o fundamento próprio do nosso contrato social moderno e da criação mesmo do Estado democrático de direito. A verdade é que a gente sabe que existe uma desigualdade estrutural monumental entre homens e mulheres, no Brasil, e que a distribuição da segurança, da experiência de violência e a violação de direitos humanos não é equitativa. A gente sabe que existem formas muito diferenciadas de tratar mulheres e homens em relação ao arbítrio da violência. E essas formas estão muito enraizadas, a verdade é que a gente tem que se lembrar disso também. Então, a violência contra as mulheres, a violência de gênero contra as mulheres, gente, é um tema notável. Algumas das nossas palestrantes aqui já falaram antes sobre isso. Eu vou só rememorar aqui a definição da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que é a Convenção de Belém do Pará, de 1994, que entende por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. E aqui é o ponto que eu acho importante: é tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O Brasil avançou. A Convenção de Belém do Pará tem vários direitos, eu não tenho tempo de ler todos aqui, mas alguns dos artigos dessa convenção - da qual o Brasil é signatário, que foi criada aqui no nosso território, na cidade de Belém do Pará - reconhecem que a violência contra as mulheres impede ou anula o conjunto mais geral dos direitos humanos, gente. Então, a mulher tem o direito de ter uma vida livre de todas as formas de discriminação.
16:06 R	Não bastasse o fato de a gente ter, como eu vou mostrar para vocês, um emaranhado normativo legal de proteção às mulheres, a gente ainda precisa, no século XXI, em 2026, estar aqui insistindo em legislações que vão combater a violência contra as mulheres. Eu quero diferenciar. Esse é o ponto, talvez, mais importante da minha fala aqui - porque eu acho que todo mundo, quando o mesmo aconteceu, já falou em relação ao feminicídio -: tentar diferenciar patriarcado, machismo, sexismo e misoginia, porque eu acho que são conceitos que estão dentro de uma mesma árvore, e eles são complementares. Patriarcado é esse sistema mais amplo, mais geral. Ele é um sistema - se não é uma episteme - de valores, arranjos, que naturaliza essas desigualdades, objetificando, inferiorizando as próprias mulheres e dando condições de mais privilégios para os homens. O machismo é um termo bem mais recente. Ele trata de uma opção de origem latina, que é essa ideia do macho, que expressa comportamentos, opiniões e sentimentos que vão revelar essa hierarquia, essa ideologia sexista, que afirma a desigualdade entre homens e mulheres, mas afirma essa hierarquia sempre em desfavor das mulheres. Então, o que é o machista? É essa pessoa que julga a mulher como inferior ao homem, seja em aspectos físicos, culturais, simbólicos, morais e intelectuais. Então, o sistema do patriarcado - eu vou usar essa definição da Profa. Marcia Tiburi - é um sistema capacitista generalizado. Eu acho essa definição muito interessante, porque ele incapacita as mulheres, na verdade - são corpos "descapazes", mental e fisicamente, ao longo da história, que vão sendo produzidos praticamente em série. E o patriarcado, assim como o racismo, são as duas faces do mesmo monopólio da violência, que se misturam, na verdade, com o monopólio do prazer como um privilégio do homem branco no seu uso e no seu abuso sobre os corpos das mulheres. Então, assim, muito rapidamente, essa história do patriarcado, gente, é tão velha quanto isso. Olhem: existia patriarcado para a intrusão? Tem uma longa discussão das feministas decoloniais sobre isso, mas vamos imaginar como algumas, como Cabnal e Segato, que dizem que sim, que havia um patriarcado original, em uma baixa intensidade. Isso chega com o patriarcado do contrato sexual da modernidade e há um encontro desses patriarcados. Depois vem a nossa realidade concreta, mais atual: a opressão patriarcal interseccional - gênero, raça, classe, sexualidade -, e, hoje, há esse conceito escatológico aqui, que é também da Profa. Marcia Tiburi, "turbotecnomachonazifascismo", que é quando a gente entra nessa era digital, e tudo isso se potencializa. Na verdade, a violência contra as mulheres, privada e pública, é um reflexo da erosão das nossas democracias. Eu acho que esse é um ponto em que eu queria insistir aqui, como professora de Ciência Política, e ela está enraizada tanto na nossa herança histórica, quanto na vida cotidiana, quanto nas mídias sociais. E a misoginia? Para conceituar misoginia, este é um livro clássico da Kate Manne, em que ela fala que a misoginia é um mecanismo de vigilância, é esse policiamento de punição que é dirigido às mulheres que vão tentar desafiar, frustrar as regras, os papéis, as expectativas. É quase como uma polícia do patriarcado, um sistema de controle que pune as mulheres que desafiam a dominação masculina e que recompensa aquelas que se submetem a ela.
16:10 R	Então, é uma reação à recusa do papel de subordinada amorosa, uma reação à manifestação à ideologia patriarcal, é um braço coercitivo desse sistema patriarcal. Desses três conceitos para os quais eu queria chamar a atenção, o que nos traz aqui é esse da misoginia, porque a misoginia, sendo relacional, acaba punindo todas as mulheres que vão ocupar um espaço, seja de fala, seja discursivo, seja objetivo, seja concreto, na nossa academia, no nosso espaço do Parlamento, ou em qualquer lugar de poder e decisão, não atendendo às expectativas daquilo que a vida privada relega a ela, não estando no seu devido lugar. Essa é a estrutura, a ferramenta utilizada para manter as mulheres nesse devido lugar, por isso o termo "down girl", utilizado pela Kate Manne. Então, é uma forma que afeta exclusivamente as mulheres - é um tipo de ódio específico que afeta só as mulheres. Aqui, eu quero rapidamente, nos meus últimos 60 segundos, chamar a atenção, especialmente das Parlamentares que estão aí nos ouvindo, para um saldo que eu acho que é um grande problema: a gente vive um emaranhado de marcos normativos legais frequentemente muito difícil de acompanhar. Então, a gente tem a Lei Maria da Penha, a Lei Joanna Maranhão, a Lei Carolina Dieckmann, a Lei do Minuto Seguinte, a Lei do Feminicídio, a Lei Lola - é um prazer, Lola, estar aqui com você, hoje, neste momento -, a Lei de Importunação Sexual, as novas leis de monitoramento e proteção, a Lei Mariana Ferrer, a Lei da Violência Política, a Lei do Stalking; e, agora, vamos ter a lei da misoginia. Então, isso também tem... Em relação a racismo, a coisa é um pouco mais organizada, com o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei do Racismo, a Lei da Injúria Racial, a dos crimes na internet, e agora essa... O que nós estamos tentando fazer com a misoginia foi feito em relação à homofobia e à transfobia, sobre as quais não tem leis específicas aprovadas no Congresso, que foram criminalizadas por equiparação. Por que nós precisamos criminalizar a misoginia? E por que é tão difícil? É tão difícil, porque a gente vive um Parlamento... As Deputadas que estão aí, as pessoas que conhecem, as nossas representantes do Ministério das Mulheres sabem que nós vivemos numa reserva do poder masculino branco efetivo no Brasil. A nossa lógica política institucional e parlamentar é reservada como um privilégio branco masculino. Eu acho que a gente precisa caminhar muito por uma lei integral de proteção às mulheres, que junte toda essa parafernália normativo-legal sob o mesmo guarda-chuva. Isso está em discussão, está em debate, mas eu acho que a gente está longe ainda de concretamente chegar a esse ponto, e o ponto que a gente está é o da aprovação de uma lei que criminaliza a misoginia. Por que isso é importante? Porque a gente sabe que a violência é o modus operandi dessa sociedade em que a gente está vivendo, que é patriarcal, racista, cissexista, capitalista e que estrutura as relações sociais a partir da violência. E a gente tem focado muito no resultado da violência, e não na raiz do preconceito, que produz a violência. Nesse sentido, criminalizar a misoginia, em que pese para algumas cabeças possa gerar "ambiguidades legais", "impactar certas doutrinas" e "limitar a liberdade de expressão" - tudo muito entre aspas -, a gente precisa efetivamente avançar, porque o ódio e a discriminação funcionam como combustível para as nossas formas privadas e públicas de violência de gênero contra as mulheres, e essa versão estrutural impede que elas ocupem mais espaços de poder. E aí a gente fica correndo contra o próprio rabo, porque a gente não tem um número suficiente de Parlamentar e, portanto, a gente fica nesse curto-circuito.
16:14 R	Os discursos de ódio, gente, são as primeiras expressões das formas de violência. Nunca começa com a facada, com o tiro - ou raramente, muito raramente. E hoje as redes sociais, gente - vocês já falaram também disso, né? -, são espaços de proliferação, de cultivar discursos misóginos, incentivando a ataques organizados, mas isso já era, em menor escala, assim, muito tempo atrás, e a Lola é a maior testemunha disso. Então é isso. Eu vim aqui hoje mais para compartilhar um pouco desses entendimentos e dessas compreensões. Eu agradeço a oportunidade e fico à disposição de vocês para um debate, para uma conversa a posteriori. Obrigada, gente! A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, Profa. Marlise Matos, do Nepem (Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Mulheres). É sempre bom essa pontuada da academia, porque a gente avaliar também... Eu estava até comentando aqui com a Soraia que, 2006 - nós estamos falando aqui de 20 anos - é nada na história. Nada, absolutamente nada. E a gente teve aí, de 1994 - que foi a Convenção Interamericana em Belém - para 2006, a primeira, que é a Lei Maria da Penha, e até então estava noutro patamar a questão desse tipo de crime da violência contra a mulher. Então, é tudo muito recente. Só que nós não podemos mais esperar 12 anos de uma legislação para outra, nem muito menos esperar que as leis, por si sós, só porque são leis, vão ser cumpridas. Como muito bem colocou aqui a Soraia, eu acho que o movimento de mulheres tem que estar sintonizado o tempo inteiro com essas conquistas, porque, se não tiver a mulherada na rua mobilizada, mais uma vez, até com as próprias leis que são aprovadas por esta Casa, elas são invisibilizadas. Porque eu digo muito: lei tem para tudo o que você imaginar na vida, mas a gente precisa ver, efetivamente, o cumprimento dessas leis e à luz do direito, o tempo inteiro, e da fiscalização da população, da sociedade. Não vejo outra forma de a gente fazer a garantia dessas leis de forma efetiva. Agora nós estamos já chegando para o final, e eu queria só registrar aqui a presença da Valéria Vilhena, que é Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e também registrar a participação da entidade Evangélicas pela Igualdade de Gênero. Sejam todos muito bem-vindos. (Palmas.) Passamos agora a palavra para Sandrali de Campos Bueno, que é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. A SRA. SANDRALI DE CAMPOS BUENO (Para expor.) - Então, com o meu pedido de bênção a cada pessoa, eu faço a minha audiodescrição. Sou uma mulher negra, de pele escura, uso óculos, estou com um turbante lilás, um casaco lilás e manta, porque aqui está muito frio. Atrás de mim, uma imagem do meu orixá, Oxum, que na mão traz a pasta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Eu quero saudar esta Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na pessoa da Deputada Luizianne Lins, que me acolheu na minha primeira aparição pública enquanto Vice-Presidenta do Conselho. Cumprimento todas as Parlamentares, as especialistas, as militantes, as gestoras públicas, as representantes da sociedade civil, as mulheres que constroem todos os dias a luta pelo direito de viver sem violência. Cumprimento a nossa Ministra, que está nos assistindo pelo YouTube e, na sua pessoa, cumprimento todas as nossas secretárias do Ministério. Quero cumprimentar também a nossa Secretária-Executiva Marcilene e a Valéria, que representam o nosso conselho.
16:18 R	Falar pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, na qualidade de Vice-Presidenta, é dizer que este tema é urgente para nós. Enfrentar a misoginia é proteger a vida das mulheres, porque ainda se pergunta o que significa a misoginia. A misoginia não é apenas uma opinião, não é uma frase ofensiva, não é uma piada de mau gosto. A misoginia é uma estrutura de ódio contra as mulheres; é uma prática social, política, cultural, que autoriza a desumanização das mulheres, que naturaliza a violência, que transforma a desigualdade em norma e que, muitas vezes, prepara o caminho para as agressões, perseguições, ameaças, estupros, feminicídios e tantas outras formas de violação que a gente tem tratado aqui. Quando uma mulher é humilhada por ocupar um espaço de poder, isso é misoginia. Quando uma menina é ensinada a sentir vergonha da sua voz, do seu corpo, da sua liberdade, isso é misoginia. Quando uma mulher negra, indígena, quilombola, periférica, trans, lésbica, com deficiência, trabalhadora doméstica, liderança comunitária é atacada de forma brutal por ousar existir com autonomia, isso é misoginia. Muitas vezes, ela é atravessada pelo racismo, pela LGBTfobia, pela intolerância religiosa, pelo capacitismo, pela desigualdade de classes. Por isso, discutir o PL 896 é discutir mais do que uma alteração legislativa; é discutir qual é o compromisso do Estado brasileiro com a vida das mulheres; é perguntar se nós vamos continuar tratando o ódio contra as mulheres como algo menor, tolerável, cotidiano, ou se vamos nomear esse ódio como aquilo que ele é: uma forma grave de violência contra as mulheres, contra a vida das mulheres. E isso não pode ser normalizado. O ódio contra as mulheres ser tratado como algo menor faz com que nós aprendamos e nomeemos esse ódio como aquilo que ele é. A criminalização da misoginia tem um papel simbólico, jurídico e pedagógico. Simbólico, porque afirma que a vida das mulheres importa e que o ódio contra nós não pode ser normalizado. Jurídico, porque oferece instrumentos para responsabilizar condutas que hoje, muitas vezes, ficam impunes ou são tratadas de maneira insuficiente. Pedagógico, porque ajuda a sociedade a compreender que liberdade de expressão não é licença para perseguir, para violentar, para ameaçar ou incitar ódio contra as mulheres. É importante dizer que a lei sozinha não resolve tudo. Nenhuma legislação é capaz, isoladamente, de desmontar séculos de patriarcado, séculos de racismo e de desigualdade.
16:22 R	Por isso, a aprovação de uma lei que criminaliza a misoginia precisa vir acompanhada de políticas públicas efetivas, formação de agentes do sistema de justiça e de segurança pública, acolhimento qualificado às vítimas, produção de dados, fortalecimento das redes de proteção, educação para igualdade de gênero, orçamento público e compromisso institucional. Também precisamos olhar com muita atenção para o ambiente digital. Hoje, muitas mulheres são expulsas do debate público por campanhas coordenadas pelo ódio. Mulheres jornalistas, professoras, Parlamentares, ativistas, artistas, religiosas, pesquisadoras, lideranças comunitárias sofrem ataques que buscam destruir reputações, silenciar análises e produzir medo. A misoginia digital não fica apenas na tela, ela atravessa a vida concreta, ela gera adoecimento, isolamento, ameaça física e, em muitos casos, ela estimula a violência fora das redes. Por isso, enfrentar a misoginia é também defender a democracia. Uma sociedade em que as mulheres têm medo de falar, de denunciar, de disputar eleições, de liderar movimentos, de ocupar universidades, sindicatos, partidos, empresas, terreiros, escolas, comunidades, não é uma sociedade plenamente democrática. Quando o ódio contra as mulheres limita a nossa participação, também é fundamental afirmar que as mulheres não vivem a misoginia da mesma forma. As mulheres negras, por exemplo, enfrentam, historicamente, formas específicas de desumanização. Somos atacadas não apenas por sermos mulheres, mas também por sermos negras. A misoginia dirigida contra mulheres negras frequentemente vem carregada de animalização, hipersexualização, suspeição, violência estética e deslegitimação intelectual, e isso precisa ser reconhecido na aplicação da lei, na formação das instituições e na formulação das políticas públicas. O mesmo vale para as mulheres indígenas, quilombolas, de terreiro, trans, mulheres com deficiência, mulheres idosas, migrantes, mulheres em situação de rua e tantas outras que vivem formas combinadas de violência. O enfrentamento à misoginia precisa ser interseccional, porque a violência contra as mulheres também é interseccional. Portanto, esta audiência pública cumpre um papel histórico. Ela abre espaço para que o Parlamento escute a sociedade e reconheça que a proteção da vida das mulheres exige coragem política; coragem para nomear o problema; coragem para enfrentar resistências; coragem para dizer que não há neutralidade diante do ódio. Ou o Estado atua para proteger as mulheres ou ele vai contribuir para a manutenção da violência. Defender o PL 896 é defender que nenhuma mulher seja tratada como alvo legítimo de ódio, é defender que a palavra das mulheres tenha valor, é defender que as meninas possam crescer sem aprender que a violência faz parte do seu destino, é defender que mulheres possam exercer sua liberdade, sua liderança, sua fé, sua sexualidade, sua maternidade ou sua escolha de não ser mãe, sua profissão e sua presença pública sem serem punidas por isso. Nós não queremos apenas sobreviver, nós queremos viver com dignidade. Queremos circular sem medo, queremos falar sem ser ameaçadas, queremos participar da política sem sermos destruídas, queremos amar, trabalhar, estudar, liderar, criar, descansar e sonhar sem que o ódio contra as mulheres seja tratado como normal.
16:26 R	Por isso, que esta audiência fortaleça o compromisso do Congresso Nacional com a aprovação de uma legislação robusta, responsável e efetiva, que fortaleça também a luta das mulheres brasileiras, que há muito tempo denunciam que a misoginia mata. Enfrentar a misoginia é proteger a vida das mulheres. E proteger a vida das mulheres é dever do Estado, compromisso da democracia e responsabilidade de toda a sociedade. Muito obrigada, Deputada Luizianne, por estar enfrentando essa batalha junto com a sociedade civil. A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, viu, Sandrali? Você cada vez mais afiada, né? Debutou aqui neste momento - é a primeira vez que ela veio mesmo -, e tem sido bem frequente aqui a participação qualificada dela nos nossos debates. Queria, então, passar a palavra à última convidada da mesa, depois vou facultar a palavra para algumas pessoas que queiram se colocar antes de a gente encerrar. Eu vou, então, agora chamar a Profa. Lola Aronovich, que é Professora e Pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), que é a minha universidade. Profa. Lola, com você a palavra. A SRA. LOLA ARONOVICH (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, gente! É um prazer estar aqui com vocês. Claro que eu gostaria mais de estar aí presencialmente - porque, como a Luizianne falou, é um lugar de afetos também - e dar um abraço em cada uma de vocês, mas eu já participei de várias audiências públicas e é sempre muito, muito, muito bom mesmo. Então, eu sou feminista desde criança, eu realmente me reconheço como feminista desde os oito anos de idade, mas a verdade é que eu não conhecia a intensidade da misoginia antes de entrar na internet. E, assim, o meu blog, o Escreva Lola Escreva, começou em 2008, em janeiro de 2008, então já tem muito tempo. É claro que eu não era ingênua, eu sabia que tinha muita gente que odiava as mulheres, mas era diferente, porque na nossa vida pessoal a gente se cerca de pessoas legais, de pessoas boas - por que eu vou ter qualquer tipo de contato com um homem que chama mulheres de vadias, por exemplo? Então, eu não conhecia essa intensidade da misoginia. Eu não sabia, por exemplo, da existência do movimento Red Pill, dos masculinistas. Então, para mim foi uma grande surpresa e foi muito triste, porque eu não sou nativa da internet, mas quando eu cheguei à internet eu tinha grandes esperanças. Eu realmente achava que a gente ia conseguir mudar o mundo. Claro que a internet tem muitas vantagens. Inclusive para nós, de movimentos organizados, feministas, isso é muito importante, mas a internet também deu voz a tudo que há de pior no ser humano. Isso a gente tem visto nos últimos tempos e, infelizmente, só tem aumentado, inclusive. Eu queria falar um pouquinho da Lei Lola - a Luizianne já falou um pouquinho. Desde o começo do meu blog, eu tenho trolls, porque afinal é um blog feminista, mas eu sabia diferenciar os trolls dos homens que são de grupos organizados, misóginos, que realmente ameaçam, cometem vários crimes, mandam ameaças para a sua universidade, por exemplo, ameaças de massacre, escolhem meninas como alvos, mandam um monte de coisas que realmente são perigosas e visam nos assustar.
16:30 R	Então, eu sempre soube diferenciar quem a chama de mocreia, por exemplo, de quem diz que vai estuprá-la, vai matá-la e vai matar sua mãe e tal, e aí coloca o seu endereço residencial, porque eles conhecem muito bem e descobrir o endereço residencial de uma pessoa na internet é muito fácil. Eu sou alvo desses grupos realmente faz muito tempo. Não desde o começo do meu blog, porque o meu blog é de 2008, e eu acho que eu comecei a ser alvo deles em 2010, 2011, por aí. Teve uma vez, mais ou menos em 2015, que esse grupo organizado, que me atacava e continua me atacando infelizmente, lançou um site de ódio que era diferente dos sites de ódio que eles sempre lançavam. Eles lançavam sites de ódio como: "Guias de estupro", "Como estuprar vadias na UFC", "Como estuprar vadias na USP", "... na Federal do Rio de Janeiro", etc., ou "Como esfaquear meninas", sites horrorosos, que promovem, por exemplo, a legalização da pedofilia, que pedem a legalização da pedofilia, que dizem que uma mulher lésbica pode ser curada se ela for estuprada, então eles defendem a legalização do estupro e coisas horrorosas desse tipo. Então, eles sempre fizeram isso, sempre lançaram sites nesse nível, mas, em 2015, eles inovaram um pouquinho e lançaram um site como se fosse uma caricatura de uma feminista. No caso, eles me escolheram e colocaram o meu endereço no site. Era um site escrito em primeira pessoa defendendo coisas que eu jamais defenderia, como, sei lá, que se você descobre que está grávida e que o feto é um menino, você tem que abortar, e, se já nasceu, você tem que matar. Eu nunca vi nenhuma feminista, para falar a verdade, defender uma coisa assim, isso é uma caricatura que eles fazem de uma feminista. Eles chegaram ao cúmulo de dizer que eu realizava aborto em sala de aula em alunas na UFC, então isso foi... Eu fiquei muito chocada quando eu li aquilo, e eu pensei: "Ninguém vai acreditar nisso", mas muita gente acredita. Na verdade, o site só viralizou... Demorou um pouco mais para viralizar - cerca de um mês - do que os outros sites que eles fazem, e esse só viralizou com a ajuda de duas figuras que são muito importantes na extrema direita brasileira, que é o Olavo de Carvalho e o Roger, do Ultraje a Rigor. Então, eles sabiam que o site não era meu, mas eles fizeram questão de divulgar como se fosse meu. Eu fui chamada como ré na Polícia Federal e tive que provar que o site não era meu, o que, convenhamos, não foi muito difícil. Então, o que aconteceu? A Luizianne Lins acompanhou muitas entrevistas que eu estava dando, e ela viu a minha dificuldade de... Onde fazer o boletim de ocorrência? Porque, você vai a uma delegacia da mulher, e a primeira coisa que lhe perguntam é " O que o agressor é seu?".
16:34 R	E aí você fala: "Não é nada meu, eu não conheço pessoalmente, nunca falei com essa pessoa". A delegacia de crimes cibernéticos, à época, estava engatinhando, era boa para lidar com crimes patrimoniais, roubo de senha, de cartão de crédito, mas não de violação de direitos humanos. E a Polícia Federal falou comigo num e-mail, falou que realmente não podia investigar os ataques contra mim porque ela só se metia onde o Brasil é signatário internacional, e citou como exemplo a pedofilia e o racismo. Aí eu falei "Então misoginia está liberada? Pode qualquer coisa?". Eles falaram: "Infelizmente, sim, porque misoginia não é crime". Então, a Luizianne e a assessoria dela, elas acompanharam tudo isso e sugeriram, então, criaram esse projeto de lei que levou à Lei Lola e que simplesmente obriga a Polícia Federal a investigar crimes misóginos na internet. É a primeira vez, como a Luizianne já falou, que a palavra misoginia aparece na legislação brasileira, e eu fico muito honrada que tenha uma lei que leve meu nome. Mas, durante muitos anos, a lei, apesar de ter sido aprovada em 2018, não foi realmente implementada, porque a gente estava num Governo de direita, golpista, e depois foi para um Governo de extrema direita, com muito orgulho de ser misógino, racista, LGBTfóbico e tudo mais, que também tem o movimento Red Pill como uma das suas bases eleitorais mais fiéis e que também aparelhou as polícias. Então, por que as polícias iam combater misoginia? Não o fizeram. Felizmente, isso mudou, a gente voltou a ter um Governo democrático e agora, desde 2023, mais ou menos, a Lei Lola vem sendo mais usada. Ela tem sido utilizada, inclusive, para que a Polícia Federal possa monitorar fóruns anônimos na internet, chans, para identificar planejamento de massacres em escolas. Então, isso é muito importante, a Lei Lola tem sido usada para isso também, porque, eu não canso de dizer, a misoginia é a porta de entrada para drogas mais pesadas na internet. Então, a misoginia realmente é usada para recrutar muitas crianças, meninos, para outras coisas, para a extrema direita, para o neonazismo, para outros tipos de violência, mas um denominador comum que está presente em todos esses grupos é a misoginia. Ela é muito, muito presente. E ouso dizer, parece uma declaração exagerada e, na verdade, eu nunca fiz essa declaração, mas vou ousar dizer: eu acho que a misoginia, a gente nunca esteve num clima em que a misoginia estivesse tão presente. Apesar de todos os avanços feministas, de todas as leis e tal, a gente tem a misoginia atuando contra nós o tempo todo, por causa da internet, através da internet. A internet faz parte integral das nossas vidas, desde que a gente é criança, desde que a gente é muito, muito nova, e a internet espalha coisas com uma rapidez, com uma eficiência que a gente nunca viu antes e não se apaga também. Então, aquele ato misógino fica lá para sempre. Eu acho que realmente a gente está vivendo um clima de misoginia terrível e a gente sabe que as plataformas, as big techs, não fazem absolutamente nada para combater isso.
16:38 R	Muito pelo contrário: a gente tem visto como elas lucram com a misoginia, com o racismo, com a LGBTfobia e outros tipos de preconceito também. O algoritmo recomenda esses sites de ódio. As big techs monetizam canais no YouTube que espalham ódio contra as mulheres. Então, realmente a gente está vivendo um tempo muito difícil. A gente vê, por exemplo, a Lei Maria da Penha, que é uma das leis mais conhecidas e respeitadas no mundo - não só no Brasil, mas no mundo -, que vai completar 20 anos agora, e a gente vê a Maria da Penha sendo atacada pessoalmente, tanto que ela teve que entrar no programa de proteção, do qual eu faço parte desde 2016. Então, é importante que a gente veja quem está atacando a Lei Maria da Penha e a Maria da Penha. Quem é contra a criminalização da misoginia? Quem diz que mulheres não sabem votar? É um grupo - e não adianta dizer que isso aqui não tem lado -, é a extrema direita. A extrema direita é extremamente misógina. Então, a gente não pode deixar que... Porque, como já foi dito por uma das painelistas aqui, a ameaça à democracia vem ligada com a misoginia. Então, a gente realmente tem que combater tudo isso. A gente não pode - eu tenho visto vários argumentos - deixar que, por exemplo, a desculpa da liberdade de expressão, da liberdade religiosa seja usada para barrar o combate à violência contra as mulheres. A desculpa da liberdade religiosa já foi usada justamente quando a lei contra o racismo foi criminalizada, quando a gente atualizou isso para combater também a LGBTfobia, e está sendo usada agora. Então, não vamos cair nessa história. Essas igrejas continuam tendo total liberdade religiosa, inclusive para ferir a democracia e ficar indicando candidatos durante o tempo todo, não só durante as eleições. Então, é muito importante que a gente criminalize a misoginia já, agora, não depois das eleições, porque a gente sabe que, passado o período eleitoral, leis importantes e de amplo apoio da população, como o fim da jornada 6x1, talvez não sejam aprovadas por Deputados e Senadores que não tenham o menor interesse em melhorar a vida da população. Então, a gente não pode cair nesta de "depois das eleições, a gente vai aprovar". Eles não vão aprovar. Tem que aprovar agora. E a gente sabe que criminalizar a misoginia não vai acabar com a misoginia, com a violência contra as mulheres, com os feminicídios, mas vai fazer com que a gente fale sobre isso, para que tantos misóginos pensem duas vezes antes de jogar seu ódio e desprezo contra meninas e mulheres e para que a gente reflita também sobre o mundo que a gente quer, porque a gente não está indo em uma direção melhor. A gente realmente tem que continuar lutando. Obrigada, gente. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, Profa. Lola Aronovich, cuja inspiração e firmeza foram muito importantes. Gente, é o seguinte: nós estamos com uma limitação de tempo, porque daqui a pouco vai começar a Ordem do Dia. Então, eu gostaria de facultar a palavra, particularmente, para a Sandra Kennedy - eu já vou caçar aqui as credenciais da Sandra -, nossa querida Secretária. Sandra, vou já te apresentar, encontrando aqui o papel, é que o nome é longo.
16:42 R	Sandra Kennedy, que é Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política no Ministério das Mulheres. Queria também facultar a palavra para a nossa Deputada Estadual Larissa Gaspar, que é Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e também da Irina, que é representante do Levante Mulheres Vivas. Estou fazendo essa síntese por conta da limitação de tempo, está, gente? Então a gente vai ter que encerrar porque a gente ainda tem uns requerimentos aqui, dois requerimentos para aprovar, extrapauta, e preciso que não tenha começado a Ordem do Dia ainda, porque nós não podemos deliberar quando começa a Ordem do Dia das Casas, está? Só explicando. Então vamos lá. Querida Sandra Kennedy, com a palavra. Muito obrigada pela sua presença. Sempre é muito importante e muito bom estar com você aqui. A SRA. SANDRA KENNEDY VIANA (Para expor.) - Agradeço imensamente a oportunidade. Colaborarei com a gestão do tempo proposto pela senhora, Deputada Luizianne, e na sua pessoa cumprimento esta Casa pela importância deste debate. Considerando, mais uma vez, o tempo limitado, mas agradeço a oportunidade, quero dizer a todas que compuseram a mesa presencialmente ou virtualmente quão absolutamente necessária foi a fala de todas vocês, que trouxeram a dimensão da academia, a dimensão jurídica, a importância do movimento de mulheres, do Parlamento. Portanto, vou usar, Deputada, este meu tempo para me dirigir talvez àquele aspecto que eu considero que não tenha ainda sido abordado e que é, inclusive, a atuação da nossa secretaria. Quero dizer, dirigindo-me aqui à Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, que, tal como as procuradorias legislativas, como as gestoras de política para as mulheres, avançamos muito, hoje somos quase 30% dos municípios brasileiros que temos algum organismo de política para as mulheres, que nós não teremos êxito se não estancarmos aquilo que está na raiz de toda a forma de limitação de acesso a direitos e, mais do que isso, que ameaça nossas vidas, o dia a dia, seja no campo da violência política de gênero, seja no campo da violência doméstica, de todas as violências. Eu me dirijo pela secretaria de que estou à frente, portanto, muito diretamente, às gestoras que estão nos acompanhando, gestoras estaduais de todo o país, que falem com as suas bancadas nos seus estados, que falem com os Deputados. Uma pauta como essa absolutamente é uma pauta das mulheres e vai muito para além de posição ideológica, embora aqui tenham sido bem demarcados os interesses que estão por trás. E não é um pensamento ou uma opinião, é um momento, como também já disse a Advogada Soraia, que nos coloca no limite de desqualificar o próprio voto da mulher e não é uma opinião de alguém que está no exterior, operando para ameaçar inclusive a nossa soberania, mas é de um movimento que quer trazer inclusive o voto de família ao invés do voto de mulher. Então, há operações sobre isso e, por isso, a legislação nos ajuda a enfrentar esses movimentos todos que acontecem absolutamente, como bem disse aqui também a Lola, em momentos muito mais acirrados. Se antes essas posições se davam em clubes de homens fechados, da elite, ou numa mesa de bar, hoje se dá abertamente na internet, mas é a mesma posição. E se ele se dá muito mais pela capilaridade e alcance da internet, das redes da internet, nós temos que nos valer também de legislação. Então, primeiro aspecto é isto: gestoras municipais e estaduais do Brasil todo, não há pauta mais importante para estancarmos ou enfrentarmos, pelo menos neste momento, do que aprovar essa legislação.
16:46 R	E, por fim, quero me dirigir aos Parlamentares, homens e mulheres, porque a votação do regime de urgência nos deu clareza de que inclusive mulheres não veem urgência em votar um projeto como esse. Quero dizer aos Parlamentares que, certamente, pelo Brasil todo, pode ser que as mulheres não tão organizadas não saibam lidar com o termo misoginia, mas as mulheres e os homens do Brasil inteiro sabem o que é hoje essa escalada da violência, o que vivenciamos, seja como na semana passada, no movimento de trabalhadores e trabalhadoras rurais - esse tema foi trazido por eles, por um jovem que trouxe essa questão da importância do projeto da misoginia -; seja no fórum de saúde das mulheres pelo Brasil todo, coordenado pelo Ministério da Saúde e por nós, em que há a questão de ter, e implantamos, uma política nacional para dar resposta à saúde mental das mulheres, portanto o teleatendimento em saúde mental é colocado nesse contexto de violência; seja recentemente, no encontro de Parlamentares estaduais e municipais que fizemos agora, há uma semana, com Vereadoras do Brasil todo. Somos mais de 10 mil Vereadoras, e as Vereadoras estão certamente, pelo Brasil todo, atentas a esse movimento. Então, quero dizer àqueles que ainda pensam em não aprovar esse projeto que pode ser que o termo não seja popular, mas que as mulheres e os homens, aliados nossos, estão, pelo Brasil, muito atentos a esse movimento desta Casa. Não pensem que passará despercebido só porque o termo não é conhecido. E é nesse sentido que o Ministério das Mulheres se coloca, respeitando absolutamente, confiando também no movimento popular, no movimento das mulheres - e aqui cumprimento as mulheres vivas, aqui presentes, do DF -, mas também buscamos... E dirijo-me, repetindo novamente, às gestoras municipais e estaduais, porque não têm pauta mais importante, e, terminando, dirijo-me aos Parlamentares, porque não há como não... Ontem, por exemplo, foi aprovado um projeto fundamental para colocar recursos numa rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas não adiantam recursos se nós não atacarmos a raiz do problema, o que está por trás: esse sistema que insiste em achar que pode dominar a vida e o nosso cotidiano, como se nós fôssemos instrumentos, "coisificadas", nessa relação com os homens. Portanto, muito obrigada pela oportunidade. Tenho certeza de que esta audiência que será acompanhada, está e será, posteriormente por todas as mulheres, foi esclarecedora, e mais do que isso, ainda, colocando-nos nesse movimento urgente para que seja votada e, enfim, aprovada uma legislação que nos proteja. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, minha querida Sandra Kennedy. Ela é Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política no Ministério das Mulheres. O Ministério das Mulheres está sempre presente aqui - tenho que ressaltar sempre isso. Gente, eu vou fazer o seguinte. Eu vou rapidamente aqui aprovar esses requerimentos, porque, aprovando, a gente fica com tempo para a gente finalizar com as duas participações. Está certo? Eu gostaria, então, de submeter aqui à Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher os itens: 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 32, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº1, de 2014, a realização de audiência pública para discutir as violações de direitos e as diversas formas de violência contra a mulher idosa, com foco na intersecção entre o envelhecimento populacional e a violência de gênero Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 33, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para a apresentação e debate dos resultados, dados e indicadores obtidos nos primeiros 100 dias de implementação do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 34, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para debater os critérios de flexibilização penal em crimes de tentativa de feminicídio e o descumprimento do Protocolo de Gênero do CNJ. Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 35, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1,de 2014,a realização de audiência pública para debater a violência e a exclusão socioeconômica contra mulheres LBT no Brasil. Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 36, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, em conformidade com o art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação e publicação de Nota Oficial da Comissão em relação à decisão judicial que desconfigurou a gravidade de tentativa de feminicídio com emprego de fogo, beneficiando réu reincidente. Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 40, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do Art. 222 do regimento do Senado Federal, a aprovação e publicação de Voto de Censura da Comissão contra as recentes declarações e cunho explicitamente misógino e antidemocrático proferidaspelo empresário e influenciador Paulo Figueiredo, que ataca frontalmente odireito ao voto e a capacidade política das mulheres brasileiras. Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) e outros 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 41, DE 2026 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de debater o tema: "Assédio e Importunação Sexual: Avanços Legislativos, Desafios na Implementação de Políticas Públicas e Canais de Proteção à Mulher". Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (REDE/CE) A votação será simbólica. Em votação os requerimentos. As Sras. e os Srs. Parlamentares que concordam com os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal, estando ausente o autor, fica prejudicado o requerimento.
16:50 R	Portanto, declaro prejudicados os Requerimentos nºs 37, 38 e 39, de 2026. Agora, para a gente finalizar, vou passar a palavra para a Deputada Estadual Larissa Gaspar, do Estado do Ceará. Em seguida, para a Irina, pelo Levante das Mulheres. Eu peço desculpa à mesa por não poder voltar para cá a discussão, em função do tempo. A gente acabou que estendeu o debate, e aí a gente vai ficar para fazer esse debate agora na sociedade. Deputada Larissa. A SRA. LARISSA GASPAR (Para expor.) - Boa tarde. (Fora do microfone.) Muito boa tarde a todas as companheiras e companheiros. Quero aqui cumprimentar todas as colegas da mesa; as companheiras, também, no debate virtual, na pessoa da nossa Deputada Federal Luizianne Lins, que preside esta Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso. Inclusive, quero dizer que queremos vê-la nos representando como nossa Senadora nesta Casa. (Palmas.) Quero aqui dizer que este é um debate fundamental, Luizianne. A misoginia precisa ser criminalizada com urgência, nós falamos de um país que tem índices de violência contra a mulher alarmantes. Nós somos o quinto país do mundo que mais assassina mulheres, 1 mulher é assassinada a cada 6 horas - isso do que consegue chegar aos sistemas de informações das nossas polícias, dos nossos órgãos de segurança pública. Os índices de violência sexual são igualmente estarrecedores, com 1 mulher estuprada a cada 6 minutos neste país - as principais vítimas sendo as crianças e adolescentes. Então, esse debate de criminalizar a misoginia é urgente; e a gente lamenta profundamente que a Câmara tenha, mais uma vez, adiado a votação dessa matéria. Esperamos, como foi dito aqui, que antes do recesso legislativo a gente consiga ver a misoginia criminalizada, porque isso não é opinião, isso não é liberdade de expressão; isso é um ódio estrutural que se opera diariamente contra as nossas vidas, desumanizando a nossa condição de mulher, de ser humano, e autorizando violências brutais e letais contra os nossos corpos, contra as nossas vidas. Precisamos dar um basta nisso, criminalizando a misoginia. Queria dizer aqui que esse enfrentamento à violência contra a mulher vem por muitas frentes, e dizer que, lá no Ceará, como Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, a gente tem procurado ampliar a presença dessas estruturas em todos os municípios cearenses. Nós falamos de um estado com 184 municípios, e hoje nós temos 118 Procuradorias da Mulher pelo interior do Ceará. (Palmas.) Isso é fundamental, porque são poucos os organismos de políticas para as mulheres implantados nos municípios, e os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o índice de violência contra a mulher no país é maior nas cidades de até 50 mil habitantes, nos municípios pequenos, porque não tem nenhum equipamento da rede de proteção. Como o agressor, além de machista, é covarde, ele se sente mais à vontade de praticar violência contra a mulher quando ele sabe que não tem nenhum equipamento para acolher aquela mulher, para fortalecê-la a romper com o ciclo da violência. Então, a gente segue nesse trabalho firme de garantir que todos os nossos 184 municípios possam ter Procuradoria da Mulher implantada, para ser esse suporte às mulheres em situação de violência. Lá no Ceará iniciamos, desde o ano passado, a construção do pacto contra o feminicídio. O Presidente Lula se conectou com essa iniciativa que a gente começou por lá, e hoje o Ceará também aderiu ao pacto nacional contra o feminicídio. Como Luizianne disse, a Primeira-Dama Janja esteve lá conosco para fazer esse momento.
16:54 R	Então, estamos aí ouvindo a academia, as universidades; o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; os movimentos de mulheres, os conselhos, fazendo uma grande integração de todos os setores e poderes da sociedade para diagnosticar as políticas para as mulheres no estado e apresentar um grande plano de ação integrado, para o nosso Governador, a fim de que a gente possa fortalecer a prevenção à violência, o acolhimento às mulheres e a responsabilização dos agressores. Além disso, a gente instalou também, lá no Parlamento cearense, uma Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero e nós conseguimos, com a nossa atuação, conquistar a primeira condenação do Brasil por esse tipo de crime. Foi uma decisão da Justiça Eleitoral do Ceará, em 2023, condenando um Vereador do interior do estado a 3 anos e 10 meses de reclusão por cometer violência política de gênero na tribuna do Parlamento municipal. (Palmas.) Decisão que foi confirmada agora, em última instância, pelo TSE. Então, isso abre caminhos para que outros processos aconteçam e para que a gente tenha, de fato, a responsabilização, porque a impunidade só contribui para banalizar e perpetuar a violência. Como a gente debateu aqui, é preciso enfrentar a misoginia também no aspecto político. O que aconteceu com Marielle não pode acontecer nunca mais neste país. E quantas de nós não vivemos sob ameaça, não vivemos inscritas nos Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, como é o meu caso. Fui ameaçada de morte por termos legislações importantes aprovadas no nosso estado. Tive de ser inscrita nesse acompanhamento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Mas essa não é a realidade que nós queremos, nós queremos mulheres que possam atuar de forma livre na política, de forma segura, com dignidade, com respeito, sem sofrer discriminação, assédio, constrangimento, ameaça. Nós não podemos aceitar essa necropolítica de gênero, essa negação da nossa capacidade de atuar politicamente, de nos posicionar. E a gente só vai conseguir mudar essa realidade quando a gente arrancar as leis que nós já temos escritas do papel para a nossa realidade e quando a gente conseguir, de fato, "mulherizar" a política. Essa minoria, em termos de participação nos espaços de poder para nós mulheres, é também uma violência que se opera contra nós, que opera contra o exercício dos nossos direitos políticos, que opera contra a democracia, porque a democracia pressupõe a participação da maioria nas decisões que conduzem o nosso Estado, que conduzem a nossa política. A nossa ausência nesse debate é um ataque não só aos nossos direitos políticos, mas um ataque frontal à democracia. Então, para aumentar, para elevar a qualidade democrática do nosso país, nós precisamos de mais de nós ocupando os espaços de poder. Este é um ano eleitoral e é o ano das mulheres mandarem um recado à sociedade: que nós não apenas sabemos votar muito bem, como nós vamos mudar a cara da política deste país, garantindo mais mulheres nas Assembleias Legislativas, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nos Executivos de todo o país. Esse é o nosso compromisso, e nós estamos aqui, Luizianne, para apoiá-la e todas as companheiras Deputadas e Senadoras nesse processo de garantir a criminalização da misoginia e de dizer para todo o Brasil que "dias mulheres virão". Muito obrigada, companheiras, e vamos juntas. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Muito obrigada, Deputada Larissa. Quando eu fui Prefeita, Larissa foi também responsável... A gente criou, não dava conta... A Casa Abrigo do estado não dava conta da demanda, então a Prefeitura criou uma Casa Abrigo de acolhimento às mulheres vítimas de violência. Ela, muito jovem, foi quem nos ajudou nessa coordenação. Bom, então, para a gente finalizar, eu queria passar para a Irina. Irina, com você a palavra. Em seguida, a gente vai finalizar, inclusive com um recadinho que a Ministra mandou aqui, gente. A Ministra Márcia Lopes mandou: Ela está atenta, está atenta; não descansa não!
16:58 R	A SRA. IRINA CEZAR (Para expor.) - Obrigada, Deputada. Eu vou só vou começar pedindo desculpas pela minha voz - acho que o tempo de São Paulo para Brasília me prejudicou um pouco -, mas é um prazer estar aqui com a Deputada, é um prazer estar aqui com todas vocês e com todos vocês. Eu queria começar falando um pouquinho do movimento Levante Mulheres Vivas, para justificar porque a gente está fazendo a fala aqui hoje nesta Comissão tão importante. O Levante Mulheres Vivas se formou em dezembro de 2025, a partir do chamado de duas atrizes da sociedade civil, Rachel Ripani e Livia La Gatto. Nós conseguimos reunir 35 mil mulheres na Avenida Paulista e mais mulheres em outras 120 cidades do Brasil. O que essas mulheres queriam? Eu já posso colocar aqui muito claramente para vocês: as mulheres que foram para as ruas naquele dia de dezembro, essas 35 mil mulheres e as demais no país eram majoritariamente mulheres não ligadas à política, mulheres não ligadas a movimento social, movimento político: muita dona de casa, atleta, pintora. Sim, tínhamos assessoras parlamentares, tínhamos pessoas como eu que trabalham com relações governamentais. Então, foi um movimento orgânico chamado por mulheres de qualquer tipo de formação, qualquer tipo de background, querendo naquele momento tomar uma ação contra o feminicídio. No nosso primeiro agendamento online, depois das manifestações, a gente conseguiu reunir ali mil mulheres online e a gente queria entender: "O que é importante para a gente seguir no Brasil? O que vocês gostariam de ver como política pública?" E, de forma mais intelectualizada ou menos intelectualizada, o discurso principal era: "Eu acho que não é certo alguém ter qualquer discurso contra nós que vai fazer com que os nossos homens nos matem". E quando a gente ouviu aquilo, a gente entendeu: "Nós estamos falando da necessidade da criminalização da misoginia". Essas mulheres solicitaram ao Levante e a mim, como profissional de relações governamentais: "Faça um mapeamento de quais são os projetos dentro do Congresso que a gente poderia avançar antes das eleições para a gente tentar diminuir esse índice absoluto de feminicídio que a gente tem". Foi naquele momento que nós mapeamos o PL 896, de 2023, que para nós reunia qualidades para que a gente pudesse atuar nos bastidores, fazendo a sua potencial aprovação antes do período eleitoral. Nos dirigimos à autora, e a autora, que tinha esse projeto ali - infelizmente estava na gaveta desde 2023 -, falou: "Com a força de um movimento social acho que a gente consegue continuar". Fechamos aquela parceria e, na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a gente ficou muito feliz porque Parlamentares muito diversos aprovaram e falaram muito bem do projeto. A gente teve ali, defendendo, naquele momento, Soraya Thronicke e Damares Alves. A partir do momento que a gente teve Parlamentares de diferentes espectros políticos aprovando o projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, ele seguiu para o Plenário, e a gente começou a fazer toda a costura dentro dos bastidores. Nós falamos com diversos perfis de Parlamentares e de Senadores e foi um resultado da sociedade civil com o gabinete da autora e com o gabinete das coautoras, para que ele fosse aprovado por unanimidade no Senado. Tendo sido aprovado por unanimidade no Senado, seguiu aqui para a Câmara dos Deputados. Houve um primeiro discurso com o qual nós não concordamos, contrário ao projeto. Tomou alguma tração, mas logo em seguida isso foi finalizado, e as conversas do movimento, que é um movimento de advocacy, começaram, no background, a acontecer com as assessorias, e hoje estamos nesse movimento ainda falando com os Deputados. Eu acho que o que a minha fala pode trazer de diferente das demais é contar um pouco dessa advocacy e contar um pouco desse chão de fábrica, de trabalho em relação ao PL 896, de 2023. A primeira coisa que eu quero trazer para vocês é que o movimento Mulheres Vivas não faz nenhuma diferença quando entra no gabinete de um Deputado de direita, de esquerda ou de centro. Para a gente aprovar a criminalização da misoginia no Brasil o nosso movimento acredita que a gente tem que compor e conversar com todos esses espectros.
17:02 R	Em um primeiro momento, talvez pessoas que tenham menos chão nesse advocacy imaginem que todos os Parlamentares de um espectro específico já se posicionem contrários ao projeto. Eles não têm se posicionado dessa forma. O que eles têm solicitado ao movimento e à Relatora - e nós sabemos disto - são dois pontos principais: granularidade jurídica do termo e um esclarecimento maior sobre a liberdade religiosa. Quanto a esses dois pontos, houve uma tentativa de serem endereçados por parte da Relatora e, em um primeiro momento, como é que eles se configuraram? O que a gente estava ouvindo ali de alguns gabinetes? Ódio é amplo demais. Nós podemos concordar ou discordar, como militantes, como, enfim, integrantes do movimento feminista ou não. Nós podemos aqui discordar ou não sobre isso. Mas o fato é: o que está na mesa? Eles querem mais granularidade jurídica sobre isso. Aí a Relatora criou uma redação: ato de misoginia é a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher em razão da condição da mulher. Por que isso é tão importante no texto trazido pela Relatora? Porque, sem esse parágrafo dando uma granularidade maior sobre o ato, em oposição ao pensamento, a gente não teria conseguido que mais Parlamentares de um espectro político talvez menos próximo das questões mais próximas de direitos humanos estivessem do lado da tramitação. Então, a gente tem virado voto por voto. E virar voto por voto dentro da Câmara dos Deputados é entender o que o outro lado está trazendo, entender um pouco do que a gente pode flexibilizar como sociedade civil e nos colocar na mesa para fazer essa continuidade de tratativa. O outro ponto que eles estão colocando já veio ao Senado. Se vocês se lembrarem desta conversa... No momento de votação, o Senador Eduardo Girão, que, naquele momento em que estava aprovando o projeto, votou "sim", assim como todos os outros Senadores, falou: "Olha, eu gostaria que estivesse mais explícita a questão da liberdade religiosa". É extremamente necessário? Não, porque já vem na Constituição de 1988. Mas dá para fazer esse gesto? Naquele momento, durante a votação no Senado, entendeu-se que não era necessário e foi aprovado por unanimidade, com o voto de todas as pessoas que estou mencionando. Ao chegar aqui na Câmara, nos gabinetes, o que a gente ouve é: mesmo que esteja na Constituição; mesmo que seja o art. 5º, inciso VI, que fala especificamente da liberdade religiosa; mesmo que seja um copia e cola, para nós, seria um gesto interessante para a gente utilizar como aceno. É o Movimento Levante Mulheres Vivas ou outras pessoas da sociedade civil que vão decidir se deve ser feito dessa forma? Não é. Mas é importante para todos desta sala entenderem quais são os dois pontos que hoje nós sentimos que nos separam de um cenário maior de aprovação. Nós não estamos sentindo, quando entramos nos gabinetes, que existe uma oposição ferrenha à criminalização da misoginia. Inclusive em um desses gabinetes em que a Deputada tem tido um debate um pouco mais acirrado em relação ao texto, o assessor falou para a gente: "A gente quer é que ela pare de apanhar tanto nas redes sociais por ser mulher". A gente ficou olhando e falou: "Pois é. O projeto é um pouco para isso". Aí a gente explicou linha por linha, e eles não tinham lido! "Ah, não. Acho que, dessa forma, a gente pode trabalhar, mas dá para trazer o trecho da Constituição?" É uma possibilidade. "Ah, então, está bom." Então, eu acho que a gente tem que - todas nós juntas aqui, nesta sala, independentemente do nosso posicionamento político, independentemente de onde a gente vem - estar mais aberto a esse diálogo e entender que a gente está muito próximo de conseguir. E para ganhar aliados nessa história, não vai ajudar uma postura de simplesmente falar: "Vai ser o meu texto e você vai engolir!", porque, depois de aprovado, também a gente tem que pensar que esse texto tem que ser executável.
17:06 R	Então, por parte do movimento Levante Mulheres Vivas, que tem essa função mais de conexão... Inclusive, já fomos chamadas amigavelmente de "Anitta das mulheres feministas". Nós gostamos desse termo; a gente acha que é importante trazer todas as mulheres para este debate. A gente acha que a nossa postura de cooperação vai conseguir levar a uma boa tramitação para esse projeto. A gente pede às Parlamentares que nos ajudem nesse papel de conexão, nesse papel de tentar conectar todos os lados e tentar trazer o melhor texto para todas as mulheres do Brasil. Obrigada, pessoal. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Luizianne Lins. Bloco/REDE - CE) - Obrigada. Parabéns pelo trabalho que vocês vêm fazendo, porque está dando certo, né? Apesar de todos os percalços e todas as dificuldades, estamos num momento importante para isso. Antes de nós encerrarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas desta reunião e da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Congresso Nacional. Para finalizar, eu vou ler aqui o recadinho que nós recebemos da nossa Ministra. Lá, gente, é meia-noite! Ela diz o seguinte: ela diz que está em Kochi, na Índia, na Reunião de Ministras Mulheres do Brics, por isso não está aqui conosco, mas que a turma toda do Ministério está por aqui. Então, é meia-noite, mas ela está acompanhando. Não conseguiu comentar no YouTube, mas diz: "Parabéns, Luizianne, e obrigada pela condução. Falas superqualificadas e que devem nos provocar a continuar mobilizando os 513 Deputados e Deputadas para não só votarem, mas levantarem essa bandeira até a sanção desse PL da misoginia. Conte comigo, com o nosso Ministério das Mulheres e com o Governo. Mulheres vivas! Márcia Lopes". (Palmas.) Gente, com isso, eu encerro aqui esta audiência pública tão importante. É um momento histórico. Eu vou pedir, inclusive, para a gente da mesa... a gente vai para aí para bater foto com todo mundo. Este é um momento histórico. Eu espero que esse projeto, de fato, a gente consiga aprovar na próxima semana, que é a última semana do período legislativo, e que a gente saia com mais essa vitória das mulheres brasileiras. Muito obrigada a todos e a todas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa

08/07/2026 - 9ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher