A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 52ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Esta é a terceira audiência pública do ciclo e será realizada nos termos dos Requerimentos 52 e 56, de minha autoria, que tem como objetivo avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, no exercício de 2026. Essa avaliação é ao longo do ano. Nós temos até o final do ano para entregar o nosso relatório.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no seguinte endereço: www.senado.leg.br/ecidadania; ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Inclusive, desde o momento em que nós anunciamos que nós faríamos mais uma reunião de avaliação, já estão chegando perguntas pela internet.

O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.

Esta audiência, senhores, também está sendo realizada de forma semipresencial - o Senado está, nesta semana, de forma semipresencial. É possível que algum Senador entre de forma semipresencial, e é por isso que alguns não estarão sentados aqui.

Ela tem como objetivo avaliar os Objetivos 5, 6 e 7, do plano nacional, que tratam de atendimento integrado, prioritário e especializado às crianças e adolescentes vítimas de violência, do fortalecimento do sistema de garantia de direitos e do aprimoramento dos serviços de denúncia e notificação. Então, nós temos o plano nacional, do qual nós vamos avaliar três objetivos hoje.

Nas audiências anteriores, examinamos duas dimensões fundamentais desta política. Na primeira, discutimos a prevenção da violência, o fortalecimento das famílias e a participação das organizações da sociedade civil. Foi muito lindo! A gente vê que, lá na ponta, a sociedade civil está fazendo muita coisa que o Estado nem imaginava. Quanta gente boa cuidando de crianças no Brasil! Na segunda audiência, nós avaliamos a governança do plano, a articulação entre os diferentes órgãos e políticas públicas e a coordenação entre União, estados e municípios. E foi aí que a gente se surpreendeu, especialmente com a falta de interação, integração e diálogo.

Hoje, avançamos para uma terceira dimensão, talvez a mais concreta de todas: queremos saber o que acontece quando a violência já ocorreu. Nós não vamos falar da prevenção, mas quando a violência já ocorreu. Quando uma criança revela que foi vítima de violência, quando uma denúncia chega ao Disque 100, quando um profissional de saúde identifica sinais de abuso, quando uma escola comunica uma suspeita ou quando um conselheiro tutelar ou um conselho tutelar recebe um caso, começa um percurso que pode envolver diferentes órgãos, serviços e profissionais. É esse percurso que a gente vai avaliar.

A denúncia precisa ser recebida e encaminhada. A violência precisa ser identificada e notificada. A criança precisa ser protegida. A vítima e sua família precisam ser atendidas. Os órgãos responsáveis precisam compartilhar informações, definir responsabilidades e atuar de forma coordenada. Quando necessário, o autor da violência precisa ser investigado e responsabilizado. E tudo isso precisa acontecer sem submeter a criança a novos sofrimentos, sem obrigá-la a repetir inúmeras vezes o relato da violência e sem permitir que ela se perca entre instituições que não conseguem atuar de forma integrada e fique pulando de lugar para lugar ao ponto em que algumas famílias desistem de continuar a denúncia. Esse é o desafio que queremos examinar nesta audiência.

Os números mostram a dimensão desta responsabilidade. Os dados do Sinan que analisamos ao longo desta avaliação revelam crescimento expressivo das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes nos últimos anos. Em 2002, foram registradas 42.083 notificações - em 2022. Em 2025, esse número já ultrapassa 60 mil registros. Está crescendo! A pergunta é: cresceu a notificação ou cresceu a violência?

Ao mesmo tempo, milhares de denúncias envolvendo crianças e adolescentes chegam todos os anos ao Disque 100, aos conselhos tutelares, às unidades de saúde, às escolas, às delegacias e ao sistema de justiça. Mas receber uma denúncia ou registrar uma notificação é apenas o início da resposta estatal.

As questões que precisamos enfrentar são: o que acontece depois? A denúncia chega efetivamente ao órgão que deve agir? Existe acompanhamento das providências adotadas? Os sistemas de informação conversam entre si? Os profissionais sabem qual é o fluxo de atendimento? As medidas protetivas são aplicadas ao tempo necessário? A criança consegue acessar atendimento especializado? Os órgãos responsáveis pela proteção, pelo atendimento e pela responsabilização atuam de forma coordenada ou a vítima continua percorrendo instituições isoladas, repetindo sua história inúmeras vezes, aguardando encaminhamentos e correndo o risco de sofrer novas violações?

A Lei 13.431, de 2017, representou um avanço fundamental ao estabelecer mecanismos como a escuta especializada e o depoimento especial, ao promover a integração das políticas de atendimento e ao assegurar que a atuação do poder público não produza novas formas de violência institucional.

Deixe-me contar uma para vocês, Doutores, que estão aqui, do relato de um servidor de um IML. É o de uma criança para fazer uma perícia de um estupro. É uma menina, uma adolescente, que fica na fila com todos os outros que vão fazer a perícia. Aí o atendente do perito sai na porta: "Menina de tal [diz o nome bem alto], que foi estuprada, entre, é sua vez". É mais uma violência contra aquela menina: a exposição e a forma de conduzir.

O plano nacional que estamos avaliando reafirma esses compromissos de proteção da criança. Mas, quase uma década após a aprovação da Lei, em 2017, da Escuta Protegida, e quatro anos após a instituição do plano nacional, precisamos avaliar em que medida esses instrumentos estão funcionando na prática. Precisamos saber se o sistema de garantia de direitos funciona efetivamente como um sistema, porque temos muitas instituições envolvidas, temos canais de denúncia, temos sistemas de notificação, temos conselhos tutelares, temos serviços de saúde e assistência social, temos delegacias especializadas, temos o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário. Temos normas, protocolos e fluxo de atendimento.

Mas a existência de todas essas estruturas, por si só, não garante que uma criança seja protegida. A efetividade da política depende da capacidade de essas instituições atuarem juntas, compartilharem responsabilidades, acompanharem cada caso e assegurarem continuidade ao atendimento. É justamente esta cadeia de proteção que pretendemos examinar hoje: estão todos cumprindo o seu papel? Um não está usurpando a função do outro? É isso que queremos entender hoje.

Reunimos, nesta audiência, representantes de instituições que ocupam diferentes posições nesse percurso institucional de uma criança vítima de violência: da denúncia à notificação, da proteção ao atendimento especializado, da atuação dos órgãos locais à resposta do sistema de justiça.

Agradeço, portanto, a presença de todos os convidados que aceitaram contribuir com seus conhecimentos, suas experiências e suas propostas para o aprimoramento do plano nacional e para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos.

Nossos convidados estão divididos nos de forma presencial, que estarão aqui do meu lado, sentadinhos do meu lado, e nós vamos ter convidados que farão a participação por meio de videoconferências.

De forma presencial, está conosco o Dr. Fabio Francisco Esteves, Conselheiro, representante do Conselho Nacional de Justiça, do qual sou fã número um.

Está conosco Carlos Eduardo Simões, Promotor de Justiça Adjunto da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude aqui do meu DF. Obrigada, Dr. Carlos, por estar com a gente.

Está conosco, também de forma presencial, Dra. Carla Góis, Diretora de Formação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. Obrigada, Dra. Carla.

Por videoconferência, a Dra. Denise Antonia de Paulo, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Obrigada, Dra. Denise, já estive aí no seu lugar, sei o tamanho dos seus desafios.

Está conosco também a Sonia Isoyama Venancio, Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde tem um protocolo para notificar a violência.

E está com a gente Michael Farias Alencar, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social da linda cidade de Vitória da Conquista. E Michael eu conheço, anos caminhando juntos. Obrigada, Michael, por estar conosco nesta audiência. E vocês, hoje, verão um trabalho diferenciado: Vitória da Conquista se tornou referência na escuta protegida e no atendimento integrado da criança. Inclusive, eu estava lá com Michael no dia da inauguração da sede. Vamos reviver este momento hoje, Michael. É uma alegria ter você conosco.

O Dr. Fabio não chegou ainda, não é? Então, nós vamos ter, neste momento, aqui do meu lado, o Dr. Carlos.

Nós vamos ter agora o início da fala dos nossos convidados. Cada convidado tem dez minutos. E aí, Dr. Carlos, tem ali - olhe, está dando para o senhor ver? - um cronômetro. Nossos convidados que estão de forma online, quando estiver faltando um minuto, vocês vão ouvir uma voz, não se assustem. Mas, se precisarem de um pouquinho mais de tempo para completar a fala, para não perder o raciocínio, podem usar. Eu só estou com um problema hoje: nós temos uma sessão às 16h; então, teremos que correr com a nossa audiência pública.

Nesse sentido, nós vamos ouvir duas pessoas primeiro de forma online. Nós vamos começar ouvindo a Dra. Sonia Isoyama... Sonia, eu acho que eu aceitei seu nome, não é? Isoyama Venancio...

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Acertou.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - ... Coordenadora-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde. Doutora, já agradeça ao Ministro por você estar com a gente hoje nesta audiência. É uma alegria ter você aqui. Vamos ouvir a Dra. Sonia.

Dra. Sonia, a senhora tem dez minutos para a sua fala.

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas, uma saudação especial à Senadora, quero parabenizá-la pela condução dessas audiências, dessas sessões de avaliação do plano nacional. É uma pauta muito importante, muito cara para o Ministério da Saúde. E gostaria de agradecer pela oportunidade de compartilhar com vocês a perspectiva do Ministério da Saúde e algumas das ações que vêm sendo implementadas no âmbito desse plano nacional.

Eu vou compartilhar uma apresentação e vou procurar respeitar o tempo. Deixe-me só... A gente ensaia, mas, chega na hora...

Acho que está compartilhando com vocês a apresentação, então, qualquer coisa, qualquer problema, vocês, por favor, me avisem, tá?

Bom, queria começar ressaltando que a violência é um fenômeno complexo e multifacetado, especialmente quando a gente trata de crianças e adolescentes, e, pela sua natureza multidimensional, o seu enfrentamento requer uma resposta articulada e intersetorial, como já foi destacado aqui.

Nesse sentido, a gente trabalha para fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Então, é muito importante a articulação da saúde, da educação, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da segurança pública, da assistência social, do conselho tutelar. Precisamos trabalhar de uma forma articulada, em rede, para poder responder às necessidades das crianças e dos adolescentes e suas famílias.

Como a Senadora falou, no Ministério da Saúde, nós temos um sistema de informação, o Sinan, para notificação de violências interpessoais e autoprovocadas. Então, eu trago aqui brevemente alguns dados também.

No período de 2022 a 2025, a gente totalizou 556.470 notificações de violência interpessoal contra crianças e adolescentes. Na tabela 2, a gente vê a distribuição por faixa etária; então, a gente vê um predomínio no sexo masculino de 1 a 4 anos - 24% - e um predomínio de 10 a 14 anos entre as meninas - 32,6%. Em relação aos tipos de violência, a gente também consegue monitorar através do sistema e a gente tem, então, um predomínio aí da violência sexual, representando 28,5% nesse período.

Dada a importância da violência sexual contra as crianças e os adolescentes, a gente vem publicando boletins. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, em parceria aqui com a nossa Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens, publicamos, agora em maio, uma atualização desses dados sobre violência sexual.

Eu queria destacar o que a gente identifica em relação às desigualdades étnico-raciais, tanto em meninas quanto em meninos. A gente vê um predomínio de pretas ou pardas - crianças e adolescentes pretos ou pardos -, e também um dado que chama bastante a atenção é a alta frequência de casos com recorrência, que já ocorreram em outras ocasiões: 41,5% entre meninas, 36,4% entre meninos.

Um outro dado também que chama muito a atenção e a que nós precisamos estar atentos quando a gente pensa na implementação das políticas é que, entre meninas, 29% dessa violência foi cometida por familiares, 24,6% por amigos e conhecidos e, entre meninos, também um percentual alto, 32% entre amigos e conhecidos e 29,6% entre familiares.

Uma outra iniciativa importante também do Ministério da Saúde, em parceria com o IBGE, é a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar. Essa pesquisa traz muitas informações sobre a situação das adolescências daqui do país, e eu destaquei aqui só um dado, que é importante: o percentual de escolares de 13 a 17 anos que foram agredidos fisicamente alguma vez por mãe, pai ou responsável nos 12 meses anteriores à pesquisa. No conjunto da amostra, a gente tem: de 13 a 17 anos, 20%; de 13 a 15 anos, 22,3%; e, de 16 a 17 anos, 16%. Então, acho que esses dados mostram a importância da notificação para a gente poder monitorar e ter o cenário, de fato, da violência contra crianças e adolescentes aqui no país.

A Organização Mundial da Saúde, a Unicef e outros parceiros têm trabalhado com um conjunto de estratégias, uma iniciativa chamada Inspire. Eles colocam sete ações estratégicas que a gente deve implementar para poder enfrentar e acabar com a violência contra crianças e adolescentes.

Então, a gente tem implementação e aplicação das leis - e acho que aqui no Brasil a gente tem um arcabouço legal bastante robusto, que coloca crianças e adolescentes como prioridade -; trabalho com normas e valores da sociedade - trabalhar com campanhas de mobilização, como a campanha Faça Bonito, que a gente faz sempre no mês de maio -; estabelecimento de ambientes seguros também para o desenvolvimento de crianças e adolescentes; apoio aos pais e cuidadores - trabalhar as questões da parentalidade desde cedo -; fortalecimento da renda e da economia; serviços de resposta e suporte de saúde, assistência social e educação; e desenvolvimento de educação e habilidades para a vida.

Entrando na questão do plano, eu vou trazer aqui para vocês algumas ações desenvolvidas no âmbito da saúde. Todas essas ações são orientadas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Pnaisc), de 2015. O objetivo dessa política, basicamente, é não só reduzir a mortalidade infantil, mas também garantir o pleno desenvolvimento de todas as crianças. Trabalhamos, também, em relação à saúde dos adolescentes, com diretrizes nacionais de atenção integral à saúde dos adolescentes.

Então, a gente tem algumas estratégias para organizar essa rede de cuidados na saúde, e a linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência tem se mostrado uma ferramenta importante para o diálogo com gestores e com profissionais de saúde. Temos essas publicações disponíveis, o SUS disponibiliza para gestores estaduais e municipais, para que se fortaleça essa rede de cuidados.

Como se dá, então, a organização desse atendimento, como colocou aqui a Senadora? A porta de entrada na saúde é a atenção primária à saúde. A atenção primária vai identificar precocemente sinais e situações de violência, vai fazer o acolhimento, vai avaliar necessidades de saúde, vai fazer a notificação, vai acompanhar longitudinalmente e articular esse cuidado com a rede, sempre pensando aí nos princípios do SUS.

Em algumas situações, vai ser necessária a articulação com atenção especializada, ou seja, com a atenção ambulatorial, hospitalar e de urgência, sempre pensando que esse trabalho deve ser feito por equipes multiprofissionais, que vão estabelecer um plano de cuidado. E outros componentes muito importantes para a gente conseguir monitorar são a notificação e a vigilância.

Na linha de cuidado, a gente não trabalha somente as orientações para os profissionais da saúde, mas a gente sempre coloca a necessidade nessa articulação intersetorial de toda a rede de proteção.

Bom, temos também a iniciativa da Sala Lilás, de 2024. Temos aí uma nota técnica conjunta e o guia para a implementação da Sala Lilás, para oferecer um atendimento privativo e individualizado nas situações de violência.

Eu vou passar um pouquinho mais rápido, para mostrar para vocês algumas ofertas importantes que a gente tem para qualificar os profissionais.

Então, a gente tem esse curso EaD sobre a escuta de crianças e adolescentes, que é um curso sobre a escuta especializada, então, para formar os trabalhadores do SUS; e temos também um curso EaD disponível sobre a linha de cuidado para a atenção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Então, enfrentar esses desafios é fundamental, para que a gente consiga realmente garantir os direitos das crianças e dos adolescentes e dar uma resposta efetiva, tanto na rede de atenção à saúde, como também em toda a rede de proteção.

Obrigada.

Eu estou à disposição aqui para eventuais questões.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dra. Sonia, obrigada, muito obrigada.

Dra. Sonia, quando a gente começou esta audiência, eu estava falando com os senhores expositores que nesse trabalho a gente não faz crítica a governo, porque essa é uma política de Estado. Então, a gente fala do todo: a política está dando certo ou não está?

E o objetivo dessa avaliação, Doutora, é realmente fazer encaminhamentos, e esta Comissão escolheu exatamente essa política, porque a gente tem, de quatro anos para cá, um novo decreto falando do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, e o Ministério da Saúde faz parte desse plano. E a senhora colocou aí de uma forma bem técnica e bem direta.

Doutora, mas eu tenho quatro perguntas para lhe fazer, e eu já vou fazer, porque aí eu já libero o expositor, se ele precisar sair.

Esta é uma reunião extremamente técnica; é uma audiência pública mesmo, técnica, e estão aqui os técnicos do Senado que estão me ajudando a construir o relatório final.

A primeira pergunta, Doutora: o crescimento das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes registrado pelo Sinan nos últimos anos decorre de aumento da violência, melhoria da capacidade de identificação e notificação pelos serviços da saúde ou da combinação desses fatores? Que evidência o ministério possui para interpretar adequadamente essa evolução?

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora.

Eu acho que é uma combinação, porque a gente vê, de fato, aí um movimento grande para sensibilizar os profissionais e qualificá-los, para que a gente consiga realizar essas notificações, conforme as recomendações que a gente tem, mas acredito que a gente também esteja vivenciando uma ampliação do número de casos. A gente não tem - como a senhora perguntou - como identificar o percentual que decorre, de fato, desse aumento. O que a gente sabe é que é esperado que tenha um aumento do esforço para a qualificação da notificação, mas a gente não pode atribuir esse aumento somente ao aumento das notificações. Provavelmente, a gente tem também aí uma ampliação do número de casos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Doutora, quais são hoje os principais fatores associados à subnotificação e à baixa qualidade do preenchimento das fichas de violência contra crianças e adolescentes? O Ministério da Saúde consegue identificar estados, municípios ou tipos de serviço nos quais essas fragilidades são mais acentuadas e atuar para corrigi-las?

Eu até posso dar um exemplo aqui, Doutora. Eu sei que, às vezes, vocês têm muito cuidado nessa abordagem, mas eu diria: a violência contra o agente de saúde, as ameaças contra os agentes de saúde são ingredientes que têm ajudado que a gente tenha uma subnotificação absurda no Brasil da violência contra a criança? Um agente de saúde que está inserido, por exemplo, numa comunidade dominada pelo crime, o medo e a insegurança desse agente são um elemento?

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Sim, com certeza.

Em primeiro lugar, em relação a essa vigilância, o sistema de informação permite, de fato, a gente acompanhar esses dados em relação a estados e municípios. Quem faz a gestão desse sistema é a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, na qual existe a Coordenação CGViva, responsável por esse monitoramento e análise desses dados. A gente, claro, procura oferecer apoio e ir a esses territórios que demandam uma atenção maior.

Essa questão que a senhora coloca é, de fato, enfrentada por profissionais das equipes de atenção primária, em geral, que identificam essas situações. Então, a gente sempre trabalha na perspectiva de que a gestão tem que estar fortalecida, tem que oferecer uma proteção para esses profissionais. As notificações não podem ser personalizadas, individualizadas. De fato, tem que acontecer um movimento da gestão municipal para que esses profissionais se sintam seguros para realizar essa notificação. Não é um trabalho individual, tem que ser um trabalho, de fato, da equipe de saúde com o apoio também da gestão.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dra. Sonia, quais são hoje os principais obstáculos jurídicos - eu já vou para a área jurídica -, os obstáculos técnicos e institucionais para a interoperabilidade ou integração das denúncias e notificações de violência e para a construção de um diagnóstico nacional mais preciso? Quais indicadores a senhora acha que a gente tem que trazer ainda para o Sinan, incorporar ao Sinan, Doutora?

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Essa questão da interoperabilidade vem sendo tratada e a gente tem buscado avançar na integração, na interoperabilidade, dos sistemas de informação. Vou dar um exemplo aqui em relação à primeira infância. A gente tem hoje uma política nacional integrada e isso tem favorecido esse diálogo entre os setores e uma ação mais coordenada para que a gente consiga fazer a integração desses sistemas, definindo quais são as questões, quais são os indicadores que podemos obter a partir dessa integração, para poder oferecer uma resposta também mais efetiva e intersetorial.

Eu acredito que a integração do nosso sistema de informação... Inclusive, a CGViva e a SVSA vêm conduzindo um processo de revisão dessa ficha de notificação, organizando melhor as informações relacionadas à violência interpessoal e à autoprovocada. Foi feita uma ampla revisão participativa de todos os campos, daqueles campos que, de fato, conseguem oferecer informações para uma análise mais detalhada. Foram excluídas algumas questões, incorporadas outras, sempre de uma forma participativa de quem, de fato, utiliza essas fichas.

É uma discussão interfederativa também porque é muito importante ouvir estados e municípios. Então, acho que essa qualificação da ficha de notificação do sistema e a integração com os sistemas, por exemplo, do MDHC - a gente tem aqui uma colega que vai falar na sequência -, podem, de fato, compor um cenário mais completo para que a gente possa pensar em ações intersetoriais.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Doutora, tem sentido resistência da rede privada, especialmente com relação à capacitação de seus profissionais?

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Então, na nossa coordenação não fazemos diretamente esse diálogo com a rede privada. É claro que a notificação é possível, mas o nosso diálogo juntamente com estados, municípios tem um foco nos serviços que são integrados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Dra. Sonia, eu quero agradecer a sua participação, muito obrigada. Ao longo da avaliação, nós vamos ter que conversar ainda com a senhora, então, permita que a minha equipe, coordenada nessa avaliação pela Dra. Viviane, faça contato com a senhora, com a coordenação, talvez algumas reuniões mais reservadas. Eu queria muito poder contar com essa receptividade de vocês no nosso trabalho. Tudo bem, Doutora?

A SRA. SONIA ISOYAMA VENANCIO (Por videoconferência.) - Tudo bem, eu agradeço a oportunidade. Como eu falei inicialmente, a gente segue à disposição. Temos acho que um objetivo comum que é conseguir implementar esse plano e oferecer uma resposta para as crianças e adolescentes, então podem contar comigo.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Doutora, muito obrigada.

Nós vamos ouvir agora a Denise Antonia de Paulo, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Dra. Denise, já agradeça à Ministra por ter designado a senhora para estar conosco nesta audiência. O ministério tem sido muito parceiro desta Comissão. Eu ainda não tive a oportunidade de abraçar a atual Ministra, mas leve para ela o meu abraço.

Seja bem-vinda à nossa audiência. A senhora tem dez minutos, Doutora.

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas.

Quero cumprimentar a Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; quero cumprimentar os Parlamentares, os colegas gestores, representantes das instituições que compõem o sistema de garantia de direitos, e os meus colegas em gestão pública.

Eu sou Denise, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos, uma mulher negra de pele clara, de cabelos crespos e claros, com tonalidade de cobre, usando um terno neste momento - um terno preto -, e aqui à disposição desta Comissão.

Pode colocar. Vamos colocar.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Nós estamos colocando por aqui, tá, Doutora?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Então, por favor.

Na primeira parte, eu vou ser bem rápida, para a gente apresentar os dados que foram solicitados. Está certo?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - O.k..

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Então, a gente organiza. A gente acha que é importante considerar que...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Pronto, já está na tela, Doutora. Estamos vendo.

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Bom, então, por favor, por gentileza.

Eu trago aí a questão do Disque 100, que eu acho que todo mundo já conhece - eu vou passar bem rápido -, que funciona 24 horas por dia.

Pode passar, por favor.

Bom, os canais. Os canais no Disque - como é que ele funciona -, os canais de atendimento, em associação com o usuário, o cidadão, o Disque 100. Aí, a gente vai ter o WhatsApp, o Telegram, o chat, chat Libras, o atendimento presencial.

Pode passar.

Pode passar. Esses são os dígitos. A gente não vai fazer referência a eles agora, não é necessário.

O fluxo de denúncia, que são múltiplos canais, múltiplas denúncias, múltiplos encaminhamentos e múltiplas instituições. Ou seja, nós estamos falando também não só da criança e do adolescente, mas para além de todas as violações ocorridas.

Os atendimentos que ocorrem no Disque 100, a gente vai ter os atendimentos, o encaminhamento, o monitoramento e o retorno de contato do cidadão.

Pode passar, por favor.

O fluxo de encaminhamento, conforme foi solicitado: a central do Disque, que atua com em torno de 600 pessoas na atividade. Nós temos aí a proteção, a atuação da proteção, junto com os conselhos tutelares, a rede socioassistencial - que são o Cras e os Creas -, os conselhos de direito e a Justiça. Então, são esses encaminhamentos que são feitos através do Disque 100.

Pode passar, por favor.

Nós temos aí, então, 50 mil instituições assistenciais ou de persecução penal que atuam junto conosco também nos encaminhamentos, além dos Cras e Creas, que já citei anteriormente.

Pode passar.

Esse é o painel de dados, que eu também não vou entrar em detalhes, mas, caso alguém tenha interesse, você identifica através da análise de denúncia, análise do perfil da vítima, análise do perfil do suspeito e o mapa de calor, caso seja algum efeito de traço de imagem ou coisa do gênero. Então, para identificar, esse painel fica no site do Ministério dos Direitos Humanos, no link da Ouvidoria Nacional.

Pode passar, por favor.

Sobre os protocolos de denúncias, não vou entrar em detalhes aqui, agora, mas é só para exemplificar. A gente sempre fala que uma denúncia tem várias violações, está certo?

Pode passar, por favor.

Aí também a gente vai ter os protocolos de denúncias, que a gente vai encontrar no painel. São os protocolos de denúncias, com as denúncias e as violações. A gente vai observar as experiências aí exatamente como eu disse: que uma denúncia tem várias violações.

Pode seguir.

Bom, aí a gente traz alguns dados que a gente acha que são importantes.

Para exemplificar aqui, a gente fez essa leitura a partir de 2003 até agora, no primeiro semestre. No período de 2023 a 2026, foram registradas em torno de 126.481 denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes. E a gente observou todo um crescimento significativo nos registros entre 2023 e 2025. A gente observa aí que, em 2023, nós tínhamos 31.303; em 2024, 36.792, e, em 2025, 37.640, que representa aí um acúmulo de 20,24%.

Pode passar, por favor.

Bom, a gente separou também as unidades federativas que têm maior recorrência dos registros.

Em São Paulo, a gente observa aí 28.381 denúncias; em Minas Gerais, 12.476 denúncias; no Rio de Janeiro, 12.075 denúncias; no Rio Grande do Sul, 7.919 denúncias; e, na Bahia, 7.859 denúncias. Então, esses cinco estados aí concentram aproximadamente 55,96% de denúncias registradas entre os três estados com maior recorrência. São Paulo é responsável por 23,12% de registros desse grupo que a gente recebeu.

Pode passar, por favor.

Os municípios com maior recorrência.

Volta, por favor.

Municípios com maior recorrência.

A gente vai ver São Paulo com 7.676 denúncias; Rio de Janeiro, com 4.526 denúncias; Manaus, com 2.381 denúncias; Porto Alegre, com 2.103 denúncias, e Belo Horizonte, com 1.963 denúncias. Esses cinco municípios concentram aproximadamente 14,74% das denúncias registradas entre os 15 municípios com maiores recorrências. Mais uma vez, o Estado de São Paulo é responsável aí por 6,07% dos registros desse grupo.

Pode passar, por favor.

Espécies de violações.

Foram registradas 276.778 violações sexuais contra crianças e adolescentes, entre 2023 a 5 de julho de 2026, considerando que, em uma mesma denúncia, pode haver mais de um tipo de violação, como eu falei anteriormente. As violações mais recorrentes foram: estupro de vulnerável, 79.791 registros; abuso sexual psíquico, 47.516; estupro, 41.882; importunação sexual, 31.831; e assédio sexual, 25.627.

Os dados evidenciam a predominância de violações relacionadas a estupro de vulnerável e a abuso sexual psíquico das vítimas, reforçando a importância de ações de prevenção, proteção e fortalecimento da rede de garantia de direitos.

Pode passar, por favor.

Faixa etária das vítimas: foram registradas 127.229 denúncias envolvendo crianças e adolescentes durante esse período. Eu já fiz referência anteriormente. As idades com maior número de registros foram 13 anos, 13.284 denúncias; 14 anos, 12.292 denúncias; 12 anos, 11.713 denúncias; criança/adolescente idade não informada, 10.077; e 15 anos, 9.498. Essas cinco faixas etárias representam 44,69% do total de denúncias deste grupo vulnerável.

Pode passar, por favor.

Bom, o gênero das vítimas. Nós temos aí 126.704 denúncias envolvendo crianças e adolescentes. As vítimas do gênero feminino somaram 91.626 denúncias, que significa 72,32%, enquanto as do gênero masculino totalizaram 23.310 denúncias.

Pode passar, por favor.

Bom, também foram registradas aí, então, 126.704 denúncias envolvendo crianças e adolescentes, voltando aí, e as vítimas da raça branca somaram 46.511 denúncias e 36,73%, enquanto as da raça parda totalizaram 44.302 denúncias. Somando pretos e pardos, a gente tem uma população negra já em evidência.

Os dados evidenciam também que as denúncias concentram-se predominantemente entre vítimas brancas e pardas, que juntas representam cerca de sete em cada dez registros, reforçando a importância de políticas públicas e ações de proteção voltadas para esse público especificamente.

Pode passar.

Cenário de violações. Concentram-se principalmente na casa onde residem a vítima e o suspeito, com 57.002 denúncias, e na casa da vítima, 22.014 denúncias, e evidenciando a predominância das violações no ambiente doméstico. Também se destaca a casa do suspeito, com 18.848, e o ambiente virtual, no âmbito da internet, 6.474.

Os dados demonstram que as violações sexuais contra crianças e adolescente ocorrem predominantemente na casa onde residem a vítima e o suspeito, 45,04%, reforçando a necessidade, mais uma vez, de fortalecer a prevenção, a proteção e o acompanhamento familiar e institucional.

Pode passar, por favor.

O principal suspeito - o que causa indignação, mas é verdade - é a mãe da vítima, com 23.534 denúncias; seguido por pai, 17.426; outros, 15.632; padrasto/madrasta, 14.091; e desconhecidos, 7.026.

Somando-se o número de mãe e pai, destaca-se o quantitativo de denúncias representando o total de 32,34% dos registros totais.

Mais uma vez, os dados evidenciam que a maior parte das violações é praticada por familiares próximos, especialmente pelos pais, das vítimas, parentes, tios, reforçando aí a necessidade de fortalecer as ações de prevenção, proteção e acompanhamento familiar.

Pode passar.

Bom, aí, Senadora, colegas de mesa e gestores públicos do Governo Federal, a gente tem grandes desafios. As informações às vezes chegam de forma insuficiente e muitas vezes são auferidas por terceiros e testemunhas; há a dificuldade em obter dados mínimos necessários para o acolhimento e o encaminhamento adequado.

Outro desafio é a percepção da confiabilidade. A gente tem sentido que a denúncia pode ser detalhada, mas a pessoa pode fazer a denúncia de forma anônima; há a desconfiança do cidadão quanto à proteção da identidade; há a necessidade de reforçar o sigilo como garantia do serviço.

Agora, a falta do retorno dos órgãos responsáveis é um desafio, com a ausência de devolutivas sobre as providências adotadas e as dificuldades em informar ao cidadão sobre o desfecho da denúncia.

Acho importante dizer que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos vem atuando, na medida da sua competência, no monitoramento do retorno dessas devolutivas. E às vezes nem sempre a gente é correspondido da forma que a gente gostaria; mas é isso.

Agradeço a oportunidade e queria reiterar que nesta audiência a gente reconhece que é um ciclo de audiências na perspectiva mesmo de avaliar essa questão do plano, mas a gente tem o conhecimento e o acompanhamento da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, que ativamente está aí atuando junto a esta Comissão.

Estamos aqui à disposição.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dra. Denise, obrigada.

Inclusive, Dra. Denise, eu sou uma das maiores incentivadoras de a gente ampliar esse canal de denúncia. Está aqui, no Plenário, com a gente, a Pastora Dani Linhares. A Dani é de Minas e é uma das mulheres que faz um trabalho dentro da igreja evangélica brasileira, Dr. Fabio, para que a igreja divulgue cada vez mais o canal. Eu acho que o canal precisa ser mais divulgado.

Eu ia lhe fazer uma pergunta - e a senhora já trouxe praticamente no final a resposta - sobre as devolutivas, Doutora. A gente recebe uma denúncia no Disque 100, que é encaminhada ao órgão. Tem mais ou menos uma ideia ou uma média de devolutiva de os órgãos informarem de volta à ouvidoria as ações adotadas, as providências adotadas? E hoje vocês têm uma rastreabilidade de uma denúncia desde o recebimento no Disque 100, o encaminhamento, até a resposta de volta, Doutora?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Pronto?

É porque eu achei que estava aberto aqui.

A nossa devolutiva está em torno de 52% dos encaminhamentos das denúncias, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - É um bom número - é um bom número.

A senhora traz aí também, Doutora, a questão de que é o terceiro geralmente que denuncia. Nós ainda temos ou vocês adotaram um mecanismo de que a criança seja autora da sua própria denúncia? Nós estamos trabalhando isso? Já temos registro disso?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Não especificamente, mas em alguns casos a gente tem. Eu não posso prontificar isso para a senhora neste momento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Doutora, mais uma pergunta, para a gente já ir finalizando: onde está a central do Disque 100? Está aqui perto? Ou ela está em algum outro lugar?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - Ela está no Distrito Federal.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá. Na Ride. O.k.

Doutora, mais uma pergunta para a gente - e, realmente, eu prometo que estamos acabando com a senhora -: quando uma situação de violência é comunicada pelo Disque 100, existe mecanismo capaz de identificar a duplicidade dos registros e de reunir essas informações em torno da mesma vítima ou ocorrência? E outra pergunta, Doutora: o tempo transcorrido entre a chegada da denúncia pelo Disque 100, o encaminhamento para o órgão e as providências tomadas... Tem, mais ou menos, uma média de quanto tempo isso demora?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - O Disque 100, Senadora, funciona 24 horas. Como ele funciona 24 horas, ao chegar a denúncia, imediatamente ela é encaminhada para os órgãos. Pode, às vezes, ocasionar uma certa demora, caso seja final de semana ou feriado. Mas, fora isso, do ponto de vista do Disque 100, chegou a denúncia, imediatamente ela é encaminhada para os órgãos competentes.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Doutora, como sou eu que faço o Orçamento da União, há uma pergunta que não quer se calar - e aproveite esta oportunidade -: sobre o orçamento da ouvidoria, o recurso destinado tem sido suficiente? Ou a senhora acha que este é um tema que eu posso trazer no meu relatório: a ampliação do orçamento para a ouvidoria nacional, para o Disque 100?

A SRA. DENISE ANTONIA DE PAULO (Por videoconferência.) - A senhora pode colocar no seu orçamento, na sua avaliação, como relevante, por dois motivos: a ouvidoria funciona aqui no 9º andar do Ministério de Direitos Humanos, mas ela tem uma atuação expressiva nas comunidades, nos territórios periféricos. Então, essa ouvidoria atua também nos territórios, com ouvidorias itinerantes, com a rede Escuta Brasil, que é uma rede de ouvidores nacionais, estaduais e municipais, muito no sentido de preparar e orientar. E, mais do que isso, o Disque 100 - a gente tem um projeto aqui na ouvidoria que se chama ciclo formativo - tem uma formação contínua; ou seja, a gente exige, é necessária essa capacitação, essa formação contínua da equipe da ouvidoria e da equipe do Disque 100.

Então, evidentemente, são casos... A senhora já teve a oportunidade de estar também neste lugar aqui, sabe o que eu estou dizendo. Eu também preciso cuidar, especificamente, da cabeça desses profissionais que atuam nessa área. Então, eu considero uma proposta relevante, para que a gente possa garantir um bom funcionamento da ouvidoria e ter aquela capilaridade em estados e municípios.

Acho importante também considerar que a gente tem um acordo de cooperação técnica do Disque 100 com municípios e estados, para que a gente possa informar os dados, os indicadores de violações naquele território, para apoiar a sua gestão pública.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Doutora, eu quero agradecer e, com certeza, vou lutar para mais orçamento para a ouvidoria. Eu sei da necessidade de cuidar de quem está cuidando lá na ponta.

A senhora trouxe um argumento fortíssimo: esses meninos e essas meninas, esses senhores e essas senhoras que ficam no Disque 100 recebendo denúncias o tempo todo, nós precisamos cuidar deles. Eu já tive caso de acompanhar - antes de ser Ministra, inclusive, Dra. Denise - surto, porque os relatos são tão aterrorizantes, de ter atendente do Disque 100 entrando em surto.

E é por isso que na equipe tem, a cada plantão, um psicólogo de plantão para acompanhar quem está lá na ponta recebendo a denúncia.

Dra. Denise, a gente vai continuar essa conversa. Eu quero também lhe pedir que a gente possa ter um canal aberto junto com a equipe técnica que está construindo o relatório. Parabéns pelo seu trabalho e, assim, Dra. Denise, a senhora nos incomodou muito aqui na mesa com os números. Os números, de fato, são assustadores, e eu acho que um dos grandes papéis do Disque 100 é isso: trazer indicador para a gente conduzir a política pública. O Disque 100 é um retrato; é um retrato, inclusive, para nos conduzir até mesmo aqui, na hora de a gente tomar decisões legislativas, na hora de a gente decidir sobre o orçamento, na hora de a gente decidir como ajudar na condução da política pública.

Dra. Denise, para a senhora e para toda a equipe, muito obrigada pela participação. Se a senhora precisar sair, fique à vontade. Eu sei que é um dia de muito trabalho, mas eu quero agradecer a sua disposição em nos ajudar.

Na sequência, a gente vai ouvir quem está online de novo, para a gente não perder a conexão - e depois a gente ouve os dois aqui da mesa -: o Michael Farias Alencar Lima, Secretário Municipal de Assistência Social, Habilitação Social e Direitos Humanos da linda cidade de Vitória da Conquista. Meu protesto de você não estar presencialmente trazendo biscoitinho para nós.

Você sabia que Conquista é a capital nacional do biscoito de polvilho? É, Vitória da Conquista. Sabia? Eu morei muitos anos em Vitória da Conquista, sou apaixonada pela cidade e conheço o trabalho do Michael há muito tempo.

Seja bem-vindo, amigo. Dez minutos para sua fala.

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Boa tarde, Senadora Damares, a todos que estão compondo essa mesa e a todos que nos acompanham online também.

É uma honra muito grande a gente estar dialogando em uma audiência que trata de um dos temas mais desafiadores que o país tem atualmente, diante de um cenário muito desafiador para os municípios, também, e para o Estado brasileiro, de um modo geral. Então, eu me sinto muito honrado com o convite e nós, da Prefeitura de Vitória da Conquista, não poderíamos nos furtar de participar de um debate tão necessário.

Eu tenho viajado bastante o país e participado de muitas ações em estados diferentes, e tenho visto o desafio que é pensar uma resposta sistêmica às violências contra crianças e adolescentes no país, principalmente no contexto dos desafios que ainda persistem da implementação da Lei 13.431, de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. É visível que os municípios ainda têm muitos desafios para se pensar, na ponta, como materializar as diretrizes dessa lei, que traz algumas novas institucionalidades.

Então, aqui em Vitória da Conquista, a gente vem fazendo um trabalho desde 2019 na perspectiva de poder tirar a lei do papel e, de fato, criar as bases estruturantes para se pensar no atendimento não revitimizante e, sobretudo, em respostas mais eficazes e mais eficientes às violências.

Em que pesem os avanços que a gente vem vivendo desde 2019, Vitória da Conquista, como um município de grande porte, com mais de 350 mil habitantes, cortado por uma BR, sendo um entreposto comercial, a gente tem alguns desafios que ainda persistem.

Então, para contextualizar um pouco a historicidade do que nós temos aqui, do que a gente vem construindo, a partir desse compromisso da Prefeita Sheila Lemos e de toda a nossa equipe de Governo, para, de fato, estruturar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência...

Então, em 2015, muito antes de a gente chegar ao Governo, nós já tínhamos o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ele foi um equipamento fruto de deliberações de conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente em que o Governo municipal se mobilizou na perspectiva de fazer valer aquilo que foi objeto das discussões nessas conferências.

Em 2015 nasce o Cidca (Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente), na perspectiva de que, em um só lugar, nós pudéssemos ter o atendimento de crianças cujos direitos foram violados. Do ponto de vista da sua estrutura, ele é um órgão público municipal financiado com recursos próprios da Prefeitura de Vitória da Conquista. E, dentro dessa estrutura, a gente tem a presença de outros órgãos, inclusive para além da estrutura da administração pública municipal, como órgãos estaduais. Então, do ponto de vista da Constituição e dos órgãos que estão lá presentes, a gente tem, do sistema de justiça, a presença da Promotoria da Infância e Juventude, da Vara da Infância e da Juventude e, também, da Defensoria Pública estadual.

Na segurança pública, no sistema de segurança pública, a gente tem a presença da Polícia Civil, através do núcleo da Polícia Civil, porque Vitória da Conquista... Aqui na Bahia, Senadora, a gente tem um desafio muito grande: apesar de sermos um estado com 417 municípios, salvo engano eu acho que nós só temos duas delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes; esse é, talvez, um dos principais gargalos que a Bahia apresenta, uma resposta ainda frágil em relação à estruturação da política de segurança pública no que se refere ao atendimento especializado de crianças em contextos de violência. Então, nós não temos ainda uma delegacia instituída em lei, mas, fruto dessa articulação entre a prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, foi criado um núcleo onde todos os procedimentos relativos a crimes contra crianças e adolescentes tramitam através de uma estrutura própria, que fica lá dentro do centro integrado.

Além disso, a gente tem a guarda municipal. Foi criada a Ronda Araceli na perspectiva de se trabalhar, dentro das estruturas do município, a prevenção, também, às violências. Então, a guarda municipal também está conectada com isso. Temos a presença dos conselhos tutelares: aqui em Vitória da Conquista, nós temos quatro conselhos tutelares, dos quais três estão dentro da estrutura do centro integrado; um não está porque, como a cidade é cortada pela BR, do lado oeste da cidade nós necessitávamos ter a presença do conselho tutelar lá.

Temos também, dentro da estrutura do Sistema Único de Assistência Social, a presença de um Creas; inclusive, criamos recentemente mais um Creas para estar dentro da estrutura do centro de atendimento integrado. Temos o Família Acolhedora e, também, o Novo Olhar, que é o Creas especializado em oferta do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto.

Além disso, dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde e a partir do processo de implementação da Lei da Escuta, nós tínhamos verificado que existia um gap no atendimento breve, psicoterápico, de crianças vítimas ou testemunhas de violência. Muitas vezes a criança estava em crise diante da violência sofrida e necessitava desse atendimento especializado breve, então nós criamos também esse núcleo de psicologia, que é vinculado ao SUS e que está dentro da estrutura do centro de atendimento integrado.

Temos também a instância de controle social; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está lá dentro também. E, no âmbito da política de educação, a gente tem uma brinquedoteca que faz um trabalho específico com crianças que estão sendo atendidas dentro do centro de atendimento integrado.

Como eu falei, em 2019 nós demos os passos iniciais, com o apoio da Childhood Brasil, para a implementação da Lei da Escuta Protegida. Logo depois, também, tivemos o investimento, por parte do escritório do Unicef no Brasil, para nos apoiar tecnicamente na implementação dessas diretrizes da lei. Em 2020, nós assinamos um termo de cooperação com a Childhood e criamos todo um processo sinérgico com os atores locais para falarmos sobre a Lei da Escuta Protegida, quais seriam os desafios e os principais gargalos para se pensar a perspectiva de tirar essa lei do papel.

E, desde esse momento, a gente vem construindo o que a gente chama de uma série de estatutos estruturantes para se pensar de que forma nós criaríamos a retaguarda, tanto para trabalhar a dimensão da prevenção, como também a do enfrentamento às diversas violências.

Lembrando que a lei traz um desafio muito grande para o Estado brasileiro, que é poder pensar também essa sinergia entre as respostas relacionadas à violência em si, mas, sobretudo, conjugando a proteção com a responsabilização dos autores de violência, trabalhando uma perspectiva muito mais integrativa da rede e pouco fragmentária, que é um traço característico, no Brasil, da dificuldade. Eu ouvi há pouco, inclusive, a Ouvidora Nacional, quando ela apontava a dificuldade com a sistematização dos dados - que são muito assimétricos -, a baixa qualidade daquilo que se produz na dimensão informacional. Esse também era um desafio que nós tínhamos.

Então, nós, ao longo desse tempo, criamos a instância de governança dessa rede de proteção social, que é o Comitê Municipal de Gestão Colegiada, uma estrutura absolutamente necessária para se pensar essa relação interinstitucional entre o Poder Executivo e os demais Poderes na construção das respostas. Então, Vitória da Conquista se orgulha muito desse movimento que conectou o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares, as estruturas que integram sistemas públicos e que são operadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, e nós, aqui da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Então, assim, isso tem sido uma oportunidade de muitos aprendizados. E, talvez, dentro deste debate que a gente está fazendo aqui nesta audiência pública, pensando na perspectiva de plano nacional, eu tenho sido muito defensor da necessidade, Senadora, de a gente poder pensar a estadualização do pacto pela escuta protegida. Não tem como a gente discutir atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sem a integração efetiva dos órgãos que tanto vão promover o cuidado com essa criança, como também aqueles que têm a responsabilidade de trabalhar a dimensão da responsabilização dos autores de violência.

Eu acho que esse é um grande gargalo que o Estado brasileiro vive, pensar essa perspectiva de integração. Então, recentemente, inclusive, eu estive no CNJ; inclusive, Vitória da Conquista foi premiada com prioridade absoluta, fruto dessas experiências que a gente veio vivendo com o Complexo de Escuta Protegida. E foi exatamente na expansão dos centros de atenção integrada, foi nessa perspectiva da construção, da implementação da lei que nós criamos o Complexo de Escuta Protegida, que é um espaço - inclusive, no período, a senhora estava como Ministra dos Direitos Humanos e esteve na inauguração -, um local que segue todas as diretrizes para a implementação do depoimento especial, a partir da resolução do CNJ que traz o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense como um elemento metodológico fundamental para se evitar a revitimização de crianças e adolescentes.

Mas acho, Senadora - e é aqui que eu quero deixar minha contribuição, a partir da experiência que a gente vive, dos diálogos que eu venho construindo pelos lugares onde eu passo Brasil afora -, que a gente precisa pensar os centros de atendimento integrado a partir de uma perspectiva de cofinanciamento interfederativo. A experiência de Vitória da Conquista, em que pese o apoio da Childhood Brasil, do Unicef - nós participamos, também, dos kits de equipagem do Ministério dos Direitos Humanos... Mas a gente precisa de um financiamento contínuo para a manutenção das ações dentro dos centros de atendimento integrado.

Já existe um desenho metodológico nacional, inclusive fruto dessa articulação entre Childhood e Ministério dos Direitos Humanos, e a gente precisa tirar isso do papel, mas não tem como tirar isso do papel sem pensar numa perspectiva de financiamento contínuo dessas ações estruturantes dos centros de atendimento integrado.

É preciso também que os órgãos gestores estaduais assumam essa corresponsabilidade de apoiar os municípios na estruturação desses espaços privilegiados e mais amigáveis a crianças e adolescentes. Mas eu acho também, e tenho dito isso reiteradamente, sinto muita falta da maior integração entre Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, inclusive produzindo documentos conjuntos de orientação dos profissionais, porque, se uma das diretrizes mais importantes da Lei da Escuta Protegida é pensar a perspectiva integrativa do atendimento, na ponta isso é muito difícil. O profissional que está no Cras, o profissional que está na unidade de saúde, às vezes, falta a qualificação necessária para entender como deve ser feito o manejo para evitar a revitimização de crianças e adolescentes. Daí a responsabilidade, por parte do Governo Federal, de pensar esses documentos conjuntos, para poder trabalhar essa dimensão integrativa da rede de proteção social. Para um desse viés, quem tem que cuidar disso é a assistência social; não, quem tem que cuidar disso são todas as políticas públicas, em especial a política de saúde, educação e assistência social, conforme está no Decreto 9.603, de 2018. Mas, na prática, ou melhor, nas práticas, nos municípios brasileiros, não é isso que tem acontecido. Então eu acho que tem que ter uma postura mais ativa por parte do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e do Ministério do Desenvolvimento Social, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos. Eu penso que se esses documentos não saírem lá de cima, produzidos conjuntamente, os novos gestores estaduais também, se não estiverem conectados e criar essa ambiência favorável junto com os municípios para gerar essa sinergia, a gente vai avançar pouco.

E outro ponto, ouvi atentamente a fala da Ouvidora Nacional, é essa questão da assimetria informacional. Então, aqui em Vitória da Conquista, fruto dessa parceria com a Childhood, nós estamos em diálogo para a construção de um software em que a gente possa fazer, através desse software, a gestão dos casos de violência, em que todos os atores, obviamente resguardados os níveis de acesso a algumas informações, possam acompanhar em tempo real o que está acontecendo com essa criança na rede. Esse é um dos grandes gargalos que o nosso país tem, considerando que os sistemas informacionais são muito assimétricos, têm parâmetros diferentes e, quando a gente vai sistematizar essas informações, para a gente poder pensar a política pública, para a gente poder pensar a estratégia de prevenção, a forma como os dados são organizados é muito frágil, e isso não permite a gente ter clareza nem fidedignidade das informações que estão lançadas em sistemas informacionais.

E acho que se discute pouco no país a questão de políticas de prevenção. Eu vejo poucas escolas falarem sobre prevenção. Eu vejo também as unidades de saúde falando pouco sobre isso. E tenho percebido que recai muito sobre a política de assistência social ter que dar respostas diante de violências contra crianças e adolescentes. Acho que não temos mais tempo suficiente, diante dos indicadores ainda negativos do nosso país, para poder ter esse descompasso entre essas três importantes políticas públicas: saúde, educação e assistência social. Acho que a gente precisa repensar isso, os próprios ministérios precisam se alinhar internamente, orientar os órgãos gestores estaduais e, a partir daí, de forma capilarizada, isso chegar até os municípios.

Eu sinto falta disso e eu acho que seria muito importante para o país, para a gente, de fato, construir a integração do atendimento na perspectiva da proteção social de crianças vítimas ou testemunhas de violência.

Considerando que o tempo é curto, então eu sei que também outras pessoas ainda irão falar...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Sim...

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - ... eu me despeço por aqui e me coloco à disposição.

Agradeço à Senadora Damares e a todo o Senado Federal o convite e a oportunidade de estar aqui, fazendo um debate tão importante.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Michael, Secretário, que alegria ouvi-lo!

Michael, deixe-me lhe falar... Eu acho inclusive que a gente pode deliberar, se a gente tiver tempo este ano ainda, da Comissão... Ir uma comitiva para conhecer o centro, e eu já convidei aqui o Dr. Fabio e o Dr. Carlos, porque eu considero o Cedica de Vitória da Conquista a referência para o Brasil - a referência.

Mas eu tenho duas perguntas para lhe fazer, Michael, que vão fazer parte do nosso relatório, inclusive para a gente incentivar, incrementar e fomentar outros centros no país.

A pergunta é: quem assume a responsabilidade por acompanhar integralmente cada caso e assegurar que nenhum encaminhamento seja interrompido, uma vez que todos os órgãos estão dentro do mesmo espaço? Quem assume a cobrança dos órgãos, o encaminhamento para que não haja a interrupção do atendimento?

E outra coisa: o que você usa como gestão de casos? Como que é o prontuário? É um prontuário integrado? Você falou da criação de um software agora. O sistema compartilhado de informações ou outros mecanismos de acompanhamento, você podia explicar isso para a gente?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Excelente pergunta, Senadora.

Quando a gente fez o diagnóstico inicial para pensar a implementação da lei, ficou nítido que nós tínhamos esse gargalo de pensar como, de fato, essa criança transitaria na rede e quem teria a centralidade para dar organicidade ao processo de acompanhamento. Então, nós caminhamos em dois sentidos: para poder pensar um protocolo interno para o próprio centro de atendimento integrado para construir essa centralidade...

Então, atualmente, como é que nós estamos fazendo até que esse software esteja pronto? Nós estamos compartilhando as informações entre três núcleos setoriais, em articulação com os conselhos tutelares. Então, a gente criou, dentro da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo de Prevenção e Monitoramento da Violência. Então, nessa equipe lá, você tem psicólogo, assistente social, advogado, eles monitoram como esse caso está sendo acompanhado na rede.

Temos também, no âmbito da política de saúde, um grupo de trabalho que integra as informações de como essa criança está sendo atendida na rede.

Dentro do órgão gestor da política de assistência, que é onde eu faço gestão, a gente tem a gerência de relações com o sistema de Justiça, sistema de garantia de direitos, que também monitora os casos dentro da rede socioassistencial. Então, a gente tem uma planilha na qual a gente acompanha esses casos, mas é óbvio que, pelo tamanho do município, pelos desafios que nós temos, isso não é suficiente. Por essa razão é que a Childhood Brasil vem nos apoiando na construção desse software, para gerar exatamente essa centralidade.

Só que tem uma questão em cima da pergunta da senhora à qual eu acho que é muito importante a gente estar atento, os municípios que acompanham aqui este debate: que uma das questões trazidas com a lei e com o Decreto 9.603, de 2018, é a necessidade de construção de fluxos e protocolos de atendimento integrado.

São eles que vão dar os direcionamentos necessários de quem é quem na fila do pão, quem faz o quê, quais são as condutas previsíveis dos profissionais que integram a política de saúde, a política de educação, a política de assistência social. Então, nós estamos encaminhando, nós já temos o fluxo, nós temos o protocolo, nós estamos disseminando isso na ponta lá, para quem trabalha na unidade de saúde de família, para quem trabalha no Cras, para quem trabalha na escola, mas isso ainda tem se mostrado, Senadora, que não é suficiente para a gente gerar maior conexão, coesão da rede nas respostas às violências. Por isso que, para nós, a estruturação desse software vai ser o caminho necessário para que, de fato, a gente tenha a plena centralidade do atendimento e os casos não se percam na rede, porque esse é o grande desafio que nós temos aqui no Brasil.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Michael, a ideia é compartilhar depois com todos os outros centros o software?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Sim, exatamente.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Ótimo, então vocês não vão ficar donos sozinhos, vão compartilhar com a gente, né?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - É um compromisso que a gente assumiu, foi isso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Na prática, Michael - nós estamos sendo acompanhados pelo Brasil inteiro, nós estamos ao vivo -, Vitória da Conquista tem três conselhos tutelares, certo, pela população?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Quatro.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - E tem o centro. Como é que funciona na cabeça da população? Na hora de uma violência, as pessoas correm para o centro ou correm para os conselhos tutelares?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Boa pergunta. Quando a gente trabalhou o fluxo e o protocolo, Senadora, a gente pensou as múltiplas formas de entrada, porque, por exemplo, nos casos de revelação espontânea, não existe um lugar onde a criança vai decidir falar, então pode ser que ela revele espontaneamente na escola, lá nas atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na unidade de saúde, eventualmente, em um atendimento. Então, para cada porta de entrada, nós pensamos um fluxo específico, embora em todas as situações em que há incidência de prática de violência contra a criança, obrigatoriamente, tem que ser feita a notificação para o Sinam e também a notificação via Sipia. E, até que nós tenhamos o software, a gente criou um formulário padrão em que a gente lança, a primeira pessoa que faz a escuta especializada, que tem fins protetivos, lança as informações básicas nesse formulário e as informações lançadas no formulário vão subsidiar os conselhos tutelares na aplicação de medidas protetivas e os demais órgãos, que vão precisar de mais informações, trabalhando um aspecto da Lei da Escuta Protegida que é muito importante: o que circula na rede não é a criança nem a família, são as informações. Mas é óbvio que o formulário ainda não é uma resposta tão contundente e tão eficaz. Por essa razão, a gente tem como questão prioritária agora a finalização desse software.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Michael, deixe-me te fazer uma pergunta: quais foram os principais obstáculos jurídicos, administrativos, institucionais encontrados para compartilhar informações, integrar essa equipe e estabelecer fluxo, especialmente respeitando a autonomia dos órgãos? Deixe-me te explicar uma coisa, Michael: quando Ministra da Mulher, eu fui Ministra da Criança, mas fui da Mulher, muitos Prefeitos não queriam a Casa da Mulher Brasileira porque não tinha como integrar os órgãos no mesmo espaço. A gente chegou a oferecer para capitais e eles diziam que não queriam. E nós tínhamos uma experiência de uma casa que estava fechando porque os órgãos não queriam fazer parte da Casa da Mulher Brasileira, por causa da autonomia e, cá entre nós, por causa da vaidade também, às vezes. Você encontrou esse tipo de obstáculo institucional? Como é que você lidou com isso, Michael?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Excelente pergunta, Ministra. A gente trabalhou duas frentes. Nós tínhamos clareza de que não seria tão fácil assim implementar a lei e essas novas institucionalidades.

A primeira coisa foi pensar a estruturação do comitê municipal de gestão colegiada da rede. Isso aí é um passo estruturante fundamental, e não existe voluntariedade dos municípios; os municípios são obrigados a criar esses comitês. Esse daí foi o primeiro passo.

O segundo... Eu não vou dizer nem que foi um segundo passo, mas um passo concomitante que a gente deu foi trabalhar em dois níveis de diálogo. O nível local, com os atores locais - e Vitória da Conquista já tinha uma sinergia muito grande quando nós iniciamos o processo, em 2019. O centro de atendimento integrado tinha sido construído em 2015...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Sim.

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - ... então, os atores já estavam no mesmo espaço, já se conheciam; já tinha uma ambiência favorável. Por isso eu tenho por reiteradas vezes dito, por onde eu tenho passado, como os centros de atendimento integrado podem gerar uma maior sinergia entre os atores locais.

Então, nós já tínhamos uma ambiência favorável em nível local, mas - e essa é a tese que eu venho defendendo atualmente - tem questões que quem decide não é o juiz local; tem questões que quem decide não é o promotor local; tem questões que quem decide não é o delegado de polícia; tem questões que envolvem os tribunais de Justiça; tem questões que envolvem os procuradores-gerais de Justiça, que são chefes do Ministério Público estadual; e tem questões que envolvem também a secretaria de segurança pública.

Então, nós fizemos dois movimentos: nós trabalhamos em nível local e trabalhamos em nível estadual. Inclusive, tivemos audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça à época; tivemos audiência com a Procuradora-Geral de Justiça, a Dra. Norma, que, inclusive, foi uma das grandes incentivadoras de a gente poder pensar a implementação da lei aqui em Vitória da Conquista; tivemos conversa com a Defensora Pública Geral do estado; e criamos uma institucionalidade necessária, que foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre Prefeitura de Vitória da Conquista, Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Segurança Pública. Nesse acordo de cooperação, nós tínhamos como objeto implementar a Lei da Escuta e, ao mesmo tempo, fazer a gestão compartilhada do complexo de escuta protegida, que é essa estrutura, dentro do centro de atendimento integrado, onde acontece a tomada do depoimento especial, tanto na modalidade policial como também na modalidade judicial.

O que foi também impactante é que a construção desses consensos de como a rede iria se organizar, tanto com diálogo local como estadual, materializou-se através do fluxo do protocolo de atendimento integrado, que foi um processo de mais de dois anos para ser construído.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - O.k.

Michael, eu quero te agradecer e dizer que você é mágico: você conseguiu se sentar com todo mundo e fazer essa articulação. Tem que ter muita habilidade e muito amor às crianças.

Michael, só uma pergunta: a unidade socioeducativa da cidade já está funcionando? Vocês têm integração com a unidade socioeducativa?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Aqui na Bahia, a Fundac, que é uma fundação gerida pelo Governo do estado, faz a semiliberdade e também a medida de internação. Então, a gente tem a unidade de internação, que já foi inaugurada, já está plenamente funcionando, e também a semiliberdade, cujo serviço é ofertado por uma OSC, fruto de uma parceria com o Governo do estado. Eles também participam das discussões, participam junto ao conselho municipal, e, obviamente, pelo fato de nós termos um fluxo e um protocolo que foi fruto desse consenso, eles também seguem a partir daquilo que está pactuado dentro do comitê.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, obrigada.

Michael, eu vou só te pedir permissão - porque nós teríamos mais perguntas - de encaminhar algumas perguntas por e-mail para você nos ajudar na construção do relatório. É possível?

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Com certeza, com certeza.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá, mas, antes de você sair da tela, deixe-me só contar a quem está presente aqui - Dr. Fabio, Juiz, Dr. Carlos, nosso Promotor - um testemunho pessoal, foi um dia muito especial na minha vida.

O Michael conhecia a minha história, mas não sabia detalhes da minha história. Quando a gente foi inaugurar o centro integrado, inclusive com a presença online da Rainha Sílvia, foi um evento com a Unicef, foi um evento lindo, porque aquele evento marcou, inclusive, a luta pela proteção da criança, e o Michael não sabia, já em parceria comigo, que foi exatamente em Vitória da Conquista que eu fui estuprada. Todo mundo conhece a minha história: dos seis aos oito anos de idade, eu fui barbaramente estuprada. Foi uma coincidência absurda o primeiro centro que a gente inaugura ser na cidade exatamente onde eu fui estuprada.

Eu contei isso publicamente, da emoção de estar ali, trabalhando a proteção da criança, exatamente no cenário onde eu não fui protegida, onde eu não tinha agentes, naquela época, de proteção. Eu não tinha uma promotoria, eu não tinha um CNJ, não tinha conselheiros tutelares. Foi um dia de muita emoção para mim e acho que foi para você também, Michael, ter descoberto.

Chamou a atenção do Brasil esse fato, mas não foi em Vitória da Conquista que tinha o pé de goiaba. O pé de goiaba foi em Feira de Santana, onde eu passei anos em cima de um pé de goiaba chorando por causa das dores causadas pelo estupro. Então, acredita que a imprensa chegou a ir a Feira de Santana, subir o muro da igreja, da casa pastoral, para ver se ainda tinha um pé de goiaba, para rir da então Ministra? Então, infelizmente a gente ainda tem o deboche da violência contra a criança.

Eu queria testemunhar isso publicamente, Michael, que foi um dia especial para mim, também sei que foi para você, como tem sido. Vitória da Conquista ainda vai perdê-lo, a gente ainda vai trazê-lo para Brasília, para você nos ajudar a construir, no Brasil inteiro, os centros integrados.

Obrigada por sua participação. Que Deus abençoe você e toda a sua equipe.

O SR. MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA (Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Valeu.

Nós agora vamos para a nossa fala presencial do Dr. Fabio Francisco Esteves, Conselheiro do CNJ, representando aqui o CNJ.

Dr. Fabio, quando você estava chegando, acho que você não ouviu que eu anunciei seu nome, que eu pus a plaquinha aqui e eu disse publicamente ao Brasil que eu sou sua fã número um, tá? Então, se você não sabia, que fique sabendo disso, doutor.

É uma alegria tê-lo conosco mais uma vez na Comissão, hoje com a missão de a gente avaliar os três objetivos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.

Você tem o seu tempo, Doutor.

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Boa tarde a todos e a todas.

Eu quero, para que possamos integrar as pessoas com deficiência visual à nossa audiência aqui, dizer que sou um homem de pele preta, tenho os cabelos crespos, tenho barba, destaque para um cavanhaque, estou falando sentado, vestindo um terno cinza quadriculado e uma gravata lilás sobre uma camisa azul.

Eu queria, antes de tudo, agradecer o convite, dizer o tanto que é importante o Poder Judiciário integrar esta discussão; dizer da importância desta audiência pública, isso significa dizer que nós estamos tendo governança sobre uma política pública; e dizer que o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário como um todo tem uma compreensão menos reativa. Antes, nós tínhamos um juiz que ficava ali esperando o evento acontecer e, de alguma forma, produzia algum tipo de medida para sanar a violência. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça entende que essa política também é uma política judiciária nacional e que precisa desenvolver vários mecanismos para a execução dessa política e permitir que haja uma atuação nacional uniformizada para a magistratura brasileira.

E aí, Ministra, nós temos aqui acontecimentos recentes no âmbito do desenvolvimento dessa política que eu creio que são importantes para a gente avaliar aquilo que estamos vendo aqui. Nós ouvimos agora a experiência de Vitória da Conquista e nós sabemos que esse é um tipo de política que não acontece de maneira isolada. A questão, sob o ponto de vista interinstitucional, é indispensável.

E nós, do Judiciário, estamos aprendendo a lidar muito com isso. O juiz, que tem sempre uma função muito solitária, uma função muito ali do gabinete, agora, tem se integrado à rede, tem compreendido a necessidade do diálogo, tem compreendido essa emergência que, infelizmente, ainda toma conta das nossas energias. Eu quero muito que, daqui a uns dez anos, a gente não tenha esse tipo de audiência, não tenha esse tipo de experiência, que é uma experiência muito dolorosa.

Quando eu me titularizei, aqui no Núcleo Bandeirante, eu saí do Tribunal do Júri. Havia dez anos que eu estava julgando homicidas. Já tinha feito 780 sessões do Tribunal do Júri. Então, quando eu fui para o Bandeirante julgar crimes comuns, eu imaginei que era algo ia ser muito tranquilo, e, quando eu cheguei ao Núcleo Bandeirante, eu vi que tinha coisas muito piores do que o homicídio: o abuso sexual infantil. Ali, às quintas-feiras, que era a audiência que a gente designava para isso, pior, era um horror. E eram muitos, mas muitos crimes.

Eu me lembro que, à época, em 2015, a gente tinha uma audiência que acabava sendo muito frustrante, porque, quando a prova chegava lá, a prova já estava muito ruim, porque, normalmente, o professor ali, mesmo com toda boa vontade, não sabia abordar a criança, e, quando entregava à rede, a rede tinha alguma dificuldade. E aí, no fim das contas, estava lá a criança de mão dada com o ofensor, com o agressor, lá para a audiência, ou seja, eu já via que aquela prova já estava totalmente imprestável.

Eu me lembro que, à época, nós qualificamos a rede de ensino. Levei os professores lá para o plenário do Tribunal do Júri - e aí o Tribunal do Júri prestou algo positivo - e nós fizemos uma qualificação, junto com o psicossocial do tribunal, de 1,6 mil professores, para identificar e saber acolher aquela prova e encaminhar para a rede, tendo uma proteção.

Sem contar que essa função era muito para proteger também os professores. Tinha muitos professores ameaçados, professores violentados, porque essa coleta de informação acabava que assustava a criança, a criança levava para casa... "Contei ao professor isso", e aí estava lá o agressor, querendo agredir o professor.

Em termos de avanços desse processo todo, nós estamos cada vez mais avançando nesse sentido. É aqui do DF toda uma experiência da polícia civil quanto à escuta protegida. Eu acho que nós temos aqui, no Distrito Federal, os dois maiores especialistas do país em depoimento especial. Eu fui recentemente à delegacia, ela está linda. Fizeram uma reforma na delegacia, construíram um parquinho, enfim, está uma coisa muito bonita, e os dois agentes que construíram, que ajudaram a construir todo o protocolo da oitiva forense, estão lá ainda. Então, a gente tem a experiência viva ali, a história ali, viva.

No âmbito do conselho judiciário, que é o órgão do Poder Judiciário, hoje, responsável por toda a indução e execução das políticas nacionais programáticas, nós temos uma política nacional da criança e adolescência, inclusive com destaque para a primeira infância, e, dentro dessa política, nós temos alguns pilares importantes.

Um dos pilares é a infância protegida. Essa gestão, inclusive, do Conselho Nacional de Justiça, tem isso no plano estratégico do conselho. É por isso que há uma designação, um investimento muito forte nesse aspecto.

E a mim foi confiada, então, a função de supervisão nacional da política e, claro, com uma prioridade absoluta ao pilar da infância protegida. E nesse mês de maio, então, nós fizemos duas entregas muito importantes para o depoimento especial. Primeiro, durante alguns meses, eu estive visitando vários tribunais, várias unidades, para a gente estimular que as nossas unidades judiciárias sejam equipadas de maneira a acolher adequadamente as crianças para a escuta qualificada, para o depoimento especial.

Mas nós adotamos duas resoluções importantíssimas, uma resolução conjunta com o CNMP - e essa é, realmente, um avanço muito grande, que é aquela que, dentro do norte central, que é a não revitimização, determina que hoje o depoimento especial seja tomado imediatamente após a ocorrência, seja tomado de uma única vez e seja documentado na condição de uma prova antecipada. Então, isso hoje qualifica muito, ou seja, nós temos um aspecto temporal, imprescindível para esse tipo de violência.

Nós estivemos agora, no mês de maio, visitando alguns tribunais, e aí a gente fez uma campanha para priorizar os processos que envolviam violência sexual contra a criança. E eu estive num estado e foram feitas as seleções dos processos, Senadora, e ali a gente tinha um processo que havia acontecido há dez anos. A vítima estava agora casada, com filhos, o esposo nem sonhava com uma tragédia dessas na vida dela; e aí vai o Judiciário chamar essa vítima para ir de novo ao fórum. Então, isso não tem como, né?

Portanto, com essa medida agora, a gente não vai precisar mais fazer isso, porque vai ser feita essa oitiva. E aí, é claro que esse depoimento especial vai ter todo o aparato necessário; hoje, no Poder Judiciário brasileiro, ninguém pode realizar depoimento de qualquer criança vítima de violência sem a capacitação adequada. Nós ainda estamos com uma estrutura que não é a ideal; infelizmente, a gente ainda tem realidades no país que não permitem que as salas sejam devidamente equipadas, né?

Nós estamos hoje, inclusive, com normativas que determinam ao juiz organizar adequadamente essa pauta. O juiz não pode marcar uma tarde inteira de depoimento especial sem observar um intervalo para acolher essa criança, um espaço para acolher essa família e introduzir aquele processo de uma maneira que não seja constrangedora para aquela criança. Mas, hoje, a gente tem avançado muito nisso e creio que, num curto espaço de tempo, nós teremos essa estrutura para isso.

O fato é que, hoje, se alguma autoridade pretender fazer a oitiva da criança, tem que estar capacitada - o juiz pode até fazer. Então, esse é um grande avanço que a gente tem, que é esse depoimento, hoje, sendo tomado uma única vez e na condição de prova antecipada. Registramos esse depoimento e, durante o processo, ele vai ser usado e o contraditório vai ser exercido ali; mas hoje, a gente tem essa antecipação da prova.

Junto com essa outra medida, aprovamos uma resolução, também no Mês da Infância Protegida, que é para estabelecer um formulário, o Fonade, formulário nacional para a aplicação na ocasião do depoimento especial. Esse vai ser um instrumento extremamente importante para a governança da política, porque o formulário vai coletar informações não só sobre o depoimento, mas toda a estrutura que envolve o depoimento: se as pessoas que estão tomando o depoimento têm a capacitação necessária, se o ambiente em que está ocorrendo o depoimento tem as condições estruturais necessárias, se o tempo em que o depoimento está sendo realizado é o tempo adequado. E também um histórico: o histórico da violência e o histórico da vítima, para que nós hoje consigamos entender quais são os ajustes necessários que precisamos fazer.

Eu particularmente tenho dito que nós estamos protegendo as infâncias e as adolescências. Significa dizer que a gente tem que olhar para esse sujeito especial de direitos não como um sujeito universal. As infâncias do Nordeste do país, as infâncias do Sul do país, as infâncias meninas, as infâncias negras, as infâncias pobres têm, no âmbito da escuta protegida, uma assistência que deve ser um tanto mais especial.

Então o Fonade vai nos permitir atender essa política de uma maneira adequada, até porque é ali que nós vamos produzir o que é, para mim, algo fundamental para uma política pública: dados. Nós temos agora condição de entender o que está acontecendo no país em termos dos dados.

Então essa é também uma questão do Conselho Nacional de Justiça. E aí, a gente tem colocado isso para todo tipo de depoimento. Recentemente, nós estamos estudando a resolução para o resgate internacional de crianças, que também pode ser um processo vítima de violência. E lá tem um depoimento especial nesse sentido.

E o Conselho Nacional de Justiça está debruçado agora sobre a confecção e, em breve, aprovação pelo Plenário do Protocolo para Julgamento com Perspectiva da Infância e Adolescência. Isso significa dizer que não é só no campo da violência especificamente, mas em tudo quanto é coisa que for julgada pelo Poder Judiciário, a perspectiva da infância é a prioridade. Então o juiz que está fazendo uma fusão, uma dissolução de empresa, uma desocupação, antes de qualquer coisa, ele vai ter que analisar se aquela decisão não tem um impacto desproporcional na vida dessas crianças. E aí, julgar com essa perspectiva da infância.

Nós estamos com todo o Poder Judiciário hoje, as escolas de formação, trabalhando com a capacitação de juízes.

E uma última questão que tem sido trabalhada com bastante intensidade: nós aprovamos uma resolução, no Conselho Nacional de Justiça, criando as equipes, disciplinando a atuação das equipes técnicas, que são indispensáveis para o depoimento especial. Nós estamos com dificuldades, porque se trata de uma estrutura que envolve custos, e hoje muito do Judiciário...

Aqui no DF, é diferente. Aqui no DF, a gente tem uma realidade um pouquinho diferente, mas no Poder Judiciário lá fora, é muito comum, e aí, eu imagino que Vitória da Conquista deve assistir o Poder Judiciário com profissionais municipais que fazem esse trabalho. E aí, a gente corre determinados riscos, porque nem sempre os municípios conseguem manter essa estrutura de maneira contínua. E para esse tipo de atividade, eu não posso ter profissionais que rodiziam o tempo todo, que estejam envolvidos com outra atividade.

Então nós temos agora um normativo, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que tem disciplinado as atividades e tem exigido que os tribunais façam concursos públicos para terem quadros próprios de profissionais da psicologia, da assistência social e da antropologia. Uma criança indígena não pode ter um depoimento especial feito por um profissional que não compreende essa condição desse sujeito. Crianças quilombolas, ciganas. Então qualificar essa escuta com relação à violência envolve, inclusive, essa especificidade.

E aí, as equipes multidisciplinares hoje estão se tornando uma realidade mais forte no Poder Judiciário. Nós vamos promover agora um fórum nacional para os profissionais das equipes técnicas, para fazermos esse alinhamento, que é função do conselho, uniformizar a atuação dos agentes nesse sentido.

Então hoje eu posso dizer que o Conselho Nacional de Justiça tem centralizado a questão da violência contra a criança.

Especificamente para o tema da audiência de hoje, em termos de avaliação, as medidas que estão sendo empreendidas são para, cada vez mais, tornar o depoimento especial, essa escuta especializada, uma realidade em todas as unidades do país, com juízes e profissionais capacitados, porque eu preciso que, mesmo que o juiz não faça parte do processo, como é aqui no DF - aqui no DF a gente tem um núcleo para fazer essas oitivas -, o juiz entenda o que é essa oitiva, até para não interferir negativamente e, é claro, depois, saber interpretar essa prova.

Então, as escolas de formação judiciárias estão hoje produzindo formação para qualificar todo esse quadro de agentes. Temos agora o formulário Fonade para coletar dados e permitir que nós aperfeiçoemos a política; inclusive, assim que nós tivermos a primeira rodada de dados - o formulário está em fase de implantação eletrônica - encaminharei aqui para a Comissão, para a Comissão hoje ter dimensão em termos de números. É uma falha da política: eu não tenho hoje exatamente qual é a dimensão real diante dessa realidade do Brasil, mas teremos em breve essa documentação.

Também um dado que vai vir importante com o Fonade é a real dimensão do atendimento à violência pelo Poder Judiciário brasileiro. Isso vai permitir à gente comparar, por exemplo, o que chega ao Disque 100, o que chega às delegacias, o que passa pelo Poder Judiciário e o que fica fora de tudo isso. A gente viu ali aqueles números, que são extremamente horríveis, trazidos pelo Disque 100, e a gente sabe que aqueles números não expressam a realidade, porque existem outras fontes e também uma quantidade enorme de subnotificação, que o formulário, com certeza, vai nos permitir indicar.

Por último, a questão das nossas equipes técnicas que estão sendo qualificadas para a gente ter esse processo. É claro que a gente tem, cada vez mais, do Judiciário, a exigência de uma postura cada vez firme nesse sentido. Nós sabemos que precisamos garantir os direitos processuais dos réus, dos acusados, mas sabemos também que nós estamos lidando com um tipo especial de violência, com um tipo especial de réu.

A Senadora Margareth tem conversado comigo quase que diariamente. Eu falo Senadora porque... Ela tem acompanhado, tem me ligado todos os dias para poder fazer com que nós avancemos na criação do banco nacional...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fora do microfone.) - É urgente!

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - ... dos pedófilos e das pessoas que cometem crimes sexuais. Estive com a Ministra Cármen Lúcia na semana passada para a gente avançar nesse aspecto, porque a gente também...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fora do microfone.) - Tem esperança?

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Sim, há esperança. Temos uma gestão junto ao INI, e creio que alguma coisa vai nos ajudar nesse sentido.

Então, esse é o estado-da-arte quanto ao que cabe ao Poder Judiciário em termos da escuta.

O que fica aqui para a gente, em termos de gargalo, é o quadro. Eu, hoje, não tenho um quadro sobre o qual eu possa dizer: "Lá no Rio Grande do Sul, todas as minhas unidades estão assim, assim e assado" - mas teremos em breve.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Essa seria a minha primeira pergunta, Dr. Fabio. Então, vocês não têm um diagnóstico de quais tribunais já implementaram, efetivamente, a lei?

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Todos os tribunais implementaram. Todos os tribunais, hoje, implementaram. Nenhuma autoridade, hoje - inclusive é causa até de nulidade -, pode fazer depoimento de criança se não for capacitada. O juiz, para fazer, tem que ser capacitado. Nenhum depoimento especial, hoje, é feito sem aplicação da lei, do procedimento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Sim.

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - O que eu digo que eu não tenho ainda - um quadro - é qual é a estrutura que está à disposição do Judiciário, hoje: se a gente tem as salas devidamente especializadas, se a gente tem uma pauta de audiência devidamente organizada, se eu tenho um lugar para essa família ser acolhida.

Então, o que a gente tem, agora, é que trabalhar a qualidade desse depoimento. Ele é, hoje, uma realidade em todos os lugares; agora, eu preciso trabalhar a qualidade do procedimento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dr. Fabio, como a gente tem acesso direto ao senhor, eu vou fazer algumas perguntas, depois, por e-mail...

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - ... por exemplo, eu queria muito

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Por exemplo, eu queria muito te ouvir sobre sugestões que devem ser adotadas pela União, pelos estados, pelos municípios para que o plano seja, de fato, efetivo, mesmo porque a violência contra a criança é dinâmica. Eu não tinha, há dez anos, a violência que eu tenho hoje. A violência e o agressor se inovam todo dia, a gente também tem que se inovar na proteção da criança.

Então, eu vou te encaminhar umas perguntas por escrito, mas eu vou lhe dizer uma coisa: o Judiciário é frio; às vezes, chega a ser hostil o ambiente para a criança. Você é fora da curva, porque você é diferente. Nós temos um grupo espetacular de magistrados com muita sensibilidade, como o senhor, mas ainda sinto que as crianças têm muito medo do juiz, as famílias têm muito medo do juiz.

Às vezes, não veem no Judiciário um lugar de proteção, mas um lugar em que: "Será que vão acreditar em mim?" - um lugar de julgamento. E a gente tem visto também, Doutor, e eu sei da sua atuação, a relativização da violência por alguns magistrados, pelas decisões de alguns magistrados, ao ponto em que eu tive que apresentar um projeto de lei dizendo: "Ó, Excelência, se tu não entendeu, está aqui ó, é estupro de vulnerável", deixar claro o que já estava claro - inclusive, o projeto já passou aqui.

Mas, assim, essa forma de o julgador lidar com a violência contra a criança, você acha que a gente vai ter um dia? É a última pergunta que eu te faço, ela é bem subjetiva e eu não quero te colocar em situação delicada: nós teremos um Judiciário em que a criança possa entrar, sentar, olhar para a mesa e ver o julgador como protetor dela?

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Com certeza. E aí, nós temos... E eu digo isso de forma objetiva, nem tanto subjetiva, porque nós estamos trabalhando no protocolo para julgamento com perspectiva da infância. E, Senadora, a senhora tem razão quando a gente ainda não tem absorvido de maneira adequada o que a nossa Constituição disse sobre a criança.

Nós viemos de uma tradição que é Código de Menores, uma tradição menorista. Através dessa perspectiva, o juiz olha para as questões da criança como um monte de coisa irregular. Se a gente pegar as sentenças do passado, era aquela coisa: o juiz achava que só tinha que intervir quando a criança estava na situação irregular, e ele via a criança como a própria situação irregular.

Em 1988, a Constituição vem e diz: "Não, ele é sujeito de direitos, lá no art. 226". O ECA, que nesta semana, dia 13 agora, completou 36 anos, vem dizer, no art. 100: "É sujeito de direitos". Só que a gente ainda não coloca esse sujeito de direitos na prioridade absoluta, a gente ainda não leva em consideração o superior interesse desse sujeito de direitos. E aí, eu me lembro muito bem, com a senhora falando isso, realmente tem essa coisa.

Eu me lembro de que, quando eu fazia as minhas audiências na época em que a gente não tinha o depoimento especial ainda - isso quando a gente tinha vítima, no júri, que era criança também... Tive um caso, aqui no Paranoá, em que o réu catou a criança pelo cabelo e, quando ia desferir a facada, a mãe voou nesse réu; e acabou que essa criança teve que ir para o fórum, porque era a única testemunha que tinha. E eu me lembro de que nós chegamos lá - e eu ainda não tinha experiência -, a gente foi para uma sala, eu tirei a minha toga e entreguei para a criança. Ela vestiu a minha toga e eu disse a ela: "Agora você tem todos os poderes do mundo, para falar sem nenhum medo". E aí, essa criança realmente falou tudo, aquela coisa toda.

E aí, a gente brincou ali, com aquela coisa, e funcionou, mas eu não posso fazer isso de maneira amadora e individualizada; por isso o protocolo com perspectiva da infância. Eu penso que, nesses dois anos de Conselho Nacional de Justiça, se deixarem que eu faça só isso, já está bom.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Uau!

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Porque daí, a gente vai conseguir fazer com que esse juiz seja cada vez mais sensibilizado com relação ao aspecto da infância. Temos muitos juízes incríveis, realmente, fazendo um trabalho incrível, mas eu preciso do Poder Judiciário. Não só um juiz da infância, é o Poder Judiciário como um todo, olhando para tudo o que for fazer na perspectiva da infância, com as lentes da infância e da adolescência.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, doutor, o senhor me enche de esperança, viu?

O SR. FABIO FRANCISCO ESTEVES - Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Me enche de alegria.

Nós vamos ouvir o nosso último convidado, que é o Dr. Carlos Eduardo Simões, Promotor de Justiça Adjunto da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude aqui do meu DF.

E quero registrar a presença do mais lindo Senador do Distrito Federal. Você sabia que você é o mais incrível Senador? Porque as outras duas são Senadoras, tá? Vocês entenderam, né? Meu querido colega Senador Izalci, obrigada por estar conosco.

Nós vamos ouvir o Dr. Carlos Eduardo.

Se o senhor precisar, quiser falar, tá?

Então vamos ouvir o Dr. Carlos Eduardo.

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES (Para expor.) - Boa tarde a todos.

Primeiramente agradeço à Senadora Damares pelo convite. O Ministério Público do Distrito Federal se sente muito agraciado e feliz com esse convite de poder demonstrar e mostrar sua experiência e seus gargalos em que ele tem atuado nesse tema.

Agradeço também a presença do Senador Izalci, por ter comparecido, e do Conselheiro Fábio e também dos demais palestrantes que foram por videoconferência.

Inicialmente eu já deixo uma fala de que eu vou tentar passar por diversos pontos o mais rápido possível, já pensando que o nosso objetivo de hoje é destacar desafios do plano que podem ser melhorados. Então vou levantar diferentes pontos para podermos aprimorar ao longo do tempo.

Primeiro, eu já começo do final da fala do Conselheiro Fábio, de demonstrar, olha, esse microsistema, essas novas leis foram muito importantes para alterar a perspectiva da criança, colocar a criança como um sujeito de direitos, e não como mero objeto. Não como, olha, a prova está ali. Não, a criança não é uma prova, a criança é um direito, ela tem direitos, ela é um sujeito de direitos. Ela vai expressar a prova em algum momento, mas esse não é o objetivo final daquela criança.

Sobre o depoimento especial, ele, sem dúvida, é tecnicamente excelente. A prática forense de entrevista é necessária, ela evita a revitimização, ela é um suporte técnico excelente, mas há um gargalho estrutural que é necessário ser solucionado. Nós aqui no Distrito Federal, que somos muito privilegiados, comparado com diversos estados, diferentes municípios, ainda temos um extremo gargalo com a nossa pauta de depoimentos especiais. Para se ter uma noção, hoje, se eu ajuízo essa produção antecipada de prova, essa vítima só é escutada daqui a um ano e três meses.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Quanto?

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - Um ano e três meses, ou seja, durante esse tempo, o que pode acontecer? A família pode falar, porque ela tem que se retratar, porque muitas das vezes, o agressor é aquela pessoa que está naquele ambiente, é o provedor daquela família; ela pode falar, olha, eu não quero mais isso, eu estou cansado disso, eu não quero mais me expor, eu estou cansado. Ou então vamos pensar numa criança muito jovem; a memória dela é muito fraca, ela vai ter uma fidedignidade daquela memória, no longo prazo, muito ruim. Então tem um certo perecimento desse ponto.

Então o depoimento especial é excelente, mas é necessário que ele seja mais bem estruturado. Aqui no Distrito Federal, isso é necessário com estrutura tanto de salas quanto de suporte de pessoal.

E um ponto necessário também é para o depoimento de neurodivergentes, porque hoje o nosso depoimento especial é ligado em fala, em oralidade. Outras pessoas, outras pessoas de diferentes compreensões não conseguem se expressar, e nós não conseguimos nos entender. Ou melhor, elas se expressam, e nós não nos entendemos. Então esse é um ponto necessário.

Sobre a integração de políticas públicas, há sempre uma necessidade de se integrarem diferentes órgãos, e foi muito dito hoje que é o objetivo principal da nossa audiência pública. E o que nós temos observado é que existem silos, feudos de diferentes órgãos, e cada um tem a necessidade de falar, não, essa parte é minha, e eu não quero perder o meu quinhão de poder ali.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fora do microfone.) - Vaidade.

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - E a vaidade.

E nós precisamos atuar de forma conjunta, fazer com que todos se sintam presentes.

Uma coisa que nós temos observado aqui no DF é o sucesso do Projeto Ágora, do Ministério Público. E o que é esse projeto?

Olhem, nós temos sim um fluxo geral do Distrito Federal inteiro, que é do GGCORP, que tem um grupo para isso, mas nós vamos tentar acionar regionalmente - por exemplo, em São Sebastião, no Núcleo Bandeirante, em cada região - os atores daquele local, porque, por exemplo, dependendo da região, não tem um CAPSi, então não faz sentido encaminhar, falar: "Olha, vai ser encaminhado para o CAPSi" - mas é do outro lado do Distrito Federal! Aquela pessoa não vai para aquele local. Nós precisamos integrar aquelas pessoas para que elas consigam fazer uma noção de que vai além do processo penal, de que é um processo de cura integral daquela criança e de toda a sua família, porque todos vão ser impactados naquela violência. É uma aproximação humana e de desconstruir o isolamento que todos vão integrar de forma conjunta, e esse fluxo vai ser local.

Por que ele é local? Porque cada um tem a sua especificidade: pode ser que ele tenha uma UBS, pode ser que o local de profilaxia de doenças sexuais seja próximo, mas pode ser que seja distante; então, cada local vai precisar do seu fluxo, e ele é mutável ao longo do tempo, porque os locais vão evoluindo, vão criando programas, vão tirando programas... Mas, é lógico, terá sempre um modelo, que tem de ser muito similar em todos os locais.

Por exemplo, o modelo de revelação. Nós criamos o nosso modelo de revelação e o estamos implementando na rede, porque tem determinadas perguntas, informações que são necessárias. É lógico que nem sempre a criança vai falar todas aquelas informações que estão presentes, mas o máximo de informações que ela disser sem um induzimento são importantes para nós. Por exemplo, ela cita o nome? É importante falar o nome do agressor. Onde é que foi? É importante falar onde foi. Como é que foi? É lógico que não vai ser um induzimento que aquilo vai fazer, mas é importante que aquela rede esteja engajada ativamente naquela atuação, porque ela vai confiar no outro colega, na pessoa do SUS, na pessoa do Suas, no Cras, no MP, e ela tem que falar: "Olha, se eu encaminhar para tal local, vai acontecer alguma coisa". E não é só encaminhar e falar: "Olha, não tem a devolutiva [que foi o que o Disque 100 falou], não há uma continuidade". Qual é essa noção de continuidade?

Um outro ponto muito importante é a necessidade de reeducação e reabilitação do agressor. E por que eu falo isso? Não necessariamente nos casos de crime sexual ou nos casos graves de tortura, mas a gente vai ter que pensar que muitos dos casos de violência são pais e mães que agridem como forma de correção. Pode ser que, em determinado momento, determinado período de tempo, eles vão ficar afastados daquele núcleo familiar como medida protetiva, mas em algum momento eles vão retornar a conviver com aquela criança. O pai tem direito a conviver, a criança tem direito a conviver com o pai e com a mãe. E como ele vai voltar? Se ele não foi reeducado de que aquilo é uma violência, está introduzido nele que é uma forma de educação, que ele tem o direito de bater naquela criança - não, ele não tem! Ele tem que ter mecanismos psicossociais, de estrutura, de reeducação, para que eles voltem a conviver.

Hoje, dentro dos dados do Distrito Federal, 70% dos agressores são da família; cerca de 20% são pessoas que conhecem aquela criança. Quando a gente vai pensar assim: "Ah, o agressor é aquele maníaco da rua" - não! Ele é, na minoria, o maníaco da rua; o agressor está dentro de casa, ou muito próximo de casa.

E há uma ideia que eu também acho, já nos crimes sexuais... Sempre a pessoa fala assim: "Nossa, ele é doente!". Desculpem-me, mas eu não acho que ele é doente; é uma consciência social: ele acredita que aquilo ali não é nenhuma violência.

Ele vai e fala "não, mas ela deu em cima de mim". Mas ela tem 13 anos. Não existe essa ideia, você não tem esse direito. Isso não é uma doença. Poucos casos, casos mesmo que a gente pega, em que a gente vê uma crueldade de doença, mas são pouquíssimos casos. A maioria é uma cultura social que não está muito ligada à educação. Então, é preciso que haja uma prevenção de educação.

E, dentro disso, há sempre a atuação preventiva, que já foi falada, que já foi sempre ligada em outras audiências públicas, até pelo nosso colega.

E um ponto que é necessário integrar ao plano é o setor privado. Por que é que eu digo isso? Porque nessas reuniões de rede que nós vamos fazendo sempre no Ágora, nós percebemos que o setor público está sempre presente. Tem sempre membros da rede de ensino, da rede de saúde, há sempre locais do público, mas dos privados não tem. E há sempre um conflito de interesses ali dentro. Será que o educador, o coordenador tem interesse de expor o núcleo familiar que paga a mensalidade? Talvez, não. Talvez ele fique com medo de perder aquele cliente. E é um medo válido. Talvez ele poderia fazer mais encaminhamentos anônimos? Talvez, sim.

E isso é algo que nós não recebemos muito no nosso dia a dia, que são relatos de escolas privadas. De escolas públicas, nós recebemos. De privadas, pouquíssimas. Da mesma forma, na relação de hospitais e instituições privadas de saúde. Nós recebemos muito mais públicos que privados.

E no momento em que eu vi a apresentação...

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - ... logo no início, do Sinam, são inúmeras as notificações compulsórias, mas essas notificações compulsórias são restritas ao sistema de saúde, eles não comunicam diretamente com o sistema de persecução penal. Então há um gargalo informacional entre saúde e persecução penal. Nós não temos essa informação completa. São poucos os casos em que há a dupla notificação. Isso é um ponto necessário para que haja esse...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Não! Quebraram a minha campainha. Vamos consertar isso, está proibido.

Doutor, pode continuar, viu?

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - Então é necessária também a capacitação interdisciplinar continuada. Como o Dr. Fabio disse, eu que trabalho com crianças e adolescentes, eu nunca tive uma educação, um curso sobre depoimento especial. E eu atuo todos os dias com depoimento especial, e nunca me foi disponibilizado esse curso. Eu já vi inúmeras, centenas de depoimentos especiais. Talvez eu saiba, mas muito mais como um rábula de conhecimento prático do que pelo curso que me foi feito.

Por favor, pode colocar o site?

E aí, minha última contribuição é um site que é uma ferramenta digital do Distrito Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. E por que é que eu estou mostrando esse site? Porque nós tentamos buscar diferentes interfaces. Por exemplo, olha, se sou uma criança ou um adolescente, ele já entra ali, a comunicação é facilitada, ele vai saber o que é o direito dele, onde ele tem que comunicar, o que ele tem que fazer, qual... Porque é diferente, olha, talvez a pessoa nem saiba que ela está sendo violentada, que aquele crime sexual que ela está sofrendo é uma violência. Ele acha que é um carinho. A gente pode ir... Por exemplo, ele vai falar, olha, "para entender", "cuidados digitais", "os meus direitos", depois ele vai colocar em "preciso de ajuda".

Tem toda uma interface e uma comunicação direcionada para essa criança.

Pode ir para o próximo, por favor.

Já, no nosso segundo, é só um pai, uma mãe e um responsável. E aí já tem outra realidade: "Olha, qual é o sinal de alerta que pode estar acontecendo com o meu filho? Onde eu posso agir? Onde eu posso denunciar?". E o que é alguém que é prático de escuta protegida? É para eu não chegar lá e falar assim... Olha, nós pegamos diversos casos, filmando a criança, e falam assim: "Seu pai te bateu? Ele fez isso? Te aconteceu isso?". Está induzindo, fica difícil, aquela não é uma escuta protegida, não é um livre relato, e acaba que vai piorando ao longo do tempo. O que é uma violência? E lá tem os canais de comunicação.

Retorne, por favor.

E, por último, já é só rede de proteção. O que é? Olha, vamos mapear a rede de proteção, olhar o modelo de relatório espontâneo, o relatório do conselho tutelar. E como é que nós vamos comunicar? Qual que é o fluxo que vai ser? E aí nós temos mapeado, no Distrito Federal, quais são os agentes por cada região, para facilitar essa comunicação, para facilitar a lógica e o entendimento de todos os envolvidos nessa persecução penal.

E, por fim, eu queria que apertasse no painel de dados, por favor... E aí pode passar para o próximo.

Nesse a gente vai pegar, por exemplo, os autores de estupro. E aí foi aquele dado que eu disse no início: 70% são de familiar, 20% são de conhecido, e 10% só que são de desconhecidos. Então, o risco está muito mais próximo de nós do que nós estamos pensando. Não é o maníaco da rua, e sim a pessoa que convive, é o pai, o padrasto, o tio, independentemente de gênero - já peguei casos de avós, de tias, de agressores de todas as formas.

Agradeço a oportunidade e espero ter contribuído para a construção do plano.

Dr. Carlos, onde você estava que eu não o conhecia pessoalmente? Que Deus o abençoe!

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - Amém.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Você sabe que esses magistrados jovens, como o Dr. Fabio, os novos promotores e procuradores têm me trazido muita esperança, tá? Eu não vou nem lhe fazer pergunta, porque, como eu sei que você é do DF, a gente pode fazer essa interação. Mas eu quero cumprimentá-lo pelo Portal da Criança e do Adolescente. Que iniciativa incrível - que iniciativa incrível! É exatamente isto: aquela frieza do Poder Judiciário, é aquela frieza do Ministério Público, mas vocês trazem aí um instrumento poderoso. Eu quero cumprimentá-lo!

E o senhor trouxe, Dr. Carlos, grandes contribuições, e a gente tem uma lei maravilhosa. Quando fomos aos foros internacionais, nós recebíamos elogios pela nossa lei de 2017. Eu ficava quietinha, tipo assim: "A lei é legal, mas não saiu tudo do papel ainda". Eu ficava quietinha, recebia os aplausos e elogios, mas muito angustiada pela efetividade, que é o que nós estamos fazendo aqui hoje, essa avaliação.

E me permita, Dr. Carlos, eu e a minha equipe, a gente te procurar, a gente ter um momento contigo, com mais tempo.

O SR. CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES - Por favor.

É para a gente te ouvir, mas eu estou muito feliz, muito contente, por ser o meu Distrito Federal, de a gente ter um agente tão especial como o senhor lá no Ministério Público. Muito feliz!

E uma das perguntas que eu vou deixar para os senhores - não quero a resposta agora, e o Izalci vai falar agora - é a seguinte.

Durante este período, esta semana, este mês, nós estamos comemorando o aniversário do ECA e com inúmeros contatos com atores. E a gente tem ouvido muito os conselheiros tutelares não quererem ficar mais com a prefeitura, mas ficarem, tipo, como auxiliar do Ministério Público, ficarem, tipo, como - quem sabe? - auxiliar do Judiciário, saírem do âmbito da prefeitura exatamente pela falta de compromisso com alguns gestores municipais lá no Executivo.

Mas a gente queria muito falar com vocês depois sobre esse agente importante no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são os conselheiros tutelares, que são agentes extremamente protagonistas na proteção da criança, no enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente. Quero ouvi-los depois com calma sobre isso. Não farei pergunta, mas quero continuar o diálogo com o senhor. Estou encantada com o seu trabalho.

Senador Izalci.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Muito bem, Damares.

Primeiro, quero parabenizar o trabalho aqui da Comissão. Você tem feito um debate importante, e tudo acontece aqui nas Comissões. No Plenário, a gente vota os projetos, mas as grandes discussões acontecem aqui!

Quero cumprimentar o Fabio - já nosso conhecido antigo -, que representa aqui o nosso Distrito Federal.

O Carlos Simões é irmão da minha nora, viu? Se você precisar contactá-lo, pode me procurar. Está bom?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Um café lá para a gente falar sobre a violência contra a criança.

O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bacana a apresentação também, para mim, que apoio muito o conselho tutelar, que hoje está funcionando, mais ou menos, graças às minhas emendas. Se alguém comprou carro, geladeira, computador, mesa, não sei o quê, foi através de emenda, porque nem isso eles têm. E, de fato, eles têm razão - viu, Damares? - de querer sair realmente do Executivo, porque eles não são atendidos em nada. As demandas que se apresentam, todas são demandadas ao Executivo, que não faz, seja vaga em escola, seja... Hoje o que predomina muito é a questão das drogas, que está realmente tomando conta dos jovens, da criança e do adolescente.

A gente precisa criar depois tudo o que você está fazendo aqui para os idosos, para nós, tá? Porque hoje, no Brasil, nós temos mais idosos do que crianças, para você saber. Então, tudo isso a gente tem que fazer e se preparar, porque realmente os idosos estão sofrendo muito também. Eu já tinha um pouco de conhecimento sobre o que foi falado aqui, com relação à violência que acontece dentro de casa, e grande parte, inclusive, com os avós, né? Eu, que sou avô, fico assim: poxa vida, como pode, né? E também, principalmente, padrasto, que é o grande responsável, ou seja, dentro de casa, está a prova aí de que ocorre a grande maioria.

Parabéns! Continue esse grande debate aí, porque os temas precisam ser discutidos aqui com muita propriedade. Parabéns pela apresentação!

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Senador Izalci.

Nós chegamos ao final de nossa audiência. Nós recebemos contribuições da internet, eu só quero dizer: Danielle, do Distrito Federal; Luara, do Distrito Federal; Larubia, de Minas Gerais; Marta, da Paraíba; Alan, do Rio de Janeiro; Francys, do Rio Grande do Sul; Vitória, do Maranhão; Mikeias, do Paraná; Márcia, do Rio Grande do Sul; e Luara, de novo, do Distrito Federal. Eu creio que as perguntas foram respondidas ao longo das apresentações.

Senador Izalci, a gente quer entregar um relatório de avaliação do Plano Nacional. Não vai dar para a gente entregar antes da eleição. Está programado para a gente entregar em novembro, já no Governo de transição. E a gente quer muito que o Presidente ou a Presidenta eleita, realmente, no Governo de transição, nos ouça, mas, já agora, Dr. Fabio, eu tenho feito contatos com alguns presidenciáveis, com alguns pré-candidatos.

Hoje, inclusive, eu conversei com o Romeu Zema, que virá semana que vem para a gente ter um encontro. Ajudei a escrever uma proposta para o presidenciável Flávio. Já conversei com o Augusto Cury. Eu acho que com o Presidente Lula a gente tem conversado dessa forma, por meio dos ministérios dele, mas quero conversar... Eu acho que os presidenciáveis vão ter que falar sobre o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, e vão ter que fazer seus compromissos públicos.

Então, a gente está num ano em que a gente vai precisar ouvir quais são as propostas deles para a gente enfrentar a violência contra criança e adolescente. E, se tem algum presidenciável querendo conversar com a Comissão, nós estamos dispostos. Já há o que nós já temos aqui de proposta da avaliação do plano para oferecer, para ofertar, mas, no Governo de transição, quero estar lá, seja quem for eleito. É claro que eu quero que o Brasil seja conservador, desculpem.

É a gente ter de fato, Doutora, a efetividade. A lei é boa, o plano escrito é bom, mas a gente quer, de verdade, ver criança e adolescente do Brasil sendo prioridade absoluta. E, agora, tendo julgamento na perspectiva da infância, na perspectiva de criança e adolescente, eu acho que muda muita coisa.

Eu quero agradecer aos técnicos da Comissão. Gente, eles estão cansados, porque é uma audiência atrás da outra - e a culpa não é minha, não é minha. A Comissão está fazendo muita entrega. Obrigada, Comissão.

Quero agradecer às pessoas que estiveram presentes, a todos que colaboraram, à Pastora Dani Linhares, que veio de Belo Horizonte. O primeiro Culto Laranja do Brasil foi ela que fez, ela motiva a comunidade cristã do Brasil há anos. Eu conheci a Dani em 2004, era uma menina, e ela já estava querendo trazer, como você disse, a iniciativa privada, mas eu quero falar do terceiro setor, eu quero falar das agências religiosas. Eles precisam vir para o enfrentamento à violência contra criança e adolescente.

E, nesse sentido, dando por satisfeito - todos estão satisfeitos com as exposições, acho que a reunião alcançou seu objetivo - e nada mais tendo a tratar, agradecendo muito, muito a participação dos expositores, eu declaro encerrada a segunda reunião da avaliação da política de enfrentamento à violência contra criança e adolescente.

Obrigada a todos.