O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 15 de julho de 2026.

A Presidência comunica o recebimento, para conhecimento deste Senado, da Moção de Apoio nº 81, de 2026, de autoria do Vereador Marrom Cunha, da Câmara Municipal de Campinas, São Paulo, ao Projeto de Lei nº 2.688, de 2025, que institui o marco regulatório do desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

A matéria encontra-se em apreciação na Câmara dos Deputados.

O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período.

A Presidência também comunica o arquivamento do documento lido na 23ª Reunião desta Comissão, realizada em 1º de julho deste ano, vez que não houve manifestação de Senador ou Senadora membro da Comissão para análise das matérias por este Colegiado.

Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 24ª Reunião desta Comissão.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais.

Passemos, então, à análise dos projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão, itens 2 a 26 da pauta.

Não havendo objeção, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 2 a 26 da pauta.

Passemos à discussão do primeiro bloco, composto pelos itens 2 a 6 da pauta, projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação em globo os itens 2 a 6 da pauta.

A votação será simbólica.

Em votação os relatórios apresentados.

Estão aprovados os relatórios apresentados aos projetos de decreto legislativo, que passam a constituir os pareceres da Comissão, em caráter preliminar, pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa.

Começamos agora o segundo bloco, composto pelos itens 7 a 26 da pauta, projetos de decreto legislativo relacionados ao serviço de rádio difusão com voto pela aprovação.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação em globo os itens 7 a 26 da pauta.

A votação será nominal.

As Senadoras e os Senadores que votam com o Relator votam "sim".

Solicito à Secretaria que abra o painel de votação.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Presidente, bom dia.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Bom dia, Senador Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC. Como Relator.) - Bom dia, Srs. Senadores e Senadoras que estão presencialmente ou remotamente.

O PL em questão, de autoria do Senador Weverton, dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento informarem seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

O relatório já foi apresentado... Perdão, o relatório é que é do Senador Weverton. O projeto é de autoria do Senador Fabiano Contarato. Então eu quero consignar esta retificação: autor é o Senador Fabiano Contarato; Relator, Senador Weverton; Relator ad hoc, este que vos fala.

A Comissão tem a competência para se manifestar sobre essa proposição.

A matéria parte de um diagnóstico correto e atual: o aumento de índices de doenças sexualmente transmissíveis ocorre em um contexto de crescente mediação das relações interpessoais por plataformas digitais, ou seja, a plataforma digital, a internet, passou a ser um instrumento de intermediação de - digamos - troca de mensagens afetivas e daí a um passo seguinte de um relacionamento mais íntimo. Portanto, essa medida preventiva vem socorrer a sociedade num momento em que este meio de intermediação passa a ser mais popular.

Finalmente, na análise que eu faço, identificamos inconsistência terminológica entre a ementa e o art. 1º do projeto. Enquanto a ementa adota a expressão "aplicações de internet", em consonância com o conceito jurídico estabelecido no marco civil da internet - recentemente agredido por decisão judicial do Supremo incompleta, que tornou inconstitucional em parte o art. 19, que era o grande arrimo, o suporte do marco civil da internet; aproveito para fazer este protesto, que é contra a censura que foi estabelecida indiretamente -, o dispositivo utiliza a formulação "sites e aplicativos de relacionamento", que carece de precisão normativa e pode gerar ambiguidades quanto ao seu alcance.

A fim de assegurar maior coerência ao texto, é necessário substituir a expressão que acabo de citar por redação que preserve o conceito legal já adotado, ao mesmo tempo em que delimite o seu âmbito de incidência com base na finalidade da aplicação.

O art. 3º, ao determinar a periodicidade dos avisos sem qualquer critério de proporcionalidade, pode gerar o efeito inverso ao pretendido: avisos excessivamente frequentes ou intrusivos tendem a ser ignorados ou a provocar rejeição.

Por fim, o projeto não prevê qualquer mecanismo de prestação de contas sobre a implementação da política. Sem esse instrumento, a norma corre o risco de se tornar letra morta, pois não há como verificar se os avisos estão sendo veiculados, com que alcance e resultado. É para suprir essas lacunas, sem alterar o mérito da proposição, mas procurando lhe dar consequência, que apresentamos as emendas a seguir.

Seguem as emendas, Sr. Presidente.

Segunda emenda:

Emenda subsequente:

E finalmente:

É o parecer, Sr. Presidente, pela aprovação, portanto, com essas emendas.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Agradeço, Senador Amin, pela relatoria ad hoc desse projeto do Senador Fabiano Contarato, cujo Relator original era o Senador Weverton.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

Está encerrada a votação.

Solicito à Secretaria que o resultado seja apurado no painel de votação.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Votaram SIM 9 Senadores; NÃO, nenhum.

Zero também de abstenção.

Estão aprovados os PDLs, itens 7 a 26 da pauta, nos termos de seus respectivos pareceres.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis.

Nada mais havendo a tratar e agradecendo a presença do nobre Senador Esperidião Amin, do nosso vizinho Estado de Santa Catarina, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.