O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.

Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata das 10ª e 11ª Reuniões, realizadas em 7 de julho.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta.

A Presidência esclarece que, nesta reunião, por ser realizada em modalidade semipresencial, as Senadoras e os Senadores poderão registrar presença e votar tanto presencialmente quanto por meio do aplicativo Senado Digital.

Com relação ao item 01 da pauta, temos o seguinte comunicado a ser feito.

Assina o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente desta Comissão.

Anuncio o item 1 da pauta.

A relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro.

Designo como Relator ad hoc o Senador Sergio Moro, que falará remotamente.

Senador Sergio Moro, a palavra com V. Exa.

O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Mourão, eu o saúdo pela Presidência desta CSP.

Esse é um projeto extremamente importante e quero aqui registrar o meu elogio ao trabalho que foi feito pelo Senador Flávio Bolsonaro no seu exame, no tempo próprio do processo legislativo.

Como se verá a seguir no relatório, ele identificou a necessidade de ajustes redacionais. Esses ajustes redacionais são importantes e não impedem a aprovação, nesta Casa, deste projeto. Não haverá necessidade de retorno à Câmara porque são ajustes meramente de redação.

Vou ao relatório.

Vem ao exame deste Colegiado o Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que pretende, nos termos do seu art. 2º, alterar os arts. 155 e 157 do Código Penal para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.

Não se desconhece que há uma febre e que quadrilhas organizadas têm furtado combustíveis e equipamentos. Isso tem gerado problemas sérios para a atividade econômica nesse setor.

O projeto foi despachado à Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde foi aprovado o Parecer nº 11, de 2026, do Relator Senador Jaime Bagattoli, com duas emendas de redação.

Após análise da Comissão de Segurança Pública, o PL seguirá para a CCJ.

Vou à análise.

Ressaltamos, de início, que a competência para a análise da constitucionalidade da proposição, bem como de critérios próprios do direito penal, será feita na CCJ, cabendo a esta Comissão, portanto, a análise do PL no contexto da segurança pública e, notadamente, também de políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social, nos termos do art. 104-F, inciso I, alíneas "a" e "k", do Regimento Interno do Senado Federal.

No mérito, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno. A subtração de combustíveis em dutos e instalações, ativos estratégicos para o abastecimento energético do país, além de não raramente causar danos às respectivas estruturas de produção, podem comprometer a atividade de indústrias transportadoras, hospitais e serviços essenciais. Perfurações clandestinas em dutos e instalações de combustíveis podem provocar explosões, incêndios, vazamentos e acidentes de grandes proporções, colocando em risco trabalhadores, comunidades vizinhas e o meio ambiente.

Em geral, a subtração de combustíveis exige logística complexa, equipamentos especializados e canais clandestinos de comercialização, providos em sua maioria por organizações criminosas. Ademais, os combustíveis subtraídos costumam ingressar em mercados paralelos, sem controle de qualidade ou garantia de procedência, prejudicando o consumidor final desses produtos.

Por sua vez, a comercialização ilegal de combustíveis gera perdas significativas de arrecadação tributária para a União, estados e municípios, atingindo receitas públicas destinadas a políticas sociais e investimentos públicos essenciais. Além disso, empresas que atuam legalmente suportam custos regulatórios, tributários e operacionais que não são observados por agentes do mercado clandestino, prejudicando a livre concorrência do setor. Dessa forma, os danos decorrentes à subtração de combustíveis ultrapassam o valor do bem subtraído, afetando o abastecimento, a arrecadação, a segurança pública e o meio ambiente, além da concorrência.

Com isso, de forma a preservar o interesse de toda a sociedade brasileira, a criminalização dessas condutas se impõe, nos termos preconizados pelo PL.

Não obstante essas considerações, apresentaremos, ao final, emendas de redação para corrigir erros formais do PL, assim como adequá-lo à legislação superveniente à sua apresentação.

O PL define o objeto material do crime que pretende justificar da seguinte forma: "petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado, carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes".

Nos termos do Parecer SF 14, de 2024, que foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira na Comissão de Infraestrutura ao nosso PL 828, de 2022, que também visa a agravar a sanção penal para este tipo de conduta, "a opção pelo termo 'líquidos' em 'demais combustíveis líquidos carburantes', exclui do âmbito da proteção da norma 'demais combustíveis fluidos' (que engloba o estado líquido e gasoso)". Dessa forma, apresentaremos emendas de redação para, na ementa e nos arts. 1º a 3º do PL, modificar a expressão "demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis" por "demais combustíveis fluídos carburantes, inclusive biocombustíveis".

Aqui fica claro que - apenas para deixar óbvio - não são só os combustíveis líquidos, mas sim os líquidos e gasosos. Por isso a expressão "fluidos", e é uma emenda nitidamente de redação.

Outrossim, da mesma forma que o Parecer SF 11, de 2026, aprovado no âmbito da Comissão de Infraestrutura, apresentaremos emendas de redação para adequar o PL às recentes alterações promovidas pela Lei 15.358 e 15.397, de 2026, no Código Penal.

O voto, Presidente.

Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.482, com as seguintes emendas de redação - seguem as emendas de redação, conforme redação constante:

Registro mais uma vez, Presidente, meu elogio ao trabalho do Senador Flávio Bolsonaro, que, como nós sabemos, mesmo estando em atividade, também, de pré-candidatura presidencial, com tudo que isso exige, tem mantido e realizado a sua atividade legislativa com mister, e esse projeto, em especial, é um projeto há muito reclamado pelo setor econômico para proteger não só o mercado de combustíveis, mas especialmente o consumidor desses combustíveis, dessas quadrilhas, dessas gangues, que se locupletam, não só furtando combustíveis e seus equipamentos, mas colocando em risco os indivíduos para os quais, depois, esse combustível fraudulento, muitas vezes, é revendido.

É o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - A matéria está em discussão.

Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para discutir.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente, neste momento, da CCJ, o Sr. Presidente Mourão, e dizer aos senhores que eu venho a esta Comissão de Segurança Pública para manifestar meu apoio integral e parabenizar o Senador Flávio Bolsonaro.

Lido ad hoc agora o relatório preciso do meu companheiro Senador Sergio Moro, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, e tive a oportunidade de relatar essa matéria na Comissão de Infraestrutura e vejo, com muita satisfação, que as principais contribuições técnicas do setor produtivo foram consolidadas neste parecer.

Destaco o acerto técnico do Relator ao colher a emenda que altera o termo de "combustíveis líquidos" para "combustíveis fluidos". Essa modificação é fundamental, pois corrige uma lacuna do texto excedente ao rigor da lei também aos combustíveis gasosos, como o gás natural, GNV, que sofrem os mesmos impactos da atividade criminosa.

Os dados estatísticos apresentados pelas entidades do setor demonstram que o roubo e o furto de combustível deixaram de ser meros crimes patrimoniais ordinários, convertendo-se em graves ameaças logísticas e de segurança pública.

Conforme o Instituto Combustível Legal, o mercado clandestino e as fraudes geram uma perda anual de R$30 bilhões em tributos.

Na malha dutoviária da Transpetro, as ocorrências criminosas voltaram a crescer, registrando 31 casos em 2025, com um desvio estimado em 14,2 milhões de litros por ano, operados por meio de perfurações clandestinas de alta pressão.

Essa realidade impacta de forma severa os diferentes modais. No transporte rodoviário, que escoa a maior parte da produção nacional, o roubo de combustível encarece o frete e eleva diretamente o custo final de insumos e alimentos. Já no modal hidroviário, crítico para a Região Norte, o roubo de combustíveis responde por 70% de todo o prejuízo causado por piratas nos rios da Amazônia, totalizando mais de 7,4 milhões de litros roubados nas últimas duas décadas, o que coloca comunidades isoladas sob risco real de desabastecimento.

Ao ponto de vista ambiental, o parecer da Comissão é preciso, ao manter as majorantes por resultados de incêndio, poluição e morte. O manuseio criminoso e amador desses materiais sob alta pressão gera passivos graves de contaminação ao solo e de recursos hídricos, além de riscos iminentes de explorações.

O parecer foi cirúrgico ao preservar a alienação antecipada de bens, para descapitalizar as organizações criminosas, e ao manter o rigor sobre o crime de receptação, uma vez que a alta regulação do setor e a exigibilidade de documentação fiscal idônea tornam inadmissíveis a alegação de desconhecimento da procedência ilícita por parte do comércio irregular.

Esse projeto garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessária para quem atua na legalidade, protege o consumidor e resguarda a soberania do abastecimento nacional.

Acompanho integralmente o voto do Relator, pela aprovação da matéria.

Sr. Presidente, essa situação de roubo, hoje, que nós temos...

Nós sabemos que mais de 70%, hoje, do transporte de combustível é feito por via rodoviária. O único que é mais seguro e que ainda não tem tanto desvio é o ferroviário, mas, no rodoviário e no hidroviário, que é feito através de balsas - e V. Exa. conhece -, pelo Rio Amazonas, é um absurdo o que acontece, os furtos de combustíveis. E, aí, foram além.

Sr. Presidente, o senhor imagine um bombeamento num duto, o que aconteceu outro dia aqui, passando nos bairros, inclusive numa favela. Eles têm a capacidade, em alta pressão, de furar um duto daquele para fazer o roubo, o desvio de combustível. É o maior absurdo o que nós estamos vendo como consequência, causando problemas ambientais, levando risco à população, principalmente essa situação dos dutos. Isso, além de causar prejuízos, tem até impacto ambiental.

Por isso, Sr. Presidente e quem estiver nos acompanhando pelo nosso Brasil, nós precisamos que essas pessoas tenham uma punição mais severa, porque, se nada for feito, essas organizações criminosas causarão muito mais impacto ainda nesse sistema. Por quê? Porque são produtos de altos valores.

Então, é muito simples, mas também precisamos olhar a impunidade e temos que agir com mais rigor para com os receptadores desses combustíveis, porque não existe corruptor, não existe alguém que roube algo se não tem alguém comprando na outra ponta.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli.

Na realidade, V. Exa. colocou muito claramente essa que é mais uma faceta da chaga que é o crime organizado violento que assola o nosso país.

Obviamente, esse combustível que é roubado não é vendido na esquina. Então, tem gente que faz a receptação do mesmo. E nós temos inúmeros casos aí em que a polícia consegue apurar devidamente esse processo todo.

E o senhor colocou muito bem a questão da Amazônia. Na Amazônia, a vulnerabilidade é enorme pelo transporte feito de forma fluvial e a grandes distâncias.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, com as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6, desta Comissão.

Vamos suspender temporariamente a reunião, enquanto aguardamos o Senador Wilder Morais, Relator do próximo item.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Está reaberta a reunião.

Dando as boas-vindas ao nosso Senador Wilder Morais, do grande Estado de Goiás, depósito de terras-raras aqui no Brasil entre outras riquezas.

Anuncio o item 2 da pauta.

Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais, para a leitura do seu relatório e para se manifestar em relação às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5.

Senador Wilder, V. Exa. tem a palavra.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado pela espera. Afinal de contas, a gente estava fazendo um relatório exatamente sobre terras-raras, lá na Comissão de Infraestrutura, minerais críticos e estratégicos. Uma matéria importante para o nosso país.

Eu peço autorização para que a gente vá direto à análise, tendo em vista que o nosso relatório já está à disposição dos membros desta Comissão, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Prossiga, Senador Wilder.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Compete à Comissão de Segurança Pública, nos termos do art. 104-F, inciso I, alíneas “a” e “n”, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições pertinentes à segurança pública e à proteção a testemunhas, a vítimas de crime e a suas famílias.

No caso do PL nº 3.890, de 2020, a matéria relaciona-se diretamente à proteção das vítimas, à prevenção da revitimização e ao aperfeiçoamento da atuação dos órgãos públicos no atendimento às pessoas atingidas por infrações penais e atos infracionais.

Portanto, cabe a esta Comissão o exame de mérito, sob o prisma dos efeitos da proposição sobre a segurança pública, sobre os direitos das vítimas e quanto à conveniência e à oportunidade da medida.

A análise de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade caberá posteriormente à CCJ.

O problema enfrentado pela proposição é antigo e bem delimitado. O sistema de justiça criminal estruturou-se historicamente em torno do conflito entre o Estado e o autor do fato, relegando a vítima a um papel secundário, frequentemente reduzido à condição de mero meio de prova.

Desse arranjo decorre o fenômeno da revitimização, ou vitimização secundária, em que a pessoa já atingida pela violência volta a sofrer com a forma como é tratada ao longo da investigação e do processo.

A tutela das vítimas existe, no Brasil, mas de modo fragmentado. Encontra-se distribuída por dispositivos esparsos - como os arts. 201 e 387, IV, do Código de Processo Penal; também a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017; e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -, além de ter sido objeto de regulamentação infralegal pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções nº 253, de 2018, e nº 225, de 2016.

No plano constitucional, o art. 245 da Constituição Federal prevê assistência aos dependentes de vítimas de crime doloso, comando cuja efetividade foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 62, em que se afastou a omissão inconstitucional ao se reconhecer a atuação por meio de políticas públicas já existentes.

Essa dispersão normativa, somada à ausência de um diploma que confira tratamento unitário à matéria, é precisamente o problema que o projeto pretende enfrentar. Ao instituir o Estatuto da Vítima, a proposição sistematiza em diploma próprio os direitos das vítimas, organiza-os em torno de eixos claros e os estende a hipóteses que extrapolam o crime, alcançando atos infracionais, calamidades públicas, desastres e epidemias.

Sob o prisma da segurança pública, a medida é conveniente e oportuna. O fortalecimento dos direitos das vítimas e a prevenção da revitimização institucional contribuem para restabelecer a confiança da população nas instituições de persecução, estimulam a notícia dos crimes e favorecem a cooperação da vítima ao longo da apuração, com reflexos positivos sobre a efetividade da resposta estatal à criminalidade.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, contudo, apresenta limitações que recomendam o seu aperfeiçoamento. Com 57 artigos, a proposição original incorpora normas de marcado caráter programático, de difícil implementação, especialmente no que toca à arquitetura de serviços especializados de apoio. Apresenta, ainda, sobreposições internas e dispersão temática, além de promover alterações na Lei Complementar nº 79, de 1994, e na Lei nº 12.340, de 2010, que agregam complexidade de natureza orçamentária e financeira ao núcleo do diploma.

Por essas razões, entende-se que o melhor encaminhamento não é só a aprovação do texto na forma em que veio da Câmara, tampouco a sua correção por emendas pontuais, mas a apresentação de substitutivo. A extensão dos ajustes necessários - de sistematização, de depuração das normas inexequíveis e de reorganização temática - justifica a adoção dessa via, mais adequada do que um conjunto fragmentado de emendas.

Ademais, registro que, após a apresentação do relatório, foram protocoladas a Emenda nº 1, da CSP, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, e as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, da CSP, de autoria do Senador Alessandro Vieira. As proposições aperfeiçoaram o substitutivo e conferem disciplina específica às vítimas de organização criminosa, reconhecendo a especial condição de vulnerabilidade, ou aos que estão submetidos em razão dos riscos de intimidação, represálias, coação e revitimização decorrente das ações dessas organizações.

Para tanto, as emendas incluem, entre os conceitos do estatuto, a definição de vítima de organização criminosa, e aprimoram o procedimento de avaliação individual das vítimas, determinando que nesta sejam considerados, de forma expressa, os riscos inerentes à criminalidade organizada, permitindo a adoção tempestiva de medidas de proteção cabíveis. Portanto, entendemos que as Emendas 1, 2, 3 e 5, da CSP, merecem acolhimento por promoverem aperfeiçoamento compatível com os objetivos do estatuto. Dessa forma, apresentamos complementação de voto para incorporar essas contribuições ao substitutivo, por entendermos que torna o texto mais completo e mais apto a assegurar a proteção integral das vítimas.

O substitutivo ora proposto resulta da análise do texto original e das contribuições técnicas reunidas ao longo da tramitação, e preserva integralmente a estrutura, os princípios e o conteúdo material da proposição.

Em relação ao texto da Câmara, é mais enxuto e exequível: retira as normas programáticas de difícil implementação; consolida em uma única seção os direitos a ser ouvida e a participar do processo; refina o regime da justiça restaurativa; e confere disciplina orgânica e estruturada ao Portal Integrado da Vítima. Retira, igualmente, as alterações à Lei Complementar nº 79, de 1994, e à Lei nº 12.340, de 2010, com a consequente adequação da ementa, afastando do diploma a complexidade orçamentária que delas decorria e concentrando-o em seu objeto próprio.

Assim aperfeiçoado, o Estatuto da Vítima reúne, a um só tempo, mérito e exequibilidade, mostrando-se apto a alcançar a finalidade a que se destina, razão pela qual merece aprovação na forma do substitutivo a seguir apresentado.

Com relação ao voto, diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL nº 3.890, de 2020, e das Emendas 1, 2, 3 e 5, da CSP; e pela rejeição da Emenda 4, da CSP, na forma do seguinte substitutivo.

Então, eu anuncio o item 3 da pauta.

A relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro, relatoria ad hoc do Senador Wilder Morais.

Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para a leitura do relatório.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, como a matéria também já está disponível para os membros desta Comissão, peço a permissão para que a gente vá direto para a análise.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Positivo, Senador Wilder.

É o item 2, não?

É esse?

Sr. Presidente, desculpe aí, é que a assessoria estava passando outro relatório aqui.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Presidente, no mérito, consideramos o projeto valoroso.

A segurança pública no Brasil enfrenta desafios complexos, muitos deles relacionados à criminalidade envolvendo adolescentes. Um aspecto preocupante é o uso recorrente de menores de idade por criminosos adultos para a prática de delitos, aproveitando-se da inimputabilidade penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Frente a essa realidade, é pertinente defender a criação de uma agravante genérica no Código Penal para os casos em que o crime for cometido com a participação de menor de idade, como forma de fortalecer a proteção social e desencorajar essa prática.

O argumento central reside no princípio da prevenção geral e específica do direito penal. Ao estabelecer uma penalidade mais severa para aqueles que se valem de menores em suas ações criminosas, o Estado envia uma mensagem clara: explorar a vulnerabilidade jurídica e social de adolescentes não será tolerado. Essa agravante funcionaria não apenas como punição, mas também como medida preventiva, desincentivando adultos a envolverem jovens em atividades ilícitas.

Além disso, esta proposta busca corrigir um desequilíbrio do sistema. Hoje, observa-se que adultos envolvidos em organizações criminosas frequentemente recrutam menores para funções de transporte de drogas, armas ou para a prática de roubos, contando com a menor punição prevista para esses jovens. A criação da agravante responsabilizaria de forma mais justa o adulto que conscientemente se aproveita dessa brecha legal.

Outro ponto relevante é a proteção integral do menor, princípio consagrado na Constituição Federal. Ao penalizar com maior rigor quem corrompe e instrumentaliza o adolescente para fins criminosos, o legislador estaria, na prática, reforçando o dever do Estado de garantir a dignidade e o desenvolvimento pleno dos jovens, afastando-os de contextos de violência e ilegalidade.

Quanto à questão do voto, com essas considerações, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.214, de 2023, Presidente.

Esse é o relatório.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.214, de 2023.

Anuncio o item 5 da pauta.

A relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro, e o Relator ad hoc é o Senador Wilder Morais.

Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para a leitura do relatório.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu peço também autorização para a gente ir direto à análise, tendo em vista que todo o relatório já está disponível a todos os membros desta Comissão, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Fora do microfone.) - Prossiga, Senador Wilder.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - De acordo com a alínea "j" do inciso I do art. 104-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes às políticas de proteção das forças de segurança.

O objetivo do projeto é criar um órgão para cuidar da proteção e valorização de policiais, bombeiros militares etc.

O texto do projeto foi uma adequação dos arts. 35 a 41-C do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Susp). Tais dispositivos tratam do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Foram retirados vários membros e competências para torná-lo mais enxuto.

Ocorre, no entanto, que proposição de iniciativa de parlamentar federal que cria órgão no âmbito de ministério e confere atribuições a ministério e a autoridades federais pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa, em razão da iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, e, da Constituição Federal) e da violação do princípio da separação entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal).

Diante do exposto, Presidente, com relação ao voto, o voto é pela rejeição do Projeto nº 1.103, de 2023.

É esse o relatório, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Agradeço, Senador Wilder.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Votação.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário ao PL nº 1.103, de 2023.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Anuncio o item meia dúzia da pauta.

A relatoria é do Senador Marcio Bittar, e o Relator ad hoc é o Senador Wilder Morais.

Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para a leitura do seu relatório.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO. Como Relator.) - Presidente, primeiro quero agradecer mais uma vez aí pela indicação de Relator ad hoc e também peço ao senhor que a gente possa também ir direto à análise do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Prossiga, Senador Wilder.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Nos termos do art. 101, inciso I, "a", do RISF, compete à CSP opinar sobre o mérito de proposições pertinentes à segurança pública. Ressaltamos que as considerações a respeito da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição fica a cargo da CCJ, nos termos regimentais.

No mérito, entendemos que o projeto é valoroso.

A Constituição Federal criou verdadeiro mandado de criminalização quando optou pelo termo "hediondo" para caracterizar certos delitos, na forma da lei. A opção não foi feita de modo irrefletido. A lei não contém expressões inúteis.

A hediondez, característica daquilo que tem ignomínia, perversão, torpeza e horrorosidade, deve ser tratada com a severidade devida, motivo pelo qual indivíduos que pratiquem delitos de tal natureza não devem ser agraciados com liberdade provisória, sendo por isso insuscetíveis de qualquer imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Criminosos que praticam crimes hediondos devem permanecer presos. Foi esse o objetivo do nosso constituinte originário e, em último caso, do próprio povo brasileiro, verdadeiro titular do poder constituinte.

Com efeito, esta importante proposição tem o escopo de apenas reviver, porém em outra norma, a redação original da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) que, em seu art. 2º, inciso II, vedava a concessão de liberdade provisória aos autores desses delitos.

O projeto também traz valorosa alteração no novo §2º-A do art. 310 do CPP: a impossibilidade de decretação de medidas cautelares diversas da prisão para os agentes que se encontram nas condições do §2º do mesmo artigo - reincidentes, integrantes de organização criminosa armada ou de milícia privada ou que tenham praticado crime hediondo ou equiparado.

Durante a tramitação deste importante projeto, houve a promulgação da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, que promoveu alterações no art. 310 do CPP. De igual modo, ressaltamos a aprovação do PL 5.582, de 2025, denominado de "PL Antifacção", que deu origem à Lei nº 15.358, de 2026 (Lei Raul Jungmann), reforçando o combate às organizações criminosas, e que também alterou o art. 310 do CPP. Neste caso, referidas normas alteraram o caput do art. 310 do CPP, determinando que a audiência de custódia será feita por meio de videoconferência em tempo real.

Adicionalmente, notamos a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 714, de 2023, de autoria do Deputado Coronel Ulysses, que altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória. Esse projeto se mostra absolutamente em compasso com o presente PL. Durante a tramitação da proposição na CCJ, foi apresentado relatório com emendas de redação, com as quais concordamos integralmente, motivo pelo qual fazemos as devidas alterações para que ambos os projetos se compatibilizem, dado que tratam do mesmo objeto.

Considerando a superveniência das referidas leis e da coexistência do PL 714, de 2023, conforme apontado, entendemos pela necessidade de ajuste na presente proposição. Reforçamos, no entanto, que sua aprovação produzirá ainda mais avanços à legislação processual penal vigente.

Diante do exposto, Presidente, o nosso voto é pela aprovação do PL nº 4.082, de 2024, na forma do seguinte substitutivo.

É esse o nosso relatório, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Agradeço, Senador Wilder, pela relatoria ad hoc.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório.

A votação será simbólica.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 4.082, de 2024, na forma da Emenda nº 1 desta Comissão, Substitutivo.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Anuncio o item nº 7 da pauta.

Relator ad hoc o Senador Wilder Morais.

Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais para a leitura do seu relatório.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, também peço que possa fazer a leitura do relatório a partir da análise, tendo em vista também que o projeto já está à disposição de todos há alguns dias, de todos os membros desta Comissão, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Prossiga, Senador Wilder.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Não observamos na proposição vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices de natureza regimental.

A matéria versa sobre direito penal, inserindo-se no campo da competência legislativa privativa da União (Constituição Federal-CF, art. 22, inciso I), admitida a iniciativa de lei por membro do Congresso Nacional.

No mérito, consideramos a proposição conveniente e oportuna.

Conforme bem coloca o autor do PL, as câmeras de vigilância utilizadas por empresas privadas geralmente possuem infraestrutura conectada à rede elétrica, sistemas de armazenamento em nuvem e comunicação de dados em tempo real. Quando subtraídas, além da perda material, há comprometimento imediato da integridade dos dados coletados, da continuidade dos serviços de segurança e da resposta a ocorrências por elas registradas.

Imprescindível, portanto, a necessidade de endurecer a resposta penal para esse crime, como forma de prevenir o seu cometimento.

Não obstante, observamos que, supervenientemente à apresentação do PL, a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, bem como a Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, modificaram todos os dispositivos sobre os quais incidiam as alterações almejadas pelo projeto.

No art. 155, §4º, do CP, foi acrescentado o inciso V, para qualificar o furto praticado contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou de município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

Da mesma forma, no art. 157 do CP, foi inserido o §1º-A, para prever pena de reclusão de seis a doze anos e multa, quando a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

No art. 180 do CP, foram acrescentados o §7º, para qualificar a receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados no fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia, transferência de dados ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários; e o §8º para aumentar em dois terços a pena, se o crime é cometido “por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil”.

Por sua vez, no art. 266, modificou-se a redação do §2º, para estabelecer causa especial de aumento de pena, na hipótese de o crime ser cometido mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.

Dessa forma, o PL, sem que fosse sua intenção, acabaria por suprimir todas essas relevantes alterações recentemente introduzidas pelas Leis nº 15.181, de 2025, e nº 15.397, de 2026.

Mostra-se, portanto, necessária a apresentação de emendas destinadas a compatibilizar a proposição com o atual estado da legislação penal.

Nesse contexto, entende-se adequado que a alteração promovida no art. 155 do Código Penal opere-se mediante a criação de novo inciso VI no §4º, preservando-se integralmente a qualificadora já introduzida pela Lei nº 15.181, de 2025.

Da mesma forma, no art. 157 do Código Penal, a qualificadora proposta pelo projeto deve coexistir com a hipótese atualmente prevista no §1º-A, mediante a reorganização do dispositivo em incisos, de modo a preservar ambas as situações qualificadoras.

Quanto ao art. 180 do Código Penal, além da necessidade de redesignação do novo dispositivo para §9º, em razão da superveniência legislativa, entende-se conveniente promover aperfeiçoamento redacional na proposta.

A redação originalmente apresentada limita a incidência da causa especial de aumento de pena aos equipamentos instalados para vigilância de empresas ou condomínios. Todavia, a gravidade da conduta não decorre da natureza do espaço submetido à vigilância, mas da segurança proporcionada pelo sistema de segurança atingido.

Com efeito, equipamentos de monitoramento promovem a segurança de órgãos públicos, associações, fundações, instituições de ensino, entidades comunitárias, organizações religiosas, empresas privadas, condomínios ou outras entidades que demandam vigilância de áreas de interesse coletivo.

Por essa razão, mostra-se mais adequada a redação que concentre a proteção penal na destinação do equipamento, alcançando câmeras de vigilância e equipamentos de monitoramento eletrônico utilizados na segurança pública ou privada e destinados à vigilância de áreas públicas ou privadas de acesso comum.

A alteração preserva integralmente a finalidade da proposição, ao mesmo tempo em que amplia a proteção conferida aos sistemas de monitoramento.

No tocante ao art. 266 do Código Penal, entende-se igualmente necessária a adequação da redação proposta para que a nova causa especial de aumento de pena seja acrescida ao dispositivo sem prejuízo da hipótese já introduzida pela Lei nº 15.181, de 2025.

As emendas apresentadas preservam integralmente os objetivos do Projeto de Lei nº 3.033, de 2025, fortalecendo a proteção penal conferida aos equipamentos de vigilância e monitoramento eletrônico e assegurando a compatibilidade da proposição com as recentes alterações promovidas no ordenamento jurídico.

Quanto ao voto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3.033, de 2025, com as seguintes emendas:

E também as emendas:

Essas são as emendas, Presidente. Esse é o nosso relatório, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Agradeço, mais uma vez, ao Senador Wilder pela disponibilidade de realizar a leitura ad hoc dos relatórios.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação será simbólica. Em votação, o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.033, de 2025, com as Emendas 1, 2, 3 e 4 desta Comissão.

Retornando ao item 2 da pauta, o Senador Wilder Morais fez a leitura do seu relatório, acatando as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5.

O novo relatório está disponível.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.

A votação será simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, e às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 desta Comissão, contrário à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6 da Comissão, que é o novo Substitutivo.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Agradeço ao Senador Wilder Morais pelo trabalho aqui realizado.

O senhor tem a palavra.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Sr. Presidente, eu queria pedir para o senhor a urgência desse projeto para que a gente possa dar celeridade a ele, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Ele vai para à CCJ, Presidente.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Vai à CCJ. Não vai ao Plenário, não?

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Não, não vai ao Plenário. Vai à CCJ.

Presidente, mas, com o pedido de urgência, a gente...

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - O.k.

O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - GO) - Eu estou pedindo a urgência.

Aprovado o pedido de urgência.

A Comissão de Segurança Pública realizou, neste primeiro semestre, 12 reuniões, incluindo esta. Foram deliberados 31 projetos. A Comissão realizou duas audiências públicas com o objetivo de avaliar a política pública do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Para o próximo semestre ainda estão previstas mais duas audiências, no escopo da avaliação dessa política pública.

Nada mais havendo a tratar, considero encerrada a presente reunião.