A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Boa tarde a todos.

Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 13ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada, destina-se à:

- leitura do expediente;

- ordem do dia: item 1, relatório do sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022 - substitutivo da Câmara dos Deputados -, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno; item 2, relatório sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins; item 3, proposta de audiência pública para setembro sobre regulação de redes sociais e plataformas digitais; e item 4, apresentação do estudo sobre a implementação da nova NR-01 no setor audiovisual da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, composta pelos Conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Júlio César Vinha;

- fase III: relatórios de andamento dos trabalhos das comissões a serem proferidos pelos coordenadores;

- fase IV: comunicações dos Conselheiros;

- fase V: participação da sociedade civil.

Comunicação de ausência e registro de presença:

Informo que, devido à impossibilidade de comparecimento dos Conselheiros Carlos Magno e da Conselheira Samira de Castro, foram convocados para participar desta reunião, entre os suplentes, a Conselheira Carla Egydio e o Conselheiro Paulo Zocchi.

Informo que as Conselheiras Rita Freire e Ana Flávia Cabral e os Conselheiros Rafael Soriano e Paulo Zocchi participarão da reunião de forma remota.

Informo, por fim, que o Conselheiro Marcus Martins não poderá participar desta reunião.

Registro ainda a presença do Sr. Renato Lima, assessor do Padre Eduardo Dougherty, que fará uso da palavra durante a fase de participação da sociedade civil.

Cumprimento também as Conselheiras Ana Flávia e Zilda Martins, que já estão online acompanhando esta reunião.

Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 08000 612211.

Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas da 10ª e da 11ª Reuniões de 2026, enviadas com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura das atas.

Aprovadas.

Fase de leitura.

Item 1 da pauta.

Eu queria trazer aqui, em nome do Conselho de Comunicação, a pedido meu, uma inclusão de uma nota de repúdio - ia até trazer aqui para vocês - de algo que aconteceu na semana passada, que foi fruto também de uma nota de repúdio emitida e divulgada pela Abert e pela ANJ, que repudia os ataques recentes proferidos contra mulheres jornalistas, em especial as declarações de conteúdo misógino dirigidas à jornalista Miriam Leitão.

Queria ressaltar que os insultos e a banalização da violência sexual configuram discurso de ódio, que não está protegido pela liberdade de expressão, como já decidiram a ONU e o STF, por afrontar a dignidade da pessoa humana e incitar diretamente a discriminação, a hostilidade e a violência.

Sem dar atenção ou engajamento a quem proferiu os ataques, gostaríamos de propor que o CCS prestasse solidariedade à jornalista Miriam Leitão e às demais jornalistas atingidas. Esperamos que as autoridades competentes adotem as medidas necessárias para a apuração dos fatos e para a responsabilização dos envolvidos.

Acho que é importante a gente sempre repudiar esses ataques. O exercício da profissão de jornalista já tem sido algo de extremo risco, e, mais especificamente para jornalistas mulheres, esse risco aumenta. Nós tivemos aqui, na audiência passada, a participação de jornalistas que sofreram violência, no dia 3 de maio, quando nós tivemos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a própria participação da jornalista Basília Rodrigues, que trouxe aqui o nível de ataques que ela sofre. Então, eu acho que é muito importante que a gente repudie veementemente esses ataques e cobre das autoridades a punição devida para quem profere esses ataques.

Então, queria só deixar essa nota de repúdio aqui em nome do Conselho.

Encaminhamento das matérias aprovadas.

Informo que, no dia 7 de julho, foi enviado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, e ao Deputado Federal Reimont, o Relator do projeto, a Recomendação do Conselho de Comunicação Social nº 1, de 2026, que recomenda o arquivamento dos Projetos de Lei 1.424, de 2026, e 473, de 2025, que foi aprovada na última reunião.

Informo também que, no dia 7 de julho, foi enviado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, e ao Senador Oriovisto Guimarães, Relator da PEC, o Parecer do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nº 2, de 2026, que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2023, que acrescenta o §7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre liberdade de imprensa, também devidamente aprovado na última reunião.

O item 3 da pauta trata da indicação para o evento de lançamento de guia sobre o ECA Digital.

Informo que o Conselho de Comunicação Social indicou as Conselheiras Angela Cignachi e Ramênia Vieira para atuarem como correalizadoras do evento de lançamento de guia sobre o ECA Digital, proposto pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental por meio de ofício ao Presidente da frente, o Deputado Pedro Campos. O evento será realizado no Auditório Freitas Nobre do Congresso Nacional, no dia 25 de agosto de 2026, das 10h ao meio-dia.

O item 4 da pauta é um ofício da Fenaj.

Em 20 de julho, recebemos o Ofício nº 57, de 2026, da Fenaj, solicitando a inclusão, na reunião de setembro, de um espaço destinado ao lançamento da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil - 2026, elaborada pela Fundacentro. O estudo reúne evidências sobre os impactos das atuais condições de trabalho na saúde física e mental dos jornalistas no Brasil, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à promoção de ambientes laborais saudáveis, à prevenção do adoecimento e ao fortalecimento da liberdade de imprensa.

O ofício sugere que a apresentação seja feita por Norian Segatto, Secretário-Adjunto de Saúde e Segurança da Fenaj, e por uma das pesquisadoras responsáveis pela elaboração do relatório da Fundacentro, possibilitando ao Conselho conhecer os principais resultados da pesquisa e debater seus desdobramentos.

Acho que nós podemos deliberar sobre isso durante o momento de deliberação.

Bom, o item 5 da pauta é uma resposta da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Em 29 de julho, nós recebemos o Ofício nº 80, de 2026, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, em resposta ao requerimento que enviamos pedindo a avaliação de legitimidade e de viabilidade regimental e estrutural da inclusão do Conselho de Comunicação Social entre os órgãos destinatários das comunicações de indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial, de que trata o Projeto 3.283, de 2025.

O ofício da consultoria conclui que, entre aspas:

O ofício foi enviado a todos os Conselheiros por e-mail. Consulto, aqui, se devemos formar uma comissão de relatoria para elaborar um parecer sobre o PL 3.283, de 2025.

Eu acho que esse é um item que a gente vai precisar discutir também, então eu o coloco aqui para a gente já iniciar esse debate e colho a inscrição para a manifestação dos Conselheiros, caso haja.

Conselheiro Caio...

Quero só lembrar que nós havíamos feito essa consulta à Consultoria Legislativa para entender se o Conselho teria competência para analisar e, em tendo competência, qual a estrutura técnica necessária e o espaço para que a gente pudesse analisar; e qual seria a resposta do Conselho em relação a isso, porque a gente precisa entender qual seria a demanda do Conselho e como nós responderíamos a essa nova demanda.

Então, deixo aqui para que a gente possa iniciar essa discussão.

Conselheiro Caio, por favor.

O SR. CAIO LOURES - Sra. Presidenta, colegas Conselheiros, retomo o Requerimento nº 1, de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 3.283, de 2025, que altera o marco civil da internet e, por emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado, inclui este Conselho entre os órgãos a serem comunicados quando um provedor tornar indisponível conteúdo publicado na internet sem ordem judicial.

Naquele requerimento, condicionamos a realização de audiência pública e a constituição de grupo de trabalho à prévia manifestação da Consultoria Legislativa sobre a legitimidade e a viabilidade dessa nova atribuição.

A manifestação chegou com a Nota Informativa nº 2.719, de 2026. Em síntese, a consultoria não aponta impedimento. Considera a notificação compatível com as competências e com a natureza consultiva do órgão e registra que a proposição, por si, não impõe obrigações estruturais ao Conselho.

A nota, porém, não encerra o debate - nem poderia. Restam questões que só o diálogo com os demais órgãos indicados no projeto pode esclarecer: o que cada destinatário fará com as comunicações recebidas; como evitar sobreposição de papéis; que salvaguarda se aplicam a dados pessoais e a informações ligadas a investigações em curso; e que o uso este Conselho, órgão consultivo, deverá dar a essas informações.

Cumprida a condição estabelecida no requerimento, solicito à Mesa o encaminhamento da audiência pública ali prevista, com a finalidade de discutir a matéria com os demais entes envolvidos no projeto - o CNJ, o CNMP, a OAB e o órgão de controle externo da atividade de inteligência -, ouvidos também os provedores e as entidades do setor, as entidades de comunicação e de jornalismo, a ANPD e especialistas.

Na sequência, conforme o requerimento, o grupo de trabalho poderá consolidar as contribuições em estudo a ser oferecido à Comissão de Constituição e Justiça.

É o encaminhamento que submeto ao Plenário.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Mais alguém?

O pedido de audiência pública já tinha sido aprovado, então precisamos agora estabelecer uma data para a realização dessa audiência pública e a formação, então, do grupo de trabalho para que...

Acho que a gente precisaria, então, estabelecer a data da audiência pública e a formação ou da comissão de relatoria ou do grupo de trabalho mesmo - talvez já estabelecer uma comissão de relatoria para a gente avaliar.

Nós temos como data... A próxima reunião, a de setembro, será no dia 14 de setembro, por conta do feriado de 7 de setembro - sendo, então, na segunda-feira seguinte -, e a audiência pública que tinha sido aprovada para essa data era sobre a regulamentação de redes sociais e outras plataformas.

Ah, tá. Ainda não foi aprovada.

Então, consulto aqui se nós adiamos a de regulação de redes sociais para uma outra data, porque essa não foi aprovada ainda, e agendamos essa audiência pública para setembro. Não sei... Porque a gente tem um calendário aí já apertado, senão... Em outubro, nós não teremos audiência pública; em novembro, tinha uma outra proposta; para dezembro também. Aí a gente tem... Não sei qual o prazo até do próprio relatório, do próprio projeto de lei.

Bom, podemos votar a decisão da audiência pública. Quando a gente for avaliar os outros, o calendário, aí a gente coloca. Mas o que eu acho que a gente deveria fazer aqui, então, é criar a comissão de relatoria para analisar esse projeto.

Então, vamos...

Então, a Conselheira Angela, nossa Vice-Presidente, o Conselheiro Caio... E falta mais uma pessoa.

Flávio. Está ótimo. Então, Caio, Angela e Flávio.

Ficamos, então, com a definição da data da audiência pública pendente.

O item 6 é o requerimento sobre a comunicação pública em período eleitoral.

Informo que os Conselheiros Caio Loures, Fernando Cabral, Paulo Zocchi, Ramênia Vieira, Rita Freire e Samira de Castro apresentaram requerimento para inclusão em pauta, com submissão ao Plenário, da realização de estudo com designação de Relator ou de comissão de relatoria sobre o tema "Comunicação pública em período eleitoral: alcance das vedações do art. 73, VI, 'b', da Lei nº 9.504/1997, em relação ao conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação".

O objetivo é o de elaborar parecer conclusivo e recomendações ao Congresso Nacional voltadas ao aperfeiçoamento da legislação para as próximas eleições.

Queria colocar esse requerimento em discussão.

A Samira está online.

Ramênia.

A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Na verdade, eu vou até aproveitar o momento, porque hoje, nós tivemos o bloqueio de contas de WhatsApp de várias pessoas, entre elas, de alguns jornalistas. Então, é um tema sobre o qual a gente precisa se debruçar o mais rápido possível, porque a gente fala da questão do cerceamento do direito à comunicação, e, aí, as pessoas tiveram suas contas deletadas, sem a justificativa de dizer o porquê, sem a motivação.

No caso da Flávia Quirino, que é jornalista do Brasil de Fato, aqui de Brasília, o instrumento de trabalho dela, o WhatsApp, hoje está bloqueado. E ela relatou, no Instagram, que não está conseguindo fazer comunicação. Eles não justificam qual foi a decisão para tirar o WhatsApp dela e não tem um canal para reavê-lo. Então, ela está ali comprometida, inclusive no trabalho, e acho que é um tema que, cada vez mais, urge, que são esses cerceamentos, essa moderação que já acontece, de forma velada, dentro das redes sociais.

Queria reforçar que essa proposta se mantenha, para ser a audiência em setembro.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ramênia, você pode falar um pouco mais sobre esse bloqueio? Foram jornalistas da EBC, jornalistas da comunicação pública ou geral?

A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Não, são várias pessoas, inclusive cidadãos que não têm relação com as mídias, mas vários jornalistas também relataram o mesmo problema. Então, a gente ainda não sabe qual é a proporção do cancelamento, mas saiu, inclusive no Metrópoles hoje, que várias pessoas estão relatando que suas redes sociais dentro do WhatsApp, que o seu canal dentro do WhatsApp foi bloqueado e que as pessoas não conseguem se comunicar.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Angela?

A SRA. ANGELA CIGNACHI - Conselheira, eu só queria tirar uma dúvida. Acho que o que a senhora está mencionando é em relação à retirada, enfim, da comunicação de jornalistas durante o período eleitoral. A minha dúvida é que a Presidente Patrícia estava lendo esse requerimento sobre comunicação pública em período eleitoral, e esse requerimento faz menção a um dispositivo da lei eleitoral que trata de publicidade institucional, e não de jornalistas, enfim, autores.

A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - É que, quando a gente propôs, a gente propôs totalmente a regulação das redes, discutir especificamente também o período eleitoral, porque a EBC, no caso, tirou algumas comunicações do ar, e a gente queria esclarecimentos sobre essas questões. Então, acho que as duas pautas acabam caminhando juntas.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Na verdade, eu acho que eu vejo... São... Caminham juntas mais ou menos. Não sei, o meu entendimento é esse. Acho que a audiência pública sobre regulação de redes, na qual entra essa questão de bloqueio de contas, eu acho que é um lado. O outro lado, eu acho que tem a questão de a gente criar, de ter um estudo que fale sobre essa alteração da legislação eleitoral em relação a conteúdos jornalísticos. Então, eu separaria. Acho que a gente deveria separar.

E aí, nesse sentido, eu queria ouvir a Samira, que pediu para falar, depois o Caio. Mas eu queria fazer uma proposta de encaminhamento.

Samira, por favor.

A SRA. SAMIRA DE CASTRO (Por videoconferência.) - Obrigada, Conselheira.

Vocês me escutam? Todos escutam?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Sim, estamos te escutando.

A SRA. SAMIRA DE CASTRO (Por videoconferência.) - Infelizmente, aqui, pela plataforma Zoom, eu escuto muito pouco vocês, e é por isso que eu deixei passar quando a Presidente me chamou.

Na verdade, Presidente, esse requerimento vem no sentido de que a gente possa ter subsídios, a partir do Conselho de Comunicação Social, sobre a questão da vedação do período eleitoral, e o quanto essa vedação, de fato, se aplica à comunicação pública.

Um convidado da audiência pública anterior que é funcionário da EBC, o Pedro Vilela, falou sobre o período eleitoral e a retirada do ar de cerca de 180 mil matérias jornalísticas, conteúdos jornalísticos em vídeo, em áudio, em texto e em fotos.

Acho que é uma matéria pertinente de o Conselho de Comunicação se apropriar, para a gente conseguir, de fato, avançar, inclusive, no entendimento da lei eleitoral. Existe um projeto de lei para reforma da lei eleitoral e acho que a gente precisa aprofundar esse estudo de até onde se confunde - o que hoje parece ser muito o que está acontecendo - a publicidade institucional com o jornalismo e a comunicação pública, que nós, da seara do jornalismo, entendemos que são completamente diferentes; mas, para os Parlamentares brasileiros e para os legisladores brasileiros - e o Judiciário, inclusive, também o Judiciário -, há essa diferenciação.

A consequência muito direta disso é que a sociedade brasileira perde, neste momento, o acesso a cerca de 180 mil conteúdos jornalísticos que poderiam estar sendo acessados e que não falam especificamente de política, não mostram marcas de Governo. Hoje, se a gente tiver um surto de ebola no Brasil, há uma limitação para uma campanha em massa, por exemplo, de vacinação e a cobertura jornalística.

Então, eu defendo que a gente peça que esse requerimento seja aprovado, para que a gente possa aprofundar estudos com a consultoria legislativa nesse sentido.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira. Sim, acho que agora ficou bem claro.

Conselheiro Caio, por favor.

O SR. CAIO LOURES - Eu fiz um resumo, acho até importante contextualizar para a nossa audiência. Como a colega falou, o tema foi debatido na última audiência pública.

Então, resumidamente, em 2 de julho, às vésperas do defeso eleitoral, a Empresa Brasil de Comunicação retirou do ar, em bloco, todo o acervo jornalístico publicado desde 2023 na Agência Brasil, na TV Brasil, na Rádio Nacional e na Rádio Agência Nacional - são cerca de 180 mil conteúdos -, ao fundamento do art. 73 da Lei das Eleições. O custo já é mensurável: em uma semana, o alcance dos sítios da empresa caiu cerca de 65% e centenas de veículos que republicam a Agência Brasil ficaram sem a sua fonte, justamente na quadra em que o cidadão mais precisa de informação.

A questão é de competência direta deste Conselho, enquanto órgão auxiliar do Congresso, em matéria de comunicação social. E o ponto de direito é preciso: o art. 73 veda a publicidade institucional, a propaganda dos atos do Governo, na definição do art. 37, §1º da Constituição; não veda o jornalismo. O jornalismo é a atividade-fim da EBC, que a Lei nº 11.652 manda exercer com autonomia editorial. Publicidade e jornalismo são categorias distintas, tratadas como equivalentes. Há o equívoco na origem da medida.

Passo ao relato que expõe as contradições da própria decisão, e faço sem imputar má-fé, o que aponto é o erro de interpretação, não de conduta.

Primeira contradição: a justificativa admite que os textos arquivados não são propaganda e ainda assim os arquiva, porque conferir um a um seria, nas palavras usadas, humanamente inviável. Restringe-se o que se reconhece legítimo por dificuldade operacional.

Segunda: a defesa da medida foi publicada no espaço noticioso da Agência Brasil, e não nos canais institucionais da empresa, incorrendo na mesma confusão entre comunicação pública e comunicação de Governo que pretendia criticar.

Terceira e a mais eloquente: afirma-se que manter o acervo no ar seria quase descumprir o defeso, mas a própria empresa pediu ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para desarquivá-lo. Quem pede para republicar admite que a retirada foi escolha, e não imposição da lei.

Chego ao encaminhamento, justamente porque a esse processo no Tribunal Superior Eleitoral faço uma ressalva: o art. 29 do Regimento veda a este Conselho pronunciar-se sobre matéria sob apreciação judicial, e não é isso que propomos. Propomos o prospectivo e o Legislativo, a lacuna da lei, que cabe ao Congresso corrigir como subsídio deste órgão.

Então, apresentamos assim o Requerimento nº 2, de 2026, subscrito por seis Conselheiros, além de mim, os Conselheiros Fernando Cabral, Paulo Zocchi, Ramênia Vieira, Rita Freire e Samira de Castro. Ele requer um estudo com relatoria sobre a aplicação das regras eleitorais ao jornalismo das empresas públicas de comunicação, do qual resultem recomendações ao Congresso Nacional para aperfeiçoar a legislação; e, em especial para distinguir, no texto da lei, a publicidade institucional do conteúdo jornalístico. Ele pede ainda que o estudo retorne a este Plenário na reunião subsequente, na forma do art. 30 do Regimento.

O objetivo, portanto, não é julgar uma decisão, mas produzir norma melhor para as próximas eleições. O papel constitucional deste Conselho, subsidiar o Congresso Nacional, é o que o requerimento propõe. E é para o que peço o apoio dos pares.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheiro.

Acho que era esse o encaminhamento que eu queria propor.

Angela, você quer comentar? Não?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - É. Então, eu queria propor esse encaminhamento de aprovação da realização do estudo com a designação de Relator, para que a gente possa avaliar, na próxima reunião, e também colaborar com este debate, que é tão importante. Eu acho que são questões - confundir jornalismo, mesmo público, com propaganda oficial, publicidade oficial - que realmente a gente tem que contestar, porque o jornalismo é prestação de serviços para o cidadão. Então, acho que a gente teria que avançar nesse sentido.

Carla, por favor.

A SRA. CARLA EGYDIO - Patrícia e Conselheiros, eu estava lendo aqui o requerimento e queria só deixar um ponto que acho que é importante de a gente explicitar, que está muito bem escrito, que é: o requerimento parte do caso da EBC, mas não se limita a ele, e seria muito importante que nesse estudo se olhasse também para como a gente consegue ver as agências de comunicação pública dos estados também, qual é o impacto disso nos estados, porque acho que a EBC foi muito noticiada, mas a gente sabe que isso também acontece em todos os entes federados.

Então, só quero pedir que no estudo fosse ressaltado esse caráter de não olhar apenas para a EBC, mas olhar também para como esse fenômeno está acontecendo nos estados.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Carla. Desculpe, eu estava discutindo aqui questões de Regimento.

Não havendo mais quem queira discutir, a gente coloca, então, em votação o requerimento, que é para a realização de estudo, com a designação de Relator.

Então, primeiro, eu queria consultá-los, se todos estão de acordo com a aprovação do requerimento.

Então, o requerimento para a realização de estudo está aprovado.

Agora, partimos para a designação de Relator.

Alguém se inscreve para Relator? A Conselheira Angela?

A SRA. ANGELA CIGNACHI (Fora do microfone.) - Posso ser.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Pode ser? Alguém mais se inscreve?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Mas aí, então, a gente deveria criar uma Comissão de relatoria com a participação de mais membros ou só a definição de Relator?

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - A Rita não está online, então, não.

Então, acho que a gente poderia definir o seguinte: a Angela como Relatora com o suporte da Rita, para fazer essa troca, como tem que ser um Conselheiro Relator do estudo, e a Rita pode participar também como contribuição, porque para a Comissão de relatoria, a gente teria que ter três membros, um de cada setor. Então, acho que isso cria um problema maior.

Então, a Angela participa.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está ótimo.

Então, como Relatora, a Conselheira Angela Cignachi, com o apoio do Caio Loures e da Rita Freire.

Aprovado o Requerimento nº 2, de 2026, então, fica definida a Conselheira Angela Cignachi.

Eu queria voltar ao item 3 da pauta, porque eu passei direto, equivoquei-me aqui achando que a gente voltaria a esse tema mais à frente. É a questão da indicação para o evento do lançamento do guia do ECA Digital.

Para isso, eu passo a palavra para a Conselheira Angela.

A SRA. ANGELA CIGNACHI - Obrigada, Presidente.

Eu só gostaria de trazer algumas informações. A Conselheira Ramênia e eu já fomos designadas aqui como representantes do Conselho para a correalização do evento, que ocorrerá no dia 25. Eu só queria fazer uma apresentação do evento para todos os Conselheiros terem ciência do que se trata mais especificamente, que é bastante interessante. E nós estamos... o Conselho de Comunicação Social está como correalizador, juntamente com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde.

Então, é o seguinte: é o lançamento do guia chamado A Gente Usa, a Gente Decide, que é o resultado de um processo de escuta com 24 adolescentes e jovens de todas as regiões do Brasil, construído pelo Juntô jovem, em parceria com o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental.

O documento sistematiza 14 recomendações concretas para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), juntamente com o decreto regulamentar, com foco na proteção da saúde mental de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O lançamento oficial do guia, no Congresso Nacional, tem como propósito consolidar sua posição como referência técnica para gestores públicos, Parlamentares, órgãos reguladores e plataformas digitais, além de reafirmar o compromisso da frente parlamentar com a pauta da saúde mental infantojuvenil.

O evento também busca dar visibilidade institucional ao protagonismo dos jovens autores das recomendações - eles, inclusive, irão participar desse evento, estarão presentes -, coerente com o princípio metodológico que orienta todo documento: jovens como especialistas de sua própria experiência digital.

Considerando que 13 das 14 propostas do guia já são exigidas pela legislação vigente, o evento também cumpre função de mobilização política e de pressão institucional para que a fiscalização por parte da ANPD e dos demais órgãos competentes seja efetiva.

Eram essas as informações que eu gostaria de trazer.

E todos estão convidados no dia 25, de 10h ao meio-dia, no Auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados. Quem puder comparecer vai ser ótimo.

Nós teremos lá alguns especialistas falando, os próprios jovens também vão participar, e nós do Conselho também teremos um momento de fala.

Era isso.

Presidente, obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira.

Acho que vai ser bem importante depois a gente ter aqui. E já solicito que vocês tragam, para a próxima reunião, um relato de como foi e as contribuições.

Eu estava lendo aqui a lista de projetos de lei. Além daqueles que já alteram de fato o ECA Digital, aqui, na parte de crianças e adolescentes, tem diversos - acho que mais de 30 - projetos que falam especificamente sobre isso. Alguns já até perderam a razão de ser porque existe o ECA Digital. Mas é um tema recorrente, e acho que a gente precisa acompanhar de perto.

Então, acho que esse é o ponto.

Muito obrigada.

Então, vamos lá.

Hoje tem papel, gente. Desculpa, estou confusa aqui com tanto papel. Daqui a pouco eu vou usar a mesa inteira. Dizem que é uma questão de criatividade quem espalha papel na mesa. Hoje eu estou muito criativa.

Bom, é o item 1 da ordem do dia.

É o relatório sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022 (Substitutivo), da Câmara dos Deputados, da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno.

Bom, só fazendo um recapitulamento aqui, nas últimas reuniões, fizemos a leitura e concedemos vista coletiva ao relatório apresentado pelo Conselheiro Caio Loures sobre o PL 2.331, de 2022, que dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual.

Os próximos passos serão a discussão e a votação do relatório que, se aprovado, será convertido em parecer do Conselho de Comunicação Social a ser enviado ao Congresso Nacional.

Então, coloco aqui em discussão o relatório, passando a palavra inicialmente para a comissão de relatoria.

O SR. CAIO LOURES - Sra. Presidenta, Sras. Conselheiras e Srs. Conselheiros, a comissão de relatoria apresenta a versão final do relatório sobre o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, Marco Regulatório do Streaming, acompanhada da minuta de recomendação ao Senado Federal.

Este documento é obra coletiva, incorpora as contribuições de diversas associações do setor audiovisual (Abra, Abraci, Abranima, API, Apaci, Bravi, Siaesp, Conne, Fames, Apan, DBCA e Gedar), além dos sindicatos, cujos subsídios e pleitos, por soberania cultural, descentralização e proteção à propriedade intelectual nacional, estão densamente refletidos ao longo do texto.

Agradeço igualmente as contribuições da Abert e das associações do setor editorial - ANJ e a Aner -, encaminhadas pelo Conselheiro Rafael Soriano.

As manifestações cidadãs no Portal e-Cidadania também foram conferidas e os apontamentos procedentes motivaram retificações pontuais, incorporadas à versão mais recente.

Na minuta de recomendação, o item segundo à alínea "b" passa a ter a seguinte redação:

b) o que fixa as faixas de receita bruta anual da contribuição (Anexo do Substitutivo), rejeição que restaura o escalonamento do texto do Senado a isenção de até R$4,48 milhões, alíquota reduzida de 1,5% até R$96 milhões e alíquota plena de 3% somente acima desse valor, salvaguarda do mercado nacional de pequeno e médio porte.

As demais retificações limitam-se à Seção 4 e ao Quadro-Síntese.

Registram que o texto do Senado também prevê a proeminência do conteúdo brasileiro em seu art. 9º e descrevem com exatidão o escalonamento da Condecine nas duas versões.

Nenhuma delas altera as conclusões nem os encaminhamentos propostos, que se concentram a partir da Seção 7. Ao contrário, a convergência das duas Casas quanto à proeminência reforça a recomendação de aprovação do art. 5º do Substitutivo.

Uma palavra sobre o formato.

A opção pelo relatório decorre do Regimento. A Comissão temática foi constituída na forma do art. 26, cujo §2º prevê como seu produto a submissão de relatório ao Plenário. E a forma conclusiva é exigida pelo art. 34, que habilita a deliberação sobre a recomendação e o seu encaminhamento ao Presidente do Congresso Nacional, com remessa ao Relator no Senado.

O estudo previsto no art. 3º seguirá à disposição para aprofundamentos. Sua natureza, porém, é diversa; subsidia, não conclui. E a conversão em estudo retiraria do Conselho a manifestação tempestiva na revisão em curso sob o rito dos arts. 285 a 287.

Desde a última sessão não foi recebida proposição de texto alternativo nem voto em separado.

Proponho, assim, Sra. Presidenta, que o relatório e a minuta de recomendação sejam submetidos à votação nesta sessão.

Muito obrigado.

Bom, não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação a proposta.

Acho que a gente pode colocar em votação já que não tem manifestação.

Está aprovada a proposta.

O relatório será convertido em Recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nº 2 e será enviado ao Presidente do Congresso Nacional.

Aprovado.

Muito bem.

Item 2: Relatório sobre o Projeto de Lei 4.675, de 2025, do Conselheiro Marcus Martins. O Conselheiro Marcus Martins teve um contratempo, não pôde participar e informou, no final da semana passada, que não teve condições de enviar o relatório previamente. Então, ele solicitou a retirada da pauta.

Passamos esse item para a próxima reunião.

Item 3: Proposta de audiência pública para setembro sobre regulação de redes sociais e plataformas digitais.

A Presidência propõe a realização de audiência pública sobre regulação de redes sociais e plataformas digitais no mês de setembro.

O objetivo é discutir as recentes mudanças no marco civil da internet a partir das decisões do STF e dos decretos do Poder Executivo que regulamentaram essas decisões, bem como ouvir especialistas sobre outras mudanças propostas que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

Bom, a gente tem esta audiência para ser aprovada e outras que entraram agora: a solicitação dessa audiência sobre o parecer da Consultoria Legislativa para a inclusão da avaliação de legitimidade e viabilidade regimental e estrutural do Conselho de Comunicação Social entre os órgãos destinatários das comunicações de indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial, de que trata o Projeto de Lei 3.283, de 2025.

A gente tem aqui na mesa duas sugestões de audiência pública. Então, coloco aqui em discussão como a gente segue: se a gente aprova essa da regulamentação das redes sociais ou se a gente substitui por essa da avaliação da inclusão do Conselho como avaliador aqui e receptor de retirada de conteúdo.

Coloco em discussão.

Carla.

A SRA. CARLA EGYDIO - Patrícia, acho que é mais uma pergunta.

Qual seria o enfoque dessa sobre regulação de redes sociais e plataformas digitais? Porque acho que a gente tem aqui o tempo para entender, porque, em setembro, a gente vai estar vivendo no contexto eleitoral e, a depender do enfoque, isso pode ser importante para manter ainda em setembro.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Na verdade, essa foi uma proposta da Conselheira Rita Freire, de trazer como... Depois que nós discutimos a regulação de IA no período eleitoral, a violência contra jornalistas, foi uma sugestão de a gente continuar tratando sobre a questão da regulação, mas num outro momento, visando, especificamente, à questão das redes sociais e das plataformas. Entendo que o período não é um período muito propício para uma discussão que possa gerar um atrito ou até uma confusão de entendimento sobre o papel do Conselho neste momento.

A ideia era continuar com o tema "regulação", para que a gente pudesse avaliar os impactos de cada um desses meios não só no processo eleitoral, mas em todas as questões, como, por exemplo, as relacionadas à questão da proteção da criança e do adolescente, à questão contra violência de gênero, como eu mencionei aqui no início da reunião. Então, era algo um pouco mais amplo. A gente deveria - e acho que precisa - focar um pouco mais para não ficar uma discussão muito ampla em que a gente não consiga detalhar, trabalhar ou avançar.

Mas eu passo a palavra para o Conselheiro Flavio. Por favor.

O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Presidente, eu acho que a opinião nossa é de que nós deveríamos continuar discutindo a regulação, até porque você disse uma coisa muito importante: é fundamental que possamos focar mais nesse assunto. O assunto ficou amplo e genérico. Eu acho que é importante para todos nós que possamos focar mais nesse assunto, que é tão importante e caro para todos nós.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Você sugere um recorte específico, Flavio?

O SR. FLAVIO LARA RESENDE - Não, eu acho que genericamente... Eu acho que, inclusive... Nós estamos neste momento eleitoral, acho que é importante a gente estar nessa discussão também neste momento que também é muito difícil, né? Depois falamos sobre inteligência artificial durante o período eleitoral; é muito importante que possamos discutir isso também, que é a regulação durante o período eleitoral.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está bom.

Conselheira Angela, depois Ramênia e depois Carla.

A SRA. ANGELA CIGNACHI - Presidente, sem discordar em absoluto das considerações do Conselheiro Flavio e da Conselheira Carla, eu acho que essa audiência pública em relação à regulação é extremamente importante, diante das alterações que ocorreram agora, de maio para cá, seja em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, com a conclusão, seja em relação a regulamentação ou decreto.

Porém, a minha sugestão - e aí, também, uma sugestão fica a critério da maioria - seria inverter a ordem. E por que a minha sugestão? Acho que, em relação a essa proposta de audiência pública a respeito do Projeto de Lei 3.283, que trata de questão relacionada aos destinatários das comunicações para retirada de conteúdo, é por dois motivos. Primeiro, porque é um projeto de lei que está tramitando - e eu acho que é bem mais coerente com as atribuições do próprio Conselho debater sobre projetos de lei que estão em andamento - e também porque o próprio Conselho de Comunicação Social é mencionado neste projeto de lei.

Então, acho que essa matéria... Ainda que a gente saiba, como foi mencionado aqui pela nossa assessoria, que esse projeto está parado e de fato não deve andar durante o período eleitoral, é um assunto que realmente passa pelo Conselho de Comunicação Social e acho que vai alterar muito a responsabilidade e as atribuições do Conselho se isso de fato andar.

Minha sugestão seria, até por conta das atribuições - que seria um órgão consultivo de projetos de lei que estão tramitando no Congresso -, que talvez fosse o caso de trazer esse debate antes daquele, que certamente tem muita relevância, mas é algo que já está estabilizado, as normas já estão aí e não estão em debate no Congresso, pelo menos não esses pontos.

Mas, assim, sem prejuízo, estou plenamente de acordo se a maioria entender de forma diversa.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ramênia, por favor.

A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - É só que o ponto que eu trouxe anteriormente, na verdade, era nesse. Eu estava lendo o item da pauta achando que você já estava na ordem do dia.

Estou reforçando, inclusive, este problema que vai se agravar cada vez mais, que é a exclusão de redes sociais. No caso do WhatsApp, é uma das primeiras vezes que a gente vê, de forma tão ampla, pessoas sendo excluídas do WhatsApp. A gente tem isso mais no Instagram, no X, no próprio Facebook, mas dessa forma, no WhatsApp, as pessoas tendo suas contas bloqueadas de uma forma massiva, a gente não teve. E isso, num contexto eleitoral, acho que é muito problemático mesmo se a gente não vir.

E aí, em relação à questão de projetos de lei, é que a gente não cita dentro dessa proposta de audiência projetos de lei específicos, mas projetos de lei tramitando sobre o assunto a gente tem. Então, acho que é isso. Não sei nem se um projeto não engloba outros projetos que falam sobre o mesmo assunto.

Já falou? Eu achei que tinha pedido de novo.

Nós temos aqui... Como bem pontuado, nessa lista de projetos em tramitação, se a gente olhar a quantidade de projetos de lei que tratam da regulação de plataformas, eu acho que tem muitos aqui que a gente precisa olhar... Eu fiz um cálculo aqui. São inúmeros, agora eu não sei onde eu anotei o número, mas são muitos e que realmente precisam ser discutidos aqui.

Como encaminhamento, então, temos a proposta de fazer essa do PL em setembro, por uma resposta ao projeto em discussão, e dois votos pela realização da manutenção da regulação de plataformas. Alguém mais?

Eu vou fazer uma proposta assim: a gente mantém a de regulação de plataformas em setembro; fazemos essa aqui em novembro; e a de dezembro, eu proponho que a gente faça uma sobre educação e letramento digital e midiático - lembrando que, em outubro, a gente não terá audiência pública -; e aí, no início do ano, a gente faz sobre concessões. Então, acho que a gente já fecha, assim, o número de audiências. Pode ser assim?

A SRA. ANGELA CIGNACHI (Fora do microfone.) - Claro.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Carla, por favor.

A SRA. CARLA EGYDIO - Presidente, acho que uma forma de a gente olhar para essa amplitude pode ser tomar cuidado na hora de compor a mesa da audiência para a gente trazer diferentes perspectivas... Não perspectivas sobre o mesmo fenômeno, mas trazer enfoques distintos, porque, de fato, o tema da regulação de plataformas é enorme. Então, a gente pode tentar trazer o olhar de gênero a partir, talvez, de um convidado, tentar pensar... Mas eu o manteria amplo, acho que a amplitude dele é o desafio do tema. Não tem como a gente restringir neste momento.

E queria reforçar a questão do contexto eleitoral. Acho que tem sido muito preocupante a derrubada de perfis, e trazer isso para a audiência vai ser bem oportuno.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Ramênia.

A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Nessa questão de ampliar, inclusive, eu acho que a gente ainda não dialogou com as plataformas, seria interessante também trazê-las para ouvir até como é que está, porque a gente sabe que o TSE assinou um acordo, mas esse acordo não prevê nenhuma punição, nada, e a gente quer saber como as plataformas estão pensando, no contexto eleitoral, como é que vão seguir tanto nessa moderação de conteúdo quanto nesse cancelamento de contas. Então, acho que seria interessante a gente ouvi-las.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Bom, aprovado, então, o item 3 da pauta sobre a proposta de audiência pública para setembro sobre regulação de redes sociais e plataformas digitais.

Solicito que os Conselheiros enviem sugestões de nomes até a próxima segunda-feira, dia 10 de agosto, para que a Presidência possa selecionar os expositores e enviar os convites.

Quanto à audiência pública de novembro, sobre a resposta da Consultoria Legislativa, a gente pede, então, nas próximas reuniões, o envio de sugestões de nomes.

O item 4 da pauta é a apresentação de estudo sobre a implementação da nova NR-1 no setor audiovisual, da Comissão Temática de Regulamentação do Audiovisual Digital, composta pelos Conselheiros Caio Loures, Sonia Santana, Marcus Martins, Valderez Donzelli e Júlio César Vinha.

Aqui, houve um pedido da Comissão de retirada da pauta; então, voltaremos a analisar esse tema na reunião de setembro.

Com isso, declaro encerrada a Ordem do Dia da presente reunião.

Passo, agora, para o item 3, em que eu também acho que a gente não vai ter nenhum...

Como foi pedido o adiamento, a gente dá andamento aos trabalhos das comissões.

Consulto se a comissão temática sobre o projeto de lei sobre regulamentação de plataformas digitais, composta pelos Conselheiros Rita Freire, Carlos Magno e Samira de Castro, deseja apresentar relatório do andamento dos trabalhos.

Como a Rita Freire e o Carlos Magno não estão, e a Samira está remota, Samira, consulto se você tem alguma informação de encaminhamento ou se a gente deixa para a reunião que vem.

A SRA. SAMIRA DE CASTRO (Por videoconferência.) - Pedimos para a próxima reunião, Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Está ótimo. Muito obrigada.

Bom, para a outra, também já tinha sido pedido o adiamento.

Passamos, agora, à fase das comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do Regimento Interno.

Conselheira Carla, por favor.

A SRA. CARLA EGYDIO - Eu gostaria de verificar a possibilidade de a gente se debruçar sobre o documento da Unesco, a consulta que a Unesco fez sobre remuneração do jornalismo por conteúdo digital, conteúdo no ambiente digital.

É uma consulta da Unesco cujo prazo, infelizmente, se encerrou na semana passada, mas é um documento que traz todo um panorama que eu acho que tem muito a ver com os debates que foram realizados no ano passado em relação à remuneração do jornalismo e um pouco também sobre o debate da IA, que foi realizado hoje.

Pode ser um documento para a gente ou se debruçar enquanto estudo ou realizar uma apresentação.

Então, já está incluído na pauta da próxima reunião.

Participação da sociedade civil.

Como informado no início da reunião, passo a palavra ao Sr. Renato Lima, assessor do Padre Eduardo Dougherty, para manifestação.

O SR. RENATO LIMA - Muito boa tarde, Sra. Presidente Patrícia, Vice-Presidente Angela e demais Conselheiros deste Colegiado.

A pedido do Padre Eduardo, eu trago aqui dois convites, que depois serão encaminhados formalmente. São duas sessões solenes em homenagem aos 45 anos da Associação do Senhor Jesus, que é a detentora da outorga de radiodifusão da TV Século 21. Na Câmara, será no dia 9 de outubro... Perdão. No Senado, será no dia 9 de outubro, iniciativa do Senador Marcos Pontes, do PL, de São Paulo; e, na Câmara, será no dia 11 de novembro, iniciativa do Deputado Márcio Honaiser, do Solidariedade, do Maranhão.

Então, os convites serão enviados, depois, para a assessoria daqui do Conselho, mas já fica aí o convite para essas duas sessões solenes dos 45 anos da Associação do Senhor Jesus.

O Padre veio dos Estados Unidos para o Brasil. Ele é um pioneiro da evangelização católica pela radiodifusão. Então, ele faz esse convite. Não pôde estar hoje; estará amanhã em Brasília. Ele vem para outra sessão solene, na quarta-feira, para a qual também - aproveito aqui - faço o convite.

A bancada católica vai realizar, na quarta-feira agora, às 11h da manhã, na Câmara, uma sessão solene para homenagear os 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio e os 10 anos da Exortação Apostólica Amoris Laetitia - Amoris Laetitia, do Papa Francisco; e Familiaris Consortio, do Papa São João Paulo II. As duas falam sobre a importância da família.

Então, também a bancada católica faz o convite aqui ao Conselho de Comunicação Social.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Renato, pelos convites. E mande um abraço ao Padre Eduardo, por favor.

Agora, consulto se mais alguém da sociedade civil... Sonia, desculpa...

A SRA. SONIA SANTANA - Quero só comunicar que, por conta de um acidente que ocorreu num set, questão de um mês atrás, o Sindcine, o Stic e os Sateds criaram um manifesto em defesa da segurança dentro dos espaços de trabalho.

Esse manifesto já está com 2,3 mil assinaturas, sendo mais de 120 assinaturas de sindicatos internacionais, todos eles apoiando um trabalho mais forte em cima do processo de segurança na produção audiovisual, seja streaming, seja processo incentivado ou publicidade.

Então, esse é um manifesto muito importante, no qual a gente está buscando realmente fazer o papel do sindicato, que é buscar a segurança e sairmos vivos de dentro dos espaços de trabalho.

O final disso será levar esse manifesto a diversos ministérios - Cultura, Trabalho, Previdência Social e Direitos Humanos -, buscando uma forma de a gente aumentar a segurança, o entendimento do que é segurança no audiovisual.

É isso.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Patrícia Blanco) - Obrigada, Conselheira Sonia.

Eu passo agora, então, à leitura de manifestações da sociedade civil recebidas pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal.

Tem algumas perguntas aqui.

Uma do Matheus, do Distrito Federal, sobre o PL 2.331, que debatemos hoje de manhã: "O PL 2.331/2022 garante mais editais para produção cultural e chamamentos públicos [...] [desculpa, o PL 2.331 é o que a gente aprovou agora] devido à alta arrecadação gerada pelo novo tributo?".

O Edson, de São Paulo: "Terá protocolo de responsabilização às empresas quando o usuário for prejudicado por fraudes? Incentivará produção de audiovisual educativo?". É do streaming também.

A Graziela, do Rio de Janeiro: "Quais as principais propostas para, de fato, regularizar as plataformas digitais e principalmente as redes sociais?". Eu acho que esse tema vai ser debatido na audiência pública de setembro, Graziela.

A Camille, de Santa Catarina: "Quais os principais desafios para implementar as exigências [...] da NR-1 em produções audiovisuais, que costumam ter equipes temporárias?". Acho que esse tema também ficou para a reunião de setembro.

O Henrique, do Distrito Federal: "Havia uma época em que só podíamos postar uma foto por dia. E se a regulação trouxesse limites assim para todas as redes?". Acho que esse é um tema que vai ser discutido na próxima reunião, mas limitar a postagem de fotos por dia eu acho que é um cerceamento à liberdade de expressão, à liberdade de manifestação - isso a Patrícia falando.

Francys, do Rio Grande do Sul: "O PL prevê mecanismos para evitar abuso de poder econômico pelas plataformas digitais?". Acho que é uma pergunta a ser feita também na reunião que vem.

A Evelin, do Paraná: "Quais efeitos a nova NR-1 pode trazer para as condições de trabalho no setor audiovisual?". Acho que é tema para a próxima reunião.

Temos muitos. Olhem, voltem no mês que vem, no dia 14 de setembro.

Comentários.

A Luara, do Distrito Federal: "O debate deve buscar equilíbrio entre segurança jurídica, competitividade e direitos dos usuários".

Renata, do Distrito Federal: "Fake news ameaçam a democracia; regulação é instrumento de proteção do Estado de direito".

O Júlio, do Rio de Janeiro: "A regulação das redes sociais deve visar, sobretudo, às divulgações de cunho científico e profissional, fiscalizando as pseudociências". De fato, é um tema muito amplo, não é Flávio e Carla? A gente amplia demais o espectro aqui.

O Vítor, de São Paulo: "Evidente que as plataformas devem ser controladas, especialmente ao que se refere às fake news intencionais e aos acessos a vulneráveis", ou seja, a audiência pública do mês que vem gerará muito interesse, será de extrema importância. Então, eu solicito aos Conselheiros que encaminhem, o mais rápido possível, sugestões de nomes para que a gente possa avançar nesse assunto.

E, antes de encerrar a Ordem do Dia, há um tema que ficou parado, que eu deixei de tocar e ia voltar, é a questão da resposta ao ofício da Fenaj, que sugere aqui a apresentação do estudo da Fundacentro sobre os impactos das atuais condições de trabalho da saúde física e mental dos jornalistas no Brasil.

O ofício sugere que a apresentação seja realizada pelo Norian Segatto, Secretário Adjunto de Saúde e Segurança da Fenaj, e por uma das pesquisadoras responsáveis pela elaboração do relatório da Fundacentro. Então, eu queria propor aqui que a gente tivesse essa apresentação do estudo na parte da reunião ordinária, no período da tarde. A gente designaria algo em torno de 30 minutos para a apresentação do estudo, para que a gente não abra uma audiência pública a respeito desse tema, mas para que todos os Conselheiros tivessem ciência desse importante estudo aqui.

Então, colocamos isso como item na pauta, convidando, então, o Norian Segatto e uma das pesquisadoras responsáveis pela elaboração do relatório na Fundacentro.

Lembro que essa apresentação pode ser remota, da forma como fizemos, na audiência passada, com os dois convidados da Conselheira Rita Freire. Então, isso facilita o nosso processo aqui, e ganhamos tempo também com a apresentação do estudo.

Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 13ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a 14ª e a 15ª Reuniões de 2026 para o dia 14 de setembro, às 9h30.

Está encerrada a reunião.