O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA. Fala da Presidência.) - Havendo quórum regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 13ª Reunião, Extraordinária.

Está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Na presente reunião consta a pauta de oito itens. O primeiro item da pauta é para a conclusão da matéria, o texto original já tinha sido apreciado, votado no Plenário do Senado, na Comissão de Constituição e Justiça. O Relator se encontra presente.

Queria fazer uma saudação especial à Senadora Leany, aqui do Distrito Federal; ao Senador General Hamilton Mourão, a quem presto a minha continência costumeira quando o vejo no Senado Federal, até porque eu sou Segundo-Tenente da reserva do Exército, com muita honra. Servi lá no 4º BEC, em Barreiras; conseguimos lá, como médico, fazer o cinturão de Chagas do oeste, e o Exército ajudou muito a combater e acabar com a Chagas lá na minha região. Portanto, eu faço as minhas homenagens a V. Exa., Senador, e a um dos Senadores mais importantes, mais corretos, decentes, mais competentes da história do Senado Federal: o Senador Esperidião Amin.

Presto as homenagens a V. Exa. Torci muito pela vitória da V. Exa. Não aconteceu aquilo que nós esperávamos, mas sua história está gravada aqui nos Anais do Senado Federal, como alguém que deixa um legado importante: competência, honra, dignidade, seriedade, uma história de vida limpa, bonita, em favor do povo de Santa Catarina. Sentirei a ausência de V. Exa., sem dúvida nenhuma, porque V. Exa. deu grandes contribuições aqui na Comissão de Constituição e Justiça, no Plenário do Senado Federal, de tal sorte que vai fazer muita falta, não só pessoal, mas como em todo o Colegiado.

Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, antes de a gente entrar no debate sobre a PEC 18, as emendas.

Nós temos um ajuste redacional, uma proposição de ajuste redacional no art. 144, no §5º. É uma coisinha simples, antes de eu entrar no segundo: está aqui "estruturados em carreira", seria "estruturados em carreiras", é só acrescentar um "s" nesse §5º do art. 144.

E aqui, a redação da alínea "a" do inciso I do §1º do art. 144 da Constituição Federal, como proposta pelo artigo da proposta, nos termos a seguir:

É só um ajuste redacional, para que a gente possa não deixar as atribuições previstas; por exemplo, para a polícia federal legislativa não ficar no limbo.

É só um ajuste redacional, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Acolho, como pede V. Exa., as alterações redacionais propostas.

Como não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação as alterações redacionais.

Eu passo a palavra, então, ao Senador Rogério Carvalho.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o primeiro destaque da Emenda nº 13, inclusão de agências de trânsito no rol do art. 144...

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Esta é do Eduardo Gomes.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - Vai dar como prejudicada a leitura?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Não, teria que ter a presença, até porque, nos termos do art. 300 do nosso Regimento Interno, não tendo solicitado a palavra o autor dos destaques para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - O.k.

O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT) - SE) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD) - BA) - Então, os destaques seriam prejudicados, e a matéria vai ao Plenário.

A Senadora Professora Dorinha pediu a retirada dos itens que ela relata. São três itens: o item 2, o item 3 e o item 7.

O Senador Oriovisto pediu a retirada do item 8.

Os demais Relatores não estão presentes, de tal sorte que eu vou encerrar a sessão e vamos discutir essa PEC (proposta de emenda constitucional), a PEC da segurança, que institui a proposta de segurança para o Brasil - é o "SUS da segurança", diria assim -, o sistema único de segurança pública para o Brasil, que envolve as forças da União, dos estados, dos municípios, que foi muito bem aqui relatado pelo Senador Rogério Carvalho. Quero parabenizar V. Exa., grande representante lá do nosso Estado querido de Sergipe, pela vitória de V. Exa.

Chega outro vitorioso aqui, o nosso novo Carlos Lacerda do Estado do Rio de Janeiro...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, NOVO, AVANTE) - RJ. Fora do microfone.) - Estou aprendendo com vocês, estou aprendendo com vocês!

Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.