O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão para a apreciação do item 1 da pauta.

Peço licença ao Plenário. Por favor, peço licença ao Plenário.

Nós vamos começar a nossa sessão da Comissão de Constituição e Justiça, a 13ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 10ª e da 12ª Reuniões, Extraordinárias.

As atas que estão aprovadas serão publicadas no Diário do Senado Federal.

A presente reunião se destina à apreciação de 17 itens.

Primeiro item da pauta.

Eu queria fazer uma saudação especial ao Relator dessa emenda constitucional na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Leo Prates, que comparece hoje. Agradeço a presença de V. Exa.

Há pouco eu falava com ele, da luta dele ainda lá em 1988, como Deputado Federal constituinte; na época, lutou muito e conseguiu a redução de 48 horas para 44 horas. Ele foi o primeiro a apresentar nesta Comissão a proposta de emenda à Constituição, que foi aprovada, de autoria dele com outros Senadores, inclusive com o nosso apoio. Aprovamos em dezembro de 2025, foi para a Mesa Diretora, depois outras emendas foram encaminhadas, e nós, hoje, vamos iniciar com a proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, com mais de quatrocentos e tantos votos - por quase unanimidade a Câmara Federal aprovou essa proposta.

O Senador Paulo Paim, sem dúvida nenhuma, tem a minha sincera consideração, o meu respeito, o meu reconhecimento. Do Rio Grande do Sul para Brasília e para o Brasil, veio defendendo uma tradição gaúcha, que é o trabalhismo, que começou lá atrás ainda com Getúlio Vargas, seguiu com Brizola, com Jango, e ele hoje representa essa figura importante da defesa do trabalhador no Rio Grande do Sul, aqui em Brasília e no Brasil.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - E aos nossos Relatores; estão os três aqui: um, dois, três.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Passo a palavra ao Relator Senador Omar Aziz para a leitura do seu relatório.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Não há dúvida nenhuma, Sr. Presidente, meu amigo Otto Alencar, que, nesses anos todos de convivência com o Senador Paulo Paim, ele é intransigente nessa luta por mais qualidade de vida para o povo brasileiro e principalmente para os trabalhadores. Então, V. Exa. tem um legado aqui dentro deste Congresso Nacional que será registrado por muitos e muitos anos.

A luta sempre começou com muitas dificuldades e, historicamente, quando se criou o décimo terceiro salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema; depois que se reduziu de 48 horas para 44, também os mesmos problemas... O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho.

Bem, ao parecer.

Eu quero aqui cumprimentar o Presidente; o Deputado Leo Prates, que foi o Relator na Câmara dos Deputados; o Vice-Presidente Vanderlan; as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221 de 2019, no Deputado Reginaldo Lopes e outros, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Relatório.

Vem à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes e outros, que altera o art. 7º da Constituição Federal para, em síntese, reduzir a duração semanal do trabalho de 44 para 40 horas, instituir dois dias de repouso semanal remunerado e vedar a redução salarial decorrente da mudança.

A proposição, tal como aprovada pela Câmara dos Deputados, compõe-se de dez artigos, a seguir sintetizados:

O art. 1º altera o art. 7º da Constituição Federal, renumerando o seu parágrafo único como §1º e promovendo três modificações centrais:

a) Dá nova redação ao inciso XIII, para reduzir a duração do trabalho normal de 44 para 40 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias e facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

b) Altera o inciso XV, que passa a assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos; e

c) Acresce ao referido artigo os §§2º e 3º: o §2º permite, excepcionalmente, que convenção ou acordo coletivo institua regime de compensação que assegure, em média, dois dias de repouso por semana no mês, com pelo menos um deles usufruído a cada período máximo de sete dias; o §3º, por sua vez, faculta à lei dispor sobre as hipóteses e as condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.

O art. 2º estabelece que a redução da jornada e o incremento do repouso se aplicam aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial - nominal, proporcional ou de outra espécie -, dispondo o seu parágrafo único que a irredutibilidade alcança também os pisos salariais.

O art. 3º determina que, decorridos dois meses da publicação da emenda, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com o novo regime. O art. 4º, por sua vez, ressalva que a entrada em vigor não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, preservada a aplicação do novo inciso XV.

O art. 5º faculta à lei complementar estabelecer medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

O art. 6º disciplina a transição em duas etapas: a duração do trabalho normal não excederá 42 horas semanais decorridos dois meses da publicação da emenda e 40 horas semanais decorrido um ano do término desse prazo.

Já o art. 7º permite que, no curso do prazo do inciso II do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho amplie a duração diária do trabalho, de modo a viabilizar a distribuição da carga semanal de transição, respeitado o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal.

O art. 8º afasta as regras de duração do trabalho e de controle de jornada em relação ao empregado portador de diploma de nível superior que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, ressalvados o inciso XV e o §2º do art. 7º da Constituição Federal; o seu §1º exclui dessa regra os empregados públicos da administração direta e indireta de todos os entes federativos e Poderes, e o §2º fixa a competência da Justiça do Trabalho para as ações respectivas.

O art. 9º condiciona, nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta vigentes na data de publicação da emenda e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a aplicação da redução da jornada ao aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano; o seu §1º estende a regra aos contratos decorrentes de licitações, às concessões e permissões de serviços e obras públicas, às parcerias público-privadas e a outros instrumentos de colaboração; o §2º define o momento a partir do qual os empregados passam a ser abrangidos, assegurada a irredutibilidade salarial; e o §3º disciplina os contratos aditados nos dois meses iniciais.

O art. 10, por fim, estabelece o início da vigência em dois meses contados da publicação, quanto à alteração do inciso XV do art. 7º da Constituição Federal (inciso I), e na data da publicação, quanto aos demais dispositivos (inciso II).

Na Câmara dos Deputados, a proposição teve a admissibilidade reconhecida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de abril de 2026 e tramitou em conjunto com a PEC nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton e outros, a ela apensada em 9 de fevereiro de 2026. Para o exame do mérito, constituiu-se Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno daquela Casa, sob a relatoria do Deputado Leo Prates.

Na sessão de 27 de maio de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de autoria dos Deputados Paulo Pimenta e Isnaldo Bulhões Jr., ficando prejudicados o substitutivo da Comissão Especial, a proposição inicial e a apensada. Na mesma sessão, a matéria foi aprovada em dois turnos, por 472 votos a 22, no primeiro turno - prestem atenção, Srs. Senadores e Senadoras, 472 votos num Colegiado de 513 Deputados é uma votação muito expressiva - e no segundo turno 461 votos a 19, placares muito superiores ao mínimo de 308 votos exigido pelo §2º do art. 60 da Constituição Federal -, seguindo-se a aprovação da redação final.

Autuada no Senado Federal em 28 de maio de 2026, na forma do Ofício nº 140/2026/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, a matéria foi despachada a esta Comissão em 21 de agosto.

Vejam bem. De maio a agosto, se levou um tempo muito grande para ser despachado para esta Comissão. Nesse intervalo, nós poderíamos ter discutido isso. E muita gente está dizendo que nós estamos discutindo por causa do processo eleitoral, não tem nada a ver. Em maio, ainda não tinha processo eleitoral, e já estava aqui, no Senado Federal, esta matéria. Nós poderíamos estar discutindo desde maio. As convenções aconteceram em julho, agosto. Então, não tem por que estar misturando uma coisa com a outra.

No âmbito desta Comissão, foram oferecidas 35 emendas à proposição: as de nºs 1, 2 e 11, do Senador Hermes Klann; as de nºs 3, 4, 5, 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 30, do Senador Izalci Lucas; as de nºs 6, 7, 8, 9, 10, 25 e 34, do Senador Oriovisto; as de nºs 12 e 35, do Senador Hamilton Mourão; as de nºs 13, 14 e 31, do Senador Vanderlan Cardoso; as de nºs 18 e 19, do Senador Laércio Oliveira; as de nºs 20 e 21, da Senadora Mara Gabrilli; as de nºs 26, 27, 28, 29 e 32, do Senador Rogerio Marinho; e a de nº 33, do Senador Alessandro Vieira.

Análise.

Nos termos do art. 101 combinado com o art. 356 ambos do Risf, compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade, bem como quanto ao mérito das matérias que lhe forem submetidas.

De imediato, observamos que a PEC 221, de 2019, não atenta contra as chamadas cláusulas pétreas, definidas no art. 60, §4º, da Constituição Federal, quais sejam: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Da mesma forma, observa-se o cumprimento da determinação do inciso I do caput do art. 60, relativa ao número mínimo de assinaturas à proposta, bem como não se configura a vedação do §1º, que proíbe o emendamento da Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Tampouco incide a proibição do §5º, uma vez que não se trata de reprodução de proposta rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa.

Verifica-se, por fim, que, na Câmara dos Deputados, a matéria foi discutida e votada em dois turnos, obtendo, em ambos, quórum muito superior aos três quintos exigidos pelo §2º do mesmo artigo, motivo pelo qual concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC 221, de 2019.

Da mesma forma, não observamos reparos quanto à técnica legislativa, estando a proposta redigida de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o limite de 44 horas semanais foi fixado pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, quando reduziu de 48 para 44 horas o módulo semanal e elevou a duração do trabalho à condição de direito fundamental. Esse patamar permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva.

A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização da vida das pessoas neste momento.

Os dados disponíveis dimensionam com precisão o alcance da medida. Segundo a Nota Técnica de nº 123, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de fevereiro de 2026, elaborada a partir dos microdados da Relação Anual de Informações Sociais, dos mais de 44 milhões de vínculos celetistas então registrados, mais de 31 milhões daqueles com jornada - não são 31 milhões, são muito mais, porque esses dados são de 2023; hoje se estimam mais de 37 milhões nessas condições - informada cumpriam jornada de exatas 44 horas semanais e mais de 1 milhão com jornadas registradas acima de 44 horas.

Mais relevante do que o dado agregado é a sua distribuição. A mesma nota técnica revela que 80% dos vínculos com jornada superior a 40 horas semanais percebem salário contratual de até dois salários mínimos e 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos observam jornada superior a 40 horas semanais, proporção que cai para 53% entre os de ensino superior completo. A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva e não apenas de política laboral.

Para além dos números, a proposição busca, em essência, promover maior equilíbrio entre trabalho, saúde e vida pessoal. A instituição do segundo dia de repouso semanal remunerado - núcleo da proposição e origem da ampla mobilização social que a impulsionou - amplia o tempo destinado ao descanso efetivo e à recuperação física e mental. Jornadas excessivamente longas favorecem o desgaste físico e psicológico, reduzem o tempo disponível para o sono e ampliam a exposição a situações de adoecimento e a acidentes do trabalho. A ampliação dos períodos de descanso constitui, por isso, instrumento de promoção da saúde do trabalhador e concretiza, no plano dos fatos, os comandos constitucionais antes referidos.

Os efeitos, contudo, não se esgotam na saúde. O tempo recuperado amplia as condições para o exercício de outros direitos fundamentais - educação e qualificação profissional, lazer, cultura, prática esportiva e participação comunitária -, além de viabilizar o cuidado com familiares.

Nesse caso específico, Sras. e Srs. Senadores, desses mais ou menos 37 milhões de trabalhadores nessa situação, mais de 57% são mulheres. Essas mulheres muitas vezes têm uma dupla jornada de trabalho: têm que cuidar da família e têm que sair para trabalhar. Nesse caso específico, uma mãe solo, por exemplo, acorda às 5h da manhã, tem que arrumar os filhos, muitas vezes uma criança de 10 anos, 12 anos tem que cuidar de uma outra criança de 2 anos de idade, para que ela possa procurar o sustento fora de casa.

Essa senhora pega um transporte coletivo; em média, ela leva uma hora e meia para chegar no local de trabalho. E, na hora do almoço, na hora que ela poderia voltar para casa, é impossível ela voltar para casa. Sai no final da tarde desse trabalho e tem uma convivência e uma criação familiar muito pequena.

Por isso que são mais do que justos esses dois dias semanais para que uma mãe, principalmente uma mãe solo, possa conviver muito mais com seus filhos, e aqueles que defendem a família deveriam defender essa proposta. Não pode só se falar de família da boca para fora; tem que se defender a família na prática e principalmente em relação às mulheres que são mães solo. Falar em família é fácil, é muito fácil. Agora, na prática, com essa redução de 44 horas para 40 horas, você está permitindo que haja um convívio familiar, principalmente de mães solos, que são muitas no Brasil afora.

Registre-se, ainda, que os efeitos favoráveis não se restringem ao trabalhador. A mitigação da fadiga e a maior previsibilidade dos períodos de descanso tendem a repercutir positivamente sobre o próprio ambiente laboral.

Está provado cientificamente, com pesquisa, que, com a redução de jornada de trabalho se produz muito mais e com mais qualidade. Isto que é o mais importante: é a produção maior e a melhor qualidade dessa produção.

Cumpre consignar a convicção que orienta esta relatoria. Não é a quantidade de dias trabalhados que assegura maior produção: os estudos disponíveis indicam que a saúde mental e a produtividade decaem sob jornadas extensas e concentradas, de modo que o trabalhador descansado rende mais e erra menos.

Um erro, às vezes, é muito pior para uma indústria, para uma empresa, do que acertar. O erro, às vezes, é muito mais prejudicial.

Soma-se a isso uma dimensão pouco lembrada - o tempo de deslocamento, que, nas grandes cidades, consome... Eu acabei de falar sobre esse assunto.

O passo que ora se propõe alinha o país ao movimento internacional de convergência ao módulo de 40 horas. Na América Latina, a Colômbia, o Chile e o México adotaram, nos últimos anos, cronogramas de redução da duração semanal do trabalho. O Brasil, que, em 1988, esteve à frente ao reduzir a jornada para 44 horas, figura hoje entre os países que mantêm patamar superior ao padrão consagrado pela Organização Internacional do Trabalho há décadas, há mais de 30 anos.

Não passa despercebido a esta Comissão que a redução da duração do trabalho sem redução salarial demanda reorganização produtiva. Precisamente por isso, o exame de mérito não deve recair sobre a medida isoladamente...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - ... mas sobre o conjunto normativo em que ela se insere - e é aí que reside o principal mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: a proposição não institui a nova jornada de forma abrupta e incondicionada, mas a acompanha de um sistema articulado de salvaguardas.

No mais, registre-se que a proposição preserva o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, no art. 7º, e o espaço próprio da negociação coletiva em matéria de jornada: o novo inciso XIII mantém a faculdade de compensação de horários e de redução da jornada de trabalho, acrescido ao art. 7º da Constituição Federal, atribui à convenção e ao acordo coletivo a instituição de regime compensatório de repousos; e o art. 7º da PEC entrega à norma coletiva a modulação da jornada diária durante a transição.

Eu acabei de ler o relatório, e agora que eu recebo uma emenda tua, Rogerio? Não...

De pronto.

Porque eu não vou mexer no relatório. Então...

Mas irei analisar, com o respeito que devo a V. Exa.

Passa-se ao exame das emendas oferecidas perante a Comissão. Por comodidade de exposição, examinam-se agrupadas segundo o seu conteúdo.

a) Das emendas que preservam a jornada de 44 horas semanais (Emendas 3, 4, 5 e 28);

A Emenda 3, do Senador Izalci Lucas, mantém a jornada de 44 horas e permite a redução por convenção.

Hoje já é assim: a convenção já pode estabelecer jornada menor.

Deve ser rejeitada, porque mantém as 44 horas e condiciona a redução de jornada a negociação coletiva, enfraquecendo a aplicação geral de novo limite de 40 horas. A PEC original já assegura flexibilidade suficiente, por meio de negociação coletiva.

Não há como negociar acima de 40 horas. Então, o que a emenda quer é que se mantenha uma negociação para ter 40 horas. Então...

A Emenda nº 4 é igual à Emenda nº 3: estabelece possibilidade de desoneração da folha por lei complementar, ou seja, a emenda mantém a jornada máxima de 44 horas semanais, condiciona a organização da redução a negociação coletiva e prevê a possibilidade da desoneração da folha para setores intensivos de mão de obra.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Hoje, a lei complementar já pode desonerar a folha, ou seja: deve ser rejeitada, porque mantém 44 horas e descaracteriza.

Toda emenda que mantém 44 horas descaracteriza a PEC. Não tem jeito. Todas, todas. A gente tem que discutir de 40 para baixo. Acima de 40, não tem o que discutir. Está descaracterizando a PEC.

A Emenda nº 5, também do Senador Izalci: mantém de novo a jornada de 44 horas, permite redução por acordo ou convenção, permite trabalho por hora, em contratos individuais, com redação proporcional de todos os direitos também.

A Emenda 28, do meu amigo Senador Rogerio Marinho: suprime os arts. 2º a 9º da PEC e os incisos XIII e XV do art. 7º. Em seu lugar, permite jornada flexível, com compensação e redução por acordo individual ou contrato direto, inclusive por hora trabalhada com direitos proporcionais.

Eu sou literalmente... se pagar por hora trabalhada. Isso não existe.

Justificativa: deve ser rejeitado porque descaracteriza integralmente a PEC, eliminando a redução constitucional da jornada e a garantia de dois dias de repouso semanal. A flexibilização por contratação individual e a proporcionalidade dos direitos enfraquece a proteção constitucional uniforme pretendida pela proposta.

As Emendas nºs 2, em parte, 10, 12, 18 e 34.

A Emenda nº 2, do Senador Hermes: estabelece jornada de 40 horas, mas permite jornada de 44 horas por acordo ou convenção.

Hoje é assim: as convenções já permitem você fazer acordo de redução de jornada de trabalho, mas a partir do momento em que nós estamos aprovando uma PEC que reduz de 44 para 40, não pode você discutir em uma convenção acima de 40 horas, por isso que eu estou rejeitando também a emenda do Senador Hermes, que permite a redução por convenção.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Mas permite 44 horas por acordo ou convenção.

A Emenda nº 10, do Senador Oriovisto: permite a manutenção da jornada de 44 por acordo ou convenção. É a mesma lógica da emenda do Senador Hermes.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Também foi rejeitada.

Emenda nº 12, de autoria do Senador Hamilton Mourão: permite o regime diferenciado, como de 12x36, quatro por quatro e três por três, por acordo ou convenção. A PEC já permite a manutenção dos regimes diferenciados estabelecidos por lei e a criação de novos também por lei. Permitir por convenção ou acordo é um risco para o trabalhador.

Autoria do Senador Laércio Oliveira, Emenda 18: permite que convenções e acordos coletivos estabeleçam regimes especiais de duração e organização do trabalho, compensação de horários, intervalo, folgas e repouso semanal remunerado, fazendo o regime negociado prevalecer sobre a regra geral durante a vigência do instrumento coletivo.

A emenda amplia excessivamente a possibilidade de afastamento das novas regras constitucionais por negociação coletiva. A PEC já admite soluções diferenciadas em regimes especiais, mas dentro de limites destinados a preservar a redução da hora de trabalho.

É a mesma situação de outras emendas, que tentam colocar em acordos coletivos que seja acima de 40 horas. O objetivo da PEC é redução de 44 para 40 horas, então são emendas que, com todo o respeito aos colegas e amigos Senadores e Senadoras, eu não tenho como acatar porque descaracterizam completamente aquilo que é o objetivo, de 44 para 40 horas, sem perder nenhuma remuneração e mantendo dois dias semanais com a família - vou insistir em "com a família" porque é o objetivo maior.

Essa lei é uma lei que não é só de saúde mental, mas principalmente de acolhimento e empatia, essa PEC. É para que a gente possa permitir que a família possa conviver no mundo de hoje.

A 36, do Senador Rogerio Marinho, é parecida com a 34, que eu acabei de ler. Também...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Pois não, Senador Rogerio?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - A repetição traz o conhecimento, a minha expectativa é sensibilizar V. Exa.

Das emendas supressivas ou que postergam a eficácia do art. 3º da proposta: 6, 13, 23 e 24, em parte.

Emenda 6, do Senador Oriovisto: retira o dispositivo que obriga a adequação das convenções e acordos a novas regras constitucionais. Hoje, o acordado já não pode ser pior para o trabalhador do que o legislado, mas manter o dispositivo da PEC obriga a atualização das convenções sem que o trabalhador precise ir à Justiça.

Emenda 13, de autoria do Senador Vanderlan: estabelece constitucionalmente que as convenções e acordos coletivos prevalecerão sob a lei durante sua vigência e suprime o dispositivo da PEC que determina a perda de eficácia, após dois meses, das cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras condicionais. A negociação coletiva deve ser valorizada, mas não pode ser utilizada para afastar o núcleo da própria reforma constitucional. Se convenções e acordos puderem manter jornadas ou condições incompatíveis com a nova Constituição, categorias inteiras poderão permanecer submetidas às regras anteriores. Além disso, a Constituição já reconhece as convenções e acordos coletivos no art. 7º, tornando desnecessário criar uma regra geral de prevalência do negociado sob a lei do texto da PEC. É a mesma coisa...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - ... negociar para acima de 40 horas. Por isso que eu estou rejeitando a emenda.

Depois você defende.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Fora do microfone.) - Rejeitou a do General, imagine a minha.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pediria às assessorias que fizessem silêncio para que o Relator pudesse expor. Ele está apreciando as emendas. É importante que os autores possam ouvir.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Do Senador Izalci Lucas, Emenda 23: amplia a transição para a jornada de 40 horas, propondo uma redução gradual de uma hora por ano, até alcançar 40 horas. Mas já tem também uma emenda parecida com essa que eu rejeitei: dois meses de transição, a partir da publicação, em um ano, de 44 para 42 horas e, em um ano, de 42 para 40, tempo suficiente para que o Congresso possa adequar com leis complementares ou com PEC. Então, um por ano. Também estou rejeitando, porque já tem até uma emenda, eu acho que do Senador Hermes, parecida com essa.

Emenda nº 24, do Senador Izalci Lucas: faz uma alteração ampla na PEC. Mantém formalmente o limite de 40 horas semanais, mas permite a alteração da jornada por acordo ou convenção coletiva. Transforma o segundo dia de descanso em dia útil não trabalhado, sem repercussão sobre as parcelas remuneratórias. Admite regime compensatório que assegura, na média mensal, dois dias de descanso semanal, preserva instrumentos coletivos vigentes, permite sua renovação e amplia a transição para 40 horas. A emenda reúne diversos dispositivos que reduzem substancialmente o alcance da PEC.

O ponto mais relevante é retirar do segundo dia de descanso a natureza de repouso semanal remunerado, transformando-o em mero dia útil não trabalhado, excluindo expressamente seus reflexos sobre as parcelas remuneratórias e o FGTS. Isso contraria um dos dois pilares da proposta, que não pretende apenas assegurar dois dias sem trabalho, mas dois dias de repouso semanal remunerado. A emenda também permite que os dois descansos sejam aferidos pela média mensal, garantindo apenas um deles dentro do período máximo de uma semana, o que enfraquece o direito efetivo a dois dias de descanso. Além disso, a Emenda 24 amplia significativamente a transição, prevê 42 horas somente após um ano e estabelece que 40 horas sejam contadas três anos depois desse primeiro prazo, retardando substancialmente a plena aplicação.

Das emendas que dilatam o cronograma de transição e a vigência (Emendas 1, 7, 8, 9, 19, 23, 24 e, em parte, a Emenda 27).

A Emenda nº 1, do Senador Hermes, pretende estender a transição por quatro anos, reduzindo uma hora por ano. A transição já é por tempo razoável: duas horas reduzidas em dois meses e mais doze meses para implementação plena.

A Emenda 8, do Senador Oriovisto Guimarães: durante a transição, permite a ampliação da jornada diária de trabalho. Isso está previsto no art. 7º da PEC. O texto da PEC já prevê um mecanismo semelhante para a fase inicial de adaptação, considerado suficiente para permitir a reorganização das jornadas. A extensão dessa faculdade por todo o período de transição pode retardar na prática os efeitos da redução da jornada e enfraquecer a finalidade da medida.

A Emenda nº 9, também de autoria do Senador Oriovisto: estabelece o prazo de validade da nova regra de repouso semanal remunerado apenas um ano após a promulgação da PEC. Hoje o trabalhador folga um dia por semana e recebe esse dia como se tivesse trabalhado. Pela regra proposta pela PEC, ele passa a folgar dois dias e receber esses dois dias como trabalhados. A emenda propõe que, por um ano, ele folgue dois dias, mas só receba por um. Isso significa, na prática, redução de salário porque ele receberá quatro dias a menos mensalmente.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - A Emenda 19, do Senador Laércio Oliveira: retira da própria PEC o cronograma de redução de jornada e determina que uma futura lei federal estabeleça a transição.

Enquanto essa lei não for aprovada, permanecerão os atuais limites de 8 horas diárias e 44 semanais.

A emenda poderia adiar por tempo indeterminado a efetiva implementação da PEC, e aí nós não votaríamos a PEC, esperaríamos essa lei ser aprovada pelo Governo.

Emenda 11, do Senador Hermes. Em contratos administrativos, a nova regra só valerá após a adequação do contrato pela administração pública. Isso poderia atrasar por anos a implantação, caso a administração não determinasse o reequilíbrio do contrato. O texto atual já determina o reequilíbrio. Isso é mais relacionado a prestador de serviço para o poder público.

As Emendas 15, 16, 17, 24 e 32.

A Emenda 15, do Senador Izalci Lucas, determina que, para os trabalhadores remunerados por hora, o segundo dia de descanso semanal seja não remunerado. Não vai haver nenhuma emenda em que o trabalhador aqui vá trabalhar por hora. Isso iria acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Emenda 16, do Senador Izalci: altera o segundo dia de repouso para que apenas um dos dois dias seja remunerado. Também permite que o acordo ou convenção coletiva estabeleça regime compensatório para os dois dias de descanso ao longo do mês.

A emenda altera um dos pilares da PEC: os dois dias de repouso semanal remunerado. Na prática, mantém dois dias sem trabalho, mas transforma um deles em descanso não remunerado. Além disso, ao permitir a compensação dos descansos pela média mensal, reduz a garantia de que o trabalhador efetivamente tenha dois dias de repouso em cada semana. A PEC pretende estabelecer uma nova regra geral de jornada de descanso e não apenas uma média mensal de folgas.

Isso é semanal, tem alguns segmentos, tem alguns setores que nós vamos ter que discutir ou com leis complementares ou com nova PEC, porque vários setores... Por exemplo, quem trabalha numa plataforma de petróleo hoje e passa 15 dias na plataforma e 15 dias em terra, nós vamos ter que adequar essa situação. Uma transportadora, em que o motorista sai e passa sete dias. O objetivo dessa lei não é permitir que a pessoa tenha um dia de folga ou dois dias de folga, é permitir que ele tenha dois dias semanais em casa. Por isso que tem alguns pontos que nós vamos ter que discutir aí nesses dois meses de transição de 44 para 42 horas e de 42 para 44. Cada caso é um caso específico que nós vamos ter que adequar.

O Congresso Nacional vai ter que ter muita agilidade para que não haja solução de continuidade do serviço prestado por essas pessoas. Nós vamos ter que ser ágil nisso e aí depende muito mais da nossa postura. E, quando a gente quer votar aqui no Senado, a gente vota com a rapidez que a gente quer, tanto na Câmara como no Senado.

Tem dois pesos e duas medidas na situação, então esta medida aqui, esta PEC, nesses dois meses, a partir da publicação da PEC, nós vamos ter que agir para que a gente possa adequar alguns segmentos de trabalhadores, para que não haja nem prejuízo para o contratante e muito menos prejuízo para o trabalhador.

Emenda 24: faz uma alteração ampla na PEC, mantém formalmente o limite de 40 horas semanais, mas permite a alteração da jornada por acordo ou convenção coletiva. Transforma o segundo dia de descanso em dia útil, não trabalhado, sem repercussão sobre parcelas remuneratórias e FGTS. Admite regimes compensatórios que asseguram apenas uma média mensal de dois dias de descanso semanal, preserva instrumentos coletivos.

A emenda reúne diversos dispositivos que reduzem substancialmente o alcance da PEC. O ponto mais relevante é retirar do segundo dia de descanso a natureza de repouso semanal remunerado, transformando-o em mero dia útil não trabalhado e excluindo expressamente seus reflexos sobre as parcelas remuneratórias.

Emenda 32, do Senador Rogerio Marinho: suprime o inciso XV do art. 7º da Constituição ao retirar da PEC a previsão de dois dias de repouso semanal remunerado. Com isso, mantém a regra constitucional atualmente vigente sobre o repouso semanal. Deve ser rejeitada porque retira um dos principais avanços sociais da PEC, que é a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

A flexibilização das escalas já é contemplada no texto da proposta, não sendo necessário eliminar a garantia constitucional para assegurar a organização dos diferentes setores.

A Emenda 20, da Senadora Mara Gabrilli, cria uma transição específica para cuidadores de pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas que necessitem de assistência especializada e continuada: de 44 horas semanais nos dois primeiros anos; de 42 no terceiro; e de 40 no quarto.

Embora a situação dos cuidadores mereça atenção específica, a PEC já estabelece uma transição geral destinada à adaptação dos setores econômicos. Criar uma transição de cinco anos para determinada categoria significa manter esses trabalhos submetidos por um período muito superior à jornada que passará a valer para os demais. Eventuais peculiaridades do setor de cuidados podem ser tratadas pelo mecanismo de regime diferenciado previsto na própria PEC, sem postergar por cinco anos a aplicação integral do direito à jornada de 40 horas.

A Emenda 21, da Senadora Mara Gabrilli, cria regime constitucional específico para cuidadores, permitindo jornada de até 44 horas semanais, escala 12x36, por acordo ou convenção coletiva. A emenda retira uma categoria inteira do limite geral de 40 horas criado pela PEC e constitucionaliza uma jornada significativamente mais extensa, inclusive plantões de 24 horas consecutivas mediante simples acordo individual.

A PEC já permite regimes diferenciados quando necessários, mas preservando limites às garantias gerais. A especificidade do trabalho de cuidado pode exigir regras próprias de escala, mas não a exclusão permanente desses trabalhadores da redução da jornada, nem a constitucionalização de plantões individuais de 24 horas. Além disso, a relação direta entre cuidador e família/empregador pode apresentar maior assimetria de negociação, o que recomenda a proteção normativa e não amplia a flexibilização individual de 40 horas.

A Emenda 22, de autoria do Senador Izalci Lucas, mantém a jornada máxima de 40 horas semanais, mas permite que a compensação de horários e a definição da escala de trabalho sejam estabelecidas por acordo individual, além de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Justificativa para recusar a emenda: permitir que a escala seja definida por simples acordo individual escrito amplia excessivamente a flexibilização individual. A distribuição da jornada pode ter impacto direto sobre os dias de trabalho, folgas e períodos de descanso, matérias nas quais existe evidente assimetria entre empregado e empregador. Se houver necessidade de estabelecer escalas especiais, isso pode ser disciplinado por lei ou por negociação coletiva - e não individualmente - que ofereça maior proteção ao trabalhador. A emenda mantém 40 horas, mas enfraquece a proteção coletiva na definição de como essas horas serão distribuídas.

Todos nós sabemos que uma discussão, uma tratativa coletiva tem um peso muito maior do que a individual. O individual é colocar a faca no pescoço do trabalhador. Então, qualquer coisa de que se trate individualmente... Isso aí, individualmente, é entre quatro paredes; coletivamente, não. Toda a categoria está discutindo e está dando sua opinião, e a maioria da categoria vai dizer o que é melhor ou não para ela. Não é uma...

A Emenda 31, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, acrescenta parágrafo ao art. 9º para permitir medidas tributárias temporárias destinadas a compensar os custos decorrentes da redução de jornada. Prevê redução temporária de contribuições sobre a folha por até cinco anos, conforme custos, número de empregados e porte da empresa.

Deve ser rejeitada porque cria benefício tributário específico no texto constitucional, matéria que pode ser disciplinada por legislação própria. A PEC já prevê mecanismo de transição e adaptação, não sendo necessário vincular a redução da jornada à concessão de desoneração fiscal.

Isso depois tem que ser analisado setor por setor. Só não posso incluir aqui na PEC, porque aí eu estaria postergando a aprovação dessa PEC. V. Exa. tem esse trabalho que é respeitado por todos nós, mas, infelizmente, eu não posso acatar sua emenda aqui neste momento.

A 33, do Senador Alessandro Vieira, acrescenta parágrafo ao art. 5º para determinar que as medidas transitórias destinadas a micro e pequenas empresas incluam benefícios fiscais vinculados à ampliação dos níveis de emprego formal. É a mesma situação. Ela é rejeitada porque cria vinculação específica de benefícios fiscais à ampliação do emprego, restringindo a liberdade do legislador complementar para definir as medidas da transição. O art. 5º já permite o mecanismo de mitigação dos impactos e condiciona sua concessão à manutenção dos níveis de emprego.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - A Emenda 29, do Senador Rogerio Marinho, prevê jornada de 40 horas apurada pela média mensal, admite compensação em até 12 meses e acordo individual, além de substituir o segundo repouso semanal remunerado por um dia útil não trabalhado, estabelece ainda a transição de quatro anos de 43 para 40 horas. Deve ser rejeitada porque altera substancialmente o modelo da PEC, especialmente ao substituir o segundo repouso semanal remunerado por simples dias não trabalhados. A transição de quatro anos também pode postergar excessivamente implementação das 40 horas, enquanto a compensação por até 12 meses amplia significativamente a flexibilização.

A Emenda 30, de autoria do Senador Izalci, cria regras específicas para regimes diferenciados de jornada e atividade essencial. Para isso, acrescenta o §3º e o §4º ao art. 7º da Constituição e os arts. 139 e 140, prevendo regulamentação por lei complementar e pactuação diferencial de jornada e atividade. Deve ser rejeitada porque a PEC já prevê a possibilidade de regime diferenciado, não sendo necessária nova disciplina constitucional específica. A definição de atividades essenciais e dos seus regimes pode ser feita pela legislação infraconstitucional, evitando excesso de detalhamento no texto constitucional e possível sobreposição com as regras já estabelecidas pela proposta.

A Emenda 36, do Senador Hamilton Mourão, altera o §2º e o §3º do art. 7º para ampliar a possibilidade de regimes compensatórios diferenciados, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam, inclusive para regimes especiais, média de dois dias de repouso remunerado no período máximo de um mês. Ela deve ser rejeitada porque amplia excessivamente a possibilidade de afastamento da regra geral de repouso semanal, permitindo que a folga não seja usufruída dentro do período de sete dias.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Do exposto resulta que a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, observa os requisitos formais do art. 60 da Constituição Federal, não incide em nenhuma das vedações materiais do seu §4º, é jurídica, atende às prescrições da Lei Complementar nº 95, de 1998, e, no mérito, veicula avanço social de grande relevo, acompanhado de regime de transição e de salvaguardas aptos a viabilizar a sua implementação de forma responsável, sem que as emendas oferecidas nesta Comissão lhe acrescentem aperfeiçoamento capaz de justificar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.

Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 a 36 e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados.

É o parecer, Sr. Presidente, pela aprovação, sem acatar nenhuma emenda, para que não seja postergada e tenha que voltar para a Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa., parabenizo-o pelo relatório apresentado.

A matéria vai à discussão.

Antes, passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Pela ordem, Presidente. Senadora Eliziane, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Rogerio Marinho; depois a Senadora Eliziane e, em seguida, o Senador Alessandro Vieira.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa., antes do processo da discussão: nós ingressamos com uma PEC - que antecedeu esta PEC, inclusive, aqui na CCJ -, que é a PEC 12, que trata da jornada flexível. Ela foi apensada à PEC que está sendo relatada pelo eminente Senador Omar Aziz?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Rogerio Marinho, duas PECs já foram apresentadas a esta Comissão.

Uma delas, a primeira delas foi do Senador Paulo Paim, e o Senador Rogério Carvalho relatou essa PEC em dezembro de 2025.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Certo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu a encaminhei à Secretaria da Mesa, e o Presidente Davi achou por bem não a colocar no Plenário.

A de V. Exa. foi encaminhada e não foi apensada a esta PEC atual. Nós optamos por ela porque ela veio da Câmara dos Deputados, aprovada com mais de 473 votos, e não há como desconhecer a posição da Câmara quando vota com essa maioria; portanto, ela foi priorizada para ser votada em detrimento da de V. Exa.

É assim que eu lhe explico.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu apenas quero deixar registrado - e agradeço a explicação de V. Exa., até porque, de fato, a condição de apensamento não era de V. Exa., era do Presidente da Casa, que não o fez...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu teria que devolver a ele para ele apensar; eu não devolvi a ele.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - É que eu quero lamentar o cerceamento do debate, porque há uma posição clara, ideológica, sendo colocada aqui neste momento, que é respeitável, uma visão de mundo respeitável.

Eu acho que não se deve interditar o debate. O que eu tenho dito é que este debate está contaminado pelo processo político, mas que seria de bom tom e democrático caso nós tivéssemos a possibilidade de debater um texto contra um outro texto, não como antagônicos, mas como visões diferentes a respeito de uma sociedade, o que deixaria para que a sociedade, aqueles que nos assistem, aqueles que nem nós representamos, pudesse fazer juízo de valor.

Então, quero apenas deixar registrado que lamento o fato de que o Regimento não foi cumprido, porque as matérias análogas necessariamente precisariam ser apensadas em um projeto de lei, principalmente dessa relevância, que vai impactar fortemente não só o mundo do trabalho, mas sobretudo a economia do Brasil. Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego, informalidade, em nome da perpetuação de um projeto de poder. Então, respeitando a posição de V. Exa., quero apenas registrar que o Regimento desta Casa, mais uma vez, não foi cumprido por conveniência política, o que eu lamento muito.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Rogerio Marinho, eu discordo de V. Exa. Em todas as sessões em que atuei e que presidi aqui, V. Exa. já sabe que eu sempre cumpri o Regimento. Estou cumprindo o Regimento. Não houve, por parte de V. Exa., provocação anterior para que eu encaminhasse ao Presidente Davi Alcolumbre....

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não, eu o fiz diretamente ao Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - E cabe ao Presidente da Comissão encaminhá-lo ou não...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não, eu o fiz diretamente ao Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... mas V. Exa. não fez essa provocação.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu fiz diretamente ao Presidente, de acordo com o Regimento, com todos falando de V. Exa...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, eu quero discordar de V. Exa. O Regimento foi totalmente cumprido e está sendo cumprido.

Senador Randolfe.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Presidente...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, só para contraditar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eliziane, eu vou dar a posição...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Não, Presidente... Eu pedi um pela ordem antes. Não, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Ele pediu para rebater o Senador Rogerio Marinho.

Senador Randolfe.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Não, Presidente. Eu fiz um pedido de questão de ordem antes.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, é uma questão de ordem, conforme os termos...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Presidente, eu fiz um pedido de questão de ordem antes.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Ele pediu para rebater. O nome de V. Exa. está aqui.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Mas é que eu fiz um pedido antes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Sim, mas antes de V. Exa. teve o Rogerio Marinho...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Mas eu quero dizer a V. Exa. que eu fiz um pedido antes...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora, eu vou atender V. Exa. Ele pediu para contestar essa provocação.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Mas eu não fiz questão de ordem. Eu fiz um registro.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Mas a minha é questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, questão de ordem, conforme os termos do art. 403.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Então, eu já me inscrevo para rebater a questão de ordem de Randolfe.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Randolfe.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Não, o chato é que...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não cabe contestação... Eu fiz um registro.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu não vou aceitar...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Se ele vai fazer uma questão de ordem, eu já estou inscrito para contestar a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Olhe bem, com toda a serenidade e calma, como é próprio da minha condição, Senador Rogerio Marinho...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Senador Rogerio, conheça da minha questão de ordem antes de contestá-la.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Peço...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Não, não. Presidente, eu terei a fala depois do Randolfe Rodrigues, porque V. Exa. colocou o Randolfe Rodrigues à minha frente. Então, eu vou falar....

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eliziane...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Eu fiz o pedido antes do Senador Rogerio Marinho.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eliziane, todos terão direito à fala. V. Exa. insiste tanto... Se V. Exa. insiste tanto, para não lhe dar oportunidade de achar que estou fazendo discriminação porque é mulher, a palavra está com V. Exa. Pronto.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Eu nem falei isso.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Inscrevo-me depois.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - É questão de precedência e de solicitação, apenas isso.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Sempre acontece isso.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria primeiramente cumprimentar a V. Exa. e cumprimentar o Senador Omar. Mas eu quero deixar aqui um registro e pedir a V. Exa. que dê conhecimento, porque não tem ainda o número desse requerimento. Eu fiz um protocolo da solicitação de um requerimento especial para essa proposta. Eu acho que é a proposta que muda a história do Brasil.

Quero cumprimentar o Senador Omar Aziz, porque ele está dando uma posição muito correta, que é a manutenção do texto, e dizer que nós estamos debatendo - como muito bem lembrou aqui o colega - essa matéria há mais de 30 anos. Quero dizer que, quanto à argumentação foi colocada agora há pouco pelo meu colega, nós tivemos a mesma argumentação quando o Brasil implantou o décimo terceiro salário, quando o Brasil, por exemplo, implantou o direito a férias neste país, ou seja, toda vez que o Congresso Nacional para a fim de assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo: "A economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer". Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país, o mercado deste país.

Nós precisamos assegurar trabalho com dignidade, respeito sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla, tripla jornada de trabalho. E, hoje, com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil, nós vamos melhorar a produção do trabalho neste país.

Portanto, Presidente, é necessário e urgente a implantação de um calendário especial. E eu peço a V. Exa. que dê conhecimento. E eu preciso do número desse requerimento para que, logo após a aprovação desta PEC, nós possamos ir para o Plenário do Senado Federal e hoje resolver esse problema. Aqui não é uma questão de período eleitoral, não, gente! Nós esperamos 31 anos, nós não podemos esperar um dia mais. É o que nós precisamos aprovar hoje, no Plenário desta Casa.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, arguindo o art. 403 do Regimento Interno, para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, a minha questão é uma questão de forma, porque o mérito eu estou inscrito para debater, conforme fiz anteriormente com V. Exa. E arguo o art. 403 do Regimento Interno, combinado com o art. 371 e o art. 258, para dar razão à Mesa. O art. 371 do Regimento Eterno diz o seguinte: "É vedada a apresentação de proposta que objetive alterar dispositivos sem correlação direta entre si". O art. 258 dá os Poderes à Mesa para distribuição.

Presidente, é um princípio básico: o tema, ao ser distribuído, tem que ter algo que se chama pertinência temática. A proposta aludida por S. Exa. - faço questão de citar até para, se assim quiser, contradita o Senadora Rogerio Marinho - é diferente. A proposta apresentada, que chega ao Senado, é uma proposta de redução da jornada de trabalho, que, como já foi dito e é objeto da análise posterior, é um tema que é debatido desde 1988, e esse direito não foi assegurado aos trabalhadores. O tema apresentado por S. Exa. é exatamente o oposto: estabelece uma negociação entre trabalhador e patrão, sem entrar no mérito, como se tivesse simetria nesse tema, se o trabalhador não fosse a parte mais frágil na negociação com o trabalho. Aliás, o princípio do direito de trabalho é esse: o direito de trabalho só existe - a palavra é bonita, Presidente -, porque o trabalhador é a parte hipossuficiente, traduzindo, mais frágil da relação. Então, são duas PECs distintas - uma PEC amplia a exploração do patrão sobre o empregado, a outra reduz a jornada de trabalho do operário -, são distintas!

V. Exa. encaminhou corretamente, assim como encaminhou corretamente o Presidente Davi Alcolumbre. Não possui pertinência temática, conforme diz o art. 258 do Regimento Interno. Então, vamos agora, sim, ao mérito do debate.

Agora, sim, foi uma questão de ordem. Eu fiz só um registro...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu estou passando para V. Exa... V. Exa. está muito nervoso hoje.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não, eu estou animado com o debate.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu trouxe até Lexotan, se o senhor quiser. Quer o Lexotan?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Se quiser Lexotan, eu lhe dou agora.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu me preocupei, eu trouxe hoje Lexotan, Adalat sublingual para pressão alta e Isordil para infarto - está tudo no bolso. Se V. Exa. quiser, eu sirvo agora mesmo.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Obrigado a V. Exa.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PA) - Uma bandinha de Rivotril, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Rivotril também.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Obrigado a V. Exa. O cardápio que V. Exa. oferece é variado, para muitos gostos aqui...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Tem socorro para tudo aqui.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Para contraditar.) - E os personagens aqui vão ser certamente receptivos aí ao que V. Exa. propõe.

Bom, eu quero dizer a V. Exa. que, como eu disse aqui no registro que fiz, todas as visões de mundo são respeitáveis. Agora, é importante colocar, primeiro, que é "análoga ou conexa". Então, o eminente Senador Randolfe certamente conhece o Regimento, mas ele secciona, retira a parte do conexo, talvez por conveniência, talvez por dificuldade na leitura do texto aí.

Vejam. Por conveniência também, o próprio Governo mudou de opinião, porque o Ministro Luiz Marinho, em 2024, já dizia que a redução para 40 horas semanais era importante se ocorresse através de acordos ou convenções coletivas.

E eu vou lembrar aqui à sociedade brasileira que, quando foi feita a modificação da legislação trabalhista de 2017, o único tema, eminente Presidente, que foi consensualizado entre trabalhadores, empregadores e Governo foi a necessidade de que preponderasse o negociado sobre o legislado - único. E este projeto de lei agora retira essa possibilidade. Ele coloca uma questão uniforme de cima para baixo. Quando se fala aqui do acordo individual como se fosse um retrocesso, o acordo individual existe desde sempre, desde 1943. Vocês é que estão inovando, impedindo que as pequenas empresas e microempresas, que não têm sindicatos organizados, possam fazer contrato, porque o interesse do Governo é a República sindical, é empurrar todas as negociações para os sindicatos para que eles possam auferir algum recurso, já que perderam a possibilidade do imposto sindical obrigatório.

Veja, Sr. Presidente. O que a gente está discutindo aqui não é uma questão de materialidade ou de forma, porque, de fato, o Regimento foi descumprido, não foi por V. Exa., foi pelo Presidente da Casa, na hora em que não anuiu, pelo fato de ser conexa e análoga, a questão de serem apensadas as matérias para que a gente pudesse discutir as duas formas de trabalhar.

E não há no nosso projeto nenhuma agressão a nenhum direito trabalhista, porque eles estão todos preservados no art. 7º da Constituição brasileira. Então, essa narrativa não cabe. Isso é uma narrativa.

O Governo está preocupado com este projeto agora apenas por um motivo, só um motivo: ele quer se reconectar com a sociedade, porque o desgaste está grande e vai perder as eleições.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Falou o Relator da reforma trabalhista.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Bom, pela ordem, para discutir... O primeiro inscrito é o Senador Weverton Rocha. O Senador Oriovisto está pedindo a inscrição agora.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Sr. Presidente, não esqueça aqui, por favor, depois de tanto...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Estão inscritos o Senador Weverton Rocha - pela ordem, os que pediram inscrição -, a Senadora Teresa Leitão, o Senador Vanderlan, o Senador Contarato, o Jaime Bagattoli, o Paulo Paim, o Rogerio Marinho, o Veneziano Vital do Rêgo, a Senadora Eudócia, o Senador Renan...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - O senhor chegou a enunciar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... o Senador Hiran, o Senador Zequinha, o Senador Randolfe, o Senador Rogério Carvalho, a Senadora Zenaide Maia, a Senadora Soraya...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - O senhor chegou a anunciar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O Senador Alessandro.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - Otto, me coloque aí no último aí! Styvenson.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Vou colocar.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O Zequinha está inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pode o tempo que quiser, não tem problema nenhum. Para mim não tem problema com o tempo.

Senador Weverton.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - MA. Para discutir.) - Presidente Otto, Senador Omar, Deputado Leo Prates, Relator desta importante PEC, matéria discutida na Câmara dos Deputados, colegas Senadores e Senadoras, nós, sem dúvida nenhuma, esperávamos, de forma muito ansiosa, este momento. E eu quero aqui começar dizendo que é um momento, sim, oportuno.

Outro dia, dando uma entrevista, Senador Veneziano, me foi perguntado se não era por conta do calendário eleitoral que este debate estava vindo aqui para o Congresso Nacional. E, ao contrário do que está sendo dito aqui na Comissão, eu disse: "Ainda bem que é no momento eleitoral", porque eu não me lembro de conquista para trabalhadores...

Presidente, só queria que organizasse o tempo e minha fala, por favor, porque eu não estou conseguindo falar. Não estou nem conseguindo me ouvir.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Fazendo soar a campainha.) - Se continuarem os assessores falando mais do que os Senadores, eu vou mandar esvaziar a sala contra a minha vontade. Se alguém está falando, na minha opinião, a conversa alta é uma forma deseducada de comportamento, e eu não vou permitir.

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - MA) - Obrigado, Presidente.

Eu dizia: no momento eleitoral, que bom que veio este debate, um debate que trata objetivamente sobre direitos e conquistas para os trabalhadores e para as trabalhadoras.

Eu não me lembro, Senador Rogério, em nenhum momento, Senador Paim, aqui devidamente feitas as homenagens a V. Exa., com o reconhecimento a essa bandeira importante que você sempre teve nesta Casa e na sua vida pública... Eu não me lembro de nenhuma conquista que os trabalhadores tiveram em momento que não fosse eleitoral ou em momento em que a gente pudesse de verdade pedir que cada um colocasse a sua digital. As bancadas, os grupos organizados, claro que cada um sabe o seu momento de fazer o seu lobby; e o lobby popular, o do trabalhador lá da ponta, desses mais de 10 milhões de mães solteiras, que trabalham e que criam seus filhos, sua família, dessas mães atípicas, tem que ser neste momento mesmo. São esses invisíveis que passam três horas, quatro horas do dia dentro de um transporte público, se virando para chegar no seu trabalho, e poder voltar, e ainda tomar conta de casa; são esses que têm que se virar para, muitas das vezes, arrumar um atestado médico falso para poder tirar um dia útil, até para consumir, para gerar imposto, para poder voltar de novo: são esses que precisam do momento eleitoral para ter esse tipo de discussão.

Agora, era importante a gente lembrar que a Organização Internacional do Trabalho, lá naquela Recomendação 116, de 1962, já falava da importância de se discutir a questão das horas trabalhadas - e o Leo Prates falou bem isso lá na Câmara, e eu o acompanhei naquela discussão. Quero lembrar aqui a todos que os países vizinhos já estão fazendo isso: no Chile, eram 45 horas, e vai chegar a 40 horas trabalhadas agora em 2026; nós estamos falando da Colômbia, em que eram 48 horas, e está no caminho para 42 horas; nós estamos falando do México, em que eram 48 horas, e vai chegar, até 2030, a 40 horas; já foi definido pelo Senado e pela sua casa legislativa.

Nós não estamos aqui inventando a roda. Nós temos aqui vários colegas que adoram se comparar, fazer o comparativo: os Estados Unidos, ou tal lugar, são melhores que o Brasil. E aí basta ver como que é feito o regime, como que é feito o trabalho em cada lugar.

Mas, voltando aqui para o Brasil, nós tivemos todo um processo evolutivo, Sr. Presidente. Em 1932, nós tivemos o decreto de Vargas. Ali, ele falava das 8 horas que o trabalhador tinha que ter no comércio. Em 1934, aí a Constituição coloca de forma efetiva 8 horas diárias para o trabalhador. Aí, quando chega lá em 1943, a CLT começa a falar de 6x1, as 48 horas semanais - isso em 1943, Senadora Zenaide. Quando chega lá em 1949...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - MA) - ... a Lei 605 começa a discutir a questão do repouso semanal, da necessidade do repouso semanal.

Aí, só para lembrar e pegar também os mais jovens, como eu - que têm que ler, porque eu não estava aqui na época -, em 1988, na hora em que este Congresso votou a Constituinte, houve uma gritaria geral, porque não dava para diminuir de 48 horas para 44 horas, porque o Brasil ia fechar as portas, ia quebrar, o desemprego ia ser grande, porque era um absurdo discutir décimo terceiro salário, porque era um absurdo se discutirem as 44 horas semanais - isso em 1988. Nós estamos em 2026; após 38 anos, nós ainda temos gente, temos pessoas que falam estas palavras bem aí: absurdo, quebradeira, fechamento, mas ninguém fala de saúde mental, ninguém fala de olhar lá na ponta como que cada um desses está vivendo e como é que está a situação de cada homem e cada mulher.

É óbvio que você vai ter que discutir, regulamentar, incentivar e estimular cada posto de trabalho desse, de acordo com a sua especificidade. Claro que tem que ter, mas você precisa, sim, ter esse tipo de remédio legislativo para dar essa imposição e dar essa garantia de que é necessário, em pleno século XXI, discutir a questão do tempo de trabalho e de descanso de cada trabalhador e de cada trabalhadora.

Esses 5x2 que se discutem hoje, o trabalhador ter dois dias de descanso em casa, não é para ele ficar na rede; se quiser ficar, que fique, mas que ele volte nesses cinco dias trabalhando, mais motivado, com produtividade e mais sintonizado com o seu trabalho. Por quê? Porque ele sabe que ele vai ter mais condições de cuidar da sua família, vai ter mais condições de tocar o seu dia a dia.

Portanto, apesar de muitos ou poucos reclamarem e tentarem vender o apocalipse, o caos, Senador Omar, eu quero cumprimentar a serenidade de V. Exa. e a sintonia que V. Exa. está tendo com os trabalhadores e as trabalhadoras neste momento delicado, porque eles precisam, sim, de atenção. Muitos estão adoecendo no trabalho, porque não têm o que fazer: ou adoecem no trabalho e se viram, ou, senão, não têm dinheiro para botar a comida na mesa.

E nós... Repito, de 38 anos para trás para cá, muita coisa mudou.

Notas fiscais hoje são eletrônicas, não existem mais aqueles cartórios dentro das empresas, hoje já tem a internet, já tem os equipamentos, já tem as máquinas, a eficiência já é outra, e você pode combinar com o seu trabalhador, com o seu colaborador, com o seu sócio, porque hoje a linha que você deve e tem que adotar - o empregador com o trabalhador - é essa, é convidá-lo para ser sócio do seu negócio, para que ele participe dos seus resultados, para que ele se sinta parte, para que, com isso, ele possa, dentro da produtividade, dar também lucratividade para sua empresa, ele entender que, se ela está ganhando, ele ganha junto; entender que, se ela perde, ele perde também. E, com isso, você começa a ter um novo formato, e um formato mais justo, mais humano...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - MA) - ... para que a gente possa entender que o trabalho ajuda na sobrevivência, na vida.

Você não vive para trabalhar. Você trabalha para poder viver e para poder dar as condições dignas para sua família. Diga-se de passagem, condições essas em que o Congresso Nacional tem tido muita responsabilidade, em várias pautas que nós já aprovamos aqui, e isso tem ajudado sim a dar essas condições para que cada trabalhador e cada trabalhadora volte para casa com mais condições de cuidar da sua família.

Então, eu quero aqui encerrar minha fala dizendo que sou a favor.

Hoje é um dia importante que a CCJ do Senado Federal marca para a classe trabalhadora brasileira.

Espero que a gente aprove o fim da escala 6x1 aqui no Senado Federal, aqui na CCJ, e que ainda no dia de hoje possa essa matéria ser discutida no Plenário do Senado Federal. Somente lá poderemos pedir a quebra de interstício...

O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - MA) - ... e também o calendário especial, mas iremos fazê-lo quando ela for pautada, e eu tenho certeza de que, em breve, será entregue para os trabalhadores essa importante conquista, para que eles possam continuar cuidando da sua família e trabalhando com mais qualidade de vida.

Fim da escala 6x1 já, e voto "sim"!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Teresa Leitão. V. Exa., para discutir a matéria.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Começo meus cumprimentos por V. Exa., saudando V. Exa., saudando o Vice-Presidente, Vanderlan, saudando o Relator na Câmara, Deputado Leo Prates, saudando o nosso queridíssimo Relator, Senador Omar Aziz, e, em nome de todos nós, Senadores e Senadoras, eu quero fazer uma saudação muito especial ao Senador Paim, que veio, desde a Constituinte trabalhando esse tema, Senador Veneziano, e também saudar a todas as centrais sindicais que estão aqui presentes, acompanhando ansiosamente esse debate, que foi construído, sim, no âmbito do movimento sindical.

Isso não desonra uma proposta, Senador Vanderlan; pelo contrário: isso aumenta a representatividade social, a legitimidade de um debate ao qual estamos dando ressonância. Esse debate nasceu lá e é para lá que ele vai voltar, e assim é que devem ser as leis.

Leis não podem sair simplesmente do nosso bolso; leis têm que chegar aqui com essa legitimidade social de quem sofre, de quem vive o mundo do trabalho, e os representantes sindicais representam exatamente quem vive o mundo do trabalho, com as dores e as delícias que a gente sabe que isso significa nas nossas vidas.

Quero ressaltar também a aprovação, na Câmara, aqui já também falada pelo nosso Relator; ressaltar, no relatório - Senador Amin, ouvi atentamente a sua leitura -, a coerência interna da norma; a rejeição preciosa de cada emenda que o senhor analisou, feita com respeito, consistência e para manter a norma, a eficácia e a coerência interna dessa PEC.

Se mexer em algum aspecto, conforme qualquer uma das emendas legitimamente apresentadas, como o senhor disse, a gente tira o foco. E tirar o foco de uma PEC é acabar com a PEC. É uma proposta de emenda à Constituição, portanto ela tem que reservar e manter essa coerência interna.

A aprovação da Câmara se deu, inclusive, não apenas com um quantitativo, Senador Vanderlan, importante; ela se deu também com o voto de todos os partidos, com exceção de dois - o Partido Novo e o Partido Missão, partidos estes que não têm representação aqui no Senado.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - Então, guardadas também as coerências partidárias, era para o Senado ter representação de todos os partidos na votação desta PEC. Se o partido não quer fechar a questão, pelo menos alguém de algum partido tem que botar a sua digital. E é isso que nós esperamos.

Eu acho até, Deputado Leo Prates, que temos chances de que isso ocorra, tal como disse o Senador Omar, pela empatia que essa PEC gerou na sociedade. Por que ela gerou tanta empatia? Porque ela é uma PEC que dialoga com a vida; porque ela é uma PEC que dialoga com as condições de relações sociais, de relações sindicais e de uma ambiência na família - que a mãe e o pai não cheguem exaustos para sentar, mas que cheguem felizes para ainda conversar, brincar, ler com seus filhos e suas filhas.

Então, de fato, o que a gente tem visto, ao longo de todo esse processo tão bem resgatado pelo Senador Veveto, é que a ampliação de direitos e desenvolvimento sempre entrou num choque desnecessário no nosso país. Entre as décadas de 30 e 80, o Brasil construiu grande parte da sua estrutura de proteção trabalhista. Nesse mesmo período, passou por um intenso processo de industrialização...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - ... e transformação econômica. O país saiu da economia predominantemente agrário-exportadora, fortemente dependente do café - e, na minha região, da cana - e chegou aos anos de 1980 com uma estrutura industrial diversificada, capaz de produzir e exportar bens. E os trabalhadores? Como ficariam, Senador Vanderlan?

Nós sabemos da nossa herança escravagista. Nós sabemos que, inclusive, naquela época, séculos atrás, a chaga da escravidão, a chaga do trabalho escravo ainda foi contestada por alguns: "Não podemos acabar, senão o Brasil vai falir". Então, tudo isso vem, até os dias de hoje, com nova performance - é bem verdade.

Então, passamos de 48 para 44 horas, passamos para ter, de fato... E sempre houve leituras divergentes em relação a isso. Décimo terceiro, férias, carteira assinada...

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - ... tudo sempre foi contestado com esse confronto incompatível de que desenvolvimento e direitos trabalhistas não caminhavam juntos. A gente está vendo que caminham.

E eu não queria deixar de falar um pouco, nesses meus minutos finais, Senador Omar, sobre a importância dessa PEC para as mulheres.

O Senador Omar Aziz destacou alguns aspectos e eu quero também complementar e discutir outros.

Essa discussão sobre a jornada de trabalho não diz respeito a relações formais de emprego apenas. Ela está diretamente relacionada ao tempo disponível para o trabalho doméstico...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Peço silêncio. Eu já pedi pela segunda vez aos assessores. Existe um grande exagero de conversas, o que prejudica a Senadora. Estão prejudicando a Senadora expor. É um absurdo! Se tem alguém falando, normalmente a educação manda que se calem os outros para ouvir.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu permito que todos fiquem, os assessores, mas é uma coisa que constrange a todos nós. Se for para continuar assim, eu vou ter que pedir para a polícia legislativa esvaziar. Eu já pedi pela terceira vez. Eu quero a compreensão de todos vocês.

Senadora Teresa Leitão.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - Esse tempo disponível... Eu espero que descontem meu tempo ali, eu acho que eu perdi um minuto e meio mais ou menos.

Falo do tempo disponível para o trabalho doméstico e o trabalho do cuidado. E quem é que exercita essas atribuições? Quem é que exerce essas atribuições? São as mulheres. Portanto, este debate tem um grande e forte recorte de gênero.

O resultado que cai sobre as costas das mulheres é uma jornada total de trabalho significativamente maior e mais exaustiva. O tempo livre é um recurso escasso e desigualmente distribuído.

Dados do IBGE, da Pnad Contínua de 2022, mostram que o tempo dedicado pelas mulheres aos afazeres domésticos e de cuidado é superior ao dedicado pelos homens: mulheres, 21 horas por semana de trabalho não remunerado; homens, 11 horas de trabalho não remunerado; o que evidencia uma desigualdade de gênero na divisão do trabalho doméstico e do trabalho do cuidado.

Reduzir, portanto, Sr. Presidente, a jornada de trabalho é uma política do mundo do trabalho, sim, mas também deve ser encarada como uma política de cuidado, qualidade de vida e igualdade de gênero. Para a sociedade funcionar da maneira em que está hoje organizada, as mulheres dedicam nove horas e meia a mais por semana com cuidados - cuidados com a família, cuidado com irmão, com mãe, com tia, com avó. A escala 6x1 traz uma desigualdade que pesa, sobretudo, sobre os ombros das mulheres.

O impacto também se faz muito presente, e o Deputado Relator e o Senador Relator destacaram isso, na saúde e na segurança. Uma jornada exaustiva não tira apenas o tempo de quem trabalha, ela cobra um preço sobre o corpo, a mente e a própria segurança. Longas jornadas - o senhor é médico, Senador Otto, e sabe disso - estão associadas a mais adoecimentos e maior risco de acidentes de trabalho. Em 2025, o Brasil registrou mais de 806 mil acidentes e 3 mil mortes de trabalho.

Finalmente, uma palavra política que precisa haver sempre: não tem nenhuma lei neutra, e, se tem, é disfarçada, mesmo aquelas que são aprovadas por consenso, mesmo aquelas que são aprovadas simplesmente porque agradam a todos e a todas as representações políticas das Casas Legislativas.

Toda lei tem uma intencionalidade política, portanto, encerra, guarda em si uma posição.

Este debate que se faz de que essa é uma lei boca de urna, de que essa é uma lei que surgiu na hora da eleição é falho do ponto de vista do roteiro desse projeto. Esse projeto é de 2019. A lei, a PEC, foi escrita pelo Deputado Reginaldo Lopes e mais alguns em 2019, ficou engavetada não sei por que e chegou aqui em abril deste ano, portanto, muito antes até do projeto pré-eleitoral. Mas eu concordo com o Senador Veveto: se chegou nesta hora, que seja discutida com essa perspectiva de projeto.

Eleição não é só jogo de acusação e defesa, eleição não é só jogo de mostrar quem é e sua biografia boa ou má. Eleição também é defesa de projeto de sociedade. E aprovar esta PEC tem relação, sim, com o projeto de sociedade que nós queremos...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Para concluir, Senadora.

A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - PE) - ... que avança nas relações sociais e no respeito. Se chegou a essa hora, prestes a vivermos uma eleição, que seja debatida nesta perspectiva: quem é a favor do fim da jornada 6x1, candidato, que o diga; quem é contra o fim da jornada 6x1 que assuma, porque isso tem a ver com o que nós queremos construir para o Brasil.

E quero aqui também apoiar irrestritamente o que a Senadora Eliziane protocolou. Vamos ao Plenário. Temos condições e acúmulo de debate para levar essa PEC hoje à tarde para o Plenário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Vanderlan.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos.

O Senador Omar Aziz está ausente. Está o Senador Cid, representando agora o Relator.

Eu quero cumprimentar aqui o autor do projeto, o Deputado Reginaldo Lopes - ele esteve aqui presente e não sei se se encontra ainda - e também o Deputado Leo Prates, que está aqui nos acompanhando desde o início, que foi o Relator na Câmara dos Deputados.

Eu estou ouvindo aqui atentamente desde que cheguei. Já estudei bem o projeto. Eu acho que nós temos que, primeiro, ver o momento por que o país passa. Como empregador - e posso dizer que sou até um grande empregador, com mais de 2 mil trabalhadores nas nossas empresas, em diversas regiões do país -, há mais de cinco anos, Senadora Zenaide, a gente vem se adequando ao momento por que o país passa pela falta de mão de obra, Senadora Teresa. Várias pesquisas foram feitas dentro das nossas empresas - e eu sou um estudioso dessa área também -, e com outras empresas a gente tem conversado. Fui relator de projetos importantes aqui no Senado Federal, a pedido até mesmo da OCB, com relação à cobrança indevida e altíssima de imposto de renda sobre os motoristas autônomos. E ali eu pude estudar, Senador, melhor o que está acontecendo mesmo, de fato. Eu não imaginava a quantidade de motoristas de aplicativos, Ministro Camilo, que nós tínhamos no nosso país. E muitos deles saíram de onde?

De dentro das empresas, porque quem é que não quer ser patrão, ter o seu próprio horário, trabalhar e ter um ganho melhor? Essas mudanças estão acontecendo no nosso país, Senador Zequinha, há alguns anos.

Estudando mais a fundo, Senador Paim, eu fui buscar o que aconteceu na Europa e nos Estados Unidos, muitos anos atrás, no pós-guerra. As empresas tiveram que se adequar, e é de onde vem essa automação que todas as empresas pequenas, médias ou grandes estão procurando fazer no nosso país. Com as nossas empresas, não está sendo diferente.

Senador Jayme, tem dias que linhas completas de produção da nossa empresa param por falta de mão de obra. Nesses quase cinco anos, Presidente Otto, em que a gente vem estudando e buscando alternativas, uma delas foi o quê? A redução da jornada. Nas nossas empresas, há mais de cinco anos, a gente vem trabalhando de segunda a sexta - no final de semana, entra a outra turma para fazer a limpeza - e vem adequando isso, sem prejuízo ao trabalhador e também à empresa, com mais eficiência, mais máquinas modernas. Isso está acontecendo não só na nossa empresa, mas em todas as empresas, para serem mais competitivas. O mundo mudou. Então, eu apresentei algumas emendas.

E aproveitando, só para não esquecer aqui, quero falar dessa questão eleitoral. É interessante que, em 2022, nós estávamos aí correndo e aprovando projetos em cima da hora, em cima da eleição. Quanto era o Bolsa Família? R$200. Nós aprovamos aqui - eu ajudei na discussão para R$600 - e apanhamos muito porque disseram que era um projeto eleitoral. E, como a Senadora Teresa disse, até concordo que seja, mas essa discussão é boa neste momento que todo mundo tem que pôr a cara, tem que dizer realmente o que faz, como vai votar. Sou favorável, vou votar favoravelmente.

Mas eu quero fazer também algumas observações, Senador Otto, Relator Omar, que já chegou. Eu coloquei uma emenda, que é a Emenda nº 13, que preserva as convenções e os acordos coletivos, durante o período de vigência, que foram celebrados sem ultra-atividade até o período. Quer dizer que as convenções e tudo que foi feito com sindicatos, com empresas e tudo não vão valer mais? Nós colocamos essa emenda.

Outra emenda é a Emenda nº 14, que permite, na forma da lei - não vai ser mais de 40 horas, não -, mediante acordo escrito, a contratação em regime de jornada flexível. Aqui eu quero passar uma experiência também. Não é ninguém que me falou, não, Senadores, Senadoras. Nós tivemos empresa fora do país, especificamente nos Estados Unidos, durante sete anos, e ali a contratação era por hora. Então, se o trabalhador queria trabalhar quatro horas, cinco horas, era por hora. Terminou, recolhia os encargos e, se precisasse novamente, contratava.

O que nós estamos propondo aqui - já que nós estamos trabalhando, e eu concordo com o projeto, Senadora Teresa - é nós flexibilizarmos também uma opção para o trabalhador e para o empregador. Quer CLT? O.k.! Quer trabalhar por hora? Porque, às vezes, ele vai ter duas, três horas para trabalhar numa empresa; quer trabalhar quatro horas em outra, desde que não ultrapasse as 40 horas. Essa experiência, Senador Jaime, eu tive, ninguém passou para mim. Foram sete anos trabalhando dessa forma, e a Cicopal, que é a minha empresa, o grupo Cicopal tem 34 anos, Senador Jaques, que está no mercado trabalhando com o quê? CLT! Trabalhando também com PJ. No nosso Estado da Bahia são 800 trabalhadores. No Estado de Minas Gerais são quase 400 trabalhadores, e assim por diante; no Norte, no Estado do Pará...

Então, aqui eu queria, só a título de colaboração... Sei que se votou na Câmara dos Deputados e, se nós mexermos aqui, realmente volta. O que os nossos trabalhadores, e para isso eu fiz uma pesquisa com os meus trabalhadores, são eles que eu tenho que ouvir, mais de 2 mil, porque, esses dias atrás uma das empresas nossas do Estado de Goiás, da indústria, pegou fogo, pegou fogo. E sabe quem foi que acudiu a empresa - alguns tiveram que mudar, sair do Estado de Goiás e ir para Minas Gerais, ir para a Bahia, ir lá para o Norte do país? Foram os trabalhadores, para não deixar faltar produto e a empresa não quebrar. Eu fiz uma pesquisa com eles sobre a escala e a grande maioria, lógico... Alguns tiveram preocupações sobre qual a compensação que vai ter para algumas empresas que, como a minha, não vêm se adequando nesses anos? O que é que vai ter de compensação? Quais os encargos que nós vamos ter para essas empresas; o que vai ser negociado até um período de adequação, que é a emenda que eu apresentei, a Emenda nº 31, que autoriza, através de lei complementar, a criação de uma compensação temporária para empresas que comprovarem aumento dos custos de pessoal? Eu recebi vários setores, Senador Paim, tem empresas aí, inclusive do meu Estado de Goiás, que estão apavoradas, porque o custo vai aumentar. E o que é que vai ter para essas empresas? Qual é a proposta do Governo para essas empresas? Como é que vai ser até elas se adequarem? Inclusive a do setor lácteo, que é uma das maiores do Brasil e é do meu Estado de Goiás. Então, eu recebi vários setores e aqui fica a minha contribuição.

Acredito, Senador Omar, que a sua relatoria é perfeita. Achei até que o senhor iria acatar aqui a emenda do General Mourão.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - Se o senhor não acatou a dele, imagina a nossa aqui, né? Mas fica a título de colaboração para todos nós aqui, para o Senado Federal.

Vamos aproveitar a oportunidade e vamos modernizar um pouco a CLT. Vamos dar opção para o trabalhador e para o empregador. O que eu estou falando para vocês aqui, gente, foi a experiência que eu tive como empregador lá nos Estados Unidos. E, olha, é muito fácil trabalhar dessa maneira, o trabalhador contente, a empresa também, da mesma forma. Eu acho que já está na hora de nós darmos essa opção aqui no nosso país. Fica aqui só essa contribuição, Senador Omar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Sr. Presidente...

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Só para esclarecer alguns pontos aqui. V. Exa. como Senador da República tem sua opinião, nós temos a nossa e tal, mas os latinos que o senhor contratou lá nos Estados Unidos eram para pagamento por hora, né? Porque não eram americanos, eram latinos.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - GO) - Senador Omar, 60 funcionários, dos 60 tinha 32 americanos.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Bom, é uma média... Não vamos entrar no detalhe, os latinos que foram contratados lá nos Estados Unidos, mas aqui é essa questão aqui que me chama atenção.

V. Exa. estabelece que as convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei durante a vigência. Veja bem, porque a negociação coletiva deve ser valorizada, mas não pode ser utilizada para afastar o núcleo da própria reforma. V. Exa., como dono de uma empresa, conversando diretamente com o seu funcionário, ele vai ficar numa situação muito difícil de contestar. É muito difícil. Você chega e tal...

Hoje, por exemplo, o campo, a mecanização do campo chegou, é a modernidade, não adianta. Chegou, é a modernidade, e desemprega. Então, nós estamos falando aqui sobre convenções coletivas, por quê? Porque mexe com a PEC. O objetivo é manter de 44 para 40 horas, mantendo o salário integral. Esse negócio de negociação individual...

E aí, teve uma matéria aqui que queria ser apensada à PEC e uma coisa não tinha nada a ver com a outra e não deveria ser apensada. Eu não aceitaria relatar com apensamento, até porque uma trata dos trabalhadores e a outra trata do patrão. Essa que é a realidade, e eu não aceitaria fazer esse apensamento. Nós temos, sim, que preservar as empresas e nos preocupar com as empresas.

E aí nós vamos ter tempo, Senador Vanderlan, nesse intervalo de dois meses. E aí, volto a repetir: depende muito mais da gente aqui. V. Exa. sabe, porque estava aqui na época da pandemia, nós votamos aqui PEC e um monte de matéria a toque de caixa e resolvemos muitos problemas, independentemente de pensamento político.

Da mesma forma, eu acredito, Senador Otto, que todas as preocupações das emendas dos Senadores - principalmente de V. Exa., que eu sei que tem uma atitude correta - nós vamos ter que debater, sentar e debater com agilidade e, nesses dois primeiros meses em que se reduz de 44 para 42 horas, ir fazendo os ajustes.

Eu estava conversando há pouco com o Relator na Câmara, e ele concorda, vai ter que fazer alguns ajustes, não tem jeito. Só que agora, infelizmente, qualquer discurso ou qualquer fala, nós não vamos protelar, nós vamos votar. Eu espero votar, se não agora, amanhã, hoje à noite, de madrugada, mas espero votar a matéria, tanto aqui na CCJ como no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Contarato, para discutir a matéria.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - Obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Em seguida, o Senador Rogerio Marinho, que fez uma permuta com o Senador Jaime Bagattoli.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Na verdade, foi o contrário, ele que permutou comigo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Como?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois é.

Senador Contarato.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES. Para discutir.) - Presidente Otto Alencar, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução desta tão importante Comissão de Constituição e Justiça, ao passo que cumprimento também o Deputado Leo Prates e, na pessoa dele, todos os Deputados Federais que aprovaram...

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - ... em sua grande maioria, esse tão importante projeto de lei.

E quero aqui fazer um cumprimento especial ao Relator, Senador Omar Aziz, quando ele faz uma análise não só criteriosa do texto, mas também exercendo a empatia, porque este PL, para mim, é um... Esta PEC, para mim, é uma PEC humanizadora, é uma PEC de empatia.

Eu quero começar a minha fala, Senador Otto, já que o senhor gosta também de literatura, de música, falando um pouco... Em 1993, a Unidos da Ponte lançou um samba-enredo com um título que era A Face do Disfarce. O nome do samba-enredo era A Face do Disfarce. E um dos trechos, Senador Paulo Paim...

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - ... desse samba-enredo diz:

É preciso provocar a queda das máscara das instituições, dentre elas as do Poder Legislativo. O que me move a estar no Parlamento, Senador Omar, é ser subserviente a isso que para mim é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, cujo art. 1º diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos, é ofertar dignidade à pessoa humana. Mas ela também disse, apenas em 88, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Eu lembro que minha mãe usava o CPF do meu pai, eu lembro que, até a nova reforma do Código Civil, a mulher era semi-incapaz. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações apenas após 88.

Também a Constituição Federal - eu queria lembrar aos colegas -, no art. 7º, inciso IV, fala dos direitos dos trabalhadores. Está lá o salário mínimo, fixado em lei, para suprir as suas necessidades e às de sua família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene, trabalho. E nós temos R$1.621. Eu queria ver se fôssemos nós, Senadores - vamos fazer esse exercício? -, ganhando R$1.621, trabalhando numa escala 6x1. Eu queria ver se nós fôssemos mulheres que não têm uma creche para botar o filho.

Senador Omar, o impacto dessa famigerada escala 6x1 é tão aviltante - eu sou professor - que, nas redes da escola pública, Senador Otto, as mães não participam de atividades escolares dos filhos nos finais de semana. Sabe por quê? Porque elas trabalham de segunda a sábado e chegam em casa à noite, no sábado, e ficam o domingo todo fazendo a alimentação para a semana toda.

O que será que nos move enquanto políticos? Olha, eu queria que fizessem um resgate dos jornais após a abolição da escravidão. O Brasil foi um dos últimos países das Américas - aliás, do mundo - a abolir a escravidão. Tudo primado pelos princípios da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Quer dizer, concederam a liberdade, mas o que se concedeu efetivamente de dignidade à pessoa humana?

Aí falaram, após a abolição, no Brasil, em 1888, Senador Paulo Paim, que iria quebrar o país. Depois veio licença-maternidade para quebrar o país; o direito dos trabalhadores, como um terço de férias, vai quebrar o país. Agora, é para cumprir o que está na Constituição Federal. Isso me envergonha enquanto Senador. Será que R$1.621...

Aqui, quando eu tomei posse, Senador Camilo, em 2019... Eu queria que os colegas fizessem esse exercício quando os servidores que estão aqui, principalmente os terceirizados, nos servem, na sua grande maioria mulheres, na sua grande maioria pretos e pardos. O Estado criminaliza a pobreza.

Eu, quando entrei aqui neste Senado e tomei posse, fiz um ofício à Mesa Diretora para acabar com o sistema de detectores de metais, porque só o faziam com os terceirizados; não se fazia com os efetivos, nem tampouco com os comissionados. Mas por que, efetivamente, só usavam o sistema de detectores de metais com os terceirizados? Porque são os mais pobres. Eu fico triste com isso, porque esta Casa sistematicamente fecha as portas para a população que mais precisa.

Então, quando eu vejo isso daqui, existe um código... Eu sou professor de Direito Penal e sempre, quando falo do crime de redução à condição análoga à de escravo, que está no art. 148... Para mim, a escala 6x1 não tem outro nome: é redução à condição análoga à de escravo - art. 148.

Agora, toda vez que é para fazer aporte para as grandes empresas, incentivos fiscais, aí "o Estado é grande, o Estado é maior, não vai quebrar o país". Mas, para implementar o direito de um trabalhador...

Eu estagiei, com muito orgulho, no sindicato dos metalúrgicos e vi ali: faça uma rescisão do contrato de trabalho de um trabalhador, e, principalmente com a reforma da previdência, Senador Omar, passou a ser missão impossível um trabalhador se aposentar contribuindo por 40 anos. E nós aqui fingindo como se fôssemos uma população de Alices no país das maravilhas!

Eu fico, assim, horrorizado quando vejo que - com todo o respeito a quem pensa diferente - sempre que é para defender aquele que mais precisa, Senador Veneziano, colocam-se essas dificuldades. Eu só queria que fizessem esse exercício.

Immanuel Kant falava do imperativo categórico. Ele falava uma frase simples: "Age de tal forma que teu comportamento se torne uma lei universal". Se aquilo que você faz se tornasse uma lei universal, seria positivo? Eu sempre faço esse exercício porque o que me move a estar aqui no Senado - com todo o respeito, antes de ser Senador, eu sou delegado de polícia, sou servidor público com muito orgulho, e sou professor de Direito com muito orgulho, que são duas missões na minha vida -, o que me move a estar na política é a empatia; é reduzir esse abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos; é saber que foi vilipendiada a Consolidação das Leis do Trabalho, em 2017, com o discurso de que ia alavancar a economia, gerar emprego e renda, e não foi isso que aconteceu. Aí, depois, vem de novo a reforma da previdência com o mesmo discurso.

Eu queria ver... Eu ando de uber, talvez poucos andem de uber, mas eu ando, e aí, quando eu vejo aquele rapaz lá conduzindo um uber, Senadora Zenaide, por 15 horas, 12 horas, sem nenhuma verba resilitória, se ele adoecer, ele vai precisar do Estado, com "e" maiúsculo. Ele vai precisar da Farmácia Popular, que tem mais de 40 medicações de altíssimo custo que são fornecidas pelo Governo. Porque, quando um Governo tem empatia, como o Governo do Presidente Lula... E isso não é tempo de eleição, não. Há quantas décadas estamos neste debate? Mas eu estou aqui ancorado pela frase de Victor Hugo, que, aliás, foi Senador: “Não há nada mais poderoso do que uma ideia cujo tempo chegou”.

Chegou a ideia de aprovar e de acabar com essa famigerada escala 6x1. Mas eu teria vergonha, enquanto Senador, enquanto filho de um motorista de ônibus, enquanto filho de uma mulher que mal desenhava o nome; eu, como um estudante de escola da educação básica, que durante um ano estudei dentro da cozinha da escola...

E quiseram Deus, o destino e a população me darem o mandato de Senador. Eu tenho a minha consciência tranquila que, enquanto Deus me der vida e saúde e for a vontade da população capixaba, eu estarei aqui lutando sempre, sempre. Com todo o respeito, eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi, e não quero mudar de lado. O lado que eu escolhi é este: de acabar com a famigerada escala 6x1, de consagrar direitos dos trabalhadores...

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - ... de lutar por maior igualdade, para reduzir toda e qualquer forma a discriminação. Para quem sabe um dia - Senador Otto, eu estou concluindo - aquela premissa que está aqui nessa espinha dorsal, no art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, um dia deixe de estar deitada eternamente em berço esplêndido e ganhe vida, vez e voz.

Um dia eu vou ter orgulho, quem sabe, de estar aqui no Senado ou em qualquer lugar e falar: "Olha, vivemos num Estado democrático de direito em que todos somos iguais perante a lei, em que o Estado não criminaliza a pobreza, em que efetivamente homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Esse dia ainda não chegou, mas assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho esse sonho, ele há de chegar. Que Deus me dê vida e saúde, se assim for a vontade da população, obviamente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Obrigado a V. Exa.

Parabenizo-o e passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho.

Senador Rogerio Marinho, para discutir a matéria, pelo tempo de dez minutos; em seguida, o Senador Jaime.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Só um minutinho, Senador Rogerio Marinho. Tem 20 e poucos Senadores inscritos.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Graças a Deus.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Qual é o problema?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Dez minutos não é muito tempo, não?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Acho que não, no meu caso, acrescido o tempo de Líder, são 15.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Pode ficar duas horas falando, porque você não vai convencer ninguém.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Vou. Vou convencer V. Exa., vou sensibilizá-lo.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relator, a quem peço atenção - vou sensibilizá-lo -, eu quero começar dizendo que neste momento em que nós estamos debruçados sobre um assunto tão importante, é bom filtrarmos as narrativas e fazermos a separação entre o joio e o trigo.

Por exemplo, eu não tenho notícia de que, quando o muro de Berlim foi derrubado, a população que estava na Alemanha Oriental tenha de alguma maneira ficado onde estava; pelo contrário, ela correu toda para a Alemanha Ocidental. A gente assiste o tempo todo que Cuba tem um verdadeiro êxodo, e a América Central, em direção aos Estados Unidos. A gente não vê esse êxodo; ao contrário. Nós temos uma legislação de mais de 70 anos que foi reformada em 2017 pensando em universalizá-la, em reformá-la, em torná-la mais exequível. E a gente escuta aqui pérolas, por exemplo: "Ah, não, a hora trabalhada é para os latinos". Com todo o respeito, mais de 55% dos trabalhadores nos Estados Unidos recebem por hora trabalhada, têm salário fixo, têm várias formas de remuneração diferentes. Isso ocorre pela flexibilidade do mercado de trabalho, não é pela etnia de quem quer que seja. E a produtividade desses trabalhadores é muito maior do que a nossa. No Brasil, a produtividade é US$17 por hora; no México, na Argentina, no Chile, é em torno de US$29 por hora.

A Alemanha fez a redução na jornada de trabalho e está voltando atrás.

Nós não somos contra o trabalhador, nós não queremos aqui que haja um impedimento da redução da jornada - aliás, o IBGE define que a jornada de trabalho no Brasil já é abaixo de 40 horas: 38,5. Por quê? Fruto dos acordos e convenções coletivas, fruto da inovação, da tecnologia, da qualificação do trabalho, da relação entre a empresa e os seus trabalhadores... É dessa forma que as coisas têm que acontecer, e não pela imposição, como se a caneta fosse mudar a realidade objetiva!

Nós vivemos numa realidade paralela; o PT encara o Brasil por uma lente cor-de-rosa. Começa o Governo dizendo: "Nós vamos ajudar os mais pobres". O golpe da picanha está sendo desmascarado, porque o aumento que foi dado para o salário mínimo na verdade foi corroído drasticamente por um Governo irresponsável que gasta mais do que arrecada e, por gastar mais do que arrecada para suportar projetos eleitoreiros, corrói o poder de compra daqueles que são mais frágeis economicamente e que ele diz que defende! É o Robin Hood às avessas: dá com uma mão, tira com as duas, porque o único projeto desse Governo é o de se perpetuar no poder! Não tem projeto de país. Aliás, há quase 20 anos o Brasil carrega um fardo pesado, que é o PT no poder.

Perguntaram-me anteontem: "Qual o melhor ajuste fiscal que pode ser feito no país?". Eu digo que só tem um: tirar o PT do poder. Aí a gente resolve a situação do Brasil, porque nós estamos jungidos pela hipocrisia. Por exemplo, o Governo apresenta essa PEC e diz: "Nós não podemos modificá-la". E esta Casa, que é uma Casa revisora, passa a ser carimbadora! Nós não podemos mexer no projeto, por mais imperfeito que ele esteja!

O Governo disse que não pode dar compensações para evitar que haja consequências para a sociedade. Ninguém está discutindo isso! Nós vamos aumentar o preço dos produtos e serviços, porque não tem mágica: reduzir jornada e manter o nível salarial significa que o empresário vai ter que repassar os custos. É óbvio, é ululante, é claro, é transparente, é cristalino e quem diz o contrário ou tem má-fé ou é burro! E me desculpem a veemência, porque isso indigna. É você aproveitar um momento como este para subverter o país em nome de um projeto de poder.

Quero lembrar que esse projeto está impactando 40 milhões de brasileiros, dos quais pouco mais de 15 milhões têm uma jornada de 44 horas. A PEA tem 110 milhões de trabalhadores, é a nossa força de trabalho. Por que não está todo mundo na CLT? Porque a CLT precisa ser reformada, modernizada! O mundo inteiro está numa vibe diferente da nossa; nós deliberadamente estamos fazendo o contrário.

O Governo faz um projeto de lei que diz que poderá - poderá - estabelecer mecanismos para mitigar o impacto da microempresa. Poderá: fará ou não. Mas, no caso específico das grandes empresas, aqui no art. 9º, ele diz: "[...] as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável [...]"; ou seja, as grandes corporações estão sendo ajudadas pelo Governo, em detrimento dos pequenos, que representam a grande maioria do país. É mais uma hipocrisia deste Governo, que é amigo dos banqueiros, dos rentistas e diz o contrário do que pratica.

Aliás, faça o que eu digo, não faça o que eu faço. Governo hipócrita.

Aí, vem definindo na Constituição - olha a estultice, olha a maluquice! E eu não tenho dúvida de que, passado o processo eleitoral, o próprio Governo vai rever a bobagem que está fazendo. Nós estamos colocando na Constituição escala e jornada! Não há na literatura de nenhum país do mundo, e aqui foi dito que os países do mundo estão fazendo diferente. Não há em nenhum país do mundo - desafio! - numa lei jornada e escala. O próprio Ministério do Trabalho define que há duas mil e quatrocentos e poucas mais CBOs, que é a classificação brasileira de ocupação.

Nós estamos tratando os diferentes de maneira igual, eminente Relator. Imagine, vou dar aqui uma figura de linguagem, que nós tenhamos aqui cem parentes. Numa festa de Natal, nós vamos comprar presente para todo mundo. A gente vai dizer o seguinte: "Olha, eu vou comprar cem pares de sapato, eminente Senador Veneziano, e dar um para cada um". Mas, para economia, eu vou comprar número 40. Aí alguém vai dizer: "Mas eu calço 42". Não tem problema, corta o bico do sapato que os dedos dos pés vão sobrar, vão passar. Você vai ficar confortável. "Ah, mas eu calço 37". Bota um chumaço de algodão. É o que o Governo está fazendo, porque são escalas distintas, em função de classificações diferentes de atividades laborais. E se o Governo não sabe disso, pelo amor de Deus, é um Governo inconsequente, irresponsável e leviano.

Veja, por exemplo, a jornada de 12x36. Eu vou dar um exemplo mais claro, para não ficar aqui com números e elucubrações. Quem está numa plataforma de petróleo, é 14x21, 14 dias trabalhados por 21 de descanso. Como é que vai se adequar a essa legislação? Vamos pensar aqui em uma questão mais objetiva. Quem vai fazer uma viagem de avião, os aeroviários, daqui para a Europa, 14 horas para a França? Se são oito horas, com duas horas extraordinárias de compensação de horas extras, quando chegar à Ilha da Madeira, pega a tripulação do avião, todo mundo desce de paraquedas, porque é impossível que ele continue, senão se vai transgredir a lei.

Vejam o que estão fazendo com o país, em nome da perpetuação de um projeto de poder! É de uma irresponsabilidade dantesca. E o pior é que dizem: "Ah, se vocês não querem isso, vocês estão contra o trabalhador". Não! Ao contrário do Governo, nós somos a favor de quem trabalha. Nós não queremos enganar as pessoas. Nós não queremos prometer o céu e lhes entregar o inferno. O Brasil hoje está assistindo impávido, por um Governo incompetente, a 400 empresas que já foram para o Paraguai. As empresas que têm mão de obra intensiva estão saindo daqui, porque o custo de tributação, o custo de contratação de mão de obra e os problemas que são colocados para as empresas ficam cada vez maiores. Nós perdemos competitividade, capacidade de competir com outros países, perdemos eficiência na atuação.

E quando se fala aqui que o que nós queremos é prejudicar a saúde do trabalhador, meus amigos, nós estamos aqui com palavras de ordem. Nós gostaríamos, é verdade, respeitando visões respeitáveis de mundo, e as pessoas podem ter...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ... não tem problema nenhum, fazer a discussão fora da contaminação do ambiente eleitoral. Foi essa a proposta que fizemos publicamente.

O nosso projeto não é projeto de trabalhador, não; de patrão, não. É um projeto respeitável, que leve em consideração o que está na própria CLT, garantindo todos os direitos do art. 7º da Constituição brasileira. Este Governo não está preocupado com os impactos econômicos. Nós vamos imputar à população brasileira um alto custo nos produtos e serviços que estão sendo gerados por aqueles que trabalham, empreendem, geram emprego e renda neste país.

Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira.

Agora, é evidente que, neste momento, muitos que gostariam de se posicionar de maneira diferente... E eu escutei aqui o discurso do Senador Vanderlan quando ele fala que a empresa dele se adaptou. Muito bem, que outras tenham a condição de fazer o mesmo trajeto, o mesmo percurso, mas não por uma imposição casuística...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ... de um Governo que procura uma boia de salvação e implanta, de uma forma arbitrária e unilateral, um sistema que, na verdade, penaliza a sociedade brasileira.

Obrigado, Senador Otto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não, agradeço a V. Exa.

Senador Jaime.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, só um minutinho. Desculpe, mas eu acho que o Senador Rogerio Marinho se exaltou; chamou a gente de burro, leviano e incompetente - palavras duras para colegas. Não! Quem está apoiando o Governo e quem está a favor da PEC 6x1 também se sente ofendido, dos quais mais de 60 Deputados Federais do PL votaram a favor na Câmara dos Deputados Federais.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - É para incluir?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - É para incluir como incompetente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Estou determinando para incluir.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - ... burro e leviano, porque, se mais de 60 Deputados... De 77, só 11 não votaram a favor, V. Exa. está dizendo que no seu partido tem gente leviana, incompetente e burra.

Segundo, é, sim - se se apensasse a sua PEC -, um projeto para patrões. Estou lhe falando isso, não é com felicidade - não é com felicidade! Estou lhe falando isso, porque é, sim, defender... Até porque de todas as emendas que foram apresentadas, das 36 emendas, nenhuma pede mais benefícios para um trabalhador. Todas são: "Você vai fazer acordos individuais"... Há o assédio ao trabalhador, o assédio à trabalhadora quando você faz o contrato individual: "Ou é desse jeito, você está fora". Aí uma pessoa que está precisando desesperadamente daquele trabalho vai aceitar. Acordo individual, Senador Rogerio, é assédio ao trabalhador, sim; acordo coletivo, não. E eu não defendo assédio ao trabalhador, eu defendo o acordo coletivo, por isso o relatório. E a maioria das emendas que foram apresentadas... E eu vou dar dados inúmeros aqui, porque tem Senador que fez emenda aqui de que eu vou dar dados inúmeros e nomes, até porque eu não vim para cá não preparado para discutir o assunto.

Agora, o apensamento da sua PEC, quando o senhor fala... E é verdade, é uma realidade: nos Estados Unidos, a grande maioria do trabalho braçal, do trabalho de limpeza de banheiro é feita não é por americano, não, é feita por latinos, é feita por... É uma realidade, é uma realidade! Agora, chamar a gente de burro, leviano e incompetente, aí, Senador, é muito.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu fui citado, art. 14 aqui.

Sr. Presidente, art. 14 aqui, eu fui citado.

Sr. Presidente, rapidamente, um minuto só. Art. 14, eu fui citado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Como?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu fui citado nominalmente. Art. 14, um minuto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Sim, art. 14 do Regimento. V. Exa. pode falar, tranquilo.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Para explicação pessoal.) - Bom, vou reiterar que o dado que V. Exa. falou está completamente equivocado: 55% da força de trabalho dos Estados Unidos é hora trabalhada. Estude mais um pouquinho! E não é só gente que... E não é só gente que trabalha no banheiro, não.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - É trabalho escravo, sim!

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Então, V. Exa. está dizendo que, nos Estados Unidos, tem 55% da população em trabalho escravo! Ah, tudo bem, V. Exa. tem a possibilidade de dizer o que quiser, como eu disse também. V. Exa. está dizendo uma estultice, fique à vontade.

Quanto a...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Senador Rogerio...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu estou dizendo que é um estultice. Eu estou dizendo que é uma estultice!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - O candidato a Vice-Presidente do Flávio Bolsonaro votou a favor da PEC.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sim...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Votou a favor!

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu estou falando de uma coisa, e V. Exa. está tergiversando, está falando de outra!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Não, não, é V. Exa. que tem que dizer as coisas...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu estou começando por partes. Escute, escute! Por partes.

O primeiro ponto. V. Exa. estude mais, porque errou, deu um número errado, equivocado e leviano. Estude mais.

Segundo. V. Exa. faz uma afirmação de que é PEC de patrão. Novamente, eu reitero. V. Exa. está entrando na onda do Robin Hood, está dando com uma mão e tirando com as duas. As consequências estão sendo escondidas. E o desemprego? E a informalidade? E os 40 milhões de trabalhadores que são celetistas e os 70 milhões que não são? Então, a discussão precisa ser feita com racionalidade.

Reconheço que me exaltei. Eu vou acrescentar um adjetivo: inocência e visão de mundo diferente... São dois. Acrescento aos adjetivos que eu coloquei anteriormente.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não, não...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Mas mantenho os outros.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O Brasil está com o menor índice de desemprego da história: 5,3% de desemprego no Brasil.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Nós tivemos o menor índice de desemprego da história...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - São 5,3% de desempregados no Brasil...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - E 40 milhões de informais, 40 milhões de informais!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - É a PEC do patrão. V. Exa. quer uma PEC do patrão.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - Estude mais, Omar!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Jaime, vamos lá.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - Estude mais!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Estudar mais?! V. Exa. está dizendo para estudar mais?! Para quê?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - Para não dizer bobagem!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Nós não estamos dizendo bobagem, Senador.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - Disse bobagem!

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - As emendas de V. Exa. descaracterizam a PEC...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - V. Exa. disse bobagem.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Não disse! Qual foi a bobagem?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - A bobagem que V. Exa. disse foi quando disse que, nos Estados Unidos, quem trabalha por hora é trabalhador escravo. V. Exa. disse uma bobagem, uma estultice e uma leviandade.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Eu estou afirmando para V. Exa. que os latinos são tratados como escravos nos Estados Unidos...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - E 55% dos trabalhadores americanos são latinos. Muito bem. Parabéns! Precisa estudar. V. Exa. precisa estudar mais!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Essa discussão não leva a nada.

Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente da CCJ, Otto Alencar; e o Relator Omar Aziz. Quero cumprimentar também o Deputado Leo Prates, o Relator lá da Câmara dos Deputados.

Antes de eu iniciar as minhas palavras, o que eu quero falar hoje aqui... Para não esquecer, eu quero falar... Omar Aziz, eu quero que você ouça bem. A PEC 12 propõe a criação de um regime de jornada flexível, baseado em horas trabalhadas, garantindo que o empregador tenha liberdade de pactuação para escolher entre o modelo celetista tradicional e o regime flexível, conforme as suas propostas, necessidades e a vida de família...

Eu pediria silêncio, por favor.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - Senador Omar Aziz, essa negociação entre patrão e funcionário hoje... Se falar hoje que o patrão é que vai mandar, que vai impor, não, não! Nós não temos nem mais o funcionário... Está difícil a contratação de funcionário. É pelo contrário, pelo contrário! Nós patrões queremos que os nossos funcionários tenham melhor qualidade de vida, sim, que eles estejam com a melhor remuneração de salário, sim.

Eu sou empregador e eu vi aqui o Senador Vanderlan Cardoso falando sobre a adequação da empresa dele. Eu vou lá fazer um estágio, eu tenho que ir lá fazer um estágio, porque eu não posso com essa PEC - eu quero que vocês entendam. Com a PEC 221, com essa PEC, como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Se os senhores tiverem uma empresa que, trabalhando 44 horas por semana, passa a trabalhar 40 horas e tem a mesma produção, eu preciso ir lá. Vamos falar de um motorista de caminhão, que dirige: se ele dirigir só 40 horas, com 44 horas, ele vai na mesma quilometragem? Claro que não. Então, não adianta nós dizermos que não vão aumentar os custos; vão aumentar os custos, sim.

E por que discutir uma pauta dessa, que não foi mais bem dialogada, e discutir num momento deste, de eleição, em que dois terços do Senado estão indo para uma reeleição? Eu não estaria nem preocupado aqui, Senadora Tereza Cristina, se eu estivesse indo hoje para uma eleição, porque eu tenho que pensar para o bem do Brasil, para o futuro do Brasil.

Eu digo mais, Senador Renan Calheiros: nós temos hoje dados do Ministério do Trabalho, empregos formais - não são informais; formais, carteira assinada -, em torno de 170 mil venezuelanos e mais 47 mil haitianos, só desses dois países. Nós temos... Em Santa Catarina, Chapecó é o que mais tem para... Não tem mão de obra para a indústria. Não se consegue mais colocar uma indústria hoje, no Brasil, pela falta de mão de obra. Por isso, foi relatada aqui pelo Senador Rogerio Marinho essa migração que nós temos hoje, saindo do Brasil as empresas e indo para o Paraguai. Rogerio Marinho, tem empresas que foram a Manaus, no seu estado, Omar Aziz - no seu estado. Eu não vou citar o nome, porque é um grande empresário, amigo meu - um grande empresário. Sabe o que ele falou para mim, Rogerio? Que hoje, mesmo com a Zona Franca de Manaus, ele não iria mais para Manaus; ele ia montar a indústria dele no Paraguai - no Paraguai -, mas já está lá em Manaus, e fazendo um grande investimento lá no seu estado. Ele está agoniado com isso aqui e ele gera em torno de uns 3,5 mil empregos hoje, no Brasil.

Então, Senador...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Fora do microfone.) - É um fabricante de bicicleta...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - É o Senador... Não vou falar quem é, nós não vamos citar nome. Então...

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - Não. Isso aí é outra história.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - Eu quero que nós... Nós precisamos entender: quando se fala aqui que o Governo vai criar algo para ajudar as pequenas empresas, isso sabemos que não vai acontecer. O Governo não tem dinheiro para nada: o Governo não tem dinheiro para construir rodovia, o Governo não tem dinheiro para saúde, o Governo não tem dinheiro para infraestrutura, para educação.

Vamos falar da educação, da educação hoje que está na iniciativa privada. Ou vocês acham que mesmo esses funcionários aqui do Senado, que hoje é tocado por uma empresa terceirizada... vai diminuir. Claro que nós queremos que eles tenham uma melhor condição de vida. Quem não quer que eles tenham uma melhor condição de vida? Mas vai diminuir de 44 horas para 40 horas. Como é que essa empresa vai ter que se adequar?

Olha os frigoríficos, olha os bares, olha os restaurantes. Eu tenho diversos empregos no nosso grupo, que são 12x36 - já são 12x36. Gente, o Senador Bagattoli, eu não estou aqui pensando em política - eu não estou pensando em política. Eu estou pensando no Brasil, eu estou pensando nas futuras gerações.

Quando nós nos deparamos com o fato de que nós não temos mais a mão de obra no Brasil... Senador Omar, você falou algo importantíssimo, que tinha uma emenda aí que podia dar essa flexibilidade de trabalhar 20 horas. Aí tem o problema lá na aposentadoria. Hoje, Omar, a aposentadoria, um ser humano que começa a trabalhar com 20 anos já vai trabalhar 45, porque ele vai ter que chegar aos 65. E já, já a lei, Senador Rogerio Marinho, vai passar para 67, 68, não sei, vai chegar a 70, porque as pessoas estão vivendo mais, mais tempo. Ainda bem, graças a Deus que a medicina avançou, estamos vivendo mais, as gerações, as pessoas.

Então, Omar Aziz, o seu estado, Manaus, que eu conheço... Até, na primeira vez que eu fui lá, em 1979, pela ainda estrada 319, que era um asfalto bom, construído dentro do Governo do regime militar, quero dizer para você que eu fiquei encantado, em 1979, de ver aquelas indústrias lá. Eu não acredito que a indústria lá esteja feliz com essa PEC que nós temos, que vai ser aprovada, ou não sei se vai ser aprovada. Não é com o voto do Senador Jaime Bagattoli, porque eu tenho que pensar, eu tenho que ter responsabilidade por aquilo que nós temos que fazer para o nosso país.

Quero dizer para vocês: como é que nós vamos fazer para que as nossas pequenas empresas não morram? As médias e as grandes hoje aí, eu já vejo, nós já vemos todos os dias nos jornais estampado aí quantas empresas estão pedindo recuperação judicial - isso virou uma febre. Agora, se tem maus empresários que estão fazendo isso, tem que também, nós temos que ter uma lei também no Senado, no Congresso Nacional, para barrar, sim, os maus empresários também - nós precisamos barrar também os que são maus empresários.

Quero dizer para vocês que, se nós aprovarmos essa PEC aqui, vocês podem ter certeza de uma coisa: nós vamos gerar inflação, sim.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO) - Nós vamos gerar inflação e nós vamos complicar a situação de muitos empresários no Brasil.

Para terminar minhas palavras, eu quero dizer só para vocês o seguinte, a quem estiver nos acompanhando: eu tenho absoluta certeza de que os nossos funcionários, os funcionários que estão hoje trabalhando, tanto na iniciativa privada quanto os funcionários públicos, que estão empregados, que são bem empregados, eles precisam ser mais bem remunerados, e isso só vai acontecer se nós diminuirmos a carga tributária, que é um câncer do país.

E, para finalizar, eu quero dizer para vocês: se nós não combatermos a corrupção deste país, que foi estampada, ontem, aí, até no Supremo Tribunal Federal...

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não.

Senador Veneziano.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Só para esclarecer ao Senador Jaime Bagattoli...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Veneziano...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Espere aí. Deixe-me falar sobre a indústria da Zona Franca de Manaus, para que a gente possa aqui esclarecer algumas coisas.

A indústria da Zona Franca de Manaus é 5x2, e os acordos coletivos garantem a todos os trabalhadores do distrito plano de saúde para eles e para toda a família. É 5x2.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Não, veja bem... E o empresário de que V. Exa. falou não quer que aconteça isso com os acordos coletivos, porque lá é 5x2, o trabalhador tem transporte para ir para a casa dele e ir para o serviço, não trabalha sábado e domingo e, eventualmente, faz hora extra, até porque a programação de uma indústria não é feita de um mês para o outro; ela é feita de um ano para o outro. E, quando você trabalha com componentes, não dá para você dizer que "hoje eu vou fazer tanto, amanhã tanto...". Não.

Só que tem uma coisa na indústria: faturamento versus salário está muito aquém daquele faturamento ainda, amigo, e, aí, eu vou ficar desse lado daqui: de quem trabalha... Vou ficar do lado de quem trabalha.

E eu tenho os dados de todas as indústrias da Zona Franca de Manaus, números, percentual de faturamento, percentual versus faturamento versus salário, que é preciso mudar, e, com a robotização, se você não aumentar o número de empresas, você vai perder o emprego, como também se perdeu aí.

Vamos ser sinceros: o campo perdeu muitos trabalhadores porque houve uma modernização. Senão, nós não seríamos a força que somos...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Nós estamos com o tempo muito restrito.

Senador Veneziano.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Ah, mas você deu dez minutos para cada um falar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Você já falou demais.

Senador Veneziano...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PB. Para discutir.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... depois, o Senador Alessandro, o Senador Renan e a Senadora Eudócia.

Vá.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PB) - Presidente, eu tentarei...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Está inscrito. São vinte e tantos inscritos.

Eduardo, você chegou... Sabe qual é o seu número aqui?

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PB) - Eu tentarei, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eduardo Braga, 23.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Você vai ser o nº 24. Eu vou botar V. Exa.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM. Fora do microfone.) - Quem é que vai ser o 24?

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PB) - Presidente, eu tentarei ser conciso e, para sê-lo, penso que a gente tem, ao meu sentir, a facilidade do que nós estamos a defender. A convicção em fazer-me presente, debatendo e me posicionando a favor da proposta para que nós extingamos a escala 6x1 e passemos a adotar a escala 5x2, os seus fundamentos são tão sólidos, Presidente Otto Alencar, demais outros e outras companheiras e companheiros que integram o nosso Colegiado, que nós poderemos, de fato, ter a concisão em nossa fala.

Mas, evidentemente, não posso deixar aqui de saudar, o que já o fiz, a sua condução, a condução do nosso Relator, Omar Aziz, cumprimentar o Deputado Leo Prates, que igualmente trabalhou a matéria e o fez com igual capacidade e alcance, em razão dos números que foram observados na aprovação na Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, eu aguardava e ouvia atentamente as exposições dos nossos companheiros e ansiava em ouvir por parte daqueles que são merecedores de todas as nossas atenções. E, quando a gente se refere ao Senador Rogerio Marinho, eu jamais haveria de reservar a ele senão os merecidos adjetivos, entre os quais o de uma pessoa de formação intelectual. E não há nenhum problema, em razão de pensarmos diferentemente no tocante a vários temas, de que eu faça, como sempre fiz, esse reconhecimento, Senador Rogerio. E sei que o senhor não quis... E foi um lapso, foi um equívoco, e acho que inclusive já se corrigiu. E sei da sua grandeza, e às vezes a gente pode estar sujeito a um extrapolamento, a uma exacerbação.

Mas os argumentos são os mesmos, Presidente. Se nós pegarmos, querida Senadora Zenaide, o nosso histórico - e não é um histórico recente -, todas e quaisquer - pluralizando - propostas, Senador Paulo Paim, que sejam encaminhadas para que nós busquemos aquilo que eu penso que nós estamos fazendo... Eu não vim, ou nós não fomos convidados e convocados para fazer a discussão entre adversários. Aqui não é um ambiente de ringue, onde, de um lado, está o polo representado pelo patronato ávido em derrotar o outro polo, representado pelo funcionário, pelo servidor, pelo empregado. Não, eu não vejo dessa maneira. Eu penso de uma maneira mais leve, mais arejada, Ministro Cid Gomes, Senador Cid Gomes, que é exatamente nós estarmos buscando que as relações trabalhistas possam alcançar aquilo que, ao meu sentir, é o desejável, que é exatamente garantir a lucratividade a quem emprega, mas, evidentemente, garantindo humanidade, respeito, dignidade a quem trabalha.

É difícil porque, desde os primórdios, desde o neandertal, aqueles que identificaram, descobriram e viram instrumentos e meios para fazer com que outros estivessem subjugados ao seu mando continuam, milenarmente, sendo visíveis. É claro que em proporções muito menores, mas ainda há rasgos, Ministro Camilo Santana, que mostram que existem sentimentos de dominação que, muitas das vezes, ainda se fazem com o desejo de perpetuação, Presidente Renan Calheiros. Aqui eu não generalizo, porque nós avançamos e encontramos tantos milhares de senhores e de senhoras empreendedores que têm essa compreensão, que têm esse sentimento humanista de respeitar o outro, de identificar, Deputado Leo Prates, que uma medida como essa não levará a quebradeiras.

Por que não pensar de outra forma? Em todas as mudanças que um dia foram verificadas para garantir o direito trabalhista, existiam algumas pitonisas que logo em seguida se mostraram completamente incompetentes.

Senador Rogerio Marinho, eu até fico feliz porque, por um lapso, e aí o senhor vai estar acertando, o senhor dizia "este Governo, que deseja e defende", e o nosso Presidente Lula sempre defendeu, "haverá logo em seguida de querer fazer essas mudanças". Então, com esse vaticínio eu hei de concordar, porque nós haveremos de continuar com o Governo do Presidente Lula e nós não vamos propor mudanças senão firmar por convicção o que nós estamos fazendo constitucionalmente. Poderia até nem ser constitucionalmente, através de PEC, se nós tivéssemos a plena segurança de que outros que estivessem à frente de governos não se utilizassem dos instrumentos regimentais legislativos para fazerem mudanças impondo de novo prejuízos aos trabalhadores.

V. Exa. lembra que com muito respeito dividíamos o mesmo ambiente na Câmara Federal, mas eu me insurgi contra a proposta que, ao meu sentir, foi cavalar das mudanças trazidas e sugeridas na reforma trabalhista - não que desconhecesse a necessidade de sabermos que somos cidadãos que evoluem e a evolução também se dá paralelamente às instituições e às normas, mas não da maneira como se deu. E naquela época, em 2017, se dizia: "O Brasil será outro, o mundo das relações trabalhistas será outro, nós haveremos de produzir um verdadeiro oásis de oportunidades". E não foi isso que nós observamos. No seu Governo, representado nos quatro anos, Senador Rogerio Marinho - e eu estou fazendo alusões respeitosas -, o senhor se lembra de que o Ministro do ex-Presidente, que não era nem tão afável com alguns outros companheiros, dizia que o Governo do Presidente Lula iria reproduzir em seis meses a realidade da Argentina e em um ano a realidade da Venezuela. V. Exa. se lembra disso. E o que os números hoje, nesse Governo, reproduzem é exatamente o oposto.

Portanto, meus amigos e minhas amigas, o que nós estamos defendendo aqui não é uma luta, não é um cabo de guerra: é simplesmente um avanço nas relações de trabalho, sem promover ou sem provocar aquilo que alguns companheiros - e eu os respeito a todos - tentam dizer, porque assim foi dito um dia, lá na época de Vargas, com a CLT, depois foi dito na década de 60, depois foi dito pós-88, com a nossa Constituição, produzida pela Assembleia Constituinte, e isso não aconteceu. Nós tivemos avanços nessas relações, diante de todos os argumentos trazidos sobejamente.

Fica muito mais fácil para nós falarmos após as lúcidas impressões que os meus companheiros e as minhas companheiras trouxeram em defesa da mudança da 6x1 pela 5x2, por isso é que eu estou aqui, Presidente Otto Alencar - em nome deles e representando os meus amados e amadas trabalhadores, trabalhadoras e empregadores paraibanos -, a votar, me posicionando com a tranquilidade, com a serenidade, com o equilíbrio ao dizer: não haverá esses prognósticos dessas pitonisas que imaginam que com ela, a medida, a PEC 221, nós teremos prejuízos econômicos, sociais, isso não acontecerá.

Portanto, a todos que participaram deste momento, desde a iniciativa...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PB) - ... e a defesa firme, correta, coerente de um trabalhador que se fez Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aos que produziram um trabalho merecedor de todos os nossos elogios, chegando, neste instante, sob a sua condução, Presidente Otto Alencar, o posicionamento do Senador Veneziano Vital do Rêgo é em favor da nova escala 5x2.

Muito obrigado.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente, pelo artigo...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não, Senador Veneziano.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ...respeitosamente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente, respeitosamente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Depois, o Senador Renan.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não. Respeitosamente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Um minuto. Um contraponto...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - V. Exa. tem a palavra, Senadora Eudócia.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Presidente, pela ordem. Presidente.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ... do Senador Veneziano.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia, V. Exa. tem a palavra.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Pela ordem, Presidente.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Presidente. Presidente Otto, Presidente Otto...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR. Pela ordem.) - Presidente Otto, meu querido amigo...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Presidente, um minuto, Presidente.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Pela ordem, Presidente.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Presidente, eu só queria, eu estou aqui... Eu estou... Eu quero...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Presidente, autorize então o pela ordem ou siga a inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu estou falando.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Eu estou pedindo pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - São três pedidos. Eu não sei o que eu respondo.

Pela ordem, Senador Cid.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu não quero falar sem sua autorização.

Presidente, o senhor acabou de falar que tem muitos Senadores inscritos. Dez minutos é tempo demais. O senhor não quer propor aqui uma redução, no entendimento, para cinco minutos para cada Senador? Com isso a gente pode agilizar mais a discussão da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então eu pergunto à Senadora Eudócia se ela concorda em falar cinco minutos...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE. Fora do microfone.) - É para todos.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... se os Senadores concordam.

Todos concordam?

Então, será por cinco minutos.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente, não, não. Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - A maioria concordou.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Sr. Presidente...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não, não, não. Sr. Presidente, não. Não. Não é unânime, não.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, a maioria não concordou.

Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Bom dia, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Quem quiser falar cinco minutos, fale. Quem quiser falar dez, fale. E acabou. É democrático.

Senadora Eudócia, por favor.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Senadora Eudócia, a senhora me dá um...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Bom dia, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia, eu vou esperar.

Todos falaram. Vamos deixar que ela fale. Vamos esperar. Ela é Senadora.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR. Pela ordem.) - Presidente...

Eu só estou pedindo licença, Senadora Eudócia, porque...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - V. Exa. é o quarto aqui.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Eu era o décimo inscrito e já, eu estou marcando aqui, já foram mais de dez, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não. Olha, V. Exa. não viu, mas o Senador Renan marcou pelo telefone, ligou, pediu para marcar. Estou fazendo uma coisa justa.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Desculpe, eu não sabia que podia fazer inscrição pelo telefone.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pode sim, pode sim.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Obrigado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Você vota até... Você vota remoto. Como é que não pode falar no telefone?

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Mas eu não sabia. Eu não sabia, estou sabendo agora.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Eudócia.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL. Para discutir.) - Bom dia. Bom dia, Sr. Presidente Otto. Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras aqui presentes.

Eu quero me posicionar em relação a essa PEC nº 221, de 2019, e quero parabenizar o nosso querido e nobre Senador Omar Aziz pela sua brilhante relatoria dessa PEC que significa o fim da escala 6x1, dessa escala 6x1, que foi tão esperada há alguns anos, e hoje nós estamos podendo, neste momento, nos posicionar, fazendo com que os nossos trabalhadores e trabalhadoras tenham realmente a sua estrutura de trabalho, tenham tempo para trabalhar e para viver.

E eu quero dizer aos senhores e senhoras e a todos que me acompanham neste momento... Quero mandar o meu abraço para cada trabalhador e cada trabalhadora do meu querido Estado de Alagoas e de todo o nosso querido Brasil e dizer que sem vocês o nosso Brasil não anda. Vocês são os pilares da estrutura do Estado, da estrutura do nosso Brasil.

Quero dizer que essa PEC significa defender que o trabalhador tenha mais tempo de descanso e convívio familiar, com redução da jornada semanal e sem redução salarial - isso é que é mais importante -, observada uma transição responsável para empresas e serviços que funcionam continuadamente.

E há outros pontos que são muito, mas muito importantes nessa PEC. Essa PEC dá mais qualidade de vida aos nossos trabalhadores e trabalhadoras, ampliando o tempo disponível para o descanso, para o lazer, para a sua vida pessoal, que é muito importante, e também para o convívio familiar, permitindo maior presença na criação dos filhos, no cuidado dos familiares e na vida doméstica.

E aqui eu ressalto as trabalhadoras, as mulheres trabalhadoras do Estado de Alagoas...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - ... do meu Nordeste brasileiro e também todas as trabalhadoras do nosso Brasil. Nós mulheres, Sr. Presidente Otto Alencar, temos três jornadas de trabalho. E isso vai favorecer muito as mulheres que têm filhos, que têm netos, que têm uma família para cuidar. Então, essa PEC vai ajudar muito a classe trabalhadora feminina.

Ela também atua na saúde física e mental, porque mais repouso pode contribuir para reduzir desgaste, sobrecarga e estresse relacionados ao trabalho. É a valorização do trabalhador, reforçando a ideia de que o trabalho digno deve ser compatível com o tempo para viver, descansar e participar da sociedade. E o mais importante: sem redução salarial. Essa PEC prevê a redução da jornada que não resulta em diminuição da remuneração. Isso é muito importante.

Sobre a produtividade, de que também se fala muito a favor nessa PEC, a defesa da proposta sustenta que trabalhadores e trabalhadoras mais descansados e descansadas podem apresentar um melhor desempenho e menor absenteísmo. Quem ganha com isso somos todos nós, tanto os trabalhadores quanto as trabalhadoras, todos nós que somos trabalhadores. Eu sou funcionária pública aposentada e me sinto honrada em poder dizer que sou do setor público e, como tal, estou ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Quero cumprimentar mais uma vez cada trabalhadora do nosso querido Brasil, cada trabalhadora do meu querido Estado de Alagoas, essas trabalhadoras aguerridas do meu estado que fazem a diferença no meu querido Estado de Alagoas e também todos os trabalhadores do meu Estado de Alagoas e do Brasil. Vocês é que fazem a diferença no estado. Vocês é que fazem a diferença em todo o nosso país. Repito: vocês são os pilares ou o pilar para a administração pública e também para a rede privada, falando de uma forma geral.

Eu quero pedir, Sr. Presidente, para que cada Senador e Senadora aqui presente e também que esteja remotamente vote o calendário especial que a Senadora Eliziane Gama solicitou para votarmos, ainda hoje, no Plenário, a PEC que acaba com a escala 6x1, a PEC 221, de 2019.

Então, eu solicito, eu rogo, eu peço aos nobres Senadores e Senadoras que estejam votando favoravelmente a esse calendário especial para que hoje ainda, Sr. Presidente, a gente possa votar o fim da escala 6x1 no Plenário.

E peço permissão, Sr. Presidente, já que o senhor - eu concordo em diminuir o tempo para dar mais celeridade -, mas eu peço permissão a V. Exa. para adiantar alguns comentários sobre a PEC 18, porque eu vou ter agenda externa, mas é rápido, Sr. Presidente, é bem rápido.

Eu quero adiantar o meu voto favorável à PEC 18, de 2025, e quero parabenizar a relatoria - porque já estudei, já me debrucei sobre esse relatório - do Senador Rogério Carvalho. Não sei se ele se encontra aqui presente, mas, Senador Rogério Carvalho, parabéns pela sua relatoria.

O relatório apresentado é favorável à proposta e quero explicar um pouco sobre essa PEC da Segurança Pública, que é uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende reorganizar o sistema de segurança pública nacional, criando regras mais claras de cooperação entre os diferentes entes federativos e órgãos policiais. Com isso, nós iremos fortalecer o combate ao crime organizado, porque o texto cria um tratamento constitucional mais rigoroso para organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, inclusive com regras mais severas dirigidas a seus integrantes e lideranças.

Aumenta também a integração entre as polícias. Um dos problemas atuais é a fragmentação das informações entre União, estados e municípios, e essa PEC estabelece mecanismos de cooperação e compartilhamento de dados e informações entre os órgãos de segurança pública. Ela constitucionaliza o SUSP, que é o nosso Sistema Único de Segurança Pública, e o SUSP passa a ter previsão constitucional. A lógica é estruturar uma atuação coordenada, de maneira semelhante à ideia de integração federativa existente em outras políticas públicas, preservadas as competências dos diferentes órgãos. E amplia - amplia, porque isso é muito importante -, amplia a competência da Polícia Federal; a Polícia Federal, que tem contribuído de uma forma muito importante, com grande relevância, para deflagrar os crimes de corrupção que acontecem no nosso país, os crimes de corrupção que acontecem no meu Estado de Alagoas. Isso é que é importante porque, dando mais poderes e dando mais estrutura financeira para a Polícia Federal trabalhar, nós estamos contribuindo para a diminuição drástica dos crimes de corrupção que acontecem no nosso país, o que é vergonhoso, e que também acontecem no meu Estado de Alagoas, o que também envergonha o meu estado.

E quero só complementar, Sr. Presidente, que, com isso, também os municípios ganham maior papel na segurança.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Os municípios também ganham maior papel na segurança.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - São duas PECs, e a senhora está falando sobre a segunda, que não está nem na pauta, entendeu?

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Mas, Presidente, me dê essa licença, eu estou lhe pedindo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - É, porque não está nem na pauta e V. Exa. entrou. Quer dizer, nunca aconteceu isso aqui, Senadora...

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Sr. Presidente, o senhor iria até passar ...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... de a gente estar discutindo uma PEC e a senhora discutir a outra PEC, a PEC da Segurança.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - ... o senhor iria passar outras pessoas depois que eu tinha me...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não, porque não é próprio discutir outra PEC que não está na pauta.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Mas eu pedi licença a V. Exa., e o senhor concedeu. Já que o senhor concedeu, deixa eu concluir?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não concedi, eu fiquei calado.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Sr. Presidente, estou concluindo, se possível.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Está bem.

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Eu agradeço a sua atenção.

Os municípios ganham maior papel na segurança. E a proposta prevê a possibilidade de polícias municipais ampliando constitucionalmente a participação dos municípios na segurança pública. Por que isso é importante? Uma vez eu já fui Prefeita do Município de Ibateguara, que muito me honrou nas minhas duas gestões em Ibateguara e o Estado de Alagoas. E eu sei como será importante para os Prefeitos, as polícias municipais e também os guardas municipais.

E aqui, falando em guarda municipal, quero cumprimentar o GCM Charles Sanches, que é Vice-Presidente do Sindguarda do meu Estado de Alagoas; de Maceió, na verdade da nossa querida capital, Maceió. E também o GCM Nilton Silva, que se faz presente aqui no Senado Federal; e o GCM Carlos Pisca, que é Presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas.

E quero também colocar a minha alegria de poder cumprimentar o Coronel Olegário Marques Paes Junior, conhecido como Coronel Paes, que é Presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal).

A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - E quero dizer, mais uma vez, que essa PEC 18 irá dar estrutura à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Penal, às Polícias Civis e Militares, aos guardas municipais e aos policiais municipais.

Quero adiantar meu voto favorável, Sr. Presidente, tanto ao fim da escala 6x1, à PEC 221, como também à PEC da Segurança Pública, a PEC 18, de 2025.

Meu muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Renan Calheiros.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Renan Calheiros, depois Senador Alessandro, Senador Hiran, Senador Zequinha, Randolfe, Senador Rogério Carvalho, Senadora Zenaide Maia, Senadora Soraya Thronicke, Senador Oriovisto, Senadora Tereza Cristina, Senadora Eliziane, Senadora Lourdinha, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Petecão, Senador Cleitinho.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Presidente, ponha em votação.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - Senador Otto, o senhor retirou o meu nome da votação?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Você não pediu.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - Pedi.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu não ouvi você.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - Está de brincadeira, Otto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não vi.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu estou em algum lugar aí.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Bom, ouça bem.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu coloco você, Styvenson.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Presidente, uma questão de ordem.

Eu solicitaria a V. Exa. que colocasse de novo em votação essa sugestão de cinco minutos. Eu acho que a gente pode fazer.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Quem não aceitou foi o Senador Rogerio Marinho.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Coloque em votação de novo, Presidente.

Eu acho que a gente pode fazer uma discussão inteligente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Vamos lá, então, cinco minutos.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Está aprovado.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - Obrigado, obrigado, obrigado.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

O MDB, Sr. Presidente, tem um histórico de defesa das causas sociais e dos direitos trabalhistas. Compromisso este, Presidente, confirmado na Constituição de 1988, que implantou as bases de uma justiça social que precisa ser aprimorada constantemente. Mesmo que alguns do partido não queiram, esse é o nosso principal compromisso.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - Na Constituinte, Sr. Presidente, garantimos seguro-desemprego, salário mínimo unificado, piso salarial, irredutibilidade de salários, décimo terceiro salário, horas extras, férias com acréscimo de um terço de remuneração, licença-paternidade, aviso-prévio, FGTS com multa por demissão imotivada, repouso remunerado e jornada semanal de trabalho, entre tantas outras conquistas.

Eu carrego comigo, Sr. Presidente, ter sido, na Constituinte, a voz do trabalhador do campo e da cidade, a voz do empreendedor. Como Presidente do Senado, anos depois, coube a mim a tarefa de propor - a partir de um estudo do Sebrae - e aprovar, Sr. Presidente, a lei geral da micro e pequena empresa. Coube a mim, novamente, a implantação do Supersimples e, depois, do MEI.

Também, Sr. Presidente, coube a mim, e isso me orgulha demais, juntamente com o Senador Paulo Paim e as centrais sindicais, levar ao Presidente Lula - então Presidente da República, no seu segundo mandato - essa fórmula de valorização do salário mínimo vigente até hoje, com interrupções no Governo Jair Bolsonaro e no Governo Michel Temer.

Sob o mesmo compromisso, Sr. Presidente, o partido capitaneou modernizações como a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticos, a implementação de uma política pouco referida de reajuste real do salário mínimo e, recentemente, a implantação do Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil. Tenho a honra de ter tido, nessas conquistas todas, uma modesta participação.

Os segmentos sociais, Sr. Presidente, mais abastados foram sempre refratários a esses avanços, em alguns momentos recorrendo a argumentos frágeis, alguns resvalando o terrorismo econômico. A hecatombe invocada na criação do décimo terceiro salário, no Bolsa Família, nos direitos trabalhistas para empregados e empregadas domésticos e na...

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AL) - ... isenção do Imposto de Renda zero tem o mesmo tom. É imperiosa a redução da escala de trabalho e a fixação de um novo teto de jornada sem redução de salário.

O tema, Sr. Presidente, está muito amadurecido. Trará benefícios indiscutíveis ao trabalhador, à economia, à produção, ao mercado de trabalho. Além de contar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, com o apoio de 70% da sociedade brasileira, além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo.

A democracia não se encerra no pleno funcionamento e na solidez das instituições de Estado. Os democratas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, devem perseguir a justiça social, a distribuição de renda, a melhoria de vida dos brasileiros, a dignidade dos trabalhadores e o aprimoramento permanente dos direitos da maioria em detrimento dos privilégios das minorias.

O Brasil, Sr. Presidente, tem evoluído em vários indicadores socioeconômicos, mas é imprescindível avançar mais e mais rapidamente, e colocando na Constituição, sim, Sr. Presidente. Olhe, eu mesmo já promulguei 37 emendas à Constituição - 37 emendas à Constituição -, por que o Congresso Nacional não poderia promulgar mais uma emenda à Constituição consagrando avanços socioeconômicos para os trabalhadores brasileiros?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço, Senador Renan.

Com a palavra o Senador Alessandro, nosso digno representante do Estado de Sergipe, meu vizinho lá de fronteira.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Vizinho com orgulho e com muita honra.

Quero fazer logo o registro de duas coisas que aprendi nesta sessão: a primeira delas é a condução da lista baiana por parte de V. Exa., que, com jeitinho, vai atendendo e desatendendo a todos, e ninguém fica com raiva - parabéns, Presidente, o senhor é uma referência -; e a segunda é que não tem problema em reduzir o tempo de fala.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Não tem problema em reduzir o tempo de fala, porque cada um fala o quanto bem entender nesta Casa, graças a Deus.

Presidente, esta é uma PEC de altíssimo impacto, e a forma de votação e o momento da votação não são os ideais. Muito claramente não teve tempo de discussão, de amadurecimento para uma série de derivações e impactos. Não há dúvida de que o mérito é justíssimo - terá meu voto favorável -, mas os impactos na atividade econômica também são muito evidentes.

A tendência inercial é a do aumento da informalidade e, ao mesmo tempo, do aumento do custo da produção, do serviço e de tudo mais. Isso é muito óbvio.

O que restou de possibilidade de mitigação é justamente a possibilidade de, em lei complementar, num prazo exíguo, se fazerem os ajustes e adaptações. E veja, por mais que eu tenha uma crença democrática no Congresso, nós sabemos que, passada a eleição, isso aqui vai virar uma casa da mãe joana.

Então, reforço a urgência de que a gente tenha atenção com relação às medidas de mitigação e reforço um ponto que hoje já está inserido na Constituição, que é a obrigação de o Governo Federal encaminhar a desoneração da folha. Na Constituição da República, nós já temos um dispositivo inserido por emenda minha, emenda do Senador Eduardo Braga, que obriga o Governo Federal a encaminhar as medidas de desoneração da folha. E o Governo Federal está em mora. Isso é importantíssimo, porque nós estamos tocando coisas de alta sensibilidade e impacto movidos por interesses eleitorais. Reitero: o mérito é justíssimo.

E, quando a ideia chega ao seu tempo, como naquela frase histórica, "Nada é mais forte do que uma ideia quando o seu tempo chega". Para esta ideia, o tempo chegou: redução da jornada. O cidadão merece ter mais tempo para cuidar da sua família. Terá meu voto, mas, por dever de honestidade e justiça, eu devo informar a esse cidadão que existe um risco considerável de aumento no seu custo de vida.

Não há como se descartar isso, porque naturalmente empregar mais gente gera aumento de custo.

Então esse é um ponto e me dou por satisfeito, o Relator já manifestou essa preocupação. Entendo as circunstâncias políticas que impedem que se faça neste momento um ajuste de texto que poderia corrigir isso. Deixar mais claro quais serão as medidas de mitigação e transição seria fundamental para uma qualidade legislativa, mas a política não nos permite, e está respeitada.

E aproveito os dois minutos restantes, Presidente Otto, em consideração à qualidade do quórum, essa é a Comissão mais importante da Casa Alta do Parlamento Brasileiro. O Brasil vive um momento inédito. Sentado na cadeira onde está sentado hoje o Senador Omar Aziz, na condição de Relator da CPI do Crime Organizado, eu registrei e li o meu voto apontando o cometimento de crime de responsabilidade por Ministro do Supremo Tribunal Federal e pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Aquele relatório foi rejeitado por 6 a 4 nas circunstâncias que o Brasil acompanhou. E eu respeito a democracia quando perco, não só quando ganho.

Mas aqueles mesmos fatos continuam batendo à porta, porque não há peneira capaz de tapar esse sol. É preciso tratar dessa situação. E a única Casa com legitimidade e capacidade para cuidar disso é o Senado. Veja a circunstância constrangedora: o Procurador-Geral da República é obrigado a emitir parecer sobre relatório policial que aponta as relações dele, Procurador-Geral da República, com o investigado.

Nós temos um Ministro importante da Suprema Corte, Ministro Alexandre de Moraes...

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - ... notoriamente, publicamente, reconhecidamente na condição de assessor de luxo de banqueiro. E como disse no Plenário: é errado se fosse banqueiro honesto, é duas vezes mais errado porque é um banqueiro desonesto. E o Ministro sabia. Diretamente, através da sua família, ele teve vantagem financeira relevante nessa relação.

Às vésperas da prisão de Daniel Vorcaro, o Daniel Vorcaro não consultava o advogado dele, ele consultava o Ministro Alexandre para saber se devia sair do país. Se fosse um Senador da República, estava preso; se fosse um juiz de comarca, estava preso. Porque esta relação... Repito - e de novo, no método e da forma como aprendi a fazer, por vida e por trabalho, falando a verdade para as pessoas -, o acordão que está em andamento, com cada um segurando o rabo do outro para se defender, é contrário aos interesses do Brasil. Isso tem que ser dito.

E eu faço o apelo, e tenho referido aqui ao meu Líder, o Senador Eduardo Braga, a V. Exa., um Senador de longa carreira: os senhores que têm longa carreira têm uma responsabilidade ainda maior que a minha, Senador de primeiro mandato, porque é preciso construir uma solução para este momento. Este momento contamina a democracia brasileira, este momento contamina a eleição. Esse quadro dantesco... E não dá para a gente aprovar, em festa, redução de jornada; daqui a pouco aprovamos, em festa, a PEC da segurança, sem análise, sem financiamento.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - É uma PEC só de papel.

Mas este ponto, Presidente, exige uma reflexão de todos nós. Obrigado pela sua tolerância no tempo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

Senador Hiran.

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR. Para discutir.) - Bom, Presidente, senhoras e senhores, eu ouvi muito atentamente aqui os debates e eu queria ressaltar que, Senador Omar, ilustre Relator, nós não podemos ter ouvido seletivo. Nós não podemos ouvir o clamor da sociedade pela PEC 6x1... A sociedade clama pela PEC 6x1, mas a sociedade também clama por nós tomarmos alguma medida aqui no Senado da República, que é a Casa, que é a responsável por isso, em relação ao que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal.

Nós não podemos ouvir a sociedade num assunto e, num assunto que, quando a gente entra num avião, quando a gente sai caminhando... O Senador Omar, que é candidato a Governador do estado em que eu nasci, sabe que ele tem ouvido reiteradamente isto nos rincões do Amazonas: uma cobrança da nossa posição em relação a essa quebra de liturgia, para não dizer coisas mais graves, que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, que é o último refúgio das nossas liberdades.

Eu também quero dizer à nossa querida Senadora Teresa Leitão, por quem tenho o maior respeito... Ela disse que a PEC está sendo apelidada de PEC da boca de urna - eu não concordo. Boca de urna é ilegal, a gente não pode banalizar e apelidar uma PEC com um termo tão depreciativo, mas que discutir a PEC hoje aqui tem um viés absolutamente eleitoreiro... Isso nós não podemos discutir, porque, olhem só: a gente está discutindo a PEC, mas mecanismos de compensação, Senador Eduardo Braga, não estão sendo discutidos aqui.

Eu tenho um projeto de lei complementar que trata de compensação às empresas que perderão com isso, e V. Exa., que também é candidato a Senador no nosso estado - somos colegas de Colégio Dom Bosco, sei do seu compromisso com a Zona Franca de Manaus, que nasceu no ano que eu nasci, em 1957, e foi implantada em 1967, que foi o maior programa de desenvolvimento e preservação da nossa Amazônia -, sabe do impacto disso na empregabilidade daquilo que é um dos maiores centros de geração de emprego, renda, desenvolvimento e inovação do nosso país, que é a nossa zona franca, o nosso patrimônio. É por isso que V. Exa. até sugeriu uma audiência pública para discutir a matéria.

Isso é uma matéria muito, muito importante, e me chama muito a atenção, Teresa, minha querida Senadora Teresa, quando a gente está dizendo: "Olhe, o Brasil está com o mínimo de desemprego da história: 5%!". Senador Cleitinho, não é! Isso não é verdade. Sabem o que acontece? Nós temos hoje, em muitos lugares, Senador Cleitinho, no Maranhão, no Piauí, em Alagoas, na Bahia, na Paraíba, mais Bolsa Família do que empregos formais de CLT. É por isso que o desemprego está baixo! Eu não vejo ninguém aqui preocupado em diminuir o acesso ao Bolsa Família e aumentar o acesso ao emprego, Senador Oriovisto - e o senhor emprega muita gente.

Então, eu acho que nós precisávamos discutir muito mais essa matéria, com menos viés eleitoreiro, porque eu vejo de uma maneira muito açodada essa questão aqui, mas eu não vejo essa pressa toda, volto a dizer, em a gente discutir essa questão que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal do nosso país...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - ... que gera insegurança para qualquer cidadão. As pessoas no nosso país já não sentem que aqui se vive o Estado democrático de direito, onde se respeitam as garantias individuais.

É por isso que eu espero que esta Casa tenha a responsabilidade também de, ao aprovar essa PEC, discutir essas questões de que eu falei aqui, e, mais ainda, de aprovar, o mais possível, leis complementares que protejam quem trabalha e produz, protejam as empresas deste país.

E olhem só, eu acho que essa decisão sobre essa PEC é míope, Senador Cleitinho. Sabe por quê? As relações de trabalho transcendem essa diminuição de 44 para 40 horas semanais. Com advento de inteligência artificial, as relações de trabalho estão mudando no mundo todo. Hoje tem birôs de criação no mundo todo onde o chefe do birô não conhece ninguém que trabalha com ele, ele só trabalha remotamente, através da internet, e remunera...

O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RR) - ... quem trabalha nesses birôs através da hora que ele entra e que ele sai do seu aplicativo, onde ele trabalha - um trabalha na Europa, outro trabalha nos Estados Unidos. Enfim, é isso que está acontecendo no mundo. E eu acho que a gente precisa realmente aqui discutir como nós vamos fazer para tornar este país mais competitivo, mais desenvolvido e mais moderno, porque, realmente, o Governo é analógico e a realidade do mundo é absolutamente digital.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

Senador Zequinha.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.

Em toda a minha vida até então, trabalhei na minha adolescência como comerciário, depois fui servidor público e depois bancário por muitos anos. Naturalmente, experimentei diversas formas de espaço para descanso. No comércio, trabalhando até as 13h no dia de sábado e folgando sábado à tarde e domingo; servidor público, trabalhando até sexta; bancário, também trabalhando até sexta.

Eu acho interessante este debate. Lamentavelmente, a hora, o momento do debate contamina um pouco o tema, mas é importante. E hoje a tecnologia, com certeza, contribui muito para que o trabalhador produza mais, seja mais eficiente e entregue mais resultado à sua instituição onde trabalha ou à sua empresa onde trabalha.

Observo também que no Brasil 73% da opinião pública é a favor da aprovação da PEC. Claro que eu acho que muita gente não teve tempo de fazer uma reflexão sobre os impactos dessa PEC para a vida da sociedade. Todo mundo sabe, quem é administrador, comerciante, vendedor, presta serviço, enfim, que os custos do produto são repassados ao consumidor. Eu e todo mundo vamos ter que pagar um pouco dessa conta. Cada um aqui vai ter que levar para casa a responsabilidade. Então, se todos nós estamos dispostos a bancar, vamos juntos.

Eu voto "sim" na PEC do fim da escala 6x1, sabendo naturalmente dos impactos que isso trará lá na ponta, porque não existe almoço de graça. Tudo tem um custo e esse custo vai ser dividido por todo mundo. Quem ganha um pouco melhor, com certeza, vai absorver isso com mais facilidade. Quem ganha menos... quem ganha menos vai ter mais dificuldades. Não tem problema.

Mas uma coisa aqui nos chama a atenção para o lado humano, o lado social. Dos 37 milhões de trabalhadores, nós temos um percentual significativo que são mulheres.

E quase todas elas, naturalmente, têm filho, ou têm família, ou desenvolvem aquele trabalho de mulher, de esposa, de dona de casa e de profissional lá fora. Para uma pessoa atarefada, como a mulher, com certeza - com certeza -, essas quatro horas que serão tiradas da carga de trabalho vão ser muito úteis, muito úteis! E nós vamos estar alcançando, no Brasil todo, 21,1 milhões de mulheres. Então, minha homenagem a elas.

E, lá no meu Estado do Pará, dos 314 mil trabalhadores que serão alcançados pela PEC 221, do fim da escala 6x1, 179 mil - isto é, 57% -, Deputado Aziz, são mulheres e com certeza vão usufruir um pouco mais do tempo que a gente vai colocar à disposição para, pelo menos, respirarem um pouquinho, porque não é fácil exercerem três ou quatro papéis, ao mesmo tempo, com a carga de trabalho que elas têm.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PA) - Portanto, vamos juntos, vamos dar ao trabalhador brasileiro um pouco mais de qualidade de vida, sabendo, naturalmente, que temos que pagar essa conta lá no final, que vai ser rateada por todos nós.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, antes do tema em si...

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Por favor, Sr. Relator.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Veja bem, nós tínhamos 27 Senadores inscritos aqui; diminuiu bastante o quórum aqui. Eu acho que a V. Exa. poderia abrir para a votação, para que a gente depois não pudesse ter problema...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - A votação será simbólica, não é terminativa aqui.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Simbólica?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Essa matéria não é terminativa, é simbólica. Se fosse matéria terminativa... A não ser que venha uma provocação que seja nominal. Fora disso, é simbólica, porque não é terminativa. Se houver alguma provocação por algum Senador ou Senadora, tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Ainda tem...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, antes...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Temos ainda poucos, só 17...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Para discutir.) - Presidente, antes de entrar propriamente no tema, só... Eu e o Senador Omar, nobre Relator, desde 2020, 2021, na CPI da Pandemia, temos nos dedicado a rebater fake news. Então, deixe-me aqui começar falando sobre isso.

Empresas brasileiras no Paraguai. Empresas brasileiras realmente foram para o Paraguai durante o Governo Bolsonaro, durante o Governo Michel Temer, porque o número que dizem de 232 empresas brasileiras que foram para o Paraguai é um número de 2007, Senadora Teresa Leitão, a 2026. Ao contrário, só para ser exato com a informação - e essa informação é do Sebrae e da Receita Federal, porque é bom, ao dar informação, dizer qual é a fonte, é um critério científico básico -, o saldo médio de empresas criadas no Governo do Presidente Lula é de 2,2 milhões.

Rebatida essa fake news, passando direto ao tema, permita-me, Sr. Presidente, ir até um pronunciamento no Senado, mas não é deste Senado, é do Palácio Conde dos Arcos, no Rio de Janeiro. Com a palavra o Senador Paulino de Souza, que se pronunciava, naquele momento, contra a abolição da escravatura e dizia o Senador Paulino o seguinte: "Essa proposta é inconstitucional, antieconômica e desumana, porque deixaria expostos à miséria e à morte os inválidos, os enfermos, os velhos, os órfãos e as crianças abandonadas da raça que quer proteger, essa proposta [continuou o Senador Paulino] arriscadíssima para a ordem social e econômica da nação".

O Senador Paulino falou, em 1888, que a proposta de abolição da escravatura era arriscadíssima para a ordem econômica e social da nação. Mas dizia mais o Senador Paulino. Ele dizia o seguinte: reclamava do trânsito acelerado daquela proposta. Mais ainda: o único trabalho organizado em quase todo o país que não podia ser tão rápido e subitamente suprimido.

"Eu vejo o futuro repetir o passado, eu vejo um museu de grandes novidades, o tempo não para." É porque são os mesmos argumentos.

Eu ouvi aqui que esta PEC é eleitoreira. Então, é desde 1988 que é, porque, Senador Cleitinho, em 1988, na Constituição - tem aqui um Senador Constituinte, que vai falar daqui a pouco, o Senador Paulo Paim -, era debatida a redução da jornada de trabalho de 48 horas para 40 horas. Não foi possível chegar a isso. Se aprovaram 44 horas semanais, o que nós estamos superando somente agora, mais de 30 anos da Constituição em 1988. "Apressado este debate, acelerado, eleitoreiro." Então, é desde 1988!

O que é que nós temos diferente do Chile, do México, do Reino Unido, da Holanda, da Colômbia, da França, da Islândia e da Argentina, Senadora Zenaide? É que nós impomos aos trabalhadores brasileiros a escala de trabalho 6x1.

Aqui, nesta Casa, me parece que às vezes é muito fácil - como foi com a reforma trabalhista -, muito fácil e rápido passar quando é contra o trabalhador. A gente está com um debate, há mais de 30 anos, atrasado para garantir esse direito ao trabalhador!

E a gente está falando com o trabalhador que está no comércio, que está numa empresa do comércio lá no Amapá, no que a gente chama ali de Cândido Mendes, lá no centro do comércio, que começa trabalhando às 6h da manhã da segunda-feira e sai do trabalho às 7h, às 8h, às 20h, que trabalha assim de segunda a sábado - se não, às vezes, até de domingo a domingo. É com esse trabalhador que nós estamos dialogando.

Presidente, eu ouvi tudo quanto é tipo de adjetivação aqui: de que estamos inovando, de que é viés eleitoreiro, de que é um debate apressado... São os mesmos argumentos do Senador Paulino em 1888, quando se pronunciava contra a abolição da escravatura. São as mesmas manchetes de 1962, quando eram contra a introdução do décimo terceiro salário. É a mesma argumentação de 1943, quando eram contra a Consolidação das Leis do Trabalho.

Os trabalhadores têm que lutar muito para ter conquistas nesta Casa! O bom é que, ao longo da história, foi com essa luta que os trabalhadores conquistaram.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Rogério Carvalho.

Agradeço a V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero começar pela afirmação do Senador Omar Aziz. Este é um tema que o povo brasileiro, diferente de outros temas, trouxe para si como algo relevante. Faz tempo... Vai fazer oito anos que estou aqui no Senado, e vejo que esta matéria da redução da jornada de trabalho foi a que chegou à vida das pessoas, à casa das pessoas. Sabe por quê, Senador Omar Aziz? Porque o senhor falou uma coisa muito certa. É quase uma empatia com as mulheres, com os trabalhadores do Brasil, porque, veja, nós estamos falando de algo que vai impactar a vida das pessoas.

Realmente é uma decisão com que a gente dialoga com o dia a dia das mulheres trabalhadoras, com que a gente dialoga com os trabalhadores que ganham menos. Em cidades como São Paulo, um trabalhador leva sete horas para sair de casa para o trabalho, tem que se deslocar para o trabalho; para dar quatro horas, gasta sete horas em deslocamento. Cinquenta e sete por cento dos trabalhadores beneficiados são mulheres - o senhor falou isso aqui, no seu voto.

Veja, nós não podemos continuar tratando gente como só um número, descaracterizando como se essa pessoa não tivesse família, não tivesse mãe, pai, filho, amigo, uma outra vida fora do trabalho. Por isso que essa PEC mexeu tanto com o povo brasileiro. Aonde você for, alguém vai lhe perguntar: "Quando é que vai ser a votação do fim da escala 6x1?", porque vai mexer com a vida deles, com os comerciários, com os garis, com os trabalhadores da saúde, porque uma parte dos trabalhadores da saúde ainda são obrigados a trabalhar 44 horas, e a maioria são mulheres que têm mais de um vínculo - ou seja, tem mulheres que trabalham 80 horas.

Então, eu diria que hoje o Senado Federal... Em que pesem as tentativas encabuladas de obstruir, sem colocar claramente que é contra a redução da jornada, buscando subterfúgios para poder trazer, de forma escondida e escamoteada, a intenção, que é obstruir o debate, eu tenho certeza de que o Senado Federal vai dar esta contribuição aos trabalhadores.

E quero aqui mais uma coisa, que eu acho que é importante. Fala-se em acordo individual, em acordo coletivo, mas esse mesmo segmento que fala em acordo individual foi que desmontou e ajudou a enfraquecer os sindicatos. Os sindicatos brasileiros estão sem condição de representar as suas categorias, porque foram, ao longo desses últimos anos, com a reforma trabalhista e as tentativas todas, desempoderados, cerceados, inclusive, de ter acesso a recursos para representar as suas categorias. Então, quando fala isso, é justamente para escravizar ou reescravizar a população. Este mesmo segmento que é contra apoia o Presidente da Argentina, que, ao invés de reduzir a jornada de trabalho, aumentou para até 12 horas diárias.

Então, o que nós estamos falando aqui é quem quer redução da jornada efetivamente, quem vê o trabalhador e a trabalhadora como gente: gente que tem família, gente que ama, gente que tem necessidades de outra natureza.

E eu fico feliz com que, no dia de hoje...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - ... nós vamos ter maioria para aprovar o fim da escala 6x1 e aprovar uma escala mais compatível com o tempo que a gente vive: o tempo da inteligência artificial, o tempo da automação, o tempo em que as pessoas não poderão mais exercer, até o final das suas vidas, a mesma profissão e, portanto, precisam ter tempo para se requalificar.

Portanto, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa., que pautou aqui, no final do ano passado, a PEC de autoria do Senador Paulo Paim, que é de 2015. Então, esse debate não está fora de hora: em 2015. E eu tive a honra e o privilégio de ser o Relator e de a gente ter aprovado aqui, com a sua Presidência, Sr. Presidente. Nós estamos firmes nessa luta.

Nós estamos firmes nessa luta, e, hoje, graças ao esforço de vários Senadores, do Presidente Lula, de vários Parlamentares e Senadores, nós vamos votar o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Zenaide Maia.

A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Otto Alencar; Senador Omar Aziz, nosso grande Relator; Deputado Leo Prates, todos os colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, tem algo aqui em comum, que todos pensem igual: a escala 6x1 é cruel, desumana com mães, pais, crianças, idosos que precisam de cuidado. O fim da escala 6x1 é uma decisão histórica para o Parlamento Brasileiro e vem na esteira dos avanços como a PEC das domésticas.

Eu queria dizer aqui o seguinte: vamos para a vida como ela é. São 10,3 milhões de mães solos neste país, Omar Aziz, mães que saem de casa às 5h, 6h da manhã e chegam 10h da noite. Essa é a realidade. Isso chega quase a ser... Isso é um feudalismo. Então, ser contra a escala 6x1... E eu tenho certeza de que a maioria dos empresários têm esse olhar diferenciado, porque eles sabem que o que gera riqueza é o trabalho. Até para você ser um empresário rico, você precisa botar trabalhadores.

Então, o fim da escala 6x1 é a maior decisão política deste Parlamento Brasileiro. E lembram da PEC das empregadas domésticas? Também ia deixar tudo desempregado e tudo. Quando é para se defender quem gera emprego e renda ou os trabalhadores brasileiros, é difícil. É como o Omar falou aí: a defesa é só dos empresários, e os trabalhadores que se deem mal.

Sou a favor, sim, de extinguir essa escala 6x1, desumana demais para se admitir.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Com a palavra o Senador Oriovisto.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - Quem espera sempre alcança, né, Sr. Presidente? Chegou a minha vez.

Eu vou falar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu queria até esclarecer que o Senador Paulo Paim era o sexto e pediu para ficar por último. Eu acatei que ele ficasse por último.

Senador Oriovisto Guimarães.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - Obrigado, Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu fui o primeiro a chegar e pedi.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pediu para ficar por último.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR. Para discutir.) - Obrigado, Paim.

Eu quero pedir um minuto que seja de atenção aos meus colegas para fazer duas considerações muito simples, somente duas considerações.

Primeiro, quero dizer: claro que eu não sou contra o fim da escala 6x1 e não sou contra que se estabeleça a 5x2. Eu acho que é um assunto que precisa ser discutido e que precisa ser pensado, mas, Omar Aziz, você é um Senador que sabe que eu gosto muito das nossas conversas e você é um Senador simpático. Aliás, é um trator simpático. Consegue recusar todas as emendas.

Eu entendo por que é que você fez isso, mas eu fiz emenda de redação. Simples. E você recusou também.

Tudo bem. Não vou ficar brabo com você nunca. Passe o trator o quanto você quiser.

Mas eu só quero dizer o seguinte: se essa mesma lógica de não acatar nenhuma emenda fosse adotada por todos os Relatores para projetos de lei ou de PECs que vêm da Câmara, o Senado seria declarado inútil, porque o Senado seria incapaz de aperfeiçoar qualquer coisa, de melhorar qualquer coisa.

Não aceitar nenhuma emenda de redação, por simples que seja, significa dizer que a Câmara dos Deputados fez uma coisa perfeita e que ninguém, neste Senado, tem a capacidade de acrescentar qualquer melhoria nessa PEC.

Custa-me admitir isso, Omar Aziz, que ninguém, neste Senado, possa, de alguma maneira, contribuir para que nós façamos algo ainda melhor para o trabalhador do que o que veio lá da Câmara dos Deputados.

Esse é um aspecto.

O segundo aspecto, que não é contigo que eu quero falar, mas é com o Paim, se me permite...

Paim, deixe eu te dizer que eu, na minha juventude - você sabe -, eu tive grandes simpatias pelo PT, e o que sempre me ligou ao PT foi o que eu entendia como a alma do PT, que é a proteção aos menos favorecidos. É a busca de não deixar que criança passe fome, é a busca de ter uma sociedade mais igualitária, enfim, de tratar as pessoas como pessoas, e não como seres que podem ficar na sarjeta. E eu continuo com essa mesma alma. Tudo que eu puder fazer, nesse sentido, eu farei.

E essa PEC, Paim, tem um aspecto que vai contra isso. Vai contra, Paim. Essa PEC é contra os mais humildes.

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - E deixe eu te explicar por que ela é contra os mais humildes.

Veja: no Estado do Amazonas, do nosso querido Relator, 51,7% da força de trabalho não têm carteira de trabalho assinada. São diaristas, são piloteiros de barco, são... Enfim, fazendo os mais diversos trabalhos. Eles vivem completamente fora da legislação trabalhista do Brasil.

Eles não têm décimo terceiro, eles não têm férias remuneradas, eles vivem dos bicos que fazem. Estou falando da maioria da força de trabalho do Estado do Amazonas.

No Brasil todo, são 40% que vivem nessa situação.

Olhe, essa PEC, como já explicaram tão bem aqui colegas que me antecederam, vai provocar aumento de preço. Vai. Porque ou vamos produzir menos...

O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - PR) - ... e, se diminui a oferta, sobe o preço; ou vamos produzir a mesma coisa, mas, ao produzir a mesma coisa, vamos ter que gastar mais com salários - e o preço sobe.

O que acontece com esses que não têm carteira de trabalho assinada? Se eles trabalhavam 44 horas, eles vão ter que trabalhar 48, vão ter que trabalhar mais, para comprar o mesmo frango ou para comprar o mesmo quilo de arroz que compravam antes.

Então, ela tem um aspecto cruel, porque ela, sim, torna mais humana a vida de quem tem carteira de trabalho assinada, mas torna mais desumana a vida daqueles que não têm carteira de trabalho assinada, e eu não posso não pensar nesses que sequer carteira de trabalho têm.

Era só isso.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Só para discordar um pouco aqui, Senador Eduardo, discordar aqui de um ponto do...

A informalidade está no Brasil todo, Senador Oriovisto. Não é uma exclusividade de um estado ou de outro. Onde tem menos informalidade é no Centro-Oeste e no Sul do país. No Nordeste tem informalidade; no Norte tem. Então, veja bem, não é uma questão... Isso é de décadas, não é de hoje. Agora, justificar a informalidade para não votar a 5x2, aí é para que a gente diga bem assim: "Não, enquanto eu não resolver a informalidade, eu não vou resolver o trabalho de quem trabalha 6x1".

Eu acho que nós temos que tratar a informalidade também. O Congresso, aliás, está perdendo tempo em não discutir isso. Mas é impossível obrigar uma pessoa que quer hoje ter o Uber, é impossível obrigar uma pessoa hoje que quer ser mototáxi ou entregador numa moto dele própria a ter uma carteira assinada, até porque essa pessoa aí não tem garantia nenhuma. Se acontecer um acidente, ele deixa de receber. Não tem absolutamente nada que vá cuidar dele.

Então, a informalidade... Para a gente colocar essas pessoas na formalidade, o que tem que acontecer? Melhorar o salário... E aí, volto a repetir: faturamento vezes salário da indústria hoje - estou falando da indústria, não estou falando de comércio e serviço - é muito abaixo daquilo que a gente pretende. Tem que rever essa questão, porque, lá no distrito, tem 130 mil trabalhadores e tem indústria, Senador Oriovisto, que paga para os trabalhadores 0,4% do faturamento - 0,4%, não chega a 1% do faturamento - enquanto serviço e comércio é 10%, 12%. A indústria, no meu estado, paga mal. Paga mal! A média salarial é dois salários mínimos, enquanto faturamento é absurdo.

Então, essa questão... Nós temos que discutir tudo, eu tenho que concordar. Agora, a informalidade não está só no Amazonas; está no Pará, está no Amapá, está no Acre, está no Brasil todo. Onde tem menos eu acho que é no Centro-Oeste, onde é o menor número, mas também tem informalidade.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Eduardo Braga, depois a Senadora Tereza Cristina.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a oportunidade a V. Exa. e começar dizendo que sou a favor da PEC que acaba com a escala 6x1. E explico por quê. Porque a mudança traz ganhos expressivos em bem-estar e qualidade de vida para os trabalhadores.

Mas é verdade, Sr. Presidente, que exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços. Mas não é verdade o que foi afirmado, ainda há pouco, de que apenas a informalidade substitui o regime CLT de trabalho, Sr. Presidente, porque este próprio Congresso criou o microempreendedor individual.

O meu estado tem, na caracterização do microempreendedor individual, uma quantia muito grande de trabalhadores que se transformaram em microempreendedores individuais. E isto é graças ao grande modelo de macroeconomia que o Estado do Amazonas possui.

Mas o impacto positivo desta medida vem na redução do adoecimento do trabalhador, no ganho de produtividade por hora, no estímulo ao consumo interno e lazer, na capacitação profissional e retenção de talentos.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, não é apenas através de emendas a esse projeto que nós podemos aprimorá-lo. Eu, por exemplo, vou apresentar uma PEC paralela à PEC 6x1, garantindo a flexibilização necessária para mitigar os riscos econômicos que esta PEC possui, sem prejudicar em nada a tramitação da PEC que extingue a 6x1 e garantindo que este Congresso e que esta CCJ possa, por exemplo, tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços. E a transição pura exige mais contratações, o que pode elevar, sem dúvida, o custo da folha de pagamento. Para viabilizar essas mudanças, nós podemos implementar, através de uma PEC autônoma, a transição gradual, a implementação escalada, a descentralização por negociação, sim, coletiva - como aconteceu, inclusive, no Chile, país citado aqui neste debate -, a ampliação do banco de horas e compensação anual, a modernização do trabalho parcial e por turnos, desoneração da folha de pagamentos... Todos esses são temas que são análogos à extinção do regime 6x1 e que precisarão ser debatidos pelo Congresso Nacional - mas não prejudicando a tramitação da PEC 6x1.

Portanto, eu quero cumprimentar o Senador Omar Aziz pela coragem que está tendo de enfrentar um tema que precisa ser enfrentado no Brasil, porque, afinal de contas, na pandemia, nós fomos obrigados a trabalhar em home office, em escala 6x0, e, mesmo assim, evitar a falência global do sistema macroeconômico brasileiro - e conseguimos. É verdade que houve setores...

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - AM) - ... que sofreram penalização em função da especificidade desse setor. O MDB apresentará - o MDB, que sempre teve compromisso com os aspectos e com os direitos trabalhistas, do trabalhador - uma PEC para tramitar paralelamente caso não consigamos, nesta PEC, durante a tramitação, fazer as adequações necessárias.

Sou a favor da extinção do regime 6x1, sou a favor de que haja, portanto, mais condições de descanso e recuperação mental para o trabalhador brasileiro, e, ao mesmo tempo, compreendo que precisamos aprimorar as especificações, as especificidades necessárias para que não haja impacto na economia brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

Senadora Tereza Cristina.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente Otto Alencar.

Quero cumprimentar aqui também o Deputado Leo Prates, enfim, todas as Senadoras e os Senadores que participam desta sessão da CCJ para discutir esse assunto tão importante que é a PEC 221.

Eu quero ressaltar, inicialmente, a extrema importância dessa matéria e também dizer que eu não sou contra os trabalhadores, mesmo porque gosto de trabalhar, sempre trabalhei, desde cedo. E entendo bastante as dores daqueles que, com tudo que já disseram, são mais vulneráveis, que têm horas de trabalho, em uma cidade, grande, enfim.

Quero dizer que aqui não se pode ignorar também que hoje a população está de acordo, há um clamor por essa PEC. E eu não tenho nenhuma oposição a diminuir a jornada para 40 horas, até porque ela já é praticada hoje - 38,5% são os dados oficiais -, mas eu acho muito complicada a definição, no texto constitucional, de uma escala fixa para todos os tipos de atividades, sem considerar as diversas realidades do mercado de trabalho, aliás, em plena transição e mudando muito rapidamente.

Aqui, o nosso Senador Eduardo Braga acaba de colocar que será preciso uma nova PEC para corrigir o que precisaria, talvez, a gente estar aqui discutindo neste momento.

Então, o que me deixa muito preocupada... É PEC eleitoreira? Não é? O tema é de extrema importância, mas a pressa na votação me traz muita preocupação. Ninguém pode pensar em fazer uma lei para um país continental como o nosso, tão diverso como o nosso, com tantas cadeias produtivas diferentes como tem o nosso, sem uma discussão mais aprofundada. "Ah, a PEC está há 30 anos!" Tá. Nós já votamos aqui neste Senado - eu sou uma Senadora de primeiro mandato e vocês aí que já têm muitos mandatos mais sabem disso - PECs, projetos de lei que estão aí há 20 anos, às vezes, adormecidos em alguma gaveta. Nós tiramos da gaveta e votamos muitos durante esses quatro anos que eu tenho o privilégio de estar aqui nesta Casa. Quero dizer para vocês que esse açodamento é que me preocupa. Por que não...

Dia 28 de maio, chegou essa PEC aqui no Senado. Nós podíamos já ter relator indicado, várias audiências públicas convocadas, mas nada disso foi feito. Como disse o meu querido Senador Oriovisto, será que esta Casa aqui é simplesmente carimbadora? Será que nós não temos nada a oferecer para melhorar o texto dessa PEC? Essa é a minha grande preocupação, Senador Rogerio Marinho.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS) - Nós vamos, de novo, carimbar, pela pressa em resolver um problema tão importante para a sociedade brasileira. Nós podíamos entregar uma lei muito melhor, uma lei muito mais duradoura, uma lei que atendesse e não trouxesse preocupação a muitos setores que têm nos procurado em nossos gabinetes.

Ontem eu recebi pessoal de shopping centers. Os shopping centers estão preocupados não com a sua empresa, mas com aqueles pequenos comerciantes que lá têm as suas lojas e que terão que contratar mais gente.

E aqui, finalizando já a minha fala, podem ter certeza de que nós teremos inflação, sim, de que nós teremos aumento de preços, sim. Agora, eu acho que nós precisaríamos nesse período - nós temos aí um mês até as eleições - discutir, porque o que vai atrapalhar uma discussão mais aprofundada entre nós? Eu sei que muitos estão em campanha eleitoral, mas o que prejudicaria um tempo maior para uma discussão mais profunda para que a gente pudesse melhorar essa PEC 221, que vai trazer consequências, sim, para a sociedade brasileira?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Ministra, Senadora e amiga Tereza, deixe-me lhe falar aqui uma coisa. Nós temos dois meses de transição; a partir do momento da promulgação e da publicação, dois meses. Esta Casa já fez milagres aqui em votar coisas em 12 horas, mandar para a Câmara e a Câmara referendar. Aqui é o seguinte: essa justificativa de que não dá tempo não cola, não cola mesmo. Ninguém da população brasileira que está nos assistindo acha que... Já fizemos isso. Inclusive, fizemos isso não foi uma vez nem duas, foram várias vezes. Quebramos interstício, mudamos o Regimento na marra, fizemos tudo aqui. Acabar com essa coisa...

Agora me apresentaram uma emenda aqui que melhore o texto? Não, desconstrói. Não tem uma emenda aqui. O Senador Oriovisto falou agora de emendas de redação, nenhuma delas é, são emendas de mérito. Eu não vim aqui para dizer: olhe, sou contra. Se a senhora colocar aqui e me dizer: "Essa melhora o texto: discussão individual com o trabalhador; assédio; 44 horas em dez anos para acabar...". Não, não tem uma emenda aqui.

E agora lhe digo: não é um setor, não. São vários. Vamos lá: aviação, nós vamos ter que resolver; quem está em plataforma, nós vamos ter que resolver; nós vamos ter que resolver problema de transporte rodoviário; várias outras questões... Nós vamos ter tempo para fazer isso. Só não faz se não quiser. Agora, chegar para mim e dizer: "Nós não podemos nem fazer uma emenda para melhorar o texto...". Não tem. Não tem. Tem três destaques do Senador Rogerio Marinho, que pediu para votar, e nós vamos discutir esses destaques, o que é normal, mas, se não houvesse nenhum... Se tivesse realmente algo que a gente pudesse melhorar aqui, tenho certeza de que eu teria discutido com todos vocês e teria que conversar com a Câmara para que as coisas se agilizassem.

É o que eu posso dizer para a senhora.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Só relembrando, Senadora Tereza Cristina, para a PEC que o Senador Paulo Paim apresentou no ano passado, nós fizemos duas audiências públicas e só compareceram o autor, o Relator e eu. Nenhum Senador ou Senadora compareceu no ano passado. Nós aprovamos no final do ano, também nenhum Senador ou Senadora apareceu. Então, não é uma coisa eleitoreira, porque, desde o ano passado, já se discute isso aqui.

Senadora Lourdinha.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Ela vai falar primeiro. Permita que a...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Fora do microfone.) - Eu estava na Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senadora Lourdinha.

A SRA. LOURDINHA PEREIRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, algumas pautas chegam ao Congresso depois de muitos anos de debates. Outras começam quando alguém resolve dizer em voz alta aquilo que muita gente já sente todos os dias.

Durante muitos anos, eu, como Vereadora, sete mandatos consecutivos lá no meu querido Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, observei que muitas das grandes questões da política começam assim, com alguém dizendo que alguma coisa já não está funcionando. E cabe a nós saber ouvir, porque um único dia de descanso não é apenas pouco tempo para repousar, é pouco tempo para ser mãe, para ser pai, para compartilhar os filhos, cuidar da saúde, visitar a família, estudar, resolver a vida e até recuperar as forças depois de uma semana inteira de trabalho.

Eu tenho uma amiga que me disse que uma das grandes paixões que ela tem, Sr. Presidente, é que o filho dela tem 13 anos e ela nunca teve tempo para participar de uma reunião na escola do filho. Estamos falando de qualidade de vida, estamos falando de saúde mental, estamos falando de tempo para viver com dignidade, e isso ganha uma dimensão ainda maior quando olhamos para as mulheres. Para muitas mulheres, o expediente termina, mas o trabalho não termina. Depois vêm os filhos, a casa, os cuidados com os familiares e todas as tarefas que a continuam esperando quando ela chega em casa. Por isso, dois dias de descanso não significam apenas dois dias longe do trabalho, podem significar mais presença na vida dos filhos, mais tempo para acompanhar uma consulta, uma reunião na escola, uma refeição em família, mais tempo para cuidar da própria saúde e descansar de verdade, e não viver permanentemente no limite do cansaço.

Uma sociedade não pode considerar normal que uma pessoa tenha trabalho, mas não tenha tempo para viver aquilo pelo qual trabalha. Os dados do Ministério da Previdência Social mostram uma realidade que não pode ser ignorada. Em 2024, quase 4 mil trabalhadoras maranhenses precisaram se afastar do trabalho por transtornos mentais. Em 2025, o Brasil registrou aproximadamente 550 mil afastamentos relacionados à saúde mental, com forte presença de diagnóstico de ansiedade e depressão. Por trás desses números, existem pessoas exaustas, famílias impactadas e trabalhadores que chegaram ao limite. Por isso, discutir jornada de trabalho também é discutir saúde, qualidade de vida e prevenção do adoecimento. O brasileiro não precisa provar que sabe trabalhar, ele prova isso todos os dias. O trabalho é dignidade, mas descanso, saúde, convivência familiar e tempo para viver também fazem parte de uma vida digna. E talvez este seja o maior mérito dessa pauta: lembrar que todo o tempo das pessoas também tem valor.

Meu voto será favorável, porque acredito que o desenvolvimento precisa melhorar a vida de quem trabalha. E melhorar a vida significa ter renda e oportunidade, mas também ter saúde, ter presença na família, ter descanso e ter tempo para si, porque ninguém deveria passar a vida apenas esperando o intervalo entre uma jornada de trabalho e outra.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.

Quero chamar a atenção de V. Exa., porque são cinco minutos agora. Senadora, são cinco minutos agora. V. Exa. já encaminhou e vai discutir por cinco minutos.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA. Para discutir.) - Para o senhor, meu Presidente, um coraçãozinho.

Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, eu inicio trazendo os meus cumprimentos ao Senador Omar Aziz pelo relatório que ele apresenta, pela preocupação e pela responsabilidade que ele tem com o trabalhador e com a trabalhadora brasileira e, sobretudo, por ele garantir um sonho que vem sendo discutido no Congresso Nacional há 31 anos. É bom a gente registrar isso, porque alguns que falam aqui sobre, talvez, um discurso ou um debate pequeno ou menor, isso não condiz com os fatos apresentados.

O Congresso Nacional vem discutindo sobre a redução dessa jornada e sobre a garantia de mais tempo para o trabalhador e para a trabalhadora brasileira há décadas. E aí, naturalmente, que há hoje um movimento capitaneado pelos grandes conglomerados econômicos brasileiros, os grandes empresários, aqueles, na verdade, que têm lucro exorbitante e, com o advento e a ampliação da tecnologia hoje no Brasil, o enriquecimento deles aumenta a cada dia, ou seja, os ricos ficando mais ricos e os pobres, os trabalhadores, ficando mais pobres, porque toda essa carga de trabalho do trabalhador e da trabalhadora brasileira, o resultado final é muito mais enriquecimento para esses grandes empresários.

E aí a gente percebe, por exemplo, lá atrás, quando nós tivemos a chegada de conquistas históricas no Brasil - minha querida Sâmia, meu querido Glauber, que estão aqui conosco e que lutaram por isso na Câmara Federal -, nós tivemos, quando da chegada do décimo terceiro salário, essa mesma grita no Brasil; quando nós tivemos, por exemplo, a chegada da garantia, ainda mais atrás, da carteira de trabalho assinada, tivemos a mesma grita no Brasil; quando nós chegamos no Brasil com a garantia de férias, tivemos a mesma grita no Brasil. Vamos voltar lá atrás, no Brasil Império, na época da escravidão no Brasil, quando nós tivemos a suspensão e a abolição da escravidão no Brasil, nós tivemos a mesma grita. Ou seja, se repete hoje o que vem se repetindo ao longo da história. E o resultado de tudo isso qual foi? Foram trabalhadores e trabalhadoras com mais direitos assegurados e com mais dignidade.

Hoje nós temos a mulher, sobretudo a dona de casa, porque ela não abre mão da família, ao contrário de alguns homens - eu não estou falando de todos -, elas não abrem mão da família, elas não abrem mão de acompanhar a criança na sala de aula, de ir para a reunião escolar; elas não abrem mão de ir buscar e deixar na escola. E elas têm que fazer tudo isso e ainda têm que estar no mercado de trabalho.

Elas não abrem mão de cuidar um pouco da casa, Sâmia, de fazer, às vezes, um ambiente mais aconchegante no ambiente familiar, de fazer uma boa comida para os filhos. Elas não abrem mão de cuidar da própria vida, mas trabalham de segunda a sábado e, às vezes, têm apenas o domingo, Laura, para irem à igreja, para cuidarem dos filhos, para terem um momento melhor com a família.

O que nós estamos aprovando hoje, nesta Comissão, é dignidade para as mulheres brasileiras; o que nós estamos aprovando hoje, nesta Casa, é qualidade de vida; o que nós estamos aprovando neste momento é a valorização da tecnologia, das novas tecnologias. Eu estou valorizando, ou seja, eu estou dizendo que eu vou utilizar a tecnologia para reduzir a carga de trabalho dessa mulher e que ela vai continuar garantindo os seus proventos...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - ... e naturalmente tendo mais qualidade de trabalho, resultado de trabalho, produtividade. É isso o que está acontecendo.

Uma pessoa que trabalha sem ter tempo para si própria e para a sua família não consegue ter um rendimento, no trabalho, adequado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Para concluir, Senadora.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Ainda faltam 40 segundos, Sr. Presidente.

Quando chega a sexta-feira já está cansada, já está, realmente, num nível de desgaste emocional e mental, de fato, muito grande.

Hoje nós temos consultórios de psiquiatria lotados, consultórios de psicologia lotados, sobretudo depois da covid. E isso se dá por quê? Porque a carga emocional, de fato, é muito grande e a carga mental também é muito grande.

Portanto, Presidente, eu quero cumprimentar o senhor, o Relator e todos os 40 milhões de trabalhadores e trabalhadoras deste país que serão beneficiados diretamente com a aprovação desta PEC, em pauta, hoje, nesta Comissão.

Você é uma referência para mim, você é uma referência para muitos brasileiros e para a política deste país...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Para concluir, Senadora.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - ... que tem que encontrar em você um exemplo de vida para trabalhar não para os figurões, não para os ricos e milionários, mas para o trabalhador brasileiro, para aquele que está lá na ponta e que carrega nas suas costas a economia do Brasil. São eles que carregam e é para eles que nós precisamos, de fato, trabalhar.

Então, Presidente, meu voto é "sim", pela derrubada dessa carga horária e para garantir a 5x2 no Brasil.

Que Deus abençoe todos.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Styvenson Valentim.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Obrigado por este dia, com calmante, ansiolítico, porque tem gente bem ansiosa e preocupada. Acho que, dos 50 milhões de celetistas, 15 milhões estão esperando essa votação hoje.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Vamos lá.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - E está sendo discutido aqui há horas. São horas que vão fazer a diferença, porque eu ouvi muitos discursos, muita gente falando sobre posicionamento contrário ou favorável a essa PEC.

Quero dizer que essas horas vão fazer uma diferença grande na saúde de muitos brasileiros. Eu creio que um brasileiro saudável trabalha saudavelmente e produz mais.

Senador Otto, esse calmante serviu também para muitas fake news, porque antes mesmo deste dia chegar, este dia da votação, teve Parlamentar aqui que sofreu nas redes sociais, nas ruas, porque essa PEC, antecipadamente, devido à ansiedade, já tinha sido votada.

E sabem o que é pior? A gente aqui, pelo menos, prima pela democracia, pela fala, pela oportunidade, Senador Paim.

Eu assinei a PEC que o senhor tramitou; eu vou assinar a PEC do Braga, assinei a do Rogerio Marinho. Isso é o mínimo de civilidade democrática que esta Casa pode ter: a gente ouvir e debater.

Tem gente que não concorda com a PEC 221, de 2019 - "precisa ser modificada, precisa ser aperfeiçoada". Como também tem gente que concorda; e é neste ambiente aqui que a gente tem para discutir, Paulo Paim, não é o ambiente de redes sociais. Porque eu vi muitos Senadores subindo ao Plenário do Senado para fazer a defesa, justificando que ainda não tinham votado esse projeto de lei ou essa emenda constitucional. Então, fica muito fácil essa ansiedade criar fake news.

E este dia está sendo extremamente importante, Senador Rogerio Marinho, porque dizem que o senhor fez uma PEC que vai tirar toda a oportunidade de folga do trabalhador. Eu não assinei isso; eu não fiz isso, Paulo Paim.

Isso aqui não depende de ideologia e de partido; depende de uma carga de trabalho exaustiva, que está levando os brasileiros à doença, à dependência química, à baixa produtividade. É isso que a gente está discutindo aqui.

Agora, você não ter, Magno Malta, a oportunidade de apresentar uma PEC porque é coagido antes disso? Você sofre uma coação antes mesmo de debater um tema, seja você do PT ou do PL. A gente não pode nem se movimentar nesta Casa para discutir, porque já começa a criminalização da política, feita até mesmo por amigos Parlamentares, Cleitinho.

Então, este dia está sendo muito especial, porque eu voto favorável também, Senadora Eliziane. Eu não quero matar o trabalhador de trabalhar. Quem é louco de fazer isso aqui? Não tem nenhum maluco aqui que queira adoecer o trabalhador. Porque, se a gente for falar em quebra de emprego, isso já está acontecendo pelas doenças que vêm sendo causadas a muitos brasileiros - aos 15 milhões de brasileiros que hoje vão ser beneficiados com a aprovação desta PEC.

Então, este dia vai ficar marcado para encerrar com muitas fake news que fizeram por aí: no meu estado; lá em Minas, com o Cleitinho; lá no Espírito Santo; no Amapá; em todo o Brasil.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - ES. Fora do microfone.) - Lá é todo dia, toda hora.

O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - RN) - Então, esse é o calmante que as pessoas estão esperando que a gente dê, para que a gente modifique essa escala, que há tempos deveria ter sido modificada. Eu não tenho nada contra discutir qualquer tema aqui dentro, tramitar qualquer projeto de lei, Senador Renan. O que não pode é a gente sofrer coação pública, externa, por nem poder discutir isso aqui. Isso não é a democracia. Este não é o país em que a gente quer viver.

Então, obrigado, Senador Otto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu que agradeço a V. Exa., e com a palavra o Senador Paulo Paim.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Presidente, só quero registrar a presença...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O Senador Paulo Paim era o sexto, pediu para ficar como um dos últimos; depois, nós temos ainda o Senador Cleitinho e o Senador Magno Malta, aí encerra.

Senador Paulo Paim, meu amigo...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Eu queria só fazer...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Paulo Paim, com a palavra. V. Exa. esperou demais. V. Exa. pode falar.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Eu queria só fazer o registro, Paulo Paim, da nossa querida Maria do Rosário, essa gigante que está conosco aqui também no Plenário...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Paulo Paim...

Senadora Eliziane, por favor.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente Otto Alencar, Relator Omar Aziz, autores...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Otto Alencar, meus cumprimentos pela forma como conduziu este debate ao longo - permita-me que eu diga já - de quase 12 anos. Então, ninguém me diga que nós não debatemos o tema, e eu vou mostrar aqui.

Querido Relator Omar Aziz, que, com muita firmeza, está defendendo aprovar na íntegra o que veio da Câmara dos Deputados.

Meus cumprimentos ao Reginaldo Lopes, que está aqui do meu lado, e à Erika Hilton, que aprovaram praticamente por unanimidade.

O Relator, o Leo Prates, estava saindo. Agradeço muito a vocês, Deputados. Eu só fiz para ele assim: "Eu queria que você ficasse aqui". Ele voltou, sentou e ficou aqui. Isso mostrou simplicidade e grandeza política.

Eu quero, em teu nome e também do Hugo Motta... Político, para mim, tem que ter palavra. E o Hugo Motta disse, junto com V. Exa., que ia votar, até o mês de maio, essa proposta lá. E assim o fez. Olha, é a primeira vez que eu elogio em público, e com muita convicção, a postura do Hugo Motta, mas especialmente de V. Exa. V. Exa. construiu um acordo que praticamente uniu toda a Câmara dos Deputados. Olha, só 19 votinhos contra. Eu estive lá por quatro mandatos, nunca consegui aprovar uma proposta igual a essa. E vocês conseguiram lá, Maria do Rosário, Dandara aqui do meu lado, enfim, todos os Parlamentares que estão aqui, está aqui a Laura também.

E veja, eu trabalho um pouquinho com números. Sabe quanto representa lá na Câmara aqueles que votaram contra? Menos que 4%. E agora eu pergunto: será que todos esses Deputados são burros? São incompetentes? São desqualificados? Eles votaram porque viram. É uma demanda popular. Quando a voz do povo fala, é quase que a voz de Deus. E tem que aprender a respeitar isso, meu Deus do céu! Por isso eu não entendi por que demorou muito aqui.

E quero cumprimentar você, Presidente Otto Alencar, e também o Rogério Carvalho. Quando viram que estava trancado, botaram em votação uma de minha autoria, que é a 148, de 2015. Tivemos dois debates no Plenário. Num debate temático, 56 oradores: metade dos trabalhadores e metade dos empregadores. E o que eu vi lá? Pode pegar os Anais da Casa, ampla maioria entendeu também que a PEC tem sentido. Alguns falaram na transição, que o Relator e V. Exa. estão colocando muito bem, que podem fazer uma adaptação num segundo momento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não tinha limite. Getúlio conseguiu 48, na Constituinte.

E eu quero aqui ver se eu consigo sensibilizar o centrão. O centrão negociou conosco, sentamos. Vou dar o nome: Gastone Righi, do PTB - todo mundo sabe, já faleceu, mas não era de esquerda -, foi o primeiro signatário. Disse: "Paim, vamos construir". E conversou com todo, com o Jarbas Passarinho, com o Delfim, falou com todo mundo. E nós aprovamos as 44 horas semanais.

E, pelo amor de Deus, tudo que eu ouvi de alguns, pessoal: "Vai dar inflação", "Vai dar desemprego", sei lá, até os juros que iam aumentar... Mas como é que não aconteceu nada disso? Não aconteceu nada disso de lá para cá! Pelo contrário, nós tínhamos um desemprego muito mais alto e diminuiu para 5%. Diminuiu para 5%, até hoje está em torno de 5%, 2%, 3%, 6%.

Então, não tem sentido não votar esse tema.

O Senador Omar Aziz não está aqui. Ele usou um termo: é um suicídio político. E eu, do longo desses meus mais de 40 anos na política, digo: é um suicídio político, sim! Inclusive aos presidenciáveis. Eles têm que se... Como é que eu me posicionaria? Não importa aqui a questão partidária. Digo: é um debate que está unindo todo o Brasil. Como é que eu vou ser candidato a Presidente e vou dizer que sou contra o povo brasileiro?

Né, Cleitinho? Você tem uma PEC também, que fala das 40 horas.

Eu faço quase que um apelo; quase que um apelo, não: faço um apelo, se for preciso. Eu falo: lembro-me que para aprovar o salário mínimo já fiquei de joelho dentro da Câmara dos Deputados e não me arrependo; já fiz greve de fome na Câmara dos Deputados e não me arrependo. Essa PEC tem que ser votada agora!

E também não entendo por que depois das eleições! Aí eu pergunto a mim mesmo, de coração e alma, e para os meus amigos Deputados: por que pode votar depois e não pode antes? Passa uma impressão para população: "Vamos votar agora, eu me elejo e depois eu voto com o interesse dos poderosos". Isso não é digno de um homem público. Assuma a responsabilidade e diga: "Vamos votar!". Quem quiser votar contra vote contra, porque assim é a vida e assim é a democracia.

Por isso, meu querido Deputado Leo Prates, eu rendo minhas homenagens à tua articulação e a todos aqueles que estão aqui, os que não estão aqui, os que estão nas ruas, os que se mobilizaram, o movimento... A Erika Hilton fez um movimento muito bonito também, que ajudou.

Presidente, eu vou terminar. Eu tenho um monte de anotação, mas vou terminar agora, Presidente.

Eu só botei isto aqui no final, ao Sr. Presidente Otto Alencar, que eu aprendi a respeitar, como também o Omar Aziz: o debate houve, os empresários dão aumento de produtividade, os trabalhadores dão menos acidente, menos estresse, mais saúde, tempo até para ir para a igreja - ou para ir para o sindicato, que é o meu caso, e também ir para a igreja, por que não? -, têm tempo com a família. A gente fala tanto em família! Por que não ter um dia mais com a família? Com uma jornada menor estaremos aptos a trabalhar melhor, produzir mais, diminuindo a rotatividade.

Os empresários não terão prejuízo; a história mostrou isso! É o contrário: não terão prejuízo.

Tem um dado que está aqui dentro, eu guardei na cabeça, que diz o seguinte: da Constituinte até hoje, a indústria teve um crescimento real de mais de 80%, com uma redução de jornada! Por que agora ter tanto medo? Depois falam que tem aí a inteligência artificial, tem a automação, tem a robótica, tem a cibernética... Mas isso veio para quê? Para gerar emprego? Claro que não! Não! O mundo sabe que a IA vai gerar milhões de desempregados no mundo, mas em tudo a gente pode dar volta: reduz a jornada, vai adaptando - e com isso salvamos os empregos do povo trabalhador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Termino, Presidente, agora.

Nós estamos, neste momento, escrevendo história, fazendo história. O destino quis que estivéssemos aqui, nós todos.

Quando os anos passarem, nós poderemos olhar para os netos, bisnetos, e dizer: "Eu estava lá, eu ajudei a melhorar a vida do povo brasileiro, aprovando a jornada de 40 horas sem redução de salário".

É o apelo que eu faço. Vamos aprovar aqui o requerimento, vamos para o Plenário, vamos resolver isso hoje! E que ninguém diga que é desse ou daquele partido. Não é de partido nenhum essa proposta. Essa proposta é do povo brasileiro, e ele tem que ser o vitorioso.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Parabéns, Senador Paulo Paim.

Com a palavra o Senador Cid Gomes.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Presidente, só para pedir...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Cid Gomes, depois o Senador Cleitinho.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente, só para pedir vista, por gentileza, e deixar consignado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Como?

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Como? Só para deixar claro, estou pedindo vista.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Após o término da...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Exatamente, claro.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Vai ver que uma hora esse pessoal toma juízo, né?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Senador Rogerio Marinho, ele foi muito benevolente... O Presidente Otto é muito benevolente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Fora do microfone.) - Cid Gomes.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Vocês estão operando o Brasil, viu? Literalmente, sem anestesia. Estão operando o Brasil sem anestesia.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, só para ficar claro, a vista começa em que instante? A vista pedida pelo Senador Rogerio Marinho...

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Presidente, tem que começar agora.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Encerrou a discussão, dou vista.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Não seria a partir de agora?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Não pode ser a partir de agora, não?

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Eu acho que tem que ser a partir de agora, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Deixe o Cid falar, o Cleitinho falar...

Bora, Cid.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, se eu estou entendendo que a vista solicitada pelo Senador Rogerio Marinho começará logo após o fim da discussão, eu serei mais sintético e usarei menos tempo do que os cinco minutos que V. Exa. me reservou.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Está bom.

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - Veja bem, o Brasil e o mundo, principalmente o mundo ocidental, principalmente as Américas, conviveram há muito pouco tempo com a escravidão, e muitos achavam que a abolição dos escravos iria quebrar a nossa economia, iria fazer com que o Brasil ou os Estados Unidos da América não conseguissem prosperar, desenvolver os seus países. Para o Brasil, eu tenho certeza, e para a América também, foi o contrário. Acho que, na hora em que se aboliu a escravidão, obrigou-se a trazer gente de outros lugares para virem ser aqui assalariados, isso deu um caldo de cultura no nosso país, isso modernizou principalmente a nossa pequena agricultura, a agricultura familiar, com a vinda de italianos, de japoneses e de uma série de outros imigrantes.

Quando Getúlio Vargas implantou a CLT, diziam que o mundo ia se acabar também. Nada disso! Pelo contrário, o empresário que é empresário mesmo... Eu defenderei sempre que é possível diálogo entre trabalho e capital. Eu não sou adepto do liberalismo que prega só a defesa do capital e não sou adepto da luta mais radical de esquerda que defende unicamente o interesse do trabalhador. Acho que é perfeitamente... compatibilizar os dois interesses. São dois setores que são fundamentais, não existe geração de emprego sem empreendedores, sem investidores, sem pessoas de visão e obviamente não existe bom negócio sem a massa de trabalhadores, a mão de obra que realmente efetiva as boas ideias.

Então, o país não quebrou; ao contrário, prosperou quando da implantação da CLT. Na Constituinte - e eu posso, como eu estou personalizando, a Princesa Isabel, lá atrás na abolição da escravatura; o Getúlio Vargas na CLT; eu pessoalizaria o Ulysses Guimarães, que foi o Presidente da Constituinte, que reduziu de 48 para 44 -, também foi feito o alarido, o alarde: "O Brasil vai quebrar", o pavor, o pânico. Nada disso, o Brasil continuou prosperando. E, hoje, é evolução natural, isto está acontecendo em todos os países mais avançados do mundo: uma jornada de 40 horas é a que já os servidores públicos têm. E qual é a razão para discriminar, para um servidor público serem 40 e para um servidor da iniciativa privada serem 44? É um contrassenso.

Então, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que muitas atividades, quando dá redução para 40 horas, e as pessoas puderem conviver dois dias - muitos já estão fazendo extensão de hora no dia da semana e deixando o sábado e o domingo livres -, isso, com certeza, será compensado, em muitos casos, com ganho de produtividade. Os trabalhadores vão estar mais dispostos, vão estar mais descansados, vão estar mais satisfeitos, vão ter uma relação maior e melhor com seus familiares, e essa redução, tenho absoluta convicção, se transformará em ganho de produtividade.

É claro que nós devemos nos preocupar com alguns setores, notadamente micro e pequenos empreendedores. A proposta prevê isso, prevê mecanismo. Hoje, o poder público, estados e Governo Federal têm mais informação sobre as empresas do que os próprios donos das empresas. E isso vai ser possível acompanhar: onde for detectado algum problema, alguma deficiência, algum prejuízo grave, é perfeitamente possível que a gente faça mecanismos compensatórios.

Portanto, Presidente, vamos...

O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - CE) - ... botar essa matéria em votação e vamos permitir aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que possam ter uma qualidade de vida melhor e aos empreendedores que possam ter trabalhadores mais felizes, mais animados com o seu trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Cleitinho.

O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente!

Boa tarde a todos os Senadores!

Em especial, quero cumprimentar os Parlamentares de Minas Gerais, o Reginaldo Lopes e a Dandara. Saibam, Reginaldo Loes e Dandara, que eu nunca vou colocar ideologia e partido acima do povo. O povo vai estar sempre em primeiro lugar: primeiro o povo, depois o povo e sempre o povo. Então, tudo que for a favor do povo eu estou aqui para defender e honrar o povo brasileiro, que paga meu salário rigorosamente em dia.

Eu queria aqui falar sobre essa situação do fim da escala 6x1, porque é muito fácil quem não viveu dela querer dar opinião aqui. Eu posso falar dela, e posso lutar pelo fim da escala 6x1, e posso decidir sobre ela aqui, sabe por quê? Porque eu a vivi a vida inteira. Agora, quem não viveu não tem moral para decidir. E eu vou falar aqui: ela não é eleitoreira. Eu posso falar, porque eu estou falando dela aqui, desde 2023, inclusive tem uma PEC minha que é a mesma PEC que faz o fim da escala 6x1 e coloca 5x2. Então, eu tenho propriedade para falar dela.

Agora, a gente já a poderia ter votado há muito tempo. Agora sabe o que a gente tem que fazer? Inverter. Quem está contra vamos inverter. Vamos fazer o seguinte: a gente vai fazer agora o Congresso Nacional trabalhar 6x1, a gente vai trabalhar aqui no Congresso 6x1. Talvez, se a gente já tivesse feito isso, inclusive trabalhando no dia de sábado, pegando ônibus lotado, recebendo um salário de R$1.600, eu tenho certeza absoluta de que a gente a teria votado aqui há muito tempo. Então, não é eleitoreira, não é eleitoreira! Vamos inverter.

A gente vai fazer o seguinte: a gente vai viver na escala 6x1, a gente vai receber R$1.600, pegar ônibus lotado e trabalhar de segunda a sábado. É porque enquanto a gente aqui... E eu não estou aqui generalizando, apontando dedo para nenhum político, mas, enquanto o Congresso Nacional tem uma escala igual aqui no Senado em que a gente trabalha 2x5 - aqui, no Congresso Nacional, 2x5 -, recebendo R$46 mil, tendo auxílio-moradia, auxílio-alimentação, tendo plano de saúde vitalício, tendo tudo quanto é bom aqui de direito, pois a verdade é essa, nós não temos moral para falar de fim de escala 6x1, não, gente, com todo respeito ao Congresso Nacional!

Agora, eu quero finalizar. Esta pauta aqui, gente, do fim da escala 6x1 fica nessa ideologia que é de esquerda e de direita... Esta pauta é do povo brasileiro, esta pauta é do trabalhador. Eu tenho propriedade para falar, porque para mim... Eu trabalho e vivo por empatia, eu estou fazendo aqui por todo trabalhador brasileiro, porque eu sou trabalhador! A vida inteira, eu vivi nela.

Tirem a ideologia de lado, pensem no trabalhador, porque quem é fonte de riqueza é o trabalhador, o empreendedor, o empresário. Aqui ainda é fonte de despesa!

E o país não vai quebrar. O país já está quebrado! O país está quebrado, porque o país é roubado 24 horas por dia! Eu não estou aqui generalizando. O empreendedor, o trabalhador são eles que produzem aqui. Aqui a gente sabe que é fonte de despesa. Novamente, eu quero que ninguém leve isso para o coração, mas é uma verdade.

Presidente, coloque em Plenário para a gente fazer isso para todo trabalhador brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Para discutir, o Senador Magno Malta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Deputadas, Deputados que estão aqui, o público que nos vê, o fim da fala do Senador Styvenson é muito pertinente. Este é o ambiente para que a gente possa fazer a discussão, a favor ou contra, mas é o ambiente. Muita gente antecipando há mais de meses, em todos os estados, um mal desnecessário, porque o ambiente propício é este...

Eu já ouvi de tudo, eu estou desde cedo com a televisão, ouvi todo mundo, ouvi todas as falas, todos os vieses. E a gente precisa entender que numa democracia você tem a liberdade de falar o que você pensa e de ouvir o outro concordar ou não concordar e você tem liberdade para assinar aquilo que você achar ou até para dar tramitação...

Tem pautas aqui nesta Casa e lá na outra Casa também que a gente assina por um Deputado ou por um Senador, até para dar tramitação, mesmo a gente sendo contra - mesmo a gente sendo contra.

É verdade que eu ouvi de tudo aqui, mas a gente tem que entender: a gente quer um trabalhador descansado na segunda-feira? Claro. Quem não quer - quem não quer? A gente o quer melhor com a sua família? Quem não quer? Agora, eu ouvi duas frases do Relator que eu acho absolutamente importantes neste momento, Senador Aziz. V. Exa. falou em mitigação e falou em regulamentação, que a gente precisa ter celeridade para mitigar, porque nós não podemos aqui criminalizar o empregador, fazer dele agora um marginal. Você tem um grande empregador e você tem um pequeno empreendedor - o cara tem uma farmácia, o sujeito tem um açougue, o sujeito tem uma padaria. Para mitigar os efeitos, é preciso que nós tomemos providência. E V. Exa. falou essas duas palavras, que são absolutamente importantes, e elas precisam ecoar.

Eu estou de frente para V. Exa., eu gostaria de lhe fazer um apelo. V. Exa. é o Relator, e nós todos, brasileiros, queremos ver o trabalhador chegar segunda-feira descansado e ter seu descanso, no final de semana, com a sua família. Isso aqui é inquestionável - é inquestionável -, mas nós precisamos entender... não podemos ser hipócritas de achar que setores da sociedade que produzem - o setor produtivo e os menores - não terão prejuízo; terão, sim. Haverá um processo de adaptação? Haverá, se nós tivermos essa celeridade de fazer a mitigação e fizermos a regulamentação de uma maneira célere.

Eu, nesse minuto e 51 segundos que tenho, pergunto a V. Exa. V. Exa. fez isso, colocou na sua fala, o que eu achei absolutamente importante, mas isto sempre acontece na Casa: regulamentação fica ad aeternum. Se a gente comandaria um processo... Eu vou assinar a PEC do Eduardo Braga e também a PEC aqui do Marinho. Eu pergunto a V. Exa.: V. Exa. comandaria esse processo, conjuntamente com todos nós, no sentido da mitigação e regulamentação? Porque nós todos concordamos que queremos o trabalhador descansado, feliz com a sua família, feliz no seu trabalho, mas nós precisamos entender que quem emprega não pode ser criminalizado. V. Exa. faria isso?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Nós temos que fazer isso, Senador Magno.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Temos obrigação, não é favor. Nós temos obrigação, porque tem vários segmentos que são diferenciados e nós temos que tratar de cada caso num caso. Nós vamos ter dois meses, nos primeiros dois meses após a publicação, e depois teremos um ano a mais; quer dizer, são 14 meses no total, para que a gente faça.

E V. Exa., que é um conhecedor daqui do... Quando a gente quer, a gente vota, vamos ser sinceros.

E tem uma coisa, como eu conheço a sua trajetória em defesa dos trabalhadores, não é a primeira vez que a gente discute isso... Por exemplo, eu vou contar um assunto, um caso que aconteceu comigo. Uma moça, uma senhora foi trabalhar na minha casa. Ela chegou toda envergonhada e disse para mim - na época, eu era Governador -: "Governador, não posso trabalhar em dia de sábado". Eu falei: "Não entendi. Por que a senhora não pode?". "Eu posso trabalhar em dia de domingo?". Eu falei: "Mas qual é o caso?". Ela disse: "Eu sou adventista do sétimo dia". Aí eu disse: "Não, a senhora tira folga no sábado e no domingo; segunda-feira, vem".

Eu respeitei aquilo em que ela crê, você está me entendendo? Então ela não... Seria para mim uma irresponsabilidade pedir para ela trabalhar, substituir o dia que ela preserva, o dia em que ela crê, para ela vir trabalhar no domingo por causa de um dia por semana. Isso não ia mudar a minha vida, até porque isso não muda a vida de nenhum de nós aqui.

Então, um adventista do sétimo dia é a pessoa que mais precisa do sábado para guardar. Nós temos uma comunidade brasileira muito grande, e V. Exa. como evangélico sabe disso melhor do que eu, conhece muito melhor do que eu, mas estou te dando só um caso.

Nós não temos só que fazê-lo, não; nós temos obrigação de fazer, até porque nós estamos preocupados com a redução da carga horária, mas também estamos tão preocupados em manter os empregos, que a empresa não quebre, e nós temos que ter responsabilidade. E aí essa responsabilidade...

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - ES) - Esse é o ponto, né?

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Esse é o ponto.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - ES) - Essa regulamentação e essa mitigação.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - Temos que fazer com urgência.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - ES) - Até porque eu escutei gente aqui falando dos grandes empregadores; grandes empregadores que financiaram a campanha deles, agora estão sendo criminalizados aqui.

Então a gente precisa ter responsabilidade. Nós queremos o trabalhador descansado, com a sua família, trabalhando, não perdendo o seu emprego, e pensemos nos menores, nos pequenos empreendedores. A gente deve fazer isso com celeridade nesta Casa aqui e cobrando, de forma incisiva, por necessidade, do Presidente desta Casa.

Encerro dizendo o seguinte: esta Casa precisa prestar, de fato, atenção. O Brasil está em chamas, o Brasil está desabando em lodo - o Brasil está desabando em lodo -; não se tem uma palavra, não se fala nada. O Brasil está vivendo um crime a céu aberto, cometido por autoridade do Supremo Tribunal Federal. Ninguém fala nada sobre isso.

Então, quanto a esse tema importante de hoje, que demanda muito tempo, todo mundo fala, todo mundo falou, todo mundo colocou, queremos, sim, o trabalhador descansado, junto com a sua família, para fazer da sua vida o que ele quiser - o que ele quiser da sua vida -, mas é preciso que nós tenhamos a responsabilidade dessa regulamentação para mitigar os efeitos de quem não é criminoso. Nós temos o trabalhador e tem aquele que oferece o trabalho. Não existe uma coisa unilateral. Você precisa ter o empregador para você ter o trabalhador.

De maneira que, V. Exa., ao fazer essa fala como Relator... Para que a gente mitigue os efeitos de tudo isso, dentro dessa sua fala, da sua resposta, eu encerro a minha fala.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Declaro aberta a sessão exatamente no horário que foi estabelecido.

Informo...

Pediria silêncio ao Plenário - pediria silêncio ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Informo que há, sobre a mesa, os seguintes requerimentos de destaque da iniciativa da Bancada da Oposição, do Líder do Partido Liberal...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... Senador Carlos Portinho, para as Emendas 28, 29 e 32.

Senador Randolfe.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, é uma questão rápida de forma.

Nós, daqui a pouco, vamos votar o que pode vir a ser a maior conquista da história dos trabalhadores brasileiros, desde 1988. Nós só chegamos aqui porque teve metalúrgicos e trabalhadores brasileiros na Constituinte de 1988. Um desses trabalhadores está neste Plenário: o Senador Paulo Paim.

Eu queria solicitar a V. Exa., com a aquiescência do Plenário, que o Senador Paulo Paim fosse convidado a estar à mesa para o curso dessa votação.

O Senador Paulo Paim é uma referência da defesa dos trabalhadores, escreveu uma história de vida política muito correta, muito honrada, desde Deputado Federal constituinte, agora Senador da República, e eu tenho a alegria muito grande de ter convivido com ele...

Sente-se ao meu lado aqui... Aqui, Paim.

É um aprendizado conviver ao seu lado.

Entre tantos líderes do Rio Grande do Sul, o Senador Paulo Paim sempre se destacou.

Eu quero destacar também, pelo Rio Grande do Sul, o Senador Hamilton Mourão, que está presente ao nosso lado também, que define...

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Presidente, o Rio Grande do Sul tem muito orgulho de ter o Senador Paulo Paim como seu representante, e sou muito amigo do irmão do Senador Paulo Paim.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois é...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois é.

Então, fico muito feliz de estar ao seu lado.

São três destaques, nas Emendas 28, 29 e 32.

Nos termos do art. 312, parágrafo único, os requerimentos apresentados por bancada de partido independem de aprovação pela Comissão. Portanto, nós vamos agora colocar em votação o texto original, que foi aqui relatado pelo Senador Omar Aziz.

Aprovado, contra os votos do Senador Rogerio Marinho, Senador Jaime Bagattoli, o Senador Hamilton Mourão e a Senadora Tereza...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Está aprovado o texto original.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Sr. Presidente, eu peço só que V. Exa. fale de novo quem votou contra, porque, com...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Foi V. Exa., Senador Rogerio Marinho, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Tereza e Senador Hamilton Mourão.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Os quatro votos contrários. Dos 27 presentes, 4 contrários, de tal sorte que nós vamos agora passar a palavra para a votação da Emenda nº 28.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V. Exa., até em função do nosso debate e pelo que eu ouvi e depreendi aqui, das falas que me antecederam - até do próprio Relator, do Senador Eduardo Braga -, de que é evidente que existem reparos a serem feitos na PEC, qualquer que seja o seu destino futuro. Há uma clara percepção de que, da maneira como ela é apresentada, ela é inexequível.

Eu vou solicitar de V. Exa., então, que os destaques da Emenda 28 e da Emenda 29 sejam retirados - estou pedindo a V. Exa. para retirar -, e a gente discutiria a Emenda 32. É possível?

V. Exa. sempre tem decisões muito coerentes com a sua ideologia, o seu pensamento.

De tal sorte, são retiradas as Emendas 28 e 29, e fica para apreciação o destaque da Emenda 30.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Trinta e dois, aliás. Desculpe, 32.

Aí eu passo a palavra ao nobre Senador Rogerio Marinho, para que ele possa apresentar as razões de destacar a Emenda nº 32.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, esse destaque talvez seja o cerne da discussão que nós estamos travando aqui.

Quando se fala de jornada, eu disse, desde o princípio, que a jornada, no nosso entendimento, não pode ser obtida por uma decisão lateral. Uma caneta por si só não vai resolver a situação da complexidade, da diversidade, da heterogeneidade do nosso mercado de trabalho. Tanto é que pouco mais de 38,5% - se eu não estou enganado, 38,5%...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Não, mas é a carga horária normal dos trabalhadores celetistas no Brasil, de acordo com o próprio IBGE. Então, já é abaixo de 40 horas semanais. Isso aconteceu fruto da negociação que sempre ocorreu entre patrões e empregados através dos seus acordos e convenções coletivas.

Eu estava aqui ouvindo o nobre Relator quando ele dava um exemplo de como a negociação individual necessariamente não significa coação. Ele mesmo teve uma negociação individual com uma funcionária sua, que colocou a sua dificuldade de trabalhar aos sábados, já que ela era adventista...

Eu pediria só a atenção do nobre Relator, porque eu sei que ele vai anuir aqui com minha preocupação.

E ele faz uma negociação individual com a sua funcionária e a libera de dois dias por semana, dá a ela uma jornada de 5x2. Foi uma liberalidade, uma discricionariedade do empregador, que não assediou, nem tampouco abusou da relação com esse funcionário.

Assim são as relações individuais entre os microempresários, que não têm a estrutura de sindicatos patronais de grande porte e que representam, nobre Relator, Srs. Senadores, seguramente pouco mais da metade dos empregos gerados no país. Nós estamos literalmente tratando os iguais de forma desigual.

Feito esse reparo, quero dizer a V. Exas. que não me parece razoável colocar, dentro do texto da Constituição, escala e jornada, repetindo os argumentos que já declinei anteriormente. São mais de 2,4 mil atividades laborais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, atividades as mais díspares, as mais diversas, as mais inusitadas, as mais desiguais. Eu vi aqui depoimentos dizendo: "Olha, nós vamos fazer futuramente uma mitigação, uma adequação dos diferentes tipos de trabalho". Não é possível fazer isso com as amarras contidas nessa PEC, que é clara em definir uma jornada de 40 horas e uma escala de 5x2, com oito horas semanais e, excepcionalmente, com duas horas extraordinárias. Então, a limitação é constitucional. Então, impede-se que determinadas atividades laborais de grande impacto para a sociedade possam, de alguma forma, adequar-se à mudança da jornada.

E aqui, vejam, eu não estou nem discutindo se a jornada deve continuar em 44 ou deve baixar para 40, que eu acho que não deveria acontecer dessa forma.

Eu estou discutindo, passada essa etapa, a necessidade de verificarmos a possibilidade de retirarmos a questão da escala e, dentro da jornada estabelecida, que houvesse a possibilidade de que essa discricionariedade, essa mudança, essa alteração, essa multiplicidade de regime de trabalho pudesse ser contemplada.

Eu vou dar só um exemplo para ilustrar o que eu estou falando aqui: 12x36, nobre Senador Contarato, 12x36 normalmente são três tranches e meio numa semana, três tranches na semana subsequente. Então, se você colocar isso dentro de uma jornada de 5x2 com dois dias de descanso, você não vai conseguir fazer os três tranches e meio, você vai conseguir fazer só dois, pelo intervalo que é determinado e pela necessidade de levar em consideração dois dias de descanso na semana. Então, você abre mão de um regime de trabalho onde os hospitais, a segurança pública, ações relevantes da nossa força laboral, estão inseridos.

Então, nós estamos propondo que haja supressão do inciso XVI do art. 7º, para que essa questão do repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos seja mantida...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ... conforme a Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pediria silêncio, por favor.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - É um inciso que já está consagrado...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Por favor, silêncio.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - ... como um dos direitos dos trabalhadores que estão lá no rol dos incisos do art. 7º da Constituição. Com isso, nós teríamos a possibilidade de minimamente compatibilizar os diferentes regimes de trabalho dentro da jornada que, porventura, seja estabelecida.

Então, esse é o apelo que faço a V. Exas. Espero que nossos pares aqui entendam que preserva a diminuição da jornada nesse caso, que particularmente eu acho que deveria acontecer por acordo ou convenção coletiva, e não pela imposição, mas pelo menos permite que a escala possa ser mutável diante da complexidade, da heterogeneidade e da especificidade de cada ação laboral que existe no país - e volto a lembrar aos senhores: mais de 2,4 mil ocupações que o próprio Ministério do Trabalho reconhece na CBO, que é a Classificação Brasileira de Ocupações.

Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, é para contraditar.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Para encaminhar.) - Presidente, com a devida máxima vênia, mas o destaque, na prática, fere de morte a essência da proposta, porque inclusive o nome da proposta é fim da escala 6x1 e estabelecimento da escala 5x2. Se nós apenas reduzirmos a jornada, o espírito da proposta é morto, deixa de existir.

O fundamento dessa proposta, Sr. Presidente, é, sobretudo, que o trabalhador brasileiro tenha um dia a mais... Aliás, eu digo uma coisa, que já foi dita aqui neste debate: quem defende a família deveria defender esse dia para o trabalhador brasileiro, que é um dia para o pai ficar com a mãe, para mãe e pai ficarem junto com os filhos, para aproveitarem esse dia, para o católico poder ir para a missa, para o evangélico poder ir para o culto. É um dia para a família. Na prática, o que nós estamos instaurando aqui com o fim da escala 6x1 e o estabelecimento da escala 5x2 é um dia para que o trabalhador possa ficar com a família, para que o trabalhador possa viver além do trabalho.

Na prática, o destaque acaba com a essência da proposta, e a proposta tem um sentido claro: redução da jornada de trabalho - e esse senhor que está ao seu lado, não me canso de dizer, luta por isso desde a Constituição de 1988 e é o remanescente dessa luta presente aqui, neste Congresso Nacional -, junto com um dia para o trabalhador brasileiro, um dia para que ele possa passar com a família.

Essa é a essência da proposta e por isso o destaque deve ser rejeitado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Com o Relator, o Senador Omar Aziz, para as suas considerações.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM. Como Relator.) - Com todo o respeito à emenda do Senador, nós vamos regulamentar isso, nós vamos ter que fazer mudança. O que você fala aqui é do DSR, basicamente. Você dá uma mexida e faz uma emenda, mas o que nós estamos propondo aqui, e nós vamos ter que discutir futuramente, é essa questão principal para mim: 5x2 sem perda de salário, não com ganho de salário. É isso aí que nós temos que discutir, até porque nós temos que ter a responsabilidade de, nessas leis complementares ou numa nova PEC que o Senador Eduardo Braga ficou de fazer, discutir isso, aprofundando. Não é intenção do Senado Federal e nem desta relatoria quebrar absolutamente ninguém e causar prejuízo a qualquer que seja, e, sim, beneficiar.

Em relação a menos de oito horas trabalhadas, você disse isso do local de trabalho, Senador. A verdade é que a nossa realidade brasileira hoje é totalmente diferente. Para você sair de uma cidade com trânsito para ir trabalhar em um local distante, leva de uma hora e meia a duas horas no trânsito. Você acorda cinco... Uma mulher... Eu vou colocar aqui um exemplo, porque lá no meu estado tem muitos, e não é demagogia, não, é situação real. Uma mãe solo que, muitas vezes, tem que sair de casa, que tem um filho de 12 anos que cuida do filho de dois, que acorda cinco horas da manhã, apronta os filhos, pega um transporte, leva uma hora e meia, duas horas no trânsito caótico que o Brasil tem hoje. Isso não é em uma cidade, não, é em qualquer Estado brasileiro, principalmente nas capitais. Então, quando você fala de uma realidade de trabalhar menos de oito horas, você não está contabilizando o tempo que ela leva para ir e para voltar. Isso equivale a muito mais de 14, 15 horas diárias que ela fica longe dos filhos. E quando eu falo de uma PEC da empatia, do acolhimento, é porque tem realidades. Agora, imagine uma mãe que é mãe solo, que tem um filho deficiente, que tem que deixar o filho deficiente com uma pessoa que mal sabe cuidar dele, porque o Estado não dá condições para isso! Então, nós estamos vendo essas pessoas.

A gente não pode esquecer de quem gera o emprego. Por isso eu não acolhi a sua emenda. Aqui a emenda é sobre DSR. Não é emenda sobre 6x1, 5x2, não. É uma emenda que... O Senador Rogerio Marinho disse o seguinte: hoje você trabalha 6x1 e o domingo é remunerado. Com essa lei aqui, agora, se vai ser remunerado sábado e domingo, é o que nós vamos ter que discutir, porque também existe a outra contrapartida. E aí vem a nossa responsabilidade em debater urgentemente isso. E eu coloquei isso. Eu não estou aqui para ser demagogo, para fazer média, não. Eu tenho que olhar os dois lados, porque um depende do outro. O trabalhador depende de quem gera o emprego e quem gera o emprego depende do trabalhador. Por isso que eu...

Se eu tratar desse assunto agora, eu digo que - nós temos essa transição de dois meses e depois temos uma transição de mais um ano, Senador Rogério, e temos que discutir isso - temos que ver números, porque os números que me foram apresentados têm algumas coisas de que eu não tenho certeza, mas como eu recebi vários segmentos, desde ontem, tanto do empregador como do trabalhador, eu posso te assegurar que nós temos que ter a responsabilidade, e tenha a certeza de que nós vamos ter que ter essa responsabilidade o mais rápido. Por isso, eu faço um apelo até para V. Exa. para que retire essa emenda e a gente possa discutir isso nessa transição, com urgência - com urgência, com urgência.

Agora, eu estou colocando para V. Exa. que aqui é uma questão econômica que pode, sim, e tem que ser discutida entre todos nós independentemente de pensamento político ou não, porque hoje você tem uma norma na 6x1, e essa norma pela 5x2... Inclusive, no próprio projeto, não está muito claro. Se V. Exa. for analisar o projeto, não está muito claro como é que ficaria a 5x2 em relação ao DSR.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço ao Relator Senador Omar Aziz e pergunto ao Senador Rogerio Marinho se as considerações atendem V. Exa. e há possibilidade da retirada do destaque.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. as considerações feitas pelo Senador Omar, mas, na minha opinião, é evidente que as amarras estabelecidas dentro do texto, que são constitucionais, impedem essa regulação. Mas, de qualquer forma, o pleito está feito, e eu espero que nós possamos melhorar o problema.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - O Senador Eduardo ficou de apresentar uma PEC, a gente pode debater isso junto com ele, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Exatamente. É complementar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - AM) - E aí, como eu disse, em acordo com o Presidente Hugo Motta e com a Câmara dos Deputados, que também tem interesse em votar e já demonstrou isso, nós temos condições de, em menos de dois meses, fazer tudo isso, Senador.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Eu vou manter o nosso destaque.

Agradeço a V. Exa. e não tenho dúvida de que, posteriormente, se precisarmos trabalhar para melhorar, você conta conosco, mas vou manter o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, mantido o destaque, eu devo esclarecer aos Senadores e Senadoras que quem vota com o Relator vota "não" ao destaque apresentado pelo Senador Rogerio Marinho.

Os Srs. Senadores e Senadoras que votam com o destaque permaneçam como se encontram.

Os Senadores que votam com o Relator levantam a mão.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Contra o destaque, portanto.

Rejeitada a Emenda nº 32 e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à proposta, nos termos em que é aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário às Emendas de 1 a 36.

A matéria ainda tem sobre a mesa um requerimento que foi apresentado pela Senadora Eliziane Gama para a tramitação da matéria em calendário especial.

Eu leio o requerimento da proposta do Deputado Reginaldo Lopes, que é o autor, e o coloco em votação.

Os Srs. Senadores e Senadoras...

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Pois não.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN. Pela ordem.) - O calendário especial, pelo que me consta, cabe ao Plenário do...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não, cabe aqui e cabe lá, cabe aos dois plenários, tanto ao Plenário da Comissão como ao Plenário do Senado Federal.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, é a recomendação da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O Senador Rogerio Marinho sabe que, aprovando aqui, terá que ser referendado e aprovado no Plenário.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Isso. Perfeito.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Aliás, já aprovamos vários calendários.

O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RN) - É uma recomendação ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Recomendação ao Plenário, exatamente, aprovando o requerimento.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - É igual a urgência em projeto de lei, é uma recomendação.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Exatamente.

Aliás, isso já aconteceu várias vezes nesta Comissão.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Não tem um caráter vinculativo.

Aprovado.

Contra os votos do Senador Rogerio Marinho, Senadora Tereza, Senador Hamilton Mourão, Senador Jaime Bagattoli.

de tal sorte que, cumprida a nossa missão a respeito da emenda, fica aprovada a PEC que acaba com a jornada 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Aprovada.

Vamos lá, Omar. Valeu!

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Valeu, Omar!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Show, Omar! Show.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Valeu, Omar, mais uma!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Adeus, 6x1.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Aí!

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Viva Paim!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Viva!

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Viva Paim!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Viva o Presidente aqui.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Salve, Paim!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - MA) - Paim! Paim! Paim! Paim! Paim!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Informo ao Plenário que ainda temos um projeto para ser relatado.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Item 17.

Senador Randolfe Rodrigues, a quem eu passo a palavra.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Senador, a nossa PEC...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Será só esse projeto aqui.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Como Relator.) - Será rápido, querido.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 1.482, de 2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, que pretende alterar os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal. Adicionalmente, o PL visa alterar a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Peço silêncio ao Plenário.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Passo diretamente à análise e voto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Por favor.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - Trata-se de condutas que expõem o meio ambiente a evidente lesão ou risco de lesão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Por favor.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - É comum que ocorra vazamento de materiais durante furtos ou roubos de combustíveis em dutos de escoamento o que aumenta sensivelmente a probabilidade de ocorrência de desastres ambientais, com a contaminação de recursos hídricos e a intoxicação da flora e da fauna locais.

De outro lado, durante a subtração de combustíveis e derivados, considerando a clandestinidade e a precariedade dos instrumentos utilizados, há formação de fagulhas ou faíscas que podem ocasionar a combustão dos materiais e consequente explosão, colocando dezenas ou centenas de vidas em risco.

Por fim, o recrudescimento da legislação penal das condutas previstas no PL vem ao encontro da necessidade de proteção - ainda que de forma indireta - de bens minerais de propriedade da União.

A descoberta de novos poços de petróleo na Margem Equatorial, na faixa litorânea de estados como o meu Amapá, Pará e Maranhão, necessita de intensa segurança jurídica, no que se inclui...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Por favor...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP) - ... a tutela jurídico-penal dos materiais extraídos, que serão armazenados, transportados e distribuídos para o consumidor final. A dissuasão de atos criminosos nessa cadeia fomentará os investimentos nessa nova fronteira econômica, que representa uma enorme oportunidade de renda para a Região Norte do Brasil.

Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei, com o acolhimento das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP. Todas essas emendas são de redação.

Foi feita a leitura, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O relatório é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3-CSP a 6-CSP.

A matéria foi apreciada pela Comissão de Infraestrutura e também pela Comissão de Segurança Pública.

E eu coloco a matéria em discussão.

Para discutir, o Senador Jaime Bagattoli.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.

Eu peço a palavra nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parabenizar o nobre Relator, Senador Randolfe Rodrigues, pela apresentação de um parecer técnico consistente e de indiscutível relevância jurídica ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019.

Tive a honra de relatar essa matéria na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde aprovamos o parecer e fizemos os primeiros ajustes redacionais para harmonizar o texto com a legislação penal vigente.

Na sequência, a Comissão de Segurança Pública, sob a condução do Senador Flávio Bolsonaro, aprimorou ainda mais o projeto ao adotar o conceito de combustíveis fluidos, garantindo a proteção a insumos gasosos.

Como um produtor rural e conhecedor da realidade da Região Norte, sei que o roubo e o furto de combustíveis deixaram de ser meros crimes patrimoniais ordinários, tornando-se uma ameaça direta à soberania e ao abastecimento nacional, à incolumidade pública, ao meio ambiente e à segurança jurídica no campo e nas cidades.

O setor produtivo nacional depende unicamente da logística de transporte. Na Amazônia, a pirataria dos rios responde por perdas volumosas, onde 70% do prejuízo da navegação decorre do ataque a embarcações de combustíveis. Nas rodovias, as perfurações clandestinas e os assaltos organizados alimentam um mercado clandestino bilionário de receptação ilegal, gerando concorrência desleal, encarecendo o frete, os insumos agrícolas e os alimentos, expondo o solo e as bacias hidrográficas ao risco concreto de contaminação e explosões.

O parecer do Senador Randolfe Rodrigues acerta ao atestar a plena constitucionalidade das tipificações penais, a legitimidade da intervenção da União e a urgência de dar uma resposta dissuasória e proporcional a essas organizações criminosas. O texto preserva a segurança jurídica necessária para quem investe, produz e atua na legalidade.

Por isso, manifesto meu voto integralmente favorável ao relatório nesta CCJ. Faço também um apelo a esta Comissão e à Mesa Diretora do Senado para que confirmemos celeridade para esta matéria, viabilizando sua inclusão e aprovação definitiva em Plenário o quanto antes, entregando ao país um marco penal robusto e indispensável para a proteção da nossa infraestrutura e da sociedade brasileira.

Muito obrigado, Presidente. Se possível, que isso vá a Plenário o mais urgente possível.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Agradeço a V. Exa.

Sra. Senadora Tereza Cristina, V. Exa. quer dizer...? Não?

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - MS. Fora do microfone.) - Não.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, encerrada a discussão.

Em votação.

Aprovado.

O relatório passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3-CSP a 6-CSP, da Comissão de Constituição e Justiça.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - AP. Como Relator.) - Presidente, urgência para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O requerimento de urgência, como pede o Senador Randolfe Rodrigues.

Eu coloco o requerimento de urgência em votação.

Aprovado.

Tem um requerimento também de audiência pública, proposto pela Senadora Mara Gabrilli, que requer, de acordo com a legislação do Regimento Interno do Senado Federal, a presença em audiência dos seguintes convidados: Sra. Ivanise Esperidião; Sra. Vera Lúcia Ranu; Sra. Glizelia Andrade Gonçalves; Sra. Eliana Carneiro; Sr. David de Oliveira; Sr. Francisco Costa Veloso; Sr. Darko Hunter; Sra. Melânia Marinelli, Doutora em Psicologia; e Sra. Patrícia Borba Marchetto.

Aprovado.

O item 2 da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Proposta de emenda à Constituição. Passo a palavra a V. Exa.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.

Sr. Presidente, farei uma leitura da versão resumida do relatório, cuja íntegra está publicada na página de tramitação da matéria.

Trago a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o meu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que promove uma ampla reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro.

A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado. A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional. As facções que hoje ameaçam a segurança de nossas cidades foram gestadas no interior de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulnerabilizados, aproveitando-se de um modelo constitucional de segurança pública extremamente descentralizado, no qual cada estado conduzia sua própria política, sem qualquer mecanismo efetivo de governança ou diálogo interfederativo.

O resultado desse isolamento foi a expansão do domínio territorial dessas organizações, o fortalecimento de seus mercados ilegais e um crescente empoderamento financeiro e bélico que hoje desafia a capacidade do Estado brasileiro de garantir segurança à população.

Diante desse cenário, o texto original da proposta, concebido no Ministério da Justiça e Segurança Pública, buscou fortalecer o papel da União na formulação da Política Nacional de Segurança Pública.

Ao longo de sua tramitação, a proposição passou por um processo profundo de amadurecimento, que envolveu não apenas o Governo Federal, mas Governadores, secretários de segurança pública de todo o país, representantes das diversas forças de segurança e da sociedade civil.

O resultado desse diálogo foi um substitutivo consistente, que promove uma reforma ampla da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema da polícia criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento de todo o setor.

O substitutivo assenta-se sobre quatro pilares essenciais que resumem bem seus objetivos: primeiro, fortalecimento da política criminal, com estabelecimento de regime mais rigoroso para as organizações criminosas de alta periculosidade; segundo, a modernização e a racionalização do sistema policial e sua governança; terceiro, fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da gestão prisional; e, quarto, a sustentabilidade financeira das políticas públicas de segurança e de execução penal.

Vou detalhar brevemente cada uma dessas frentes.

No campo penal, uma das alterações mais relevantes é a inserção de um novo inciso no art. 5º da Constituição que estabelece sanções em regimes especiais proporcionais à posição hierárquica de membros de facções, organizações paramilitares e milícias. Esse dispositivo prevê a prisão em presídio de segurança máxima, a restrição de benefícios processuais e penais, medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Além disso, criam-se dois novos direitos voltados à vítima: o direito à efetividade da tutela judicial, com proteção, informação, assistência e participação no processo penal, especialmente para as mulheres; e o direito a que a pena seja imposta e executada com rigor necessário à redução do dano e à proteção da sociedade.

No campo da organização policial, o substitutivo traz mudanças estruturais importantes.

Primeira, ele permite a criação de polícias municipais de natureza civil submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios brasileiros. Essa é uma inovação significativa. Aproxima a segurança pública do cidadão, sem prejuízo das competências dos demais órgãos policiais, com os quais essas novas corporações deverão atuar em integração operacional.

Segunda, o texto amplia as atribuições da já existente Polícia Rodoviária Federal, que passa a exercer também o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. Ainda nessa frente, destaco a criação do Sistema Único de Segurança Pública em nível constitucional. Esse sistema estabelece a cooperação federativa entre todos os órgãos de segurança do país com atuação por meio de forças-tarefas intergovernamentais e interinstitucionais e compartilhamento de informações e provas, a interoperabilidade de sistemas e a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. É exatamente esse arranjo de cooperação e integração e não mais de competição isolada entre entes federados que esse substitutivo busca consolidar e que considera o principal mérito de toda a proposta.

Como tenho reiterado desde o início do meu relatório, a criminalidade organizada extrapolou justamente as brechas de um sistema fragmentado. A resposta a essa ameaça só pode vir de um sistema articulado.

Complementarmente, o substitutivo cria o Sistema de Políticas Penais voltado à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social das pessoas privadas de liberdade, fortalecendo o papel da polícia penal na alocação e transferência de presos, na disciplina interna dos estabelecimentos penais e na aplicação de sanções administrativas.

Passo agora ao pilar financeiro da proposta.

O substitutivo eleva a patamar constitucional a obrigatoriedade de repasse da União aos estados e ao Distrito Federal de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, cria blindagens orçamentárias que proíbem limites de execução, contingenciamento ou transposição desses recursos, garantindo que os valores permaneçam efetivamente vinculados à finalidade da segurança pública, salvo em caso de frustração de receita.

Essas medidas aumentam substancialmente a previsibilidade financeira do setor e garantem a perenidade das ações policiais, que hoje sofrem justamente com a instabilidade orçamentária.

Quanto às fontes desses recursos, tratei desse ponto com mais detalhe na análise das emendas, pois identificamos uma distorção, na redação aprovada na Câmara, relativa à forma de cálculo dos valores destinados às apostas de quota fixa, distorção que estou propondo corrigir por meio do acolhimento de duas emendas específicas. Adianto apenas que a essência do financiamento permanece 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal, que serão destinados, em caráter não reembolsável, aos fundos de segurança pública, com implantação gradual entre 2027 e 2029, reforçando o financiamento contínuo dessas políticas.

Por fim, o substitutivo traz um conjunto de alterações pontuais mais relevantes: inclui, entre as competências privativas do Presidente da República, a de fixar a Política Nacional de Inteligência; prevê a suspensão dos direitos políticos na pendência de prisão provisória; aperfeiçoa o regime de pensão por morte ou invalidez dos servidores de segurança pública, permitindo tratamento mais favorável quando o óbito decorrer do exercício da função; insere regra de salvaguarda das competências do Congresso Nacional em face de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que poderão ser sustadas por esta Casa, quando necessário.

Análise.

Não vislumbramos, nem na PEC, nem no substitutivo, o ferimento a cláusula pétrea da Constituição.

Diante da crescente complexidade das organizações criminosas - que hoje dispõem de diversas fontes de financiamento, inclusive por meio de lavagem de dinheiro - e da escalada de seu domínio territorial e poderio financeiro e bélico, urge reformular o sistema de segurança pública, nos moldes propostos pelo substitutivo, que promove a integração dos órgãos de segurança no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, endurece a resposta penal contra facções e crimes violentos, cria as polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e reforça o financiamento do setor.

Quanto ao novo regime especial do art. 5º, entendemos que não há supressão de garantias fundamentais, mas adequação proporcional da resposta estatal às condutas que geram dano ampliado à sociedade.

Consideramos também mais vantajosa a opção do substitutivo de ampliar as atribuições da já existente Polícia Rodoviária Federal, em vez de criar uma nova polícia viária, por ser solução mais célere e econômica.

As polícias municipais, por sua vez, poderão atuar de forma ostensiva e comunitária, sob controle externo e em integração com os demais órgãos.

As novas regras de financiamento, blindagens orçamentárias e repasses obrigatórios trazem maior previsibilidade e perenidade às ações de segurança pública.

Em suma, o substitutivo mostra-se coerente e promissor quanto ao sistema de cooperação e integração federativa que estabelece, e estamos de acordo também com suas alterações secundárias e pontuais.

Passa-se, a seguir, ao exame das emendas apresentadas.

Acolhimento das Emendas nºs 22, 39, 55 e 64. Especial atenção requer a disposição prevista no art. 139 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela PEC nº 18, de 2025, que as Emendas nºs 22, 39, 55 e 64 pretendem suprimir. O dispositivo, no que importa, estabelece o seguinte:

Por isso, estou propondo a retirada de todo o artigo, a supressão de todo o artigo.

Esse dispositivo inverte substancialmente a lógica de distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, ao proteger os valores destinados ao custeio das bets e suprimir os montantes de todos os repasses sociais atualmente vigentes. No regime atual, previsto no art. 30, §1º-A, da Lei nº 13.756, de 2018, os valores operados pelas bets são tratados da seguinte forma: a partir da arrecadação total das bets, abatem-se os prêmios pagos e o Imposto de Renda sobre os prêmios, obtendo-se o lucro bruto; sobre o lucro bruto, 85% são destinados ao custeio e manutenção das bets; e 3% vão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal; e 12% têm destinação diversas, nas seguintes proporções: a) à educação (10%); b) segurança pública (13,60%); c) esporte (36%); d) seguridade social (10%); e) turismo (28%); f) ao Ministério da Saúde (1%); g) 1,40% para outras destinações previstas na lei.

Entretanto, ao abater o custeio das bets antes do cálculo do lucro bruto, o art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias privilegia essas entidades em detrimento de todas as destinações mencionadas retro, pois o lucro bruto será, obviamente, menor.

Vale registrar, também, que a disposição prevista nesse artigo não estava contemplada na redação original da PEC, nem no substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar parecer sobre a matéria. Apenas em Plenário surgiu essa redação que privilegia as bets, sem que tivesse sido apresentada nenhuma emenda nesse sentido; ou seja, essa proposta que privilegia as bets surgiu de última hora, sem que fosse substancialmente debatida. Trata-se, portanto, de dispositivo independente do núcleo da reforma, que pode ser suprimido sem qualquer prejuízo à arquitetura de financiamento da segurança pública engendrada pelo restante do substitutivo, mantidas íntegras as demais fontes de custeio previstas nos arts. 140 e 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apenas devolvendo-se à lei ordinária a disciplina da base de cálculo e da forma de partilha dos recursos oriundos das apostas de quota fixa.

É de rigor reconhecer, além do vício acima apontado, que não é conveniente dar garantia constitucional às despesas de custeio das bets, principalmente quando a metodologia de cálculo pretendida prejudica a destinação de recursos para áreas sociais, como educação, segurança pública e esportes.

Por essas razões, acolhemos as Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, que contemplam o item 1 da Emenda nº 58 e a Emenda nº 63, cujos objetos estão contidos nas anteriores, que são mais abrangentes.

Emendas que extrapolam o objeto da presente PEC e tratam de matéria já disciplinada, ou em vias de disciplina, por instrumento próprio.

Quanto às Emendas nºs 2 (sistema nacional de antecedentes criminais); 4, 11, 13, 14, 16, 38, 42 e 44 (agentes de trânsito); 5, 10, 17, 28 e 50 (sistema socioeducativo); 12, 34, 56 e 59 (guarda portuária); 15, 33 e 40, item 1 da Emenda nº 60 e Emenda nº 65 (polícia científica); 18, 19, 27 e 48 (sistema de inteligência); e 47 (forças de segurança metroviária), entendemos que todas incidem sobre categorias profissionais, estruturas organizacionais ou sistemas informacionais estranhos ao núcleo temático da presente proposta, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública, sem que tenham passado pelo mesmo processo de amplo diálogo e pactuação federativa que respaldou o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Ademais, em vários desses casos a matéria já se encontra tratada, ou em vias de tratamento específico: a criação de sistema análogo ao proposto pela Emenda nº 2 já pode ser realizada por lei ordinária, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e em interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações Criminais, sem necessidade de emenda constitucional; os agentes de trânsito são objeto da PEC nº 37, de 2022, já aprovada pelo Plenário do Senado e pendente na Câmara dos Deputados; o sistema socioeducativo é objeto da PEC nº 16, de 2025, em tramitação nesta Comissão; a guarda portuária já é reconhecida como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; a autonomia da polícia científica é objeto da PEC nº 76, de 2019, já aprovada por esta Casa; e a articulação dos órgãos de inteligência é matéria tipicamente infraconstitucional, passível de disciplina por lei, sem necessidade de emenda à Constituição. A concessão de assento constitucional pontual a essas categorias, à margem do processo negocial que sustenta o substitutivo da Câmara dos Deputados, tende ainda a estimular pleitos análogos de outras categorias com atuação especializada, fragilizando a organicidade do rol do art. 144. Diante do exposto, opinamos pela rejeição das mencionadas emendas.

c) Emendas que comprometem a engenharia de financiamento da segurança pública construída pelo substitutivo

Quanto às Emendas nºs 1, 7, 20, 31 e 45, verifica-se que todas alteram, direta ou indiretamente, o desenho de financiamento pactuado no substitutivo da Câmara dos Deputados, seja modificando a base de cálculo ou a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Emendas nºs 1 e 20), seja tornando rígida ou condicionada uma transferência hoje concebida com maior flexibilidade (Emendas nºs 7 e 31), ou ainda permitindo que o fundo financie atividades das Forças Armadas (Emenda nº 45).

Considerando que o art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será suprimido, conforme razões expostas no item "a" desta análise, perdem razão de ser as Emendas nºs 1 e 20, que pretendiam alterar a base de cálculo e a destinação dos recursos previstos nesse mesmo dispositivo.

Nos demais casos, a alteração, ainda que animada por propósitos legítimos, rompe o equilíbrio financeiro resultante de negociação técnica já realizada na Câmara dos Deputados, podendo gerar insegurança jurídica, redução do incremento de recursos pretendido ou engessamento orçamentário incompatível com a gestão dinâmica que a matéria reclama.

Diante do exposto, opinamos pela rejeição das mencionadas emendas.

d) Emendas que fragilizam os mecanismos de controle e padronização das novas polícias municipais.

É importante, quanto a isso aqui, chamar a atenção de todos: emendas que fragilizam os mecanismos de controle e padronização das polícias municipais.

Quanto às Emendas nºs 6, 9, 29 e 32, entendemos que todas suprimem ou substituem, em maior ou menor extensão, os requisitos de acreditação periódica e capacidade financeira estabelecidos pelo substitutivo como condição para a criação e a continuidade das polícias municipais. Tais exigências constituem salvaguarda mínima de qualidade técnica e sustentabilidade institucional dessas corporações, e sua flexibilização, ainda que sob o argumento da autonomia municipal, pode favorecer a criação de estruturas policiais sem capacidade operacional adequada, comprometendo a efetividade do policiamento ostensivo e comunitário que se pretende implementar nacionalmente. Diante do exposto, opinamos pela rejeição dessas emendas.

Emendas que ampliam atribuições de órgãos além de sua natureza e finalidade constitucionalmente definidas.

Quanto às Emendas nºs 8, 30 e 43, entendemos que a atribuição às polícias municipais do dever de prevenir e reprimir infrações praticadas por organizações criminosas e milícias privadas conflita com o desenho de competências do substitutivo, que reserva a essas corporações, de natureza civil e escopo comunitário, atuação de policiamento ostensivo, sem capacidade de investigação, inteligência ou enfrentamento armado de maior complexidade. A ampliação proposta pode gerar sobreposição de atribuições com as polícias civis e Polícia Federal e expor as corporações municipais, sobretudo as de menor porte, a riscos operacionais incompatíveis com sua estrutura. Diante do exposto, opinamos pela rejeição dessas emendas.

Emendas que incidem sobre matéria sensível ao núcleo de direitos e garantias fundamentais.

Quanto às Emendas nºs 3, 24, 25 e 37, entendemos que todas tocam, em maior ou menor grau, em garantias protegidas pela cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV, da Constituição: a competência do tribunal do júri (Emenda nº 3), a presunção de não culpabilidade e a elegibilidade (Emendas nºs 24 e 37) e a proporcionalidade do regime penal especial (Emenda nº 25), todas inseridas no rol de direitos fundamentais do art. 5º. Ainda que voltadas a finalidades legítimas de maior efetividade da persecução penal, essas alterações demandam exame de proporcionalidade e de compatibilidade sistêmica que extrapola o escopo desta PEC, cujo objeto está centrado na governança institucional da segurança pública e não na reforma processual penal ou eleitoral. Diante do exposto, opinamos pela rejeição dessas emendas.

Emendas que geram insegurança quanto à repartição de competências legislativas entre os entes federados.

Quanto às Emendas nºs 21 e 26, verifica-se que ambas alteram o desenho de competências legislativas do art. 22 e do art. 24, seja autorizando os estados a legislarem sobre direito penal e processual penal, seja suprimindo previsão específica sobre a organização das polícias e guardas municipais. Entendemos que a Emenda nº 21 pode comprometer a uniformidade normativa que a proposta busca assegurar em matéria de segurança pública, fragmentando o tratamento da matéria entre os diversos entes federativos. Acerca da Emenda nº 26, acreditamos que a especificação buscada pelo substitutivo não é meramente redundante, mas confere maior segurança jurídica e clareza normativa ao tratamento do tema. Diante do exposto, opinamos pela rejeição de ambas as emendas.

No que se refere à Emenda nº 46, a supressão do inciso I do §2º-A do art. 144 fragiliza a proteção de instalações estratégicas federais (aeroportos, usinas, sistemas de telecomunicações) situadas fora de rodovias federais.

Ademais, o argumento de “indeterminação” da expressão “interesse da União” não é exclusivo desse dispositivo - conceitos jurídicos indeterminados são comuns no texto constitucional e são usualmente delimitados por lei ou jurisprudência, não justificando, por si só, a supressão integral da competência estabelecida no dispositivo. Por essa razão, rejeitamos também a Emenda nº 46.

Emenda que se revela desnecessária por já decorrer do sistema constitucional vigente.

Quanto à Emenda nº 23, entendemos que a explicitação de que o emprego ampliado da Polícia Rodoviária Federal não prejudica as atribuições dos órgãos estaduais e distritais é dispensável, uma vez que tal limitação já decorre do próprio sistema constitucional de repartição de competências em matéria de segurança pública. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da mencionada emenda.

Aqui há uma preocupação da Polícia Militar do Distrito Federal, com receio, uma vez que em Brasília estão os prédios e órgãos do Governo Federal, de que haja uma sobreposição. Na prática, isso já tem delimitação legal, portanto não faz sentido a aprovação, o acatamento desta emenda.

Emendas que tratam de regime previdenciário de forma dissociada do objeto central da proposta.

Quanto às Emendas nºs 35, 36 e 66, entendemos que disciplinam regime previdenciário diferenciado para categorias de servidores de segurança pública, matéria que, a despeito de sua relevância, seria mais adequadamente tratada por proposição específica, e não no bojo de uma reforma constitucional destinada à governança institucional do setor. Ademais, é desejável que alterações dessa natureza, com potencial impacto atuarial e financeiro sobre os regimes previdenciários dos entes federativos, venham acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não se verifica nas emendas em exame. Diante do exposto, opinamos pela rejeição das mencionadas emendas.

Emendas dissociadas do objeto central da proposta.

As Emendas nºs 41 e 51 versam sobre fonte de financiamento da Defensoria Pública, estando dissociadas do objeto da PEC nº 18, de 2025, que estabelece uma nova arquitetura do sistema de segurança pública. O mesmo acontece em relação à Emenda nº 57, que permite aos peritos oficiais de natureza criminal a acumulação remunerada de cargos. Rejeitamos, então, essas emendas.

Também refoge ao objeto dessa PEC a vedação das loterias de aposta de quota fixa prevista no item 2 da Emenda nº 58. Ademais, por enquanto, o que é relevante é suprimir o art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que, de certa forma, vai ao encontro do espírito que inspirou o seu autor. Rejeitamos, então, também, o item 2 da Emenda nº 58.

Emenda que suprime a exigência de acreditação das polícias municipais.

Acreditação, de modo genérico, é o reconhecimento oficial de uma pessoa ou entidade para o desempenho ou realização de algo, com a finalidade de assegurar a integridade e a qualidade dos serviços prestados, assim como é, por exemplo, para funcionar um curso de graduação, que precisa passar por uma acreditação, assim como é um hospital, que precisa passar por uma acreditação. Imagine uma força de segurança que vai ser armada e que vai ter finalidades constitucionais estabelecidas: é fundamental que se tenha um sistema de acreditação.

Assim, consoante disposição do inciso I do §8º-A do art. 144 da Constituição Federal, nos termos da PEC, as polícias municipais serão submetidas periodicamente à avaliação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com a padronização nacional - prestem bem atenção - em conformidade com a padronização nacional prevista em lei federal, infere-se que, em face do diagnóstico da atuação do órgão policial, esse conselho emitirá advertências e orientações com vistas ao fiel cumprimento das suas atribuições institucionais.

Vale lembrar que o Sistema de Segurança Pública deve ser integrado, cabendo aos estados a mencionada acreditação das polícias municipais. O texto do substitutivo, portanto, é adequado neste ponto, não sendo o caso de acolher a supressão pretendida pela Emenda nº 49, emenda que impõe aos Conselhos Estaduais de Segurança Pública a defesa social e a observância da Lei 13.022, de 2024.

Consideramos que a Emenda 52 é desnecessária, pois não se pode cogitar que a acreditação das polícias municipais seja feita com violação da lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual rejeitamos essa emenda.

Emendas que tratam de aspectos que podem ser regulados por lei.

A Emenda nº 53 trata da transformação das guardas municipais em polícias municipais, principalmente no que pertine aos quadros de funcionários. O acréscimo promovido por essa emenda, do nosso ponto de vista, pode ser regulado por lei.

A Emenda nº 54, por sua vez, detalha como os recursos dos fundos poderão ser aplicados, o que também pode ser delegado à lei ordinária.

Por essa razão, rejeitamos as emendas 53 e 54.

Rejeição da Emenda nº 61. A Emenda nº 61 não se trata de emenda de mera redação. No art. 3º da PEC, esta data remete a antecedentes mais próximos, de janeiro de 2012. Com efeito, trocar essa menção pela data de publicação da emenda constitucional implica alterar o alcance subjetivo na norma, transformando um reconhecimento declaratório de que a situação já consolidada, em uma janela de habilitação aberta até a promulgação da emenda constitucional, acarretaria e provocaria judicialização em massa de pessoas que não integram a categoria. Rejeitamos, então, essa emenda.

Rejeição da Emenda nº 62. Quanto à Emenda nº 62, entendemos que a pluralização de carreira para carreiras no §5º-A do art. 144, a despeito da boa técnica legislativa que a inspira, não pode ser acatada. Tratar das múltiplas carreiras no mesmo dispositivo que define a polícia penal demandaria estudo de impacto sobre a possível incorporação dessas equipes técnicas à estrutura da própria corporação policial em cada estado, o que transcende o objetivo da PEC. Ademais, há assistência ao preso material, à saúde jurídica, educacional, social e religiosa, já que a matéria disciplina no título segundo da Lei de Execução Penal, art. 10. Rejeitamos, então, essa emenda.

Voto.

Pelo exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18.025 e das emendas.

Aliás, uma complementação de voto aqui antes do voto, Sr. Presidente.

Após a publicação deste relatório, foram apresentadas emendas de nº 67 a 81. Considerando que guardam similaridade de objeto com as emendas já examinadas, opino pela rejeição dessas emendas, pelos mesmos fundamentos expostos ao longo do relatório.

Diante do exposto, pelo exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, e das Emendas nº 22, 39, 55 e 64, que contemplam o item 1 da Emenda nº 58 e a emenda 63 e da emenda de redação apresentada por este Relator e publicada na página da tramitação da matéria e pela rejeição das demais emendas.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Com o voto pela aprovação da proposta de emenda Constitucional, que cria o Sistema Único de Segurança Pública, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, a matéria está em discussão.

A primeira inscrição é a do Senador Alessandro Vieira. Depois, a da Senadora Teresa Leitão.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE. Para discutir.) - Muito obrigado...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Depois, Senador Carlos Portinho.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro, quero registrar...

Uma pausa aqui para receber a Deputada Laura, que é praticamente a quarta Senadora do estado dela, pela quantidade de aprovações que ela tem aqui de projetos dela. Aprovamos um projeto relevante, que vai hoje para a pauta, com fé em Deus.

Mas retomando aqui, Presidente, quero parabenizar o Relator, o Senador Rogério Carvalho, pelo esforço que ele fez na relatoria.

Essa é mais uma PEC importantíssima que vamos votar sem a devida discussão, sem o tempo adequado de análise, mas o Relator fez o esforço dele para que minimizasse danos e minimizou um dano que era extremamente grave, inserido pelos Deputados, que a gente pode resumir como a constitucionalização das bets.

A pretexto de financiar a segurança pública, colocava-se na Constituição não só as bets, mas a margem de lucro garantida das bets. Era isso que estava no texto, porque só podia incidir depois da dedução para o famoso GGR, o que é uma aberração.

Então, parabéns ao Senador Rogério Carvalho, porque teve a compreensão de acatar... São várias emendas, e uma delas de minha autoria, a minha acatada parcialmente.

E aí avanço para esse ponto de financiamento, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, porque ele é muito relevante.

Um dos maiores problemas da segurança pública no Brasil é a insuficiente estrutura, a falta de financiamento adequado. A formulação construída pelos Deputados Federais, que tinha esse vício, levar para a Constituição bet, ela previa, ao final, pelo texto aprovado, que trazia previsão de financiamento no 139 e no 141, algo como R$13 bilhões a R$15 bilhões ao ano. A divisão é 50% estados e municípios, 50% para a União, então o investimento que seria assegurado pela PEC para a Polícia Federal - para ficar nela, para dar o exemplo - seria de 6,5 a 7,5 bilhões por ano. O investimento seria relevante e, de fato, geraria uma "mudança de estação", vamos chamar assim.

Com a adoção do parecer do Senador Rogério Carvalho, que suprime o art. 139, a redação dada pelos Deputados ao 139 - e repito: essa solução do Senador Rogério é boa -, nós temos uma redução significativa nos novos recursos. Aquilo que seria de 13 a 15 bilhões por ano passa a ser algo em torno de 1,2 a 3,9 bilhões por ano, em trajetória decrescente, porque persistiram apenas 10% do superávit do fundo social. A estimativa, com base na Secretaria do Tesouro Nacional e outras fontes, é de um valor que vai girar de 1,2 a 3,9 bilhões, e a trajetória é decrescente.

Para a Polícia Federal, que tinha uma expectativa de financiamento de 6,5 bilhões, no pior cenário, passa a ser uma expectativa de 600 milhões no cenário proporcionado pela forma de relatório do Senador Rogério Carvalho.

A emenda que eu apresentei, Senador Rogério, e entendo a dificuldade que a política nos coloca, porque seria muito mais virtuoso e qualificado fazer um processo legislativo - eu vou usar uma expressão forte - decente. Os Senadores fazem as alterações, os Deputados reanalisam... É uma PEC? Então, se for o caso, ela volta para cá de novo, até que se chegue a um ponto de convergência. Mas a política e a premência eleitoral nos colocam na situação do vamos votar logo ou então não vota.

E, de fato, existe um avanço no conjunto da PEC.

Mas eu faço questão de destacar este problema: o financiamento, que é um problema central, não está sendo atendido. A emenda que apresentei fazia uma correção técnica, tirava esse negócio de bets, mas usava o Imposto Seletivo para financiamento, e aí você teria estabilidade do financiamento e uma expectativa de investimentos de R$17 bilhões por ano, aproximadamente, para o cômputo geral e só, para a estrutura da Polícia Federal, a estrutura federal de repressão ao crime, então estamos falando de presídios federais, Polícia Federal, algo como R$8,5 bilhões por ano. Essa emenda foi rejeitada pelo Senador, mas, repito, compreendo as razões pelas quais ele rejeitou.

Já o outro ponto, Senador Rogério, eminente Relator, que será objeto de destaque... Eu trato da Emenda 29. A Emenda 29 pretende suprimir a chamada acreditação por conselho estadual, mas ela mantém a padronização nacional das polícias municipais, sucessoras das guardas municipais. Por que entendo que essa emenda, Senador Rogério - e apelo para sua compreensão -, não afeta nenhum tipo de segurança, qualidade de serviço ou estabilidade da segurança pública? É porque as guardas já são reguladas por legislação federal, o Estatuto das Guardas, desde 2014. As guardas já têm um regulamento, já existe uma padronização, já existe a definição de mecanismos de fiscalização, requisitos de formação... E que bom que eventualmente possamos incrementar esses requisitos. Mas, ao criar uma nova instância política de controle e fiscalização, dê-se um ente federado por outro, porque, observe, esse conselho estadual vai interferir na autonomia de um órgão municipal. E isso não faz sentido sob o ponto de vista jurídico. E, repito, não cria nenhum tipo de vantagem para a segurança pública. É muito mais um desprestígio para as guardas, que serão, com fé em Deus, em breve, polícias municipais e que cumprem um papel muito relevante na segurança pública, porque é justamente a polícia que está mais próxima do cidadão.

Então, faço apelo ao Relator, primeiro, para que possa reavaliar e, eventualmente, acatar essa supressão. E, assim não o fazendo, contando com o apoio aqui do Líder Carlos Portinho, levaremos para destaque esse ponto, Sr. Presidente.

Posso? Como se fosse um aparte aqui.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Sem dúvida.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ. Pela ordem.) - Querido Senador Rogério, deixe-me só entender...

Obrigado.

Com relação à questão da acreditação, eu acho que tem uma invasão de competência, porque a guarda municipal tem que ser aprovada num projeto de lei do município. É uma questão própria do município, da competência do município. Se a gente submete o município ao estado, a um conselho do estado - a um conselho -, o conselho do estado estaria invadindo a competência do município, colocando-se acima dele, para dizer se aquela guarda pode receber recurso, porque atende isso ou aquilo ou não. E eu estou achando que tem uma invasão de competência, porque, a partir do momento que a guarda depende de uma aprovação na Câmara Municipal das cidades para que ela possa ter o seu poder de polícia concedido, inclusive, eu acho que, se ela for aprovada assim, que é o que manda a lei, não se precisaria de um conselho do estado para dizer se ela não é. Entendeu? É uma questão jurídica, porque... Assim, eu também quero que sejam acreditadas, mas acreditadas por uma lei municipal. Pronto, atendeu.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Hamilton Mourão, pela ordem.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Para discutir.) - Queria acrescentar aqui, Senador Otto e amigo Portinho: as polícias militares estaduais se submetem à acreditação da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, do Exército. Então, há uma similitude nessa questão do conselho de um estado, para evitar que a polícia municipal se transforme numa guarda, vamos dizer assim, quase pretoriana, viu? Principalmente nos pequenos municípios, Portinho. Principalmente nos pequenos municípios. Então, tem uma certa lógica aí. A gente pode aprofundar a questão, mas tem uma certa lógica nisso aí.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Permita-me só...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Hamilton Mourão...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - É que vai ter uma politicagem nisso, né? Se o Prefeito for amigo, ele libera.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - O senhor me permite, Presidente?

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - O problema de falar guarda pretoriana hoje é que pode ser confundido.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Dos imperadores romanos, guarda pretoriana.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Presidente, só para ajustar o parâmetro do que a gente está falando, só para ajustar, o exemplo que traz o nosso Senador, ex-Vice-Presidente, General Mourão, é muito próprio, mas para as polícias militares, que são força auxiliar do Exército. Não é o tema aqui. Então, existe uma vinculação entre as polícias militares e o Exército nacional, na condição de força auxiliar. Aqui, estamos falando de uma guarda civil, ostensiva, fardada, mas civil. Então, não cabe bem o exemplo colocado da questão da acreditação, que, como disse o Portinho, me parece que invade competência municipal.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Contarato.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. por estar pautando essa PEC, quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho pelo relatório, mas eu também, no que pese entender que tem que ser aprovada essa proposta de emenda constitucional, acho que é função do Senado ser uma Casa revisora. A gente não pode simplesmente chegar e aprovar um texto constitucional, uma proposta de emenda constitucional, em um dos pontos mais sensíveis, que é a segurança pública, sem debate; sem debate, sem falar.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - Eu trago aqui um exemplo, só para exemplificar: a guarda portuária. Nós temos um país com uma extensão continental, são 7,5 mil quilômetros de orla, e nós temos 37 portos. Como conceber que a guarda portuária não entre no art. 144? É isso que eu quero só entender, porque não é razoável. E não há nem que se falar que você estaria ali invadindo a competência da Polícia Federal, porque a Polícia Federal, assim como a polícia civil, tem a competência de polícia judiciária, ela entra em cena depois que o crime ocorre. A guarda portuária previne, ela identifica, ela preserva o local. A Polícia Federal investiga. Então, quer dizer, como que eu estou tratando das instituições que fazem parte do arcabouço de segurança pública no art. 144 - segurança pública, direito de todos e dever do Estado - que ali põe que compete à polícia militar o trabalho de policiamento ostensivo; à polícia civil, o trabalho de polícia judiciária; à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal; e nós não falamos de guarda portuária? É isso.

Então, eu tenho aqui... Eu faço um apelo, porque eu tenho emenda nesse sentido para incluir a guarda portuária, assim como os agentes de trânsito e guardas municipais.

Olha, eu trabalhei, com todo o respeito... Senador Camilo e Senador Mourão, com todo o respeito, neste Brasil todo, um agente de trânsito, um guarda municipal, que ganha um salário mínimo, a grande maioria, quando é abordado por uma vítima de um roubo, esse agente de trânsito, esse guarda municipal não pensa duas vezes: ele coloca a vítima dentro da viatura, sai ao encalço do autor e prende, dá voz de prisão, leva para o plantão e a pessoa é autuada, porque o Código de Processo Penal diz, no art. 301, que qualquer do povo poderá...

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - ... e a autoridade policial e seus agentes devem prender. Aí, eles fazem um trabalho de polícia. E eu acho o seguinte: quanto mais instituições nós tivermos com o intuito de dar garantia e efetividade a esta premissa constitucional de que segurança pública é direito de todos e dever do Estado, têm que ser abraçadas.

Então, eu faço um apelo pela importância de se incluir aqui a guarda portuária no rol do art. 144. São 7,5 mil quilômetros de extensão de margem litorânea, são 37 portos públicos organizados, a guarda portuária está em 33 deles, ela já faz esse trabalho, ela previne, identifica e preserva o local, ela não está invadindo a competência da Polícia Federal. Esse é o momento de a gente colocar a guarda portuária no art. 144, esse é o momento de a gente reconhecer o trabalho dos agentes de trânsito e dos guardas municipais. Então, este é o apelo que eu faço: que seja acolhida a minha Emenda 12 e as Emendas 8 e 9 que eu apresentei, entre tantas.

Até nisso aqui eu me sinto um tanto quanto cerceado. A gente não pode debater...

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - ... nem na Comissão de Constituição e Justiça o assunto?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Contarato, para concluir, porque o Senador Davi vai começar agora a sessão deliberativa e se nós não aprovarmos, vamos perder aqui de aprovar agora. Essa matéria vai para o Plenário, vai ser discutida lá e nós poderíamos aprová-la agora, encerrando a discussão, aprovar agora para ir para o Plenário.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Se o Davi começar, eu tenho que encerrar aqui.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - ES) - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Eu pergunto aos Senadores se concordam. Se os Senadores concordam, eu vou botar o relatório do Senador Rogério Carvalho em discussão.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - E tem os destaques, não é? Tem os destaques.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Aprovado, aprovado de forma que...

Em votação o relatório, ressalvadas as emendas destacadas.

Aprovado.

Resultado: aprovado o relatório, ressalvados os destaques.

Destaque do Senador Portinho, do Estado do Rio de Janeiro, meu estimado amigo, legítimo substituto de Carlos Lacerda.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - Olha, isso é um grande elogio. Muito obrigado, Sr. Senador Otto.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - E nem ponha fogo nas comunidades.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Carlos Lacerda foi o grande do Rio de Janeiro.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - Pela sua inteligência, inclusive aqui também, no Congresso.

Sr. Presidente, eu vou começar pela minha Emenda nº 45, que diz respeito à função de patrulhamento das Forças Armadas e, nesses casos específicos, seu reconhecimento para receber recursos do fundo. Lembrando que, no meu Estado do Rio de Janeiro, é muito próprio. São várias intervenções, GLOs, e eles fazem patrulhamento junto com a polícia, inclusive de forma integrada, fora o das nossas fronteiras, que, cada vez mais, carecem de patrulhamento, carecem de recursos, de homens e de infraestrutura.

Dito isso, o presente destaque visa à votação em separado da Emenda 45.

Eu vou querer, nesse caso aqui, verificação - tá, Sr. Presidente? -, votação nominal.

A proposta de alteração da PEC nº 18, de 2025, tem por objetivo aprimorar o desenho constitucional do financiamento da segurança pública, conferindo maior racionalidade e efetividade ao emprego dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Especificamente, busca-se explicitar a possibilidade da utilização desses recursos do fundo nas hipóteses em que as Forças Armadas atuem de forma subsidiária, em estrita observância às competências constitucionais já previstas, integrando operações de segurança pública, defesa civil, proteção ambiental e enfrentamento a delitos fronteiriços.

O contexto contemporâneo da segurança pública brasileira é marcado pela atuação cada vez mais articulada e transnacional do crime organizado, cujas atividades extrapolam fronteiras estaduais e nacionais. Organizações criminosas e milícias privadas operam em elevado grau de sofisticação, valendo-se de rotas terrestres, marítimas e fluviais, explorando regiões de fronteira, áreas ambientalmente sensíveis e espaços de limitada presença estatal. Esse cenário impõe desafios que exigem planejamento estratégico nacional, interoperabilidade entre órgãos e capacidade operacional ampliada em consonância com os objetivos centrais.

Apesar do avanço institucional representado pela constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, persiste uma lacuna estrutural. A atuação conjunta entre forças federais e estaduais e, excepcionalmente, as Forças Armadas demanda recursos compatíveis com a natureza das missões, sob pena de comprometer a eficácia das ações coordenadas. A ausência de previsão expressa quanto à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas operações gera insegurança jurídica e limita a capacidade de resposta do Estado frente às ameaças de alcance nacional. Aqui falamos de soberania - soberania.

Importa destacar que a alteração proposta não tem finalidade de financiar a manutenção ordinária - não tem - das Forças Armadas nem ampliar suas atribuições permanentes. Trata-se exclusivamente de viabilizar o custeio das ações desempenhadas em contextos específicos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - ... como a garantia da lei e da ordem, o combate a delitos transfronteiriços e ambientais e atuações de calamidade, de defesa civil, sempre em cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, como já ocorre.

Em síntese, a medida proposta reforça a lógica de coordenação, integração e interoperabilidade, que orienta a PEC 18, ao mesmo tempo em que confere maior eficiência ao uso dos recursos públicos. Ao eliminar ambiguidades quanto ao financiamento das ações excepcionais, a alteração contribui para o fortalecimento do modelo federativo e cooperativo, assegurando respostas rápidas, coordenadas e eficazes diante dos desafios do crime organizado e ameaças complexas que recaem sobre o Estado brasileiro.

Peço o apoio dos pares e encerro aqui pedindo ao Relator... A gente tem interesse na aprovação de projetos, mas o Senado não pode ser carimbador. Se a gente está deixando de fora as Forças Armadas, que no meu estado sobem morro, fazem junto com a Polícia Civil operações táticas de combate aos narcoterroristas e ao crime organizado, assim como nas fronteiras, porque pelo menos nas fronteiras você reconhece que são narcoterroristas, eu acho, mas que precisam de patrulhamento... Então, vamos deixar essa pressa de lado, porque a pressa é inimiga da perfeição, Rogério. Pelo amor de Deus, a gente tem a capacidade, ao menos nos destaques, de poder enfrentar temas que a gente não vai conseguir reparar depois. E as Forças Armadas, quero dizer, em que pese a minha PEC 55, que está parada, Senador Randolfe Rodrigues, meu colega - está parada -, conseguiu ficar estacionada.

E o orçamento das Forças Armadas é o primeiro a ser cortado - depois cortam saúde e educação neste Governo, é uma tristeza. Então, se ela vai dar auxílio à força do estado, o mínimo é que ela tenha o custo reparado pelo fundo.

Peço o apoio para votação e verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Carlos Portinho, a votação nominal precisaria de apoio de no mínimo três Senadores.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - Eu tenho aqui, ó; tenho aqui o apoio. Tenho o apoio?

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Tem o apoio.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Tem o apoio. Pois não.

Votação nominal.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Presidente, eu só queria complementar o que o Portinho falou. O orçamento das Forças Armadas prevê apenas o preparo. Essas operações são de emprego, por isso a necessidade desse recurso.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Essa emenda a que V. Exa. se refere, esse destaque é para a 45.

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS) - Exatamente, o que o Senador Portinho está defendendo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Rogério Carvalho, V. Exa. poderia observar isso; as razões apresentadas pelo Senador Portinho e Hamilton Morão são bem corretas.

O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia (MDB, PSDB, PODEMOS, UNIÃO) - SE) - Eu creio que é possível ajustar por emenda de redação.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Presidente, nós estamos falando do sistema nacional de segurança. Forças Armadas... acho que a gente está confundindo coisas distintas. As Forças Armadas, quando são convidadas a participar de uma ação de segurança, é uma coisa esporádica. Ainda que em alguns estados isso pareça algo permanente, é esporádico. Nós não podemos confundir Forças Armadas...

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança (PP, REPUBLICANOS) - RS. Fora do microfone.) - Exatamente por isso.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Deixe-me, agora chegou a vez de eu...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ. Fora do microfone.) - Elas não são convidadas, elas são impelidas...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Senador, deixe-me só colocar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - O debate é natural.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Nós estamos falando de um sistema nacional, de um Sistema Único de Segurança Pública. Nós estamos falando de como os órgãos, as polícias, as forças de segurança, as instituições da segurança pública federal, estadual e - as nascentes agora - polícias municipais vão se integrar e como financiar o Sistema de Segurança Pública nacional, o Susp. Nós estamos falando de financiamento do Susp. E aí o senhor vem e pede para a gente tirar dinheiro, que seria para o Susp, Sistema Único de Segurança Pública, para as Forças Armadas.

As Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um outro debate que precisa ser feito num outro lugar. E, se elas forem convocadas, deverão ter reforço orçamentário naquilo que é o lugar do financiamento da segurança pública. Por isso que eu recusei a emenda apresentada por V. Exa., porque foge do espírito e do objeto dessa PEC.

Com relação à questão do Senador Alessandro, que vamos discutir agora... Senador, eu entendo a preocupação de V. Exa., mas veja, acreditação não é autorização. Ela não é autorizativa. A acreditação é na busca de padronização e de qualidade. Acreditar não é autorizar. A autorização é por lei municipal, e nós estamos confundindo autorização com acreditação. Por exemplo, eu vou criar um hospital ou vou criar um programa de residência médica. Você acredita o programa. Tem um órgão nacional que acredita e diz se aquilo pode ser chamado de residência médica ou não. É para garantir que as normas federais, únicas, ou seja, o sistema de referência, uma norma federal, se aquelas normas estão ou não sendo aplicadas por aquela corporação que está nascendo. Uma outra questão que a gente precisa... Veja, isso é acreditação, não é autorização. É só para definir se vai ou não funcionar dentro de normas, que a gente precisa padronizar.

Outra coisa que é importante...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Senador Rogério Carvalho, abriu a sessão deliberativa lá no Plenário do Senado...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Fica para depois.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - ... de tal sorte que, pelo Regimento, eu tenho que encerrar aqui.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, o destaque ficou para uma próxima reunião...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ) - O Rogério vai pensar com carinho nas nossas propostas.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Mas só para concluir aqui o raciocínio, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Olha, eu tenho que...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - O Senhor não vai decidir nada, é só para eu concluir o raciocínio, para não interromper.

O que eu queria chamar a atenção do Senador Alessandro: veja, é um organismo que está nascendo. As polícias militares têm origem há 215 anos, a Polícia Federal tem 84, a Polícia Rodoviária Federal tem um histórico de 98 anos. Então, nós estamos falando de instituições que já existem, que se consolidaram ao longo do tempo. Nós estamos falando de uma nova força policial e, se a gente não investir num sistema para garantir que vai ter uma uniformidade de funcionamento, baseado numa lei federal, quem é que vai acreditar? É só isso que está em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - A Senadora Leila Barros me pede aqui de última hora o Projeto de Lei 4.262.

Relatora Senadora Leila Barros. Observações: em 12 de agosto de 2026, foi aprovado o substitutivo oferecido pelo Projeto de Lei nº 4.262, ora submetido em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 102, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Em votação nominal.

Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substituto até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.

Está encerrada a presente sessão.