O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de julho de 2026.

Há um pedido de inversão da ordem da pauta...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - É o item 8, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Passamos, portanto, a...

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... apreciar a pauta pelo item 8, Senador Fernando Dueire.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Mourão, com a palavra V. Exa.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho o Requerimento nº 86, que solicita uma audiência pública para tratar deste PL 1.859 sobre desertificação. Se V. Exa. pudesse inclui-lo em pauta...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Está bem. Faremos isso com muita satisfação.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Item 8 da pauta.

O projeto tem como Relator o nosso querido Senador Eduardo Braga.

Eu concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu Presidente, tendo em vista que o relatório está publicado, eu pediria permissão ao meu Presidente e aos demais colegas Senadores e Senadoras para ir direto à análise.

Como V. Exa. disse, esse relatório trata da análise do Projeto de Lei nº 3.311, de 2025, de autoria do nosso eminente colega Senador Fernando Dueire, que institui o Programa Nacional do Metano Zero, com o objetivo de integrar a gestão de resíduos sólidos à produção de energia renovável, com foco na redução das emissões de metano.

Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas, mas é bem verdade, Sr. Presidente, que duas emendas foram apresentadas ainda no período de discussão, as quais estão aqui, e eu darei parecer oral.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Análise.

Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE manifestar-se sobre o aspecto econômico e financeiro do projeto.

A matéria atende os requisitos regimentais, constitucionais, jurídicos, de técnica legislativa e de adequação orçamentária.

No mérito, a proposição apresenta elevada relevância estratégica ao tratar de forma integrada três agendas estruturais - resíduos, energia e clima -, historicamente conduzidas de maneira fragmentada no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa busca conferir base legal mais estável ao Programa Nacional do Metano Zero, atualmente sustentado por instrumentos infralegais, o que limita sua previsibilidade e sua capacidade de indução de investimentos de médio e longo prazo.

No que se refere aos aspectos financeiros e orçamentários, não se verifica, em princípio, criação de despesa obrigatória ou impacto fiscal direto decorrente da proposição, tendo em vista seu caráter indutivo e programático.

Não obstante, a análise aprofundada evidencia a necessidade de ajustes em dispositivos que podem gerar efeitos adversos sobre o funcionamento do setor elétrico.

Eu quero aqui antecipadamente dizer que todas as alterações e emendas apresentadas até aqui foram construídas na forma do entendimento com o próprio autor e com o próprio Governo com relação a esta matéria.

Em especial, a previsão de contratação obrigatória de energia elétrica proveniente das fontes previstas no projeto, ainda que de natureza programática, pode gerar incertezas quanto ao equilíbrio do sistema, sobretudo em um contexto de excesso estrutural de oferta e ocorrência de curtailment - que, aliás, está acontecendo.

Tal mecanismo pode resultar em deslocamento de outras fontes e aumento de custos sistêmicos, com impactos potenciais sobre a modicidade tarifária. Assim, mostra-se necessário afastar qualquer interpretação de contratação compulsória, preservando a coerência com o planejamento energético nacional.

A criação do Certificado de Origem Metano Zero constitui instrumento relevante de sinalização econômica e ambiental, com potencial de agregar valor aos projetos e atrair investimentos. Contudo, a existência de instrumentos já consolidados, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e políticas setoriais, como o RenovaBio, impõe a necessidade de compatibilização normativa, a fim de evitar sobreposição de instrumentos, dupla contagem de emissões e insegurança regulatória. Nesse contexto, é fundamental explicitar o caráter voluntário da certificação e sua natureza indutiva, sem criação de obrigações regulatórias adicionais.

Ainda sob a ótica econômica, a previsão de vinculação de receitas oriundas da comercialização de certificados e créditos ambientais a finalidades específicas pode gerar distorções no regime orçamentário e impactos indiretos sobre encargos setoriais. Tal mecanismo pode introduzir rigidez na alocação de recursos e afetar a modicidade tarifária, razão pela qual se mostra recomendável sua revisão.

No plano federativo, embora o projeto não imponha diretamente obrigações operacionais aos municípios, determinados dispositivos podem ensejar interpretações que sugiram condicionantes à gestão local de resíduos. Considerando que tais serviços são de competência municipal, a explicitação do caráter voluntário da adesão ao programa revela-se necessária para evitar insegurança jurídica e potenciais conflitos de competência.

Diante do exposto, entende-se necessário apresentar aperfeiçoamentos à matéria. Esses aperfeiçoamentos, feitos por meio de emendas, em resumo, têm por objetivo: ajustar os dispositivos que tratam da inserção da energia proveniente da valorização energética de resíduos no sistema elétrico; conferir caráter indicativo às metas de participação dessas fontes, reforçando o caráter programático da política pública e garantindo a discricionariedade técnica do Poder Executivo; alinhar o conteúdo à lógica de diretrizes e parâmetros, evitando comandos normativos que possam ser interpretados como interferência direta na regulação ou como imposição de custos ao sistema; explicitar o caráter voluntário da certificação; promover a necessária compatibilização com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões;

evitar a criação automática de estrutura administrativa específica, permitindo que o registro dos certificados se dê, preferencialmente, por meio de sistemas já existentes; introduzir condicionamento expresso à disponibilidade orçamentária e às prioridades do planejamento governamental para a prestação de suporte técnico-institucional, assegurando conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e afastando a criação de despesas obrigatórias implícitas; eliminar dispositivos que poderiam gerar impactos relevantes sobre o regime orçamentário e financeiro; afastar o risco de vinculação de receitas oriundas da comercialização de certificados e créditos ambientais; evitar a criação de despesa obrigatória associada à contratação de profissionais; explicitar que a instituição e o funcionamento do comitê interministerial não implicarão aumento de despesa e que a implementação da lei dependerá das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Dessa forma, as emendas mostram-se pertinentes e necessárias para aprimorar o projeto, garantindo sua viabilidade econômica e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.

Foram apresentadas, Sr. Presidente, duas emendas aqui em plenário. Uma é a Emenda 002, que, na realidade, trata sobre a seguinte a questão.

O parecer é favorável à emenda do Senador Luis Carlos Heinze.

De igual modo, a Emenda 001, que estabelece:

Justificação da emenda.

A presente emenda tem por objeto aperfeiçoar o projeto de lei, preservando a segurança jurídica e a adequada repartição de competências entre os órgãos públicos envolvidos na implantação do Programa Nacional Metano Zero.

Voto.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.311, de 2025, com as emendas apresentadas e publicizadas no relatório, além das duas que oralmente foram acatadas, apresentadas aqui em Plenário.

Esse é o voto.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 12, da Comissão de Assuntos Econômicos.

A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.

Senador Fernando Dueire, com a palavra V. Exa.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Pela ordem.) - Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de registrar o brilhante relatório do Senador Eduardo Braga, que agregou bastante ao projeto, inclusive acatando as emendas que foram apresentadas, porque isso tudo torna o projeto, inclusive, mais rico.

Esse projeto, Sr. Presidente, cria um ambiente de segurança jurídica, de previsibilidade para investimentos, estimula tecnologias, como a biodigestão anaeróbica e a recuperação energética de resíduos; fortalece a participação das cooperativas e mecanismos transparentes de certificação, governança e comercialização de créditos ambientais.

Vale registrar que, em maio deste ano, esse projeto de lei foi incluído no Plante (Plano Nacional de Transição Energética). Essa inclusão representa muito mais do que um reconhecimento formal, significa que o Governo Federal passou a considerar esta iniciativa como estratégica para o futuro energético do Brasil.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradecemos a V. Exa.

Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Renan Filho para a leitura do seu relatório.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, queria agradecer a participação remota nesta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. É um prazer participar, sobretudo com a sua condução na Presidência, Senador Renan.

Queria saudar todos os Senadores presentes e dizer que vem a esta Comissão, Sr. Presidente, a solicitação de autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de até 300 milhões de euros entre a República Federativa do Brasil, como o senhor acabou de ler, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Eu passo, Sr. Presidente, direto à análise do projeto.

A Constituição Federal de 1988, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estabeleceu meios de controle, pelo Senado Federal, das operações financeiras externas de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante o art. 52, incisos V, VII e VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, e a Resolução nº 43, de 2001, e alterações, todas elas do Senado Federal.

O programa, Sr. Presidente, foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, manifestando-se também favoravelmente à contratação pela República Federativa do Brasil.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da mesma maneira, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, visando ao encaminhamento do processo ao Senado Federal para fim de autorização da operação de crédito em tela.

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que a operação de crédito sob análise está inscrita também no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo, SCE-Crédito, sob a numeração TB173524.

Cabe ainda, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, enfatizar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política, atentatórias à soberania nacional e à ordem pública, contrárias à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que impliquem compensação automática de débitos e créditos.

Superada a análise de regularidade jurídica da operação, merece especial destaque seu mérito econômico, social e regional.

A contratação da operação ampliará a capacidade de atuação dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. A iniciativa encontra-se alinhada aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, ao promover investimentos capazes de reduzir desigualdades territoriais e impulsionar o desenvolvimento sustentável nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os recursos contribuirão certamente para o fortalecimento de financiamento de empreendimentos estruturantes de longo prazo, com potencial para gerar empregos, renda, promover a integração econômica e a competitividade regional dos territórios atendidos pelas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco.

A Constituição de 1988 não apenas consagrou a redução das desigualdades regionais como objetivo fundamental da República - princípio da ordem econômica e fundamento da atuação regionalizada da União -, como também instituiu por meio do art. 159, inciso I, alínea "c", os fundos constitucionais de financiamento, cuja regulamentação, em especial o art. 6º da Lei nº 7.827, de 1989, estabeleceu o parâmetro legal de distribuição territorial dos instrumentos federais de desenvolvimento regional. A repartição legal, que destina 60% dos recursos ao Nordeste, 20% ao Norte e 20% ao Centro-Oeste, traduz a opção adotada pelo legislador quanto à intensidade relativa ao apoio federal necessário à superação dos equilíbrios econômicos e sociais existentes às diferentes regiões brasileiras.

Esse parâmetro, Sr. Presidente, de distribuição territorial deve ser observado na implantação dos instrumentos federais de desenvolvimento regional, por constituir referência normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e elemento indispensável à concretização dos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. No caso da presente operação, a Carta-Consulta 61.232, da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), estabelece como referência para a distribuição dos recursos da operação, entre os fundos de desenvolvimento regional, o mínimo de 40% para o FDNE e até 30% para o FDA e para o FDCO, respectivamente em Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste. Em observância ao parâmetro constitucional de distribuição territorial, o MIDR assegurará a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos da operação em projetos da Região Nordeste, o que destaca muito a importância desse financiamento para a superação das nossas desigualdades regionais.

Os recursos da operação poderão ser aplicados em ações voltadas à gestão sustentável dos recursos hídricos, saneamento básico, transporte limpo e de baixa emissão de carbono, cidades inteligentes, agricultura sustentável, bioeconomia, energias renováveis, turismo, infraestrutura turística, hotelaria, bem como iniciativas nas áreas de saúde e educação.

Tais investimentos dialogam diretamente com os desafios contemporâneos da transição ecológica e da adaptação às mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que fortalecem as bases para um crescimento econômico mais inclusivo, resiliente e sustentável.

Trata-se ainda de oportunidade transversal de fortalecimento das relações Brasil e França, com forte colaboração da AFD para aplicação dos recursos nas regiões prioritárias do PNDR, Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, como exemplo concreto dos impactos positivos que o multilateralismo pode promover na redução de desigualdades.

A operação, portanto, Sr. Presidente, reforça instrumentos financeiros que já desempenham papel estratégico na promoção do desenvolvimento regional, ampliando a capacidade de financiamento de projetos transformadores e contribuindo para a construção de uma trajetória de crescimento compatível com os objetivos de sustentabilidade ambiental, inclusão social e dinamização econômica das regiões beneficiadas.

O meu voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução apresentado.

De maneira, Sr. Presidente, que eu voto favoravelmente, encaminho parecer favorável e voto para a autorização de contratação de operação de crédito externo no valor de 300 milhões de euros entre a República Federativa do Brasil e a Agência Francesa de Desenvolvimento, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Este é o relatório que ora apresento.

Muito obrigado.

Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discutir.) - Bom dia a todos aqui presentes. Bom dia, Sr. Presidente, todos os colegas Senadores e Senadoras aqui presentes e remotamente.

Eu acho de sua importância essas linhas de créditos para ajudarem na gestão do Governo Federal, para avançarmos no desenvolvimento do nosso país. Mas eu acho que tem outras coisas intrigantes que nos preocupam muito: quando impostos não são cobrados, como aconteceu no Estado de Alagoas, na época do ex-Governador Renan Filho, quando ele permitiu a sonegação de impostos em torno de quase R$1 bilhão, que o meu estado deixou de receber, em virtude de dois decretos, de alguns decretos - pelo menos dois; eu estou com eles aqui.

Na época, o Santoro, que hoje é o Ministro dos Transportes, era o Secretário Estadual da Fazenda. E ambos fizeram dois decretos - dois a três decretos -, fazendo com que os combustíveis que chegavam no meu estado, no nosso Estado de Alagoas, através do porto de Alagoas... Os navios nem sequer atracavam no porto de Alagoas, eles simplesmente...

As mercadorias vinham importadas e tinham que passar primeiro em Alagoas para depois irem para o Rio de Janeiro. Não sei ainda ao certo o motivo. Por isso, eu estou aqui relatando na Comissão em que nós devemos discutir, que é a Comissão de Assuntos Econômicos.

Há uma coisa que eu quero entender e eu acho que todos os Senadores e Senadoras aqui presentes também têm interesse, porque nós estamos falando de uma unidade da Federação que é o Estado de Alagoas. O fato é que quase R$1 bilhão entrou em Maceió, em Alagoas. Essa mercadoria - os combustíveis, a nafta - ia direto para o Porto do Rio de Janeiro. Hoje foi deflagrada a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, no Rio de Janeiro. Eu quero que a gente possa discutir aqui qual a relação que essa operação deflagrada, sobre lavagem de dinheiro no Rio de Janeiro, tem com a operação que aconteceu em Alagoas. Eu coloco essa questão aqui para discutirmos. Pode ser que, no momento, a gente não tenha tempo suficiente, mas, se o Presidente Senador Renan Calheiros fizer mais audiências aqui na CAE, sem deixar lapsos de ausência na Comissão, como aconteceu por duas semanas consecutivas, eu acho que a gente consegue avançar aqui nessas discussões.

Então, eu acho que essa questão de lavagem de dinheiro do nosso país é muito grave. A Polícia Federal está de parabéns, está sempre com os olhos voltados para essas operações de lavagem de dinheiro.

Eu lamento muito essa lavagem de dinheiro ter acontecido também no Estado de Alagoas - lamento demais. Eu acho que o ex-Senador Renan Calheiros tem muito a explicar sobre essa operação, até porque o Santoro, que foi Secretário Estadual da Fazenda do ex-Governador Renan Filho, também tem envolvimento nessa questão do Porto do Rio de Janeiro. Então, são coisas imbricadas que a gente tem que esclarecer para o Brasil e para o nosso Estado de Alagoas.

Obrigada.

Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.

Passamos à votação.

Aprovada a matéria.

A matéria vai ao Plenário.

Item 3 da pauta.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação do item 3, eu queria solicitar, com relação a essa matéria ora aprovada, se possível, o requerimento de urgência, para que ela possa ir o quanto antes ao Plenário do Senado Federal. Essa é a praxe da Casa para operações de crédito, sobretudo quando envolvem a União.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Faremos isso.

Submeto à apreciação o requerimento de urgência.

Está aprovado o requerimento de urgência.

Item 3 da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Renan Filho, para leitura do seu relatório.

O SR. RENAN FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, da mesma maneira que o projeto anterior, a Constituição de 1988 estabeleceu ao Senado Federal meios de controle para essas operações financeiras externas de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, consoante o art. 52 - como li anteriormente no projeto anterior -, incisos V, VII, VIII, tendo a Câmara Alta disciplinado a matéria mediante a Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e suas alterações, e a Resolução nº 43, de 2001, e alterações, todas elas do Senado Federal, como disse.

O mérito, Sr. Presidente, dessa operação também se mostra inequívoco. Os recursos a serem captados junto ao New Development Bank (NDB) ampliarão a capacidade de financiamento dos Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, fortalecendo o apoio a projetos estruturantes de infraestrutura, logística, energia renovável e integração regional. A iniciativa está alinhada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), contemplando investimentos voltados à transição e à segurança energética, incluindo projetos de hibridização de soluções fósseis, implantação de biorrefinarias, hubs de hidrogênio de baixo carbono, unidades de captura e armazenamento de carbono e plantas de etanol de milho, bem como a temática de transporte eficiente e sustentável, com destaque para a implantação dos terminais associados às ferrovias, como a Transnordestina, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

Neste contexto dos terminais ferroviários da Transnordestina, por exemplo, Sr. Presidente, trata-se de garantir acesso logístico à maior obra linear atualmente em construção no Brasil. Inserida no Novo PAC, sob a coordenação do Ministério dos Transportes, a ferrovia encontra-se pela primeira vez na história com a integralidade dos trechos até o Porto de Pecém em obras, empregando mais de 5 mil trabalhadores neste momento. E esta infraestrutura, certamente, ampliará o PIB do Semiárido nordestino em mais de R$7 bilhões com a entrada em operação, prevista para os primeiros meses de 2027.

No entanto, de acordo com informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os atuais recursos do FDNE estão garantindo apenas para a construção da ferrovia, tornando imprescindível a presente operação com o New Development Bank, o Banco dos Brics, como é conhecido pelos brasileiros, para financiamento das infraestruturas relacionadas a essa iniciativa, que é a ferrovia, com destaque para os terminais ferroviários, para garantir que os agentes econômicos possam acessar o novo modal que está sendo disponibilizado.

No âmbito da carteira de projetos da temática Transição e Segurança Energética do Novo PAC, foi realizado levantamento de empreendimentos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com potencial para financiamento pelos fundos de desenvolvimento. Os projetos identificados foram submetidos à avaliação técnica aprofundada, com vistas à seleção daqueles com maior capacidade de gerar impactos estruturantes para o desenvolvimento regional.

Em regiões historicamente marcadas por déficits de investimento, o fortalecimento desses instrumentos financeiros constitui fator essencial para impulsionar a atividade econômica, ampliar a competitividade regional e promover a geração de emprego, renda e oportunidades.

Vale registrar também que os fundos de desenvolvimento vêm desempenhando papel estratégico na estruturação e no financiamento de empreendimentos de elevado impacto econômico e social. Nesse contexto, a diversificação e a ampliação de suas fontes de recursos contribuem para acelerar a implementação de projetos transformadores, capazes de fortalecer a infraestrutura, ampliar a resiliência econômica e promover o desenvolvimento sustentável das regiões beneficiadas.

Em meu voto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em conclusão concernente ao pleito encaminhado pela Presidência da República, eu afirmo que se encontra de acordo com todas as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução lido pelo Presidente Renan agora há pouco, de maneira que voto favoravelmente à autorização dessa operação de crédito entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o New Development Bank, o NDB, conhecido pelos brasileiros como Banco dos Brics, cujos recursos vão se destinar para o financiamento do projeto de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Era o meu relatório e o meu voto, Sr. Presidente, pela aprovação, autorizando a contratação da operação de crédito.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agradeço a V. Exa.

Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

A votação também será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal.

A matéria vai ao Plenário e igualmente, como da vez anterior, nós submetemos à apreciação o requerimento de urgência.

Aprovado.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa., pela ordem, Senador Nelsinho Trad.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, na mesma linha desse raciocínio, está prevista uma apresentação extrapauta da minha autoria, do PLP 18, de 2021, que versa do atendimento médico de resgate do corpo de bombeiros, facultando aos Parlamentares que quiserem colocar emenda de saúde nesse quesito que assim o possam fazer.

Essa matéria já foi exaurida nas Comissões pertinentes, sob a Presidência do Senador Marcelo Castro, e aprovada devidamente. Ocorre que, da mesma forma como se aprovou agora o requerimento de urgência para ir direto ao Plenário, essa matéria já teve essa aprovação concretizada na última Comissão em que foi debatida. Todos os que estavam presentes aprovaram para que pudesse ir diretamente ao Plenário.

Qual foi a nossa surpresa ao saber que enviaram essa matéria aqui de novo para a Comissão de Assuntos Econômicos. Na mesma hora, eu falei com o Presidente Davi, e ele disse o seguinte: "Converse com o Senador Renan Calheiros. Se ele entender pertinente essa questão e ele concordar, eu também concordarei".

Dessa forma, eu pediria a V. Exa., democrático que é, que pudesse remeter para o debate e votação no Plenário o PLP 18, de 2021.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Da minha parte, eu quero declarar que concordo inteiramente com o encaminhamento proposto por V. Exa. E peço à Secretaria desta Comissão que, por favor, prepare a matéria para que ela vá diretamente para o Plenário.

Senadora, com a palavra V. Exa.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.

Eu estava chegando, Senador, estava numa reunião.

Já lemos sobre essa matéria e achamos que ela carece de muita discussão, porque você muda de uma maneira bastante radical a situação de recursos do SUS, que são recursos que já são constitucionalmente vinculados, determinados, direcionados. Não quero fazer nenhum juízo de valor antecipado sobre a pertinência ou não, apenas penso que, pelo teor da matéria, Presidente, ela carecia de um debate mais aprofundado aqui, sobretudo porque nós estamos em vias de concluir o semestre legislativo. A gente está com MP para vencer, a gente está com sessão do Congresso para fazer, tem uma série de componentes que, até no Plenário mesmo, prejudicariam a importância desse debate.

Eu compreendo totalmente a posição do Senador Nelsinho Trad, mas pediria que a gente aprofundasse esse debate aqui e depois o levasse para o Plenário, evidentemente, que é o destino final dele.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Nelsinho Trad, com a palavra V. Exa.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente Renan Calheiros, apenas para informar...

Primeiramente, quero saudar a Senadora Teresa Leitão, parabenizá-la pela nova função. Pode ter certeza de que V. Exa., zelosa que é, vai desempenhar à altura do Líder anterior, Senador Jaques Wagner, e desejo todo êxito a V. Exa.

Apenas para informar aos colegas que essa matéria tramitou por cinco anos na Câmara dos Deputados e aqui, no Senado da República, ela foi exaurida, exaustivamente, na Comissão de Assuntos Sociais, que é inerente à comissão da saúde. Ela não é uma matéria imperativa, Sr. Presidente, ela é facultativa. O Parlamentar que quiser colocar emenda para o resgate médico do corpo de bombeiros - quando o cara está preso na ferragem, precisa de equipamento moderno, precisa ir lá rápido para poder ser atendido - coloca. Se ele não quiser colocar, ele não precisa colocar. Então, não vejo por que essa situação. Até entendo que a justificativa seria viável se não tivesse a ver com saúde, mas tem a ver, gente. Pelo amor de Deus, é um resgate médico. Não é um resgate de outra coisa, é médico. É um resgate médico. Ora, e é de graça o resgate. É a essência do SUS.

Então, eu pediria a V. Exa. que respeitasse o que já foi devidamente debatido, exaurido e aprovado. Isso já foi aprovado. Houve lá... Alguém comeu barriga lá no Plenário, não colocou a matéria no dia em que precisava ser colocada e remeteu para a CAE. O que está parecendo? Está parecendo que estão querendo postergar mais uma vez essa situação para poder... Sei lá por quê. Ora, se fosse uma lei impositiva, uma lei que pudesse realmente afetar drasticamente a questão do orçamento do SUS, eu até consideraria, porque eu sou a favor do SUS. Eu já fui Prefeito, Senador Renan, e eu sei o que é saúde como gestor. Tudo que tirar da saúde é muito e tudo que colocar na saúde é pouco.

Então, eu pediria paciência de todos os colegas para que pudessem respeitar o que já foi aprovado. Se não tivesse sido aprovada, eu não ia nem levantar essa questão aqui, mas já foi, gente. Essa matéria já foi vencida. Foi aprovada na Comissão e foi aprovado o regime de urgência. Seria a mesma coisa, Senador Renan, que esse empréstimo que V. Exa. acabou de aprovar chegasse lá na Secretaria-Geral da Mesa e eles mandassem para outra Comissão - do que valeu a aprovação dos colegas aqui? Então, que isso fosse respeitado. Agora, quem for contra isso no Plenário que levante a sua tese, que debata e que ganhe aquele que tiver o melhor argumento.

Era isso.

O seu microfone está fechado, Senador Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Está aberto agora.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Agora aberto.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, um bom dia a todos.

Eu estou pedindo a palavra, Sr. Presidente, desde exatamente às 10h30, então não é sobre este assunto.

O Senador Nelsinho Trad e a Senadora Teresa Leitão estão agora debatendo, de maneira muito interessante, essa questão do PLP 18. Então, eu gostaria que esse assunto fosse esgotado - se vai para o Plenário, se não vai para o Plenário - e que depois o senhor me facultasse a palavra, porque eu quero abordar, primeiro, aquela questão do Projeto de Lei 3.311, do querido amigo Senador Fernando Dueire, que guarda conexão com uma sessão de debates temáticos que V. Exa. facultou nós pudéssemos realizar aqui em Santa Catarina - eu quero agradecer e quero comentar o conteúdo do assunto. E, em segundo lugar, quero pedir que V. Exa., no momento oportuno, inclua na pauta o meu requerimento de informação sobre um assunto conexo com o caso do Banco Master.

Então, se o senhor concordar, eu voltarei a falar quando nós já tivermos terminado este debate entre a tese do Senador Nelsinho Trad, sobre cujo mérito eu falarei depois, e a solicitação da Senadora Teresa Leitão.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Acabamos de realizar um acordo de procedimento entre a Senadora Teresa Leitão e o Senador Nelsinho Trad com relação à matéria que eventualmente irá ao Plenário do Senado Federal.

Portanto, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, ainda sobre os assuntos que eu mencionei, eu queria me congratular com o Senador Fernando Dueire, com o relatório do Senador Eduardo Braga, que trata da questão da utilização de aterros e depósitos de resíduos sólidos para a geração de energia. Acho que esse é um assunto que já venceu várias etapas da tecnologia, da inovação e interessa como uma das formas alternativas de geração de energia e preservação do ambiente, especialmente quanto a resíduos sólidos ou outros materiais que nós chamamos de lixo.

A propósito deste assunto, Presidente, quero lhe agradecer. E já apresentei o relatório da audiência pública que realizamos aqui em Santa Catarina, no Município de São Ludgero, que foi um grande sucesso. Quero cumprimentar todos os servidores do Senado que lá compareceram, participando da Comissão de Assuntos Econômicos. Tudo que estava previsto em matéria de convocação e participação da sociedade, do contraditório, tudo foi cumprido, procurou-se cumprir.

E eu destacaria o seguinte: na questão do plástico, especialmente o plástico de uso único, nós apresentamos o relatório com as sugestões, proposições, além do diagnóstico. E eu quero destacar uma proposição: a necessidade de valorizar o trabalho do catador e do reciclador - catador, catadora, reciclador, recicladora.

Tudo isso é importante, todo o conjunto, toda a cadeia produtiva e pós-produtiva é importante para um projeto de economia circular, mas a necessidade de transformarmos o conceito de lixo em valor financeiro, especialmente através da reciclagem e da atuação das cooperativas de catadores e catadoras, recicladores e recicladoras, merece uma prioridade excepcionalíssima. Esta é a síntese do relatório que eu apresentei, que já se encontra aí na Comissão de Assuntos Econômicos, Presidente.

E quero renovar aqui o meu agradecimento pelo seu deferimento ao meu requerimento para que se realizasse esta reunião no meu estado, numa região de intensa produção da indústria plástica, salientando aqui o seguinte: foram mais de 700 pessoas na audiência pública, com grande motivação na região e com grande repercussão também para o tema, que é nacional. Outros estados que têm também uma indústria de plásticos muito desenvolvida têm os mesmos interesses e as mesmas preocupações que lá foram levantadas.

Finalmente, Presidente, eu apresentei um requerimento que tem a ver com o nosso grupo de trabalho do Banco Master, que é um pedido de informação a respeito da utilização - e aí eu chamo a atenção de todos os companheiros e companheiras, Senadores e Senadoras - sobre uma tal aquisição de cártulas do antigo Besc (Banco do Estado de Santa Catarina), envolvendo Banco Master, fundos e entidades a ele relacionadas. Esse assunto saiu da evidência, e eu gostaria de ter as perguntas deste requerimento enviadas ao Banco Central, ao Presidente Gabriel Galípolo. E, em síntese, o que é uma cártula? Ninguém é obrigado a saber o que é uma cártula. Cártula é aquela ação em papel, é o certificado de uma ação ou de várias ações. Isso é uma cártula, é uma coisa do antigamente, é uma coisa de quando a ação, seja ela uma ação com direito a voto, seja ela apenas uma ação de participação, era pendurada, podia ser pendurada, guardada e entregue ou vendida. Hoje ela não tem nenhuma função econômica, a não ser que ela não tenha sido apropriada no meio digital.

Portanto, comprar cártulas e formar um fundo com cártulas de um banco que não existe mais... E, se a memória não me falha, na época se mencionava que este fundo que teria adquirido cártulas do Besc teria sido valorizado ou avaliado em R$800 milhões. Isso é uma fábula que precisa ser esclarecida, até porque envolve, ainda que indiretamente, o meu estado, o Estado de Santa Catarina. E, se alguém vendeu ou comprou, agindo de boa-fé, pode ser... Acho que é do nosso dever esclarecer se isso foi uma operação financeira legal, baseada em fato real, ou uma suposição fantasiosa.

Por isso eu peço, Presidente, que este requerimento seja, no momento oportuno, colocado na Ordem do Dia de hoje.

E finalmente essa questão do PLP 18, seja no Plenário da Comissão, seja no Plenário do Senado, eu vou debater com o nosso amigo, meu querido amigo Senador Nelsinho Trad, a respeito do mérito da questão.

Mas, como eu não conheço o acordo que foi feito, aguardarei se vamos debater na CAE ou no Plenário do Senado e, oportunamente, eu lhe pedirei autorização para intervir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Laércio, com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu aqui quero reforçar o que eu coloquei, na minha fala anterior, sobre essa deflagração dessa nova operação que aconteceu no Rio de Janeiro, que é a sexta fase da Operação Unha e Carne, do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente Laércio, a questão do crime organizado no nosso país é muito grave, é muito grave, e nós temos que estar atentos para isso. E eu aqui quero fazer uma correlação do que aconteceu em Alagoas, porque o Ricardo Magro, que era dono da Refinaria de Manguinhos, e que atualmente é dono...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Que antes era a Refinaria Manguinhos e hoje se chama Refit, que é do Ricardo Magro. O Ricardo Magro está foragido do país - já é um crime internacional - e já está na lista vermelha da Interpol.

E o Ricardo Magro, Sr. Presidente, teve ligação direta com a sonegação de impostos que o ex-Governador Renan Filho fez no meu Estado de Alagoas. O combustível chegava por importação. Em vez de ir direto para o Rio de Janeiro, tinha que passar primeiro por Alagoas.

E o Ricardo Magro comandava essa operação junto com o ex-Governador Renan Filho, que acabou de falar aqui, de relatar seus dois projetos de lei, e teve a oportunidade de se defender, porque eu já havia falado dessa operação que aconteceu em Alagoas, e assim ele não fez. E, na minha terra, a gente sempre diz que quem cala consente. Então, implicitamente, ele está consentindo que realmente tem ligação, sim, com o Ricardo Magro e com a sonegação de imposto que aconteceu no Estado de Alagoas.

Para você ter noção, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores aqui presentes, o Ricardo Magro está envolvido com esse tipo de sonegação do Fisco de R$52 bilhões em todo o Brasil. O Presidente da República também está querendo que o Ricardo Magro seja preso. Então, nós todos temos que nos unir para que o Ricardo Magro seja preso e possa fazer a sua delação, possa colocar para o Brasil.

E aqui eu falo pelo meu Estado de Alagoas e para Alagoas: qual foi a relação dele com o ex-Governador Renan Filho quando, em meados de dois mil... Eu vou ver exatamente o período, mas foi no período da primeira gestão do Senador Renan Filho.

E, aí, Presidente, só para esclarecer o nosso Brasil e o nosso querido Estado de Alagoas, o navio... Eu já falei, e vou repetir, porque o senhor não estava na Presidência, e vai me escutar com maior atenção do que o Presidente que o antecedeu. Os navios vinham de fora, paravam nas águas profundas de Alagoas, sequer atracavam no porto - minha querida Senadora Teresa Leitão, sequer paravam no porto -, os barris de combustível chegavam intactos no Rio de Janeiro, porque sequer eram fiscalizados em Alagoas. Então, qual é o meu questionamento? Por que esses combustíveis que vinham de fora tinham que passar pelas águas, pelo oceano de Alagoas? E por que esses navios não atracavam em Alagoas? Porque eram enormes, enormes. Esses navios traziam toneladas e toneladas de combustíveis. Não eram fiscalizados, Sr. Presidente, e de Alagoas iam para o Rio de Janeiro.

Aí, a minha pergunta é - a minha pergunta e de todos os alagoanos, estou falando aqui pelo meu Estado de Alagoas -, a nossa pergunta é, primeiro: por que tinham que obrigatoriamente passar primeiro nas terras alagoanas, desculpe, tinham que passar primeiro em Alagoas, no nosso oceano de Alagoas, para depois ir para o Rio de Janeiro? Segundo: por que o Renan Filho, junto com o seu Secretário estadual da Fazenda, que é o Santoro, que hoje é Ministro dos Transportes, que o sucedeu - o Renan Filho se afastou e o colocou como sucessor... E o Renan pai, o Renan Calheiros, foi quem indicou o Santoro para ser Secretário da Fazenda do Renan Filho no Governo de Alagoas. Então, aí a gente já tem uma triangulação. Por que eles, Santoro e Renan Filho, fizeram decretos para pagar - para pagar - esse ICMS através de precatórios? Precatórios podres, Sr. Presidente, precatórios podres. Estão aqui os decretos. Trouxe, inclusive, os decretos do Senador Renan e ex-Governador na época. Estão aqui os decretos, para o Brasil entender e para Alagoas entender - estão aqui os decretos -, feitos pelo Senador Renan Filho, ex-Governador de Alagoas, e pelo Santoro, que agora é Ministro dos Transportes.

E aí, Sr. Presidente, foram sonegados quase R$1 bilhão. Para o meu estado, que é um estado pequeno e um estado carente de recursos, isso é muito.

A minha segunda pergunta é: por que o Senador, na época Governador, Renan Filho preferiu pagar o ICMS com esses precatórios, em vez de esse ICMS entrar no Estado de Alagoas para que o Estado de Alagoas e todos nós alagoanos pudéssemos ter mais recursos para colocar na saúde, mais recursos para colocar na educação, para construir moradias e para melhorar o nosso Estado de Alagoas como um todo?

Eu lamento colocar isto aqui para o Brasil e para o meu Estado de Alagoas: esse esquema é um esquema fraudulento, um esquema em que Alagoas perdeu, em que todos os alagoanos perderam de receber esses recursos. Infelizmente, saber que o Estado de Alagoas, através do Renan Filho, está ligado a esse esquema de lavagem de dinheiro através de Ricardo Magro e saber que o PCC está envolvido nesse esquema, e, portanto, o Renan Filho também está envolvido com o PCC, como está envolvido o Paulo Dantas, que é o atual Governador, que, inclusive, alugou jatinhos do PCC... Alugou jatinhos do PCC. Até há pouco, o levantamento que nós fizemos, Sr. Presidente, já está em R$17 milhões pagos ao PCC, dono desses jatinhos, como o Beto Louco e outros mais.

Eu estou falando na Comissão de Assuntos Econômicos e aqui eu estou falando de uma omissão ou de uma pactuação do ex-Governador Renan Filho para todo esse esquema. Isso é motivo de preocupação, Sr. Presidente, porque essa ligação do Governo do estado, na época do Renan Filho... E aí continuou; depois que o Renan Filho saiu, quando assumiu o Paulo Dantas, continuou. Ele não rejeitou esse decreto, continuou sendo utilizado dessa forma.

E aí a Polícia Federal deflagra hoje a sexta fase da Operação Unha e Carne no Rio de Janeiro, que é também sobre lavagem de dinheiro. Resumindo, começou em Alagoas toda essa fraude, e eu creio que a Polícia Federal, como trabalha de uma forma brilhante... E aqui eu quero parabenizar a Polícia Federal e todos os integrantes desta Operação Unha e Carne, que vai descobrir para onde estão escoando os nossos recursos através desse crime organizado chamado PCC e que Alagoas está envolvido.

Então, eu aqui coloco, primeiro, a minha indignação como alagoana que sou e como Senadora, representando o meu estado, e, segundo, a vontade como cidadã alagoana e como Senadora da República, e aqui eu estou representando todo o povo de Alagoas, o que todos nós queremos: que a Polícia Federal consiga - e ela vai conseguir com certeza - colocar uma lupa para o Estado de Alagoas e a vinculação do Estado de Alagoas nessa fraude que está acontecendo no Rio de Janeiro, porque as pessoas são as mesmas, o PCC, lavagem de dinheiro, Ricardo Magro, Beto Louco, e a coisa se interliga.

Eu quero também colocar, Sr. Presidente, que, por conta dessa questão de Alagoas, eu coloquei uma notícia-crime contra o ex-Governador Renan Filho - eu já coloquei na Polícia Federal essa notícia-crime, está aqui a notícia-crime, também na PGR e também no Ministério Público Federal -, para que se apure o motivo de ele não ter recolhido esses impostos para Alagoas, para ajudar o nosso povo alagoano tão sofrido, e preferiu abdicar desses recursos e participar desse crime organizado, e agora foi deflagrada hoje a sexta operação no Rio de Janeiro.

Quero, só para concluir, Sr. Presidente - e agradeço a sua atenção de me deixar falar para o povo, para que sejam passadas a limpo as fraudes que aconteceram e continuam acontecendo em nível do Estado de Alagoas e também em todo o Brasil -, quero aqui só complementar dizendo que eu abri uma CPI, chamada CPI do Carbono Oculto, e peço até aos colegas Senadores e colegas Senadoras que a gente possa estar assinando, para a gente passar o Brasil a limpo em relação a esses crimes que vêm acontecendo no nosso Brasil e, especialmente, no Estado de Alagoas.

E quero dizer que, infelizmente, esses navios - só para concluir, Sr. Presidente - passavam sem problemas lá em Alagoas e iam para o Rio de Janeiro. Vindos de fora, do exterior, passavam primeiro, tinham que passar primeiro em Alagoas para depois irem para o Rio de Janeiro. Isso me revolta, isso me causa revolta. Isto me causa indignação: saber que o ex-Governador Renan Filho compactou com esse crime, de forma que ele está envolvido com crime organizado, lavagem de dinheiro, junto com o Paulo Dantas e junto também com o Senador Renan Calheiros, porque tudo, antes de passar nas mãos do Renan Filho e do Paulo Dantas, tem que passar nas mãos do Senador Renan Calheiros. E eles, nós temos três Senadores no Estado de Alagoas, Renan Filho, Renan Calheiros e a Senadora Dra. Eudócia... Só eu estou entendendo a gravidade desse caso, os dois ficam em silêncio. Não tem a mínima atenção a essa gravidade que está acontecendo em Alagoas, e eles ficam calados. O Senador Renan Filho usou a palavra aqui, através de videoconferência, e nem sequer comentou o que eu havia comentado anteriormente, não deu uma palavra. O Senador Renan Calheiros pediu para sair da Presidência para não ouvir o que eu iria falar, porque ele já previa que eu ia falar sobre isso.

Ele, mais uma vez, se acovardou, saiu da cadeira da Presidência, colocando o senhor, o nosso Presidente Laércio, que é Vice-Presidente desta Comissão. Ele saiu, quando ele deveria dizer: "Vamos juntos, Senadora Dra. Eudócia, vamos juntos avaliar o que aconteceu em Alagoas, vamos descobrir quem foram os ladrões, quais foram as pessoas que estavam envolvidas e vamos juntos salvar o nosso estado e salvar o nosso país, porque o nosso país está passando por este momento crítico de crime organizado, de PCC e de outras operações mais".

Então, lamento, mais uma vez, dizer que estou sozinha, mas eu não estou só, não, Presidente Laércio, eu estou com o povo de Alagoas. Eu não estou só, não; estou eu com o povo alagoano, os meus queridos cidadãos e cidadãs alagoanas nessa luta. E a gente vai descobrir, através da Polícia Federal, através do Ministério Público Federal e através dos órgãos competentes, a correlação desse crime organizado que aconteceu e que vem acontecendo, porque o Paulo Dantas continua fazendo esse tipo de operação, e saber o porquê de tudo isso e o porquê de o Senador Renan Calheiros, na ocasião, ter deixado esse dinheiro, que poderia ajudar os cidadãos e cidadãs alagoanas, correr pelo ralo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senadora Eudócia, eu quero deixar registrado aqui também, nos Anais desta Casa e desta Comissão, que a minha condição aqui de Vice-Presidente me coloca em um ambiente onde eu preciso estar ao lado do Presidente da Comissão, o Senador Renan Calheiros, e todas as vezes que ele precisa se ausentar e não pode comparecer à reunião, não só ele, mas também a equipe dele me telefona e pede que eu esteja presente para que eu o substitua, seguindo o Regimento da nossa Comissão.

Então, eu respeito totalmente a condição de Presidente, sei a minha posição enquanto Vice-Presidente da Comissão, e a minha missão é exatamente esta: acompanhar a Comissão, não deixar que os nossos trabalhos sofram solução de continuidade, tão somente em função do Presidente titular, que sempre tem me pedido para estar ao lado dele e seguir na Comissão quando ele não pode, está bom?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) - Eu quero lhe parabenizar, Presidente Laércio, pela sua brilhante condução aqui na CAE. Você, que é meu amigo, uma pessoa incrível, uma pessoa maravilhosa, competentíssima como Senador, me tenha como amiga, porque você nos inspira, você nos inspira aqui no Senado. E quero lhe dizer, Senador Laércio: que pena que o senhor não é o Presidente, que pena, porque o senhor representa muito bem a Comissão de Assuntos Econômicos, representa brilhantemente o nosso país, e eu me orgulho de ter você aí na Presidência da CAE neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado.

Tem um pedido de extrapauta aqui, Sras. e Srs. Senadores, do Senador Esperidião Amin, que falou antes da Senadora Dra. Eudócia, e eu gostaria de colocar em votação o requerimento extrapauta, e aí a gente sequencia a nossa pauta. Estou vendo a nossa Líder, Senadora Teresa Leitão, ali, inquieta porque ela tem duas relatorias aqui para fazer. Eu vou seguir e me comprometo a sequenciar a pauta o mais rápido possível, Senadora. Eu sei que a senhora tem uma pauta intensa, mas nós vamos seguir.

A votação será simbólica, porque, inclusive, o Senador já fez a fala dele.

Em votação o requerimento.

Está aprovado o requerimento.

Item 4 da pauta.

O relatório é favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal.

Eu concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para a leitura do seu relatório. Por favor, Senador.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Inicialmente, quero cumprimentar V. Exa., os demais Senadores que se encontram aqui e os que estão acompanhando também à distância.

Como V. Exa. já fez a síntese, Sr. Presidente, o objetivo desse empréstimo é modernizar a administração pública estadual, ampliar os serviços digitais, reduzir a burocracia, integrar os órgãos públicos e oferecer um atendimento eficiente, transparente e acessível à população. Esse empréstimo é para ser repassado ao Piauí em cinco parcelas, começando agora em 2026 e terminando em 2030, então serão cinco anos de transformação dessa transição dos processos, hoje, em papel para digital. Isso para dar mais eficiência, evidentemente, e atender melhor a população.

Esse projeto, Sr. Presidente, foi aprovado, teve o parecer favorável da Cofiex, que é a Comissão de Financiamentos Externos. Também teve o parecer favorável da STN, a Secretaria do Tesouro Nacional, que prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao mutuário, ou seja, ao Estado do Piauí, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento de garantia da República Federativa do Brasil. Isso, Sr. Presidente, porque o Piauí foi classificado como B+, quanto à capacidade de pagamento. Então, o estado está em plenas condições de fazer empréstimos.

Também tivemos o parecer favorável da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que se pronunciou pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação, bem como à concessão de garantia pela União.

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que a operação de crédito sob análise está inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (antigo ROF/RDE) n° TB179583.

Então, Sr. Presidente, é um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Governo do Estado do Piauí, a ser pago em cinco parcelas, para fazer a digitalização dos processos administrativos do Piauí, porque foi criado lá o Piauí Mais Digital.

Sendo assim, com todos os pareceres favoráveis, nós somos pela aprovação dessa autorização para que o empréstimo seja contraído. E eu espero contar com o apoio dos nossos pares.

Muito obrigado a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado ao Senador Marcelo Castro.

Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal.

A matéria vai ao Plenário.

O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu faço o requerimento de urgência, que é praxe nesse tipo de matéria.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Em votação o requerimento de urgência apresentado pelo Senador Marcelo Castro, para que o projeto siga para a votação em Plenário ainda hoje.

Em votação.

Aprovado o requerimento de urgência, também, que seguirá para o Plenário através da nossa Comissão de Assuntos Econômicos.

Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.

O relatório é favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado Federal.

Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para a leitura do seu relatório.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço ao meu conterrâneo Senador Fernando Dueire, que já estava aqui a postos para ser ad hoc, caso eu não chegasse a tempo.

Mas vamos ao relatório e a alguns pontos importantes da análise.

Vem a esta Comissão de Assuntos Econômicos solicitação de autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de US$96 milhões, entre o Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco - uma das principais cidades do nosso estado, situada na região metropolitana.

O Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município do Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, constitui uma iniciativa estratégica voltada à promoção do desenvolvimento urbano sustentável, por meio da execução integrada de obras estruturantes destinadas a ampliar a mobilidade urbana, reduzir vulnerabilidades ambientais, qualificar os espaços públicos e fortalecer a capacidade administrativa do município.

O plano estruturado em consonância com o plano diretor, com as diretrizes da política municipal de desenvolvimento urbano e com os instrumentos de planejamento governamental, dá muita robustez ao programa, que busca promover intervenções capazes de melhorar a qualidade de vida da população, aumentar a resiliência da cidade frente aos eventos climáticos e impulsionar o desenvolvimento econômico e social.

Entre seus principais eixos de atuação destacam-se a melhoria da infraestrutura viária e da mobilidade urbana, incluindo a implantação e requalificação de vias públicas, o aperfeiçoamento do sistema de drenagem de águas pluviais, a estabilização de encostas em áreas de risco, a recuperação e revitalização de equipamentos públicos e patrimônios históricos - é uma das cidades que tem muito patrimônio sacro e muito patrimônio histórico no nosso estado -, bem como a requalificação de áreas costeiras. O programa também contempla intervenções destinadas à modernização do Centro Administrativo Municipal e do Teatro Barreto, além de outras obras voltadas à valorização do patrimônio.

Dessa forma, constitui um importante instrumento de transformação urbana do Cabo de Santo Agostinho, alinhando investimentos em infraestrutura às políticas públicas de desenvolvimento econômico, ordenamento territorial e qualidade de vida.

O projeto percorreu todos os caminhos necessários junto às instâncias do Poder Executivo. Foi identificado, portanto, como possível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil.

Por seu lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação das comprovações requeridas pela legislação visando ao encaminhamento ao Senado.

A STN informou que a operação de crédito sob análise está inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo (TBI 174536).

Cabe ainda enfatizar que a PGFN atestou, em seu parecer, que o contrato negociado não contém cláusulas de natureza política atentatórias à soberania nacional e à ordem pública.

Portanto, Sr. Presidente, nosso voto em conclusão é de que o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com tudo o que preceitua as normas do Senado relativas à matéria, estando apto a ser aprovado por esta Comissão.

Muito obrigada.

Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Também, Sr. Presidente, eu solicito urgência ao Plenário.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu pensei que já tivesse aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O relatório está aprovado.

Eu me somo, claro, à Senadora Teresa, ao Senador Fernando Dueire. Afinal de contas, eu nasci no Estado de Pernambuco, lá em Recife, no Hospital Barão de Lucena, e fico muito feliz que o belo Cabo de Santo Agostinho receba um investimento como esse. Confesso que isso me deixa muito feliz.

Está, portanto, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à matéria, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal.

A matéria vai ao Plenário.

Já há um pedido da Senadora Teresa Leitão para que esse projeto siga com caráter de urgência, para ser votado no Plenário do Senado Federal ainda hoje.

Não havendo contrários, o projeto está aprovado, a urgência está aprovada, e a mensagem segue hoje para o Plenário do Senado Federal.

Alguma consideração, Senador Fernando Dueire?

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Laércio, eu não poderia me calar num projeto de disponibilidade de crédito para um município sofrido, como é o Cabo de Santo Agostinho.

V. Exa. conhece, lá nós temos áreas de extrema pobreza, de periferia, e essas obras na área de infraestrutura são redentoras, elas libertam. Libertam do risco, sobretudo quando a pluviometria é muito intensa naquela região. De forma que eu elogio aqui o belo relatório da Senadora e Líder do Governo, pernambucana, que tem muitos compromissos com o Município do Cabo de Santo Agostinho, que pôs, de uma maneira muito objetiva e correta, um relatório que foi aprovado por unanimidade nesta Comissão.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Podemos dar sequência à pauta então.

E eu quero encerrar esse item, dizendo aqui um verso do nosso Hino de Pernambuco, que diz:

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE) - Presidente, o senhor, por circunstâncias que não dependiam de V. Exa., saiu de Pernambuco, mas Pernambuco nunca saiu do senhor.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Isso é verdade. Uma particularidade: eu vivo em Sergipe há mais de 40 anos, mas eu confesso, especialmente a vocês dois e a algum pernambucano que esteja aqui, que todas as vezes que eu escuto o Hino de Pernambuco, principalmente esse trechinho, esteja onde eu estiver, eu sou tomado por uma emoção. E às vezes eu fico a me questionar: Como as nossas raízes são fortes e profundas, né? Tantos anos...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Todos vocês pertenciam à comarca de Pernambuco: Alagoas, Sergipe, uma boa parte da Bahia, do São Francisco... Pernambuco foi sacrificado porque foi ousado na Confederação do Equador.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois é. Está falando da capitania hereditária? A que mais prosperou.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, já foi depois, já foi depois a capitania, já foi em 1817.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois é.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas nós somos todos nordestinos...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois é.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... todos da região do oxente. E aí para nós é também muito honroso quando um alagoano, quando um sergipano, quando um baiano... Cabo de Santo Agostinho tem uma disputa com a Bahia porque disse que o Brasil foi descoberto primeiro por Pinzón e não por Cabral - portanto, pelos espanhóis e não pelos portugueses - e que chegou lá ao Cabo de Santo Agostinho, não é, Dueire? Mas eu acho que essas disputas só enaltecem e só fortalecem o nosso espírito de soberania nacional. Então, somos todos brasileiros, somos todos nordestinos.

Viva Sergipe e viva o Cabo de Santo Agostinho!

Bom, quanto ao item 6 da pauta, há um pedido de retirada de pauta da Relatora, que é a própria Senadora Teresa Leitão. A gente acolhe o seu pedido, e o item 6...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - Presidente, só que tem um pequeno complemento nesse pedido...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senadora.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que não é uma retirada ad tempus. Foi um pedido feito pela Senadora Tereza Cristina, que são alguns esclarecimentos sobre um pequeno detalhe do projeto. Nós não vamos alterar o projeto, não vamos alterar o relatório. E, na conversa com ela, nós acolhemos o pedido. Feito esse esclarecimento, o projeto pode voltar na próxima reunião nossa. Não é para a gente deixar isso pendurado, entendeu? Eu acolhi porque senti que há da parte dela um bom propósito de a gente afinar uma boa negociação.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.

Quero cumprimentar aqui a Senadora Teresa Leitão e dizer para você, Senadora, que a gente tem conversado muito, inclusive na FPA, sobre essa questão do PL 1.859, que altera a Lei 13.153, de 30 de julho de 2015.

A gente conhece, no Brasil, a situação da pulverização aérea feita através de aeronave, de avião. Quero dizer para vocês que nós precisamos discutir esse assunto muito bem discutido, Senadora, porque nós temos a situação de que a própria Anac, junto com o Mapa, já tem uma regulamentação sobre a aplicação de produtos defensivos na pulverização aérea. Então, a gente precisa discutir essa situação junto ao Mapa, junto à Aprosoja, aos produtores de soja, principalmente, Presidente, porque produzir algodão no Brasil só com pulverização aérea, é praticamente impossível você produzir algodão no Brasil sem aplicação aérea. Enfim, quero dizer para você... A própria cana-de-açúcar, em Alagoas, em Pernambuco, a gente sabe que tem a pulverização aérea também. Então, assim, é um assunto que a gente tem que discutir muito.

Até havia um requerimento do Senador Mourão, um requerimento meu também, mas, como a Senadora retirou de pauta para nós discutirmos melhor esse assunto, a gente deixa para uma outra oportunidade.

Obrigado, Presidente.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos ver, Senador, se a gente faz isso esta semana, porque o projeto já é de 2015, e é muito em relação à desertificação. Não é uma coisa ampla, geral e irrestrita, é uma coisa que tem pontos. A gente vê se aqui, esta semana, a gente consegue. Foi o que a Senadora me pediu, e eu acolhi. O senhor aí também, como membro da frente, pode, sim, incorporar, sem sombra de dúvida, este debate.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento o Senador Jaime Bagattoli e cumprimento a Senadora Tereza Cristina pelo entendimento e pela construção. Na próxima semana, o projeto retorna à nossa pauta.

Eu vou retomar o item 1 da pauta.

Esclareço que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno.

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Eu concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Dueire para a leitura do seu relatório.

Por favor, Senador.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei tem grande importância. Todos nós, de alguma forma, pagamos um pedágio social injusto, porque esse pedágio termina sendo exigido por aqueles que são menos favorecidos. Por isso, nós precisamos ter uma atenção muito grande por aqueles que não tiveram as nossas oportunidades.

Dessa forma, o Projeto de Lei 972, não terminativo, como V. Exa. colocou há pouco, que entra em análise nesta Comissão, de autoria de um Senador também pernambucano, Chico Rodrigues, que representa o Estado de Roraima, altera a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da Regularização Fundiária Urbana. É fundamental isso. São posseiros, são pessoas que não têm a titularidade de seu chão, não têm a dignidade de dizer que aquilo é seu. Vivem na insegurança, no risco.

A proposição está organizada em três artigos. O primeiro modifica diversos dispositivos da lei supracitada. O segundo, Presidente, revoga dispositivos da mesma lei. O terceiro traz a cláusula de vigência, que seria imediata à publicação da lei derivada da sua eventual aprovação.

Na justificação, o autor argumenta que a informalidade urbana é um problema persistente no Brasil, com mais - não se espantem - de 5 milhões de domicílios situados em assentamentos irregulares, como favelas, invasões e comunidades. Esses locais, Presidente, são marcados por ocupações desordenadas, falta de serviços públicos e infraestrutura inadequada, evidenciando a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para regularização fundiária e melhoria das condições de moradia e, por conseguinte, da qualidade de vida das pessoas.

A Lei 13.465, de 2017, foi um marco importante na regularização fundiária urbana, ao estabelecer normas e procedimentos claros para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Essa legislação promoveu a integração de núcleos informais ao ordenamento territorial, garantindo a titulação dos ocupantes e incorporando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à sustentabilidade e inclusão social.

Por fim, o autor pondera que, apesar dos avanços proporcionados pela lei, sua implementação prática enfrenta desafios significativos. Problemas como gestão de áreas de risco, proteção ambiental, abertura de áreas públicas e alta densidade populacional demandam soluções específicas. Além disso, muitos municípios possuem recursos humanos e financeiros limitados para realizar plenamente os processos de regularização fundiária.

É importante ressaltar que a proposta atualiza as regras de regularização fundiária urbana no Brasil. Ela inclui novas diretrizes para reassentamento, planejamento urbano e concessões urbanísticas, além de permitir que concessionárias de saneamento básico participem do processo sem licitação.

As possíveis consequências da proposta incluem: maior segurança para os moradores em área de risco, com reassentamentos ou indenizações; flexibilidade para os municípios adaptarem regras de uso do solo às suas realidades locais; possibilidade de empresas privadas ajudarem na regularização fundiária, aliviando a falta de recursos municipais; agilização da regularização em áreas atendidas por concessionárias de saneamento, melhorando a infraestrutura; e esclarecimento sobre o marco temporal da lei, evitando interpretações restritivas que limitem a regularização fundiária.

A presente análise se limita ao mérito da proposição no que tange ao aspecto econômico e financeiro. A avaliação sobre constitucionalidade, juridicidade, adequação à técnica legislativa e adequação ao Regimento deverão ser objeto da Comissão de Constituição e Justiça.

Do ponto de vista econômico, a proposição representa um avanço no sentido de facultar ao poder público o uso do instituto da concessão urbanística como forma de incrementar os recursos disponíveis para a implantação de projetos urbanísticos com vistas à regularização fundiária urbana, notadamente no atendimento à população mais carente. Nesse sentido, o mérito da proposição é inegável.

Como as alterações normativas não propõem novas despesas, isenções de tributos, renúncias de receita ou qualquer medida similar, não há impacto orçamentário e financeiro a ser avaliado. Sendo assim, não há ressalvas a fazer à proposição.

Por fim, considera-se oportuno realizar um pequeno ajuste na redação do §8º que o projeto inclui no art. 13 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.

Peço permissão a V. Exa. para ir ao voto tratando da emenda.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 972, de 2025, com a seguinte emenda de redação.

Portanto, é o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador, o brilhante e querido Senador Fernando Dueire, pela sua bela relatoria.

O projeto está em discussão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Para discutir, a Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Só um esclarecimento, Senador Dueire: ele vai para quais Comissões ainda? Três, é?

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ele serve para a CCJ e para a CDR.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Certo.

Quero só dizer a V. Exa. que não vou votar contra, de jeito nenhum, o relatório. Poderia até fazer um pedido de vista, mas, como ele vai para essas outras Comissões, a gente precisa só afinar algumas questões em relação a quem serão os beneficiários.

Entendeu, Senador Rodrigues? Só isso. É um pequeno detalhe. Queria depois conversar com o senhor, para poder ver o que a gente ajusta nas outras Comissões. Assim, a gente não perde tempo, ele tramita, mas tem alguns senões que a gente queria aprofundar com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Podemos seguir com a votação, Senadora Teresa?

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero conceder a palavra ao Senador Chico... Alencar.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Rodrigues, como autor.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Autor do projeto.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Meu caro Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Chico Rodrigues.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Presidente, colegas Senadores e Senadoras, nós agradecemos ao Senador Fernando Dueire pelo relatório ao Projeto de Lei 972, de 2025, de minha autoria, que é uma proposta que representa um importante avanço para a política de regularização fundiária urbana em nosso país.

O Brasil ainda convive com milhões de famílias que construíram suas vidas em áreas ocupadas há décadas, mas que permanecem sem o título de propriedade. São cidadãos que acordam todos os dias, sem a segurança jurídica, sobre o imóvel onde vivem, criam seus filhos e investem as poucas economias de uma forma inteira nesse pequeno imóvel, que é, de direito, sua propriedade. Essa realidade impede o acesso ao crédito, dificulta investimentos, desvaloriza o patrimônio das famílias e limita o próprio planejamento urbano dos municípios.

Por isso, apresentamos este projeto de lei que aperfeiçoa a Lei nº 13.465, de 2017, atualizando o marco legal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com o objetivo de tornar os processos mais eficientes, seguros e compatíveis com a realidade enfrentada pelas administrações municipais.

Entre outras medidas, o projeto aprimora regras sobre reassentamento de moradores em áreas de risco, amplia a flexibilidade para que os municípios adaptem a regularização às suas necessidades locais, esclarece questões relativas ao marco temporal da lei e permite a participação de concessionárias de saneamento na execução de etapas da regularização fundiária, contribuindo para acelerar a implantação da infraestrutura urbana.

Sr. Presidente, para nós, regularizar é integrar, regularizar é promover justiça social, regularizar é permitir que milhares de brasileiros deixem a informalidade e passem a exercer plenamente o direito constitucional à moradia.

Por essas razões, agradeço a aprovação do relatório do Senador Fernando Dueire a este projeto de nossa autoria, que promove o desenvolvimento urbano sustentável e leva mais dignidade, segurança jurídica e esperança às famílias brasileiras.

Eu ouvi aqui a breve manifestação da Senadora Tereza Cristina...

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Teresa Leitão.

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Teresa Leitão - Cristina também...

O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... da hoje Líder do Governo, Teresa Leitão, e compreendemos exatamente que é necessário que haja unidade no essencial pelo menos. Há necessidade de que haja unidade no essencial, que é exatamente o conteúdo do que representa esse projeto. Obviamente, de norte a sul, de leste a oeste do país, em qualquer pedaço de terra em que mora uma família, aquilo ali lhe pertence de direito, a si e a sua família.

Portanto, a regularização é um ato de integração e de reconhecimento social. Tenho certeza de que, nesse ajuste proposto pela Senadora Teresa Leitão, ela haverá de, obviamente, nas demais Comissões por onde tramitará o projeto, realmente encontrar uma forma de adequação, mas nunca fugindo do objetivo principal, que é a posse, a propriedade e o domínio para o beneficiário que essa área ocupa.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Chico Rodrigues, claro que todos nós estamos sensíveis a este projeto, pela grandeza, pela amplitude dele, como foi o belo relatório apresentado pelo Senador Fernando Dueire. Acho que todos nós gostaríamos de ter sido o autor do projeto, cuja autoria, de fato, pertence a V. Exa. Meus cumprimentos pela brilhante iniciativa.

Está encerrada a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Está aprovado o relatório, com os meus cumprimentos ao Senador Chico Rodrigues e ao Senador Fernando Dueire pela relatoria.

Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião, realizada em 30 de junho de 2026.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Agradeço a presença de todos.

Está encerrada a nossa reunião.