O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.348, de 2026, destinada à deliberação do relatório.

Antes de iniciarmos, informo que o Presidente desta Comissão Mista, o Senador Randolfe Rodrigues, não poderá comparecer à presente reunião e solicitou que eu conduzisse os trabalhos em seu lugar.

Assim, dou início à pauta, com a apreciação do relatório referente à Medida Provisória nº 1.348, de 2026.

Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes para leitura do seu relatório.

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Como Relator.) - Presidente, peço autorização a V. Exa. para ir direto para a conclusão do voto, visto que o relatório já está disponível na internet desde ontem. Ele está à disposição de todos os Parlamentares. Se V. Exa. permitir, eu irei direto à conclusão do voto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - À sua vontade.

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 1.348, de 2026, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância, bem como opinamos por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária.

E, no mérito, votamos por sua aprovação, na forma projeto de lei de conversão anexo.

Quanto às Emendas nºs 1 a 110, apresentadas no prazo regimental, posicionamo-nos pela rejeição de todas, por razões ou de inconstitucionalidade ou de inadequação orçamentária e financeira ou de mérito.

Este é meu voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - A matéria está em discussão.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Pois não.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Eu apresentei um destaque a esta MP e gostaria de fazer aqui uma colocação junto ao Relator. Deixo para o momento do destaque ou...?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Vai usar o seu tempo de discussão ou...?

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Fora do microfone.) - Pode ser.

Ninguém se inscreveu. Então, está com a palavra V. Exa.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, a Emenda 51, de autoria do Deputado Alberto Fraga, do PL, do DF, propõe algo simples e justo: permitir que parte dos recursos do Fundaf, o fundo que sustenta a atividade da Receita Federal, seja usada para custear auxílio-saúde dos auditores fiscais e analistas tributários, ativos e aposentados, e também dos seus dependentes, inclusive por reembolso de despesa comprovada, sendo respeitado o limite orçamentário disponível.

Por que é que isso faz sentido? A própria Medida Provisória 1.348, de 2026, já reconhece essa lógica para os servidores da Polícia Federal - muito justo -, autorizando o uso do Fundapol para fortalecer a saúde de quem enfrenta o crime organizado na linha de frente. A emenda apenas estende o mesmo tratamento a outra categoria, como função equivalente, que são os auditores fiscais da Receita Federal.

Os números comprovam o protagonismo da Receita Federal no combate ao crime organizado. A Receita Federal responde por dois terços de toda a arrecadação do país e por praticamente toda a arrecadação federal, além de fiscalizar a aduana em portos, aeroportos e fronteiras.

Na Operação Carbono Oculto, a maior operação contra o crime organizado da história do país em cooperação institucional, cerca de 350 auditores fiscais participaram dos cumprimentos de mandados e seguem na apuração ainda.

Foram identificados ilícitos em mais de mil postos de combustíveis em dez estados, com movimentação de R$52 bilhões entre 2020 e 2024.

Auditores da Receita identificaram uma fintech que funciona como banco paralelo do crime organizado, com mais de R$46 bilhões de movimentações e ao menos 40 fundos de investimentos, R$30 bilhões, usados para ocultar patrimônio.

Na Operação Spare, o mesmo rastreamento revelou 267 postos que movimentaram R$4,5 bilhões, mas recolheram apenas R$4,5 milhões de tributos, ou seja, 0,1% do total.

A Operação Cadeia de Carbono expôs fraudes na importação de combustíveis usados para esconder importadores reais.

Então, a conclusão, Presidente e Relator: se o Estado reconhece que a saúde dos policiais que enfrentam o crime organizado merece proteção especial - e eu também reconheço e concordo -, a mesma proteção é devida aos auditores fiscais, que atuam lado a lado no combate identificado por dinheiro por trás do crime. É uma questão de simetria institucional e de justiça aos servidores que assumem riscos elevadíssimos no cumprimento da sua missão.

Lembro que emendas do mesmo teor dessa do Deputado Alberto Fraga foram apresentadas por diversos partidos: a Emenda 68, do Deputado Luiz Carlos Hauly, do Podemos, do Paraná; a 70 e a 72, do Deputado André Figueiredo, do PDT, do Ceará; a 73, do Luiz Carlos Busato, do União, do Rio Grande do Sul; a 77, do Zequinha Marinho, do Podemos, do Pará; a 93, do Plínio Valério, do PSDB do Amazonas; a 99, do Deputado Reimont, do PT, do Rio de Janeiro; e a 100, do Sérgio Petecão, do PSD, do Acre.

Então, essa é uma reivindicação que eu faço a V. Exa. e, principalmente, ao Relator.

Ontem, eu conversei com o Relator. Foram ponderadas algumas questões de outras instituições. Se puder atender, ótimo; se não, a gente precisava ter realmente um acordo aqui. Por isso, eu estou aqui fazendo destaque, para a gente fazer um acordo formalmente com o Governo - o Relator disse que já conversou com o Poder Executivo - sobre de que forma nós podemos resolver essa questão.

Eu pergunto a V. Exa. se é possível ainda acatar essa emenda do Deputado Alberto Fraga.

Essas são as minhas considerações.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao nosso Relator, Deputado Aluisio Mendes.

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Como Relator.) - Senador Izalci, agradeço a V. Exa. pela pertinência.

Conversamos ontem sobre esse assunto. Conversei inclusive com o proponente da emenda, o Deputado Alberto Fraga, e tenho aqui autorização do Governo para falar que, embora meritória essa emenda, que acho justa inclusive aos servidores da Receita, pois eles têm um fundo específico, e não haveria nenhum impacto financeiro, mas há uma inconstitucionalidade, porque a medida provisória trata apenas do Funapol.

Mas foi feito um acordo, dentro da SRI, com o Ministro Guimarães, com o Senador Randolfe, o Secretário Barreirinhas, da Receita, e com todo o corpo do Governo, de que iria ser enviada uma medida provisória tratando exclusivamente da Receita Federal e do seu fundo.

Esse acordo foi avalizado por todos os membros do Governo, por mim, pessoalmente, pelo Senador Randolfe, e eu acredito que esse acordo será cumprido ainda no mês de julho.

Essa é a informação que eu tive do Governo.

E tenha certeza de que nós iremos cobrar o acordo que foi feito pelo Governo, porque é meritório, é justo...

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - ... com os servidores da Receita Federal.

Eles têm um fundo para isso, e não há nenhum impacto financeiro, mas incluir essa emenda nessa medida provisória, ela fica constitucionalmente arranhada e poderia ter risco de a gente não conseguir aprová-la.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente e Relator, eu fiz questão de fazer o destaque, exatamente porque, aqui nesta Casa, o que prevalece é a palavra. Acho que o patrimônio que nós temos, como Parlamentar, é a palavra.

Todos os acordos que fiz aqui no Senado, com a Liderança do Senador Jaques Wagner, todos foram cumpridos.

Então, não cheguei a conversar, mas o Relator está dizendo que o Governo, o Guimarães lá, da SRI, o Líder do Governo e todos concordaram em mandar uma medida provisória.

Então, só para registrar, eu vou retirar o destaque, mas com este compromisso. E vou cobrar isso; aliás, espero que nem precise cobrar, porque, quando uma coisa é prometida, tem que ser cumprida.

V. Exa., que tem uma experiência grande e já foi Líder do Governo por diversas vezes sabe o objetivo da nossa fala aqui, que é exatamente registrar isso, para que eu possa cobrar, se for necessário, mas eu tenho certeza de que, com a fala do Relator, o Governo encaminhará a medida provisória. Eu vou ficar muito à vontade de ficar cobrando isso aí todo dia.

Obrigado, Presidente.

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, só para acrescentar, eu tive inclusive a confirmação agora do representante da SRI, que está aqui no Plenário, de que esse acordo foi feito e será mantido - viu, Senador Izalci?

E o senhor conte comigo na cobrança desse compromisso, que foi feito a várias mãos. Inclusive, o próprio Secretário da Receita Federal, presente na reunião - eu vi a videoconferência -, participou dessa negociação.

Então, eu acredito que esse compromisso será cumprido, e o senhor tem em mim um aliado na cobrança de que esse compromisso seja o mais rapidamente efetivado.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Bem, Senador Izalci, a resposta, penso que, pelas suas palavras, foi, eu diria, suficiente, para que V. Exa. retirasse, então, o destaque.

Eu vou passar a palavra para o Sr. Relator, visto que ele provavelmente vai fazer aqui um complemento do voto, aliás, do parecer.

O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Como Relator.) - Exatamente, Presidente. Eu queria fazer só uma complementação do voto.

Incorporarei aqui, em plenário, duas informações adicionais ao parecer: a retirada da Emenda 94 pelo autor e a discriminação na conclusão do voto das emendas consideradas inconstitucionais, inadequadas por razões orçamentárias, financeiras e rejeitadas por mérito.

Essa é a conclusão do voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia. Bloco/PT - SP) - Agradeço a V. Exa.

Portanto, nós já temos condições de botar a matéria em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Medida Provisória nº 1.348, de 2026, nos termos do PLV que apresenta.

Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

Aprovada.

Muito obrigado.

Nada havendo mais a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.