A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 42ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura que se realiza nesta presente data.

A presente reunião atende ao Requerimento nº 43, de 2026, da CAS, de minha autoria, para a realização de audiência pública com o objetivo de valorizar os conselhos tutelares à luz do Projeto de Lei nº 5.285, de 2016, e a necessidade de dotar estruturas administrativas; os desafios de implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025) e a implementação de políticas de parentalidade positiva no enfrentamento do abandono afetivo.

Informo que esta audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão pela Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211, e pelo e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet.

Senhoras e senhores, autoridades presentes e todos que nos acompanham por meio de videoconferência, representantes dos conselhos tutelares, atores do sistema de garantia de direitos e todos que participam desta audiência pública, boa tarde.

É com grande satisfação que abrimos hoje esta audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para tratar de um tema essencial à proteção integral das nossas crianças e adolescentes: a valorização dos conselhos tutelares. Os conselhos tutelares constituem a principal porta de entrada do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no nosso país. São eles que exercem, no dia a dia dos territórios, o papel fundamental e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, hoje, para nossa alegria e por uma feliz coincidência, completa 36 anos.

Na prática, são esses profissionais que atendem às situações de violações de direitos, que orientam as famílias, que articulam políticas públicas e que promovem medidas de proteção, muitas vezes em contextos marcados por elevada vulnerabilidade social e com recursos escassos. Apesar da centralidade dessa atuação, os conselhos tutelares ainda enfrentam desafios estruturais significativos, limitações de recursos, sobrecarga de trabalho e ausência de parâmetros nacionais mais claros de valorização profissional.

É nesse contexto que trazemos ao debate o Projeto de Lei nº 5.285, de 2016, que trata do piso salarial da categoria. Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional desses órgãos, mas a valorização não se resume apenas à remuneração. Precisamos discutir igualmente as necessidades de estrutura física e humana dos conselhos, as condições de trabalho e os meios para que possam cumprir com dignidade e eficiência sua missão.

Senhoras e senhores, vivemos ainda um novo ciclo de proteção da infância. A recente entrada em vigor da Lei nº 15.211, de 2025, o chamado ECA Digital, inaugura diretrizes importantes para a prevenção de riscos, a responsabilização e a promoção de direitos no ambiente digital. Entretanto, a efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares. São eles, frequentemente, os primeiros a lidar com situações de exposição digital indevida, de violência online e de outras formas contemporâneas de violação de direitos. Por isso, avaliar os desafios iniciais da implementação do ECA Digital é parte central do nosso debate de hoje.

Um terceiro eixo que nos reúne é o fortalecimento das políticas de apoio às famílias, com destaque para a promoção da parentalidade positiva, entendida como a abordagem baseada no cuidado, no diálogo e na construção de vínculos saudáveis como estratégia fundamental de prevenção de violações.

Nesse contexto, ganha relevo o debate sobre o abandono afetivo. Trata-se de tema delicado, que exige uma abordagem equilibrada, capaz de articular instrumentos jurídicos, políticas públicas e estratégias para apoiar a família, evitando tanto a omissão do Estado quanto respostas exclusivamente punitivas.

Senhoras e senhores, por tudo isso, esta audiência pública tem objetivos claros: ouvir os conselhos tutelares sobre a sua realidade concreta e as suas necessidades institucionais, debater a valorização de categorias, incluindo o piso salarial, avaliar a implementação do ECA Digital, discutir as políticas de apoio às famílias e à prevenção de violações e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento de ações legislativas e administrativas voltadas à proteção integral das nossas crianças e adolescentes.

Quero, neste momento, saudar e agradecer a presença dos nossos convidados.

Saúdo, ainda, os representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, cuja contribuição muito enriquecerá os nossos trabalhos.

Registro também que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos por meio do portal, já citado, do e-Cidadania e do telefone da nossa Ouvidoria do Senado.

Desejo a todos uma excelente audiência pública e agradeço, desde já, a presença e a disposição de cada um dos nossos convidados em contribuir com este debate tão importante para o presente e o futuro da nossa infância.

Bom, todos os que foram convidados estão aqui presentes, nós vamos dividi-los em duas mesas. Eu gostaria de chamar os convidados para compor essa primeira mesa.

Vai participar primeiramente, por videoconferência já confirmada, a Sra. Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, que é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Seja muito bem-vinda.

Também estarão presentes na segunda mesa a Sra. Rejane Suxberger, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal; Sra. Raisa Ferreira Lopes, Conselheira Tutelar da nossa RA Taguatinga; Lucas Silva Sena, Conselheiro Tutelar de Santa Maria; Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, por videoconferência; e Gustavo Henrique Camargos, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF.

Eu gostaria de passar a palavra, por videoconferência, à Sra. Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, Presidente do Conanda.

Seja muito bem-vinda, Dra. Deila.

A SRA. DEILA DO NASCIMENTO MARTINS CAVALCANTI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas.

Muito obrigada, Senadora Leila, por esta oportunidade, por estar promovendo este debate tão importante para a sociedade.

Quero cumprimentar aqui a mesa também: a Luisa de Marillac, companheira de muitas lutas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes; o companheiro Fábio Meirelles, Vice-Presidente do Conanda, com quem divido essa responsabilidade; a Thanandra e a Milena, também, por toda a parceria. Muito obrigada.

Nesta audiência, falo na condição de Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas em nível nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Este debate sobre o fortalecimento dos conselheiros tutelares se dá em um dia tão emblemático, como é o dia em que completa 36 anos o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das legislações mais avançadas do mundo em nível de proteção de direitos de crianças e adolescentes, construída a partir da Constituição Federal e que traz o reconhecimento de que meninos e meninas são sujeitos de direitos e precisam receber proteção integral e prioridade absoluta.

Esta audiência também marca um momento muito triste para o sistema de garantia de direitos. No dia 8 de julho, há poucos dias, a gente teve um conselheiro tutelar assassinado no Município de Itambé, Pernambuco, executado com 30 tiros na frente da sua residência. As investigações ainda estão em curso, mas há linhas de investigação que indicam a possibilidade de a execução estar relacionada ao exercício da sua profissão de Conselheiro Tutelar.

Isso traz para nós também uma responsabilidade muito grande nesta audiência, neste momento, nesta reunião da Comissão, de refletir sobre a capacidade do Estado de proteger quem protege. O conselho tutelar é um órgão autônomo, permanente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, e esses conselheiros precisam ter toda a retaguarda do Estado para o exercício legítimo da sua atuação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É preciso lembrar também a responsabilidade dos municípios em assegurar o funcionamento dos conselhos tutelares e assegurar uma remuneração digna também, além de todo o cuidado para o funcionamento do exercício da sua função.

Quando se fala em projetos de lei relacionados aos conselhos tutelares, o Conanda sempre baseia a sua análise a partir de alguns pontos.

O primeiro deles, como já bem foi colocado pela Senadora Leila, é que o conselho tutelar é porta de entrada para o sistema de garantia de direitos. Então, a gente precisa entendê-lo como o principal instrumento, dentro desse sistema, para conseguir enfrentar as situações de violações como o abandono, a negligência, a violência sexual e as violações também dentro do ambiente digital, para que, assim, fortalecendo o conselho tutelar, a gente fortaleça toda uma rede de proteção e cuidado que precisa estar ali pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O segundo ponto perpassa o respeito à atuação do conselho tutelar. O Conanda, no final do ano passado, editou uma recomendação, junto com o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares, que tenta orientar o sistema sobre algumas situações de transbordo dessa atuação do conselheiro tutelar. Muitas vezes, o conselheiro é chamado a exercer uma atribuição que não lhe cabe pelo que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como, por exemplo, um papel de polícia. Então, tudo isso coloca o conselheiro numa situação, inclusive, de risco iminente; por isso que o Conanda tem se preocupado, entendendo que precisa ser preservada a atuação do conselho tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso também passa por uma previsão orçamentária para esse funcionamento. Então, municípios, estados e União precisam ter bem demarcados seus parâmetros de atuação e assegurar previsões orçamentárias para o seu funcionamento. O Conanda tem investido, por exemplo, na formação dos conselheiros tutelares, através das escolas de conselho. Então, o Conanda tem utilizado os recursos do fundo para que haja implementação e expansão dessa política de formação, que a gente espera que alcance todo o território brasileiro.

Então, dentro desse parâmetro, a gente espera que haja, nos projetos de lei para funcionamento do conselho e fortalecimento do conselho tutelar, garantia de uma estrutura mínima, como sede, recepção, arquivo, conectividade, transporte, porque a gente está falando de um país continental, com dimensões imensas e demandas diferenciadas em todo o território brasileiro, inclusive para transporte.

Tem territórios que precisam de embarcações, outros que precisam de carro, mas, de fato, um potencial de estrutura é necessário, para que haja um bom funcionamento do conselho tutelar, além da garantia de suporte técnico, entendendo que há uma necessidade ali de uma equipe para dar suporte aos conselhos tutelares.

E, por fim, a gente precisa fortalecer, dentro dos projetos, a preservação dessa autonomia funcional do conselheiro tutelar, deixando evidente que esse apoio administrativo, que é responsabilidade dos entes federados, não significa uma subordinação da política nem uma hierarquia; significa a responsabilidade, de fato, do Estado em garantir que essa porta de entrada esteja em funcionamento, para o atendimento adequado de crianças e adolescentes.

Então, o Conanda entende e se posiciona que fortalecer os conselhos tutelares é fortalecer, de fato, a proteção integral de crianças e adolescentes e que isso precisa passar por uma estrutura de cuidado também e de preservação da autonomia e de garantias de funcionamento de estrutura física e financeira e de retaguarda para os conselheiros tutelares exercerem a sua função.

Então, eu continuo também aqui à disposição da Comissão e quero saudar todos os conselheiros tutelares presentes, que tanto tem se empenhado numa luta para melhores condições de trabalho.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos à Dra. Deila Cavalcanti, que é Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Eu tenho algumas perguntas, mas vou deixá-las para o final, para que os nossos expositores, primeiramente, possam passar a sua fala e, enfim, tratar do nosso tema.

Já está bombando o nosso e-Cidadania aqui, está bem bacana, e eu quero agradecer a participação dos internautas.

Vou passar a palavra agora para o Fábio Meirelles, que é o Secretário Nacional substituto da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Seja muito bem-vindo, Fábio.

O SR. FÁBIO MEIRELLES (Para expor.) - Obrigado.

Boa tarde a todas as pessoas presentes.

Eu sou Fábio Meirelles e vou fazer rapidamente a minha autodescrição - não sei se tem pessoas cegas na plateia ou nos acompanhando pela internet: eu sou um homem branco, alto, de barba. Estou com um terno azul, uma blusa branca e uma gravata azul também.

É um prazer estar aqui.

Eu queria primeiro, Senadora, pedir licença, porque eu joguei vôlei a minha vida toda e eu jogava nas categorias de base do Flamengo - mirim, infantil, infantojuvenil -, quando a Senadora foi campeã da Liga Nacional, jogando contra o Vasco pelo Flamengo, numa final épica. Eu estava lá.

Então...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - É, eu acho que eu era mirim ou infantil no Flamengo.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - E aí a Senadora, enfim, era minha ídola...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... e continua sendo uma referência, tanto nas quadras quanto fora dela.

Então, eu queria agradecer muito e dizer que estou muito honrado de estar representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao lado da Senadora.

Até hoje - viu, Senadora? - eu jogo o master lá em Saquarema, em novembro.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É mesmo?

Flamenguista?

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Eu agora jogo no Fluminense, mas por uma questão de oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É... Oportunidade. Mas continua flamenguista.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Sempre flamenguista.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sempre flamenguista.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Sempre flamenguista no vôlei. Tenho essa referência.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Rapaz inteligente!

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Se meu pai estiver me assistindo, eu sou botafoguense.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Tá bom, o.k.

Pai, ele é botafoguense.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Eu jogava no Flamengo, e hoje em dia eu brinco no Fluminense. Mas, enfim...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ah, que legal! É um prazer, Fábio.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - É um prazer grande estar aqui ao lado da Senadora.

Eu já fui apresentado.

Estou hoje Secretário Nacional substituto da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Estou com a Deila no Conanda. Ela é a nossa Presidenta pela sociedade civil, e eu sou Vice-Presidente pelo Governo. Então, estou aqui tanto enquanto Ministério quanto Governo, e muito feliz de estar ao lado de conselheiros tutelares, principalmente, mas também Conanda, Ministério Público, juizado, sociedade civil, que eu sei que também está o Instituto Alana na composição. Então, estou muito feliz de estar nessa composição superdiversa, intersetorial, fazendo este debate tão importante no dia em que o ECA faz 36 anos, 13 de julho. Estou muito feliz, é um debate muito oportuno, tratando sobre valorização de conselheiros tutelares.

Estou vendo crianças e adolescentes aqui. Então, também queria saudar as crianças e adolescentes que estão na plateia e que estão nos assistindo.

A gente, no Ministério, tem o CPA, que é o Comitê de Participação de Adolescentes, vinculado ao Conanda. Então, a gente também valoriza e se referencia na participação direta de crianças e adolescentes.

A nossa próxima conferência nacional, Senadora, será no ano que vem. Ela já está convocada e vai trazer uma inovação, porque vai ser uma conferência paritária entre crianças, adolescentes e adultos. Então, ela vai ter o mesmo número, tanto nas etapas municipais, estaduais e na etapa nacional, de participação de crianças, adolescentes e adultos. Isso é uma superinovação, e a gente está muito confiante nessa inovação e na participação de crianças e adolescentes definindo os rumos de políticas públicas.

Como eu estou aqui representando o Governo Federal e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a gente preparou uma apresentação institucional, que eu vou deixar à disposição aqui da Comissão e do Senado, para trazer alguns dados, estatísticas e indicações de políticas públicas, programas e projetos do Ministério, em articulação principalmente com o Conanda, com recursos do nosso discricionário, com recursos do fundo, mas meu papel, entendo, como gestor, também é apresentar as políticas públicas - o que tem sido feito pelo Governo do Presidente Lula - de fortalecimento e valorização dos conselheiros tutelares desde 2023.

Vou passar por aqui...

Então, vou falar um pouco de coordenação nacional, apoio técnico, formação e gestão de sistemas; papel, valorização, estrutura, custeio e autonomia dos conselhos tutelares; vou trazer aqui o Sipia-CT, nosso sistema de informação, aderência, infraestrutura, dados e diagnóstico; tratar do ECA Digital, marco regulatório, limite de atuação e fluxos; e alguns encaminhamentos.

O importante também é a gente... Vou dar o foco de que a necessidade de reforço de capacidades locais não pode confundir o apoio do Governo Federal com o custeio municipal permanente, nem com regulação de plataformas. Então, o nosso papel é fortalecer, dar o reforço e fazer o fortalecimento das capacidades locais dos conselhos tutelares, mas o papel e atribuição é dos municípios, e a gente não pode também confundir o ECA Digital com regulação de plataforma.

Aqui, o nosso papel de atuação federal é a coordenação nacional e articulação federativa; apoio técnico, formação e produção de orientação, gestão e aperfeiçoamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência e apoio complementar à equipagem e fortalecimento institucional. Então, esse é o nosso limite: a coordenação geral.

O Daniel está aqui, é o nosso Coordenador-Geral. Ele atua no fortalecimento do arranjo, mas não substitui as obrigações locais, e eu vou repetir isso algumas vezes, para a gente destacar o papel e as atribuições dos municípios, estados e Distrito Federal nesse fortalecimento de conselhos tutelares.

A gente, no ministério, tem a Endica, que é a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Escola de Conselhos, onde atuamos na formação permanente de conselheiros e conselheiras tutelares em todo o país.

A gente faz isso em parceria com instituições públicas de ensino superior. Hoje a gente já tem mais de 25 escolas de conselho implementadas, a gente já ofereceu mais de 11 mil vagas de formação em 23 unidades da Federação; a gente tem São Paulo com duas escolas de conselho e o Pará com uma escola do Pará e uma escola específica atendendo o Arquipélago do Marajó.

Então, a gente, hoje, está em 23 unidades da Federação e está com uma rede de expansão, com a meta de universalizar e ter escolas de conselho em todo o país, em todo o território nacional, em todos os estados.

Então, a gente tem o Endica, fazendo a formação com cursos autoinstrucionais, cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização, via UnB, e a gente tem a escola nacional e as escolas estaduais de conselho espalhadas pelo Brasil, atuando na formação de conselheiros e conselheiras tutelares.

Além do âmbito da formação, a gente também apoia a estrutura administrativa dos conselhos tutelares. Então, a estrutura física e o apoio são parte da garantia de direitos; a ausência dessa estrutura reduz a autonomia, prejudica a qualidade do atendimento, os registros de dados, a capacidade de articulação com a rede... Então são competências distintas da Federação.

Mas, como a Deila falou, a gente precisa de uma sede acessível, identificada, adequada, atendimento reservado, computadores, conectividade, telefones, canais institucionais, condições de uso do sistema, proteção das informações sigilosas...

Acho que a Deila já trouxe as necessidades de estrutura, os parâmetros essenciais e o quanto que a ausência desses parâmetros é um desafio para a atuação dos conselheiros e conselheiras tutelares.

E aí a gente tem um programa chamado EquipaDH+ para os conselhos tutelares, em que a gente realiza entregas de infraestrutura.

Esse programa, Senadora, é feito, inclusive, com emendas parlamentares RP6. Então, a gente disponibiliza ar-condicionado, bebedouro, computador, impressora, refrigerador, televisor, veículo...

Entre 2023 e 2025, a gente disponibilizou mais de 1,8 mil itens de infraestrutura e de equipagem de conselhos tutelares. Neste ano, a gente já disponibilizou veículo sedã e vai ainda disponibilizar veículos 4x4, sedãs, computadores e notebooks.

Esse é um programa de equipagem, que fica disponível no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a gente o realiza, Senadora, com muito apoio de emendas parlamentares tanto de Senadores quanto de Deputados Federais.

E, além dessa equipagem, a gente tem um programa novo, recente, que é o Navegar para Proteger. Isso está no nosso catálogo de emendas, viu, Senadora? Depois a gente pode disponibilizar.

E, para além do EquipaDH+ aos conselhos tutelares, esse programa equipa outros projetos e outros equipamentos de direitos humanos, mas o EquipaDH+, aos conselhos, tutelares já existe.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Fábio, deixe-me lhe perguntar: é tipo um enxoval, assim?

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Exatamente.

Tem um fluxo do Equipa, em que os municípios têm que fazer o credenciamento. Aí depois...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ah, então tem a parte do município?

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Tem uma parte do município, que faz um credenciamento, faz um diagnóstico...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Já vou em cima aqui, no DF.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... e, depois, os Parlamentares, com o catálogo de municípios elegíveis...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... como o município recebe também, ele tem que ficar um tempo sem receber, mas, se o município é elegível, o Parlamentar pode alocar emenda, e se é para 4x4, se é para carro...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Excelente!

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... se é para computador...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Hum-hum.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... mas é uma possibilidade de alocação super-relevante - eu acho - das emendas parlamentares.

A gente fala tanto de uma alocação razoável de emendas, e eu acho que o Equipa é um exemplo muito emblemático de como emendas parlamentares podem ser bem alocadas.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Até porque atende a uma demanda...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Real.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... fundamental, que é a questão da estrutura dos conselhos.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Exatamente.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu acompanho alguns conselhos aqui, no DF, em que o carro é do conselheiro, e às vezes ele usa o dele, porque o que está disponível lá está sucateado, está assim...

Eu tive a oportunidade... Eu estou falando isso porque vocês sabem que eu ando, os Conselheiros estão aqui, eu conheço. Então, eu estou impressionada, porque, realmente, eu tenho certeza de que a bancada não ficou atenta a essa situação.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Enfim, lição aprendida, agora nós sabemos para onde correr...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Maravilha!

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... com esse programa maravilhoso.

Parabéns ao ministério.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Obrigado.

Além desses itens, Senadora, agora, no arquipélago do Marajó, a gente fez um termo de execução descentralizada com recurso do fundo nacional, com apoio do Conanda. A gente está construindo com a Universidade Federal do Pará e já fez a entrega de embarcações para os conselheiros tutelares do arquipélago do Marajó, entendendo que lá a rua, a estrada é o rio.

Então, os conselhos tutelares precisavam de embarcações, e a gente fez, antes do defeso, a entrega de 12 embarcações do tipo 1. Agora, a gente está com um aditivo e vai fazer a de embarcações do tipo 2, para rios maiores, mas a gente também está fazendo o apoio e o fortalecimento dos conselhos tutelares do arquipélago do Marajó.

Sobre formação, eu falei da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Escolas de Conselhos. Sobre equipagem, eu trouxe aqui tanto o Equipa DH+, quanto o que a gente chama de Navegar para Proteger, que é a entrega de embarcações.

A gente chega, finalmente, ao Sipia, que muitos conselheiros tutelares conhecem, que é um sistema utilizado para registrar e organizar os atendimentos realizados. Permite acompanhar providências, medidas, encaminhamentos e evolução do caso. Então, atendimento, registro, medida, encaminhamento e acompanhamento é o Sipia-CT.

A gente hoje já está com o Sipia-CT sendo utilizado. São 6,1 mil conselheiros tutelares no Brasil; com utilização regular, já são 2.440, o que significa 40%. Parece pouco, mas também parece muito, porque, se a gente for ver a evolução recente de 20%, 30%, 40% de aderência, a gente tem como meta também a ampla adesão ao sistema de informação - aqui a gente está chamando de uso regular e sem uso regular.

Aí eu digo para fazer uma mobilização: sem registro sistemático, o conselho tutelar perde memória institucional, e a gestão pública perde base territorial para planejar a resposta à violação de direitos. Então, estou fazendo aqui também uma divulgação do nosso sistema de informação, que está estável. Está sendo ampliado o uso e está recebendo uma aderência cada vez maior o uso do Sipia-CT.

Aqui é um exemplo do painel - direitos violados, territórios, medidas, encaminhamentos e rede de proteção. É possível, com o Sipia, a gente fazer essa identificação dos direitos mais violados, dos territórios com maior incidência, das medidas de proteção mais aplicadas, dos encaminhamentos recorrentes e das respostas e lacunas na rede de proteção. O Sipia permite isso; então, volto a fazer aqui a divulgação e o pedido para que os conselhos tutelares usem o Sipia.

Caminhando para o final - eu estou no final aqui -, a gente tem a lei vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando remuneração e direitos sociais aos membros dos conselhos tutelares. A gente tem projetos de lei, como, por exemplo, este que a gente está discutindo, que propõe o piso salarial profissional nacional para conselhos tutelares, apensado ao PL 7.779, pronto para pauta na CCJ.

O piso nacional depende de lei, de análise constitucional, de impacto fiscal, de custeio, de regras de transição, e não pode ser determinado pelo Poder Executivo federal - não pode ser uma portaria, não pode ser um ato administrativo. O melhor lugar para a gente discutir o piso salarial, realmente, é o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado.

Sobre o ECA Digital, só...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Terminou meu tempo.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não, pode falar.

O SR. FÁBIO MEIRELLES - Sobre o ECA Digital, eu tive o prazer... Antes de ser Diretor de Proteção da Criança e do Adolescente, eu fui Diretor de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secom. Então, eu estive aqui, no Senado, à época, com o Prof. Alessandro Vieira, discutindo o PL 2.628, participei ativamente da construção do ECA Digital. Então, a gente tem a lei do ECA Digital, o decreto de regulamentação.

É importante dizer que, no decreto de regulamentação, a gente aprovou a política, instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Então, sempre que a gente se referir ao ECA Digital, a gente está falando da lei, mas a gente também está falando de um decreto regulamentador que institui uma política nacional, e essa política tem um comitê intersetorial, que é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com reuniões recorrentes, e esse comitê está criando o plano trianual de implantação dessa política nacional.

A gente acabou de lançar, no dia 18 de maio, esse material chamado ECA Digital e o Decreto Regulamentador, que é um material que a gente percebeu que é exclusivo e direcionado para conselhos tutelares sobre ECA Digital, porque a gente percebeu que os conselheiros tutelares também não tinham tanto repertório sobre o ECA Digital. Então, a gente fez um material específico em parceria com o Conanda e com o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. Esse material está disponível no site do Ministério dos Direitos Humanos.

O núcleo principal da agenda do ECA Digital é prevenção de riscos, aferição de idade, supervisão parental, proibição de publicidade, proteção de dados, denúncia e tratamento de conteúdos prejudiciais.

Aqui eu só trago uma questão de fluxo, formação, dados, mas o que é importante a gente destacar aqui, que a gente está em uma audiência com conselheiros tutelares, é desse risco de transferir para o conselho tutelar a responsabilidade de regulação digital, persecução penal, criando expectativa indevida e fragilizando o fluxo de proteção. Então, não é papel do...

O SR. FÁBIO MEIRELLES - ... conselho tutelar: regular, fiscalizar ou sancionar as plataformas digitais, porque ele não faz investigação criminal ou perícia digital. Então, isso aqui é só um último recado que a gente queria trazer.

Sobre parentalidade positiva e abandono afetivo também, as leis, o ilícito, os nossos desafios... Vou deixar aqui, Senadora, essa apresentação, no âmbito do Sipia, ECA Digital, formação, Equipa DH+ e todos os nossos esforços do Governo Federal, também com os principais normativos.

Obrigado, Senadora. Quero dizer que é um prazer estar aqui, um prazer estar na Comissão de Assuntos Sociais, no Senado Federal, no aniversário do ECA, ao lado de Ministério Público, juizado, conselheiros tutelares, sociedade civil. A gente, enquanto Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, segue a disposição para aprofundar o debate e para perseguir esse nosso objetivo de fortalecer os conselheiros tutelares.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós é que agradecemos a fala muito esclarecedora, Fábio. Obrigada, obrigada de coração por representar aqui o ministério e o Governo Federal.

Eu vou passar a palavra... Inclusive por trazer aqui tantas oportunidades, possibilidades para os governos, municípios poderem, de alguma forma, diante desses programas apresentados... As parcerias para fortalecer e melhorar as estruturas dos conselhos. Então, é bem interessante, mesmo, o programa apresentado aqui.

Obrigada.

Eu vou passar a palavra agora para a Dra. Luisa de Marillac, que é Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).

Seja muito bem-vinda, Dra. Luisa.

A SRA. LUISA DE MARILLAC - Muito obrigada.

Está ligado? Está, sim, né?

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Está.

A SRA. LUISA DE MARILLAC (Para expor.) - Em primeiro lugar, queria agradecer, Senadora, a oportunidade, parabenizar a iniciativa. Queria dizer que foi muito feliz essa coincidência, eu nem imaginei que fosse uma coincidência.

Se você tivesse dito que teria feito audiência pública para comemorar...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Doutora, eu não sou de mentir. Eu não posso falar... Foi data disponível mesmo, porque a Casa é lotada com agendas. Mesmo que seja um ano atípico, com a eleição e tudo, é difícil a gente conseguir aqui horários e datas devidas. Então, realmente foi uma feliz coincidência a gente estar debatendo justamente essa temática no dia do aniversário do ECA.

A SRA. LUISA DE MARILLAC - Então, o universo conspirou mesmo, conspirou totalmente para que a gente tivesse este momento de reunião aqui, de uma rede tão importante de proteção de crianças e adolescentes, para comemorar o aniversário do ECA e para discutir temáticas que são importantes e são desafiadoras para a nossa rede.

Então, antes de começar, eu queria também fazer minha autodescrição. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos, um pouco abaixo do ombro, estou com uma blusa creme, clara, uso óculos transparentes e tenho mais de 50 anos, é isso.

Gostaria de cumprimentar muito efusivamente essas conselheiras e conselheiros tutelares aqui presentes, com quem a gente trabalha cotidianamente na proteção de crianças e adolescentes.

Gostaria de cumprimentar a Dra. Rejane, Juíza da Vara da Infância e da Juventude, que chega aqui, neste ano de 2026, para liderar a atuação do Judiciário, no Distrito Federal, em relação à proteção de crianças e adolescentes. Já chega com uma atuação muito importante, muito emblemática, muito presente, muito aguerrida. Acho que a gente pode dizer que tem, no Judiciário, com a presença da Dra. Rejane, uma retaguarda muito importante para a política de proteção para a infância e a juventude.

Queria cumprimentar minhas colegas de mesa, a Thanandra e a Milena, que também compõem essa rede; cumprimentar o Fábio, a Deila, que, no campo nacional, ampliam a nossa perspectiva de uma política pública, de fato, prioritária para a infância e juventude.

Vou começar a dizer justamente sobre isto: com 36 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, a prioridade absoluta nas políticas públicas é o grande desafio. Então, a gente ter, Senadora, o Legislativo chamando essa pauta para trazer essa prioridade é sempre muito importante.

Eu estou, há muitos anos, atuando nessa frente da proteção à infância e à juventude, e não muito longe, ainda recentemente, a gente trabalhava com a pauta para a infância e a juventude numa perspectiva de atendimento por pessoas que são bem-intencionadas, que têm boa vontade, com uma perspectiva muito filantrópica, e não de política pública. Então, quando a gente traz a política pública como critério de atuação para crianças e adolescentes, a gente traz a política pública porque criança e adolescente é sujeito de direito. Então, não é porque criança e adolescente é fofinho, bonitinho e, portanto...

Aqui nós temos várias crianças, e é muito importante um Plenário, no Senado, com a presença de crianças e adolescentes para discutir uma pauta que é de crianças e adolescentes, porque eles têm dito para nós: "Nada sobre nós sem nós". Então, eles têm dito que querem participar como sujeitos de direitos que são e como atores políticos também que são, que precisam ter esse espaço para também serem ouvidos, quando se fala de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Então, Eu sou ainda... Como eu ia dizendo, a superação da filantropia que, durante tanto tempo, culturalmente, no Brasil, era o lugar do atendimento da criança e do adolescente, exige de nós, exige do Estado a estruturação dos serviços. Quando eu não tenho estruturação dos serviços, quando eu não tenho equipamentos estruturados pelo Estado, eu tenho um vácuo. Nesse lugar, aí entra quem tem boa vontade, e não necessariamente... Acho que é muito importante que todos... Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente traz a obrigação de todos, da proteção de crianças e adolescentes, mas é muito importante, quando a gente fala de política pública, que a gente fale que essa política pública é desenhada e executada no interesse de crianças e adolescentes, para atender os interesses, o superior interesse dessas crianças e adolescentes, e não mais para atender os critérios adultocêntricos, dos adultos, que querem isso, que querem aquilo.

Nesse panorama, o ECA Digital vem dar um grande recado para nós, sobre a centralidade do interesse de crianças e adolescentes. Vem dizer para nós que o ambiente digital também é um ambiente de violação de direitos e um ambiente de risco e, portanto, quando a gente pensa em um ambiente de exploração, inclusive exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes.

Então, quando a gente tem uma legislação que protege, que amplia essa proteção para o ambiente virtual, a gente continua, a gente amplia essa proteção, mas diante de um desafio que a gente tem ainda, de uma prioridade absoluta nas políticas públicas. Então, isso exige do Estado mais investimento para crianças e adolescentes. Já dizem os nossos teóricos do direito da infância e da juventude essa prioridade absoluta precisa estar no orçamento - ela precisa estar no orçamento.

Então, quando a gente vem para uma audiência pública para tratar de temáticas que são muito desafiadoras - porque a gente traz o ECA Digital como uma temática muito desafiadora, que exige do Estado uma estruturação que depende de dinheiro, de orçamento, para que, de fato, funcione -, quando a gente fala da parentalidade positiva, a gente fala da superação de toda uma cultura de educação através da dor, que a gente ainda tem no nosso país. A gente ter a educação, a gente ter a valorização do afeto e a gente ter a valorização do diálogo como método, o afeto como direito, o afeto como direito da criança e do adolescente, e o diálogo como método de educação, isso exige uma ampla formação da nossa rede, uma ampla formação das nossas famílias, que, infelizmente, ainda reproduzem uma cultura que é de educar pela dor, educar pelo sofrimento, educar pela punição. É por isso que a gente precisa de uma legislação como essa no nosso país.

Então, esses desafios do ECA Digital e da parentalidade positiva elevam o paradigma de proteção integral para o século XXI. Então, eles atualizam esse paradigma da proteção integral para o século XXI, e isso é muito desafiador para o nosso país ainda.

E quem são os agentes que estão disseminados na sociedade e que podem ter condição de fazer um diálogo aprofundado e local com as famílias? Os conselhos tutelares. Os conselhos tutelares existem nessa perspectiva. Eles estão ali, próximos da família. Eles estão disseminados no território.

Então, eles precisam dessa valorização, para contribuírem com a ampliação dessa discussão, desse debate que é tão importante para a gente ressignificar a criança e o adolescente também dentro da família, porque a criança e o adolescente, dentro das próprias famílias, ainda têm sido um sujeito de violação de direitos, e os números são, infelizmente, muito dramáticos no nosso país, quando a gente verifica a questão da violência contra crianças e adolescentes, em um ambiente doméstico, como um ambiente privilegiado para que essa violência aconteça, ainda mais quando se trata de violência sexual, que é tão grave.

Então, de fato, a gente tem um desafio muito grande, para que a gente tenha no país a proteção integral.

Crianças e adolescentes integralmente protegidos demandam um ambiente digital como lugar de cuidado também; demandam uma família que dialogue, uma família que construa tempo para estar com suas crianças, de convivência, e esse tempo de convivência a gente sabe que, muitas vezes, é atropelado pelas condições de trabalho das famílias, que têm condições de trabalho precarizadas e que, portanto, não conseguem, a partir da precarização e da exploração do trabalho, dar atenção às suas famílias.

Eu acho que esse é um debate que precisa ser feito, considerando-se toda uma maturidade da sociedade. É uma questão civilizatória mesmo. Quando a gente pauta a proteção integral da criança e do adolescente, a gente pauta uma ampliação de direitos humanos, de direitos sociais, de direitos trabalhistas para toda a sociedade.

Portanto, eu, na verdade, trouxe essas questões só para a gente pensar como é grande o desafio e como a gente depende e precisa de que esse instrumento que foi eleito, que foi escolhido por nós como agente de vanguarda de proteção de crianças e adolescentes, que são os conselhos tutelares, como a gente precisa de que esse serviço seja bem estruturado, tanto na perspectiva de valorização salarial, como também na de estrutura de trabalho, de condições de trabalho, de transparência de trabalho, porque a gente sabe que bons conselheiros tutelares, bons conselhos tutelares são prejudicados também por maus conselhos tutelares.

A transparência na atuação, os mecanismos de controle também são importantes para a qualificação dessa política pública, que é tão importante para a proteção de crianças e adolescentes.

Então, eu gostaria de deixar essa fala, no sentido de conclamar que o Poder Legislativo interfira mais nas políticas para a infância e juventude, que se preocupe mesmo com a política para a infância e juventude em todas as suas dimensões, porque, se a gente consegue galgar a efetivação da proteção integral, a gente consegue uma sociedade, de fato, mais justa, mais livre, mais solidária, mais humana, mais respeitosa. Eu acho que é tudo o que nós esperamos.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Doutora, eu quero agradecer a sua fala.

O que pegou para mim foi essa questão de romantizar a temática. Quando se trata dessa pauta, a gente romantiza muito. Quando se fala de criança e adolescente, parece que a gente se nega, muitas vezes, a ver. A realidade está aqui, está muito na nossa cara, e a perspectiva de não se ter uma reação...

É muito interessante essa provocação que você está fazendo para mim, enquanto legisladora. Eu sei que temos outros Parlamentares aqui que defendem essa pauta, mas acho muito interessante a gente...

Eu vou trazer mais vocês para perto, até para a gente fazer o debate nessa questão da estruturação do orçamento.

Eu vejo claramente aqui, já nas primeiras falas, que demanda orçamento, e esse orçamento não é prioridade. Até porque, como foi falado aqui, é romantizada a temática, e as pessoas não se interessam para ver a realidade do dia a dia não só do Conselho, mas dessa rede de proteção que a senhora falou.

Muito obrigada pela sua participação. Com certeza nós teremos outras oportunidades, assim como com o Fábio e a própria Deila, de a gente fazer essa troca aqui dentro.

Obrigada mesmo pela provocação.

Eu vou passar a palavra agora para a Thanandra Dias, que é Diretora de Atenção e Assistência à Primeira Infância da Secretaria de Justiça e Cidadania, aqui do DF, e Coordenadora-Adjunta do Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância do Distrito Federal.

Seja bem-vinda, Thanandra.

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS (Para expor.) - Obrigada, Senadora Leila.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É porque o vôlei é muito popular. Na verdade, é isso. O vôlei, depois do futebol, é a modalidade que a gente vê mais, assim, entre os jovens, aquela adesão.

Fico feliz que todos vocês tenham apreciado a minha geração. Obrigada pelo carinho!

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS - Eu vou pedir licença para quebrar mais uma vez o protocolo e agradecer pela presença das crianças.

Eu estou com os nomezinhos aqui: Maria Liz, de 4 anos; Zion de Filippo - Cadê? -, 6 anos; Laura, 8 anos; Samarah, 15 anos; Uirá de Filippo, 17; Davi Santana, 18 anos.

Então, muito obrigada por vocês estarem aqui.

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS - Quando eu tinha a idade de vocês, eu também vim com a escola. Entendi que o nosso papel é aqui mesmo e espero que vocês entendam isso também, porque o nosso lugar é onde a gente constrói e faz a diferença, e as crianças estão sempre transformando o mundo, né? A cada dia.

Então, que bom que vocês estão aqui.

Eu vou pedir licença para apresentar uns dados que a gente pesquisou junto ao IPEDF, em 2023, sobre desenvolvimento infantil e parentalidades no DF, e aí nós vamos usar como estratégia, para poder conversar um pouquinho depois.

Pode ser?

Eu passo assim?

Então, essa pesquisa trouxe como parâmetro esse cuidado integral, pensando na saúde, na nutrição, no cuidado responsivo - que aí diz muito a respeito às parentalidades também -, segurança e proteção e aprendizagem inicial da criança.

Peraí...

Essa pesquisa foi realizada em todo o DF, foi feita uma estratificação socioeconômica, e considerou classes A, B, C e D.

Nós identificamos que a maior parte da população está entre as classes C, D e E. Então, são famílias que precisam de suporte, não apenas das proximidades, dos serviços das comunidades, mas também suportes sociais do Governo. A gente tem um número altíssimo de crianças em situação de vulnerabilidade, inclusive de extrema pobreza.

Eu estou passando e demora um pouquinho, mas vou aprender até lá.

Nós temos um comparativo de que as crianças de alta renda têm plano de saúde privado. Hoje, a gente tem uma discussão gigante no serviço de saúde, porque, além de ter acesso ao SUS, que é universal, as pessoas que têm condições pagam planos de saúde e ainda pagam consulta particular, porque o especialista na área x é a pessoa que não aceita convênio e não está no SUS. Então, nós pagamos três vezes por um serviço que deveria ser, realmente, universal.

Não é uma realidade, não é? Quem está ali, nas classes D e E, eles não têm acesso aos planos de saúde e acabam tendo menos serviços nesses acompanhamentos, desde o pré-natal, inclusive no planejamento familiar, no desenvolvimento infantil, nas vacinas...

É claro que a gente teve alguns avanços, como o pré-natal já sendo uma lei, que a gente pode garantir esse pré-natal psicológico também, não apenas o obstétrico - que a gente fala assim -, mas ainda não é uma realidade do DF.

E aí, quando a gente pensa na parentalidade, em quem que a gente pensa em primeira mão? Na mãe. A mãe como principal cuidadora em todas as classes socioeconômicas aqui do DF: 71,6% em todas as classes, chegando a 73% na classe de baixa renda.

Nós temos alguns lugares em que esses cuidados entre pai e mãe são compartilhados igualmente, segundo a pesquisa: 11,8% de famílias em que essa equidade de cuidados é compartilhada, e 3,2% nas famílias de baixa renda.

Em relação à situação econômica: 77% dos pais que responderam às pesquisas estão empregados; das mães, 52% desempregadas.

Nós temos um adicional aí: muitas famílias acabam ficando sem renda por cuidar dos filhos, especialmente se a criança tem deficiência ou tem alguma necessidade particular de saúde, que não necessariamente se enquadrou na lei dizendo que é deficiência, mas que tem algum cuidado especializado.

As mulheres acabam ficando separadas. A gente tem estatísticas também que dizem que essa é uma realidade nacional de separação entre os casais, desde a gestação até dois anos da criança, e isso aumenta quando tem essas necessidades particulares.

A gente sabe também que as mães têm o maior índice de demissões logo após a licença-maternidade.

Nós conquistamos esse direito de garantir que ela não seja demitida até um mês após a licença-maternidade - que seriam quatro, né? -, mas, na realidade, elas são demitidas após o quinto mês, o que acaba prejudicando toda a estrutura familiar e o desenvolvimento infantil, porque a gente sabe que cuidar de criança não é caridade; precisa de orçamento, e precisa de orçamento também nas famílias.

E aí, 89,6% dos respondentes trouxeram que, sim, o pai deve participar ativamente na criação dos filhos, só que, quando a gente verifica esses dados na prática, quando eles analisam como são feitas essas divisões das tarefas, 64,4% dos pais ajudam nas tarefas de casa logo após o parto, apenas 21,7% dividem a responsabilidade financeira igualmente com a mãe, e 29,8% acreditam que o principal papel do pai é puramente dar suporte financeiro. Então, se puder comprar a fralda, ou comida, ou pagar a pensão alimentícia - né, Dra. Rejane? -, está resolvida a função parental.

E talvez isso explique o que a gente ainda não entende, que são as estatísticas de abandono afetivo.

A decisão sobre a pensão alimentícia não responde sobre as vezes que os pais deixam de pegar o boletim de desempenho do aluno, de ir para o campeonato de vôlei, para incentivar o esporte, de chegar à reunião de famílias ou reunião de pais...

Na minha época, tinha Dia dos Pais e tinha aquela festinha para os pais. Então, tinha aquelas crianças que não sabem quem são os pais, ou que os pais nunca foram. Hoje tem a festa da família, é a mesma coisa.

A reunião de pais deveria se chamar reunião de mães, porque são elas que estão levando os filhos, cobrando e sendo a chata por cobrar atividade, por dizer que o uniforme tem que estar limpo, por saber se é o dia da atividade do cabelo maluco, da mochila maluca, do não sei o que lá mais maluco, e as mães acabam tendo essa responsabilidade que não está sendo contabilizada e também não está nas estatísticas.

Então, quando a gente compara essa divergência de oportunidades, a gente percebe também essa diferença entre o estímulo cognitivo.

Inclusive, saiu recentemente uma pesquisa da Unicef sobre o desempenho das crianças brasileiras em relação a cálculos matemáticos, e isso faz total diferença.

Se a gente pensar - eu, como Diretora de Atenção e Assistência à Primeira Infância e representante do Comitê Gestor da Primeira Infância - que na simples brincadeira de esconde-esconde, aquela em que a gente faz "cadê neném, cadê?", e coloca o lençol no rostinho e tira, a gente está ensinando para a criança noções básicas de física, de matemática, de tempo, de espaço, talvez essas crianças que não têm um adulto responsivo, que queira estar do lado da criança para atender às necessidades, não tenham aprendido matemática porque elas não estiveram brincando de esconde-esconde.

E se a gente for pensar na qualidade dos nossos serviços educacionais, a gente piora muito esse contexto, principalmente porque os professores ainda não têm os seus direitos garantidos também, né? Então, fica muito difícil estabelecer a garantia dos direitos de crianças e adolescentes se os próprios cuidadores não estão sendo cuidados.

Hoje, as políticas públicas facilitam essa garantia de direitos por meio de alguns programas. Aqui no DF tem o DF Social, o auxílio-gás, o Cartão Prato Cheio, o Bolsa Família. Eu tive a honra de trabalhar em Cras durante nove anos: nós fazíamos acompanhamento das famílias que recebiam o Bolsa Família e, no momento em que a gente identificava que a criança faltava à escola, inicialmente eles falavam assim: "Não, vocês precisam verificar só as famílias que estão em situação de suspensão e cancelamento". E eu falava: "Não, mas se essa criança está faltando, vamos ver qual o motivo". E aí, às vezes, era abuso sexual; falta de transporte escolar na área rural, por exemplo, onde o transporte escolar não chegava; era gravidez precoce, que muitas vezes estava relacionada a abuso e exploração sexual; violência doméstica...

Então, quando a gente fala desse papel da política pública em relação ao acompanhamento de garantias de direitos para garantir a segurança alimentar, a gente também está falando de um serviço educacional que atenda às necessidades da criança, como, por exemplo, o transporte, que é básico. Como é que a criança chega à área rural se a gente, de carro, com carro institucional, demora 40 minutos para chegar à casa dela?

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS - Como ela chega até a escola?

E aí, por fim, quando a gente está falando de todas essas desigualdades, a gente está falando também do desemprego, da ausência paterna, da falta de estímulos cognitivos, da falta de acesso aos serviços de saúde. Quando a gente fala dessas diferenças dos cuidados, a gente está falando de um cuidado que não chega ao cuidador.

Quando a gente fala dos programas de parentalidades, a gente está falando da necessidade de um letramento em desenvolvimento, de um cuidado para uma paternidade e uma maternidade ativas. Parece que é redundante falar em paternidade e maternidade ativas, mas são justamente elas que fornecem a proteção e a garantia de direitos, porque a criança não vai poder chegar aqui sozinha.

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS - Aqui no Senado, consegue a criança de 4 anos chegar para dizer "eu quero participar da audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais"? Se ela não tiver o responsável, não vai conseguir ainda.

Então, é esse trabalho de avaliar como é que está a sobrecarga materna, quais são os nossos parâmetros para poder garantir que essa mãe tenha uma saúde mental, com cuidado.

A proposta de lei do pré-natal psicológico é justamente para a gente identificar de forma precoce - e não só precoce, mas a tempo - os primeiros sinais de adoecimento psíquico das mães e para a gente poder dar esse suporte para que elas sejam capazes de ir atrás das políticas públicas, de promover o cuidado para a criança, o acesso aos serviços e também ser cuidada, porque como a mãe vai cuidar de um bebê, como a mãe vai cuidar de uma criança com deficiência ou de vários filhos...

A SRA. THANANDRA TAIZA PEREIRA DIAS - ... se a saúde mental dela está prejudicada e outros acessos também estão sendo prejudicados?

Então, pensar na parentalidade é pensar em uma atuação continuada, intersetorial, em uma dimensão complexa, em uma visão de que a parentalidade é intersetorial, como a infância, tem que estar em todos os lugares e, para isso, tem que ter seus direitos garantidos.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata, Dra. Thanandra Dias.

Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Milena de Farias Azevedo, que é Diretora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus/DF).

Seja bem-vinda, Milena.

A SRA. MILENA DE FARIAS AZEVEDO (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.

Inicialmente, venho cumprimentar a mesa, a nossa querida Deila, que está aqui presente virtualmente conosco, uma colega de luta na proteção das crianças e adolescentes ameaçados de morte e também Presidente do Conanda. Cumprimento também a Dra. Luisa de Marillac, Promotora de Justiça do Ministério Público; nosso querido Fábio, do Ministério dos Direitos Humanos; nossa querida Senadora Leila.

É um imenso prazer estar aqui hoje neste debate tão importante. Esta convocação da Comissão de Assuntos Sociais é muito importante por lincar também o CDCA com os conselhos tutelares, porque hoje estou aqui representando o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CDCA), que está vinculado à estrutura da Secretaria de Justiça.

Cumprimento também todos aqui presentes; alguns queridos conselheiros tutelares que já são figurinhas conhecidas nossas da secretaria de Justiça; as nossas crianças e adolescentes aqui presentes; todos os presentes também que fazem parte do sistema de garantias de direitos; Dra. Rejane, uma querida também, nossa Juíza da Vara da Infância e da Juventude.

Eu trouxe uma apresentação aqui para lincar um pouco para os senhores como é que funciona o CDCA.

O CDCA tem um papel muito importante nessa questão relacionada tanto à política de proteção a crianças e adolescentes, como também ao processo de escolha dos conselheiros tutelares. A gente teve o último processo de eleição dos conselheiros tutelares em 2023 e, ano que vem, a gente já vai passar novamente por esse processo de escolha dos conselheiros tutelares. Então, o CDCA coordena esse processo de escolha dos conselhos tutelares, tem esse importante papel também.

O CDCA tem um regimento próprio e está vinculado dentro da estrutura administrativa da secretaria de Justiça, que presta todo esse suporte técnico e administrativo para esse colegiado tão importante, que tem uma participação paritária de membros da sociedade civil e órgãos governamentais que são o sistema de garantia de direitos daqui, do Distrito Federal.

Então, como importante papel, ele formula essa política pública de proteção; controla e acompanha as ações governamentais e não governamentais da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; gere também o Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Distrito Federal; assessora o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária; estabelece critérios e procede aos registros das entidades da sociedade civil que atuam nessa pauta também - então, ele faz a concessão desses registros, estabelece critérios e procede aos registros dessas entidades -; propõe também o acompanhamento e o reordenamento institucional, indicando a modificação no atendimento à criança e ao adolescente; promove, apoia e incentiva a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; avalia a política e as ações de atendimento; regula, organiza e coordena o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares - como eu falei agora há pouco -; apoia os conselhos tutelares e os órgãos governamentais e não governamentais para tornar efetivos os direitos das crianças e adolescentes; convoca também, na forma da resolução, a Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; avalia essa política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; promove e incentiva a realização de campanhas promocionais e da conscientização dos direitos da criança e do adolescente; e elabora e cumpre o regimento interno.

Então, a gente possui toda essa estrutura administrativa. O colegiado funciona mensalmente com reuniões ordinárias e também, quando necessário, reuniões extraordinárias. A gente tem também algumas comissões que fazem parte - são comissões fixas, que fazem parte do CDCA - e que analisam também toda essa política, toda essa temática na garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes.

As atribuições no processo de eleições dos conselheiros tutelares no Distrito Federal... Então, a gente edita essa resolução, promovendo esse edital para a eleição dos conselheiros tutelares. Eu acho, Senadora, que o nosso papel, quanto a esse processo e a essa vinculação com os conselhos tutelares, é também fortalecer, inclusive, esse processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O Distrito Federal é uma referência no processo de eleição. A gente conta com a ajuda, com o apoio do Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral... Nosso último processo foi realizado por meio de urnas eletrônicas do TRE; então, foi um processo que ocorreu de forma muito célere. A gente teve os resultados muito rápidos desse processo de eleição e a gente também pôde, nessa última eleição dos conselhos tutelares, identificar uma crescente na participação efetiva de eleitores para conselheiros tutelares, indicando que a nossa sociedade está com esse olhar para essa pauta das crianças e adolescentes. Então, eu acho que este é o nosso papel também: melhorar esse processo, fortalecê-lo ainda mais, para que a gente tenha conselheiros tutelares amplamente qualificados para executar essa política tão importante.

Como muito bem a Senadora já falou e a Dra. Luisa, os conselheiros tutelares e os conselhos tutelares são a nossa porta de entrada, inicialmente, para vários tipos de demanda. As demandas, também, a gente percebe que elas sofreram mudanças: a questão do cyberbullying, exploração - essa questão da exploração da imagem -, como muito bem a Dra. Luisa colocou aqui para a gente. Então, eles enfrentam também esses desafios da modernidade, dessas mudanças de demandas que eles recebem ali nas comunidades, e também esse desafio de aplicar e entender o ECA Digital.

Bom, a última eleição dos conselhos tutelares foi coordenada pelo CDCA, como eu já falei, em parceria com o TRE e com o Ministério Público. O processo foi conduzido com muita segurança, transparência, legitimidade, porque as urnas trazem isso para a gente, trazem esse conforto nas apurações dos votos. Então, a gente conseguiu eleger 220 conselheiros tutelares para 44 conselhos tutelares distribuídos aqui nas nossas regiões administrativas do Distrito Federal. Isso traz mais capilaridade para os atendimentos, a gente entende que esse atendimento tem que estar ali bem próximo mesmo da comunidade local.

E como a senhora muito bem colocou, tem que ter toda a estrutura necessária. A gente sabe que este debate aqui hoje é muito importante para essa questão tanto da valorização dos conselhos tutelares como também para a questão do piso. A gente está discutindo também o piso salarial dos conselheiros tutelares, do que a gente vai falar um pouquinho mais para a frente, mas a gente sabe que só isso não é o suficiente: os conselhos tutelares requerem, necessitam de carros adequados para fazer os transportes, para conduzir até o 18 de Maio, até as delegacias; e a gente precisa também de todo um suporte tecnológico e humano dentro das unidades administrativas dos conselhos tutelares. Isso também é uma maneira de valorizar os conselheiros e os conselhos.

No Distrito Federal, o CDCA tem desempenhado esse papel fundamental nessa estruturação da política de formação. Em 2025, foi instituída uma comissão interinstitucional para a implementação da Escola de Conselhos do Distrito Federal, um importante passo. Nosso colega Fábio também colocou essa questão da importância da capacitação para os conselheiros, e foi um importante avanço porque a gente pode qualificar de maneira mais atualizada os nossos conselheiros.

Em 2026, a gente teve um importante curso, também em parceria com a UnB (Universidade de Brasília), uma formação que a gente teve... Foi lançado um edital agora em 2026 em que a gente conseguiu disponibilizar 440 vagas para os conselheiros participarem de um curso de extensão... Vou pegar o nome aqui, que me fugiu um pouquinho. Esse curso de extensão fala sobre os aspectos históricos e contemporâneos dos direitos das crianças e adolescentes na teoria e na prática, então ele foi ofertado pela UnB com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos.

Trazendo esse panorama, esse recorte de como estão os conselheiros tutelares aqui no Distrito Federal e esses desafios que eu falei agora há pouco, que são: a violência digital que os nossos jovens vêm sofrendo nesse ambiente de redes sociais; a questão também da saúde mental dos nossos jovens adolescentes e crianças também; essa questão da estrutura que os conselhos tutelares têm atualmente, a gente sabe que há, sim, uma precarização e que a gente precisa melhorar, e não tem como a gente usar mais como desculpa essa questão orçamentária; a gente precisa também de mais integração do sistema de rede como um todo, o sistema de garantia de direitos.

Esse sistema de direitos é a gente entender o nosso jovem, o nosso adolescente, as nossas crianças como centro desse sistema todo aqui no Distrito Federal e em todo o país, que é a família, o conselho tutelar, a rede básica de saúde, educação, assistência social, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e o CDCA.

A gente tem como papel do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente financiar esses projetos, programas, capacitações, campanhas e pesquisas vinculadas à temática de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Deixei ali como um ponto bem importante que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não financia e nem remunera os conselhos tutelares. Os conselhos tutelares hoje estão vinculados à Secretaria de Justiça; então essa gestão administrativa está dentro da Secretaria de Justiça.

E a valorização dos conselhos tutelares também é um tema que merece muita discussão, porque é muito importante para os conselheiros tutelares isso. A gente teve um último reajuste, que foi concedido aqui pela Lei 7.849, agora do dia 27 de março de 2026, bem recente, que promoveu uma recomposição salarial de 25%

A SRA. MILENA DE FARIAS AZEVEDO - Então, o subsídio anterior aqui, no DF, era de R$6.510 e atualmente está em R$8.138. Além disso, os conselheiros tutelares também fazem jus à percepção de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, quando devido.

A valorização deve ir além da remuneração, como eu já falei, com estrutura adequada, capacitação permanente, apoio administrativo e essa modernização tecnológica dos dados, inclusive, que a gente recebe ali dentro dos conselhos tutelares, porque a gente também tem que transformar esses dados em informações factíveis, para que a gente possa utilizar na política, para construir a política.

Então a gente também tem esses desafios e essa importância que o ECA Digital traz para a gente, com a integração dos sistemas, dos dados e dos indicadores, e traz também essa possibilidade de um atendimento mais ágil e a proteção também no ambiente digital.

Os desafios para implementação são tecnologia, capacitação. A gente também faz um apelo aqui para os nossos conselheiros tutelares na adesão também de capacitações. É importante, e a gente sabe também como é o fluxo de atendimento nas comunidades, as dificuldades que eles vivenciam ali no dia a dia, mas a gente também faz esse chamado para a participação dos conselheiros tutelares nos processos de capacitação ofertados.

E os caminhos para o fortalecimento disso tudo: fortalecer essa estrutura, essa capacitação continuada, essa modernização do parque tecnológico também utilizado nos conselhos tutelares, com a utilização de sistemas apropriados, o Sipia - a gente pede também a adesão dos conselhos tutelares nessa utilização do sistema Sipia -, e essa atuação em rede.

A SRA. MILENA DE FARIAS AZEVEDO - Valorizar os conselhos tutelares é fortalecer toda a rede de proteção e garantir a prioridade absoluta prevista na nossa Constituição Federal.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Gente, eu quero agradecer a esta primeira mesa aqui.

Os nossos expositores foram, enfim, muito didáticos, e a provocação foi feita.

Eu acho que, para a próxima legislatura e para os próximos meses, a gente tem alguns debates para fazer na Casa, e eu tenho certeza de que nós vamos poder contar com a participação e com o trabalho de todos vocês.

Muito obrigada, em nome do Senado Federal.

Eu vou pedir para a gente fazer, agora, a composição da próxima mesa, já agradecendo ao Fábio Meirelles, à Dra. Deila, à Dra. Luisa de Marillac, à Thanandra e à Dra. Milena.

Muito obrigada.

Só por essa primeira mesa, a gente já está vendo o tamanho do desafio. Nossa! Mas é isso aí, estamos aqui para trabalhar.

Vou passar a palavra... Gente, antes eu vou formar a segunda mesa - desculpem-me.

Obrigada pela participação e pela presença dos nossos expositores.

Eu vou passar a palavra, primeiramente, para o Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, que vai participar por videoconferência.

Boa tarde, Renato.

O SR. RENATO GODOY (Por videoconferência.) - Boa tarde.

Vocês me ouvem?

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim.

O SR. RENATO GODOY (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora, muito obrigado pelo convite.

Parabenizo os meus colegas também da primeira mesa. É muito rico o debate que está sendo promovido aqui na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

É uma feliz coincidência, Senadora, como foi mencionado, o fato de a gente estar aqui trazendo os grandes desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e quais são as confluências, os desafios que a gente tem também para implementar essa nova legislação brasileira, esse novo diploma legal brasileiro, que é o ECA Digital. Como não poderia deixar de ser, é uma homenagem, uma inspiração no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.

Então, eu gostaria de trazer aqui algumas considerações, trazer um breve retrospecto e trazer algumas recomendações e considerações a respeito da implementação dessa legislação no nosso país.

Primeiro, quero saudar o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a sociedade civil brasileira, que conseguiu esta conquista: trazer um raro consenso em defesa do direito de crianças e adolescentes, que foi o ECA Digital, aprovado de forma simbólica nas duas Casas. É sempre muito importante a gente celebrar isso e trazer a importância da infância para o nosso país, tanto na Constituição Federal, com o art. 227 da Constituição trazendo a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes de forma unânime, como, posteriormente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o aniversariante do dia, também aprovado de forma unânime pelas duas Casas.

Então, acho que é sempre importante, no momento de muito acirramento e de enfrentamento de ideias, mostrar quais são os consensos que a gente consegue conquistar no país, e muitos deles estão ligados à defesa do direito de crianças e adolescentes, e que assim continue.

Para iniciar, eu vou me ater mais aqui às questões relacionadas aos desafios do ECA Digital, sabendo que os meus colegas aqui que me antecederam e também os que vão falar posteriormente vão tratar com mais especificidade sobre essas questões importantíssimas, sobre a valorização dos conselhos tutelares e dos conselheiros tutelares.

Então, quero fazer um breve retrospecto do que é o ECA Digital, por que ele representa um marco tão importante e trazer também esse reconhecimento institucional.

O Brasil é um dos países mais conectados do mundo, hoje habitado por mais de 50 milhões de crianças e adolescentes, e o ambiente digital é repleto de oportunidades, como foi mencionado, de dar vazão àquilo que está previsto como direito também no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a questão da participação, da cultura, da convivência, da sociabilidade, do entretenimento. Tudo isso está presente no ambiente digital, mas também é um ambiente que pode, infelizmente, como a gente tem visto no último período, expor crianças e adolescentes, sobretudo os mais vulneráveis, a diversos riscos significativos.

A lei do ECA Digital traz um avanço muito grande ao definir como base, em nossa Constituição e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, de que a responsabilidade por um ambiente digital seguro para as crianças e para os adolescentes não pode recair apenas sobre as famílias, que já estão bastante sobrecarregadas. É uma responsabilidade, o ECA Digital traz a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia, que não podem ser lenientes ou coniventes com esses riscos, com essas violações que ocorrem ainda, infelizmente, no ambiente digital. Também chama à responsabilidade o próprio Estado, incluso o sistema de garantia de direitos, que é uma conquista muito grande da sociedade brasileira, que é uma conquista cristalizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e é justamente o tema aqui, o papel do sistema de garantia é justamente o tema desta rica audiência que a gente tem desenvolvido aqui nesta tarde.

Então, para trazer esse retrospecto do ECA Digital, eu queria trazer aqui quatro grandes eixos, importantes, da legislação, que são inovações legislativas que o ECA Digital traz.

O primeiro deles eu destacaria que é o dever de segurança e proteção por design. Ou seja, as plataformas de serviços digitais precisam evitar qualquer tipo de funcionalidade e práticas nos seus produtos que configurem um desenho manipulativo ou viciante. Ou seja, a partir da concepção de um produto digital, a empresa deve pensar prioritariamente nos direitos de crianças e adolescentes. Isso nós estamos inaugurando neste ano, com a vigência do ECA Digital, e é uma ferramenta muito importante para que a gente cobre efetivamente a sua implementação.

Outro ponto fundamental colocado pelo ECA Digital é o fortalecimento da supervisão parental. Ou seja, a lei estabelece que os fornecedores devem disponibilizar ferramentas acessíveis para que os pais, as mães, os responsáveis por crianças possam efetivamente acompanhar e gerenciar o uso que crianças e adolescentes têm feito desses produtos de serviços digitais. Ou seja, dar mais poder às famílias brasileiras.

Além disso, o terceiro ponto são os mecanismos mais ágeis de respostas a violações de direitos que ocorrem no meio digital, com canais de notificação, de retirada de conteúdo que não dependam necessariamente mais de uma ordem judicial prévia, trazendo o debate da questão para o centro do sistema de garantia.

Além disso, um quarto e último - mas não menos importante - ponto é a ampliação das ferramentas de transparência. Ou seja, as empresas de tecnologia precisam ter a obrigação de relatar publicamente quais são os riscos identificados em seus produtos e serviços e como eles estão sendo tratados, como estão sendo mitigados, diminuídos esses riscos.

Da aprovação da lei do ECA Digital para cá, nós avançamos no sentido de dar mais robustez àquilo que está previsto na lei. Já em fevereiro deste ano, um pouco antes até mesmo da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente Digital, nós tivemos a conversão em lei da medida provisória que foi editada no ato da sanção do ECA Digital, lá em setembro do ano passado, uma lei que deu mais força institucional e orçamentária para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), hoje uma agência reguladora plena, com autonomia de gestão e com grande responsabilidade na fiscalização e nas eventuais sanções que virão, em caso de descumprimento da legislação do ECA Digital. Posteriormente, já em março deste ano, o Governo Federal publicou uma série de decretos que definem com mais clareza os papéis de cada ente envolvido na implementação do ECA Digital. O Secretário Fábio, anteriormente, trouxe um pouco de um desses decretos, que é muito importante, que trouxe a criação do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Eu gostaria de destacar que outro decreto muito importante, que se vincula aqui ao debate do sistema de garantias, é o Decreto 12.880, de 2026, assinado pelo Presidente da República no dia 18 de março, que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal. Esse centro passou a centralizar, em nível nacional, o recebimento das denúncias de crimes digitais enviadas pelas próprias plataformas, denunciadas, promovendo uma triagem qualificada e o encaminhamento ágil para uma investigação ágil e séria pelas autoridades competentes.

A gente considera relevante - eu traria aqui até como uma recomendação para a Comissão, para o Senado, para todos e todas envolvidos neste debate, para a própria sociedade civil - pensar em como articular o sistema de garantias, os conselhos tutelares, as organizações da sociedade civil, para fazer valer esse canal novo, concreto, criado pelo decreto, para que a gente possa reverter esse quadro de violências que, infelizmente, ainda ocorrem no ambiente digital. Então, a gente entende como uma medida muito importante, que precisa estar articulada com todo o sistema de garantias previsto na nossa legislação.

E um passo recente que acho que vale registrar aqui, que tem total conexão com o sistema de garantia, com os conselhos tutelares, foi no dia 23 de junho, já na esteira da vigência do ECA Digital: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para atuação de crianças e adolescentes, de atividades artísticas no ambiente digital, os chamados influenciadores mirins. Essa norma cria o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, trazendo uma série de salvaguardas, de contrapartidas que essas crianças precisam apresentar, como a questão de frequência escolar, enfim, o espaço de tempo livre para o lazer, deixando claro que a autorização judicial não pode, em hipótese alguma, ser usada para legitimar um trabalho infantil disfarçado de atividade artística. Então, a resolução determina que, havendo indícios de exploração indevida, o magistrado deve comunicar aos órgãos competentes. Então é uma resolução que vai mostrando como nós temos caminhado enquanto sociedade para uma implementação efetiva do ECA Digital. Esses são uns exemplos de como o ECA Digital vem gerando desdobramentos concretos em diferentes áreas, no Executivo, no Judiciário, e também nos debates que o Congresso Nacional, como este que a gente faz aqui, oportunamente, neste 13 de julho.

Então é um movimento de construção institucional, ativo, não é uma lei que fica parada no papel. A gente está fazendo, a gente está observando o quanto ela tem avançado. Claro, precisa avançar muito ainda em toda a questão foi discutida aqui: a necessidade de uma dotação orçamentária e de uma governança, que foi construída, mas para a qual a gente precisa estar atento, para que ela seja cada vez mais consolidada. E assim o faremos enquanto sociedade civil.

Claro, precisa-se avançar muito ainda. Toda a questão foi discutida aqui, a necessidade de uma dotação orçamentária, de uma governança, que foi construída, mas a gente precisa estar atento, para que ela seja cada vez mais consolidada - e assim o faremos enquanto sociedade civil.

Bom, nesse cenário, acho que entendemos que o sistema de garantias de direitos, os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos, o Ministério Público, a Rede de Assistência Social, têm um papel fundamental na política pública em construção, que é o ECA Digital.

Então, do nosso ponto de vista, enquanto sociedade civil, o nosso desafio atual não é de natureza mais legislativa. Felizmente, a gente superou essa lacuna legislativa que a gente tinha, com relação ao ambiente digital. Essa lacuna foi preenchida de forma muito exitosa, de uma forma que é reconhecida internacionalmente como uma política, como uma legislação de vanguarda. O que a gente precisa, neste momento agora, para a efetiva implementação do ECA Digital, passa pela capacitação, pelo conhecimento, pela articulação, por políticas e por espaços de construção e de diálogo sobre o ECA Digital, com os conselheiros tutelares, nos espaços nas escolas, também como um espaço muito importante para a identificação de quais são os direitos, quais são os eventuais riscos que o ambiente digital pode trazer.

Então, eu encerraria dizendo que o ECA Digital nasceu neste momento raro de unidade entre diferentes forças de toda a sociedade, que a gente passou por um processo de fortalecimento, de construção de uma governança e que agora a gente tem, como sociedade, o dever histórico de fazer efetivamente com que essa lei seja implementada, para que a gente possa celebrar muitos aniversários do ECA de 1990, do ECA Digital do ano passado, da nossa Constituição, cada vez mais, alcançando o nosso objetivo, que é a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, prevista no art. 227 da nossa Constituição.

Agradeço, mais uma vez, Senadora Leila, pelo convite. Um abraço a todas e todos que nos acompanham e também que me precederam e que falarão posteriormente aqui, na nossa audiência.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata, Renato Godoy, que é o Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana. Muito da sua fala já vai ao encontro de algumas perguntas, que eu faço questão, pelas audiências que eu comando, de passar aqui, para os nossos expositores e aqueles que estão acompanhando, inclusive passar as perguntas.

Eu vou ler algumas, inclusive fique à vontade, quem tiver o uso da palavra, para complementar ou até mesmo para responder a alguma das indagações ou até mesmo aos comentários.

Por exemplo, Christian, de São Paulo: "Como medir se o ECA Digital reduzirá riscos reais, e não apenas aumentará a burocracia e as obrigações?".

A Iredla, do Distrito Federal: "Como garantir que decisões dos conselhos tutelares sejam fundamentadas no ECA, e não em convicções religiosas particulares?".

Vitória, do Maranhão: "Como a Lei 15.211/2025 tipifica a responsabilidade civil das plataformas digitais na proteção de menores na internet?".

O Mikeias, do Paraná: "Quais políticas incentivam a parentalidade positiva e previnem o abandono afetivo?".

Leonardo, de Santa Catarina: "Como a Lei 15.211/2025 previne o mau uso de dados pessoais (tanto de crianças e adolescentes quanto de adultos) por [...] empresas privadas?"

O Hudson, do Rio de Janeiro: "O ECA Digital só poderá combater a vulnerabilidade digital das crianças com apoio dos pais; senão, é apenas uma regulamentação".

O Mathias, do Rio Grande do Sul: "Como equilibrar a proteção digital de crianças e adolescentes com a liberdade de acesso a jogos online?".

Vilson, do Pará: "O ECA Digital pode forçar a exposição de jovens vulneráveis para pais intolerantes. Como o Senado vai garantir a segurança deles?".

O Santhiago, da Bahia: "Quais as medidas para o conselho tutelar ser mais presente na internet? Há situações em que as denúncias são ignoradas. O que farão?".

Francys, do Rio Grande do Sul: "Como orientar pais e responsáveis para prevenir riscos na internet sem comprometer a privacidade dos filhos?".

O Vilson, do Pará: "Isolar o Brasil de recursos globais de tecnologia não é proteção, é atraso. Precisamos de regras realistas para o mundo digital!".

Quero agradecer a participação e as perguntas até o momento.

Acertei.

... Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude daqui, do nosso DF.

A SRA. REJANE JUNGBLUTH SUXBERGER (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas.

Até então, ela tinha sido comandada sempre por um juiz, um homem, e nunca por uma mulher.

Agradeço também as palavras carinhosas da nossa Promotora, Dra. Luisa de Marillac, uma parceira que tem me acolhido tão bem - como todo o Ministério Público - nessa nova jornada.

Bom, aqui eu falo como Juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que é a vara protetiva do Distrito Federal. Falo também na posição de Coordenadora da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Coordenadora do PPCAAM também, que cuida das crianças que estão em situação de risco, e eu falo também aqui como mãe.

Eu sou mãe de duas crianças e, desde o dia 30 de abril de 2026, o Estado me confiou mais 492 crianças que estão acolhidas no Distrito Federal. Essas crianças não são crianças que eu gerei, não são crianças que eu criei, mas o destino dessas crianças passa pela minha caneta, pela minha assinatura. Foi exatamente a maternidade que me ensinou o que está em jogo quando eu estou diante de uma decisão para a vida dessas crianças.

Bom, eu começo pelo primeiro eixo, o eixo desta audiência, que é a valorização dos conselhos tutelares. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como hoje todos nós lembramos aqui, completa 36 anos, e esse estatuto entregou para a sociedade um órgão permanente, que é exatamente um órgão autônomo, não jurisdicional, mas cuja missão é zelar pelo direito dessas crianças.

O conselho tutelar, como já bem foi dito aqui, é exatamente a porta de entrada do sistema de garantias, é quem chega primeiro, antes de todo mundo, antes do Ministério Público, antes do juiz. Há um conselheiro tutelar atendendo sempre uma família que está em crise, muitas vezes de madrugada, muitas vezes ele vai sozinho, muitas vezes sem carro, em condições que a gente sabe que são precárias, sem telefone, sem retaguarda para cumprir aquela sua atividade.

Aqui existe um paradoxo: nós exigimos do conselho tutelar uma dedicação exclusiva, uma disponibilidade permanente, decisões de enorme gravidade, mas, boa parte do país oferece para esses conselheiros tutelares uma remuneração que é próxima a um salário mínimo. Nós estamos no DF, e, infelizmente, a nossa realidade não é a realidade deste país tão extenso que é o nosso Brasil. Praticamente, alguns não têm equipe de apoio, não têm nenhuma perspectiva na carreira, e não há política pública que sobreviva a essa equação. A rotatividade é altíssima, a experiência acumulada se perde a cada mandato, e quem paga o preço disso tudo é a criança.

Por isso que esse Projeto de Lei 5.285, que institui esse piso salarial profissional para os conselheiros, é mais do que uma pauta remuneratória. A gente precisa lembrar que é uma pauta de proteção à infância, sim. Um conselho tutelar estruturado é o investimento mais barato que existe e o mais eficiente que o Estado brasileiro pode fazer nessa área. Eu digo isso com os olhos de quem julga: cada caso que o conselho tutelar consegue resolver na ponta, com atendimento qualificado, com articulação de rede, é um caso que não vai virar um processo judicial. Fortalecer o conselho tutelar é desjudicializar a infância. Quando nós desjudicializamos a infância, nós aceleramos a proteção.

Mas o piso sozinho não basta; é preciso dotar os conselhos de estrutura - como também já foi dito aqui -, com estrutura administrativa. Tem que ser uniforme em todo o território internacional, tem que ter sede digna, acessível, com salas que preservem a intimidade da criança. Lembrando sempre que a gente fala que, quando a gente estrutura um conselho tutelar, que nós estamos estruturando, principalmente, a infância, que nós estamos dando oportunidade para que aquela criança retorne para a família, não seja mais um processo, não seja mais um número dentro do sistema de justiça.

Então, é preciso que a gente também estabeleça essa qualificação, como tanto já foi dito aqui, nesta audiência pública, dos conselheiros tutelares. Eu conversava há pouco com a Senadora que deveria, inclusive, ser um pré-requisito, na hora das eleições, essa qualificação, ter essa noção mínima de Estatuto da Criança, uma noção mínima da atividade, da importância que tem essa atividade.

Aqui eu até abro um parêntese - eu anotei aqui - sobre essa pergunta que foi feita, Senadora, se a senhora me permite responder, quanto à questão religiosa do conselheiro tutelar. Quando um conselheiro tutelar entra no conselho, ele não deixa na porta do conselho o proselitismo: a crença é dele; a função é do Estado. O Estado, como todos nós sabemos, é laico, por força do art. 19 da Constituição. Então, quando o critério religioso acaba substituindo o critério legal, há um desvio de função, sim, aí, e o ordenamento oferece respostas disciplinares tanto na esfera cível quanto penal.

Mas, permita-me dizer uma coisa: onde essa discussão acaba desaguando? Na formação. O conselheiro que confunde a rede de proteção com a rede de convicção, quase nunca age de má-fé; ele age, na verdade, sem preparo.

Então, a resposta estrutural não é punir na saída; é capacitar na entrada. Capacitação continuada custa orçamento, custa estrutura, que é exatamente a pauta que a gente está tratando nesta audiência.

Voltando para o Distrito Federal, como eu assumi recentemente a Primeira Vara da Infância, a Coordenadoria da Infância, um compromisso claro que eu tive, já, desde o início, foi exatamente o de aproximar a nossa vara, o nosso juízo dos conselhos tutelares das regiões administrativas, porque, quem chega numa vara da infância, percebe, de imediato, que a qualidade da proteção depende dessa ponte.

Eu não tenho como, no sistema de justiça, não trabalhar, não me comunicar com a rede, porque, quando isso acontece, quando os agentes de proteção, e aí eu me incluo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares... Quando não há essa comunicação, quando não há esse diálogo, quem sofre é aquela criança acolhida. Por quê? Porque, quando os agentes não se comunicam, aquela infância, aquela adolescência fica fracionada, porque eu fico mandando a criança de lá para cá. Quando há uma interlocução entre todos os agentes de proteção, toda a rede de proteção, é muito mais tranquilo, é muito mais benéfico para essa criança e para esse adolescente esse acolhimento, sem que haja tanta burocratização.

No segundo eixo desta audiência, que é a implementação do ECA Digital, a Lei 15.211, eu falo de um tema que, hoje, ocupa expressiva quantidade na nossa pauta, dentro da vara de violência... Da vara da infância - desculpa, é porque eu fui tantos anos da vara de violência doméstica, que eu ainda continuo falando da violência doméstica.

O ECA Digital, na verdade, é um marco - respondendo a algumas perguntas que foram feitas também sobre o ECA Digital. Ele é um marco com que, pela primeira vez, o Brasil disse com clareza que o ambiente digital é também um lugar em que as crianças vivem, em que elas aprendem, em que elas se relacionam e em que elas podem ser exploradas.

Eu gosto de lembrar que, na nossa época de infância, nós éramos criadas... O nosso maior perigo... O perigo para os nossos pais era que nós não falássemos com desconhecidos, porque nós éramos criados praticamente na rua, mas, assim, você era proibido de falar com desconhecidos. Hoje, muitas vezes, os pais acreditam que a criança, por estar dentro de casa, está protegida, mas, na verdade, ela está numa rua com desconhecidos, desprotegida e sem amparo, quando não há uma fiscalização desses pais. Então, o que mudou foi a rua. A nossa rua de antigamente hoje está dentro, a gente a trouxe para dentro de casa.

É importante a gente destacar também essa questão da... A lei trouxe deveres às plataformas, enfrentou a exposição precoce, a chamada adultização, e trouxe para a luz um fenômeno que crescia sem qualquer controle, que é exatamente essa questão do trabalho infantil artístico em ambiente digital.

A gente ainda precisa se questionar. A gente precisa falar muito a respeito disso. É preciso trazer isso muito a lume, ter audiências públicas sobre isso, porque a criança influenciadora, a criança que produz conteúdo monetizado é uma criança cuja imagem sustenta, na verdade, a renda familiar.

Quantas vezes eu vejo os processos chegando à vara da infância em que os pais deixaram de trabalhar para investir naquela criança? E dizer que uma criança não está trabalhando numa situação dessa não é crível e não é aceitável.

Então, nós já vivemos essa implementação concreta na vara da infância, com o Decreto 12.880 e a Resolução 687, do CNJ, ambos deste ano. A participação das crianças em atividade artística digital passou a depender de alvará judicial, com requisitos que precisam ser analisados com uma lupa pelos operadores do direito, e aqui eu falo tanto pelo juiz quanto pelo promotor.

Essa exposição, a gente precisa sempre se questionar muito a respeito disso.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Doutora, inclusive, eu sou a Relatora do projeto aqui no Senado que trata justamente sobre isso.

A SRA. REJANE JUNGBLUTH SUXBERGER - Precisamos conversar.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós vamos conversar muito. A minha equipe veio agora me alertar. Então, assim, já pegando o contato de vocês para a gente conversar. Vamos fazer, inclusive, para me subsidiar no projeto, na relatoria, nós vamos fazer um debate novamente.

A SRA. REJANE JUNGBLUTH SUXBERGER - Vamos.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Vou convidar vocês para a gente fazer este debate aqui sobre esse tema, que é muito importante.

A SRA. REJANE JUNGBLUTH SUXBERGER - Perfeito. Nós precisamos muito, porque eu digo o seguinte: quando a gente está diante de uma situação dessa, da análise de um pedido de alvará judicial, é importante que o operador do direito se faça esta pergunta: "Essa exposição atende melhor ao interesse da criança ou ao interesse econômico dos pais?".

E quais são os desafios da implementação? A gente sabe que são muitos, mas eu aponto aqui três.

O primeiro é a capacitação dos conselheiros tutelares, e eu volto a eles deliberadamente, porque os conselheiros precisam ser formados para conhecer quais são as violações do ambiente digital, porque a denúncia de exploração de uma criança influenciadora vai chegar primeiro ao conselho, e não ao juiz. Então, assim, é necessário que...

Como, para nós, adultos, já é difícil mexer com a informática, com as redes sociais, para uma pessoa que não tem um mínimo de conhecimento, essa dificuldade gera uma insegurança maior, uma desproteção maior àquela criança. Então, eu preciso que os nossos conselheiros tutelares estejam bem ambientados, para que, quando a informação chegar primeiro a eles, eles saibam exatamente a violência ou a vulnerabilidade que essa criança está sofrendo.

O outro ponto é a fiscalização.

A lei é boa, mas a plataforma se move. A gente sabe que a internet, as plataformas, elas se movem em segundos; o processo, enquanto processo judicial, se move em meses. Então, há um descompasso.

Nós precisamos de canais ágeis de comunicação entre o Judiciário, os órgãos de proteção e as empresas de tecnologia.

E o terceiro são as informações às famílias.

Muitos pais monetizam a imagem dos filhos sem qualquer consciência da ilicitude, e eu dou um exemplo que chega, que é bastante comum na nossa vara, que é uma família que procura o juízo para pedir o alvará de uma menina, por exemplo, uma menina de nove anos de idade que faz vídeos de brincadeiras e de comidas, ela faz comidinhas, essas coisas todas. O que é que a gente descobre? A gente descobre, no processo, que esse canal já existe, por exemplo, há três anos e tem contrato de publicidade, ele rende mais do que o salário dos pais - quando os pais trabalham - e que a renda sempre entrou na conta da família. Então, não existe reserva mais para aquela criança. Não existe um limite de horas. Não se sabe quantas horas aquela criança passa gravando. E sem que ninguém tenha dito aos pais que aquilo ali que estava acontecendo era trabalho infantil, era um trabalho infantil artístico e exigia uma autorização judicial. Só que esse tempo de três anos atrás já se perdeu, ele já foi.

Então, esses pais não são criminosos; eles são pessoas que fizeram tudo o que estava à sua volta e que precisava ser feito, num ambiente em que a própria plataforma remunerava sem perguntar a idade de quem aparecia na tela. Ou seja, a gente não pode apenas culpabilizar esses pais, porque era como uma terra sem lei, na verdade.

Quando a família chega ao Judiciário, muitas vezes ela chega exatamente como eu disse: ela chega tarde. E essa exposição já aconteceu, o dinheiro já se misturou, a rotina escolar dessa criança já foi sacrificada. Por isso eu insisto: antes de a gente punir, é preciso orientar.

E essa é uma tarefa de política pública a que este Parlamento pode induzir, e o induzir aqui, Senadora, tem um nome concreto, que é obrigar a plataforma a influenciar, a informar e a exigir o alvará antes de remunerar. Também é preciso destinar orçamento a campanhas de orientação às famílias, a capacitação dos conselhos tutelares e principalmente fiscalizar o cumprimento dessa legislação.

Por fim, eu chego ao terceiro eixo, que é o das políticas de parentalidade positiva no enfrentamento do abandono afetivo, com a Lei 14.826, que instituiu a parentalidade positiva. Talvez ela seja a mais transformadora das leis, porque ela atua antes do dano.

E eu quero perguntar ao Senado: o que uma vara da infância vê? Nós vemos o fim da linha. A criança acolhida institucionalmente, a destituição do poder familiar, o adolescente que cresceu sem qualquer referência - infelizmente, é isso que a gente vê, já esse final. A gente não consegue muitas vezes acesso a esse início.

E aqui eu posso afirmar, com a experiência de quem examina os processos um a um, que quase nenhuma dessas histórias começa com um ato de violência; ela começa sim com uma ausência, e com pais que não foram cuidados e que, por isso, não aprenderam a cuidar.

O abandono afetivo, que é a nossa jurisprudência, já reconhece como dano indenizável, na conhecida fórmula de que o cuidado é dever jurídico. E ele não se resolve apenas em ações de indenização; ele se resolve com políticas públicas, que cheguem à família exatamente antes da ruptura.

Também se resolve com programas de apoio à parentalidade no território, fortalecimento dos Cras e dos Creas, oficinas de cuidado nas escolas, nas unidades de saúde, e o conselho tutelar mais uma vez como articulador dessa rede protetiva.

A gente somente consegue política pública para evitar o dano com o fortalecimento desses parceiros da rede, e investir em parentalidade positiva custa uma fração do que custa um acolhimento institucional para o Estado e poupa tudo aquilo que não tem preço, que é a possibilidade de uma criança crescer junto à própria família.

Então, esses temas todos desta audiência, na verdade, a gente observa que eles são um só. O conselho tutelar estruturado, o ambiente digital regulado e as famílias apoiadas são três nomes para a mesma decisão dessa política que a gente precisa levar tão a sério, porque está prevista no art. 227, da Constituição, e que fez a criança e o adolescente como prioridade absoluta, só que essa prioridade absoluta não pode ser letra morta dentro da Constituição; ela precisa ser um trabalho ativo e prioridade, sim, da criança; ela precisa ser reconhecida como absoluta, e não apenas em episódios.

Eu comentava, antes da audiência, com a Luisa, Promotora, que eu fui muitos anos juíza de violência doméstica, e sempre a imprensa me procura ainda para falar sobre violência doméstica. E eu falei: "Eu não falo mais de violência doméstica, agora eu falo sobre infância", e ninguém quer mais saber. Então, a prioridade absoluta vai até a página dois; de lá em diante, ela fica como letra morta.

E, só para a gente terminar, o Estatuto da Criança e do Adolescente, como eu disse, completa hoje 36 anos, e a melhor homenagem que a gente pode prestar a ele é exatamente isso: cumpri-lo.

Eu agradeço mais uma vez a oportunidade de estar nesta audiência e me coloco à disposição.

Eu acho que a maior característica de um juiz hoje é sair do gabinete. Não existe mais possibilidade do juiz de gabinete, aquele que ficava isolado em quatro paredes. A gente precisa dialogar, a gente precisa disso daqui, a gente precisa do olho no olho, porque o nosso trabalho é comum, é em benefício das nossas crianças e dos nossos adolescentes. E eu não posso só trabalhar com processos, eu não posso só trabalhar com a minha caneta, assinando documentos, destituindo essas crianças do poder familiar, mas essa forma de proteção precisa exatamente disso, como eu disse, da integração de toda a rede, de todos os atores do sistema.

Mais uma vez eu parabenizo a senhora por esta iniciativa, tão louvável. Que a gente possa mais vezes estar aqui discutindo, trazendo os nossos problemas, os nossos desafios de cada dia com as nossas crianças e adolescentes.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos a sua participação.

Doutora, eu pedi para a minha equipe trazer aqui o parecer.

Este é o projeto da Comissão de Educação e Cultura, que é o Projeto de Lei 4.594, de 2025, do Senador Jorge Kajuru - do Kajuru, de Goiás -, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, representações artísticas, conteúdo audiovisual, destinação a veículos e meios de comunicação social e também as aplicações de internet.

Então, já estou passando para a senhora aqui...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - As portas do meu gabinete estarão abertas não só para a senhora, mas para todos os nossos expositores.

A gente pode passar depois também um arquivo, Yoram, para os demais expositores aqui da nossa audiência pública, para que a gente possa interagir e, no momento apropriado, de repente, fazer uma audiência pública, se assim acharmos interessante, até porque certamente vão vir as contribuições, e é importante a gente dar voz àqueles que querem ajudar na elaboração do parecer, está bom?

Muito obrigada, Doutora.

Eu vou passar a palavra agora para a Raisa Ferreira Lopes, que é Conselheira Tutelar em Taguatinga.

A SRA. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES (Para expor.) - Eu agradeço, cumprimento a todos da mesa, aos meus pares, e aí eu vou citar as cidades aqui das regiões administrativas: Cruzeiro, Lago Norte, Brasília, Núcleo Bandeirante, Sobradinho II, Taguatinga, Ceilândia, Núcleo Bandeirante... Os colegas que eu esqueci, depois, vocês me lembrem no final da audiência.

Nossos conselheiros tutelares daqui, do DF.

Obrigada pela participação.

A SRA. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES - Agradeço a oportunidade aos colegas que pediram que eu estivesse aqui na mesa neste momento.

A gente esteve, no final de maio - no final de abril, final de maio -, com a Senadora Leila, para colocar os nossos questionamentos, as nossas dificuldades no conselho tutelar, tanto estruturais quanto físicas, a saúde mental dos colegas também. É importante a gente citar também que temos colegas adoecidos com o trabalho de alta demanda. Então, eu agradeço demais.

Nesse âmbito nacional, sinto-me um pouco confortável de falar, porque eu fui eleita pelos colegas ainda em 2017, âmbito nacional do Fórum Colegiado, e, nessa época, eu visitei estados e também o município mais inóspito do Brasil, que é o Município de Uiramutã, em Roraima, onde eu pude conhecer a comunidade dos povos originários, indígenas e também de povos tradicionais.

A gente também tem povos tradicionais aqui perto, os quilombolas, em Cavalcante.

Enfim, foi uma experiência muito boa, em que eu pude notar algumas defasagens na questão do conselho tutelar em âmbito nacional.

Ao falar um pouco das nossas atribuições, eu não posso deixar de falar também, no âmbito do DF - e acho que é dificuldade dos outros países também -, da questão da escola integral, mas aquela integralidade com atividades curriculares.

Na última audiência em que eu estive aqui, na quinta-feira, foi apresentado o terceiro setor, alguns institutos que têm atividades no contraturno, e aí eu fiz uma pesquisa - já há dez anos eu estou no conselho - e eu não obtive nenhuma resposta de atividade no contraturno em Taguatinga. Na audiência, teve Brazlândia...

E aí eu falo com a minha Senadora Leila, do vôlei...

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - É isso aí.

A SRA. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES - ... que a gente sempre fala que os esportes são muito essenciais, e a gente não vê essa escola integral nem os esportes.

Eu tive o privilégio de fazer natação, jazz, balé, handball, mas eu não vejo as escolas com esse engajamento nas atividades no contraturno, que é uma dificuldade muito grande principalmente na primeira infância, na qual a gente atua no conselho tutelar, e não só creche.

Para eu estar aqui, a minha filha está de férias na creche a partir de hoje - começam hoje as férias -, mas falta um pouco de investimento nessa área para o contraturno mesmo, que é uma dificuldade do conselho tutelar.

Para falar um pouco, eu gostei da fala da Dra. Juíza Rejane, porque a gente vivencia muita violência doméstica no conselho tutelar. Então, é um ponto que eu vim trazer aqui, porque os colegas aqui também trabalham muito sobre isso - a Natty sempre coloca a questão do feminicídio, a Ray também, a Nice, que é muito atuante em Sobradinho, que tem a questão do tráfico -, e colocar para os colegas o tanto que o tráfico é um trabalho infantil também, é uma exploração dentro do viés que já é tipificado no trabalho infantil. Então, muita gente diz: "Uma atividade legal não é trabalho...". É. O tráfico é um problema muito sério nas regiões em que a gente atua.

Acho que Ceilândia vê muito isso, Sobradinho vê muito isso, Brasília vê muito isso, Taguatinga também vê. Então, é um problema muito sério.

Para além disso, eu vim trazer a questão do mundo online, que é essa parte da bet. Já tem famílias nos jogos online que estão comprometidas com a renda, seja da... E a gente tem uma plataforma, que foi recentemente inaugurada pelo Governo Federal, na qual você põe o seu celular, põe o seu CPF e bloqueia o acesso. Mas as famílias estão adoentadas com os jogos online. E, quando eu falo famílias, não são só os responsáveis legais; é todo o núcleo da casa, inclusive as crianças e adolescentes. A gente viu muito isso agora, na Copa do Mundo; eu pelo menos atendi duas pessoas que falaram: "Olha, o meu filho não para de jogar". Não é só troca de figurinha.

Então, assim, é importante deixar muito claro aqui que o ECA Digital veio neste momento, assim, antes desse boom dessas casas de apostas online, que é esse prejuízo enorme para o país, porque a gente tem jogos de azar regulamentados, enfim, mas para a pessoa adulta. E fazer um cadastro é muito mais fácil, é muito mais facilitado.

E no trabalho infantil, como bem a Juíza Dra. Rejane, colocou também, há a parte das crianças e adolescentes: fora o início, que foi o circense, hoje esses influenciadores mirins, que o pessoal chama assim, colocam muito uma atividade econômica que tem uma exploração, por trás, dos responsáveis legais. A gente tem pais para quem virou um comércio ter filho na influência digital.

É importante dizer que, na Casa, tem esse projeto. E tem mais um outro projeto ainda que responsabiliza os pais, para terem uma taxa para poder cuidar do valor da criança e do adolescente que está com essa exposição no mundo digital. Ela é de 10%, de 20%, de 30%. Acho que é até 30% que os pais podem comprometer da renda, e o resto tem que colocar num fundo para a criança. É um PL que também está sendo colocado aqui.

O abandono afetivo, que foi uma das perguntas da participação online, é muito importante. O abandono afetivo, que teve uma lei de agora, recente, de outubro, no Dia do Servidor Público, que foi o dia 28 de outubro, eu vivencio muito, porque é uma lei que eu acompanho de perto, já que eu sou mãe solo, então eu tenho essa experiência de perto. Inclusive, comecei a estudar academicamente para atuar mais nessa área. É uma dificuldade muito grande, porque a gente vê lares de mães solo. Pode botar: no conselho tutelar, a gente vai notificar, vai aparecer mais a mãe. A ausência paterna é muito presente. São mães de dois, de três, de quatro, de cinco filhos, com toda uma problemática de renda e de comprometimento também por sobrecarga mental, e tudo isso.

Então, é uma parte muito delicada para a qual o conselho tem que se atentar mesmo, quando a gente faz esse acompanhamento do abandono afetivo e das famílias que a gente percebe que não tem o acompanhamento.

O terceiro setor nos ajuda demais, porque, como agente de Estado, a gente não dá conta. Então, eu queria agradecer imensamente aqui às instituições, às ONGs, às faculdades, que estão sempre com o conselho tutelar, promovendo vaga de acompanhamento, acompanhamento psicológico, enfim, algum problema também odontológico, que a gente sempre tem. Se não fossem os parceiros que a gente tem no Distrito Federal, a gente também não ia dar conta, porque é uma realidade que a gente não vê em outros estados. Eu viajei pelo Tocantins, fui em Minas Gerais, a gente foi no Nordeste e ainda foi na Região Norte, é uma dificuldade. As cidades ribeirinhas... E aqui eu falo para os colegas, pois sei que estão online, da Região Norte: cidades ribeirinhas, municípios inóspitos, a dificuldade que é de ali chegar tanto a educação como até a saúde pública mesmo, de fato.

Então, assim, a assistência - a Mona acabou de lembrar muito bem aqui -, a assistência é uma situação calamitosa, acho que no país todo. A gente não tem porta de entrada.

Quando eu entrei no conselho, em 2016, a gente fazia um ofício e a gente saía com uma cesta, a gente saía com um auxílio emergencial. Hoje a gente entra numa fila, liga para aquele número e a gente não sai de lá! A gente não sai de lá, a gente não sai do mesmo lugar. Você está aqui... A gente tem um conselheiro do nosso conselho - que não está aqui presente porque hoje está de plantão -, o Cleiton Vital, que todo dia, às 7h da manhã, está tentando cadastro naquele Cras... Ele é o único, porque eu, às 7h da manhã, estou levantando para levar minha filha na creche, então... E não consegue, viu? Antigamente se conseguia; hoje, nem isso.

Queria parabenizar também os colegas...

A SRA. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES - ... que fazem essas palestras, que ficam juntos dentro da escola, porque a nossa escola, gente, é a porta de entrada principal do conselho tutelar. Eu costumo dizer que, quando a gente estava na pandemia, a escola ficou distante, mas o abusador continuou sendo abusador; ele não deixa de ser, isolado, confinado, restrito. A denúncia chega, mas quanto essa criança, esse adolescente já não sofreu? Quantos de nós, conselheiros tutelares, não estamos doentes dos casos que a gente atende, porque a gente vê o "enxugar gelo" direto nas cidades.

Então, eu falo para aquele que dá palestra, aquele que está sempre ativo com a escola parceira, que está sempre presente, que a gente não pode só cuidar. Acho que quem cuida também é importante, mas esse público-alvo da gente é aquele que não dá para empilhar papel, não dá para esperar, não dá para amanhã, então, assim, é complicado.

E, por fim, agradeço também aos colegas, a todas as autoridades que estão aqui, aos órgãos de competência que estão aqui, porque a gente sabe que tem muitas distorções no nosso trabalho de conselheiro tutelar. E aí eu posso falar: na audiência do trabalho infantil, quando chega um ofício de um procurador do Ministério do Trabalho, pedindo para a gente fiscalizar o estabelecimento comercial, e a gente, por medo - o conselheiro tutelar, por medo -, vai lá e responde que não é atribuição, e aí recebe uma representação... Então, assim, toda a minha solidariedade, porque é muito difícil. A gente é uma ponta capilar dentro da comunidade vulnerável também, porque a gente vira Prefeito, Vereador, assistente social, psicólogo de todas as famílias. Então, o conselheiro tutelar e a conselheira tutelar, dentro da comunidade, são o nosso "minivereador", porque o Vereador tem lá a sua emenda, tem lá as suas vantagens, e a gente, não. A gente cuida da parte mais importante da Constituição, que é a prioridade absoluta, tanto nas nossas casas, com as nossas famílias, como nas dos outros também.

A Doutora disse que tem quase 500 mil crianças e adolescentes no sistema de acolhimento...

A SRA. RAISA FERREIRA DA SILVA LOPES - Eu não sei quantas pastas, mais ou menos, a gente tem no conselho, mas a demanda é cada vez maior, e que bom que as pessoas estão denunciando! Que bom que as pessoas estão denunciando! Só que a gente não dá conta: são sete dias da semana, são cinco conselheiros tutelares, e a gente ainda não tem auxílio-periculosidade, a gente não tem uma insalubridade, a gente não tem um piso digno... E, quando eu falo "digno", gente, não é só a questão do salário mínimo, não, que a gente sabe que é a maioria da realidade dos casos. A gente tem aqui, ó: Pirenópolis é aqui do lado, e os conselheiros lá recebem o salário mínimo. Então, é a falta mesmo de estrutura.

A gente está com o conselho de Planaltina, do nosso colega aqui - de Planaltina I -, que está trabalhando numa carreta, sem sigilo, sem nenhuma... Totalmente fora do contexto do que prevê o Conanda, do que preveem resoluções. E estou falando da capital federal; não estou falando de muito longe, não.

Então, eu queria agradecer aos colegas aguerridos mesmo, porque esse trabalho, gente, além de uma missão, é um trabalho que exige muito da gente, e exige num nível que você tem que se tornar pai e mãe e se colocar no lugar do outro o tempo inteiro. Quero agradecer mesmo, porque todos aqui sabem das particularidades da sua região, sabem das suas dificuldades, sabem que a questão do piso é importante, a questão dos auxílios é importante...

E, mais do que nunca, cuidar da gente também. A gente tem que estar preparado, sim. Nós temos capacitação continuada aqui no DF, e também vai ter online, da UnB, também para promover para todos os estados. É importante a gente se capacitar, sim, a gente só aprende... Todo dia a gente aprende um pouco, e ninguém aqui é sólido, ninguém aqui é suficiente para dizer que não tem que aprender. A gente está sempre aprendendo com o outro, com o trabalho, com o que o outro tem para fornecer.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Raisa, pela sua participação. É sempre bom tê-la aqui conosco. Na sua pessoa, gostaria de cumprimentar todos os conselheiros e conselheiras que estão aqui nesta audiência pública.

Bom, eu vou passar a palavra agora para o Gustavo Henrique Camargos, que é o Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF. Seja bem-vindo, Gustavo.

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Antes de iniciar a minha fala, gostaria de cumprimentar as pessoas que estiveram aqui nesse espaço.

A Deila, que é uma parceira no Conanda, que além de conselheira, Presidente da Associação aqui no Distrito Federal, também integra o Fórum Colegiado Nacional. Estive junto com a Raisa algum período, hoje continuo lá. A gente, recentemente, com a Deila, conseguiu avançar numa resolução conjunta do Conanda e Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

O Fábio, que é um parceiro do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, onde a gente tem conseguido implementar as Escolas de Conselhos em quase todos os territórios deste país. Segundo a fala que ele trouxe aqui, a gente já está em 25 unidades da Federação, então faltam só duas. Isso, para a gente, é muito importante, porque trabalha a uniformização da capacitação dos conselheiros, e isso é muito interessante. Aqui no Distrito Federal, a gente integra essa parceria - inclusive vai fazer parte aqui da minha fala - com a Universidade de Brasília. Isso, para a gente, é muito importante.

A Dra. Luisa de Marillac... Inclusive, quero aproveitar para compartilhar uma memória que me veio aqui: assim que eu vim concorrer ao conselho, eu ajuizei uma ação na vara da infância para obrigar a prova para todo mundo. Essa ação foi distribuída, primeiro, para uma vara de... Porque eu venho do direito... Primeiro, ela foi para uma vara de fazenda e, depois, ela tinha encaminhado para a VIJ, e aí tinha ido para a colega - eu esqueci qual o nome da colega -, mas ela não estava no dia, e quem me recebeu ali na promotoria foi a senhora nesse dia. Acabou que não deu certo a ação, o Dr. Rodovalho, à época, sentou, esperou passar a prova e julgou o processo por perda do objeto, mas a intenção era que obrigasse essa ação para todas as pessoas ali naquele período.

Hoje eu tenho uma perspectiva diferente sobre a prova e vou trazer aqui também na minha fala, porque eu acho que é interessante. Então, só compartilhando, assim, já, ali naquele primeiro contato fui muito bem acolhido e ao longo dessa trajetória como conselheiro, que já está no seu 11º ano - sempre muito bem acolhido ali na promotoria.

A Thanandra, que trouxe para a gente uma estatística extremamente importante: o quão presente está o machismo na nossa construção enquanto sociedade, e essa delegação não só para as mulheres, mas, principalmente, hoje, na nossa realidade, para as mulheres avós, que ainda têm mais um grau, ainda tem o etarismo junto e tem uma série de interseccionalidades que vão atravessando esses corpos, enfim.

A Milena, que é uma parceira junto ao CDCA e trouxe aqui para a gente algumas informações extremamente importantes sobre a escola de conselhos. Para a gente é extremamente importante, porque a escola de conselhos... Inclusive, quem está à frente representando os conselheiros é a Thelma, e a gente conta com o apoio do CDCA para a gente garantir essa verba, para a gente conseguir dar continuidade a essa ampliação de capacitação desses conselheiros.

A Dra. Rejane, que está chegando aí. Então, seja bem-vinda e conte com a gente, enquanto associação e enquanto conselho tutelar. Apesar de ser Presidente da associação, continuo em exercício em Planaltina e atuo no mesmo colegiado há três mandatos.

A Raisa, que é parceira de atuação, conselheira tutelar - acho que a gente chegou no mesmo período ali -, mãe também e passou pelo desafio da necessidade de creche, sem conseguir acessar a creche, e aquela dificuldade e aquela loucura que também é realidade de muitas pessoas aqui.

O Renato Godoy, que vem com o Instituto Alana. O Instituto Alana assume um papel muito importante, principalmente nas redes sociais. Quem acompanha o Instagram sabe que o Instituto Alana é muito presente nas redes sociais, com proposições bem interessantes, para a gente estar o tempo todo compartilhando, acessando e conseguindo ampliar a nossa perspectiva.

E, por fim, a Senadora Leila, que precisou dar uma saidinha, mas, até o quanto a gente conseguiu construir, é uma parceira na questão do conselho tutelar, é uma parceira da infância, das infâncias, das adolescências, e a gente continua contando com esse apoio; e estar aqui é um exemplo disso.

Eu gostaria também de territorializar a minha fala, para facilitar a compreensão das pessoas que me escutam. Então, sou Gustavo, hoje tenho 37 anos, sou pai, tenho dois filhos - uma criança de 2 anos e um adolescente de 14 anos. Sempre morei e atuei numa das regiões mais periféricas do Distrito Federal, que é Planaltina, uma das mais distantes do centro.

Fui estudante de escola pública, sou formado em Direito, sou advogado desde 2015, pela OAB, aqui, do Distrito Federal. Minha primeira especialização foi com o Dr. Fabio, que é o responsável e agora Conselheiro do CNJ, junto à Escola da Magistratura, que traz essa resolução para os alvarás, e sempre foi um parceiro também - inclusive, foi meu orientador nessa primeira especialização lá na Escola da Magistratura.

Hoje estou no meu terceiro mandato como Conselheiro Tutelar, sou Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares desde 2018. Estou no Fórum Colegiado Nacional também, sou da executiva, mas terá uma eleição agora, e eu vou ter que me desafetar...

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS - ...dessa função, porque são muitas funções, e a paternidade está me obrigando... Para ser uma paternidade conjunta, está me obrigando a abrir mão de alguns espaços para conseguir dar continuidade.

E, por último, sou pesquisador junto à Universidade de Brasília, faço Mestrado em Políticas Públicas para Infância e Juventude pelo Ceam - meu orientador é o Prof. Benedito, um dos criadores do Estatuto da Criança e do Adolescente - e pesquiso sobre conselho tutelar e escuta especializada no âmbito do conselho. Acho que isso é importante.

Eu vou me ater a dois pontos dessa pauta que foi apresentada para esta reunião extraordinária em formato de audiência pública, Senadora, exatamente por conta da posição que eu ocupo nessa mesa, de Presidente da associação, que são as mais afetas ao dia a dia do conselheiro e não da atuação do conselheiro, que seriam as crianças e os adolescentes.

A gente não pode deixar de dizer, sobre o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente - feliz coincidência, eu acho que isso define bem esse espaço... - que o ECA tem um papel importante que ainda não foi cumprido integralmente, que é a superação do menorismo neste país, porque o fantasma da redução da maioridade penal começa a rondar novamente os nossos ares, e a gente precisa estar juntos e juntas, fortalecidos, para a gente combater esse mal que, vez ou outra, aparece para nos assombrar. Então, sou totalmente contra a redução da maioridade penal.

Também, o ECA inaugura o aniversário do conselho. Se o conselho tutelar é criado junto com o estatuto, então a gente também está comemorando o aniversário, hoje, dos conselheiros. E não só do conselho tutelar, mas dos conselhos de direitos também, tanto o CDCA quanto o Conanda, e todos estes outros conselhos, municipais, estaduais, enfim.

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS - Com o ECA, a gente avançou num ponto muito importante: a gente conseguiu territorializar o conselho tutelar. Na forma de municipalização, hoje eu tenho o conselho tutelar em todos os municípios do país, e a gente soma mais de 30 mil conselheiros tutelares em todo o território nacional.

Também, aqui no Distrito Federal, hoje somos 44 colegiados, partindo para mais dois, em função da criação de mais duas RAs. Para quem não conhece, RA é região administrativa - digo isso porque esta é uma audiência nacional. São as Regiões Administrativas 26 de Setembro e Ponte Alta. Então, a gente vai ampliar o número de conselheiros para 228 conselheiros tutelares aqui no Distrito Federal.

A municipalização foi muito importante para isso. É um grande avanço, porque ela territorializou a atuação do conselho tutelar, que consegue, a partir desse lugar onde ele atua, onde ele mora, onde ele intervém, onde ele conhece essa rede, trazer intervenções a partir daquela realidade local. Então, ele conhece o que ele tem de estrutura de rede e consegue fazer as intervenções a partir do conhecimento dessa estrutura de rede que ele tem em torno de si.

Mas a lógica de estruturação e manutenção totalmente delegada ao município, na minha visão, na visão de muitos colegas e também na visão do Fórum Colegiado Nacional, tem trazido alguns entraves nessa ampliação da estruturação do conselho.

A gente tem alguns exemplos de quando a gente sai desse lugar que dão certo. A Escola de Conselhos é um exemplo muito nítido disso, porque a Escola de Conselhos é uma integração do Ministério dos Direitos Humanos, Poder Executivo; da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, então o Poder Executivo local...

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS - Universidade de Brasília, que é um ambiente de educação nacional; e a gente tem os conselheiros tutelares que são do território. Então, quando a gente integra essas forças, independentemente da unidade da Federação, a gente consegue ter bons resultados.

Outro exemplo também disso - e aí a Senadora Leila teve uma participação nessa construção - é a questão dos kits de equipagem para trazer para o conselho tutelar... Inclusive, o kit de equipagem é inaugurado no Governo Dilma, ele traz ali, com o Marcelo Nascimento, ex-Conselheiro Tutelar, que ocupava aquele espaço, e traz para a estrutura de Governo essa possibilidade de equipar os conselhos tutelares com equipamentos e veículos para facilitar a atuação dentro desses territórios.

Sobre kit de equipagem, aqui no Distrito Federal, a partir de uma emenda de bancada aqui do Senado, a gente conseguiu equipar 27 colegiados de uma só vez. Então, a gente trouxe carros para 27 colegiados de uma só vez, e era um problema muito grande aqui no Distrito Federal. Então, quero agradecer e dizer que, quando a gente consegue juntar as forças, independentemente do território, se é do município, e não só delegar ao município essa estruturação do conselho, a gente consegue resultados mais eficazes, apesar de eu não gostar muito dessa palavra.

Aqui eu queria não só falar da equipagem, eu queria que a gente abrisse a nossa perspectiva enquanto conselho para a gente começar a falar em uma equipe multiprofissional para contemplar a atuação do conselho tutelar dentro desses territórios municipalizados. Eu preciso dessa equipe multiprofissional para facilitar a intervenção do conselho, para facilitar a interação com essa rede. Se eu tenho um primeiro acolhimento e um direcionamento mais específico, eu não sobrecarrego essa rede, às vezes mandando uma coisa que nem é atribuição daquele ator a que eu estou ali pedindo que intervenha nesse caso.

Uma equipe multiprofissional é realidade em alguns municípios aqui do país, e esses municípios precisam servir de exemplo para a gente trazer isso para o âmbito nacional. O ECA traz essa função até aqui, e a gente precisa ampliar essa visão de ECA para aprimorar ainda mais; não é só criar o conselho tutelar em cada município, agora a gente tem que equipar esses conselhos tutelares com a força de trabalho especializada - não do conselheiro, a gente não tem que exigir essa especialização do conselheiro -, mas também essa estrutura física para essa atuação.

Eu preciso criar as equipes de apoio administrativo também. A gente vai aqui... Não precisa nem ir muito longe, Raisa, você foi lá ao Norte, eu vou aqui do lado: em Cavalcante, que também é um território quilombola - talvez por isso -, lá o conselheiro dirige o carro, ele lava o conselho, ele atende as pessoas, ele faz tudo, só tem um colegiado para fazer tudo dentro daquele espaço ali.

Então, é complexo isso, a gente precisa sair desse lugar. Não existe nenhum outro ator... Eu acho que o delegado tem toda uma equipe à disposição, o juiz tem toda uma equipe à disposição, o promotor tem uma equipe à disposição, e por que o conselho tutelar não tem uma equipe de trabalho à disposição? Porque é o conselho? Mas o conselho é uma forma comunitária de organização, talvez a mais democrática possível de acesso a esse espaço, né?

Outra sugestão, porque aí vou chegar à questão da remuneração, que acho que é o principal foco, é o conselho nacional do conselho. A gente precisa criar diretriz de atuação em âmbito nacional, a gente precisa concentrar a questão dos processos administrativos disciplinares, porque hoje em cada município é de um jeito. Aqui no Distrito Federal ainda tem um diferencial porque tem uma comissão de ética e disciplina, com todas as dificuldades que te. Então a gente precisa pensar também num conselho nacional do conselho tutelar. E isso tudo, tanto a parte de estrutura quanto essas inovações com equipes, esse conselho nacional vai dialogar com a lei orgânica do conselho tutelar, porque ele foi criado a partir do estatuto. Hoje eu tenho do art. 131, salvo engano, até o 137, para dizer tudo sobre conselho em âmbito nacional, e não tenho uma lei orgânica para ajudar a organizar o conselho tutelar nesse território nacional.

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS - Então eu preciso dessa lei orgânica, e ela tramita aqui no Senado, e nela também a gente vai discutir uma carga de horário máxima e justa para os conselheiros. Hoje o conselheiro tutelar, a escala 6x1 está passando vergonha com o conselheiro tutelar aqui, né? Hoje a gente tem um conselheiro tutelar que trabalha as 40 horas durante a semana mais as várias horas extras, porque não consegue sair para almoçar, porque tem que ficar depois do horário, mais o sobreaviso, e eu não consigo responder isso para esse conselheiro. Por exemplo, se sai um de férias, eu não tenho um substituto para esse conselheiro. Então eu divido o trabalho de um para quatro, então eu trabalho por um mais os 25% do meu colega, eu viro 1,25%, um inteiro mais 25%. Enfim, então, a gente tem que definir essa carga horária. É 40 horas? É 40 horas.

Eu tenho muito carinho de ter participado da construção da Resolução 231 do Conanda...

Já estou finalizando, estou no meu último item, peço desculpas, isso é porque eu foquei só em dois itens; o problema do conselheiro é este: se der a palavra para a gente, a gente fala muito, porque tem muita coisa para falar.

Enfim, a carga horária do conselheiro: lá a gente conseguiu estipular uma carga horária máxima de 40 horas, né? O edital aqui do Distrito Federal saiu com essa estipulação de 40 horas máximas, mas a gente continua trabalhando mais de 40 horas e...

O SR. GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS - Pois é, e sem conseguir trazer esse subsídio, né?

E remuneração digna, que acho que é extremamente importante. A gente está falando de tempo de vida dedicado a um espaço extremamente importante. Então quanto vale o tempo de vida desse conselheiro nessa função? A grande realidade do Brasil, Doutora, é o salário mínimo como remuneração. E a gente ainda tem um agravante, é um salário mínimo, não tem direito ao Pasep, porque está vinculado à Receita Federal como contribuinte individual, então ele vai como profissional autônomo, não tem direito ao PIS, não tem direito ao Pasep, não tem direito a nada, e é menos que um salário mínimo, porque ali já se descontam 11% para o INSS. Então, eu tenho vários e vários conselheiros, não sei te dizer o número, mas arrisco que seja pelo menos a metade, em todo este país, desses 30 mil, que recebe menos de um salário mínimo para trabalhar mais de 40 horas por semana, num lugar onde não tem estrutura e que talvez tenha que fazer todas as funções dentro de um conselho tutelar.

E aqui encerro.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos. É porque eu já estou sendo pressionada aqui, porque já são 17. Eu peço desculpas. Mas foi muito pertinente a sua fala. Grata mesmo pelas contribuições.

Gente, antes de encerrar a nossa audiência pública, eu gostaria de dar a palavra, por três minutos, para a Samara Nascimento, adolescente, que está aqui e pediu. Eu acho que como Parlamento, a gente tem que dar a fala para todos. Se nós estamos debatendo aqui uma rede de proteção, comemorando 36 anos do ECA, é muito importante que a gente escute justamente aqueles que dão todo o sentido a esse trabalho dos conselhos e nosso, aqui neste debate.

A SRA. SAMARA NASCIMENTO (Para expor.) - Boa tarde.

Eu queria cumprimentar essa mesa, a Leila do Vôlei principalmente, que eu acho uma mulher tão boa.

E antes deixe-me fugir rápido, um pouquinho, do meu textinho que eu fiz. Eu vou comentar um pouco a respeito do quanto o esporte é importante nas nossas vidas, porque eu luto judô desde pequenininha, porque eu sou uma menina muito ansiosa, né? Aí, essa rede de apoio que eu tive lá em Samambaia, no CID Samambaia, que me acompanha desde pequenininha, eu acho que é superimportante e, sim, Raisa, ter contraturnos, porque isso ajuda muito tanto no intelecto das crianças quanto no desenvolvimento delas no decorrer da vida. Eu acho isso superimportante, eu sou super a favor da pauta dos contraturnos.

Eu sou a Samara Nascimento, tenho 15 anos. Eu não vou fazer a minha audiodescrição, porque o meu tempo já está correndo.

Quando a gente fala de internet, não está falando de um mundo separado da vida real. Para nós, adolescentes, a internet faz parte da nossa rotina. É onde nós estudamos, fazemos amizades, aprendemos coisas novas, nos divertimos e também construímos quem somos. Aí é a parte dos jogos.

Mas é nesse mesmo espaço que muitos de nós enfrentamos o cyberbullying, a exposição com sentimentos, o assédio, as fake news, os golpes. Ficamos mais expostos às bets e até mesmo à violência sexual. Muitas vezes, quando isso acontece, a gente não sabe a quem recorrer ou tem medo de pedir ajuda. Por isso, o ECA Digital é tão importante. Ele mostra que os nossos direitos não acabam quando ligamos o celular. Se temos direito à proteção na escola, nas ruas e em casa, também devemos ter direitos nas redes sociais, nos jogos online e em qualquer ambiente digital.

Implementar o ECA Digital significa preparar as escolas para educar sobre cidadania digital, orientar as famílias, capacitar os profissionais da rede de proteção e responsabilizar quem lucra com plataformas digitais, para que elas também façam a parte na proteção das crianças e dos adolescente.

Nós adolescentes não queremos uma internet de medo; queremos uma internet em que possamos aprender, criar, participar e nos expressar com segurança, porque proteger crianças e adolescentes no meio digital é proteger o nosso presente e não apenas o nosso futuro.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos a sua participação, Samara.

Nós que agradecemos a sua participação, é muito bom tê-la aqui conosco.

Quero agradecer também à Mona Lisa por trazer você e por você estar aqui conosco, viu? Grata pelo seu depoimento e pela participação.

Eu vou passar a palavra agora para a Profa. Ray. Ela é Conselheira do Lago Norte.

A SRA. RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Boa tarde.

A SRA. RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS - Bom, gente, primeiro vou agradecer.

É isto: hoje a gente comemora 36 anos do Estatuto da Criança e da Adolescente, por coincidência ou não, e eu queria agradecer o convite. A gente está, nesta mesa, tão bem representada, com tantas discussões que nortearam aqui - a gente viu que são várias -, que permeiam a infância e a juventude.

Eu queria começar dizendo que eu venho deste lugar: eu sou professora. Fui professora temporária por cinco anos, minha mãe é professora, meus irmãos são professores. Como a Raisa falou, a educação, geralmente, é essa porta de entrada em que a gente identifica diversas violações de direitos. É dentro da sala de aula que a gente identifica mudança de comportamento, que a gente identifica marcas no corpo, que a gente identifica o bullying, o cyberbullying. Então, a escola realmente é essa referência.

Mas eu me desafiei e falei: "Não, a escola está pouco. Vamos para o conselho tutelar". Eu descobri que, fora a educação, existe esse trabalho também muito desafiador, em que a gente está trabalhando na linha de frente da proteção das nossas crianças e adolescentes. Para isso, assim como a educação precisa ser valorizada, os conselheiros tutelares precisam de estrutura.

Hoje, a gente tem, aqui, no Distrito Federal, que deveria ser referência... A gente deveria estar pautando a referência na infância e na juventude, mas a gente tem, hoje, o Conselho Tutelar de Planaltina funcionando com uma carreta da Defensoria Pública, que não garante o sigilo, que não garante um atendimento individual, humanizado, para que a gente possa atender as famílias com a qualidade que a gente precisa. Isso a gente está falando do Distrito Federal, da capital do país.

A SRA. RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS - A gente precisa olhar com atenção para esse espaço.

Só para ficar aqui dentro do tempo: a gente precisa pensar nessa proteção dos conselheiros tutelares; a gente tem conselheiro tutelar ameaçado. Então, quando a gente fala de uma carreta da Defensoria Pública funcionando como um órgão, a gente está falando também da nossa própria segurança, porque, se a gente está garantindo a segurança das crianças, quem é que está colocando a cara ali? Somos nós, e a gente tem muitos conselheiros ameaçados.

Então, nessa confluência das falas pelas quais eu já me senti muito representada, a gente precisa pensar a proteção dos conselheiros tutelares e o excesso de trabalho. Como o Gustavo apontou, a gente faz hoje um processo seletivo - e depois está nas urnas, coloca o nome à disposição - para estar na defesa da infância e da adolescência com 40 horas. São 40 horas o que está escrito lá. E a gente tem, hoje, 40 horas de trabalho presencial; a gente tem um plantão e a gente não é remunerado por esse plantão; a gente tem uma escala em que você sequer pode...

A SRA. RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS - ... cumprir mais de duas vezes na semana. Ela é cheia de regras: três vezes na semana; não pode dobrar; a gente não é remunerado...

Se você atende a um caso, você pode tirar esse dia depois de atender ao caso, no plantão, mas se você atende duas vezes na semana, você não pode tirar duas vezes. Você só pode tirar um dia, independentemente das vezes que você é acionado.

Então, a gente precisa rever essa legislação, porque garantir a saúde mental dos garantidores de direito, dos protetores de direito, de quem está ali na ponta, também é garantir a proteção dessas famílias, para que a gente continue fazendo um trabalho de qualidade.

E aí, para concluir, ter um conselho tutelar fortalecido é garantir esse atendimento digno que as famílias merecem. Enquanto virmos - também é uma coisa que me incomoda muito - outros estados e municípios garantindo a formação de conselheiros tutelares, que vêm até Brasília para se formar... Quando a gente tenta fazer o processo contrário, ter alguma formação em outro lugar do Brasil, a gente também não consegue ir, financiado pelo Governo, que dispõe de dinheiro para a gente fazer esses processos formativos com o Brasil, discutindo com o Brasil o que é que tem funcionado na rede de proteção.

E para concluir é isto: ter um conselho tutelar fortalecido é garantir um atendimento digno a cada criança, a cada adolescente, a cada família que está ali em vulnerabilidade social.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Profa. Ray.

A SRA. NATHALIA VIEIRA SOUZA SILVA (Para expor.) - Oi. Boa tarde a todas e todos.

Cumprimento a mesa nas pessoas mais importantes desta audiência, que são as crianças e os adolescentes. Sem eles, a gente nada seria e não teríamos a nossa função.

Estou muito feliz de estar aqui, fiquei muito contemplada com as falas...

Achei lindo ouvir a criança no Orçamento, porque é isso o que a gente quer. A gente quer a criança não só no futuro; a gente quer a criança no Orçamento, a gente quer a criança no hoje, no agora, porque só assim nós vamos ter um futuro.

Gostaria de continuar nessa mesma linha de fala da Ray. Como a Raisa trouxe, nós somos, às vezes, psicólogo, médico, mãe, pai, advogado... São mil funções. Eu me acho, às vezes. São tantas coisas em que sou demandada, que eu falo: "Nossa, sou uma super-heroína". Mas nós não somos super-heróis; nós somos gente, nós somos seres humanos e nós precisamos ser mais valorizados, porque gente é para brilhar; gente não é para trabalhar numa unidade como a minha, que tem escorpião na brinquedoteca, que tem ataque de abelha.

Eu sou mãe também, sou gente, eu preciso voltar para minha filha em segurança, inteira, íntegra.

Quando nós saímos de madrugada para o plantão, Senadora, não sabemos o que vamos encontrar. Somos desacatadas, por vezes, pela rede, por não entender a nossa atribuição, porque quer que façamos tudo, e nós não temos como fazer tudo, porque nós não somos super-heroínas. E nós precisamos do fortalecimento da rede, nós precisamos de uma rede fortalecida para nos ajudar, porque criança e adolescente é prioridade...

A SRA. NATHALIA VIEIRA SOUZA SILVA - ... absoluta neste país.

E a criança e o adolescente são o hoje, o agora. Precisamos romper com essa ideia de que criança é o futuro. Não é; é o hoje.

E termino a minha fala nesse sentido, de que nos olhem como seres humanos, como pessoas garantidoras e garantidores de direito, mas que precisamos ter a nossa dignidade humana garantida com atenção, acolhida, precisamos...

Nós estamos adoecidos, Senadora. Nós estamos adoecidos, porque o que nós estamos vendo nos conselhos tutelares são fenômenos sociais que nem os livros ainda têm. Essas questões digitais são uma loucura. As bets, o consumo excessivo de tela, e tudo isso chega até nós. Nós somos a ponta. Nós somos, às vezes, a salvação das famílias.

Às vezes - a minha colega Fátima está aqui -, fazemos atendimentos intermináveis, de uma hora e meia, duas horas, porque as pessoas estão adoecidas, as famílias estão adoecidas. Mas para que as famílias tenham um atendimento de qualidade, os conselheiros e conselheiras tutelares precisam ser valorizados, porque só assim vamos garantir que a infância e a juventude desse país sejam protegidas e possam florescer.

A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito obrigada também pela participação, Natty.

Gente, olha, foi uma audiência muito esclarecedora para mim.

É uma pena, porque nós estamos numa semana aqui já praticamente na iminência de um recesso, mas, assim, essa vai ser a primeira, com certeza, de muitas outras provocações que faremos nesses próximos meses e, quiçá, nos próximos anos aí para tratar de uma temática tão sensível, tão cheia de detalhes importantes e, realmente, trazê-la para a Casa para fazer esse debate - não só a questão dos programas, da reestruturação, da valorização, do orçamento.

Mas, assim, tem solução. Eu acho que conversando, a gente se entendendo, trazendo essa rede para o debate aqui dentro da Casa, escutando todos os atores, todos os envolvidos nessa rede, com certeza, a gente consegue apresentar para o Parlamento e, possivelmente, para a sociedade brasileira, algum projeto ou mesmo tratar dentro da própria Lei Orgânica a questão do conselho, o conselho nacional dos conselhos tutelares.

Quer dizer, tem por onde a gente... Qual o caminho... Assim... Pela própria vivência de todos vocês aqui, que a trouxeram, tem caminhos. Existem caminhos. E como é que a gente vai construir essas pontes, pavimentar esses caminhos para que a gente traga o mínimo, digamos, de prioridade para a pauta e, acima de tudo, de visibilidade àqueles que estão, de fato, tratando dessa rede, estão ali na ponta, como os conselheiros, enfim, e todos os envolvidos aqui.

Eu quero agradecer demais a participação de todos vocês, e nos vemos em breve para tratar dessa temática.

Bom, eu quero agradecer a participação de todos que estiveram conosco nesta tarde, uma tarde muito profícua, muito rica para tratar de conselhos, conselhos tutelares, essa rede de proteção sobre o ECA Digital.

Mais uma vez, parabenizo aqueles que construíram, trabalharam diretamente para a construção do ECA, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 36 anos!

O nosso carinho a todos vocês que fazem valer a pena a existência desse estatuto e esse trabalho tão lindo com as nossas crianças e adolescentes.

Gratidão a todos.

Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a nossa presente reunião.