08/07/2026 - 24ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de julho de 2026.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião desta Comissão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais.
A pauta é composta por 50 itens relacionados a serviços de radiodifusão, sendo quatro ofícios do Senado e 46 projetos de decretos legislativos.
Considerando que a publicação da pauta foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exas., em especial os Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios dos ofícios e dos PDLs, passando diretamente à discussão e à deliberação dos itens em dois blocos: o primeiro, para as matérias que requerem votação simbólica; e o segundo, para as matérias que exigem votação nominal. (Pausa.)
Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 1 a 50 da pauta.
Passemos à discussão do primeiro bloco, composto pelos itens 1 a 26 da pauta.
ITEM 1
OFÍCIO "S" N° 37, DE 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 2
OFÍCIO "S" N° 43, DE 2015
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2015, de que trata o PDC nº 486/2000, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda.. no município de Auriflama - SP.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 3
OFÍCIO "S" N° 30, DE 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 4
OFÍCIO "S" N° 40, DE 2014
- Não terminativo -
Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações e pela apresentação de proposta de fiscalização e controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC.
Observações:
1) Se aprovada, a proposta de fiscalização e controle será apresentada à CTFC;
2) O Ofício "S" será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 323, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 745, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 799, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 830, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 222, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 315, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 369, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social (FIDA) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 858, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 898, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Santana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 995, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 387, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 356, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 117, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 436, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 765, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 832, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 282, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 191, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 285, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 873, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 166, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao ministro de Estado das Comunicações.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CCT.
Nesse bloco, temos quatro ofícios do Senado relacionados a comunicados de alteração de controle societário de empresas jornalísticas de radiodifusão, sendo os dois primeiros com voto pelo conhecimento e arquivamento, e os dois últimos com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Ressalto que o voto do item 4, Ofício nº 40, de 2014, além de concluir pela apresentação de requerimento de informações, também propõe a apresentação de proposta de fiscalização e controle perante a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
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Temos ainda, neste primeiro bloco, os itens 5 a 26, que são projetos de decreto legislativo relacionados a serviços de radiodifusão, com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Coloco em discussão os itens 1 a 26 da pauta. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação, em globo, os itens 1 a 26 da pauta. A votação será simbólica.
Em votação os relatórios apresentados.
Senadoras e Senadores que concordam com os mesmos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados os relatórios apresentados aos ofícios do Senado e aos projetos de decreto legislativo, que passam a constituir os pareceres da Comissão, pelo conhecimento e arquivamento dos itens 1 e 2; em caráter preliminar, aos itens 3 a 26, pela apresentação do requerimento de informações; bem como pela apresentação de proposta de fiscalização e controle referente ao item 4.
As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa e a proposta de fiscalização e controle será apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Passemos agora ao segundo bloco, composto pelos itens 27 a 50 da pauta, projetos de decreto legislativo relacionados a serviços de radiodifusão, com voto pela aprovação.
ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 367, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 416, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 469, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 526, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 523, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 145, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Alto Astral FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 181, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 286, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65, DE 2026
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 283, DE 2025
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1032, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1149, DE 2021
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 399, DE 2022
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipecaetá, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 308, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 357, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 43
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 513, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 545, DE 2023
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 46
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 47
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 69, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 48
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 44, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 49
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 216, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Frutalense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
ITEM 50
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 425, DE 2024
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
Coloco em discussão os itens 27 a 50 da pauta. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação, em globo, os itens 27 a 50 da pauta. A votação será nominal.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
Solicito à Secretaria que abra o painel de votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Peço à Mesa que publique o resultado.
(Procede-se à apuração.)
R
Ícone para abrir áudio do trecho
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Votaram SIM 10 Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Estão aprovados os projetos de decreto legislativo, itens 27 a 50 da pauta, nos termos de seus respectivos pareceres.
As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 20 minutos.)