O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, dia 12 de agosto de 2026.

A Presidência comunica o recebimento, para conhecimento do Senado Federal, do Aviso nº 734/2026 do TCU, Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.880/2026, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, nos autos de auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a efetividade da Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de petróleo e gás natural, especialmente quanto à sua capacidade de promover o desenvolvimento da indústria nacional, fortalecer a competitividade da cadeia produtiva brasileira e ampliar os benefícios econômicos e tecnológicos decorrentes da exploração dos recursos petrolíferos.

É um relatório da mais alta importância, como são sempre os relatórios do Tribunal de Contas da União, e é importante que a sociedade que nos acompanha também tenha acesso. Vai ficar disponível para leitura e reflexão do relatório para algo que impacta o nosso futuro.

O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.

A Presidência comunica, ainda, o arquivamento do documento lido na 25ª reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de julho do ano corrente, vez que não houve manifestação de Senador ou Senadora membro da CCT para análise das matérias por este Colegiado.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 25ª e 26ª reuniões desta Comissão.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião é destinada à deliberação de matérias na Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais.

A pauta é composta por 56 itens, sendo um projeto de lei, um Projeto de Resolução do Senado, 51 projetos de decreto legislativo, relacionados a serviços de radiodifusão, e três requerimentos.

Se não houver discordância do Plenário, votaremos em globo os itens terminativos que exigem votação nominal.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Eu quero, em primeiro lugar, saudar o caro amigo, Líder do Senado aqui, Senador Nelsinho Trad. É uma honra tê-lo aqui na Comissão.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MS) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - E saudar o nosso amigo catarinense...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Nós estávamos com saudade do senhor.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - ... que sempre diz que eu sou o quarto Senador de Santa Catarina, o nosso querido Esperidião Amin.

Pois não, Senador Nelsinho Trad.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - E eu pela ordem, Sr. Presidente. Depois da ordem, a segunda ordem é minha.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - A segunda ordem é de V. Exa., está ótimo.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria que V. Exa., com a anuência do Senador Amin e dos demais que poderão estar nos acompanhando, pudesse inverter a pauta.

Eu tenho três decretos de radiodifusão para serem aprovados, são singelos... Apenas uma leitura formal eu penso que seja o suficiente.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Faremos isso com prazer.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Quanto aos de que eu sou Relator, Presidente, também peço.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Também pede?

É, habitualmente, dispensamos a leitura, mas sempre no arbítrio do Senador ou Senadora que deseje...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Não, pode perfeitamente. Está tudo de acordo.

Então, vamos inverter a pauta.

Vamos passar à apreciação dos itens de decreto legislativo relacionados aos itens de 3 a 53 da pauta.

Muito bem.

Considerando que a publicação da pauta foi realizada com antecedência superior ao prazo determinado pelo Regimento Interno desta Casa, consulto V. Exa., em especial os Relatores, se, por uma questão de economia processual e racionalização dos trabalhos, podemos realizar a dispensa da leitura dos relatórios, porque o Senador Nelsinho Trad e o Senador Esperidião me pediram para, nos relatórios específicos, poderem fazer considerações a respeito dos PDLs.

Nos demais itens, nós passaremos diretamente à discussão e à deliberação dos itens em dois blocos: o primeiro para as matérias que requerem votação simbólica, e o segundo para as matérias que exigem votação nominal.

Então, nesse sentido, não havendo objeção do Plenário, esta Presidência fará, em primeiro lugar, a abordagem dos itens de 3 a 53, com as falas já solicitadas pelos Senadores.

Então, Dr. Senador Nelsinho Trad está com a relatoria do item 5, PDL 501/2023, pela apresentação de requerimento de informações; também do item 50, PDL 120/2024, pela aprovação do projeto; e PDL 462/2024 pela aprovação do projeto.

Com a palavra V. Exa., em relação aos três itens solicitados.

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MS) - Sr. Presidente, como V. Exa. já elencou a necessidade da economia temporal e processual, e vez que esses PDLs já foram devidamente encaminhados aos colegas Senadores, concordo com esse encaminhamento e apenas registro que as solicitações enumeradas nos relatórios, no meu entendimento, são importantes para a emissão do juízo final. E, quanto àquele que já esgotou essa informação, encaminho-o para a aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Agradeço a V. Exa.

O Senador Esperidião Amin...

Como? É, não, o Senador Esperidião Amin também quer fazer a abordagem dos itens dos quais ele é Relator.

Então, são os itens da pauta de nºs 38 a 42. É o PDL 591, de 2024; 39, PDL 435, de 2025; 40, PDL 438, de 2025; 41, PDL 555, de 2025, e também V. Exa., Relator do item 42, PDL 1.120, de 2025 também.

V. Exa. gostaria... Pode usar a palavra com toda a alegria para todos nós, porque V. Exa., assim como o Senador Nelsinho Trad, são pessoas das mais respeitadas aqui no Senado Federal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Quero agradecer a V. Exa. pela deferência e, dentro da maior rapidez possível, gostaria de ter o mesmo desempenho do Senador Nelsinho.

O senhor já apresentou os seus, Senador Nelsinho?

O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MS. Fora do microfone.) - Já sim, senhor.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Vou tentar usar o mesmo sistema.

... mas eu gostaria de me ater ao primeiro, porque eu quero fazer uma observação lateral ao relatório.

Trata-se do item 42, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120, de 2025, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para explorar frequência de radiodifusão - sonora, no caso - em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

O projeto está absolutamente regular, não tem nenhuma informação adicional quanto à institucionalidade, à regularidade.

O que eu faço questão de colocar lateralmente - como dizem os advogados, a latere - é uma história.

Este proprietário da rádio, o Luizinho, mais conhecido como Luizinho da Regional, obteve esta rádio, Presidente, talvez no primeiro grande evento de democratização das concessões.

Ele era um modesto empresário, não tinha sequer capital para ousar o que pretendia, e, durante uma estada do então Secretário da Comunicação, meu saudoso amigo Nelson Marchezan - isso em 1992 -, ele, numa palestra que se desenvolvia exatamente no dia 12 de junho de 1992, pediu a palavra e fez a seguinte pergunta:

Houve uma gargalhada geral no auditório - não é? -, e o Marchezan se houve muito bem e disse o seguinte: "Este é um evento de uma entidade de marketing e vendas. Então, eu acho que o senhor fez a pergunta certa, na hora certa e para a pessoa certa. Sim, o senhor pode".

E, daí, desenvolveu-se o procedimento democratizado de acesso a uma concessão de rádio e televisão, que, nós sabemos pela história, já atravessou apadrinhamentos de toda sorte.

Então, eu acrescento a este relatório o registro.

Ele lançou um livro sobre a aventura dessa concessão e teceu o seguinte comentário, que eu gostaria de transcrever, para que ficasse registrado:

E é esse o registro que eu quero fazer, deixando consignado, nos Anais desta Comissão, que, neste caso, nós passamos a viver um momento mais democratizante, mais aberto à possibilidade de um pequeno empresário passar a ser pioneiro na televisão em Santo Amaro da Imperatriz, que, diga-se de passagem, não é uma cidade qualquer; é a sede de um município rico, pelo povo, pelas águas e também pela história, porque Dom Pedro II criou as águas termais Caldas da Imperatriz, quer dizer, reconheceu o que a natureza nos tinha dado, e, mais do que isso, pelo calendário, a Princesa Isabel nasceu nove meses depois da sua estada lá. Então, parece que deu liga.

Isso já foi alvo até de um samba-enredo de uma escola de samba na nossa região.

Essa é a parte também folclórica, digamos assim, mas que eu gostaria de consignar.

E, passando para as outras, Sr. Presidente... O senhor permite que eu possa...?

Passo a leitura do parecer, do relatório...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Particularmente do voto, não é?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - Ah, sim.

Na primeira, vou ler só o voto que eu acabei esquecendo, porque me empolguei.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL 1.120, de 2025, não evidencia qualquer violação à legislação pertinente, nem à juridicidade, nem à técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.

O mesmo vale, Sr. Presidente, para o seguinte, que é o da TV Eldorado Catarinense, com sede na cidade de Tubarão, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 435.

Tendo em vista que o exame da documentação mostra a regularidade do pleito para explorar os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, voto pela aprovação do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, que segue acompanhando o relatório.

O próximo, Sr. Presidente, Rádio Clube de Canoinhas. Igualmente, sem qualquer restrição de natureza formal, razão pela qual opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda., adaptado para o serviço de radiodifusão, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo, também originário da Câmara dos Deputados.

Ainda, Projeto de Decreto Legislativo nº 555, que aprova o auto de outorga à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Santa Catarina. Neste caso, não havendo qualquer embaraço legal, constitucional ou regimental, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo que veio da Câmara dos Deputados.

E, finalmente, o PDL nº 591, de 2024, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, razão pela qual votamos pela aprovação do ato que está apresentado sob a forma de projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.

Estes são os cinco, se a memória me alcança.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Agradeço a V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SC) - São os cinco projetos de decreto legislativo com que V. Exa. me distingue com a relatoria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Está perfeito. Agradeço ao Senador Nelsinho Trad e a V. Exa. pelas observações feitas, ressaltando aspectos dos relatórios. Quero saudar o Senador Marcos Pontes também. É uma alegria tê-lo aqui na Comissão.

E. não havendo objeção do Plenário em relação também à votação em bloco, com a dispensa da leitura dos relatórios dos demais itens, esta Presidência dá como lidos os relatórios apresentados aos itens 3 a 53.

Passemos à discussão do primeiro bloco, composto pelos itens 3 a 5 da pauta, projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão, com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.

A votação é simbólica.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação, em globo, os itens 3 a 5 da pauta.

A votação, como eu falei, é simbólica.

Em votação os relatórios apresentados.

Estão aprovados os relatórios apresentados aos projetos de decreto legislativo, que passam a constituir os pareceres da Comissão, em caráter preliminar, pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa.

Passamos agora ao segundo bloco, composto pelos itens 6 a 53 da pauta, projetos de decreto legislativo relacionados a serviço de radiodifusão, com voto pela aprovação, e aprovação com emenda.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação, em globo, os itens 6 a 53 da pauta.

A votação será nominal.

Peço à Secretaria que tome as providências em relação ao painel.

Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim".

A Secretaria vai abrir o painel.

Os Srs. Senadores e as Senadoras já podem votar. Pode ser remotamente. Peço inclusive às assessorias aqui presentes que entrem em contato com os gabinetes para que a votação possa acontecer.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Senador Marcos Pontes, enquanto a votação está acontecendo, o primeiro requerimento é o requerimento de V. Exa., que requer a criação de Subcomissão Permanente - importante até, conversamos também sobre o assunto - para o acompanhamento de vacinas de interesse nacional no âmbito da CCT, Subcomissão. A autoria é de V. Exa.

Concedo a palavra a V. Exa., autor do requerimento.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Primeiro quero cumprimentá-lo por estar de volta aqui, é muito bom te ver.

Esse requerimento trata da criação dessa Subcomissão para acompanhamento dos projetos de vacinas nacionais.

Queria lembrar que eu fui Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, e o desenvolvimento das vacinas está no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Eu vi a sua fotografia ontem no ministério, estava lá em audiência.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP) - Ah, é? Estava lá?

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Estava lá o Marcos Pontes, ex-Ministro.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP) - A aplicação das vacinas, o uso das vacinas dentro do SUS, isso é competência do Ministério da Saúde; mas o desenvolvimento das tecnologias de vacina é competência do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Eu tive, vamos dizer assim, o trabalho, e eu o fiz com muito orgulho durante a pandemia, o trabalho feito junto com os nossos cientistas no desenvolvimento de vacinas nacionais. Foram 17 iniciativas que nós incentivamos com recursos. Isso no âmbito da Rede Vírus MCTI, uma rede criada por mim no ministério, no dia 10 de fevereiro de 2020, um mês antes do início da pandemia, que foi no 11 de março de 2020. E a criação desse grupo foi muito, mas muito importante para o Brasil no desenvolvimento de proteção contra... ou proteger o país para as próximas pandemias também; não só para aquela, mas para as próximas pandemias. Tanto é que este grupo permanece ativo, a Rede Vírus. Se procurar na internet, o pessoal que está acompanhando vai poder achar: Rede Vírus MCTI. E ali são vários subgrupos; entre eles, análise de animais silvestres, análise de águas residuárias, infraestrutura de pesquisa.

Foi dentro dessa infraestrutura que nós criamos 17 laboratórios de nível de biossegurança 3, que é o tipo de segurança necessário para covid. Coloquei também - eu dei partida e está sendo continuado, isso é muito importante - o laboratório de nível de biossegurança 4, chamado Orion, lá em Campinas, do lado do lado do Sirius, o acelerador de partículas. É o único da América Latina e o primeiro no mundo ligado a um acelerador de partículas.

E, dentro dessas iniciativas, além do desenvolvimento de medicamentos no Brasil, existe a necessidade de desenvolvimento de vacinas. Eu fui surpreendido, assim como muita gente que assiste provavelmente não sabe... Lembro que eu sou engenheiro aeronáutico, não sou da área de biotecnologia, mas eu fui aprendendo ali durante isso, com os pesquisadores. Entre as tarefas que nós tínhamos no ministério, criadas por esse grupo de pesquisadores, estava o desenvolvimento de vacinas nacionais. Aí eu falei assim: "Bom, essa parte a gente já pode ticar, porque o Brasil já desenvolve muitas vacinas". Disseram: "Não, Ministro [na época, né?], na verdade o Brasil produz vacinas com a tecnologia de fora". Então é produzido lá no Butantã, é produzido em Manguinhos, e assim por diante. Falei: "Mas a gente já...". "Não, a gente já desenvolveu vacina para febre aftosa, animal; para ser humano nunca desenvolveu nenhuma. A gente precisa desenvolver no Brasil". Falei: "Então vamos fazer isso".

Foi por isso que eu fiz a criação lá do Centro de Tecnologia de Vacinas em Minas Gerais, junto com a Universidade Federal de Minas Gerais, no BH-TEC, está funcionando lá. Hoje o Brasil tem capacidade de desenvolver as suas vacinas - qualquer vacina. E isso é extremamente importante. No Hemisfério Sul do mundo, o Brasil pode e deve ser o hub de desenvolvimento de vacinas, isso geopoliticamente também é muito importante. Mas isso não será feito se nós não tivermos o acompanhamento detalhado dessas vacinas que vão sendo criadas, e isso exige não só a infraestrutura no início, mas também o Capex, vamos chamar assim, e também o Opex - precisa-se de recursos para o desenvolvimento disso.

Então, lembremos que uma das dificuldades que nós temos na ciência e tecnologia no país é o recurso. Nós temos o FNDCT, que tem que ser protegido o tempo todo. Eu tenho até duas PECs que tratam disso, que precisam desembocar, continuar o andamento; estão lá na CCJ. Mas é esta Casa, é o Congresso Nacional que aprova os orçamentos. Então, esta Comissão de Ciência e Tecnologia ter uma Subcomissão ligada ao acompanhamento das vacinas é extremamente importante para o país, para a saúde dos brasileiros e extremamente importante para o futuro de cada uma dessas crianças que estão crescendo aí.

Então, esse requerimento tem esta proposta da criação dessa Subcomissão para acompanhar não só a parte técnica do desenvolvimento dessas vacinas, mas também e principalmente acompanhar os orçamentos necessários para que nós tenhamos a plena condição de desenvolver vacinas no Brasil. E é superimportante, como eu falei, para o país, é importante para todo o planeta, principalmente para o Hemisfério Sul da Terra.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Concordo com V. Exa. sobre a importância da necessidade de se criar essa Subcomissão Permanente dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia para o acompanhamento de vacinas de interesse nacional. Parabéns! É muito importante.

Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.

Está aprovado.

Comunico também que temos sobre a mesa o seguinte pedido de inclusão de requerimento extrapauta.

Com a palavra V. Exa. também, se quiser fazer esclarecimentos.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.

Nesse requerimento, eu proponho a presença dos convidados que seriam: o Sr. Claudio Ianelli, Diretor da Anac; o Sr. Daniel Longo, Secretário Nacional de Aviação Civil; o Sr. Major-Brigadeiro do Ar Fábio Luís Morau, Vice-Chefe do Emaer (Estado-Maior da Aeronáutica), da Força Aérea; o Sr. Manoel Coelho, CEO da Speedbird Aero; o Sr. Ulf Bogdawa, CEO da SkyDrones; e o Sr. Pedro Curcio Junior, Presidente da Associação Brasileiras das Empresas de Drones.

O que acontece? Nós temos acompanhado no mundo, infelizmente, a utilização de drones no sentido de destruição, utilizados para combate, né? - embora eu seja piloto de combate. Nós vemos que drones são realmente muito efetivos nesse tipo de atividade, mas a gente tem que pensar também na utilização positiva dos drones, e a cada dia nós temos mais possibilidade, que vão desde entrega de material, de equipamento, remédio etc., dentro de cidades, até a entrega de material, por exemplo, num acidente. Numa cidade de São Paulo, com trânsito congestionado, quando acontece um acidente, até que as equipes completas cheguem, é importante chegar material também para os bombeiros, que muitas vezes chegam de moto antes, por causa da mobilidade, possam fazer atendimento, possam utilizar. Há utilização de drones para acompanhamento na segurança pública também, extremamente importante, em estradas, estradas inteligentes, cidades inteligentes, agricultura, ou seja, drones estão espalhados para uma miríade de aplicações.

Mas tudo isso também tem o seu custo, e o custo envolve não só a organização de tudo isso, mas toda a parte de regulação, por isso a Anac tem uma importância muito grande nessa participação.

Quero lembrar que eles compartilham o espaço aéreo com outros tipos de aeronaves. Em São Paulo, vou pegar a cidade de São Paulo, nós temos helicópteros, nós temos a aviação geral de pequeno porte utilizando os corredores aéreos, depois, as aproximações e partidas em aviões maiores, ou seja, o tráfego é congestionado e é uma coisa complexa de se ter.

Portanto, a existência disso é não só para melhoria da coordenação, mas também para o desenvolvimento da indústria nacional ligada a isso, por isso que aí tem o pessoal de regulação, o pessoal de acompanhamento de tráfego aéreo e também a parte da indústria, as tecnologias utilizadas para isso e como a gente pode, no Brasil, fazer o melhor uso dessas novas tecnologias. Então a ideia é esta: ter essa audiência pública para que nós possamos conversar, discutir, ter as melhores ideias, que possam sustentar leis e regulações que melhorem o sistema de desenvolvimento e utilização de drones no Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Concordo novamente. É muito importante, necessário. Drones, o conceito de drones, infelizmente, em função da guerra, está diariamente sendo mencionado, eles estão sendo mencionados, mas há um universo todo a ser abordado.

Parabéns.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o requerimento do Senador Astronauta Marcos Pontes.

Aprovado.

Vamos providenciar isso.

Está encerrada a votação.

Solicito à Secretaria que o resultado seja apurado no painel de votação.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Votaram SIM 12 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum.

Abstenção: nenhuma.

Quórum: 13.

Estão aprovados os projetos de decreto legislativo, itens 6 a 53 da pauta, nos termos dos seus respectivos pareceres.

As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Se V. Exa. permitir, passamos ao item 1 da pauta, que é de relatoria do Senador Alessandro Vieira, que penso tenha entrado em contato com V. Exa. para ser o Relator ad hoc.

A relatoria é do Senador Alessandro Vieira.

O Senador Marcos Pontes, gentilmente, se prontificou a ser o Relator ad hoc.

Com a palavra V. Exa.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se me permite, eu vou direto à análise.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Sim.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP) - Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica, à política nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática e a outros assuntos correlatos, o que torna regimental o exame do PL nº 3.844, de 2025, por este Colegiado.

De início, observamos que o projeto dialoga com o arcabouço jurídico brasileiro. O marco civil da internet estabelece, entre os fundamentos da disciplina do uso da internet, o exercício da cidadania em meios digitais, além de prever que a educação deve incluir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania Da mesma forma, a Lei Geral de Proteção de Dados inclui, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Mais recentemente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente consolidou, em nível federal, obrigações de segurança por padrão, verificação etária e proteção de dados de menores para plataformas digitais; e a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, restringiu o uso de celulares em sala de aula na educação básica.

Vê-se, portanto, que o legislador já reconhece a cidadania digital como valor a ser protegido, seja no uso da internet, seja no tratamento de dados pessoais, seja na relação de crianças e de adolescentes com plataformas digitais.

Falta, no entanto, dar a esse reconhecimento o devido alcance pedagógico: a lei diz o que deve ser protegido, mas não organiza, com a centralidade necessária, a política pública que prepara o cidadão para esse exercício.

É justamente esse passo que o projeto em análise vem dar, sob a perspectiva da política educacional: ao inserir a cidadania digital como eixo estruturante da Política Nacional de Educação Digital, a proposição dá maior ênfase à formação contínua de estudantes, famílias e profissionais de educação para o exercício da cidadania no ambiente digital.

Nesse sentido, entendemos que a proposição é adequada: os quatro eixos vigentes na lei tratam de acesso, infraestrutura e qualificação técnica, mas não, especificamente, da dimensão ética e comportamental do uso das tecnologias, aspecto que ganhou maior importância com a disseminação de desinformação, a manipulação algorítmica do consumo de conteúdo e a exposição de menores a riscos digitais. Além disso, é pertinente porque o §2º, inciso I, do art. 5º-A determina, expressamente, a articulação da cidadania digital com os demais eixos da Política Nacional de Educação Digital, o que evita sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pela execução da medida.

A oportunidade política da proposição é evidente. Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, via pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, mostram aumento da exposição de crianças e de adolescentes a riscos digitais, incluindo cyberbullying e desinformação. O Governo Federal já reconhece essa urgência: em março de 2025, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República lançou o guia Crianças, Adolescentes e Telas, com diretrizes sobre uso saudável de dispositivos digitais nas escolas e nas famílias; e, em março de 2026, entrou em vigor a regulamentação do ECA Digital, que criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e ampliou o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados na fiscalização de plataformas voltadas a menores.

Apesar disso, o projeto merece aperfeiçoamentos. As “ferramentas de diagnóstico e autodiagnóstico para mapear níveis de exposição a riscos digitais”, do inciso V do §2º do art. 5º-A, precisarão observar a Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados de menores, sob pena de a própria política de proteção converter-se em nova frente de coleta de dados sensíveis sobre o comportamento online de crianças e de adolescentes. Propomos, assim, emenda que explicita essa exigência, com o objetivo de reforçar sua harmonização com a legislação de proteção de dados, sem alterar o mérito da proposição.

Adicionalmente, identificamos lapso manifesto de técnica legislativa na numeração dos incisos do §1º do art. 5º-A, acrescido pelo art. 1º do projeto, uma vez que a sequência passa do inciso IV diretamente ao inciso VI. Trata-se de vício estritamente formal, que em nada afeta o mérito da proposição, mas que deve ser sanado antes do prosseguimento da tramitação, sob pena de comprometer a clareza e a exequibilidade do texto legal. Para adequar a proposição à técnica legislativa e assegurar a ordem sequencial da enumeração, apresentamos emenda de redação destinada a renumerar os atuais incisos VI e VII como incisos V e VI, respectivamente, sem alteração de seu conteúdo normativo.

Voto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei com as emendas que já foram apresentadas à Comissão e estão disponíveis na plataforma.

Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.

Novamente, quero parabenizar o Senador Kajuru pela apresentação do projeto, pela autoria, também a relatoria do Senador Alessandro Vieira e V. Exa. como Relator ad hoc, também sempre muito presente nessas discussões.

Está em discussão a matéria.

Pois não, Senador Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário.

O tema... Durante a leitura, às vezes não fica tão evidente a importância de um tema como esse, mas eu quero ressaltar alguns pontos aqui.

Nós temos diversos projetos, inclusive um dos meus projetos em tramitação aqui no Senado, que tratam da inclusão digital da sociedade como um todo, porque isso não inclui só os jovens, as crianças, adolescentes, mas também pessoas com maior vulnerabilidade, pessoas de maior idade, a terceira idade, vamos chamar assim, quilombolas, ribeirinhos, etc., que precisam estar integrados com o mundo digital. E isso não é só uma questão de aumentar a capacidade de acesso ao conhecimento. Sem dúvida nenhuma, essa é uma importância grande, mas também da própria proteção das pessoas com relação aos riscos que existem no mundo digital, com cibersegurança ou ciberataques. Isso inclui fraudes, e essas fraudes afetam não só órgãos em alto nível, como instalações críticas com ataques de segurança cibernética, mas também o Governo, empresas grandes, instituições e o cidadão comum. Então, as fraudes que acontecem no dia a dia afetam aquela pessoa que, às vezes, recebe o seu salário e acaba caindo numa fraude dessa e perdendo dinheiro ou outros bens. Então, é importantíssima essa instrução, essa inclusão digital.

E nós precisamos, lembrando dos riscos associados às novas tecnologias, incluindo inteligência artificial - e eu sou muito a favor da utilização e do desenvolvimento... Mas com isso vêm os riscos também, e a melhor maneira de se proteger é com conhecimento.

Para isso, vamos dizer assim, da maneira como eu vejo, é importante incluir a instrução de utilização dos meios digitais para as crianças desde pequenininhos, e isso vai do uso ao cuidado dos pais também com a utilização. Às vezes, o pai ou a mãe - ou os dois - chega e deixa lá o celular com a criança conectada, mas não faz ideia de com quem essa criança está conversando, não faz ideia do que ela está vendo. Às vezes, o tempo de utilização de tela também é outra coisa importante, que pode prejudicar a visão, pode prejudicar uma série de coisas. Mas com quem ela está conversando? Pode ser que seja um pedófilo do lado de lá, pode ser uma pessoa com as piores intenções, e os pais não estão prestando atenção. É responsabilidade dos pais observar, e não tem a questão de "ah, eu não vou invadir a privacidade", criança não tem privacidade. O pai tem que ter responsabilidade para olhar tudo que se passa com os filhos.

Então, parabéns ao Senador Kajuru, ao Senador Alessandro, por trazerem esse projeto, que se soma a outros projetos, porque a gente precisa preparar o nosso país para esse futuro.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Exatamente. Muito bem colocado. E é o caminho que vem sendo seguido, eu diria, por quase todos os países do mundo, com essa preocupação em ter a educação digital, segurança digital também bem definida, né? Parabéns.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação é simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado.

O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.

A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

Passamos ao item 2 da pauta, caro Senador Marcos Pontes, que é de relatoria do Senador Alessandro Vieira, e V. Exa. como Relator ad hoc novamente.

A autoria é do Senador Marcelo Castro, Presidente aqui também da Comissão de Assuntos Sociais.

A relatoria é do Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Então, passo a palavra a V. Exa., Senador Marcos Pontes, como Relator ad hoc.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

Eu sigo direto à análise, com a sua permissão.

Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado opinar sobre matéria relacionada ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação tecnológica, o que torna regimental esta análise.

Sob o prisma formal, a proposição é isenta de óbices constitucionais, visto que a organização e o funcionamento interno do Senado Federal inserem-se no rol de competências estabelecido pelo art. 52, inciso XIII, da Constituição. Inexistem, igualmente, impedimentos de ordem jurídica, pois a resolução consubstancia a espécie normativa adequada para o trato de matérias de competência exclusiva da Casa, em estrita observância ao Regimento Interno do Senado Federal.

Quanto ao mérito, a proposição representa um significativo avanço na valorização do patrimônio científico nacional e no reconhecimento da excelência na pesquisa acadêmica. Ao mobilizar a sociedade e estimular o debate sobre a importância do progresso tecnológico, o projeto em análise cumpre a função essencial de promover a soberania do conhecimento e o incentivo à formação de novos pesquisadores no país.

A escolha do nome Niède Guidon reveste-se de densa significação e notável relevo histórico.

A distinção presta tributo à arqueóloga que consagrou a vida às investigações no Parque Nacional Serra da Capivara, cujas teses sobre o povoamento das Américas asseguraram ao Brasil protagonismo no cenário científico mundial.

Sua trajetória, pautada pela defesa da ciência como patrimônio da humanidade e concretizada na criação da Fundação Museu do Homem Americano, serve de paradigma para o reconhecimento do mérito intelectual.

A instituição desta honraria encontra amparo no dever constitucional de fomento à pesquisa e à inovação, pilares do desenvolvimento nacional. Por sua vez, o legado da pesquisadora, falecida em 2025, simboliza o imperativo de valorizar estudos que elevam o país ao patamar de referência global na produção do conhecimento.

A primazia intelectual, ratificada pelo doutorado na Sorbonne, e o arrojo de suas hipóteses sobre o povoamento continental conferiram ao Brasil prestígio incomensurável. Certamente, transcendeu o trabalho de campo, pois sua obra perenizou-se na salvaguarda de um acervo reconhecido hoje como patrimônio da humanidade.

Nesse sentido, a consagração de trajetórias paradigmáticas deve estar em estreita sintonia com a compreensão da realidade física e institucional que sustenta a pesquisa científica no país.

Para que a excelência intelectual não se restrinja a esforços isolados, a valorização do capital humano exige a contrapartida de um ecossistema de inovação adequado às dimensões do Brasil.

É importante destacar que o monitoramento das estruturas de pesquisa no Brasil, consolidado em 2026 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, revela uma rede ampla, porém marcada por profundos desafios.

O país dispõe de mais de 9.448 laboratórios de pesquisa e desenvolvimento cadastrados na Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa, além de 63.311 equipamentos. Essa base física abriga pesquisadores que operam complexos científicos de vanguarda global, a exemplo do supercomputador Santos Dumont, gerido pelo Laboratório Nacional de Computação Científica, e do acelerador de partículas Sirius, vinculado ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais.

Contudo, persistem como desafios para a produção científica brasileira entraves decorrentes de assimetrias regionais e da carência cada vez maior de capital humano, gargalo evidenciado pelos indicadores oficiais, que apontam a concentração da maior parte da infraestrutura científica no eixo Sul-Sudeste.

Para além do mérito da proposição e da necessária adequação à Resolução nº 8, de 1º de julho de 2015, que uniformiza a composição e a renovação dos conselhos de premiação desta Casa, e à Resolução nº 1, de 13 de março de 2026, que oferece balizas para a melhor redação dessa espécie de norma, apresenta-se o substitutivo, que busca aperfeiçoar o texto da proposição.

É acrescentado, entre outros ajustes pontuais, dispositivo que versa sobre a sessão de entrega da comenda, preferencialmente na semana de 8 de julho, Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico, data instituída pelas Leis 10.221, de 2001, e 11.807, de 2008.

Por fim, a vedação expressa a qualquer forma de remuneração pela participação ou colaboração junto ao conselho preserva o caráter honorífico e voluntário da função. Tal dispositivo reafirma a natureza dessas atividades, as quais se voltam exclusivamente à seleção dos agraciados e ao estímulo do desenvolvimento científico e tecnológico nacional, em plena harmonia com os princípios da transparência e da moralidade administrativa.

O voto.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 49, de 2025, na forma da emenda substitutiva que se apresenta no portal, disponível a todos os Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Agradeço novamente.

Está em discussão a matéria.

Não havendo quem... V. Exa...

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP) - Desculpe-me por colocar mais pontos aqui, Senador, mas esse é um fator - lembrando novamente que eu era o Ministro do setor de ciência e tecnologia...

Nós precisamos, realmente, parabenizar o proponente e o Relator dessa matéria, lembrando do trabalho da pesquisadora Niède, que fez um trabalho ao longo da vida dela importantíssimo para o Brasil, em termos arqueológicos.

Mas não é só isso. O exemplo dela é para, espero, milhares de meninas que nós gostaríamos que entrassem para ciência e tecnologia. Essa era uma das minhas lutas lá dentro do Ministério da Ciência e Tecnologia, trazer meninas para a ciência, e o exemplo dessa pesquisadora é extremamente importante. Uma comenda como essa, espero que tenha um significado muito maior, não só por seu valor honorífico, mas também em termos de motivação e para poder inspirar jovens para as carreiras de ciência e tecnologia.

O Brasil precisa tomar ciência da importância estratégica da educação focada em resultados, da ciência, tecnologia e inovação para transformar conhecimento em nota fiscal, empregos, ambiente de negócios, empreendedorismo, e isso só é feito através do desenvolvimento de pessoas. Cada dia mais, nós precisamos disso no país.

Enquanto a gente continuar a tratar a ciência e a tecnologia como algo acessório ou algo para daqui a 10 anos ou 20 anos, o Brasil vai ficar para trás perante outros países. E, hoje em dia, o que comanda a geopolítica não é armamento, é o conhecimento, e a ciência e tecnologia está na ponta de lança disso.

O pedido que eu tenho feito já há tanto tempo, desde o começo do ministério e continuo aqui: a todos aqueles que têm a caneta para tomar decisões ou têm a responsabilidade com a população brasileira de tomar decisões, que tomem a ciência, tecnologia, as inovações, a educação focada e o empreendedorismo como prioritários, prioritários.

Então, se a gente quer ter sucesso na vida da gente, primeiro a gente trata das coisas prioritárias e, depois, do restante das coisas.

Então, mesmo em termos de orçamento, como que eu gostaria de ver o orçamento do Brasil distribuído? Da seguinte forma: primeiro, do topo do orçamento, se tira educação, ciência, tecnologia e inovações e, depois, você faz o resto, porque, tendo isso aqui bem desenvolvido no país, os outros custos vão, gradualmente, ser reduzidos, vão melhorar as situações todas no Brasil.

Os problemas podem e vão ser melhorados através desse desenvolvimento, e a gente precisa colocar isso aí na cabeça dos nossos líderes de forma geral.

Quiçá, quem dera um dia a gente possa tomar essas decisões, a decisão vai ser tomada nessa direção.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - Prioridades absolutas, né?

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação é simbólica.

Em votação o relatório apresentado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, CCT, substitutivo.

A matéria vai à Comissão Diretora.

Quero parabenizar também, novamente, o Senador Marcelo Castro, proponente; o Senador Alessandro Vieira, Relator da matéria; e V. Exa., Relator ad hoc.

Passando, temos mais dois requerimentos para aprovação.

Item 55.

Assino também, subscrevo junto com ele.

na audiência pública.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Votação simbólica.

Aprovado o requerimento.

Item 56, também um requerimento, de minha autoria - tomo a liberdade, inclusive, de ler.

Eu quero destacar, somente, que isso surgiu e tem que haver um debate sobre isso, vários debates, não é só um também, porque a gente tem que estruturar uma ideia.

Um centro de terapia celular é importante para inúmeras situações. A gente pode imaginar o Alzheimer, por exemplo, a esclerose múltipla, tantas doenças neurológicas, a parte da hematologia do fígado. O pessoal da USP fez um debate nesse sentido e disseram: "Olha, precisamos ter, no Brasil, um centro que estude isso, como tem o centro de vacinas", que tenha um centro de terapia celular, que é o desafio não só do Brasil, mas do mundo neste momento.

Então, estamos propondo, em um primeiro momento, pelo menos - depois, dependendo do primeiro momento, podemos, obviamente, ter outros momentos -, a presença do Dr. Guilherme Lepski, que é professor de Neurocirurgia e pesquisador da USP; da Dra. Grace Correa Pereira, juíza titular aqui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e paciente dessa área; um representante da Anvisa, representando o Ministério da Saúde e representando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Está em discussão a matéria.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

A votação é simbólica.

Aprovada.

Com a palavra V. Exa., Senador Marcos Pontes.

O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - SP) - Senador Flávio Arns, nosso grande Presidente...

Primeiro, eu queria parabenizar por essa iniciativa na criação desse centro. Nós temos, de fato, muitas novas tecnologias que são incluídas nesse escopo, todas elas com um valor inestimável para a preservação da vida, para a melhoria da saúde da população como um todo.

Eu gostaria de fazer um comentário aqui em relação aos centros.

É importante que nós tenhamos no Brasil... Eu sei que vou bater na tecla de novo na questão do orçamento, mas é sobre a importância de nós prestarmos atenção no orçamento, na manutenção desses orçamentos para a manutenção dos centros também, e não só a criação, a manutenção também.

Por exemplo, eu fui procurado, na época do ministério, em 2019, pelo Prof. Silvano Raia, que era uma figura sensacional, um dos maiores pesquisadores do Brasil, para a montagem de um centro de desenvolvimento de tratamentos através de transplantes, transplantes de órgãos de animais para seres humanos.

Parece estranho, na época eu até achei meio esquisito, se é que aquilo era possível, mas o grupo de cientistas ali era extremamente pesado, vamos dizer assim, extremamente competente e demonstraram, por A mais B, que sim, não só é possível, como é necessário.

Você vê que a fila de transplantes de rins, por exemplo, era uma fila de 100 mil pessoas, e entram na fila 33 mil, segundo os dados que ele me apresentou na época - pode ser que os números estejam alterados hoje. Assim, 33 mil pessoas entravam na fila, 22 mil conseguiam o transplante, e morria uma pessoa a cada seis horas - ou seja, é uma situação bastante crítica.

Uma das maneiras de se fazer isso é através do xenotransplante, utilizar o desenvolvimento de embriões de porcos com mutação genética, para reduzir a rejeição no transplante para um ser humano. Feito isso, então, esses porcos são criados, depois são retirados os rins, colocados na pessoa, e a taxa de aceitação é bastante alta.

Fazendo as contas disso aí, isso economizaria para o SUS, por ano, cerca de R$3 bilhões, que podem ser utilizados para outras coisas - por exemplo, a tabela SUS, que precisa ser melhorada.

Então, eu, na época, lutando com o orçamento ali, não consegui colocar o orçamento no primeiro ano, a gente tentou, depois entrou pandemia, aquela coisa, depois conseguimos colocar alguma parte do orçamento. Aí, a USP entrou no consórcio, a USP e a Fapesp, e foi, finalmente, então realizado isso aí.

O laboratório existe lá dentro da USP, em São Paulo, o primeiro laboratório de xenotransplante do Brasil, com uma importância absurda, não é só para rins. Isso aí serve para córnea, serve para pele, serve para coração, serve para ilhotas de Langerhans, que produzem insulina no pâncreas... O.k., muito bom.

O problema é que, agora, por exemplo, foi feito o desenvolvimento da primeira porquinha, com mutação genética para isso aí, e ela foi recentemente sacrificada, não só porque estava previsto no protocolo, mas por falta de recurso, e aí é onde eu fico realmente chateado.

A gente não pode deixar as nossas estruturas afundarem no Brasil por falta de recurso. Então, esse é um exemplo típico, atual, que está acontecendo neste momento, e também é responsabilidade nossa aqui, de trazer esses recursos e fazer funcionar, proteger o SNDCT, independente do Governo que estiver plantão lá, pode ser de direita ou de esquerda.

Isso não tem nada a ver com ideologia, isso tem a ver com a saúde das pessoas, tem a ver com a saúde do país como um todo. Então, é importantíssimo que nós prestemos atenção nisso.

Novamente, parabéns pela iniciativa de criar um centro como esse, por fazer as discussões para a criação. E eu acho importante incluir também o Opex disso aí, como manter esses centros depois operacionais. Então, é criar - que é extremamente importante - e depois mantê-los também.

Então, parabéns! Estamos juntos, vamos dizer assim, para a criação e para a manutenção desse centro.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PR) - São desafios, mas têm que ser enfrentados, não é? E soluções têm que ser encontradas.

Parabéns! Concordo inteiramente.

Agradeço novamente à Secretaria da Comissão, sempre atuante, ao Matheus e toda a equipe. Obrigado pelo apoio todo. Agradeço às assessorias dos membros da Comissão, à consultoria, aos meios de comunicação do Senado, que sempre transmitem as sessões, as reuniões da Comissão para o Brasil inteiro. Este debate, essas ideias têm que proliferar pelo Brasil também, e a página da Comissão está sempre disponível não só para os documentos - a reunião -, para rever algum pensamento que tenha sido externado, mas também para receber as contribuições da população, não é, Matheus, nosso Secretário?

Agradeço também aos Senadores, ao Senador Marcos Pontes, particularmente, que nos ajudou muito hoje com as relatorias ad hoc. Quero deixar um grande abraço a todos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Obrigado.