A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fala da Presidência.) - Boa tarde.

Declaro aberta a 70ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura.

Esta é a quarta audiência pública, realizada nos termos do Requerimento 52, de 2026, de minha autoria, para avaliar a Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, no exercício de 2026.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no seguinte endereço: www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria - pode ligar que não tem custo algum! -, 0800 0612211.

Esta audiência tem como objetivo, como já informei, avaliar os objetivos 4 e 9 do plano nacional, que tratam de formação e capacitação continuada dos profissionais, e de produção, sistematização e utilização de conhecimento para aprimoramento da política. Nós temos um Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, e, nesta reunião, nós vamos avaliar os objetivos 9 e 10 do plano.

Chegamos hoje à última etapa das audiências públicas desta avaliação. Na primeira audiência discutimos prevenção, fortalecimento das famílias e atuação da sociedade civil; na segunda, examinamos a governança do plano e a articulação entre os diferentes órgãos e entes federativos; na terceira, buscamos compreender o que acontece quando a violência já ocorreu: como funcionam a denúncia, a notificação, a proteção, o atendimento e a atuação do sistema de garantia de direitos.

Hoje queremos discutir uma dimensão que atravessa todas as anteriores: as pessoas que executam essa política, as pessoas que estão trabalhando lá na ponta, enfrentando a violência contra a criança, estão suficientemente preparadas para fazê-lo? E o Estado produz e utiliza conhecimento suficiente para saber se suas ações estão funcionando? Uma política dessa complexidade depende de profissionais capazes de reconhecer os sinais de violência, acolher adequadamente uma criança, realizar os encaminhamentos necessários, conhecer os fluxos da rede e atuar sem produzir novas formas de violência ou revitimização. Isso vale para o profissional de saúde, para o professor, para o gestor público, para o conselheiro tutelar e para todos aqueles que, em algum momento, podem ser chamados a proteger uma criança ou adolescente.

Por isso, não basta que existam cursos ou capacitações. Precisamos saber quantos profissionais estão sendo alcançados com essas capacitações, em quais regiões do país, com que frequência, sobre quais conteúdos e, principalmente, se essas formações estão produzindo mudanças concretas na atuação da rede de proteção.

Da mesma forma, não basta produzir dados. Ao longo desta avaliação, encontramos informações provenientes da saúde, da assistência social, dos canais de denúncia, da segurança pública e do sistema de justiça. O desafio é saber se esses dados estão sendo transformados em conhecimento capaz de orientar prioridades, corrigir falhas, identificar territórios mais vulneráveis e avaliar os resultados da política de enfrentamento à violência contra a criança e adolescente no Brasil. É isso que queremos examinar hoje. Iremos compreender não apenas se o Estado capacita e produz informação, mas se consegue transformar capacitação e conhecimento em uma política pública melhor.

Por isso, agradeço a presença de todos os convidados que aceitaram contribuir com seus conhecimentos, suas experiências e suas propostas para o aprimoramento do plano nacional e para o fortalecimento do sistema de garantias e direitos.

Eu quero deixar claro que esta avaliação não é uma avaliação de um Governo, não é uma avaliação do Ministro ou da Ministra; é uma avaliação da aplicação do plano. O plano funciona? O plano foi formulado atendendo, de fato, às necessidades das crianças? O que precisa mudar no plano? E nós vamos entregar um relatório com todos os dados que nós colhemos nas audiências públicas, mas essa avaliação não se limitou apenas a audiências públicas. Nós trabalhamos com requerimentos de informações, nós trabalhamos com LAIs, nós trabalhamos com ofícios, nós fizemos reuniões, nós estamos discutindo com equipe técnica, nós estamos falando com governos estaduais, nós estamos buscando informações.

E a Comissão de Direitos Humanos, esta Comissão que eu tenho a honra de presidir, vai entregar uma avaliação e vai apontar onde o plano precisa melhorar para o próximo Governo que vai estar cuidando da nação, ainda para ajustes no final deste atual Governo, mas a gente vai apresentar um relatório. Eu quero lembrar que é papel da Comissão: a Comissão é obrigada a avaliar políticas públicas. E neste ano nós estamos avaliando duas aqui na Comissão. No ano passado... Duas este ano? Uma este ano. No ano passado nós avaliamos duas. No ano passado nós avaliamos o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, e foi na avaliação aqui, doutor, que nós descobrimos dados como: o Ministério da Justiça só tinha executado 1,5% de todo o orçamento destinado ao enfrentamento ao feminicídio, e isso foi muito ruim. Nós tivemos dados dos estados que provaram e comprovaram a violência contra a mulher. A avaliação desta Comissão subsidiou, inclusive, que o Governo Federal apresentasse um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio.

Então, nesta avaliação, hoje, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, nós queremos colher tantos dados e tantos elementos que possam ajudar quem está lá na ponta, cuidando das crianças, a melhorar o seu trabalho.

Hoje, todo mundo sabe que o foco vai ser: o conselheiro tutelar está preparado? O agente da escola, o do postinho de saúde estão preparados? O médico que está lá na ponta e que atende criança está preparado para enfrentar a violência? Ele é orientado a como fazer a notificação da violência? A rede de proteção como um todo está preparada? A defensoria pública está preparada? A promotoria? A oitiva dessas crianças? A escuta protegida da criança vítima de violência? Mas, para lá do que aconteceu depois da violência, estamos preparados para a prevenção? Os nossos profissionais, lá na ponta, estão preparados para fazer a prevenção?

Juro para vocês que a coisa que mais me angustia, nesta Comissão aqui, é a gente fazer encaminhamentos depois da violência. Gostaria de não fazer um único ofício, encaminhando uma denúncia, encaminhando imagens. As imagens chegam aqui, a esta Comissão; as imagens chegam ao meu gabinete. Meu gabinete virou uma espécie de ouvidoria. As pessoas estão trazendo, porque, às vezes, não estão contentes com as respostas que estão recebendo, e aí acham que nós, Parlamentares, podemos fazer mais.

Podemos, sim, acolher, ouvir e cobrar do órgão responsável, mas o Parlamento é limitado. O Parlamento não executa a política pública, mas é o Parlamento que decide o orçamento. Se, nessa avaliação, nós entendermos que vamos ter que aumentar o valor para capacitação, nós vamos propor isso no orçamento da União. Essa é uma avaliação, inclusive, para entender: tem recursos necessários lá na ponta para capacitar os profissionais que protegem a criança?

Nesse sentido, nós temos convidados, e eu vou citar os nomes.

Está de forma presencial, e eu já quero convidá-lo para compor a mesa, para se sentar ao meu lado direito - sempre a direita é o melhor lado; desculpe a brincadeira - o Ricardo Akl Lasmar de Alvarenga, Auditor-Chefe da AudDefesa (Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional) da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União.

Obrigada, Doutor, pela alegria de ter o TCU aqui. As pessoas acham, Doutor, que vocês do TCU só fiscalizam dinheiro. É bom dizer - nós estamos ao vivo e tem muita gente lá na ponta - que o TCU também avalia a eficácia da política pública. Eu fui Ministra. E o TCU puxa a orelha da gente quando a gente não alcança as metas e os objetivos. Nós vamos ouvir hoje o Dr. Ricardo, porque o TCU faz esse trabalho, é rotina do TCU fazer avaliação da política pública. E queremos muito ouvir o TCU.

Nós temos a alegria de receber hoje também - já está de forma online - o representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Daniel Arruda Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dr. Daniel, que honra recebê-lo.

Aqui eu preciso registrar que a Ministra foi muito parceira nesta avaliação, sempre designando a pessoa responsável pelo tema de cada audiência. Eu preciso agradecer muito ao Ministério dos Direitos Humanos, especialmente à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que mostra o compromisso de querer acertar, que mostra o compromisso de colaborar com o Senado na busca de resposta.

Dr. Daniel, seja bem-vindo! Ele fará a participação de forma online.

Temos a alegria de ter o Ministério da Educação conosco. Está conosco o Prof. Erasto Fortes Mendonça, que é o Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos. Dentro do Ministério de Direitos Humanos tem uma Coordenação de Políticas Educacionais em Direitos Humanos. Prof. Erasto, é uma alegria tê-lo conosco! Transmita para o ministro meu abraço. Também o Ministério da Educação tem colaborado com o Parlamento em todas as avaliações. Eu avaliei duas políticas públicas, ao longo dos três anos, da área de educação, e sempre contei com o Ministério nas reuniões.

Foram convidados também, para estarem presentes conosco... A Priscila também já está online. Priscila! Está conosco a Priscila Olin Silva - acho que eu falei certo, né, Priscila? - Tecnologista na Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde. Prazer, Priscila. Agradece também ao Ministro - nós estamos com o Ministro da Saúde -, por ter designado exatamente alguém da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens.

Nós convidamos a Carla Góes, Diretora de Formação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. Nós queríamos muito ouvir o fórum. É o terceiro convite que a gente faz para o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, e eles não participaram da avaliação. Eu preciso fazer esse registro, porque, às vezes, o conselheiro, lá na ponta, pergunta: "Por que a gente não estava na mesa para discutir?". O Fórum foi convidado três vezes, e a gente precisava muito ouvir, especialmente a Priscila hoje, que é Diretora de Formação. Desculpa, a Carla Góes, Diretora de Formação. Mas nós vamos insistir, encaminhando um ofício ainda hoje para a Carla, para o fórum, fazendo as perguntas que nós faríamos aqui, na audiência. Nós vamos aguardar a resposta. Não vamos entregar o relatório, nem que a resposta dela seja: "Não fizemos nada, ou fizemos tudo" - mas nós vamos precisar ouvir os conselheiros tutelares.

Neste sentido, nós vamos fazer a seguinte dinâmica, Priscila, da audiência. Nós temos três online e um presencial. Nós vamos começar com um online, depois a gente volta para a mesa, e depois a gente volta para os outros dois online, o.k.?

Então, eu tenho a alegria de convidar, para fazer uso da palavra por dez minutos, o Daniel Arruda Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Daniel, dez minutos. Claro, se precisar continuar para expor, terminar a sua fala, fique à vontade, mas vamos tentar ficar dentro do tempo, porque nós estamos ao vivo e tem muita gente participando. Se a gente tiver alguma dúvida, a gente encaminha por e-mail, e depois as perguntas também.

É ele? Veja o seu microfone; você desligou, liga de novo. Fala agora. Não estamos te ouvindo.

Não?

Só mais um instantinho.

Se a gente não conseguir, Daniel, eu vou passar para o próximo online e depois a gente volta para você - pode ser? -, enquanto o pessoal resolve o problema técnico.

Nós vamos passar, Daniel, e a gente volta para você.

Então, nós vamos ouvir agora o Erasto Fortes Mendonça, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação.

Também não estamos te ouvindo, Sr. Erasto.

Eu acho que o problema é aqui na Comissão, não é? Você está vendo?

Mais uma vez, Sr. Erasto, tenta... Desligou; liga de novo.

Prof. Erasto, tenta falar.

Não conseguimos.

Daniel, tenta falar.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Teste...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Pronto!

Prof. Erasto, o senhor se importa que eu volte para o Daniel? Ele conseguiu.

Então, Daniel Arruda Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos.

Bem-vindo, Dr. Daniel.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Boa tarde, Senadora Damares. Boa tarde a todas as autoridades e aos convidados presentes.

Trago, antes de tudo, o abraço da nossa Ministra Janine e do nosso Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sr. Fábio Meirelles. Trago também o abraço da nossa Diretora, Mayara Souza. É sempre um prazer para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - a nossa secretaria - poder participar das audiências e dos debates promovidos pela Senadora Damares.

Por uma questão de acessibilidade, também faço audiodescrição de minha imagem na tela neste momento. Eu me chamo Daniel Arruda Martins, sou Coordenador-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da SNDCA. Sou um homem negro de pele não retinta, possuo cabelos pretos, encaracolados, barba preta, uso óculos e hoje visto um paletó palha com uma camisa em tons beges também.

Peço licença para projetar a apresentação da tela e, por favor, peço que me sinalizem quando ela estiver visível.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - O.k., estamos vendo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Quer tentar que a gente passe para você aqui? Ah, conseguiu; pronto, pronto. Conseguiu.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Pronto? O.k.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Isso. Está muito bonita, inclusive, sua apresentação.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Pronto.

Obrigado, Dra. Damares, sempre muito simpática, muito gentil.

Então, prossigamos, então. Falaremos hoje, nesta audiência, de Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescente, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - a nossa Secretaria é a da Criança e do Adolescente.

Considerando, então, os dois objetivos centrais deste momento - examinar o eixo de formação e capacitação continuada dos atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e examinar também as estratégias de produção, sistematização e utilização de conhecimento para o aprimoramento da política -, caminharemos, então, para conversar um pouco e examinar algumas informações sobre a Endica, que é a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela execução da Política Nacional de Formação de Profissionais do SGDCA. E, no segundo eixo, vamos falar um pouco, então, sobre o Sipia, o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência.

Iniciando, então, pela Endica, a gente remete à Resolução do Conanda nº 244, de 2024, expedida em 26 de fevereiro daquele ano de 2024. Essa resolução, que institui a Política Nacional de Formação Continuada para o SGDCA, orienta e fortalece a organização de uma rede nacional articulada de formação de atores do SGDCA em torno da Endica (Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

A Endica passa por um processo de integração de uma série de outras políticas de formação continuada que, ao longo dos anos, vieram se desenvolvendo conforme estratégias diferentes, mobilizando temáticas e atores diferentes pelas coordenações temáticas, as coordenações gerais que integram a Secretaria da Criança e do Adolescente.

O convite, então, da resolução do Conanda, ao instituir uma política nacional unificada, é que essas diferentes ações e programas de formação voltados, em um determinado momento, para conselheiros tutelares, para conselheiros de direitos, para atores do sistema socioeducativo, para que todos se reconheçam enquanto atores e em processos de formação dentro de uma política para o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.

A gente entende, então, que a Endica está num processo de articulação dos cursos da Escola Nacional de Socioeducação e das Escolas Estaduais de Socioeducação - que têm uma trajetória própria de desenvolvimento -, os cursos da Escola Nacional de Conselhos e das Escolas Estaduais de Conselhos - com uma história que remete ao final dos anos 2000 -, os cursos nacionais em diferentes temáticas, modalidades e estratégias formativas disponibilizados pela plataforma nacional da Endica, com uma série de cursos que podem ser acessados de toda parte do Brasil pelos mais diversos atores. Quando falamos da Endica, falamos dessa grande rede articulada, desse grande ecossistema com cursos para os mais diferentes atores do SGDCA, todos eles, de alguma forma, buscando a promoção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente e tocando nas temáticas de enfrentamento à violência sexual infantil.

A gente chega, então, em 2026, com mais de 33 mil certificações ofertadas no âmbito da Endica, entendida como essa rede articulada que vem, então, agregando as diversas políticas anteriormente existentes. A gente sinaliza que os cursos nacionais oferecidos pela plataforma e pelas Escolas de Socioeducação, plataformas Endica e ENS, chegaram a ofertar mais de 40 cursos distintos, cursos com diferentes temáticas, cursos que foram ofertados mais de uma vez.

Então, a gente chegou a 66 turmas entre cursos MOC - que é a sigla em inglês para cursos abertos online ofertados de forma autoinstrucional, para acesso livre -, cursos de extensão, cursos de especialização. Esses cursos somados resultaram em 25.568 registros de conclusão, aprovação e certificação. Isso entre 2023 e agosto de 2026.

Pelas Escolas Estaduais de Conselhos, a gente tem parcerias com 26 instituições públicas de educação superior, contemplando todas as regiões do país. Nesse período, entre 2023 e agosto de 2026, nós chegamos a 8.087 pessoas formadas entre conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e outros atores do SGDCA.

A Escola de Conselhos tem uma trajetória longa e uma expertise em formação de conselheiros de direitos e conselheiros tutelares, abarcando também outros atores do SGDCA que têm, inclusive, um papel pedagógico ao se integrarem às formações porque contribuem com o seu saber e com sua experiência prática nos debates com os conselheiros de direitos e conselheiros tutelares.

Estamos falando, então, de parcerias da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com instituições públicas de ensino superior, em todo o país, para realizar ofertas que são locais, com metodologias presenciais, híbridas e também online, e também para a oferta de cursos nacionais. Esses, como disse agora há pouco, para a oferta aberta, acessível a qualquer ator, atriz, a qualquer cidadão interessado por meio das plataformas online.

As ações alcançaram os 27 estados - os 26 estados mais o Distrito Federal - e mais de 3,4 mil municípios, ampliando a capilaridade dessa formação continuada por todo o país.

Nesses processos foram contemplados temas como: enfrentamento às violências, socioeducação, trabalho infantil, escuta protegida, interculturalidade, primeira infância e proteção no ambiente digital.

Quero dar alguns exemplos dos cursos que foram disponibilizados para a maior concretude do alcance dessa política. Então, a gente pode falar, por exemplo, do curso Políticas Públicas e Redes de Atendimento e Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual, um curso voltado a qualificar os profissionais para atuar na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, fortalecendo uma atuação numa perspectiva intersetorial e a articulação das redes de enfrentamento, bem como a disseminação das informações, dos conhecimentos especializados, sobre a prevenção e o enfrentamento dessas violações.

São cursos que, ao tocarem no enfrentamento à violência sexual, também tocam de uma forma muito positiva para a constituição do SGD, para a efetivação das redes necessárias para que o direito da criança e do adolescente seja garantido de forma integral pelas diversas políticas setoriais que precisam se implicar nessa missão do SGDCA.

Outro exemplo de curso: Construindo Fluxos de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. O objetivo é orientar a construção e a implementação dos fluxos integrados de atendimento, mais uma vez numa perspectiva intersetorial e buscando efetivar o SGDCA.

O curso seguinte: Implementando Centros de Atendimento Integrado à Luz da Lei da Escuta Protegida. É a nossa Lei 13.431, de 2017.

Vou passar um pouco mais rapidamente para os próximos cursos, dado o nosso tempo.

O curso seguinte é A Escuta Protegida nos Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Mais uma vez, há o olhar para a rede intersetorial e para a formação visando à proteção integral das nossas crianças.

Destaco o curso Sistema de Informação para Infância e Adolescência, também disponível na plataforma online da Endica, mas abarcado também em todas as formações das escolas de conselho em todos os nossos espaços...

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - ... do nosso Brasil, dada a importância que ele tem com o tema seguinte, que é também o de evidências e informações para a gestão da política.

Deixo aqui mais um leque de cursos disponíveis. Os que eu apresentei e esses não esgotam totalmente os cursos disponíveis online. Podem ser verificados em uma busca rápida pela internet, Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), uma promoção dos Ministérios dos Direitos Humanos da SNDCA em parceria com universidades públicas.

Falo rapidamente do Sipia, no segundo eixo da nossa audiência, que é sobre informações para gestão e aprimoramento da política. O Sipia é o Sistema de Informação para Infância e Adolescência. Ele é um conjunto de sistemas voltados ao registro, à organização e ao tratamento de informações sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Apoia o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas da infância e adolescência.

Ele é composto de três módulos. Eu vou destacar aqui o módulo Conselho Tutelar ou Sipia-CT. A que se presta o Sipia -T? O Sipia-CT está disponível a todos os conselheiros tutelares e conselheiras tutelares do nosso país; também está disponível a representantes dos sistemas, ou seja, do sistema de garantia de direitos, seja a rede de educação, de saúde, de justiça, de segurança de pública, de assistência social.

O Sipia-CT permite o registro das pessoas atendidas, da situação atendida, do direito violado, da medida aplicada, permitindo o encaminhamento dessa situação para a rede de proteção, o acompanhamento e todos os documentos que foram gerados nesse processo.

Esse gráfico mostra a evolução do uso pelos municípios. Em 2022, 1.941 municípios haviam feito algum registro dentro do sistema e houve um crescimento, até o final do ano passado, com 2.958 registros. Neste ano, até o mês de agosto, há 2.920 municípios utilizando o sistema.

Na tela seguinte, eu mostro a evolução do número, da quantidade de registros, como também o número de municípios em que aumentou a utilização do sistema. São mais conselhos tutelares e mais conselheiros tutelares fazendo uso e se apropriando do sistema para que se faça o registro, o encaminhamento e o monitoramento da demanda sendo atendida e encaminhada pelos diferentes integrantes do sistema de garantia de direitos.

A gente chega, ao final de 2025, com 996.401 registros, e, só neste ano, até o presente momento, até o finalzinho de setembro são 828 mil registros.

Isso tudo são dados, são informações que permitem, primeiro, do ponto de vista da gestão e de encaminhamento dos casos, ao conselho tutelar, ao conselheiro tutelar, encaminhar os registros, as denúncias para os órgãos que precisam ou apurar ou que precisam tomar providências para a garantia do direito à educação, à saúde ou de toda a atenção integral à criança que foi violentada do ponto de vista sexual, mas também permitem o mapeamento e o registro - a geração de dados - sobre essas infrações, sobre essas violências que estão sendo cometidas.

O uso institucional pelos gestores e pela rede permite planejamento e tomada de decisão, permite o monitoramento e a avaliação de políticas públicas - com a criação de gráficos, com o mapeamento georreferenciado de quais direitos estão sendo violados e de onde a rede tem conseguido atender e onde ela falha para a garantia do direito da criança e do adolescente - e permite também transparência, mostrando para a sociedade e para as instâncias de controle social onde é necessário fiscalizar e cobrar providências.

Falo, então, do Sipia também nesta audiência, porque informação é também proteção, é forma de garantirmos o correto acompanhamento da sociedade, das instâncias de controle, dos gestores das políticas públicas sobre onde, como e de que forma garantir os direitos da criança e do adolescente.

Atenho-me aqui, com um pouco mais de dez minutos, e sigo à disposição, Senadora Damares, para o diálogo com a senhora, sua equipe e os demais convidados presentes aqui.

Muito obrigado pelo convite, uma vez mais.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Daniel.

Daniel, eu tenho três perguntas da equipe técnica, porque você sabe que essa avaliação é feita com os consultores do Senado, com um corpo técnico, e eles me apresentam três perguntas para você. Mas, antes da pergunta da equipe técnica, você projetou que nós estamos com 2.920 municípios no Sipia, nós temos 5,6 mil, então ainda temos essa dificuldade da adesão dos municípios ao Sipia.

Eu me lembro de que, quando eu fui Ministra da pauta, a gente condicionava: só recebe recurso do ministério se todo mundo estiver no Sipia. Aí, a gente viu que não estava dando muito certo, porque as crianças lá na ponta não tinham culpa da iniciativa dos municípios em aderirem ao Sipia; mas percebo que ainda é um desafio. Vocês cresceram, mas ainda é um grande desafio.

Daniel, a primeira pergunta do corpo técnico é: o ministério dispõe hoje de um diagnóstico nacional das principais lacunas de qualificação dos profissionais que integram o sistema de garantia de direitos? Como são identificados os públicos, temas e territórios que mais necessitam de capacitação e como esse diagnóstico orienta a priorização das ações federais?

A segunda pergunta, Daniel: considerando a diversidade de profissionais envolvidos no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, existe ou deveria existir um conjunto mínimo nacional de competências e conteúdo que todos os integrantes da rede precisam dominar, independentemente do setor ou do município em que atuem? E eu até posso te dar um exemplo, Daniel: a questão da imigração. A gente sabe que os nossos agentes lá em Roraima precisam ser capacitados, mas a gente está hoje com as nossas ruas, no Brasil inteiro, ocupadas, especialmente com os nossos indígenas - os warao, da Venezuela -, com muitos venezuelanos, muitas pessoas em situação de rua e crianças em situação de rua, vindas de países como o Haiti, vindas da Venezuela. A pergunta é: na escolha do tema para capacitar o agente, ele continua sendo regionalizado de acordo com a necessidade da região ou vocês hoje já têm essa visão de ampliação para todos que trabalham no sistema?

E a terceira pergunta: o ministério apresenta indicadores para medir resultados, como melhoria dos fluxos, redução da revitimização, qualificação dos encaminhamentos ou maior utilização dos sistemas de informação?

Se precisar, eu repito as perguntas, mas acho que, de forma geral, você compreendeu o objetivo das perguntas, né?

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Senadora.

Vamos aqui por partes, e se ao final faltar algum tópico, por favor, me acione novamente.

Primeiro, comentando sua questão sobre o Sipia. Segue sendo um desafio. O Sipia é um sistema implementado, gerido com políticas de formação mantidas também pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, agora, a adesão ao sistema compete aos conselhos tutelares espalhados por todo o Brasil, que contam com uma estrutura fornecida pelas prefeituras municipais, eminentemente.

Nesse sentido, nós temos ainda muitos desafios para que os municípios façam a adesão, para que os conselheiros tutelares incorporem a utilização do Sipia no seu dia a dia. Nós temos desenvolvido algumas estratégias, como, por exemplo, a utilização, e essa estratégia, como a senhora mesma apontou, é sensível, porque a ponta que necessita do sistema não tem culpa de que o ator que deve utilizá-lo não a utilize, mas nós adotamos o Sipia como uma das variáveis utilizadas na categorização dos municípios, na priorização dos municípios para o recebimento dos bens dentro do programa de equipagem do Governo Federal.

Então, os municípios do Brasil inteiro podem se candidatar a receber para os seus conselhos tutelares automóveis, computadores, notebooks e outros bens, e a utilização do Sipia é um dos critérios para ser ranqueado com mais prioridade. Não é um fator excludente totalmente, mas a utilização do Sipia é algo que posiciona o município de modo a receber antecipadamente.

Há também uma estratégia de parceria e colaboração com o Unicef, o Fundo das Nações Unidas para Criança e Adolescente, que tem desenvolvido dentro do Selo Unicef, como uma das variações, como um dos itens de pontuação, também a utilização do Sipia, critério que não é unicamente de contabilização, mas também de assessoria técnica. Então, por meio do Selo Unicef e a parceria do Unicef, os municípios também estão sendo incentivados à utilização do sistema.

E as escolas de conselho, como relatei na apresentação, fornecem também formação para a utilização do sistema. Ainda assim, como apresentamos, é um desafio que persiste a universalização do uso dos dados.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Daniel, deixe-me te interromper, Daniel.

É de indignar. Eu sei que você tem que ser muito diplomata, mas eu não preciso, eu tenho imunidade para falar. Porque esse incômodo que você sente, eu sentia quando era Ministra. Quer dizer, a gente tem 5,6 mil municípios no Brasil, só 2.920 no sistema. O sistema foi criado em 1997, o sistema é claro, é um sistema de informação de proteção da criança e do adolescente. Eu estava aqui falando com o TCU, talvez a gente tenha que radicalizar, Daniel: no conselho tutelar que não estiver no Sipia, todos os conselheiros serão exonerados. Talvez eu tenha que prever isso em lei, porque o Sipia é estabelecido por lei. Aí a gente fica pedindo, por favor, para os conselhos tutelares aderirem ao Sipia. Chega a ser vergonhoso. Eu sei a luta de vocês. Eu conheço o Secretário, a Secretária de vocês, a Ministra, e chega a ser vergonhoso.

Eu sei que a mudança lá na ponta é muito grande, eu sei que a alta rotatividade de funcionário nos municípios é absurda - é absurda essa rotatividade. Vereador briga com Prefeito e demite todos os indicados; Prefeito briga com a Câmara e demite todo mundo. Eu sei como funcionam as secretarias nos municípios, mas o Sipia é um dos instrumentos mais importantes que a gente tem.

Num país em que tantas crianças estão sofrendo violência, a gente tem que implorar que os conselhos tutelares sejam inseridos no Sipia. Talvez a gente tenha que tomar aqui nessa avaliação uma medida radical: no conselho tutelar que não estiver no Sipia, todos os conselheiros serão exonerados. Foram eleitos pela população para cuidarem de criança e não estão no básico do básico que é o Sipia.

Desculpe, Daniel, você não pode falar, mas eu tenho imunidade para falar e eu vou ser muito dura com relação a esse ponto, porque a gente trabalha tanto - eu sei o quanto o ministério trabalha - que implorar para um conselho tutelar aderir ao Sipia chega a ser ridículo.

Desculpe, Daniel, não precisa manifestar indignação, pode continuar sua resposta.

Fica aí, assessoria, essa observação. Se for preciso mudar em forma de legislação, a gente vai ter coragem de mudar aqui neste Senado.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora Damares. Nada a desculpar. Agradeço a sua manifestação como...

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Acho que é isso. Só agradeço a sua manifestação como legisladora, acho que está totalmente de acordo com a nossa visão. Acho que é importantíssimo que os conselheiros tutelares e os municípios entendam o quanto é essencial que o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência faça parte da rotina, de forma obrigatória, do conselheiro tutelar. Cabe destacar que o sistema é totalmente gratuito, totalmente mantido pelo Governo Federal, com formações também gratuitas oferecidas pelo Governo Federal, e conta com o apoio também - preciso destacar isso - dos coordenadores técnicos estaduais. Temos representantes em todos os estados, responsáveis também pelo incentivo ao uso, pela formação, pela disseminação, pelo suporte técnico.

Então, há toda uma rede pronta e preparada, Senadora Damares, como a senhora já colocou, para que os municípios utilizem o sistema, e o sistema bem utilizado é georreferenciamento para o diagnóstico, identificação de lacunas e aprimoramento da política pública. Só reforço a importância do Sipia.

Falo na sequência sobre a identificação dos públicos a serem atendidos pelas políticas de formação. Nesse sentido, nós temos cursos que estão abertos e que estão disponíveis para uso por toda a sociedade, para formação por toda a sociedade, incluídos aí os atores do SGDCA, cursos cujas temáticas foram também definidas em debate com os conselhos de direitos - destaco o Conanda, que tem participação ativa também na delimitação dos temas a serem objeto dos cursos de oferta nacional.

Localmente, nós temos, nas escolas de conselho dedicadas aos conselheiros de direitos, aos conselheiros tutelares e a outros atores do SGDCA, a instalação de um comitê gestor no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, há um reconhecimento dessa instância da política pública, em alinhamento com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, como um locus privilegiado para se compreender cada território, para se compreender cada realidade. O comitê gestor é, então, instituído nesse locus, no comitê estadual, para que aí se debata, então, e se compreenda, localmente, quais são as demandas, que públicos devem ser priorizados, quais os quantitativos que precisam ser ofertados.

A rede está crescendo, então a universalização da política e a formação de todos os conselheiros tutelares é ainda um desafio. Mas a estrutura está dada, a arquitetura está desenhada, reconhecendo a instância de participação e controle social paritária, sociedade civil, gestores públicos no âmbito do conselho estadual, como locus onde se instala o comitê gestor, e aí, onde se debate, onde se mapeia, onde se compreende a região para a oferta das formações financiadas pelo Governo Federal.

A diversidade de públicos e como é que são compreendidos em termos de conteúdos ou competências mínimas. Nós estamos, exatamente neste momento, Senadora Damares, com um grupo de trabalho instituído pelo Conanda, finalizando o seu processo de construção das diretrizes nacionais para as escolas de conselhos. Então a gente tem aí a consolidação, com anos de experiência, com a experiência também colhida das diversas universidades públicas parceiras nessa política, a construção de diretrizes curriculares, diretrizes nacionais, que estão voltadas tanto para os aspectos pedagógicos, conceituais e temáticos, mas também para os aspectos de articulação da rede necessária para que os atores sejam formados.

Os focos principais são conselheiros tutelares e conselheiros de direitos, mas entendendo como essas instâncias precisam dialogar com os demais atores do sistema de garantia de direitos.

Essas diretrizes, então, devem ser aprovadas ainda neste ano, na plenária de outubro ou de novembro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E, a partir daí, todas as novas ofertas precisarão ser guiadas por essas diretrizes, diretrizes que não são uma grade curricular, no sentido de que elas não engessam a formação e no sentido de que elas deixam espaço também para as especificidades locais e para aquilo que localmente precisa ter uma tônica mais acentuada. Agora, os conteúdos mínimos, as competências mínimas, os processos e as políticas mínimas que precisam ser compreendidas vão estar contempladas, então, dentro dessa Diretriz Nacional das Escolas de Conselho, com necessidade de incorporação pelos projetos pedagógicos locais em todo o Brasil.

A última pergunta dizia respeito ao diagnóstico. Não lembro agora, Senadora, se era realmente, novamente em relação ao Sipia e ao diagnóstico de...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - É só... Não, eu acho que você respondeu, você acabou respondendo à terceira também, que é sobre o nível de conhecimento do agente. Eu tenho que treinar só aquele agente que está em fronteira, com a questão da imigração? Só o pessoal que trabalha em área indígena, sob a proteção da criança indígena? Ou o conhecimento tem que ser generalizado? Eu acho que você respondeu. Eu me dou por satisfeita.

Só uma coisa, Daniel, nós estamos ao vivo, estão chegando perguntas aqui, inclusive no meu celular, sobre a Endica. Você apresentou, é uma escola, eu participei da criação dela, eu tenho o maior orgulho, e a forma como vocês estão cuidando com zelo da Endica. A pergunta é: "Todo mundo que cuida de criança tem que ser um agente, estar ligado a um órgão público para fazer um curso na Endica? Só se eu estiver trabalhando em uma secretaria, ser conselheiro, estar em uma delegacia? Ou qualquer pessoa pode acessar um curso da Endica - a pessoa que queira trabalhar como voluntário, especialmente as pessoas que trabalham em igrejas? Ô, Daniel, a gente sabe que as comunidades religiosas têm um trabalho incrível com crianças, de todas as religiões, todas elas. Essas pessoas podem ter acesso a um curso da Endica? Porque os cursos são extraordinários. Ou só quem está no serviço público? Explica direito.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Ótima pergunta, Senadora Damares, obrigado pela seleção e por trazê-la a público.

A Endica (Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) oferece cursos abertos a toda a população. Qualquer cidadã ou cidadão brasileiro, profissional ou não da área, atuante ou não na área, mas interessado em conhecer os direitos da criança e do adolescente, interessado em colaborar para a proteção integral da criança e do adolescente, pode e deve procurar os cursos da Endica.

São cursos com qualidade, são cursos com competência reconhecida, são cursos ofertados em parceria com instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. Nós temos uma parceria muito forte com a Universidade de Brasília, que produziu grande parte desses cursos, e a rede está em expansão.

Então, você, cidadão, cidadã brasileira, estudante, profissional interessado, participe da Endica, procure nossa plataforma, inscreva-se nos cursos e seja certificado por uma instituição pública de ensino superior com qualidade reconhecida.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Daniel. Eu acho que vou colocar aqui na resolução do Senado, que só pode ser assessor de Senador... Deixe-me olhar para a cara de alguns que estão bem olhando aqui para mim, tá, Daniel? Só pode ser assessor de qualquer Senador quem fizer pelo menos dois cursos na Endica. Quem sabe assim a gente também ajuda os Parlamentares a fiscalizarem a política pública.

Daniel, obrigada.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Nós vamos ouvir agora o TCU.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Por videoconferência.) - À disposição.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Se você puder ficar mais um pouco, vamos ver se o TCU tem algum apontamento ligado ao ministério.

Vamos ouvir agora Ricardo de Alvarenga, Auditor-Chefe da AudDefesa (Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional) da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União.

Por que ele? Porque é claro, é óbvio, que uma das maiores violências contra a criança hoje está no mundo online. Então, nós vamos ouvir o TCU sobre isso.

É só apertar. Aperte de novo.

Pronto, agora foi.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA (Para expor.) - Boa tarde a todos.

Obrigado pela oportunidade de estar aqui representando o TCU para debater um tema tão importante, Senadora.

Gostaria que colocassem a apresentação, por favor.

Como a Senadora mencionou anteriormente, os focos aqui são dois: falar muito das questões educativas, e um segundo pilar é a questão do monitoramento, avaliação das políticas. Eu creio aqui que a minha exposição vai estar muito mais voltada para esse segundo ponto.

Eu vim aqui hoje falar especialmente de uma auditoria que nós denominamos infância em risco, que é uma auditoria em que o TCU avaliou a preparação da administração pública para lidar com crimes cibernéticos que envolvem o abuso sexual de crianças e adolescentes - como já mencionei - na internet.

É o Acórdão 2.515, de 2025, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. E é importante mencionar, antes de eu começar aqui, que esse diagnóstico que eu vou mostrar é um retrato à época do acórdão, e a gente vai ver que muitas das deliberações e proposições que o TCU fez à época foram atendidas e proporcionaram evoluções significativas nesse combate.

Eu achei interessante a fala da Senadora no início, porque muitos pensam que o TCU cuida de contas e somente de contas. O TCU tem essa análise de gasto em conformidade para ver se o recurso público está sendo empregado com conformidade, segundo os critérios legislativos, mas não basta ver a correta aplicação, é necessário ver se aquela aplicação proporciona o impacto esperado.

Então, o TCU tem uma unidade técnica, que é a unidade técnica que eu represento aqui hoje: a AudDefesa, especializada em auditorias para avaliar segurança pública e defesa nacional. E, quando a gente fala nessa questão de avaliar segurança pública e defesa nacional, na nossa estratégia, nós colocamos três eixos de atuação.

O primeiro deles é de crime contra vulneráveis, que tem tudo a ver com essa fala aqui de hoje, sobre crianças e adolescentes. A nossa segunda estratégia de atuação é com relação a como a administração pública está articulada e preparada para combater o crime organizado. Nós temos auditorias que veem como... O Brasil é o segundo ou o terceiro maior exportador de cocaína do mundo e ele não é produtor, para vocês terem uma ideia. Então, a gente vê como a administração pública se prepara para evitar que a droga entre no país e que ela saia do país. Isso é um exemplo. A gente tem uma outra auditoria que a gente entregou recentemente sobre o isolamento de lideranças criminosas dos presídios. A gente sabe que os líderes criminosos atuam de dentro do presídio e a gente viu como a administração pública é preparada para fazer esse isolamento. E, por fim, a gente tem uma linha de atuação que é voltada a defesa nacional, e aí é muito Ministério da Defesa e Forças Armadas.

Eu gosto de trazer isso aqui mais para vocês entenderem que a coisa vai além das contas. Ela vai também sobre a efetividade de políticas.

E, na questão de crimes contra vulneráveis de que nós falaremos aqui, a gente teve quatro trabalhos recentes. Um desses é o que eu vou apresentar agora, que é o de abuso sexual de crianças e adolescentes na internet. Nós tivemos um outro trabalho, já julgado também, sobre golpes digitais em idosos, como a administração pública se prepara para combater os golpes digitais em idosos. Olhem só, a gente tem dois pontos aqui de atenção: dois trabalhos que focam no mundo cibernético, porque o crime tem migrado de maneira muito incisiva para o crime cibernético. A gente tem uma auditoria, entregue também no mês passado, que é a Carga Segura. Aqui o vulnerável é o caminhoneiro. E uma em andamento, que a gente manda para comentários dos gestores amanhã, que é a Vidas Interrompidas, sobre o feminicídio e muitas das coisas aqui discutidas. A gente viu a questão do órfão do feminicídio, como o Estado vai até ele em vez de ele ter que procurar o Estado. A gente tem visto coisas nesse sentido e essa auditoria deve ser julgada até o final do ano.

Então, isso é mais para vocês terem uma ideia, mas vamos aqui ao ponto principal.

Eu poderia trazer muitos números com relação ao abuso sexual de crianças e adolescentes na internet, mas eu achei que não era o caso, porque aqui tem muitos especialistas no tema. Mas esse número aqui mostra, esse simples número mostra a importância de a gente atuar: cada 45 minutos uma criança é aliciada na internet.

Então, o TCU viu isso, viu essa necessidade de combate a esse tipo de crime, e a gente propôs uma auditoria em que o nosso objetivo foi avaliar como os órgãos federais atuam tanto na prevenção quanto na repressão do abuso sexual de crianças e adolescentes na internet. É muito diferente atuar na repressão e na prevenção do abuso sexual de crianças e adolescentes no mundo tradicional. Na internet, há especificidades que merecem atenção e foi nesse ponto que a gente quis ver.

Então, a gente teve alguns achados de auditoria. Eu vou passar aqui brevemente por eles.

O primeiro deles foi na questão das lacunas normativas. À época da auditoria, a gente viu que nem o Plano Nacional de Segurança Pública, nem as políticas que tratavam sobre a questão de abuso sexual de crianças e adolescentes mencionavam internet. Elas tratavam desse tema, mas não o tratavam com as especificidades que a internet demanda.

Isso aqui é interessante, porque, à época da auditoria, teve recomendação para que isso evoluísse...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Doutor.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Pois não.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Isso é 2025?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Vinte e cinco.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Vocês fazem a auditoria antes do ECA Digital ou durante?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Exatamente. Antes.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Porque o ECA Digital é aprovado em 17 de setembro de 2025. Então, vocês fazem a auditoria e observam a lacuna inclusive legislativa.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Exato.

E eu tenho uma convicção de que esse trabalho ajudou na elaboração do ECA Digital. A gente vê que os planos aqui... A gente não fez o monitoramento ainda desse trabalho para ver o que foi feito ou não, mas, pelas minhas análises preliminares, eu já vi que as políticas evoluíram para tratar o mundo digital.

Então, isto é uma coisa importante: a gente faz o trabalho, a gente encontra os problemas, a gente faz a deliberação e depois a gente vai monitorar para ver se aquilo foi feito ou não. E o monitoramento iniciou neste mês. A gente deu um tempo aí. Foi no primeiro semestre do ano passado, a gente deu um tempo de um ano para os órgãos atuarem, para a gente ver se a coisa foi cumprida ou não.

Um segundo ponto é a questão de ausência de regulamentação para notificação, transferência, retirada e bloqueio de conteúdos ilícitos. Aqui, o marco da internet é muito pró-privacidade, então tirar um conteúdo é algo muito complexo. A gente vê uma coisa errada, a gente vê que ela fica, a gente como cidadão quer entrar em contato com alguém para tirar aquilo da internet, e a gente não consegue. Então, à época da auditoria, a gente viu que não tinha regramento para isso, o ECA Digital trouxe isso à tona, e agora a gente tem isso bem estabelecido.

Por fim, nessa questão de lacuna normativa, a gente viu que não tinha regulamento para disciplinar a coleta e a guarda de provas digitais. A cadeia de custódia no mundo digital é complexa, e a gente vê que muitos processos de investigação, muitas análises judiciais, pecam na questão de lidar com provas digitais. A gente colocou isso na mesa, colocou à tona, que isso é uma coisa que a gente precisa endereçar.

O segundo grupo de achados, o segundo achado, é de vulnerabilidades na ação estatal, e é aqui o grande problema da segurança pública. Não há atuação integrada Federação-estados. E esse caso de crime digital é muito grave, porque o crime digital é um crime que ocorre em todos os estados. Então, a gente viu que não há essa integração, como não há nos crimes tradicionais. E, para o crime cibernético, é ainda mais precária essa situação.

Um outro ponto é que, à época, a gente tinha uma boa prática que é o Ciberlab, um setor lá no Ministério da Justiça e Segurança Pública, que lidava com esse rastreamento e auxílio nas investigações de abuso sexual de criança e adolescente na internet. Era uma estrutura precária, que não era formalizada, e a gente ligou o sinal de alerta, falou: "Olhe, esse setor é muito importante e seria muito importante que houvesse uma formalização da criação dessa estrutura, para ela não se perder em uma mudança de gestão e na mudança de prioridades".

O terceiro ponto desse aspecto é a questão da falta de cooperação, que está muito ligada à questão da ação articulada entre Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública. A Polícia Federal tem um sistema, que é o Rapina, que conversa com sistemas dos Estados Unidos, sistemas internacionais que fazem esse rastreamento de abuso sexual de criança e adolescente na internet. Ela pode disponibilizar esse sistema para a Secretaria de Segurança Pública, mas, por questões burocráticas de não priorização financeira, isso não acontece. Então, se eu não me engano, à época, não tinha nenhum acordo firmado, tinha dois em andamento que não saíam. Então, a gente ligou este sinal de alerta também: quando a gente quer combater um crime, que a gente tenha um ferramental disponível, mas o Estado não atua de maneira articulada para lidar com isso.

E o último achado de auditoria é a questão da ausência de coalizão financeira. O que a gente vê? O criminoso não é só quem vende o conteúdo - quem compra também é criminoso. Então, a gente vê que há países onde há boas práticas, a gente é muito veemente no nosso relatório, onde há uma coalizão financeira, onde as empresas de cartão de crédito identificam aquele vendedor e passam essa informação para os órgãos de segurança pública...

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - ... para identificar também os compradores desse conteúdo.

Então, a gente viu que o Brasil não tem preparação para isso, e a gente propôs também uma recomendação para o Ministério da Justiça, para que ele liderasse uma atuação, para que houvesse essa coalizão financeira. Não basta só os órgãos de segurança pública tratarem esse tema.

Isso aqui é uma questão muito interessante. Quando eu comecei a trabalhar com segurança pública no TCU, eu começo a ver que bancos e a Anatel, empresa de telefonia, estão muito envolvidos na segurança pública - e é uma coisa que eu não esperava; a gente achava que era Ministério da Justiça, polícias, e não. A gente vê que essas instituições, às vezes, não veem a relevância delas para a segurança pública. A Anatel tem tudo a ver com essa questão de retirada de conteúdo, etc.; e os bancos têm tudo a ver com essa questão de rastreabilidade financeira.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Doutor - inclusive, bancos públicos -, deixe-me fazer uma pergunta: é possível comprar um vídeo de estupro de recém-nascido com um cartão de crédito de um banco público ou de qualquer banco?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Vocês viram isso?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - E não há rastreamento dessas informações financeiras?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Não identificamos.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Isso é grave.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Gravíssimo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Vocês estão entendendo como isso é grave?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Gravíssimo.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Eu já vi ofertas em Whatsapp em Pix. Vende-se imagem de criança sendo estuprada para se pagar por Pix, e a gente não tem rastreamento das informações financeiras. Isso, gente, é relatório do TCU, tá? Isso aqui é gravíssimo.

Continue, Doutor.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Nós vimos, durante a auditoria, que tinha 2,65 milhões de usuários no Telegram que participavam de grupos que faziam disseminação de material de abuso sexual de criança e adolescente. Esse é um tipo de relatório de auditoria que me deu há muito tempo, mas esse aqui foi um daqueles que quando a gente lê não dorme no dia de tão impactante que é. A gente que tem filhos, principalmente, pensa muito nessa situação.

Só uma coisa que me vem à mente aqui: os jogos online são uma grande porta de entrada para esse tipo de abuso, e os pais têm que estar muito atentos a isso. Tem moedas online que... O pai quer impor um limite ao filho porque essas moedas a gente compra. Tem jogos em que você compra moedas para o seu filho comprar um uniforme e tal - a gente tenta impor limites com isso -, e o abusador faz na contramão. Ele fala: "Se você fizer isso para mim, eu vou te dar mil moedas online para você fazer o que quiser, uma coisa que o seu pai não faz". Então, é muito chocante. Nós, como cidadãos, pais, pessoas de família, também temos a nossa responsabilidade nisso para ficarmos bem atentos, mas o Estado não pode se eximir da responsabilidade dele.

E aí, por fim, para respeitar o tempo aqui - eu poderia falar disso aqui a tarde inteira, mas a gente tem esse limite de dez minutos -, o que o TCU tem feito agora com relação a isso? Isso é uma coisa que a gente identificou no primeiro semestre de 2025. A gente está, neste mês, em monitoramento das nossas deliberações. Então, a gente está revendo as políticas. A gente sabe que houve atualização das políticas, a gente viu que o ECA Digital foi criado, a gente está vendo se essa coalizão financeira foi formada ou não.

Então, agora estamos monitorando esse acórdão e abrimos uma outra frente de atuação - que é uma outra unidade técnica, não é nem a unidade técnica de que eu participo, que é a de segurança pública e defesa -, a unidade técnica de fiscalização de tecnologia da informação e comunicação, porque eles sabem mais de tecnologia do que a gente. E aí eles abriram uma auditoria do tipo acompanhamento. O TCU chegar depois e ver dá resultado, mas o TCU ver a coisa acontecendo no momento em que ela está sendo implementada, na minha humilde opinião, dá um impacto muito maior.

Então, o TCU, nessa toada, abriu uma auditoria do tipo acompanhamento para acompanhar os órgãos que estão implementando o ECA Digital, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ver o que eles estão fazendo para que o ECA Digital não fique uma letra fria no papel, que é um problema que a gente tem muito. Na questão do feminicídio que a gente está trabalhando agora, a gente vê muito isso. Muitas coisas no papel já deveriam ser feitas, e a administração pública não faz...

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Fora do microfone.) - Como o Sipia.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Como o Sipia - como o Sipia.

Pessoal, fui rápido. Quero agradecer a oportunidade mais uma vez e deixarei os meus contatos ali, mas vocês fiquem à vontade para qualquer questionamento.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Eu espero que o Daniel ainda esteja online. Eu acho que a apresentação do Dr. Ricardo Alvarenga foi extraordinária, Daniel.

E aí, eu só lhe pergunto o seguinte, Doutor: vocês vão fazer o monitoramento do acórdão, e uma das recomendações foi criar o Ciberlab, porque existia como programa de Governo, mas não uma política de Estado ainda - isso no Ministério da Justiça. Há uma outra política pública, Daniel - e aqui fica a dica -, que nós identificamos e está sendo executada por este Governo, e é uma excelente política pública, que é a do Guardiões da Infância, pela Polícia Federal, voltada especificamente para o mundo online.

Quer dizer que a gente tem programas que não foram ainda instituídos como uma política de Estado. Talvez, Daniel, seja a gente trabalhar com o Ministério o encaminhamento de uma proposta de lei junto com Direitos Humanos e Ministério da Justiça, para que essas políticas sejam instituídas por lei. É porque eu já percebi que no Brasil, Daniel, política pública começa e termina com governos, o outro nunca quer dar...

Por exemplo, vocês poderiam ter acabado com o a Endica, e vocês deram continuidade quando perceberam que é uma excelente política pública. Aí, acaba este Governo, e o Guardiões da Infância e o CyberLab - que parece que estão funcionando - se um outro Ministro da Justiça disser: "Não, eu não quero continuar", acabam também. Então, talvez, Daniel, seja a gente pensar, junto com o MJ, e, na nossa própria avaliação, a da equipe técnica, a gente fazer também, com a recomendação do TCU, a continuidade do Cyberlab e avaliar o Guardiões da Infância. É porque a Polícia Federal ter um núcleo desse só voltado para a infância, eu achei extremamente positivo.

Dr. Daniel, a gente não tem muita pergunta para te fazer, mas eu quero voltar à questão do rastreamento financeiro.

Quando um traficante é preso e a gente encontra as drogas no avião dele, essa aeronave vai para o leilão e o dinheiro vai para o sistema de segurança. A mesma coisa acontece com o carro dele. Nós estamos com um número enorme de carros apreendidos, de equipamentos. Já não está na hora, Doutor, de a gente pensar o mesmo com relação à violência contra a criança? Por exemplo, o carro que foi usado para a violência sexual contra a criança, esse carro ser apreendido; esse motel ser apreendido, esse bem imóvel ser apreendido, essa aeronave ser apreendida, o dono do buffet, que proporcionou e deixou a criança entrar numa festa, um adolescente entrar para ser abusado em uma festa - e o que não falta neste Brasil é festa com orgia, meu Deus do céu! Será que não está na hora de a gente pensar também na perda do bem?

Nessa linha do rastreamento financeiro que os bancos não fazem, pois há pessoas comprando abuso sexual de criança com cartão de crédito, além de o banco ser punido, a gente também fazer a apreensão do bem móvel, que foi usado para a violência contra a criança?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA (Para expor.) - Com certeza, sim. É um tipo de atitude que o TCU faz muito, de fundo. Então, ele vê muito a questão da origem do fundo, porque tem muito disso. O fundo vem de uma origem e tem que ser aplicado para algo com essa relação.

Eu confesso, Senadora, que eu não sei se isso já acontece com a questão de criança e adolescente. Imagino que não. A gente teria que fazer um trabalho ali para fazer isso.

Agora, uma coisa que me vem aqui à cabeça, que eu acho importante mencionar, é que esses crimes cibernéticos demandam muito da atuação federal, em conjunto com os estados. E a participação federal em recursos públicos destinados à segurança pública, na minha visão - não estou falando do TCU, viu, gente? -, é muito aquém do que deveria. Então, a gente vê que cerca de 80% dos gastos com segurança pública não são da União. A União tem uma participação muito pequena.

Então, de repente, é pensar nesse tipo de atuação, nessas atuações que precisam ser mais estruturantes, que demandam uma coordenação maior, que a União tenha maior capacidade de poder apoiar esse tipo de financiamento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dr. Daniel, vocês estão com uma outra auditoria em curso...

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - É Dr. Ricardo, Senadora.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Dr. Ricardo, desculpe-me.

... com uma outra auditoria em curso e estão fazendo monitoramento do Acórdão de 2025.

Eu só gostaria de pedir que fosse compartilhado com a Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Eu estando ou não Presidente na próxima Legislatura, esta é a Comissão responsável pelo acompanhamento do enfrentamento à violência contra a criança. Mas eu ia sugerir que vocês compartilhassem com a Comissão de Segurança Pública também.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sim.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Parabéns, TCU.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Está disponível o relatório?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sim, disponível na internet.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - As pessoas podem ter acesso?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Têm. Podem ter acesso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Pode informar o endereço? Nós estamos com uma audiência muito grande agora à tarde, doutor. Pode informar o endereço do que o TCU encontrou, inclusive, como omissão do poder público, os avanços e as omissões?

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sim, é só acessar o portal do TCU, www.tcu.gov.br e procurar pelo Acórdão 2.515/2025, do TCU-Plenário.

Eu tenho algumas cópias de um encarte aqui que tem um resumo e eu posso distribuir para alguns colegas ao final da sessão.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - O.k. Obrigada, Dr. Ricardo. A sua participação foi incrível.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA - Sou eu quem agradeço.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - É assustador quando o TCU encontra que, a cada 45 minutos, uma criança é aliciada em jogos eletrônicos.

É este o alerta que ele trouxe, pais que estão nos acompanhando: você comprou um certo crédito para o seu filho jogar, aquele crédito foi pequeno, como é que seu filho continua jogando? Você nunca se perguntou, não? Alguém está comprando crédito para o seu filho. E qual é o preço? Qual é a moeda de troca que ele pediu para o seu filho ou para a sua filha?

Então, atenção, pais que, às vezes, acham tão legal o filho ficar no joguinho, porque não incomoda, doutor, não dá trabalho enquanto está jogando: quem está financiando o seu filho nos jogos online?

O que o TCU trouxe aqui hoje é extremamente grave e preocupante. Parabéns, TCU, pelo trabalho feito. Se o senhor precisar sair, Doutor, fique à vontade.

Na sequência, nós vamos ouvir o Prof. Erasto Fortes Mendonça, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação.

Professor, seja bem-vindo. Eu acho que os expositores anteriores ao senhor trouxeram dados bem preocupantes, mas nós queremos ouvir o que o Ministério da Educação tem feito com relação à violência contra a criança.

Bem-vindo, Professor.

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Eu agradeço, em nome do Ministério da Educação, o convite para participar desta audiência pública e contribuir para o debate sobre a proteção integral de direitos de crianças e adolescentes.

Eu trago aqui também o cumprimento do Ministro Leonardo Barchini e da Secretária Zara Figueiredo, da Secadi.

Eu gostaria de iniciar destacando um aspecto que eu considero essencial para compreendermos o papel do Ministério da Educação nesta agenda. A proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada e, necessariamente, é intersetorial.

A Constituição Federal estabelece que a proteção integral é um dever da família, da sociedade e do Estado e, ao mesmo tempo, organiza a educação brasileira em sistemas de ensino que atuam em regime de colaboração - federal, distrital, estaduais e municipais.

Esse desenho federativo precisa ser considerado quando nós discutimos o papel da educação na rede de proteção. Falamos na formulação de políticas nacionais, na coordenação, na indução de políticas educacionais especificamente e na assistência técnica e financeira no regime de colaboração.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por sua vez, possuem responsabilidades que são próprias na organização e no funcionamento dos seus sistemas e das redes de ensino. Portanto, quando nós tratamos da participação das escolas na proteção de crianças e adolescentes, nós precisamos conciliar duas dimensões que são igualmente importantes: a existência de parâmetros nacionais de proteção - papel da União - e o respeito às competências dos entes federativos e autonomia dos sistemas de ensino.

Agora há pouco se falou da questão dos conselhos tutelares e da adesão, porque no princípio federativo que nós temos, as políticas de âmbito nacional só são executadas pelos entes federativos por meio de termos de adesão, a União não pode impor a execução de uma política de âmbito nacional.

Nesse campo que nós estamos aqui discutindo nesta audiência, que está em torno do Decreto 11.074, de 2022, que instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, o Protege Brasil, ele parte justamente dessa perspectiva intersetorial. O decreto prevê a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de entidades públicas e privadas, e determina que essa atuação observe especificidades das diferentes políticas públicas que são setoriais.

Esse é um ponto particularmente importante para o MEC. A escola integra a rede de proteção, mas ela não substitui os demais órgãos que compõem o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. A escola tem responsabilidades próprias, o conselho tutelar tem as suas, assim como a saúde, assistência social, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e o sistema de justiça como um todo. A efetividade da proteção depende, portanto, justamente da capacidade de esses diferentes atores conhecerem suas responsabilidades e atuarem de maneira articulada no território.

Por isso que no campo educacional, uma das questões que consideramos fundamentais e que é objeto dessa audiência de hoje é a formação dos profissionais, e no nosso caso do MEC, a formação dos profissionais da educação. O Decreto aqui citado prevê, entre as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência, a formação e a capacitação continuada de profissionais que atuam na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Para o MEC, essa diretriz se traduz particularmente na necessidade de preparar os profissionais da educação para compreender o seu lugar nessa rede. Não se pretende aqui transformar professores, gestores, profissionais da educação de um modo geral em especialistas de assistência social, de saúde, de segurança pública ou do sistema de justiça; o que se pretende é algo diferente, mas muito importante: que esses profissionais estejam preparados para reconhecer situações possíveis de violação de direitos, conhecer as suas responsabilidades institucionais, saber quais providências competem a eles e compreender como devem acionar e dialogar com os demais integrantes da rede de proteção.

Essa formação precisa também enfrentar um desafio que é muito recorrente: impedir que a escola assuma responsabilidades que não são suas e, no extremo oposto, impedir que deixe de cumprir aquelas que efetivamente correspondem às escolas. É exatamente nesse contexto que está a educação em direitos humanos, ela aqui assume uma importância estratégica. A educação em direitos humanos não constitui apenas um conjunto de conteúdos, ela contribui para construir uma cultura institucional baseada no reconhecimento da dignidade humana de todos e todas, na prevenção das violências, na promoção dos direitos e na compreensão das responsabilidades de cada uma das instituições.

É nessa perspectiva que o MEC vem trabalhando também na produção de conhecimento de materiais destinados a apoiar os sistemas de ensino e os profissionais da educação.

Falou-se, agora há pouco, do Endica, e eu queria pontuar, inclusive como membro do Conanda que sou, desde 2023, representando o Ministério da Educação, a honra de ter participado da operacionalização dessa importantíssima rede de escolas e pontuar aqui que, quando se fala que as universidades participam dos processos de formação, aí está presente o Ministério da Educação, já que as universidades federais e os institutos federais são parte da vida orgânica do Ministério da Educação.

Então, essa dimensão dialoga diretamente com uma outra diretriz, que é estabelecida pelo decreto: a produção de conhecimento, de estudos e de pesquisas voltados ao aperfeiçoamento da política pública na proteção de crianças e adolescentes. Esse é o papel das universidades, em particular, e, ao participarem do Indica, por exemplo, elas estão concretamente produzindo conhecimentos para que os processos formativos possam ocorrer.

Produzir conhecimento nesse campo significa transformar uma experiência acumulada pelas escolas, pelos sistemas de ensino, pelas universidades e por outras instituições da rede em instrumentos capazes de qualificar a ação pública de proteção; conhecer melhor as situações de violência que alcançam o ambiente escolar; compreender como funcionam os fluxos de proteção; identificar dificuldades na articulação entre educação, saúde, assistência social, conselhos tutelares e sistema de justiça; e produzir referências que possam orientar os profissionais sem desconsiderar as realidades locais.

Eu gostaria de mencionar nesse sentido uma iniciativa, que está atualmente em desenvolvimento no Ministério da Educação na área que nós coordenamos aqui.

No âmbito das ações de educação e direitos humanos, nós temos um conjunto de cadernos temáticos de educação e direitos humanos sobre questões ligadas à proteção da criança e do adolescente. Então, nós já temos disponível no sistema MEC RED do MEC um caderno especificamente voltado ao papel da escola no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; um outro caderno sobre trabalho infantil; um caderno sobre a proteção de meninas e mulheres; e um sobre o papel da escola no campo dos imigrantes, refugiados e apátridas.

Estamos, neste momento, encerrando a construção do texto que vai ser o texto que informa qual é o papel da escola no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, que é esse tema de que nós estamos aqui agora tratando. Nós esperamos que esse caderno esteja pronto até o final do ano e disponível no sistema MEC RED para consulta de todos os profissionais da educação do nosso país. Ele procura apresentar aos profissionais da educação, numa linguagem bastante acessível, mas tecnicamente proficiente...

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA - ... os fundamentos da proteção integral estabelecidos pela Constituição e pelo ECA, explicar como se estrutura o sistema de garantia de direitos, identificar seus atores, esclarecer atribuições das diferentes instituições e especialmente situar qual é o papel da escola nessa rede. Esse último aspecto é absolutamente decisivo porque, para proteger adequadamente, não basta dizer genericamente que todos são responsáveis, é necessário que cada instituição saiba em que ela é responsável, até onde vai a sua atuação e com quem ela deve se articular.

Esse material também procura contribuir para que as escolas compreendam os três grandes eixos que estruturam o sistema de garantia, que é a promoção, a defesa e o controle da efetivação de direitos. Essa iniciativa está associada a uma compreensão mais ampla de política educacional, aquela que vê a escola, na sua própria natureza, como um espaço privilegiado de proteção, promoção e garantia de direitos.

É onde as crianças e adolescentes passam parte significativa da sua vida cotidiana, onde elas estabelecem relações com adultos de referência, onde situações de vulnerabilidade muitas vezes se tornam perceptíveis aos profissionais e onde também se pode construir experiências de convivência democrática, respeito, reconhecimento e valorização da diversidade e prevenção de diferentes formas de violência.

Pela sua importância, a gente precisa evitar a ideia de que todos os problemas sociais possam ser transferidos para a escola e resolvidos por ela, porque a escola não é a panaceia do mundo, mas fortalecer o papel protetivo da escola significa também fortalecer a rede que está ao seu redor.

A União pode formular diretrizes nacionais, produzir referências, fomentar a formação e apoiar tecnicamente os sistemas de ensino, estimulando a articulação das políticas públicas; mas a implementação concreta da proteção ocorre nos territórios, onde a escola pública municipal, estadual ou distrital se relaciona com o conselho tutelar, com a unidade de saúde, com a assistência social e com outras áreas de políticas públicas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É essa combinação entre coordenação nacional e regime de colaboração no regime de autonomia dos sistemas e de articulação territorial que pode dar efetividade ao princípio da proteção integral.

Então, nesse sentido, finalizando, o MEC, aqui, nesta audiência, reafirma o seu compromisso de contribuir, no âmbito das suas competências, para o fortalecimento dessa rede e fará isso especialmente por aquilo que é próprio da política educacional, apoiando os sistemas de ensino, investindo na formação de profissionais da educação, produzindo conhecimento e materiais de referência e, especialmente, promovendo a educação em direitos humanos, para fortalecer a compreensão da escola como parte integrante e importante, mas não isolada, do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente.

Então, ao encerrar, eu reafirmo aqui o compromisso do Ministério da Educação com a proteção integral de crianças e adolescentes e com o fortalecimento da participação da escola no sistema de garantia de direitos.

Agradeço mais uma vez à Comissão de Direitos Humanos do Senado e, em particular, à Senadora Damares, pelo convite para aqui estar.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Prof. Erasto.

Falou agora, gente, o Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC.

Professor, a gente sabe que a gente não pode botar tanta responsabilidade em cima de um professor. Eu, às vezes, fico vendo os projetos de lei que tramitam aqui, dentro desta Casa. É como se o professor fosse realmente polivalente e responsável por toda a proteção da criança - até pela prevenção ao suicídio ou à automutilação, pela saúde mental. Eu sei que o professor, lá na ponta, está sobrecarregado, mas é na escola onde as violências são identificadas.

Eu acho que as maiores denúncias que os conselhos tutelares recebem - o Daniel está aqui, e eu acho que ele pode informar - partem da escola. É lá; infelizmente, o palco em que a criança se manifesta vítima de violência. E sei que, às vezes, o professor sem o preparo para entender e fazer a leitura de se a criança está sendo vítima de violência ou não, pode ser um agente cuja formação não contribua para a identificação, para saber pelo menos o início, a porta de entrada do sistema de proteção.

Hoje, muita mulher que sofre violência não sabe, Doutor, se ela procura a delegacia primeiro, a defensoria ou o promotor; se ela liga para o 180 ou para o 190. Muita gente não sabe a porta de entrada da rede de proteção da mulher, assim como a da infância.

A pergunta é: os senhores dão treinamento... Os senhores usam a Endica para capacitação do professor que quer ser capacitado ou vocês têm uma escola própria dentro do MEC para capacitar o professor em políticas educacionais em direitos humanos?

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Por videoconferência.) - Nós não temos uma escola, mas nós temos um conjunto de instituições de educação, especialmente de educação superior, que participa do sistema federal de educação, que são as universidades federais e os institutos federais de educação.

Esse conjunto de instituições são aqueles parceiros que o Ministério da Educação tem, no sentido da oferta dos cursos de educação continuada, além, evidentemente, de fazerem o processo de formação inicial de todos os cursos de graduação.

No campo da formação continuada de profissionais da educação, a Secadi tem investido um recurso bastante razoável, que é repassado para as instituições federais de educação superior por meio de transferência direta de recursos, já que eles são parte do sistema federal - a gente tem essa prerrogativa -, para que eles organizem cursos de educação em direitos humanos. Isso porque nós temos a convicção de que o processo de educação em direitos humanos, que é um processo que vem se constituindo ao longo do tempo desde a Declaração Universal de 1948, é esse processo estritamente formativo que permite que a escola se veja como um ambiente de proteção integral, como um ambiente de acolhimento, como um ambiente de segurança para aqueles que fazem parte da comunidade educativa.

Então, a educação em direitos humanos, quando bem aplicada, permite que o ambiente da escola seja assim, porque ele é um ambiente respeitador dos direitos humanos. Não basta ensinar direitos humanos; é preciso que a escola já seja, em si mesma, um ambiente que protege, que respeita os direitos humanos, que respeita as diversidades, que combate o preconceito, que combate e procura eliminar qualquer tipo de discriminação ali existente. A escola também não é uma bolha isolada, ela é um reflexo da sociedade, e os profissionais de educação precisam estar preparados para fazer com que esse ambiente seja protetivo, e não um ambiente de violência contra aquelas pessoas - estudantes - que devem ser protegidos por essa instituição.

Eu queria destacar, Senadora, que, no último dia antes do defeso eleitoral, o Ministério da Educação publicou uma portaria, que está no Diário Oficial, que institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas instituições de ensino. Esta é a prerrogativa do Ministério da Educação: trabalhar com as instituições de ensino; e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania trata da educação em direitos humanos no ambiente mais geral da sociedade, especialmente por meio de processos de educação popular, algumas vezes chamada de educação não formal.

Então, essa política nacional, que carinhosamente nós estamos chamando de EducaDH, vai ser lançada agora no mês de novembro, porque nós estamos num período em que essa possibilidade fica mais restrita, por causa das eleições. Ela vai ser lançada no mês de novembro. Nós já estamos preparando os termos de adesão para municípios, estados e Distrito Federal. Inclusive, essa política nacional institui um selo de reconhecimento na proteção dos direitos de meninas e mulheres, que vai se chamar Selo Maria da Penha de Educação em Direitos Humanos.

Estamos apostando muito nisso, é um legado que nós queremos deixar para o próximo Governo, no ano que vem.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF. Para interpelar.) - Parabéns pelo lançamento do programa.

Deixe-me lhe falar uma coisa, e é uma pergunta bem direta mesmo, porque a gente quer acertar, a gente quer que o Estado acerte. Nós não estamos avaliando programas de governo, mas políticas de Estado.

Quando eu assumi como Ministra, eu pedi um levantamento, porque me foi dada, para a Ministra de Direitos Humanos, uma responsabilidade que eu achei que não era minha: eu tinha que abrir poços de água. Acredite.

Aí eu falei: "Eu quero saber quem mais está fazendo isso na Esplanada". Eu descobri 38 órgãos na Esplanada abrindo poços no Nordeste, e eu tinha que abrir porque estava, sob a minha coordenação, a Secretaria Nacional de Igualdade Racial, que hoje é um ministério. Então, há uma sobreposição de políticas públicas, infelizmente, no Brasil.

A política que vocês estão lançando é em parceria com o Ministério de Direitos Humanos ou é uma política só do MEC?

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Por videoconferência.) - A educação em direitos humanos é uma política mais ampla, que é prerrogativa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Inclusive, é lá que está o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos.

O Ministério de Direitos Humanos é o guardião do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, mas, nesse plano, tem cinco áreas: educação básica; superior; mídias; formação dos profissionais do sistema de justiça e segurança; e educação não formal, agora chamada, no plano, de educação popular. Então, essas duas áreas temáticas, educação básica e educação superior, são uma prerrogativa da competência institucional do Ministério da Educação, e as outras três áreas são uma prerrogativa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Agora, é claro que a gente age em parceria. Quando a Endica foi anunciada pelo colega do ministério, ele citou as universidades federais, porque o ministério não faz isso diretamente, ele se utiliza da parceria com uma instituição que tem um reconhecimento social, que tem expertise na área, para esses cursos, que são voltados... Para além dos profissionais da educação, que estão na escola, ele se utiliza das instituições de educação superior, que são uma instância do Ministério da Educação. Então, essa parceria é sempre muito existente.

Aqui eu considero que não há uma sobreposição de ações, mas uma integração de ações.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Professor, tem duas perguntas técnicas, que vieram da equipe técnica.

A primeira: existe algum mecanismo nacional para verificar se estados e municípios incorporam efetivamente às suas redes de ensino protocolos de identificação e encaminhamento de casos de violência sexual ou a implementação depende essencialmente da capacidade de iniciativa de cada ente federativo? Há um protocolo unificado?

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Por videoconferência.) - Não, até o momento não há esse protocolo unificado, porque a relação do pacto federativo supõe que os entes federativos - municípios, estados e Distrito Federal - detêm autonomia na organização e no funcionamento dos seus sistemas, mas a União não está impedida de propor protocolos que possam ser, por meio de termos de adesão, aceitos pelos sistemas de ensino e pelas instituições de educação, pelas escolas.

Quando eu citei aqui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino - e só lá especificamente -, um dos eixos é o monitoramento e avaliação dessa política, e aqui a promoção de protocolos está prevista. Então, assim que essa política for lançada e tivermos a adesão dos sistemas de ensino, os protocolos passarão a existir. É isso que a gente espera.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Professor, uma última pergunta: as informações produzidas pelas próprias escolas sobre situações de violência são utilizadas para identificar territórios ou redes que necessitam de maior apoio formativo? Vocês têm esse levantamento? Há algum mecanismo de integração dessas informações com o conselho tutelar, saúde, assistência social ou outros sistemas do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente?

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Por videoconferência.) - Não. Por parte do Ministério da Educação, não está no âmbito das prerrogativas do Ministério da Educação esse tipo de procedimento, mas eu creio que o Ministério dos Direitos Humanos, por exemplo, quando tem instituído o Conanda - ao qual eu já me referi, que é uma instância paritária, sociedade civil e Governo, de proteção dos direitos da criança e do adolescente -, eu tenho a impressão de que ele poderá agir no sentido de que esse tipo de informação possa passar a existir. O Conanda tem a prerrogativa de instituir resoluções nesse sentido.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - O.k.

Professor, quero agradecer a presença do MEC nesta reunião de avaliação.

Eu estava me lembrando de uma situação, professor. Nós acabamos de aprovar uma lei que institui a bolsa docência para as pessoas que estão nos cursos de docência. A gente não condicionou nada, a gente deu a bolsa por dar. Acho que estava na hora de a gente dar uma olhadinha na lei, professor, ou seja, só vai receber a bolsa quem estiver participando dos treinamentos das políticas educacionais em educação em direitos humanos". Professor, eu vou rever como eu posso ainda salvar essa lei. Vai ganhar a bolsa, mas vai ter que fazer um cursinho de direitos humanos para proteger crianças e adolescentes.

Professor, parabéns!

Dê um abraço na Secretária e no Ministro. Muito obrigada.

Se surgir mais alguma dúvida, a gente faz as perguntas via e-mail para o senhor.

Obrigada, professor.

O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Por videoconferência.) - Eu que agradeço.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Nós agora vamos ouvir uma voz feminina. Estava na hora de a gente ouvir uma voz feminina aqui. Nós vamos ouvir o Ministério da Saúde.

Aí eu aproveito para fazer um registro.

A imprensa do Brasil inteiro está me ligando, pedindo seu telefone, porque você foi um fenômeno na urna. Uma menina tão jovem, né? E ela me ligou, que vinha aqui hoje, porque ela quer ser uma Deputada que vai fiscalizar as políticas de proteção da infância no DF.

Já vou te dar uma dica: pede para o Tribunal de Contas do Distrito Federal fazer o que o TCU fez; olha a auditoria que o TCU fez. E esse diálogo com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Direitos Humanos, que você está vendo aqui, precisa acontecer. Nós estamos apostando no seu mandato, viu, Deputada Estefane?

A gente investiu nessa candidatura. Muito orgulhosa. E ela disse: "Eu vou proteger criança". E o Benedito também está aqui, que é um outro defensor da infância e que também foi quase nosso Deputado.

Estefane, é uma alegria saber que a primeira agenda pública que você está fazendo é numa audiência na Comissão de Direitos Humanos para proteger crianças no DF.

Parabéns! Que todos os Deputados Estaduais eleitos façam isso. Que todos os Deputados Federais eleitos também façam isso. Parabéns, Estefane!

Olha como ela é bonita! Não é linda, a minha menina, a minha Deputada?

Nós vamos ouvir agora a Priscila Olin Silva, Tecnologista da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, a nossa última expositora.

Dez minutos, Priscila.

É uma honra tê-la com a gente nesta audiência.

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde. Vocês me ouvem bem?

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Sim.

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - Certo.

Boa tarde a todas as pessoas presentes nesse plenário e as que acompanham também de forma virtual.

Falar por último nem sempre é ruim, porque a gente já teve um caminho traçado, percorrido. Eu gostaria de agradecer, em nome do Ministério da Saúde, esse convite da Comissão de Direitos Humanos para participar em mais uma audiência. Nós já estivemos presentes num outro momento de avaliação do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Faço também uma saudação à Senadora Presidente desta Comissão pela condução desse ciclo de avaliação tão importante neste ano de 2026.

Bom, a complexidade, a gravidade, a persistência desse fenômeno da violência contra crianças e adolescentes nos colocam um grande desafio, como já temos tratado aqui e conversado desde o início desse ciclo de avaliação, e isso requer uma atuação intersetorial, articulada, efetiva do poder público e da sociedade civil para a proteção e para a garantia dos direitos desses grupos.

A natureza multidimensional da violência vai exigir a compreensão desses determinantes e o avanço na implementação de estratégias em diversas frentes, para que a gente consiga conformar ambientes seguros e promotores do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, eu reforço, mais uma vez, a importância de fortalecer e aperfeiçoar continuamente o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Diante desse cenário, o setor saúde assume o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes como um compromisso prioritário e urgente. E, no âmbito do sistema de garantia de direitos, o Sistema Único de Saúde - que é desse espaço institucional do qual eu falo - hoje tem um papel estratégico para essa proteção integral.

Eu gostaria, aqui, neste início de fala, de colocar um ponto de partida importante, que é essa premissa de que os serviços da rede de atenção à saúde não devem funcionar ou ser vistos apenas como locais onde crianças, adolescentes, famílias procuram depois que a violência já aconteceu, que a situação já está instalada, mas sim que sejam espaços que atuem com a promoção da saúde, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a construção da cultura de paz e esse processo de educação e saúde, sempre reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. E, para que isso aconteça e aconteça de forma efetiva, a formação contínua dos profissionais que atuam nessa rede de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, que é uma das diretrizes do plano, é essencial. E, para responder a essa demanda, o Sistema Único de Saúde, a partir dessas atribuições definidas para esse ente federativo, para a União, disponibiliza, para gestores e profissionais da saúde, ofertas formativas que visam apoiar a sua atuação cotidiana, assim como os outros ministérios. No ministério que teve fala aqui, a gente tem ações direcionadas especificamente para os profissionais das redes de atenção à saúde.

Mas, antes de entrar nessa apresentação dos cursos em si, eu gostaria de resgatar aqui uma ação concreta, uma das principais ações para atuação em situações de violência, implementada em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, de forma interfederativa, que é a linha de cuidado para atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência. Essa é uma estratégia que busca orientar gestores, equipes de saúde para essa estruturação dos fluxos assistenciais, definição de responsabilidade entre os pontos de atenção e articulação intra e intersetorial das redes de cuidado e proteção. E aí a gente está num momento muito importante de revisão e atualização dessa linha de cuidado pelo Ministério da Saúde, por especialistas. A gente espera ter o lançamento em breve, ainda este ano, para potencializar ainda mais a oferta do cuidado no âmbito do SUS.

Aí sim, agora, entrando nessa parte mais específica de ofertas formativas, como um apoio à implementação da linha, está disponível um curso na modalidade EaD, que é um formato que o Ministério da Saúde tem adotado bastante para as ofertas formativas, a fim de ampliar essa capilaridade, que é o curso de linha de cuidado para atenção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual. É um curso que aborda a organização da rede de atenção à saúde, os marcos legais e normativos relacionados com esse tema, conceitos e tipologias das violências, com ênfase na violência sexual, além de outros temas relacionados ao cuidado em saúde. Esse é um curso que está disponível para todos os profissionais de saúde na plataforma UNA-SUS, que é a Universidade Aberta do SUS, tem uma carga horária de 60 horas e, até setembro de 2026, o curso contava com pouco mais de 17 mil matriculados no Brasil todo e cerca de 5,5 mil concluintes, com uma oferta de 100 mil vagas para matrículas.

Eu tenho aqui um infográfico que traz uma caracterização das pessoas matriculadas e concluintes desse curso e do outro que vou apresentar, se houver tempo, ao final, posso compartilhar isso, mas a gente também pode compartilhar depois com a equipe de avaliação do plano, porque pode ser bem útil para vocês.

Outro curso nesse tema é a formação em escuta de crianças e adolescentes na rede de serviços do SUS, que tem como objetivo qualificar profissionais da rede para a realização de uma escuta ética, protegida, livre de revitimização, considerando a Lei 13.431, de 2017, e que também traz as atribuições dos profissionais de saúde para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência.

Esse curso também está disponível na plataforma UNA-SUS; ele é aberto para qualquer pessoa interessada no tema - apesar de ter como foco principal os profissionais de saúde. É um curso curto, com uma carga horária de 15 horas, e a gente tem os registros de que, até setembro, havia 52 mil pessoas matriculadas e mais de 25 mil concluintes também, em todo o Brasil.

E uma outra oferta formativa disponível que também contribui com essa pauta é o curso Cuidados para o Desenvolvimento da Criança, que a gente chama de CDC. É uma formação que trabalha o fortalecimento de vínculos, cuidados responsivos e práticas de parentalidade positiva, que são elementos muito importantes para a gente construir esse ambiente seguro e ter uma prevenção dos diversos tipos de violências. Esse é um curso, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais, que foi lançado no ano passado e já conta com mais de 90 mil pessoas inscritas, sendo que cerca de metade das pessoas concluintes tinha registrado que atuava no SUS.

Eu gostaria também de trazer aqui um elemento que já foi citado em outros momentos, que é o papel do Programa Saúde na Escola, porque acho que a gente precisa sempre reforçar essa política intersetorial do Ministério da Saúde e da Educação, que visa a promover essas ações de saúde e educação integral voltadas para estudantes da rede básica e que tem, entre os temas prioritários para serem trabalhados com a comunidade escolar, a cultura de paz, direitos humanos e a prevenção das violências e dos acidentes.

Nesses dois anos de 2024 e 2025, houve um ciclo de oficinas em todas as regiões do país, que traz esse processo de institucionalização do programa e também prevê capacitação de gestores, o que contribui para qualificar a atuação da comunidade escolar na prevenção de violências contra crianças e adolescentes no que compete às suas atribuições. Então, a fala do Prof. Erasto, representando o Ministério da Educação, vem muito ao encontro dessa formação desses profissionais que vão atuar como agentes dentro do sistema de garantia de direitos.

E aí, eu gostaria agora de entrar numa outra dimensão particularmente importante na experiência brasileira e que também vai ao encontro das diretrizes do plano...

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - ... que é essa capacidade do SUS de produzir informações e evidências para orientar as políticas públicas. O Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes é uma estratégia muito importante do SUS para produzir evidências sobre as violências, coletando dados que são oriundos das notificações realizadas nos serviços de saúde e também de inquéritos com dados coletados nos serviços de urgência e emergência - vale lembrar que, desde 2011, foi instituída a obrigatoriedade geral para a notificação de violências interpessoais e autoprovocadas pelos serviços do SUS.

Então, o Sinan é o principal sistema que nos orienta nesse monitoramento. Os dados do Sinan refletem que, entre 2022 e 2025, o Brasil registrou mais de 500 mil notificações de violência contra crianças e adolescentes, e um olhar para esses dados de forma estratificada mostrou que as notificações se concentram em pessoas do sexo feminino, violência sexual e em ocorrências no ambiente doméstico.

Uma outra iniciativa importante do Ministério da Saúde para a produção de informações e evidências é a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, então os inquéritos também são fontes bastante relevantes de informação. Essa é uma pesquisa realizada em parceria com o IBGE, e a última edição, de 2024, mostrou que 18% dos adolescentes informaram já terem passado por uma situação em que alguém tocou, manipulou, expôs partes do corpo contra a sua vontade, sendo a maioria das violências vivenciada por meninas. Também há informações sobre violência física sofrida nos ambientes domésticos, em que um quinto dos escolares de 13 a 17 anos relatou já ter sido agredido pelo menos uma vez.

Esse conjunto de dados oriundo tanto dos sistemas administrativos quanto dos inquéritos nacionais mostra um cenário bastante preocupante, mas são dados absolutamente fundamentais para identificar desigualdades, orientar prioridades e planejar as ações de forma a fortalecer essas políticas de prevenção e cuidado.

Encaminhando-me para o final da minha fala, eu gostaria de retomar uma outra informação que já foi apresentada em uma reunião anterior, mas há uma novidade importante de ser compartilhada sobre a iniciativa Inspire, criada por um consórcio de instituições liderado pela Organização Mundial da Saúde, que apresenta um pacote de ações estratégicas para subsidiar governos nessa adoção de medidas relevantes e comprovadamente eficazes para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes.

No dia 30 de setembro - então recentemente -, ocorreu o lançamento oficial da plataforma Inspire Brasil, que é organizada a partir de 21 fontes de dados, incluindo o Sistema de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde. Ela é um conjunto de 62 indicadores que permite esse monitoramento e esse acesso a evidências para que os gestores consigam se planejar e organizar da melhor forma essas ações de combate à violência contra crianças e adolescentes.

Bom, foi uma fala bem rápida, trazendo alguns elementos importantes. Eu encerro aqui a minha fala registrando, mais uma vez, a relevância desse espaço para fortalecer as reflexões e as ações fundamentais no percurso de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, como a qualificação profissional e a produção de dados, que a gente está discutindo especificamente hoje, mas também toda a organização da rede de saúde e a articulação entre os setores públicos e da sociedade civil.

Reforço, mais uma vez, esse compromisso do Ministério da Saúde e do SUS com a proteção integral das crianças e adolescentes no país.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Priscila, obrigada. Obrigada pela sua participação, mas eu queria fazer uma pergunta.

Você falou o número de 90 mil. Você pode repetir para a gente esse número de 90 mil que você trouxe na sua exposição?

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - Sim. A gente tem um curso, que foi lançado no ano passado, que é de cuidados no desenvolvimento da criança para profissionais da atenção primária à saúde. É um curso que tem um componente à distância. É nesse que a gente tem mais de 90 mil pessoas inscritas, e ele é complementado com uma parte prática oferecida nos estados para complementar essa formação dos profissionais.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Ele foi lançado recentemente. Aí eu te pergunto uma coisa, Priscila: nós temos um universo de quantos milhões de servidores da saúde no Brasil? Vocês alcançaram 90 mil. Esses 90 mil são médicos, são enfermeiros? Tem como pelo menos dar uma ideia para a gente de quem é esse público? Quem é esse público de 90 mil, que eu acho pequeno no universo enorme de profissionais da saúde que nós temos no Brasil? Tem como dizer que público é esse?

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - Eu não tenho aqui os números exatos, mas a gente tem esse foco em médicos e enfermeiros da atenção primária à saúde que fazem essas consultas, são responsáveis por esse acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, pelas consultas de puericultura das crianças, especialmente até a primeira infância.

Mas é um curso, essa parte, à distância, essa modalidade EaD, aberta para todos os profissionais de saúde. A gente pode fazer esse levantamento específico das categorias profissionais que concluíram e que se inscreveram no curso.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Priscila, é em parceria com o MDH? Porque o MDH tem a Endica, o Ministério de Direitos Humanos tem um outro curso de capacitação em educação, aí vocês têm agora uma capacitação. É tudo em conjunto, ou há uma sobreposição? Eu estou treinando o meu, este aqui é meu pirão, cuido eu; daquele lá, cuida ele. Há uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos nesse curso de capacitação, Priscila?

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - Esse curso especificamente, sobre que estava comentando aqui agora, é produzido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e tem um público prioritário de profissionais da saúde. Ele foi produzido apenas em parceria do Ministério da Saúde com a Universidade Federal de Minas Gerais.

Então a maioria desses cursos ofertados pelo Sistema Único de Saúde, para todos os profissionais, mas que são, reforçando, cursos abertos, para todas as pessoas interessadas, inclusive estudantes que não sejam da área da saúde, a maioria deles é ofertada por meio da Universidade Aberta do SUS, que é uma plataforma de cursos EaD.

Então o foco desses cursos é realmente a formação de profissionais de saúde, e a maioria deles é produzida com especialistas da área da saúde.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Vocês vão ter um monitoramento, Priscila, desses profissionais que participaram, que participam das capacitações sobre violência contra criança e adolescente, se eles passaram, de fato, a identificar melhor os casos, notificar com maior qualidade e adotar corretamente os fluxos de proteção? Vocês vão fazer esse acompanhamento? Cuidado com o que você vai falar, porque o TCU está aqui do lado, tá?

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Por videoconferência.) - Certo. Essa questão do monitoramento é muito relevante, mas muito desafiadora ainda. Como a gente tem um curso aberto para todas as pessoas, e não apenas profissionais de saúde, e não apenas aquelas vinculadas ao SUS, isso limita um pouco a nossa possibilidade de monitoramento. Mas, sim, isso é realizado, em parceria com os outros entes federativos, com estados e municípios, que são onde, de fato, essas pessoas estão atuando.

Nós temos - eu comentei na minha fala, e aí podemos compartilhar com a equipe que está produzindo o relatório de avaliação - esse perfil dos profissionais matriculados e concluintes, para que vocês tenham mais subsídios também, inclusive para apoiar o Ministério da Saúde nesse monitoramento de qual impacto tem tido essa oferta formativa, não só para profissionais da saúde, mas para outros que vierem a realizar essas formações. Mas isso é feito atualmente muito em parceria com estados e municípios.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Tá.

Priscila, deixe-me te explicar uma coisa: por que foi que a gente trouxe o Ministério da Saúde? Eu tenho mais três perguntas, mas elas são extremamente técnicas. Eu queria pedir permissão a você. Nossa equipe vai te mandar por e-mail, porque já estamos com o horário bem avançado da audiência.

Nós temos um caso recente, Priscila, de um menininho que foi assassinado pelos pais. Ele, parece-me, teve 30 entradas no postinho de saúde da comunidade. Ele passou 30 vezes pelo postinho de saúde, já por conta de violência, e não havia notificação.

Deixe-me te falar uma coisa, Priscila: para a criança que está na escola ou que está na creche, nós temos ali o profissional de saúde e educação que pode identificar, mas, nos casos de bebês que não estão em creche, e especialmente recém-nascidos, quem pode ser o maior guardião dessa criança é o sistema de saúde.

Eu me lembro de que, quando eu comecei a falar de estupro de recém-nascido - quando eu fui chamada de louca, uns oito anos atrás -, o maior parceiro que eu encontrei para fazer as investigações, Dr. Ricardo, foi o Conselho Federal de Medicina. O Conselho Federal de Medicina, internamente, trabalhou para que todo bebê que chegasse a um postinho de saúde fosse olhado como um todo, porque às vezes o bebê chega com uma unha encravada e o médico olha só a unha encravada. Então, agora, os bebês são olhados como um todo. Inclusive a gente não podia nem fazer muita divulgação, porque senão os pais que estavam estuprando não levariam mais bebês ao postinho de saúde.

Mas, a vocês, do Ministério da Saúde: estão sob a responsabilidade de vocês muitas crianças. Eu não sei, mas se um dia eu for Presidente da República, Priscila, vai ser assim: se quer tomar posse no sistema de saúde, uma enfermeira contratada só vai assinar o termo de posse depois que ficar trancada dentro de uma sala, por oito horas, aprendendo sobre proteção da criança.

Desculpe, Doutor. Eu seria uma ditadora, mas é porque vocês têm o acesso ao corpinho da criança. Eu não estou falando só de violência sexual, eu estou falando de hematomas, eu estou falando daquela criança vítima da violência psicológica, eu estou falando da que, muitas vezes, está sendo diagnosticada com autismo, com TDAH, com todos os transtornos, mas está sendo vítima de uma violência, e o profissional não identificou.

Então, Priscila, vocês são elos importantíssimos nesse sistema de garantia de direitos da criança. Eu não posso falar de sistema de garantia de direitos da criança no Brasil sem falar de Ministério da Saúde.

Eu tenho três perguntas técnicas, mas eu vou deixar para a gente respondê-las por e-mail. A gente sente, hoje, a necessidade... Lá na universidade, a pessoa que está fazendo curso para Enfermagem - tá, Daniel? -, que se matriculou no curso de Enfermagem, tinha que ter acesso à Endica. A que se matriculou no curso de Psicologia, no curso de Medicina, que entrou, especialmente nos da rede pública, vai ser obrigada a se formar. Queira ou não queira, vai ter que aprender a amar crianças no Brasil.

Então, Priscila, eu quero agradecer a sua participação, fico contente com a nova iniciativa. Chegaram a 90 mil, e eu espero que vocês cheguem aos milhões de profissionais da área da saúde.

Obrigada, Priscila.

Nós estamos chegando ao final da nossa audiência.

Eu vi que o Daniel está online, e a Priscila. Eu não sei se o da CDH ainda está, mas eu vou encerrar a audiência devolvendo a palavra, caso algum dos senhores que participaram como expositores queira usar um tempo para complementar a sua fala. Pelo menos para agradecer, eu vou passar a palavra aos senhores, mas não sem antes dizer que...

Jade da Bahia...

As perguntas vindas pela internet eu acho que foram, ao longo da audiência, respondidas, mas eu vou lê-las, especialmente para a gente honrar as pessoas que estão online mandando perguntas para a audiência.

Jade, da Bahia, pergunta o seguinte: "Como proteger uma criança vítima de violência sexual e exploração sexual onde o crime organizado opera no território?". Que pergunta, hein, Dr. Ricardo?

Jussara, do Rio de Janeiro, pergunta: "Como o assistente social não atuante deve agir ao presenciar violência no trabalho sem exercer a função profissional?".

Carla, de São Paulo: "Quais medidas podem garantir atendimento rápido às vítimas e responsabilização efetiva dos agressores?".

Andressa, do Rio Grande do Sul: "Como evitar que a criança vítima tenha de relatar repetidamente a violência a diferentes órgãos, agravando o seu sofrimento?". Já falamos sobre a Lei da Escuta Protegida.

Leonardo, de São Paulo: "Quais mecanismos de monitoramento e avaliação permitem verificar se as ações previstas no plano produzem resultados efetivos na proteção?".

Alan, do Rio de Janeiro, faz o seguinte comentário: "O enfrentamento deve avançar investindo em monitoramento digital, pois temos visto que a violência migrou para as redes sociais e aplicativos".

Gisele, de Santa Catarina: "Muita demanda e pouca gente para trabalhar nos órgãos municipais da rede de proteção; mais de 90% dos alunos relatam violência doméstica".

Artur, da Bahia, pergunta: "De que forma pode-se instruir a não violência contra crianças e adolescentes em ambientes familiares, escolares e sociais?".

Maria, do Amazonas: "Considerando o grande número de crianças em abrigos, que medidas poderiam ser tomadas para o alívio dos traumas gerados?".

Lorena, de Goiás: "Quais resultados o plano alcançou na prevenção da violência contra crianças e adolescentes e quais ações serão priorizadas?".

Cristiane, do Distrito Federal: "Como a falta de um orçamento específico na infraestrutura dos conselhos tutelares tem comprometido gerir a eficácia desse plano na prática?".

Aí Daniel, eu vou lá para a crítica: vá para o Sipia que a gente ajuda. Não é, Daniel?

Gabriel, de Pernambuco: "De que maneira o Estado pode garantir proteção integral quando muitas situações de violência acontecem dentro da própria família?".

E Norberto, do Rio Grande do Sul, comenta o seguinte: "Deveríamos ter, na rede pública de ensino, psicólogos com experiência nessa área para atendimento a crianças, jovens e adolescentes".

Larissa, do Ceará, comenta: "Contra a violência que rouba a infância não pode haver silêncio, omissão ou tolerância. Sigam trabalhando para a proteção das nossas crianças".

Eu quero agradecer a participação de toda a sociedade que está nos vendo, neste momento, pela TV Senado, pelas redes sociais do Senado. Foi uma audiência com participação, com perguntas, o que mostra que a sociedade, Dr. Ricardo, está de fato preocupada com a violência contra a criança.

Nesse sentido, eu não sei se o Daniel... Devolvo a palavra ao Daniel para agradecimentos e considerações finais.

Daniel, do Ministério dos Direitos Humanos.

O SR. DANIEL ARRUDA MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora Damares, mais uma vez o nosso agradecimento.

O convite da Senadora nos propicia oportunidades de reflexão, mas também de articulação. Então, digo à senhora que saio da audiência de hoje já com uma listinha de despachos para o nosso Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Meirelles, que já esteve com a senhora também em outras oportunidades, para que possamos avançar, porque nós queremos, sim, como a senhora falou, acertar na proteção às crianças e aos adolescentes.

Digo aqui para a Priscila Olin que vamos marcar também uma conversa, Priscila, porque já mapeamos aqui nos trabalhos de aperfeiçoamento da Endica, cursos que são ofertados sobre direitos de crianças e de adolescentes, sobre a formação de profissionais da rede da saúde para os direitos da criança e dos adolescentes na plataforma UNA-SUS.

Então, temos o interesse de, de repente, desenvolver alguma metodologia para que os cursos da UNA-SUS, que dizem respeito à criança e ao adolescente, sejam visibilizados dentro da plataforma da Endica e que também cursos da Endica que são voltados para profissionais de saúde ou que possam interessar a profissionais da saúde possam ser também visualizados dentro da plataforma UNA-SUS.

E aí a gente começa, então, a criar um ecossistema de trânsito entre os profissionais que são da política setorial de saúde, que já conhecem a UNA-SUS como a sua referência, também para a Endica; e da Endica para a UNA-SUS enquanto referencial também para a política de saúde.

O Prof. Erasto já saiu da audiência, mas também identificamos que a nossa Escola Estadual de Conselhos de Pernambuco, que é executada em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco - um abraço ao Prof. Humberto e a toda a sua equipe -, está neste momento desenvolvendo cursos também específicos sobre o sistema de garantia de direitos para profissionais da educação, cursos que vão ser ofertados pela plataforma de formação do MEC, o Avamec.

Então, Senadora Damares, quero dizer que essa oportunidade nesta audiência nos permite enxergar nossas diferentes políticas e plataformas de formação como plataformas e políticas que precisam convergir para que a sociedade, para que os profissionais, para que os atores integrantes do SGDCA possam se enxergar como integrantes de uma mesma comunidade.

E aí, Senadora Damares, digo também, e deixo também como uma sugestão, que se busque aproximar os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos de um estudo que tem sido desenvolvido pelo Unicef em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As duas instituições cruzaram bases de dados de violências contra crianças e adolescentes, as bases de dados do Sinan, que a Priscila Olin referenciou agora há pouco, o Sipia-CT, que é esse que eu apresentei em minha fala, os dados das secretarias de segurança pública e os dados também oriundos da rede de assistência social. E ali a gente tem um quadro comparativo de como essas violências estão sendo enxergadas, observadas pelas diferentes políticas setoriais.

E aí, o desafio fica evidente. Há violências, violações que estão sendo percebidas pela rede de assistência social, mas que não são ainda enxergadas pela rede de saúde e que não estão chegando ainda ao conhecimento do conselho tutelar. Então, Senadora Damares, fica também a indicação de um estudo de cruzamento de bases de dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Unicef em relação a violências praticadas contra crianças e adolescentes. Nós estamos também buscando dialogar com essas outras bases de dados para que o trabalho do Sipia-CT possa ser aprimorado.

Mais uma vez, obrigado, Senadora Damares.

O ministério segue sempre à disposição da senhora e da Comissão.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Daniel. Muito obrigada.

Nós vamos ouvir as considerações finais e agradecimentos do Dr. Ricardo, do TCU.

O SR. RICARDO AKL LASMAR DE ALVARENGA (Para expor.) - Agradeço a oportunidade de estar aqui.

Eu queria fazer duas reflexões finais aqui.

Uma primeira é sobre a questão da última exposição do Ministério da Saúde sobre a denúncia do médico. Em várias auditorias que a gente faz de segurança pública, a gente vê que o médico é um profissional extremamente importante para identificar a agressão tanto a crianças, a adolescentes, a mulheres, a pessoas vulneráveis. Então, esse é um ponto que a gente tem que trabalhar, porque eu vejo que o médico tem muito receio de fazer isso. E a gente tem que unir nossas forças para viabilizar que o Conselho Federal de Medicina, o Ministério da Saúde, as nossas legislações deem a segurança para esses médicos fazerem isso.

E eu só queria fazer um apontamento final aqui quanto à pergunta do Leonardo, de São Paulo, porque ele falou de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas. Nós do TCU, desde o início deste ano, temos tido como missão das nossas auditorias não ver só a política, ver se elas estão sendo medidas.

Então, qualquer problema público que a gente avalia... Roubo de carga: tem política. Está medindo? Como está medindo? Me mostra que está sendo medido. Feminicídio: tem a política. E aí, está medindo? Como é que está sendo retroalimentado esse sistema? Então, essa questão do monitoramento é algo que a gente precisa evoluir muito, mas o TCU vai contribuir muito. Isso é um foco nosso aqui de 2026 para a frente.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Dr. Ricardo.

Priscila, você vai ter sua palavra de agradecimentos, mas eu quero lembrar a você e ao Daniel que eu estou agora ansiosa pelo encontro de vocês dois, tá? Já troque telefone com o Daniel.

Priscila, Daniel e Ricardo, o Erasto já saiu.

Deixe-me só contar uma experiência, Priscila. Eu não vou falar o nome do estado nem a comunidade para preservar o sigilo das partes.

Foi identificado que duas crianças da mesma família estavam sendo barbaramente violentadas, além de violência sexual, torturas físicas. Mas, se a enfermeira registrasse, a enfermeira morreria na comunidade porque ela morava na comunidade e era uma comunidade dominada pelo crime. Ela procurou o conselho tutelar. E aí, numa ação de Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Segurança, eles criaram o seguinte: "Na semana que vem, cinco escolas da comunidade serão convidadas para ir a um hospital porque todas as crianças da comunidade farão um exame de vista e todas as crianças da comunidade passarão por um dentista". E aí, no dia marcado, todas as escolas foram a esse hospital fora da comunidade - mas sabiam exatamente quais eram as duas crianças. Aí lá todas as crianças passaram por uma consulta, para justificar a operação - mas as duas já sabiam quem eram. E aí essas duas crianças ficam no hospital, e, supostamente, isso foi descoberto num hospital. Só desta forma essas crianças foram acolhidas e os agressores foram presos: um trabalho integrado entre três secretarias. Para salvar duas crianças, vários ônibus saíram da comunidade naquele dia, várias escolas foram convidadas para supostamente irem a um hospital.

É dessa forma, Priscila, que a gente vai trabalhar cuidando de criança, com a integração de todos os órgãos - de todos! Quando eu repito, falo que o Sipia... Todo mundo tem orgulho do SUS no Brasil, né, Daniel? Nós temos o Sistema Único de Saúde, e todo mundo tem orgulho. Mas você já viu algum postinho de saúde fora do SUS? Não existe. Você já viu alguma UBS fora do SUS? Agora a gente vê conselho tutelar que não participa do Sipia. Como é que a gente vai fortalecer esse sistema?

Então, Daniel, acho que a audiência de hoje foi muito nessa reflexão. Podemos estar tendo sobreposição de política pública, vários órgãos fazendo a mesma coisa. Podemos ter muita coisa que não está sendo feita e que vários órgãos poderiam estar fazendo, mas eu trouxe para a mesa hoje os ministérios que precisavam estar sentados aqui para discutir.

Priscila, para seus agradecimentos finais e a gente encerrar a audiência.

A SRA. PRISCILA OLIN SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada pelo convite, por esta oportunidade. Já saímos daqui com encaminhamentos bem concretos, especificamente em relação ao MDHC. Então, agradeço ao coordenador Daniel e seguimos completamente à disposição para pensar nessa integração das plataformas de oferta de cursos.

E aí eu vou puxar uma fala da Senadora em relação àquele triste caso comentado sobre o recém-nascido em situação de violência e que a senhora colocou a importância dessa formação de base dos profissionais de saúde.

Então, aqui a gente está falando muito sobre a educação permanente desses profissionais que já estão atuando, mas há a importância de a gente discutir como é a formação dos cursos de saúde e em quanto a gente pensa em direitos humanos, em proteção à criança e ao adolescente nessa formação dos profissionais da saúde, que são de fato guardiões desses direitos, e não só do direito à saúde, mas de outros direitos de que as crianças e adolescentes muitas vezes são privados.

Agradeço novamente essa possibilidade de a gente estar aqui olhando para desafios semelhantes, estratégias identificadas por outros setores e instituições que podem ser adaptadas e adotadas, para a gente avançar e articular cada vez mais o cuidado.

A gente segue à disposição para fazer respostas complementares às perguntas que ainda restaram.

Muito obrigada e uma ótima tarde.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - DF) - Obrigada, Priscila.

Eu quero agradecer a todos os expositores que participaram desta audiência pública, que foi uma reunião técnica. Para quem está ligando a televisão agora, nós estamos hoje avaliando se está funcionando, ou não, no Brasil, o plano nacional de proteção de crianças e adolescentes, de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. E, se está funcionando, por que tem tanta criança sendo morta, assassinada, torturada, estuprada? Então, hoje nós discutimos onde estão as lacunas do programa de proteção.

Eu agradeço aos ministérios presentes.

A nossa avaliação no Senado é uma avaliação da política nacional, mas eu queria desafiar que os estados fizessem avaliações das políticas estaduais, que os Vereadores dos municípios também fizessem esse tipo de avaliação da política municipal. Como é que está? Ou sua cidade não tem uma política municipal de enfrentamento à violência contra a criança? Ou, na sua cidade, a cada quatro anos que muda de Prefeito, muda todo mundo e esse povo não é treinado? E hoje nós falamos sobre formação do agente público. Falamos da formação das pessoas que estão no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Eu agradeço a presença de todos, inclusive das pessoas que estão presentes aqui no auditório, de quem está acompanhando online. Agradeço.