O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 1º de setembro de 2026.

Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício SEI nº 43.622, do Ministério da Fazenda; Ofício nº 43.619, do Ministério da Fazenda; Ofício GP/DL/1.241/2026, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

Ofício nº 28.017/2026, do Banco Central do Brasil; Ofício nº 28.016/2026, do Banco Central do Brasil; Aviso nº 802, GP/Tribunal de Contas da União; Ofício SF-263443862478; Ofício nº 3.322/2026, da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação nesse período.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura da ata da sessão anterior.

Aprovada.

A presente reunião, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.

Item 1º...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu sou o Relator do item 1 e do item 9, ambos com relatórios distribuídos. E, se V. Exa. me permitir, eu garanto a V. Exa. que em 20 segundos lerei e apresentarei os votos dos dois processos.

Do nº 1, que se trata de um empréstimo, e do nº 2, que se trata de um fator econômico da Região Norte para o SUS. Portanto, são todos os dois projetos muito simples.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Então, vou encaminhar na forma sugerida pelo Líder Eduardo Braga.

Em apreciação o item 1º, Mensagem nº 6, e o item 2º...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - Item 9, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - ... e o item 9 - melhor dizendo, desculpem -, Projeto de Lei 3.760, não terminativo nesta Comissão, que institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senadora Leila, pela ordem, concedo a palavra a V. Exa.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Pela ordem.) - Obrigada, bom dia. Também bom dia ao senhor e a todos os colegas da Comissão.

Eu só gostaria também de pedir a inversão de pauta, o meu item é o 7. Enfim, eu acho que vocês devem saber que eu estou Relatora da MP das blusinhas e tenho que voltar à reunião.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Faremos isso com muita satisfação.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - E vejo que há a disposição de todos os Senadores presentes à reunião.

Com a palavra o Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, o item 1, como dito, trata de apreciação no Senado da Mensagem nº 6, de 2026, da Presidência da República, que solicita autorização para que seja contratada a operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$1 bilhão (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Vamos à análise, Sr. Presidente.

A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu parecer favorável ao pleito e considerou terem sido atendidos os requisitos mínimos previstos. Foram atendidas todas as condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O referido programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos.

Relativamente à exigência de que a operação conste da lei orçamentária anual, a STN informou que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 é suficiente para a execução da operação de crédito em análise. A STN também informou que o referido programa é compatível com a dimensão estratégica do Plano Plurianual para 2024-2027.

Voto.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceitua a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução publicizado no relatório, Sr. Presidente.

Esse é o voto do item 1.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma observação.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Por favor.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR) - É claro que eu vou votar favoravelmente, Senador Eduardo Braga, mas eu tenho uma observação a fazer sobre esse empréstimo de US$1 bilhão.

Em agosto nós já aprovamos mais um empréstimo de US$1 bilhão. E o item 3 é outro empréstimo de US$1 bilhão. Então, de agosto para cá, são US$3 bilhões que estamos dando o o.k. para que o Governo contrate lá fora. E está no relatório desses empréstimos que claramente eles vão para o Tesouro e para o pagamento de juros da dívida interna.

O Governo, o Ministro da Economia, está fazendo o dever de casa direitinho. Em termos de cash flow, é mais barato hoje, no curto prazo, ele tomar dinheiro em dólar do que tomar dinheiro em real. Só que isso tem dois efeitos colaterais muito sérios a longo prazo... a médio prazo. Todos os entes federativos - estados, municípios - estão contratando empréstimos em dólares; e nós temos aprovado isso continuamente nesta Comissão.

Agora o Governo Federal começa a pagar o juro da dívida interna com empréstimo em dólar. É uma maneira de, mais uma vez, enganar a sociedade e dizer que está diminuindo a dívida interna, que está fazendo o controle fiscal. Não está. E eu lembro aqui uma frase de Mário Henrique Simonsen, famosa, em que ele dizia o seguinte: "a inflação aleija, mas o câmbio mata". Por que o câmbio mata? Porque, quando o Brasil estiver devendo lá fora a mesma quantidade de dólares que tem em reserva, esse dólar vai explodir, vai para as alturas e isso desorganiza a economia de uma maneira quase que irremediável.

Então, eu só queria lembrar que o Brasil tem cerca de US$370 bilhões em reserva. Nesse ritmo que estamos pagando juros da dívida interna, à razão de US$890 bilhões por ano, que é o que está no próximo Orçamento da União, isso deixa claro que, se o Governo começar a tomar dólar para pagar juros da dívida interna, em cerca de dois anos as nossas reservas externas estarão zeradas. Alguém vai me dizer: "você está louco, Oriovisto, ele não vai continuar fazendo isso", mas ele está fazendo.

Em poucos dias são 3 bilhões; e 3 bilhões são R$15 bilhões ou um pouco mais. Isso aumenta a liquidez. Isso obriga o Banco Central a aumentar juro. Esse é um caminho perigoso, Sr. Presidente.

Eu não vou estar aqui o ano que vem, meu mandato termina e eu não sou candidato à reeleição, mas todos os que vão continuar aqui não se esqueçam disto: trocar essa questão do juro da dívida interna, pagar isso com dólar é um caminho mais curto para o abismo. Eu só queria fazer essa observação. No curto prazo e nesses valores não tem problema nenhum, mas isso como norma é um caminho perigosíssimo.

Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Senador Eduardo Braga.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, é claro que o Senador Oriovisto traz um alerta pertinente a esta Comissão, se isso se tornar regra comum ao Governo. Mas também é público e notório que, neste momento, o endividamento externo brasileiro é tendente a zero e, enquanto isso, as taxas de juros internas no país estão pressionando sobremaneira o nosso orçamento e o nosso superávit primário.

O PLOA chegou ao Senado da República com um orçamento da ordem de R$7,5 trilhões e R$3,7 trilhões para o pagamento do serviço da dívida interna do nosso país.

Portanto, saber manejar de forma equilibrada, de forma racional, de forma responsável esse fluxo entre o balanço da taxa de juros versus a questão do câmbio, obviamente, é salutar.

Portanto, mantenho o meu voto favorável à matéria.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - Uma última observação, Sr. Presidente. Eu também votarei favoravelmente à matéria. Disse isso já no início do meu pronunciamento. Esses dois trilhões e pouco a que se refere o Senador Eduardo Braga, a maior parte... São três trilhões e pouco?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM) - Não, não. São R$3,7 trilhões.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - Isso, para pagamento da dívida interna. A maior parte é para rolar a dívida. É só a substituição. Pagamento mesmo não vai ter pagamento nenhum. Vai pagar agora um pouco com esses dólares que está emprestando e vai aumentar a liquidez do mercado.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Com a palavra...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Para discutir.) - ... eu gostaria de comentar sobre este, até porque me foi conferida a honra de ler o relatório do nosso ilustre Senador Randolfe Rodrigues a respeito de outro empréstimo.

Eu também vou votar a favor, mas acho que o Senador Oriovisto presta um grande serviço ao Brasil ao fazer esse alerta.

Se nós formos rememorar, na década de 80 para 90, a famosa Resolução 63 do Banco Central induziu empresas brasileiras a tomarem empréstimos em dólar. O dólar é uma moeda fixa lá; aqui não. Aqui ele é volúvel, traiçoeiro e desleal, como todo dinheiro. Não guarda nenhuma estima ao tomador e às vezes engana até o emprestador.

Dessa sorte, eu sugiro e até me proponho, Presidente, com a ajuda da assessoria, a elaborar uma tomada de posição, uma atualização de conversão da dívida, quer dizer, quanto desses empréstimos representa, no seu somatório anual ou semestral, uma elevação dessa dívida que, o Senador Eduardo Braga bem disse, está praticamente zerada.

Sim. Eu estava no magistério quando o Presidente Lula, em 2007, zerou a sua dívida com o FMI. Foi um momento de euforia. Criou o fundo soberano, passou até a emprestar dinheiro - era o Presidente Lula, o Presidente dessa época era o Lula. Então até se registrava, desde 1822, que nós devemos, ou devíamos, primeiro à Inglaterra, a independência, e aí não paramos mais de dever. Em 2007, surgiu esse número mágico: zeramos a dívida externa - uma celebração, carta de alforria. Agora, de maneira sutil, há esse mecanismo de substituição, que se assemelha à finada Resolução 63 - ela morreu, mas levou muita gente junto -, a famosa 63, que foi uma exterminadora de promessas e empresas.

Então eu acho que seria o caso de a Comissão de Assuntos Econômicos, sob a sua Presidência, que tem tomado providências de longo curso, de advertência... Não canso de enaltecer a criação da Subcomissão, como se chama, do grupo de trabalho, sobre a questão do Master. Quantos serviços já prestamos ao Brasil tentando esclarecer essa maldição, que continua a nos assombrar! Então eu acho que se deve cobrar das autoridades monetárias, leia-se Banco Central e Ministério da Fazenda, a evolução da dívida externa brasileira.

Isso é mais ou menos como aquilo que o sujeito que sofreu um acidente num trem fez na vitrine de uma loja que tinha um trenzinho em miniatura: "Toma cuidado com isso aí, porque, quando ele cresce, ele é muito destrutivo!".

Então, ela ainda é... Eu mesmo relatei um projeto de R$1 bilhão, hoje, se V. Exa. não retirar a relatoria, eu já aceitei esse de R$500 milhões, mas eu acho que um acompanhamento semestral seria útil. Eu já deixo como sugestão, para que a nossa Secretaria da Comissão redija uma resolução ou um aditivo à resolução, para que as autoridades monetárias que eu mencionei atualizem semestralmente a posição da nossa dívida externa, além do que nós já recebemos em matéria de dívida interna.

É uma homenagem que eu presto ao alerta muito bem-vindo...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - A Constituição Federal manda que nós façamos a limitação da dívida da União...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Mas o que eu quero é um acompanhamento.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Até hoje - até hoje -, nem este Congresso Nacional...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Não fez.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - ... nem esta Comissão aprovou o limite, como manda a Constituição. E o que ocorre é o seguinte: é o cachorro correndo atrás do rabo.

O juro é alto e eleva o patamar da dívida. Nós estamos pagando no Brasil, por ano, R$1 trilhão de juros e amortização das dívidas. Isso é um horror! Diante...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Nós não estamos pagando, estamos tomando empréstimo para rolar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Estamos rolando...

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR. Pela ordem.) - Presidente, só para confirmar o que o senhor está dizendo, R$1 trilhão por ano de juros da dívida dá US$200 bilhões. Em dois anos, se nós fôssemos pagar só os juros da dívida com dólar emprestado...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Comia.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR) - ... comia-se toda a reserva do Brasil. Por isso que esse caminho é perigoso.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Eduardo Braga, o Senador Mourão também pediu rapidamente a palavra.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Para discutir.) - É rápido, Presidente, só para colocar número nisso aqui.

Dado do Banco Central: a nossa dívida externa está em US$441 bilhões em julho deste ano. E grande parte dela é de empresas que tomam recursos fora do país.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - É a 63 moderna.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Só o dado para ficar aqui na cabeça de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Eduardo Braga, desculpe-me V. Exa.

Eu vou, em seguida, dar a palavra ao Senador Jaime Bagattoli.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, concordando com o que disseram os Senadores Oriovisto e Amin e até mesmo o nosso Senador Mourão, é apenas para lembrar que a operação 63, que ocorreu na década de 80, aconteceu quando a estruturação econômica e cambial brasileira era completamente diferente. Nós não tínhamos reservas cambiais, a situação nossa em relação às dívidas externas era completamente negativa, o nosso fluxo de capital corrente em moeda estrangeira era negativo, era deficitário, portanto nós vivemos circunstâncias diferentes.

É bem verdade que devemos acompanhar, monitorar, como recomendam as boas normas e as boas práticas da gestão financeira. No entanto, mantenho o meu parecer favorável para o projeto em voga, o projeto do item 1.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Para discutir.) - Eu fico satisfeito que o Senador Eduardo Braga concorde em que nós acompanhemos a evolução desta dívida. Eu não estou fazendo alarme, eu estou dizendo que é bom acompanhar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM) - Eu concordo e mantenho, como eu disse, o voto favorável, porque creio que é um empréstimo importante para que nós possamos, neste momento, em taxa de juros interna no país altíssima, elevadíssima, melhorarmos o balanço econômico e financeiro do país.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, AVANTE, NOVO) - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tenho que aqui concordar com o Senador Oriovisto numa questão. Se nós pegarmos o plano real, desde junho de 1994, quando o dólar era um a um - e quem tomou um empréstimo em dólar lá, quando o dólar era um a um... É só os senhores fazerem os cálculos.

Nós só temos uma variação cambial, em média, ano sobre ano, em trinta e poucos anos, só de 5% a 5,5% ao ano. Não se esqueçam, nós vivemos o maior perigo da nossa economia neste momento. Se algum dos senhores falar que o câmbio vai ser 5%, vai ser 6%, vai ser 7% ou vai ser 4%... Ninguém sabe, nem os melhores economistas.

Nós vivemos hoje uma turbulência, uma dívida interna que está corroendo as famílias, está corroendo o poder aquisitivo do nosso povo. Essa taxa de juros, da forma como está indo, da forma como o Brasil está levando a sua administração, independentemente de quem esteja no Governo... Se isso não for mudado, os próximos anos serão muito obscuros para a nossa população. E nós precisamos ter cuidado, porque nós estamos vendo que grandes empresas hoje estão endividadas em dólar, muitas empresas hoje, grupos do agronegócio, que estão endividadas em dólar, ainda, Senador Oriovisto, têm a sua mercadoria atrelada ao dólar e, mesmo assim, estão com seriíssimos problemas. É só nós vermos as grandes recuperações judiciais que nós temos pelo Brasil.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovada a matéria...

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fora do microfone.) - Vou registrar o meu voto, Sr. Presidente... Um só.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Com a palavra V. Exa.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Pela ordem.) - Vou só registrar o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - O voto de V. Exa. está devidamente registrado.

Nós aprovamos também...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Como Relator.) - Presidente, eu peço o regime de urgência para o projeto que acabamos de aprovar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Em votação o requerimento de urgência, proposto pelo Senador Eduardo Braga.

As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - O item 9.

Com a palavra V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Como Relator.) - Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei nº 3.760, de 2026, do Senador Camilo Santana, que institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

Vem ao exame desta Comissão o projeto de lei de autoria do Senador Camilo Santana. A proposição cria o Fator Amazônico no financiamento das políticas da educação básica. A proposição será posteriormente apreciada em decisão terminativa na Comissão de Educação.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

À CAE compete opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros da matéria a ela submetidos.

Vou direto, Sr. Presidente, à análise, tendo em vista que as questões econômicas e financeiras já são sobejamente conhecidas.

É inegável o mérito do PL por contribuir positivamente para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia Legal. Não há dúvida de que, quanto mais adequadas forem a infraestrutura física das escolas e a remuneração do magistério, maior será o desincentivo à evasão escolar, com os benefícios ao aprendizado dos estudantes, o que favorece o desenvolvimento de habilidades que possibilitarão, no longo prazo, maior produtividade da força de trabalho e, por extensão, maior nível de Produto Interno Bruto, com evidente impacto positivo sobre a arrecadação tributária e o equilíbrio fiscal, além de proporcionar a melhoria da distribuição de renda.

Isso evitará, por exemplo, que o Município de Manaus, uma metrópole regional com densidade populacional de cerca de 202 habitantes por quilômetro quadrado, tenha um indexador igual ao do Município de Jutaí, localizado no oeste do Estado do Amazonas, o qual tem densidade populacional de apenas 0,2 habitante por quilômetro quadrado - um tem 202 habitantes por quilômetro quadrado, o outro tem 0,2 habitante por quilômetro quadrado - e não dispõe de uma boa infraestrutura física nas suas unidades escolares.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Pela ordem.) - Pode me esclarecer só, Senador Eduardo Braga: quando o senhor fala quilômetro quadrado, é de superfície terrestre ou inclui as fluviais?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - Não, aqui são áreas globais, portanto inclui águas...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Ou seja, inclui as molhadoras todas.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - As molhadoras todas.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC) - Obrigado.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM) - Dessa forma, o disposto na proposição permitirá priorizar as localidades onde a carência por recursos é maior pelo prazo necessário, conforme avaliações periódicas conduzidas pelos órgãos federais da área de educação.

O voto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.760, de 2026, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Em discussão.

Senador Oriovisto, com a palavra, para discutir a matéria.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senador Eduardo Braga, de novo, eu quero dizer que votarei a favor, o senhor já tem meu voto favorável, mas eu só tenho que observar - se o senhor puder depois me esclarecer alguma coisa sobre isso, eu agradeceria - que, ao estabelecer esse Fator Amazônico, como as verbas que são distribuídas nos fundos para educação são limitadas, não vai ter impacto nenhum, porque é repartição apenas. Mas essa repartição, esse fator não está definido. Ele pode ser de 1,1, ou pode ser de 1,2, ou de 2, ou de 3. E é claro que tudo o que for a mais para o Estado do Amazonas, o que será muito merecido, irá a menos para as outras unidades da Federação - o bolo é um só. Existe alguma ideia de quanto será esse fator e quando ele será estabelecido, para a gente saber o impacto para os outros estados?

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AM. Como Relator.) - Querido Senador Oriovisto, esse fator abrange tão somente o apoio ao transporte do escolar, o Pnate - imagine o transporte escolar em um estado que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados e com um vazio demográfico tão grande, como eu disse ainda há pouco, onde na capital nós temos 202 habitantes por quilômetro quadrado versus o Município de Jutaí, onde temos 0,2 habitante por quilômetro quadrado -, e o Programa de Alimentação Escolar, o Pnae. Portanto, o Fator Amazônico proposto pelo PL, assegura que o financiamento das políticas educacionais leve em conta as particularidades locais, ou seja, que os recursos alocados no ensino público passem a equilibrar os reais custos de provisão educacional na região brasileira.

Isso, obviamente, não tirará recursos de outras regiões; isso adicionará recursos na rubrica de transporte escolar e merenda escolar para que nós tenhamos minimamente condições para alimentar os alunos na Região Amazônica - não é apenas no Estado do Amazonas, é na Região Amazônica, nos Estados de Rondônia, do Acre, de Roraima, do Amapá, do Pará, do Amazonas, do Tocantins, parte do Estado do Maranhão e parte do Estado do Mato Grosso.

Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.

E passamos à votação.

Aprovada a matéria, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

A nossa querida Senadora Leila Barros é a nossa Relatora. Eu tenho a honra e a satisfação de conceder a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do seu relatório.

Com a palavra V. Exa.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Já agradecendo aos colegas por essa antecipação aí da pauta, eu vou à análise, se o senhor me permitir.

Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida, o que abrange a disciplina da destinação de receitas públicas oriundas das loterias federais. Por ser a última Comissão a apreciar a proposição, incumbe também a esta Comissão, CAE, examinar os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.

Sob o aspecto formal, a matéria insere-se na competência legislativa privativa da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22 da Constituição Federal). A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput, da Constituição) por não incidir hipótese de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Adequado ainda o veículo normativo, bastando a lei ordinária federal, sem exigência de lei complementar.

No plano material, a proposição apenas reordena, no âmbito da Lei 13.756, de 2018, a distribuição de parcela residual (0,01%) da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, substituindo a Fenaclubes pelo CBC, que era a Confederação Brasileira de Clubes, como destinatário dessa fração, sem aumento da carga global de recursos lotéricos. A medida harmoniza-se com o desenho institucional da Lei Geral do Esporte, de que eu também fui Relatora, que é a Lei 14.597, de 2023, que reconhece o CBC como integrante do Sistema Nacional do Esporte e representante legítimo do subsistema clubístico. Não há na escolha do CBC privilégio arbitrário ou afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia ou da eficiência; ao contrário, a vinculação dos recursos à finalidade determinada e a inclusão do CBC entre as entidades fiscalizadas pelo TCU (arts. 70 e 71 da Constituição) reforçam o controle sobre a aplicação desses valores.

A proposição reveste-se de juridicidade, pois inova no ordenamento com generalidade e abstração, em harmonia com os princípios gerais do direito e com a sistemática da Lei das Loterias e da Lei Geral do Esporte. Quanto à técnica legislativa, a redação observa as diretrizes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, nada havendo a reparar.

A tramitação observou o rito regimental, com regular distribuição às Comissões competentes. Apreciada a matéria por esta CAE, o projeto seguirá à deliberação do Plenário do Senado Federal.

No que concerne à alçada específica desta Comissão, a proposição não acarreta impacto orçamentário-financeiro. Cuida-se de simples realocação, dentro do próprio segmento clubístico, de fração de recursos já vinculada - o 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos que hoje se destina à Fenaclubes e passa agora ao CBC -, sem ampliação do volume global de recursos lotéricos e sem alteração do percentual da arrecadação das loterias federais já destinado à área do esporte. Não há, por conseguinte, renúncia de receita, nem criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, tampouco reflexo sobre as metas do arcabouço fiscal.

Do ponto de vista da eficiência alocativa, a medida é meritória, porque direciona os recursos a entidade integrante do Sinesp, que é o Sistema Nacional do Esporte, e sujeita à certificação perante o Ministério do Esporte, o que confere maior coerência administrativa e melhor governança à política de apoio aos clubes esportivos. Soma-se a isso o fato de a alteração resultar de consenso entre o CBC e a Fenaclubes, o que reforça a legitimidade da proposta.

O voto.

Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.584, de 2025.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão.

Passamos à votação.

Aprovado.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir também regime de urgência, se os colegas me acompanharem, porque é uma demanda já esperada pelas duas entidades e também porque precisam dessa alteração de orçamento - é uma rubrica de orçamento para o CBC.

Então, gostaria de pedir a urgência dessa tramitação no Plenário, porque já é a última Comissão também a analisar, já indo direto para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Está bom.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Eu agradeço aos colegas se me apoiarem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Em votação o requerimento de urgência sugerido pela Senadora Leila.

Aprovado também o requerimento de urgência.

A matéria vai ao Plenário.

A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - DF) - Obrigada, Sr. Presidente e os colegas também.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Pela ordem.) - Presidente, como eu estou aqui e acho que o próximo Relator não está, podemos inverter a pauta, seguindo para o item 10?

Esse projeto tem como Relatora a nossa querida Senadora Damares Alves.

Eu tenho a honra de conceder a palavra a V. Exa. para a leitura do seu parecer.

A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise, inclusive de uma forma resumida.

Não há vício de constitucionalidade, juridicidade, e a técnica legislativa está perfeita.

No mérito, é louvável a intenção do autor de isentar de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas com LAM.

A LAM é uma doença rara, Presidente, progressiva e de elevado impacto socioeconômico, que se caracteriza pela proliferação anormal de células musculares lisas nos pulmões, vias linfáticas e rins.

O tratamento da LAM exige acompanhamento especializado, uso contínuo de medicamentos, exames periódicos, fisioterapia respiratória e, eventualmente, transplante pulmonar. Apesar de parte desses cuidados estar disponível no SUS, persistem lacunas de acesso e cobertura, notadamente, despesas com transporte a centros de referência, suplementos alimentares, entre outros.

Nesse sentido, o PL 2.220, de 2024, propõe uma medida de alívio fiscal que contribui para a redução da carga financeira sobre as pacientes, e o número de pacientes é muito pequeno no país. Não terá grandes impactos.

Ademais, considerando o número reduzido de pessoas acometidas pela LAM, o efeito fiscal da proposta tende a ser muito pequeno.

Dados levantados pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado, estimam impactos orçamentários e financeiros do PL 2.220/2024 acumulados sobre as receitas tributárias federais muito pequenos, como se pode ver aqui no nosso relatório.

Diante disso, Presidente, a concessão dessa isenção, portanto, representa instrumento de equidade e compensação diante dos encargos financeiros enfrentados por essa população. Além disso, a medida pode favorecer maior adesão ao tratamento e menor sobrecarga de serviços emergenciais no SUS.

Portanto, o voto é pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.220, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação.

Obrigada, Presidente.

Passamos à votação.

Esse projeto é um projeto de votação nominal.

Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa para, por favor, abrir o sistema de votação.

Senador Vanderlan, quanta honra! Tudo bem?

Os Senadores já podem votar.

Os Senadores que marcaram suas presenças pelos aplicativos também podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Alan Rick, nós estamos apreciando o projeto de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - SC. Fora do microfone.) - Não, não, era só para votar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Ah, tá!

Os Srs. Senadores podem votar.

Nós estamos apreciando um projeto relevante do Senador Alan Rick, que tem como Relator a Senadora Damares Alves. Esse projeto altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências para inserir a linfangioleiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Senador Vanderlan Cardoso, com a palavra V. Exa.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Pela ordem.) - Eu queria pedir a V. Exa., e o próximo item é o meu... Aliás, eu abri mão para a Senadora Damares, porque ela tem outras relatorias...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Faremos isso com satisfação.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - É o próximo item.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - E temos também um pedido do Senador Camilo Santana.

Vou me inscrever em meu nome e em nome do Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Está bom.

O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para agradecer o brilhante relatório da nossa Senadora Damares, que trata deste tema: a isenção do Imposto de Renda para as portadoras da LAM (linfangioleiomatose). É difícil mesmo de pronunciar o nome, mas é essa doença progressiva que afeta a capacidade pulmonar de mulheres em idade fértil que necessitam desse amparo, uma vez que o tratamento prolongado, com custos elevados...

Graças a uma atuação nossa, Senador Camilo, na Câmara dos Deputados, conseguimos inserir o sirolimo como medicamento pelo SUS para atender parte desse tratamento. E eu tenho a satisfação de poder apresentar ao Brasil uma matéria dessa relevância para mulheres que hoje sofrem com todo o custo acerca dessa doença progressiva, que afeta essas mulheres em todo o Brasil.

Então, quero aqui cumprimentar a Alambra, cumprimentar a Angela Durante, que é minha assessora desde os tempos de Deputado Federal, que é portadora de LAM e que foi quem me trouxe essa necessidade tão grande, que hoje este Plenário desta Comissão de Assuntos Econômicos atende com tanto carinho.

Também aproveito o ensejo, Presidente Renan, para parabenizar o Senador Camilo Santana pelo Fator Amazônico para aumentar o repasse do Fundeb, do Pnate, do PAR, do Programa de Alimentação Escolar, dos nossos repasses federais para a educação. Nada mais justo do que permitirmos que os gestores dos estados amazônicos, dos municípios amazônicos possam estar um pouco mais em paridade de condições com os demais estados brasileiros.

Eu estive, neste último domingo, Senador Camilo, no Município de Santa Rosa do Purus, lá na fronteira com o Peru, um dos municípios isolados do Estado do Acre, e lá, conversando com a nutricionista da alimentação escolar no município - um município pequeno, 80% da população indígena -, ela me falava das dificuldades para que o alimento da merenda escolar chegasse ao município, Senador Camilo, e me relatou um fato que me deixou extremamente preocupado. Num determinado momento, uma empresa que venceu a licitação para fornecimento de carne enviou este alimento para o município, mas, para reduzir o custo do frete de avião - um frete mais caro do que o valor até mesmo do próprio alimento -, para reduzir o custo do frete, enviou 500kg de carne de barco. Quinze dias de viagem. Resultado: a carne estragou, 500kg de carne. Ela, como nutricionista, proibiu o consumo daquela carne, inclusive acompanhou o descarte daquele alimento no lixão do município - infelizmente, o município também não tem aterro sanitário. Uma tristeza. Para o senhor ver a importância, Senador Camilo, do programa e do projeto que V. Exa. apresenta para que nós possamos aprovar.

O Fator Amazônico é fundamental para que esse tipo de situação não se perpetue nos estados e municípios da Amazônia. Portanto, sou absolutamente favorável a essa matéria, e queira Deus que nós possamos aprová-la ainda este ano no Senado. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Em discussão a matéria.

Só falta um voto para alcançar...

Senador Otto...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Com a palavra V. Exa.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO. Pela ordem.) - Eu queria subscrever o requerimento do item 11 do Senador Izalci Lucas, para debater o atual estágio de implementação das fases da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), com foco específico na disponibilização e no funcionamento das soluções tecnológicas necessárias à entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2027, das obrigações relativas ao IBS e à CBS.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Nós vamos, já, já - muito obrigado pela sugestão de encaminhamento -, fazer apreciação dos requerimentos, inclusive desse que V. Exa. encaminha.

Encerrada a votação, eu peço para abrir o painel.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Votos SIM, 14; NÃO, 0.

Nenhuma abstenção.

Está, portanto, aprovado o projeto.

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Com a palavra o Senador Camilo Santana.

O SR. CAMILO SANTANA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado.

Uma vez que o relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para, de forma resumida, ler o relatório, a análise e o voto.

Vem à análise da Comissão de Assuntos Econômicos a Mensagem nº 31, de 2026, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, solicitação de autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$1 bilhão dos Estados Unidos da América entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Fazenda, e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, cuja sede está localizada em Pequim, na China.

Os recursos da operação de crédito pleiteada destinam-se ao financiamento do Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (Eco Invest Brasil), cujo objetivo geral consiste em apoiar as ações do Governo brasileiro para o cumprimento das metas climáticas estabelecidas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas, por meio de medidas políticas e institucionais voltadas à implementação do Plano de Transformação Ecológica - Novo Brasil, nas áreas de finanças sustentáveis, transição energética e infraestrutura verde e resiliente.

É o relatório.

Análise.

O art. 52, inciso V, da Constituição Federal, confere ao Senado Federal a competência para autorizar operações externas de natureza financeira que abrange também as operações contratadas pelas autarquias e entidades controladas pelo Poder Público. Ademais, a matéria encontra-se normatizada na Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).

De acordo com a Exposição de Motivos nº 1.300, de 2026, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, manifestando-se favoravelmente à contratação da referida operação de crédito.

Ainda de acordo com esta Exposição de Motivos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se favoravelmente ao prosseguimento da operação.

Conforme o Parecer nº 1.874, de 2026, a STN informa que o fluxo de pagamentos da operação em dólares, com data de referência de 13 de abril de 2026, estimou uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 5,69% a.a. e um prazo médio de 12,99 anos. E conclui que o custo da operação em análise encontra-se em patamares aceitáveis.

Sob o ponto de vista técnico, portanto, inexistem óbices para que seja concedida a autorização solicitada.

O voto, Sr. Presidente.

Em conclusão, o pleito encaminhado pela Presidência da República encontra-se de acordo com o que preceituam as normas do Senado Federal relativas à matéria em análise, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de resolução apresentado.

Este é o voto, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

Aprecio também requerimento de urgência proposto pelo Senador Camilo Santana.

Aprovada a urgência.

A matéria vai a Plenário.

Item 5 da pauta. Esse é um projeto muito importante, é o Projeto de Lei Complementar 51, não terminativo nesta Comissão.

Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Vanderlan.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente Renan.

V. Exa. explicou tão bem, Presidente Renan, o projeto, que nem precisaria de relatório, porque V. Exa. apresentou muito bem o projeto, mas eu faço questão. Esse é um projeto que está de acordo com o interesse a todos os municípios brasileiros.

Vou ao relatório, Sr. Presidente.

Sr. Presidentes, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero inicialmente cumprimentar o Senador Jaques Wagner pela iniciativa e pela sensibilidade de trazer ao Senado uma solução estruturante para um problema que atinge milhares de municípios brasileiros. Registro também meu agradecimento a V. Exa., que é o Presidente desta Comissão, pela confiança ao me designar Relator desta matéria e, sobretudo, pela decisão de pautá-la, permitindo que avancemos em um debate de grande importância para o equilíbrio federativo.

Muitos municípios, Sr. Presidente, especialmente os pequenos de menor capacidade econômica, convivem hoje com baixa arrecadação própria, forte dependência de transferências constitucionais, aumento das despesas com saúde, educação e pessoal, e crescente pressão dos encargos previdenciários. Em muitos casos, esse desequilíbrio compromete a capacidade de investimento, leva ao acúmulo de dívidas e dificulta até mesmo a manutenção dos serviços mais básicos.

A aprovação deste projeto significa dar mais fôlego financeiro às administrações municipais, reduzir a pressão sobre suas contas e permitir que mais recursos permaneçam onde a população realmente precisa: nos municípios, financiando saúde, educação, infraestrutura, assistência social e serviços públicos essenciais.

Passo ao relatório, Sr. Presidente.

Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, que institui o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, denominado Simples Municipal.

A proposição busca estabelecer tratamento diferenciado para os municípios no recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mediante a adoção de alíquotas graduadas, conforme o Produto Interno Bruto, Sr. Presidente, per capita municipal. Nos termos do projeto, os municípios seriam divididos em cinco grupos de igual tamanho, conforme classificação baseada no Produto Interno Bruto per capita apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aplicando-se alíquotas entre 8% e 18%.

Na justificativa, o nobre autor sustenta que a sistemática comum de Contribuição Previdenciária Patronal Municipal não considera as profundas desigualdades existentes entre os entes locais brasileiros, especialmente entre pequenos municípios dependentes de transferências constitucionais e grandes centros urbanos com elevada capacidade arrecadatória. Esse é um dos pontos centrais do projeto. O Brasil possui municípios com capacidades econômicas muito diferentes. Não é razoável tratar uma pequena cidade com baixa arrecadação própria e forte dependência de transferências como se ela tivesse a mesma capacidade financeira de um grande centro. O Simples Municipal busca fazer a contribuição caber na realidade econômica de cada município.

O autor argumenta, ainda, que a elevada inadimplência previdenciária municipal decorre, em parte, da insuficiente capacidade financeira de milhares de municípios, razão pela qual a diferenciação das alíquotas poderia aumentar a regularidade contributiva.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

Análise, Sr. Presidente.

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros da matéria submetida à sua apreciação. De acordo com o art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, os aspectos da constitucionalidade e juridicidade serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que apreciará a proposição após a deliberação desta Comissão.

No mérito, entendemos que a proposição deve prosperar, especialmente diante do quadro fiscal enfrentado por grande parte dos municípios brasileiros.

As administrações municipais vêm experimentando crescente rigidez orçamentária decorrente da expansão das demandas por saúde e educação, da elevação dos custos previdenciários e dos limites ao crescimento das receitas disponíveis. Tal cenário, Sr. Presidente, afeta particularmente municípios de pequeno porte, cuja capacidade arrecadatória própria é reduzida e cuja sustentabilidade financeira depende majoritariamente de transferências.

Na prática, aliviar uma obrigação previdenciária que pesa de forma desproporcional sobre os municípios mais pobres significa devolver capacidade de gestão ao Prefeito. São recursos que podem deixar de ser consumidos por um encargo excessivo e permanecer no município, ajudando a sustentar a saúde, a educação e outros serviços que chegam diretamente ao cidadão.

Fortalecer o caixa municipal é fortalecer o serviço público na ponta.

A discussão ganhou ainda maior relevância nos últimos anos, em razão do amplo debate federativo sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Nesse contexto, o Congresso Nacional, Senador Oriovisto, aprovou a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que institui solução transitória de redução da contribuição previdenciária patronal municipal até o exercício de 2026. A aprovação daquela norma, relatada pelo próprio Senador Jaques Wagner, representou importante reconhecimento de que a sistemática previdenciária municipal impõe ônus particularmente severo aos entes locais de menor capacidade econômica.

O presente projeto avança nesta Comissão ao propor mecanismo permanente e calibrado, baseado em critérios objetivos de capacidades econômicas. Aqui está outro benefício importante: o projeto deixa de tratar o problema apenas com soluções temporárias e cria uma regra permanente - isso dá previsibilidade ao gestor municipal. Prefeito precisa conhecer suas despesas para planejar o orçamento, organizar investimentos e manter os serviços funcionando.

Não podemos obrigar os municípios a depender, a cada poucos anos, de uma nova desoneração ou de uma nova renegociação. Sem o esforço pretendido por este projeto, municípios profundamente distintos em termos econômicos se submeterão à mesma alíquota nominal de contribuição patronal previdenciária. A adoção de alíquotas diferenciadas, conforme o Produto Interno Bruto per capita municipal, permite promover maior proporcionalidade e racionalidade. Além disso, a medida pode contribuir para a redução da inadimplência previdenciária municipal, fenômeno mencionado na própria justificação do projeto e que afeta a União. Este ponto também merece ser destacado: não adianta fixar uma obrigação que muitos municípios não conseguem pagar e depois passar anos parcelando uma dívida que continua crescendo. Uma contribuição mais compatível com a capacidade econômica local aumenta as condições para o pagamento regular, reduz o risco de novas dívidas e melhora a saúde financeira do município. É uma solução mais responsável para o município e também para a União.

Todavia, entendemos necessário aperfeiçoar a proposição sob aspectos de técnica legislativa. Em vez de instituir regime autônomo em lei complementar apartada, mostra-se mais adequado inserir diretamente a disciplina no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, diploma que já concentra as regras relativas à contribuição previdenciária patronal. Tal solução favorece a sistematicidade normativa e evita dispersão legislativa.

Um segundo aperfeiçoamento diz respeito à vigência. Como mencionado, já se encontra em vigor regime transitório de desoneração previdenciária municipal decorrente da Lei nº 14.973, de 2024. Assim, a produção imediata de efeitos da lei decorrente do presente projeto poderia gerar sobreposição e insegurança jurídica. Por essa razão, entendemos adequado estabelecer que o novo regime somente produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, quando se encerra o regime transitório atualmente vigente.

Com essa adequação, fazemos uma transição organizada. O município não fica sujeito a duas regras ao mesmo tempo e, a partir de 1º de janeiro de 2027, passa a contar com um modelo permanente e previsível. Essa segurança é fundamental para que os Prefeitos possam elaborar seus orçamentos e planejar o futuro com responsabilidade.

É apenas neste sentido que oferecemos emenda que incorpora os aperfeiçoamentos mencionados, saudando mais uma vez a iniciativa ora discutida nesta Comissão.

Em resumo, Sr. Presidente, este projeto busca fazer justiça aos municípios que têm menor capacidade financeira. A ideia é reduzir o peso da contribuição previdenciária para os municípios mais pobres, ajudar a diminuir dívidas e dar mais equilíbrio às contas públicas locais. Com isso, sobra mais espaço no orçamento para investir naquilo que realmente chega à população, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. Município com as contas organizadas significa Prefeito com mais condições de administrar e população mais bem atendida.

O voto, Sr. Presidente.

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2021, bem como da emenda que apresenta.

Para encerrar, quero reafirmar que esta proposta representa uma medida concreta de fortalecimento dos municípios brasileiros, especialmente daqueles que enfrentam maiores dificuldades financeiras. O objetivo é permitir que a contribuição previdenciária seja mais compatível com a realidade econômica de cada município, sem perder de vista a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade do sistema. Ao dar mais equilíbrio às contas municipais, estamos também criando melhores condições para que os Prefeitos possam planejar, investir e prestar serviços públicos de maior qualidade à população.

Por essas razões, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, entendemos que o PLP 51, de 2022, merece o apoio desta Comissão e, por isso, apresentamos voto favorável à sua aprovação.

Sr. Presidente, para relatar esse projeto de tamanha importância para os nossos municípios, o nosso país, eu ouvi não só associações de Prefeitos, do meu estado, principalmente - a AGM, a FPM, o Prefeito Zé Délio, de Hidrolândia; o Prefeito Paulo Vitor, de Jaraguá -, mas também ouvi Prefeitos do Brasil inteiro, discutindo essa matéria, Senadora Tereza. E como eu já fui Prefeito, eu sei das dificuldades. Uma das coisas que mais pesam no município é a previdência.

Eu já fui Presidente também de associação, Senador Oriovisto, de pequenos municípios. Tinha a capital Goiânia, a nossa capital, mas pequenos municípios ali ao entorno. A discussão permanente não era nem o pagamento, era o parcelamento das dívidas previdenciárias para colocar o município em dia, para receber até mesmo as nossas emendas parlamentares.

Então, aqui, eu peço aos meus pares que apoiem esse projeto, já que nós vamos ter discussão também, Senador Jaime, na Comissão de Constituição e Justiça.

Esse é o meu voto e agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.

Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.

Eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. Com a palavra V. Exa.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa., Senador Renan Calheiros. Quero parabenizar o Senador Vanderlan pelo seu relatório. Essa é uma matéria importante - e a Comissão de Assuntos Econômicos jamais deixaria de apreciá-la ainda este ano -, de autoria do Senador Jaques Wagner, que institui o Simples Municipal. Busca um tratamento diferenciado para os municípios no recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 22 da Lei nº 8.218, de 1991, mediante alíquotas graduadas conforme o Produto Interno Bruto per capita.

Não é, de maneira nenhuma, correto que um município com a maior arrecadação do Brasil possa ter uma contribuição patronal idêntica àquele menor município do Brasil, que não tem condição nenhuma de arrecadação, a não ser o fundo de participação dos municípios.

Enquanto não se encontra uma solução, até lá na frente, para uma saída de arrecadação maior através do fundo de participação, uma distribuição mais correta, esse projeto vai instituir alíquotas entre 8% e 18% da contribuição patronal, diminuindo para os municípios de menor arrecadação. Eu acho que isso vai fazer uma justiça tributária para os municípios brasileiros, sobretudo aqueles que têm a menor arrecadação, a que eu me referi.

O Senado, o Congresso, recentemente já fez uma grande contribuição nesse sentido, que foi a PEC 66, da renegociação das dívidas previdenciárias, dando oportunidade de um escalonamento mais longo e uma contribuição menor para ajuste de contas dos municípios. Portanto, eu louvo a iniciativa de V. Exa., Senador Renan, de colocá-la em votação e quero externar aqui que votarei favorável a essa matéria, até porque ela vai daqui da Comissão de Assuntos Econômicos para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será apreciada.

Parabenizamos o autor, o Senador Jaques Wagner, e o Relator, o Senador Vanderlan Cardoso.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar.

Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, ouvindo o meu querido amigo Vanderlan Cardoso, ouvindo o Otto Alencar, é claro no relatório, é claro no argumento de ambos que esse projeto é extremamente interessante para os municípios. Para os municípios, só tenho que bater palmas, mas o Brasil não é feito só dos municípios.

Ao aprovarmos esse projeto e ajudarmos os municípios, ainda mais na época em que vivemos, é claro que para os municípios estamos fazendo um bem. Mas eu tenho que lembrar aqui que, no que diz respeito à União, o déficit da nossa previdência nos últimos 12 meses foi de R$334 bilhões - ou seja, o déficit da nossa previdência nos últimos 12 meses foi de R$334 bilhões.

A contribuição patronal, via de regra, para a iniciativa privada, para as empresas é de 20%. Agora nós teremos uma contribuição para os municípios que irá de 8 a 18, ou seja, todos terão algum benefício. Mesmo São Paulo, São Paulo capital terá algum benefício.

Como dizer "não" para os Prefeitos? Como ignorar as dificuldades dos Prefeitos? Não vou ignorar essa dificuldade, não posso. Eles têm dificuldade, assim como muitos outros têm dificuldades.

Mas nós temos um problema previdenciário que vai se agravar ainda mais. No ano que vem ou quando isso entrar em vigor já não serão mais R$334 bilhões, alguns bilhões serão acrescidos anualmente no déficit da previdência. Esse déficit da previdência consome no recurso orçamentário hoje um valor extremamente expressivo. O problema da previdência é muito sério, e nós temos que encarar o problema da previdência como um todo. Nós não podemos pensar só nos municípios. Nós temos uma obrigação com o país, com o Brasil como um todo, com as empresas, com todos. E nós estamos, mais uma vez, não apontando a contrapartida. Na medida em que os municípios vão pagar menos, da onde virá o recurso para cobrir isso?

Eu acho que nós deveríamos revogar de vez a Lei de Responsabilidade Fiscal, deveríamos revogar. Nós não a obedecemos mesmo. É melhor passar a limpo ou revogar. Então, assim, dá para ser contra ajudar os municípios? Ninguém é contra a ajudar os municípios. Mas é sustentável isso em termos de nação? É viável desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma tão clara, só porque agora é eleição?

Sr. Presidente, eu sei que vai ser aprovado aqui e, se pedir regime de urgência, vai ser aprovado com aplausos no Plenário. Então, Sr. Presidente, eu me calo, voto contra e assunto encerrado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Continua a discussão da matéria.

Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente; bom dia, caros colegas.

Eu penso como o Senador Oriovisto.

Primeiro, não tem almoço de graça. Quando você diminui a alíquota dos municípios, justas... A gente sabe da dor dos Prefeitos, isso é quase que unânime, principalmente nas pequenas prefeituras. Mas nós não estamos atacando a causa, nós estamos atacando o efeito. E a gente precisava olhar mais profundamente, porque todo mundo sabe que o déficit da previdência só cresce e que nós vamos ter que fazer uma nova reforma da previdência em breve, no ano que vem, enfim. Seja lá quem estiver no Governo vai ter que atacar esse problema de maneira mais profunda.

Então, Vanderlan e meu querido Senador Jaques Wagner, que é o proponente desse projeto de lei, com certeza nós precisamos ajudar os pequenos municípios, mas nós não podemos também... Por isso é que eu fui ali perguntar qual o percentual, quantos municípios serão ajudados, qual a população, qual o critério que foi feito dessa ajuda. São 20% dos municípios mais pobres, mas aí tem o escalonamento que chega, como disse o Senador Oriovisto, até São Paulo, que é a maior capital do país, onde está a grande parte da população brasileira.

Eu acho que a gente tem que ter cuidado com essas votações, principalmente num ano como este. Então, por isso que são muito boas as discussões e deixar aqui as nossas ponderações, mas eu queria dizer o seguinte: nós precisamos atacar a causa, e a causa é rever realmente a nossa previdência. Nós estamos vivendo num momento em que o bônus populacional brasileiro está caindo, nós vamos ter cada vez mais gente precisando usar a previdência, mais gente se aposentando. Então eu acho que essa reforma da previdência é urgente, e esse projeto aqui ajuda momentaneamente alguns municípios, mas ele não ajuda a União, não ajuda o Brasil.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Vanderlan Cardoso, com a palavra V. Exa.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Como Relator.) - Eu quero só fazer uma ressalva aqui, Sr. Presidente, minha querida Senadora Tereza, Oriovisto.

Pelo contrário, esse projeto vem resolver um problema crítico, porque hoje a previdência finge que arrecada dos municípios, os municípios fingem que pagam e está todo mundo irregular. A maioria desse déficit de trezentos e poucos bilhões de reais, Senador Oriovisto, vem de quê? Da inadimplência dos estados e municípios - dos estados e municípios.

Como eu disse aqui, Senadora Tereza, eu fui Presidente de uma associação de 22 municípios, sendo que 18 eram pequenos municípios que estavam totalmente inadimplentes e não tinham condições de pagar a previdência. Então, quando vem esse projeto... Eu estudei bastante essa questão, porque, como eu já fui Prefeito, é fácil para mim entender isso. Goiás tem 242 municípios, nós temos municípios do Estado de Goiás, como Niquelândia, por exemplo, cujo débito com a previdência ultrapassa os R$200 milhões. Não tem condições nenhuma nem de parcelar - nem de parcelar.

Então, esse projeto, Sr. Presidente, Senador, Senadora, vem a resolver um problema. Não é muito melhor receber aqui, como está o caso... Vinte por cento dos municípios mais pobres vão pagar 8%. Eles já não estão pagando nada, gente. Nós temos que ser realistas aqui. Quem está pagando dos municípios pequenos? Estão quase todos inadimplentes.

É um parto para nós podermos entregar nossas emendas nos municípios, que a maioria não tem certidão. Então, vem a resolver um problema.

Há um grupo, o segundo grupo aqui, que vai de 20% a 40%, em que a alíquota é 10,5%, até chegar a 18%. E nós temos, sim, também, que beneficiar um estado que ajuda este país, como São Paulo, que, aliás, o que São Paulo arrecada, o que distribui para os outros estados e para a União é muita coisa. Então, todos têm que ser contemplados, sim. Pode ter certeza de que vai sobrar mais dinheiro lá, no meu Goiás, vão sobrar recursos para todos os estados aí do Nordeste, do Centro-Oeste, do Norte.

Então, eu só queria fazer essa ponderação.

E, no mais, Senador Oriovisto, nós recebemos notas com apontamentos que podem ser feitos na tramitação da matéria na CCJ, a discussão na CCJ. Aí nós podemos aperfeiçoar e até ter números reais mesmo.

O que é que a Previdência está arrecadando hoje nos municípios? A maioria tem até previdência própria, que já diminuiu a alíquota. Nós temos municípios, Senador Renan, Presidente, em que a alíquota da previdência própria é 12% - é 12% -, e o município não quebrou. Interessante.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Eu concordo com a V. Exa. É papel do Congresso Nacional buscar um critério justo para o encaminhamento dessa contribuição dos municípios. Eu acho que é. Como também acho que é papel do Senado Federal ficar contra o orçamento secreto. Isso é uma imoralidade que todos nós temos a obrigação de, na prática, contrariar. São R$79 bilhões de orçamento sem transparência nenhuma, absolutamente nenhuma.

Eu sou municipalista, defendo que nós façamos um esforço para termos um critério justo para conduzir essa relação dos municípios com a previdência e, quando fui Presidente do Senado Federal, uma vez eu aprovei uma proposta de emenda à Constituição que deu mais 1% de Fundo de Participação dos Municípios. Todos os municípios brasileiros recebem esse 1% todo mês de julho. Depois, em função da necessidade, nós aprovamos uma outra proposta de emenda à Constituição e demos mais 1% de elevação do Fundo de Participação dos Municípios, que todos os municípios brasileiros recebem no mês de dezembro.

Eu acho que é papel de todos nós tentar encontrar aqui critérios para resolver essa questão. A questão da previdência é uma bagunça, a gente precisa mesmo resolvê-la definitivamente, mas condenar município a pagar pelo déficit da previdência também não é um critério que se recomende.

Desculpem até a minha intervenção.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - Sr. Presidente, com relação às transferências das emendas, retornou para esta Comissão o PL 2.759, de 2024, que é de minha autoria, Senador, e dá total transparência, como as outras emendas. E nós temos que votar aqui, porque a Casa reclama, o Senado; o Congresso reclama quando o STF vem legislar.

Por enquanto, o que está valendo é o que o Ministro Flávio Dino colocou, e o que ele, Senador Otto, colocou naquela determinação dele com relação às emendas Pix é tudo que está no meu projeto, e ele colocou isso dois meses depois que eu protocolei esse projeto, em 2024.

Então, nós precisamos discutir isso a partir daqui, para nós termos transparência. O Parlamentar que quer aplicar bem seus recursos com transparência não precisa ficar escondendo, não. Eu apresentei esse projeto pela quantidade de desvios que foi feita de emendas, principalmente na época da pandemia.

Está aqui, voltou para cá. Segundo informação, o Presidente Davi devolveu aqui para a CAE, e nós precisamos aprovar esse projeto. Tudo que o Ministro Flávio Dino colocou, Senadora Tereza, lá na determinação dele com relação às emendas Pix, é o que está nesse projeto - quero lembrar aqui -, que foi feito em parceria com o TCU, com o ex-Ministro Bruno Dantas. Foi feito a quatro mãos: nosso gabinete, com o TCU, elaborou esse projeto de lei, que nós apresentamos em 2024, dois meses antes de o Ministro Flávio Dino ter aquela determinação através do Supremo, para nós aqui, os Parlamentares, cumprirmos.

E eu o aplaudi, eu fui lá com ele, para parabenizá-lo pela medida que ele tomou e entreguei meu projeto para ele: "Está aqui o projeto". Ele falou: "Se eu soubesse desse projeto, eu não estaria com tanto desgaste com vocês lá, principalmente do Senado". Mas até hoje não se aprovou o projeto, ele não andou, Senador Oriovisto.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Jaime Bagattoli, Senadora Tereza e Senador Oriovisto, na sequência.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, AVANTE, NOVO) - RO. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui dizer que eu vejo a intenção boa, tanto do autor quanto do Relator Vanderlan Cardoso, mas dizer para você que as palavras do Senador Oriovisto... Eu já tinha apresentado para a Tereza esse déficit hoje que nós temos da previdência, praticamente R$350 bilhões. Eu fiz um cálculo outro dia - isso é de um ano só -, é quase 50% do patrimônio de todas as rodovias federais que nós temos no Brasil. É um déficit que não sei aonde vai chegar se isso nós não resolvermos. E temos mais um problema que nós discutiremos na Câmara Federal e aqui no Senado, que é, nos municípios que criaram também, o instituto de previdência própria. Também tem muitos municípios desses que estão perdendo o controle sobre isso; não são todos, mas boa parte desses municípios perderam já o controle e também vão ter um problema seriíssimo à frente.

Mas, Presidente, nós temos que nos preocupar também com as nossas empresas, principalmente com as empresas hoje que já estão enfrentando dificuldade. E o que essas empresas deixam de pagar? Todos os impostos, porque, quando não está conseguindo mais honrar os seus compromissos, ela também deixa de pagar todos os impostos. E esse recolhimento da previdência, é igual falou agora o Senador Vanderlan, só se faz de conta que está recebendo. É verdade isso. Como? Nós temos hoje muitas empresas que estão declarando, só que não estão contribuindo, não estão honrando com o compromisso.

É uma situação seriíssima, sobre a qual nós precisamos nos debruçar.

O Congresso Nacional precisa, a partir de 2027, independentemente de quem for o Presidente da República, de quem ganhar isso aqui... Isso aqui não é uma discussão de sigla partidária, isso aqui é uma discussão para as futuras gerações.

Algo que me deixa aqui, para finalizar minhas palavras... Quando eu vejo pessoas que - nada contra quem não tem renda - nunca contribuíram com a previdência, vejo que chegam lá aos 65 anos e acabam também recebendo um apoio de um salário mínimo sem ter nenhuma contribuição. Tudo isso nós precisamos analisar e ver. É igual falou a Senadora Tereza Cristina, não existe almoço de graça; se sair de um lado, alguém vai ter que pagar.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senadora Tereza Cristina; na sequência, Senador Oriovisto.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.

Eu acho que é uma discussão muito interessante e que deve ser levada a fundo. Realmente, nós sabemos da dificuldade dos municípios e sabemos também quando criamos despesas para os municípios aqui. Então, eu acho que tudo isso precisa ser repensado. Por quê? Porque, quando você mexe uma peça aqui, você atrapalha lá ou você ajuda lá. Então, isso tudo precisa ser repensado.

Vanderlan, eu acho que o projeto, o seu relatório é supermeritório. E eu sei, meu estado tem muitos municípios pequenos e sei da dificuldade deles tanto quanto você no seu estado. Esse assunto é um assunto que vai para a CCJ ainda, mas nós precisamos discutir lá de maneira mais aprofundada para saber, essa renúncia, de onde virá. Quanto isso vai impactar na previdência?

Então, eu acho que tem que caminhar esse projeto, sim. Eu vou votar aqui a favor, mas vou pedir na CCJ uma audiência pública para a gente discutir isso com mais profundidade.

E quero pedir, já de antemão, falando sobre o orçamento secreto, que eu sempre fui contra, se não tiver Relator ainda, Presidente Renan, eu gostaria de ser Relatora desse projeto. Se não tiver ninguém indicado, coloco meu nome à disposição, porque eu acho que isso é uma chaga que esta Casa tem, e nós precisamos resolver isso urgentemente.

Eu acho que não é uma questão de se são muitas, se são poucas as emendas que nós temos. Primeiro, elas precisam ter prioridade, serem bem utilizadas. O Brasil é um país que tem muita coisa a ser feita, mas esse assunto é um assunto que me envergonha muito, quando se fala de orçamento secreto, de emenda secreta; eu fico com muita vergonha daqueles que me trouxeram para esta Casa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Oriovisto, com a palavra V. Exa.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para observar, Vanderlan: quando você diz que esse projeto vem resolver um problema, eu quero dizer assim, não vem resolver, ele vem oficializar um problema. Você vai deixar a realidade mais nua e crua, mas o problema não está resolvido, continua existindo, que é o déficit da previdência, que vai ser agravado.

Eu, por uma questão de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, aqui na CAE, eu não posso votar a favorável a esse projeto. Eu teria que saber de onde vem a contrapartida. Sei que o projeto vai ser aprovado, como já disse. Nessa época, é claro que ele vai ser aprovado. Os Prefeitos vão ficar felizes e isso tem um efeito muito grande.

Eu vou votar contra. Não estamos resolvendo coisa nenhuma, estamos oficializando um problema, o que já é uma ajuda, confesso que é uma ajuda.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Vanderlan, com a palavra V. Exa.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Como Relator.) - Eu vou fazer oito anos, este ano, aqui nesta Casa, Senador - oito anos. De vez em quando, Presidente Renan, a gente começa uma discussão falando do que a gente paga de juros da nossa dívida, o que já ultrapassou, por ano, R$1 trilhão, mas, todas as vezes em que se toca no assunto aqui dos municípios, a dificuldade é grande! Muitas das vezes, como a Senadora Tereza falou com propriedade, nós criamos tantas obrigações aqui para os municípios até de uma forma irresponsável! Nós criamos obrigações e despesas para os municípios. Vou até propor aqui... Sei que é um ano eleitoral, mas, se nós diminuirmos esses juros dessa dívida, se trabalharmos mesmo para isso aí, se diminuirmos 30% desses R$1 trilhão, isso cobre todo o déficit. E, se formos observar a questão dos municípios, é muito pequeno, sem contar que os municípios vão ficar em dia... E aí tem que ter penalidade! Se o município que vai pagar 8% e recolhe 20%, se não pagou em dia, tem alguma coisa errada. Aí a penalidade tem que ter. E o projeto diz isso.

Mas ficam aqui meus agradecimentos, Senador Oriovisto, a todos aqueles que usaram da palavra.

Sr. Presidente, eu peço mais uma vez a todos que a gente aprove aqui este projeto. Vamos discutir ali... Está o Presidente da CCJ aqui, o Senador Otto Alencar, que, de uma forma responsável - eu sou o Vice-Presidente lá -, tem tocado esta Comissão, conduzido esta Comissão. E nós faremos este debate lá.

Concordo, Senadora, audiência pública é - eu aprendi aqui - para entender melhor o projeto. E é nessas audiências públicas que nós vamos chegar à conclusão de que o que está pesando este país não é a previdência dos municípios e, sim, essa carga desses juros da dívida... Aí se resolvem todos os problemas que este país tem aqui, inclusive o da previdência.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Está encerrada a discussão.

E vamos colocar em votação a matéria.

Aprovado, com voto contrário do Senador Oriovisto e de outros Senadores.

A matéria vai à CCJ.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senador Otto Alencar.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Pela ordem.) - Eu ouvi com atenção as colocações da Senadora Tereza Cristina e me comprometo, com a matéria indo lá para a CCJ, a que façamos a audiência pública para discutir o tema, para aprofundar essa discussão. Eu concordo, mas devemos, sim, ouvir todos aqueles que estão interessados, inclusive o pessoal da previdência, para mostrar quanto é que os municípios deixam de contribuir... Como o Vanderlan Cardoso falou, tem outros devedores em que são bem mais volumosos os recursos do que os dos próprios municípios. Nós temos, inclusive, depois que trabalhar e aprovar, se aprovarmos aqui, que encaminhar, inclusive, para a Câmara dos Deputados. E, quando eu ouço V. Exa. falar sobre essa questão das emendas... E o projeto do Vanderlan é um projeto adequado para a fiscalização, adequado para passar recursos para projetos, para plano de trabalho... O projeto dele é muito bom. Inclusive, eu acho que ele deveria ser apreciado logo, porque nós teríamos a condição de que essas emendas fossem colocadas de forma correta, mas eu volto para a Câmara dos Deputados outra vez.

Presidente Renan, nós aprovamos aqui, no Senado Federal, há mais de cinco ou seis anos, o fim da prerrogativa de foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados sem aprovação - sem aprovação. Entra Presidente da Câmara e sai Presidente da Câmara, e não aprova o fim do foro privilegiado. O que a Câmara fez foi aprovar aquela aberração da PEC da blindagem, que nós enterramos e sepultamos lá na CCJ...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Exatamente.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... de forma unânime - unânime.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Exatamente.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - É importante dizer que entra Presidente da Câmara e sai Presidente da Câmara, e está lá, até hoje, o que nós aprovamos aqui: o fim das decisões monocráticas...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Exatamente.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... que tentaram colocar em momento que era oportuno para os Deputados Federais e não aprovaram.

Então, muito do que se aprova aqui, no Senado, está lá dormindo, até hoje, na Câmara dos Deputados, lamentavelmente.

Repetindo: entra Presidente da Câmara e sai Presidente da Câmara, e ficam lá dormindo matérias que iam contribuir para acabar, de uma vez por todas, com as questões das emendas e também, acabando o foro privilegiado, com o fim do crime do colarinho-branco, esse que infelicita muito o Brasil e que é muito complicado para o Brasil.

Nessa questão da contribuição patronal dos municípios, em que São Paulo paga a mesma coisa que o menor município do Brasil, que está em São Paulo também, tem oitocentos e poucos habitantes e paga a mesma coisa que a capital paga, é injusto isso. É uma diferença de arrecadação muito grande. O que Vanderlan relatou e o que o Wagner pretende é fazer justiça tributária na contribuição patronal do município.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Claro, claro.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Nada além disso.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Fora do microfone.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS) - Hoje eu estou aqui perturbando muito, né?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Não. Que é isso...

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Pela ordem.) - Eu tenho sobre a mesa o Requerimento 00086, de 2026, sobre uma audiência pública do PL 1.859, de 2022, um requerimento do Senador Hamilton Mourão. Esse assunto eu conversei ontem com a Líder Teresa Leitão, Senadora Teresa Leitão, e, sobre esta audiência que nós estamos pedindo, houve a concordância dela. Por isso que nós estamos pedindo, então, que o requerimento de uma audiência pública seja aprovado.

Era só isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (UNIÃO, PODEMOS, MDB, PSDB) - AL) - Vamos apreciar os requerimentos.

Autoria do Senador Hamilton Mourão, subscrito pela Senadora Tereza Cristina.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, AVANTE, NOVO) - RO. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, eu queria subscrever também e dizer para vocês que isso já existe em normas técnicas tanto do Mapa quanto da Anac.

Eu quero deixar um relato aqui do Aeroporto de Vilhena sobre isso.

O Aeroporto de Vilhena é o maior patrimônio da Aeronáutica do Brasil de terra, fora o que ela usa do aeroporto. Lá existe uma plantação de soja e uma segunda safra de algodão. Todas as normas lá, Senadora Tereza Cristina... Foi, inclusive, feito um cordão de eucalipto para não poder... Quem planta é o Grupo Masut, tem contrato 100% legal. A Aeronáutica recebe... Nem é a Aeronáutica que recebe; é a AGU que recebe. Nós estamos, inclusive, discutindo para que isso seja retornado para o aeroporto.

Mas, enfim, existem as normas técnicas, são da própria Aeronáutica, e o aeroporto está do lado. E tem onde se faz mais aplicação aérea - você, que tem grande conhecimento do agronegócio -, as aplicações em lavouras de algodão, e tem as normas técnicas à distância, onde se pode fazer pulverização.

Por isso que nós precisamos ter uma audiência pública, para nós discutirmos essa situação.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Faremos isso.

A Sra. Magda e o Sr. Hélio devem comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para prestarem esclarecimentos acerca da exclusão sistemática das vítimas da tragédia do afundamento do solo em Maceió, de todas as tratativas de venda da Braskem e da efetiva apuração pela Petrobras quanto aos reais passivos financeiros da Braskem decorrentes da citada tragédia.

Em votação.

Esse projeto tem como Relator nosso querido Senador Fernando Dueire.

Eu concedo a palavra a V. Exa. para leitura do seu relatório, do seu parecer.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Sras. Senadoras, Srs. Senadores aqui presentes.

Trata-se de um projeto de muito bom mérito do ilustre sempre Senador Fernando Farias.

É submetida à análise desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 1.402, de 2026, de autoria, como falei, do eminente e sempre Senador Fernando Farias.

A matéria altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder o direito a quotas adicionais de depreciação acelerada a navios-tanque e embarcações de apoio marítimo movidos a biodiesel, etanol ou suas misturas.

O projeto é composto de dois artigos.

O art. 1º acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 14.871, de 2024, para estender a depreciação acelerada às embarcações do tipo navio-tanque ou de apoio marítimo que sejam originalmente projetadas ou posteriormente adaptadas para o uso de biodiesel, etanol ou suas misturas. O parágrafo único desse novo artigo determina que a renúncia fiscal deverá estar prevista na estimativa de receita contida na lei orçamentária do exercício a partir do qual o benefício entrar em vigor.

O art. 2º estabelece que a lei entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

O Projeto de Lei nº 1.402, de 2026, apresenta benefícios relevantes à economia brasileira. O primeiro está relacionado ao incentivo à redução de emissões de carbono no transporte marítimo, ao permitir que embarcações do tipo navio-tanque ou de apoio marítimo movidas a combustíveis menos poluentes tenham tratamento fiscal voltado à aceleração de sua modernização.

Conforme defendido na justificação, a medida pode contribuir para a convergência do modal marítimo doméstico aos padrões internacionais de descarbonização.

O segundo benefício diz respeito ao estímulo à indústria naval nacional, uma vez que a política favorece a adaptação e a renovação da frota.

O terceiro benefício concerne ao tratamento favorecido à cadeia nacional de biocombustíveis, já que apenas embarcações que utilizem biodiesel, etanol ou suas misturas para propulsão poderão usufruir da medida. Como sabido, o Brasil dispõe de vantagens competitivas na produção dessas fontes renováveis de energia.

Do ponto de vista da legislação fiscal, entretanto, a redação original demanda alguns aperfeiçoamentos, que foram disponibilizados na íntegra do relatório que detalhamos no voto.

Peço permissão a V. Exa. para ir ao voto.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.402, de 2026, acrescido das alterações trazidas pela seguinte emenda:

Portanto, Sr. Presidente, é o que eu tinha a relatar.

Agradeço a atenção de todos os Senadores aqui presentes.

Não havendo quem queira...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Pela...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - ... discutir a matéria...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Sr. Presidente, eu quero discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - ... declaramos encerrada a discussão...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Presidente, eu quero discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL. Para discutir.) - Com licença, com licença.

Primeiro, eu quero parabenizá-lo, DD. Relator Senador Fernando Dueire, pela sua brilhante relatoria, você, como sempre, se destacando no seu trabalho aqui no Senado Federal.

Quero falar para os nobres Senadores e Senadoras - está aqui a nossa querida Tereza Cristina, que é do setor de agricultura, enfim, nossa Ministra - e colocar que o setor sucroalcooleiro é um dos pilares históricos da economia de Alagoas, especialmente na Zona da Mata, onde a produção de cana-de-açúcar está fortemente integrada à indústria de açúcar e etanol. O setor movimenta a economia regional, gera empregos e renda e possui grande importância para as exportações do nosso Estado de Alagoas.

Quero colocar também que o etanol tem papel estratégico na matriz energética e agrega valor à produção de cana-de-açúcar, mostrando, dessa forma, a importância de votarmos favoravelmente a esse projeto, que beneficia tanto a agricultura do meu estado como a de todo o Brasil.

E coloco também, em resumo, que a cana-de-açúcar continua sendo uma atividade estratégica no meu Estado de Alagoas - e por que não dizer em todo o Brasil? -, não apenas pela produção agrícola, Senadora Tereza Cristina, Senador Fernando Dueire, e também pela questão industrial, mas pelo impacto econômico e social que gera em diversas regiões do estado.

Então, resumindo, nós estamos aqui falando de um projeto de lei, Senador Fernando Dueire, que gera emprego e renda, que dá oportunidades ao setor agrícola, tanto do Estado de Alagoas, que é o meu estado, que eu represento com muito orgulho, como de todo o nosso país. Mais uma vez, quero parabenizá-lo por essa relatoria.

Queria fazer só uma ressalva, Presidente e Senador Renan Calheiros: a forma como o senhor me trata aqui na CAE é visível. É visível. Eu pedi pela ordem, o senhor demorou alguns segundos para me dar a palavra. Isso, não é a primeira vez que acontece. Eu só quero saber uma coisa do senhor: essa sua atitude é machismo ou é misoginia? Porque eu sou uma Senadora da República - e o senhor inclusive colocou lá em Alagoas que eu não tive voto nenhum. Eu tive mais de 1 milhão de votos para estar aqui junto com o meu nobre amigo e digníssimo prefeito de Maceió...

Com licença, eu estou com a palavra. O nosso querido...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - A matéria está em discussão.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Licença. Presidente, o senhor não vai cercear minha palavra.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - A matéria está em discussão.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Você não vai. Todos aqui falaram pelo tempo que quiseram. Só a Senadora Tereza Cristina falou três vezes. Eu agora...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Está com a palavra V. Exa.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Então, me deixe falar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Por favor.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Fui eleita com mais de 1 milhão de votos, junto com o Senador Rodrigo Cunha.

Agora, eu incomodo o senhor aqui na Casa porque eu o conheço, porque eu sei quem o senhor é. E o senhor ainda está pleiteando, pela quinta vez, ser Senador da República pelo Estado de Alagoas, quando o senhor ignora uma Parlamentar que é colega sua aqui no Senado Federal, porque o senhor me subestima. O senhor se acha, como se o senhor fosse o melhor Parlamentar aqui do Senado. E não é - e não é! -, haja vista que, lá atrás, o senhor renunciou à Presidência do Senado por motivos de corrupção ligados ao Banco BMG. E todos aqui sabem o desvio que o senhor fez, de R$30 milhões.

E o senhor me colocou com uma notícia-crime pelo fato de eu ter falado coisas indevidas aqui contra o senhor. Só que isso está registrado. Fica fácil me defender, Senador Renan Calheiros. Já assinei, com o oficial de justiça, a notícia-crime. Talvez, se eu fosse um homem, um Senador homem, o senhor não teria colocado, mas, como eu sou mulher... E o senhor não retaliou só a mim aqui, não. Já vi, em outras ocasiões aqui na CAE, que o senhor retaliou outra colega Senadora.

Eu acho que o senhor, além de ser coronel, é machista e, talvez, misógino. Mas as mulheres de Alagoas estão acompanhando agora, as mulheres alagoanas e as mulheres do Brasil. Mais uma vez, o Presidente da CAE me subestimou, quis cercear a mim a palavra. Eu quero que as mulheres alagoanas e de todo o Brasil acompanhem a CAE no dia de hoje, dia 1º de setembro de 2026.

O senhor, apesar de me retaliar como mulher... Eu acho que o senhor entende que o espaço de poder é só para homens, mas mulheres estão onde querem estar. Mulheres têm o mesmo poder que o senhor tem também. Pare de me retaliar e pare de tentar cercear minha palavra aqui nesta Comissão, porque eu sou Senadora tanto quanto o senhor. Não aceito isso.

E espero que as alagoanas, as do meu Estado de Alagoas, vejam o que o Senador Renan Calheiros, que está pleiteando ser Senador por mais um mandato, está fazendo com uma mulher, a única mulher Parlamentar do Estado de Alagoas, que é a Senadora Dra. Eudócia. Ele me trata com descaso, com desprezo, me ignorando.

Isso é público, Senador Renan. E eu só quero lhe dizer, mais uma vez, que eu não temo o senhor. Eu não temo as suas notícias-crime contra mim. Não temo a sua perseguição contra mim. E quero dizer ao senhor que o senhor não merece estar sentado nessa cadeira em que o senhor está. O senhor não merece...

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Concluiu? Concluiu?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - ... porque o senhor é corrupto.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Concluiu, Senadora?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - E digo mais... Coloque mais outra notícia-crime.

O senhor é corrupto. O senhor pegou R$30 milhões. Está envolvido também no Postalis, dos Correios, desviando dinheiro do Postalis junto com o Ricardo Magro, que está corrido lá no Rio de Janeiro.

Ricardo Magro que, também, junto com o Renanzinho Filho, ex-Governador ... Passavam os navios com combustível, que não era nafta, era combustível puro, passavam pelo mar de Maceió sem atracar no nosso porto, e ainda sonegando junto com o seu filho, Renanzinho, ex-Governador. Tudo está à tona, nada fica oculto, Senador Renan Calheiros.

Outra coisa, você não foi inocentado, não - como você falou na outra sessão. Os seus processos estão arquivados e eu já pedi desarquivamento de todos os seus processos, de todos.

E também quero parabenizar a Polícia Federal por estar investigando a sua Prefeitura de Murici, onde o seu filho é Prefeito. Certo?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Meu filho?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Desculpa, seu sobrinho, seu sobrinho é Prefeito.

E outra coisa, seu filho, Renanzinho, também foi alvo de investigação, quando foi Prefeito, por desvio de merenda escolar. Como é que um Prefeito tira comida da boca de um aluno?

Tudo isso vem à tona, Senador Renan Calheiros. Eu estou debruçada, porque eu estou fazendo o meu mister. O povo de Alagoas me colocou aqui para tomar conta do meu estado, já que o senhor, como Presidente da CAE, o senhor, como Senador, e o seu filho, Renanzinho, como Senador, não tomam conta de Alagoas - eu estou aqui para tomar conta de Alagoas e do Brasil.

E tem mais outra coisa. Vocês são cúmplices de tudo o que está acontecendo no Governo do Estado de Alagoas através de Paulo Dantas, cúmplices.

Quanto à saúde, Senadora Tereza Cristina, o povo está morrendo no meu estado. Os doentes oncológicos não têm direito a uma biópsia, nem sequer a um atendimento oncológico; nossas crianças também estão morrendo. O hospital da cidade é que está dando todo suporte ao estado.

E está lá o Secretário que foi indiciado pela Polícia Federal como um mandante, ele como chefe da quadrilha. Houve uma ação da Polícia Federal que aconteceu lá em Alagoas, na Secretaria de Saúde. Ele foi afastado e voltou por você, Senador Renan Calheiros, pelo Renanzinho e pelo Paulo Dantas.

Vocês são cúmplices da história da maior corrupção do Estado de Alagoas e agora da morte dos nossos pacientes, mortes que estão acontecendo lá em Alagoas, na Secretaria Estadual de Saúde.

É isso que eu tenho para lhe dizer, Senador Renan.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Concluiu já? Concluiu?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - AL) - Conclui, mas, se o senhor for falar, eu quero o direito à réplica.

Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 1 da CAE. A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.

O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu gostaria de agradecer a sensibilidade dos Senadores aqui presentes. Esse é um projeto de grande relevância e o senhor o colocou em pauta. Quero agradecer à Senadora Tereza Cristina e à Senadora Eudócia pelo apoio que nós recebemos, porque esse é um projeto importante, realmente, como aqui foi colocado, para o país.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Obrigado.