14/11/2013 - 58ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário
O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.

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A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Declaro aberta a 58ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 80, de 2013, da CDH, de autoria da Senadora Ana Rita, aprovado em 18 de setembro de 2013, para debater o tema "A Implementação das Recomendações do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira".
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania, o link é bit.ly/cdhcasoalyne, conforme aparece na tela, e do Alô Senado através do nº 0800 61 22 11.
Antes de fazer o convite às nossas convidados e aos nossos convidados, para que componham a Mesa, eu quero aqui fazer primeiro um esclarecimento. Esta audiência pública foi solicitada desde o mês de setembro e foi amplamente divulgada, com a previsão de termos aqui a presença não só de entidades da sociedade civil, mas também de representação do Governo, inclusive de Ministros de Estado.
Considerando que, no dia de ontem, a Presidenta Dilma solicitou a presença de todos os Ministros, agora pela manhã, na Base Aérea de Brasília, para receber o corpo do ex-Presidente da República Jango – inclusive, esta Casa se debruçou sobre esse assunto no dia de ontem –, todos os Ministros foram convidados para que, a partir de 9h30 da manhã, estejam na Base Aérea acompanhando a Ministra no recebimento do corpo, que ficará um tempo sendo velado e posteriormente, com as honras de ex-Presidente da República, será sepultado.
No encaminhamento que foi feito por esta Comissão de Direitos Humanos, para que não haja nenhum prejuízo no encaminhamento do caso Aline, que é um caso emblemático, um caso que merece toda a atenção da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
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de Direitos Humanos do Senado Federal, nós achamos por bem não cancelar esta audiência pública, até porque nós estamos com convidadas que vieram de outros Estados e temos aqui uma representante da Colômbia.
Então, para que esta audiência pública não ficasse no prejuízo, porque o caso é extremamente importante e precisamos, inclusive, dar celeridade a isso, nós decidimos fazer esta audiência com a representação da sociedade civil, que vai ter um tempo bom para poder fazer essa reflexão e as suas considerações, ponderações, questionamentos necessários. E, num outro momento, assim que for possível, o mais breve possível, nós faremos uma audiência com o Governo. Nada impede que, na audiência com o Governo, a sociedade também esteja presente, mas, para não dificultar a participação, inclusive da representante da Colômbia, porque talvez retornar num segundo momento ficaria mais difícil.
Então, fazendo essa explicação inicial e dando esse encaminhamento, vou convidar para compor a Mesa, a Srª Sônia Maria Lievori do Rego Pereira, Assessora da Coordenação Geral. Sônia, vou fazer o convite a você. Eu lhe pergunto se você prefere compor a Mesa, no dia de hoje, como representante do Ministério da Saúde, ou se prefere estar, no segundo momento, juntamente com os demais Ministérios.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, a Sônia continua conosco. Eu peço, Sônia, que você sente aqui na frente, nessas cadeiras da primeira fileira. A Sônia Maria Lievori do Rego Pereira é Assessora da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Atenção à Saúde, em representação ao Ministro Alexandre Padilha, do Ministério da Saúde. É uma alegria receber a Sônia aqui, capixaba, do meu Estado do Espírito Santo. Seja bem-vinda, Sônia.
Posteriormente, então, num segundo momento, nós vamos acertar, o mais breve possível essa agenda para que o Ministro possa estar presente.
Convido a Srª Beatriz Galli, Relatora do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca. Seja bem-vinda. Como vai? Por favor, sente-se aqui.
Convido o Dr. Rodrigo da Costa Lines, Procurador da República, do Município de São João do Meriti, Rio de Janeiro. Seja bem-vindo, Dr. Rodrigo.
Convido a Flávia Piovesan, Procuradora do Estado de São Paulo. A Drª Flávia ainda não chegou.
A Srª Mónica Arango, Centro de Direitos Reprodutivos de New York nos Estados Unidos. Seja bem-vinda.
Eu quero aqui registrar a presença do Carlos Frederico Peres, Chefe Interino da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty. Faço um convite ao Sr. Carlos para que fique aqui na primeira fileira. Da mesma forma que a Srª Sonia Maria, representando o Ministério da Saúde, também o Sr. Carlos ficará para o segundo momento da nossa audiência pública.
Quero aqui registrar a presença da Srª Camila Asano, Coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos da Conectas, que tem escritório aqui no Estado de São Paulo. Seja bem-vinda, Srª Camila.
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Também queremos aqui, antes de passar a palavra para a Mônica Arango, dizer que estamos com certo prejuízo neste debate, com a ausência de alguns Senadores e Senadoras que inclusive estarão representando esta Comissão de Direitos Humanos na chegada do corpo do ex-Presidente da República Jango. O nosso Vice-Presidente, João Capiberibe, que é da comissão dos desaparecidos políticos, da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, e o Senador Randolfe Rodrigues, que também faz parte dessa Subcomissão da Comissão de Direitos Humanos, estão representando a Comissão de Direitos Humanos também nesse evento, nessa atividade. Os demais, também por razões como essa, não se encontram presentes até o momento. Possivelmente, mais tarde um ou outro poderão passar por aqui. Mas o debate não fica no prejuízo.
Nós queremos dizer, mais uma vez, que esta audiência pública tem a participação popular através do Portal e-Cidadania, cujo link novamente eu vou dizer qual é – é o bit.ly/CDHCasoAlyne –, ou através do Alô Senado (0800-612211). Então, a Comissão também poderá receber perguntas e questionamentos, para que os nossos convidados e convidadas possam se manifestar.
Eu vou convidar a Sra Mônica Arango, para que seja a primeira a se manifestar, do Centro de Direitos Reprodutivos de Nova York, Estados Unidos.
Você, Mônica, vai ter 15 minutos. Se houver necessidade, mais cinco. Pode ser?
Mas antes, Mônica – desculpe –, eu quero aqui fazer algumas considerações iniciais. Me desculpe, mas eu vou pedir a você mais um tempinho, porque os nossos internautas precisam entender a razão da audiência pública de hoje, do caso Alyne. Eu vou aqui fazer um breve histórico do caso para que as pessoas possam se posicionar e entender o porquê desta audiência pública, e também os encaminhamentos que já estão sendo tomados.
Esta audiência pública foi convocada para tratar de um caso de grande importância para os direitos humanos das mulheres: a morte materna de Alyne da Silva Pimentel Teixeira, ocorrida em 16 de novembro de 2001. Esta audiência se realiza, portanto, no marco de 11 anos de sua morte. De 11 novembro a 16 de novembro de 2001, em apenas cinco dias, uma sucessão de erros médicos levou ao final trágico de Alyne.
Alyne era uma jovem negra de 28 anos de idade, grávida de seis meses, moradora de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro. Sentido fortes dores abdominais, procurou uma clínica médica. Foi medicada apenas com comprimidos para dor e mandada para casa. Dois dias depois, voltou à clínica, com dores ainda mais fortes. Então, o médico percebeu que o feto não tinha batimentos cardíacos: já estava morto. Houve demora na realização do parto induzido, na retirada dos restos da placenta, gerando hemorragia, o que fez com que tivesse que ser transferida para um hospital em Nova Iguaçu. Não havia ambulância para sua transferência e, quando Alyne finalmente chegou ao hospital, ficou no corredor, porque não havia leito. Seu quadro era gravíssimo. Alyne morreu no dia 16 de novembro de 2001, por hemorragia.
Tivesse Alyne recebido um tratamento obstétrico adequado, não teria morrido, deixando uma filha órfã com cinco anos de idade. A família de Alyne buscou indenização na Justiça em 2003, e até hoje a Justiça do Estado do Rio de Janeiro não proferiu decisão. A demora da Justiça brasileira fez com que o Centro de Direitos Reprodutivos, aqui representado por Mônica Arango, e a Advocaci, uma ONG do Rio de Janeiro, levassem o caso ao Comitê sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação (Cedaw), da ONU. O Comitê, em 10 de agosto de 2011, considerou o Estado brasileiro responsável pela morte de Alyne e recomendou que a família fosse reparada financeira e simbolicamente e que medidas
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(...) simbolicamente e que medidas no campo das políticas públicas fossem tomadas para evitar mortes como a de Alyne.
Sabemos a disposição do Governo brasileiro em cumprir com as recomendações do Comitê Cedaw e das políticas públicas para redução da mortalidade materna, a exemplo da Rede Cegonha.
No entanto, considero importante que a família de Alyne, sua mãe e sua filha, sejam reparadas financeira e simbolicamente o mais breve possível, pois, se não é possível trazer Alyne de volta, há como estancar um pouco o sofrimento de sua família, que está esperando por justiça há dez anos.
A implementação das recomendações é dever do Estado brasileiro, e é papel desta Comissão de Direitos Humanos fazer a cobrança, razão pela qual realizamos esta audiência, pois ter uma maternidade segura é direito de todas as mulheres brasileiras.
Então, diante deste breve esclarecimento e breve histórico do caso Alyne, vou conceder a palavra à Srª Mônica Arango, que é do Centro para os Direitos Reprodutivos.
A SRª MÔNICA ARANGO – Muito obrigada, Senadora, pela oportunidade de estar aqui neste espaço para falar sobre o caso da Alyne da Silva Pimentel.
Eu vou fazer um grande esforço para ler uma intervenção em português, e peço perdão pelos erros que poderei cometer.
Faltam apenas dois dias para que se completem 11 anos desde a morte de Alyne da Silva Pimentel. Sua mãe e sua filha estão, há 11 anos, numa batalha jurídica que parece não ter fim.
A morte de Alyne foi uma morte evitável – e elas sabem disso. O que aconteceu há 11 anos continua ocorrendo hoje. Por mais que, de acordo com a OMS, a mortalidade materna no Brasil tenha se reduzido na última década, os problemas de qualidade dos serviços de saúde reprodutiva, de discriminação e de acesso prevalecem.
O caso de Alyne da Silva Pimentel seguiu para o Comitê de Eliminação da Discriminação contra a Mulher em agosto de 2011. Foi o primeiro caso em que um organismo internacional de direitos humanos abordou o problema da mortalidade materna pela perspectiva dos direitos humanos.
Esse caso é crucial para o reconhecimento do direito a uma maternidade segura e sem discriminação e ao acesso aos serviços essenciais de saúde e de qualidade para as mulheres.
Nessa histórica decisão, o Comitê Cedaw estabeleceu, no que tange aos direitos humanos, que:
– a negação do acesso a serviços de saúde materna de qualidade constitui discriminação;
– os Estados têm a obrigação de garantir que todas as mulheres tenham acesso a serviços de saúde materna de forma oportuna, não discriminatória, acessível e adequada, independentemente do universo econômico ou raça;
Ainda que os Estados contratem serviços de saúde de instituições privadas, permanecem sendo responsáveis de direito por suas ações, bem como pelo seu dever de regular e monitorar tais instituições.
Especificamente, o Comitê da Cedaw fez sete recomendações ao Brasil. São estas:
a) reparação individual à família de Alyne pelo dano sofrido;
b) promover o direito à maternidade segura e o acesso ao cuidado obstétrico emergencial adequado para as mulheres;
c) treinamento adequado para os profissionais de saúde, especialmente em matéria de direitos reprodutivos da mulheres;
d) acesso a mecanismos eficazes e treinamento de servidores da Justiça sobre direitos reprodutivos das mulheres;
e) cumprimento dos padrões nacionais e internacionais em relação ao cuidado de saúde reprodutiva por parte de instituições privadas;
f) sanções adequadas para os profissionais de saúde que violem os direitos reprodutivos das mulheres;
g) implementação do pacto nacional para a redução da mortalidade materna na esfera estatal e municipal, incluída a criação de comitês de mortalidade materna.
A partir dessa decisão do Comitê Cedaw, o Estado brasileiro e o Centro de Direitos Reprodutivos, como representante legal dos peticionários, estabeleceram um diálogo acerca da implementação das recomendações.
Durante os últimos dois anos, ocorreram pelo menos cinco reuniões oficiais e foram trocadas cinco respostas oficiais sobre a implementação através da Cedaw.
Nesses diferentes documentos, foram feitas diferentes propostas, e, até o momento, chegou-se a um acordo sobre:
– o pagamento de uma indenização à família de Alyne;
– as medidas de reparação simbólica que serão adotadas;
– a criação de um grupo interministerial para solução do caso que tenha como função a elaboração de um plano de trabalho para discussão, decisão e estabelecimento de indicadores de cumprimento.
Quanto às reações do Estado brasileiro em relação à prática de medidas de reparação, o Estado brasileiro tem demonstrado....
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(...) o Estado brasileiro tem demonstrado vontade em diminuir a mortalidade materna, principalmente através da implementação da Rede Cegonha, que pretende melhorar a qualidade e humanizar a atenção à saúde das mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto e, ainda, propagar cursos, seminários e oficinas sobre mortalidade materna e direito reprodutivo, entre outros.
Embora, de um lado, a criação de padrões internacionais de direitos humanos seja uma vitória para o reconhecimento dos direitos reprodutivos, e, de outro lado, o Estado brasileiro esteja aberto a dialogar sobre a implementação de tais padrões, existem pelo menos três desafios fundamentais para a efetiva execução das instruções do Comitê Cedaw.
O primeiro desafio refere-se ao pagamento de indenização financeira à família de Alyne. Faz um ano que houve um acordo sobre o valor de reparação e também sobre a reparação simbólica. No entanto, ainda não se fixou uma data para esse pagamento.
Segundo, o monitoramento efetivo do cumprimento das recomendações do Comitê Cedaw por parte do grupo interministerial, cuja vigência legal é de 180 dias, finalizou em outubro deste ano. Não foram criados os indicadores de monitoramento, e as diferenças nos serviços conforme raça ou região – urbana ou rural – persistem, sem que se possa monitorar de forma sistemática.
O terceiro desafio é a apresentação de um plano de trabalho que o Estado se comprometeu a apresentar para implementação das recomendações. Esse plano implica a adoção de mudanças nas políticas públicas do Brasil que incluam uma perspectiva de direitos humanos, qualidade de serviços, bem como a instituição de mecanismos para responsabilizar o inadimplemento das prestações de serviços e a violação de direitos humanos.
O Governo deve assumir o compromisso de adotar medidas para que suas políticas públicas de prevenção à mortalidade materna garantam o direito das mulheres aos serviços essenciais de saúde de qualidade e sem discriminação, ou seja, adotar ações para prevenir mortes evitáveis.
O compromisso do Brasil com a incorporação desta perspectiva de direitos humanos em sua política pública não é apenas fruto deste caso, mas faz parte de um compromisso que o Estado assumiu de reduções de mortalidade e morbidade materna evitável ou de direitos humanos, expedidas pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que levou à produção de um guia técnico sobre o assunto.
Esses esforços, por sua vez, fazem parte da renovação dos compromissos assumidos pelos Estados após a Conferência Internacional sobre População em Desenvolvimento, no Cairo, retomados na 1ª Reunião de Conferência Regional sobre a População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe da Cepal, em 2003, a respeito da mortalidade materna.
Embora as alterações propostas sejam essenciais para outras milhares de mulheres, é importante não esquecer que a implementação e o cumprimento das recomendações da Cedaw referem-se a uma pessoa, Alyne. Sua mãe e sua filha ainda esperam por justiça faz 11 anos. Quanto tempo mais vão ter que aguardar?
Por isso, entendemos necessário que se fixe uma data para o pagamento da indenização ainda neste ano; que se prorrogue a vigência do grupo de trabalho para que se concluam a elaboração dos indicadores e seu plano de trabalho para a implementação das demais recomendações.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Mônica Arango, pela exposição. Você ocupou apenas poucos minutos. Então, fique à vontade se quiser complementar com mais algumas informações, posteriormente também.
Eu vou conceder a palavra agora à Beatriz Galli, relatora de Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca.
O SR. BEATRIZ GALLI – Muito obrigada, Senadora Ana Rita, pelo convite.
Eu agradeço muito por esta oportunidade de apresentar aqui os resultados da missão que a Relatoria pelo Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca realizou nos serviços de saúde na Baixada Fluminense, que foi exatamente o local por onde Alyne passou para tentar ser atendida e chegou a falecer.
Eu vou apresentar aqui o que a gente constatou nesses lugares e também vou apresentar algumas recomendações a partir da relatoria, para que seja feita justiça no caso Alyne.
Eu queria também agradecer a presença do Senador Eduardo Suplicy, da Senadora Lídice da Mata, e lamentar profundamente a ausência da representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres, porque seria fundamental que houvesse a participação delas aqui, inclusive porque são...
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delas aqui, inclusive porque estão na coordenação do grupo interministerial que foi mencionado pela Mônica Arango e que seria o grupo que monitoraria a implementação das recomendações do comitê Cedaw.
A gente entende que há outros compromissos na agenda governamental, mas os direitos das mulheres são sempre relegados ao segundo plano, nunca é dada a devida atenção. É inaceitável que desde agosto de 2011 a gente continue nessa peregrinação para tentar conseguir uma vontade política para, de fato, se implementar. E mais importante ainda, como foi colocado aqui pela Senadora na abertura, que seja realizado o pagamento da indenização para a família da Alyne, que espera, desde agosto de 2011, um passo nessa direção.
Então, a gente espera que essa audiência pública contribua nesse sentido.
Venho aqui representando a relatoria que faz parte da plataforma de direitos econômicos, sociais e culturais que se chama Plataforma Dhesca Brasil. É uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil que desenvolve ações de promoção, defesa e reparação direitos humanos. Foi criada em 2001 como o capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento.
O projeto das relatorias foi implantado em outubro de 2002. São várias relatorias de direitos humanos, para além da relatoria do direito humano à saúde sexual e reprodutiva. Há outras relatorias, como a relatoria do direito à educação, relatoria do meio ambiente. E as relatorias visam a contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos.
Então, uma das metodologias das relatorias é a realização de visitas in loco e a apuração de denúncias de violação de direitos humanos.
A relatoria da qual eu faço parte tem um mandato de 2011 a 2013. É um trabalho voluntário que é realizado junto com as redes e organizações do movimento de mulheres.
Os dois eixos temáticos principais dessa mandato são: a mortalidade materna, na perspectiva dos direitos humanos, e apurar violações e denúncias relacionadas ao direitos humanos, relacionadas à autonomia sexual e reprodutiva entre as quais a questão da criminalização do aborto, a má assistência dos serviços públicos de saúde.
O caso Alyne, como já foi colocado aqui muito bem pela Mônica Arango, tem uma importância muito particular. É o primeiro caso que foi analisado no sistema ONU de proteção dos direitos humanos sobre o tema da mortalidade materna e traz um marco, porque coloca o tema da mortalidade materna entre os temas tradicionais de proteção dos direitos humanos, que vem sempre sendo tratados nessa esfera. É a primeira vez que a gente vê um caso de morte materna evitável sendo analisado por um comitê das Nações Unidas, no caso o comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
A decisão tem um valor simbólico e importante para os governos. Não é mais aceitável tratar da morte materna evitável como um destino inevitável das mulheres, como uma fatalidade para a qual o Estado não tem nenhuma responsabilidade. Não é mais aceitável a gente encontrar mulheres que tenham que passar por que passou a Alyne e que vêm e continuam passando por isso hoje nos serviços de saúde.
A relatoria nesse mandato optou então por acompanhar a implementação das recomendações do comitê Cedaw no caso Alyne. E avaliar a qualidade da assistência à saúde materna, conforme os padrões de direitos humanos estabelecidos pelo comitê Cedaw em suas recomendações.
Então nós realizamos uma visita a três Municípios da Baixada Fluminense e realizamos entrevistas com gestores, mulheres usuárias do SUS e profissionais de saúde para poder avaliar como está essa assistência hoje, 11 anos depois da morte da Alyne.
Essa missão foi realizada na Baixada Fluminense, que é uma região do entorno da capital, no Estado do Rio de Janeiro. Foram parceiras nessa missão outras entidades e redes do movimento de mulheres, como a Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos, a ONG Crioula, de mulheres negras, a Articulação de Mulheres Brasileiras, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Saúde, o conselho de direitos das mulheres da Alerj.
Foram visitados o Hospital Geral de Nova Iguaçu, que foi o hospital onde a Alyne veio a falecer; a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória, em Belford Roxo, que foi onde a Alyne passou pela primeira vez e onde realizou os exames de pré-natal; o Hospital da Mulher, em São João de Meriti, que é mais recente, não existia na época do caso Alyne; o Hospital da Mãe, em Mesquita. As visitas foram realizadas nos dia 20 e 27 de março de 2013. Só para vocês terem
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Só para vocês terem um cenário de como é hoje a mortalidade materna no Estado do Rio, a curva vermelha é da morte de mulheres negras no Estado do Rio. E abaixo, as linhas verde e azul, são as mulheres brancas e pardas. Então existe um impacto desproporcional da morte materna para as mulheres negras no Estado do Rio hoje. É uma coisa gritante, flagrante, que comprova a existência do racismo institucional e a tolerância em relação a essa discriminação na assistência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro. Esse gráfico é bastante impactante e é dentro desse contexto que a gente tem que olhar para a qualidade da assistência no Rio.
Dados do comitê de estudos da mortalidade materna do Rio de Janeiro, que estuda os óbitos maternos, apontaram no último relatório que ocorreram, em 2011, 160 óbitos maternos no Estado do Rio de Janeiro. E só 80% desses óbitos puderam ser investigados, até porque não existem ainda os comitês municipais de estudo da mortalidade materna em todos os Municípios com mais de 80 mil habitantes. Esse é um problema recorrente na Baixada Fluminense. O único comitê ali que poderia investigar esses óbitos ainda está em implantação, que é o comitê de Belford Roxo.
Um estudo mais recente sobre a qualidade na assistência no Estado do Rio, de 2009, verificou deficiência nas instalações físicas, na disponibilidade de equipamentos, de instrumental cirúrgico, de material, insuficiência no quadro de recursos humanos, demonstrando que a adequação da estrutura desses serviços ainda não foi equacionada.
A missão visitou in loco para averiguar e documentar essa qualidade da assistência e realizou as entrevistas a partir de questionários que foram aplicados no momento das visitas.
Ali estão as várias parceiras nossas nesse momento, como já mencionei.
A primeira casa de saúde visitada foi a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, no Município de Belford Roxo.
Quais foram as violações que nós encontramos lá?
As enfermarias coletivas sem separação entre os leitos, com quatro a quinze camas, sem condicionamento de ar ou climatização adequada, descumprimento da lei do acompanhante. Não havia acompanhante, não é permitida a presença de acompanhante em nenhum momento durante a assistência. E as mães que foram entrevistadas, que tinham acabado de realizar o parto, nessa enfermaria todas haviam sido submetidas a cesariana e também a ligadura tubária, violando o que preconiza a lei de planejamento familiar.
Um alto número de partos cesárias e cirurgias de esterilização muito maior que o preconizado pelos padrões da Organização Mundial de Saúde.
Numa entrevista realizada com uma mulher de 40 anos de idade, que estava sozinha, sem acompanhante, aflita com a falta de informação e pelo fato de estar na sala de UTI... A sala de UTI que foi apresentada como sendo a única sala de UTI da unidade parecia estar desativada, devido ao mau estado dos aparelhos e da ventilação local. Ela tinha passado pelo parto normal do sétimo filho sem que houvesse informação sobre o acesso à laqueadura tubária na unidade.
Então há um paradoxo. De um lado, uma enfermaria cheia de mulheres jovens, todas esterilizadas e uma mulher que teve o parto do sétimo filho na mesma unidade de saúde não tinha sequer informação de que ela poderia ter acesso a cirurgia de ligadura tubária naquela unidade. Sem informação, desassistida. Está em uma situação bastante precária a sala de UTI da Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, nenhum aparelho parece estar em condições de funcionamento, não tinha ventilação, não tinha acompanhante e também não tinha profissional de saúde para informar a ela o que estava acontecendo. Ela já estava há várias horas naquela sala, fechada, e bastante aflita.
Não existe banco de sangue no próprio hospital. Não existe ambulância da unidade para transporte de paciente em estado grave. Eles têm que solicitar ambulância via SAMU da rede estadual e isso nem sempre é rápido, é oportuno, às vezes a ambulância pode demorar algumas horas para chegar. Não tem contato, não existe comunicação, informes para o comitê municipal ou estadual de combate à mortalidade materna. Nesse ano foi, quando a gente visitou, foi informado que já havia acontecido dois óbitos naquela unidade e não havia sido informado ao comitê estadual de mortalidade materna e não há investigação sobre as causas dos óbitos.
Esses recursos são fundamentais para salvar a vida das mulheres em caso de complicação durante a gravidez. E a falta de acesso a tais equipamentos foi um dos fatores principais que contribuiu
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para a piora e o agravamento do estado de saúde da Alyne da Silva Pimentel. Então, hoje, dez anos, onze anos depois, a gente vê que a situação continua exatamente a mesma.
Os profissionais relataram as dificuldades em realizar transferência para as outras unidades, na medida em que dependem do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), um serviço estadual que nem sempre funciona, em que são frequentes as demoras. Existe uma carência de profissionais para atender todas as gestantes de forma satisfatória.
A segunda unidade de saúde visitada foi o Hospital Geral de Nova Iguaçu, que é a referência para as mulheres com gravidez de alto risco. Então, é para lá que são encaminhadas as mulheres que precisam de mais recursos na assistência obstétrica.
Bom, isso foi o que a gente verificou lá: as salas de parto sem condições, com as camas bastante precárias, em mal estado, algumas enferrujadas; essas gestantes estavam aguardando no corredor. Elas tinham passado pela curetagem pós-abortamento. Elas não tinham enfermaria, não tinham quarto, estavam sendo atendidas no corredor, com soro, algumas em situação de saúde com dores abdominais, desassistidas, sem medicamento, sem informação de quanto tempo elas iam permanecer naquele lugar. Uma situação ali bastante difícil.
Essa é a situação das enfermarias: mofo e infiltrações no teto. Algumas não tinham porta, não tinham banheiros funcionando – os banheiros estavam interditados. O mofo em todas as paredes, no teto, no piso. Essa é uma gestante que nós entrevistamos. O bebê fica do lado, dentro desse lugar bastante precário, sem ventilação.
Essa é só para vocês terem uma ideia da situação lá. O banheiro da enfermaria, e o esgoto passa do lado de fora da maternidade a céu aberto. Em alguns momentos, nós nos deparamos com galinhas ciscando, entrando ali pela entrada da maternidade. Então, é uma situação completamente insustentável de funcionamento para uma unidade do serviço público de saúde.
Não existe também número suficiente de profissionais de saúde nessa maternidade. Ela funciona de forma bastante precária, está qualificada como estado de calamidade pública. À frente do prédio, o esgoto corre a céu aberto. Podemos assistir galinhas ciscando no esgoto ao redor do terreno que circunda o local.
Gestantes em situação degradante, sentindo dor, desassistidas, sem acompanhante, esperando horas sem informação sobre o seu estado de saúde, deitadas em macas em péssimo estado. Essas macas apresentavam ferrugem e sujeira.
Então, várias violações foram constatadas – infraestrutura bastante precária, paredes e tetos infestados de mofo, infiltrações e pisos corroídos; carência de banheiros adequados que apresentem condições mínimas de higiene; carência de vagas nas UTIs; não há uma UTI exclusiva para as mulheres na maternidade; não existe ambulância; não mantém contato ou informe ao Comitê Municipal ou Estadual de Combate à Mortalidade Materna, então faltam investigações dos óbitos; descumprimento da Lei do Acompanhante; aparelhos de ultrassom que estavam quebrados há mais de seis meses.
Também fomos visitar outras unidades, que são as chamadas OS, que são mais recentes naquela região da Baixada Fluminense e que têm uma proposta diferenciada de humanização na assistência ao parto e ao ciclo gravídico puerperal. Então, é uma situação bastante díspar, porque, de um lado você encontra um sucateamento das unidades do Sistema Único de Saúde e, por outro lado, você encontra unidades de saúde com padrão bastante alto em comparação com as outras, onde se encontra situação bastante sob controle, em termos de qualidade, em termos de acesso a equipamentos.
Cabe aqui uma reflexão sobre essa disparidade. O que leva o Estado a colocar uma situação tão díspar na mesma região, no mesmo local. É como acertar numa loteria: uma gestante, se ela tiver a sorte de ter vaga e conseguir ser atendida por uma dessas unidades OS, vai sim ter direito à Lei do Acompanhante, ao banco de sangue, a toda a assistência adequada à emergência obstétrica. Se ela não tem a sorte de haver vaga nesse momento, ela, então, vai ter que recorrer àquelas unidades cujo estado de funcionamento a gente colocou aqui. Então, é uma situação bastante sui generis, bastante surrealista, eu diria.
Essa é a Unidade Heloneida Studart,
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no Município de São João de Meriti. Vocês podem que existe inclusive uma sala de acolhimento para as famílias que moram longe, que não têm como ir e voltar para as suas casas. Elas têm um lugar para elas ficarem dentro do hospital. Às vezes, quando os filhos estão internados na UTI, elas têm um alojamento, com condições de poder permanecer no local quanto tempo for necessário.
O outro também que nós visitamos foi o Hospital da Mulher de Mesquita. Nos dois hospitais há salas de parto humanizado, há enfermeiras, há médicos, há indicadores de qualidade e monitoramento por parte das equipes. Então, é uma situação bem melhor do que a que encontramos nas outras unidades. Vocês podem ver UTIs, enfermarias, salas de acolhimento, inclusive de amamentação, o direito a acompanhante é garantido, os quartos também têm uma infraestrutura muito boa, excelente. Aí é a sala de humanização, em que a mulher pode ficar enquanto ela espera o momento do parto, tendo todo tipo de atendimento, massagem, exercícios. E essa é a equipe, então, que realizou as visitas.
Então, existe essa disparidade em relação à melhoria da infraestrutura de recursos humanos, de equipamentos, de transporte, de acesso a bancos de sangue, dentro das próprias unidades, o cumprimento da Lei do Acompanhante nas OS e o sucateamento, por outro lado, nas unidades da Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória e o Hospital da Posse, que se encontram sem condições de continuar atendendo as mulheres pelos fatos que foram apresentados aqui.
Então, foi feita uma denúncia dessa situação ao Ministério Público Federal, apontando essas irregularidades e solicitando que providências fossem tomadas nesse sentido. Fomos lá, tivemos uma reunião com o Procurador aqui presente, Dr. Rodrigo, e foi informado que houve a abertura de um inquérito civil público para apurar essas irregularidades.
As recomendações dessa relatoria para a Comissão de Direitos Humanos, por meio da Presidente, a Senadora Ana Rita, seria o fechamento imediato da Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, após a apuração das denúncias que ocasionaram a abertura do inquérito civil público, que fosse enviado um ofício à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre a organização da rede de serviços no Estado, porque uma das coisas que a gente não conseguiu foi algum tipo de informação por parte da Secretaria Estadual de Saúde.
A solicitação ao Ministério da Saúde de envio de informes sistemáticos sobre o processo de implantação da Rede Cegonha, no Hospital da Posse, e o prazo de abertura da nova maternidade. A gente teve informação lá de que estariam sendo enviados recursos da Rede Cegonha para o Hospital Geral da Posse, exatamente para poder melhorar aquela situação e abrir uma nova maternidade. A gente gostaria que, enquanto isso, aquela maternidade fosse desativada, pelos motivos que a gente apresentou aqui, pela falta de condições de funcionamento.
(Soa a campainha.)
O SR. BEATRIZ GALLI – E a recomendação ao Governo da inclusão da participação de um membro, de um representante do Ministério Público Federal, das organizações da sociedade civil, das agências das Nações Unidas, do Fundo de População, da ONU Mulheres, no processo de implementação das recomendações do Comitê Cedoc, que fosse feito um grupo ampliado para acompanhamento do cumprimento dessas recomendações pelo Governo brasileiro.
Nós também gostaríamos de acrescentar aqui que é fundamental que o Governo acelere e tome providências para realizar o pagamento da indenização à família da Alyne, por uma questão de justiça.
Obrigada.
(Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Merece todo o nosso respeito o trabalho realizado pela Beatriz e, com certeza, por toda a entidade. Ela é Relatora do Direito Humano na Saúde Sexual Reprodutiva da Plataforma DHESCA. Todo esse levantamento que vocês fizeram, todo esse diagnóstico da situação da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, que eu acredito que não deve ser muito diferente de muitas cidades brasileiras.
Lamentavelmente, no dia a dia, a gente percebe e vê que ainda precisamos avançar muito no que se refere à saúde pública, mas em especial à saúde sexual e reprodutiva. Nós sabemos das dificuldades que muitas mulheres enfrentam para poderem ter acesso aos serviços de saúde no momento adequado, no momento certo, de fazer o pré-natal, muitas não têm as informações adequadas.
Então, eu acho que a sociedade civil, através dessas entidades e através do esforço conjunto de...
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do esforço conjunto de diversas pessoas que buscam realmente fazer o levantamento e trazer isso à tona, dar visibilidade a essas situações é de fundamental importância para que possamos cobrar, das autoridades públicas locais, estaduais, do Governo Federal, as providências que precisamos adotar. E os dados mostram. Infelizmente, são sempre os pobres e os negros, sejam mulheres, sejam jovens, sejam homens, são sempre os pobres e os negros os mais afetados.
Então, esse é um drama que a gente vive ainda no nosso País e ao qual a gente precisa dar uma resposta efetiva.
Então, parabéns, Beatriz Galli, pelo trabalho realizado por vocês.
Eu quero aqui fazer esse registro e agradecer todo o trabalho que vocês estão fazendo e colocar a Comissão de Direitos Humanos inteiramente à disposição para que possamos dar continuidade a este debate e dar continuidade não só à discussão, mas também às providências que precisam ser adotadas nas mais variadas cidades brasileiras, para que as mulheres possam ser melhor atendidas, terem, de fato, um parto humanizado. Porque a política existe, o que falta é a implementação da política. E muitas vezes não é apenas a falta de recurso financeiro; muitas vezes é a falta mesmo de prioridade de gestores. A gente sabe disso. Às vezes, coloca-se o recurso financeiro como o principal problema e nem sempre esse é o principal problema. Muitas vezes, o principal problema é a falta mesmo de disposição, de vontade, de conhecimento, de prioridade a essas questões.
Então, acho que nós precisamos continuar avançando nisso e cobrando a quem é de direito as providências necessárias.
Eu quero, agora, fazer o registro da presença do nosso Senador Eduardo Suplicy.
O Senador Eduardo Suplicy, como todos conhecem, é um árduo defensor dos direitos humanos, tem sido um grande parceiro desta Comissão de Direitos Humanos e tem nos ajudado muito aqui, no Senado Federal. É membro desta Comissão, tem estado presente praticamente em todas as audiências públicas e tem colaborado conosco sempre de uma forma muito atenciosa e muito dedicada.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Srª Presidente, Senadora Ana Rita, primeiro, eu gostaria de perguntar se ainda haverá o depoimento do Sr. Rodrigo da Costa Lines...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Membro do Ministério Público, da Procuradoria da República, e imagino sobre o caso em que se encontra a eventual indenização à família de Aline.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Isso.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu pensei em preparar aqui um requerimento no sentido de que, diante do que está sendo relatado pelas Srªs Mônica Arango e Beatriz Galli e o Sr. Rodrigo da Costa Lines, o conteúdo desta audiência pública seja encaminhado a algumas autoridades, em especial o Governador Sérgio Cabral, o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, acredito que também o Prefeito do Município de Belford Roxo e o Secretário Municipal de Saúde, assim como também aos Ministros da Justiça e dos Direitos Humanos, para que possam tomar conhecimento dos episódios ocorridos com a Srª Aline, para acelerar as providências que o Ministério Público está encaminhando para que haja a devida indenização à família da Srª Aline, mas também tendo em conta o diagnóstico feito em 2013 das condições de atendimento à saúde da mulher, em especial daquelas que procuram a rede de saúde para terem a devida assistência durante o parto, que possam...
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...possam essas autoridades tomar as devidas providências. Não sei se, necessariamente, o fechamento das casas de saúde, mas o estabelecimento das condições em que cada uma das casas de saúde visitadas venha a ter o tratamento mais condizente com as necessidades, porque, talvez, em vez de fechar, tendo em conta a necessidade de haver uma casa de saúde, que venhamos a melhorar ou, então, que possa haver uma recomendação muito forte desta Comissão a essas autoridades.
Se a casa de saúde tem um convênio com a rede estadual de saúde, é responsabilidade do Governo do Estado. Mas eu também menciono a Prefeitura Municipal de Belfort Roxo, porque ela tem uma responsabilidade junto ao Governo Estadual e ao Ministério da Saúde para que ali haja as condições mais adequadas.
Bom, eu vou aqui preparar esse requerimento, se V.Exª considera que é adequado, para que, logo após a exposição dele, venhamos a votar. Está bem assim?
Então, se V. Exª estiver de acordo, eu já vou aqui prepará-lo um pouco. É mais ou menos o que eu disse.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Com certeza, Senador Suplicy, é muito oportuno o seu encaminhamento. Eu apenas acrescentaria, no encaminhamento de V. Exª, o Ministério da Saúde, a Secretaria Nacional da Igualdade de Racial e a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Acho que é importante também envolver essas outras Secretarias e o próprio Ministério da Saúde. E assim vamos fazer a redação e os devidos encaminhamentos. Ele é bastante oportuno e muito adequado para este momento.
Quero agradecer aqui a sugestão desse encaminhamento, porque, na verdade, o debate aqui, embora esteja sendo acompanhado, ele precisa ser formalizado. Os encaminhamentos precisam ser formalizados, e a Comissão de Direitos Humanos tem buscado sempre fazer esses procedimentos: a partir do debate, encaminhamentos concretos. E o senhor já está nos concedendo esse encaminhamento.
Obrigado, Senador Eduardo Suplicy, pela sugestão que V. Exª nos oferece neste momento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Está bem, vou fazê-lo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu quero também dizer que a Senadora Lídice da Mata também já esteve aqui conosco e, possivelmente, vai retornar mais tarde, porque neste momento outras comissões estão em funcionamento na Casa e os Parlamentares, as Senadoras e os Senadores precisam se organizar e se dividir para dar conta das outras demandas também.
Quero aproveitar aqui para fazer o registro da Jurema Werneck, Coordenadora-Geral do Criola – muito bem, Jurema, prazer em recebê-la aqui. Eu acho que você já esteve aqui em outros momentos conosco, em outras audiências públicas. Obrigada pela sua presença.
Reforçar aqui a presença da Camila Asano, do Conectas Direitos Humanos.
Quero também dizer que o Carlos Frederico Bastos, Chefe Interino da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty está presente.
A Sônia Maria Lievori do Rêgo Pereira, Assessora da Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, também se faz presente, representando aqui o Ministro da Saúde.
Eles estão acompanhando este debate para que, num segundo momento, juntamente com os demais representantes do Governo, possamos dar continuidade a esta discussão.
"E aproveito para dizer que nós já recebemos de um internauta uma informação importante: o José Aparecido de Almeida, ele é do Paraná, diz o seguinte: "Vou estar ligado para acompanhar essa transmissão pelo simples fato de que aconteceu o mesmo comigo. Minha esposa faleceu três horas após o parto normal e até hoje não me deram o causa mortis, mas entrei na Justiça. Enviei um e-mail à Presidenta da República, Srª Dilma, e recebi resposta do Ministério Público."
Talvez ele continue dialogando conosco, nós manteremos aqui todos vocês informados.
E também quero registrar a presença da Cleusa Aparecida da Silva da Articulação Nacional de ONGs
10:02
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – da articulação nacional de ONGs de mulheres negras brasileiras.
A Cleusa está aqui conosco. Fique à vontade, Cleusa, para se sentar mais perto de nós.
Vou conceder a palavra ao Dr. Rodrigo da Costa Lines, Procurador da República do Município de São João do Meriti, Rio de Janeiro.
O SR. RODRIGO DA COSTA LINES – Em primeiro lugar, bom dia a todos. Gostaria de agradecer o convite e parabenizar pela realização desta audiência pública. Toda oportunidade que se tiver para trazer esse tema à luz, para dar visibilidade ao tema é sempre muito relevante.
Eu atuo na Procuradoria da República do Município de São João de Meriti, na região da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro.
Um esclarecimento que gostaria de fazer inicialmente é em relação à abrangência dessa investigação que foi mencionada pela Drª Beatriz, que se restringe a uma pequena parte do universo maior do cumprimento dessas recomendações do Cedal ao Estado brasileiro.
A morte da Aline da Silva Pimentel Teixeira motivou essa condenação do Brasil e essas recomendações. Ela tem também a função de fazer, além dessa reparação financeira e simbólica que se vem exigindo, com que a morte dela não tenha sido em vão, para que essa tristeza e esse dano que foi ocasionado à Aline, à sua filha, na época com cinco anos e a toda a sua família sirva também de razão para que isso não volte a acontecer mais com nenhuma brasileira.
Estou tratando, nesse inquérito civil, de oito cidades numa região extremamente problemática do Rio de Janeiro, que é a Baixada Fluminense, mas existem cerca de 5.500 Municípios em que essa situação provavelmente se repete, e precisa ser revertida.
Feito esse esclarecimento inicial, gostaria de dizer, baseado... Eu não sou médico, não analisei o prontuário da Aline e não sei detalhes de como se deu esse atendimento, mas, pelas informações que já tive, um fato que considerei extremamente relevante foi que ela saiu da Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória e chegou ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, que seria uma unidade... A Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória é uma maternidade de risco habitual. E ela foi transferida para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, que teria um atendimento para casos de maior gravidade, de maior complexidade. E essa chegada da Aline ao Hospital Geral de Nova Iguaçu... A informação que se tem é de que ela chegou lá sem nenhum detalhamento do seu quadro de saúde.
Quando estive, no dia 30 de setembro, no Hospital Geral de Nova Iguaçu, uma informação que o Secretário de Saúde me deu, porque aquele Hospital é importantíssimo para a Baixada Fluminense, foi de que, em muitos casos, os Municípios têm a sua ambulância até fora do Samu. Como a entrada da Emergência do Hospital fica num local mais elevado, tem uma rampa. Ele relatou que muitas vezes acontece de o paciente, não só a gestante, ser despejado lá embaixo ainda pela ambulância de outros Municípios para, por seus próprios meios ou de seus familiares, chegar até o local de atendimento sem essa informação.
Provavelmente isso também, que é um dos componentes da Rede Cegonha, a logística que envolve o transporte sanitário e regulação, é o mal (...)
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O SR. RODRIGO DA COSTA LINES – sanitário e regulação, é o mau funcionamento desse componente, que infelizmente ainda acontece.
Em relação a esse meu universo menor, existem na Procuradoria da Republica de São João de Meriti duas apurações: uma que se refere à apuração de forma mais geral da organização da rede de assistência obstétrica e neonatal, mais especificamente da implantação da Rede Cegonha na Baixada Fluminense, que foi instaurada a partir dessa representação da Relatoria da Plataforma 10, que é o direito humano à saúde sexual e reprodutiva, e já havia uma apuração anterior, relativa à Auditoria nº 11.431, que tinha sido feita pelo Denasus, que é o Departamento Nacional de Auditoria, acompanhando ainda o Programa de Humanização do Pré-Natal, Parto e Nascimento no Município de Belford Roxo, onde se situa a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, local do primeiro atendimento da Aline.
Alguns fatores interessantes nessas duas apurações é que elas acabam se cruzando.
Falando dessa nova ação estratégica do Ministério da Saúde, que é a Rede Cegonha, muitas dessas irregularidades que foram verificadas pela relatoria e pelo Denasus no relatório de auditoria estão relacionadas ao componente da atenção básica, que é o contato inicial do paciente com o sistema de saúde.
A Rede Cegonha teria quatro componentes, que seriam pré-natal, parto e nascimento, puerpério e atenção integral à saúde da criança e esse sistema logístico que envolve transporte sanitário e regulação.
Estes componentes, o pré-natal, o parto e nascimento, o puerpério e a atenção integral, estão diretamente relacionados com a atenção básica, que se dá em unidades básicas de saúde, postos de saúde, e também através dessas unidades básicas vinculadas à estratégia do Saúde na Família.
A gente vê que a implementação efetiva da Rede Cegonha e do pacto nacional para a redução da mortalidade materno-infantil está diretamente relacionada ao bom funcionamento e à estruturação da atenção básica. E a gente se depara, na Baixada Fluminense, com um problema gravíssimo, que é a cobertura da estratégia do Saúde da Família nos Municípios. Estou há pouco tempo nessa unidade, mas tenho informação de que pelo menos em dois Municípios grandes, que são Nova Iguaçu e Duque de Caxias, a cobertura da saúde da família é de menos de 30%, algo em torno de 25% somente da população que é alcançada pelo Programa Saúde da Família.
Por que isso é importante?
O relatório de auditoria do Denasus, por exemplo, um dos problemas que ele identificou foi a utilização inadequada do sistema, o Sisprenatal, que é onde deveria ser registrada toda a vida da gestante, desde o pré-natal até o parto e ao momento posterior (...)
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ao momento posterior ao nascimento.
No Município de Belford Roxo, foi identificado que esse sistema não estava sendo utilizado, ou seja, o número de partos que estavam sendo realizados não correspondia ao número de gestantes cadastradas; as gestantes não estavam sendo acompanhadas.
O início tardio do pré-natal. Foi verificado o início da atendimento pré-natal entre a 17ª, 120 dias, e a 26ª semana, 180 dias, e não conseguindo fazer a captação precoce. Mas como é que você faz a captação precoce? Com a estruturação da Atenção Básica e a estratégia utilizada tem sido primordialmente a estratégia do Saúde da Família que, nesses Municípios, se mostrou ainda extremamente precária e incipiente.
Outro ponto – que aí estará ligado principalmente ao parto e ao componente parto-nascimento e o sistema logístico – é a organização da rede de atendimento especializado. Então, hoje a Baixada Fluminense tem cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 13 maternidades, incluindo tanto risco habitual quanto alto risco. Dessas treze maternidades cadastradas no CNES, três estão desativadas – uma em Nilópolis, uma em Duque de Caxias e uma em Japeri. Do universo de treze, temos três desativadas, então sobram dez. Dessas dez, quatro são prestadores privados credenciados ao SUS; e, desses quatro, praticamente metade, uma delas é a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória e a outra é o Hospital de Clínicas de Belford Roxo – que são as duas únicas maternidades existentes no Município.
Outro ponto relevante. Foram mencionadas aqui as comissões de revisão de óbitos. Existe a Comissão Nacional de Revisão de Óbitos, os comitês ou comissões estaduais, os comitês municipais e cada unidade, cada hospital, cada maternidade, tem que ter também o seu comitê. Então, qual é a situação hoje de Belford Roxo? O Município ainda não está efetivamente implementado, em funcionamento, o seu comitê municipal de revisão. E qual é a importância desses comitês? É de justamente buscar reverter esses índices altíssimos, alarmantes, que há de mortalidade materna, identificar as causas, saber por que essas mortes ocorreram e não tratar simplesmente esses eventos tão graves e dramáticos na vida das pessoas como um simples número de estatísticas.
Em Belford Roxo, hoje, não há comissão municipal de revisão de óbitos. Depois de cobrada pelo Ministério Público, a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, por exemplo, respondeu ao ofício e encaminhou atas da sua comissão de revisão de óbitos. O que eles dizem basicamente em todas as avaliações de óbitos? Após a análise e verificação dos prontuários, a comissão concorda com os óbitos. Essa é a análise que é feita. Quer dizer, a comissão não funciona, existem formulários...
(Soa a campainha.)
O SR. (Não Identificado) – ...existem diretrizes que devem ser verificados desde a história ambulatorial, da parturiente que veio a óbito, como também o seu prontuário hospitalar. Isso não funciona.
Vou só tentar encerrar, vou ver o mais importante que o meu tempo já está esgotado.
10:17
(Em execução.)
10:22
Será que isso revela, de certa forma, que não se acha que foi tão importante assim a morte de Aline para o Estado brasileiro? Ela não merece o nome de um hospital, ela merece o nome de um setor. Então,não sei se estou sendo um pouco exagerado, mas isso para mim é bastante revelador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Srª Presidenta, eu tenho pronto o requerimento e preciso me ausentar por causa da reunião da CRE e para a cerimônia na Base Aérea.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu pergunto ao Dr. Rodrigo se ainda falta muito para concluir ou se posso conceder a palavra ao Senador.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Suplicy para que possa também fazer a leitura do requerimento e cumprir com a outra agenda.
Senador suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu vou propor que V. Exª assine comigo o requerimento que a Senadora Vanessa Grazziotin também assinou:
Srª Presidenta Ana Rita, da Comissão de Direitos Humanos, considerando o que foi relatado perante a Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre a morte materna de Aline da Silva Pimentel e o diagnóstico que foi colocado sobre as condições precárias de atendimento à saúde às mães gestantes na rede de saúde de Belfort Roxo, pelas Srªs Mônica Arango, Beatriz Galli e pelo Procurador da República, Rodrigo da Costa Lines, requeremos que as notas taquigráficas desta audiência sejam encaminhadas ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Saúde e à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, à Ministra da Secretaria dos Direitos da Mulher, à Ministra da Secretaria dos Direitos da Igualdade Racial, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Saúde do Estado de Rio de Janeiro, aos Prefeitos de Belfort Roxo e de Nova Iguaçu e respectivos Secretários Municipais da Saúde no sentido de que sejam tomadas as providências para que logo possa haver a indenização devida à família de Aline da Silva Pimentel e para que a rede hospitalar da Baixada Fluminense, em especial os hospitais mencionados, sejam objeto de transformações que venham a garantir o atendimento adequado a todas as mães gestantes que precisarem ser atendidas.
Respeitosamente,
Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin.
E, se V. Exª estiver de acordo...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Claro, com certeza.
Puramente de acordo, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Então, se pudermos considerar aprovado...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim, já está aprovado.
Vamos fazer os devidos encaminhamentos e parabenizamos a iniciativa, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Se o senhor puder trazer aqui...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Já vou.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem, parabéns pela agilidade. O Senador Suplicy é sempre assim.
Eu sugiro, Senador Suplicy, que a Senadora Lídice da Mata também assine porque ela também já assinou presença e, com certeza, vai assinar com muito gosto.
A Assessoria pode colher a assinatura dela também.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Está manualmente escrito, mas se for necessário, eu faço por...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Não, depois, a Assessoria aqui vai formalizar direitinho, retoma as assinaturas para que possamos fazer os devidos encaminhamentos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Podemos considerar aprovado?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Considerar aprovado, com certeza.
Senador Suplicy, V. Exª merece aqui todo o nosso agradecimento. (Palmas.)
Muito obrigada, Senador Suplicy e acredito que as entidades aqui presentes também agradecem a iniciativa de V. Exª.
Vou retomar a palavra ao Dr. Rodrigo para que possa concluir a sua fala.
O SR. RODRIGO DA COSTA LINES – A Secretaria de Política para as Mulheres informou também que o processo de adesão à Rede Cegonha está bastante avançado, em 28 de março o sistema de adesão à Rede Cegonha apresentava a adesão de 5.007 Municípios, abrangendo, aproximadamente, 2 milhões e 7 mil mulheres.
A minha preocupação é justamente com a estruturação da atenção básica, com a cobertura da saúde da família porque a adesão formal e mesmo a qualificação do
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formal e mesmo a qualificação dos estabelecimentos hospitalares certamente vai ser insuficiente para garantir que haja captação precoce, que haja classificação adequada do risco da gestante ainda durante a gestação e que haja a vinculação – cumprimento da Lei nº 11.634 –, durante o pré-natal, da gestante à maternidade em que ela vai ter o seu filho.
Quando a Beatriz esteve comigo, eu não tinha conseguido ainda uma resposta da Secretaria Estadual de Saúde, mas essa informação da rede hospitalar foi fornecida por eles. Então, há algumas notícias boas. O Estado do Rio de Janeiro implementou também, como estratégia suplementar da Rede Cegonha, o projeto Mãe Coruja, que inclui, por exemplo, incentivo financeiro. E essas duas unidades de Belford Roxo, que é a Clínica Nossa Senhora da Glória e o Hospital das Clínicas de Belford Roxo, aderiram a esse programa. Durante a vistoria, eu verifiquei que, finalmente, eles estavam adotando algumas medidas corretivas que a Vigilância Sanitária já tinha indicado desde 2011, mas, só agora, depois de dois anos, em 2013, adotaram medidas simples como colocação de lavatório, papeleira e saboneteira nas enfermarias e divisórias entre os leitos, que são medidas extremamente simples e que ainda não tinham sido adotadas.
Em relação ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, falei pessoalmente com o Secretário de Saúde de Nova Iguaçu, que confirmou a informação da inauguração para o final de novembro da Maternidade Mariana Bulhões. Eu acredito, então, que, apesar do quadro que a Beatriz viu lá, a melhor solução – e aí fico aqui também para perguntas – é, realmente, não fechar ainda a Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, até pela sua importância e pela escassez de leitos na região, mas é claro que isso mediante a adequação às condições previstas na legislação, no Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, no Programa de Humanização do Parto, nas regras da Rede Cegonha e do projeto Mãe Coruja.
Fico à disposição.
Muito obrigado.
(Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Rodrigo da Costa Lines, Procurador da República do Município de São João do Meriti, Rio de Janeiro, pelas informações aqui trazidas.
Eu quero também reafirmar aqui como é importante a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Onde o Ministério Público é atuante, a realidade da vida das pessoas, realmente, muda, porque o Ministério Público é um grande aliado da sociedade no momento de fazer a defesa dos seus direitos humanos. Então, parabenizo o Dr. Rodrigo pelo trabalho que desenvolveu.
Quero também aproveitar para, tomando as palavras da Drª Flávia Piovesan, que é Professora Doutora da PUC de São Paulo e Procuradora do Estado, juntamente com a Carmen Campos, que é Doutora em Ciências Criminais pela PUC, que foi assessora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a violência contra as mulheres, pegar alguns dados de um artigo escrito por elas, que eu acho que é oportuno trazer para este momento. Na verdade, o caso Aline é emblemático, não é o único caso, são vários casos, mas o caso Aline é um caso que podemos ter como uma referência para discutir outras situações semelhantes ou iguais ao caso dela, que acontece todos os dias, infelizmente. O caso Aline é considerado emblemático, porque é a primeira condenação internacional referente à morte materna. Isso é importante registrar aqui. É um relevante precedente para proteção dos direitos humanos das mulheres. O artigo diz o seguinte:
A gravidez ainda apresenta sérios riscos à vida das mulheres. Uma mulher morre a cada minuto no mundo por causa relacionada à gravidez ou ao parto, o que corresponde
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ou parto, o que corresponde a mais de meio milhão de mortes anualmente. Mulheres que vivem em zonas rurais e com baixo nível socioeconômico são as que mais correm risco de morrer ou de sofrer as consequências de uma gravidez sem o atendimento necessário. Reduzir em 75% as mortes maternas evitáveis até 2015 é o quinto objetivo do desenvolvimento do milênio, assumido pelo Estado brasileiro. Apesar da redução do óbito materno no Brasil nas últimas décadas, a mortalidade materna persiste como sério problema de saúde pública no País. Então, nós precisamos realmente aprofundar cada vez mais esse tema.
Eu quero também aproveitar para registrar a presença de Milena Calazans, representando o Cladem Brasil (Comitê Latino-americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher). Seja bem-vinda, Milena! Que bom que você está aqui.
Eu vou agora, antes das considerações finais da Mesa, solicitar... Eu vou também passar a palavra para a Sra Jurema Werneck, que pediu para se manifestar, mas antes eu pergunto ao Carlos Frederico e à Sonia Maria se eles gostariam de fazer alguma consideração neste momento, para que depois possamos também ouvir a Jurema; ou ouvir a Jurema primeiro. Acho que é melhor ouvir a Jurema Werneck. Jurema, há um tempo de cinco minutos, para que você possa também se manifestar. Para quem não se lembra, a Jurema é a Coordenadora Geral do Criola, que é uma ONG do Estado do Rio de Janeiro.
A SRª (Não Cadastrada) – Obrigada, Senadora Ana Rita.
Primeiro, eu começo parabenizando a Senadora por realizar esta audiência pública fundamental para empurrar um pouco mais esse caso, empurrar um pouco mais o Governo brasileiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governo de Belford Roxo na resposta adequada e justa ao caso Alyne. Quero parabenizar a Mônica, a Bia e o Dr. Rodrigo, porque de fato é fundamental a gente não deixar esse caso desaparecer da pauta no Brasil.
A minha consideração é bem rápida. Eu só queria chamar a atenção... Tudo que foi dito por Mônica, por Beatriz Galli, pelo Dr. Rodrigo e pela Senadora já afirma a dimensão do caso. Eu queria só destacar o aspecto do racismo, porque eu acho fundamental a gente não deixar passar esse destaque. A Alyne Pimentel era uma jovem negra, nascida, criada e que morreu em uma cidade de maioria de população negra. Eu queria apontar que não é uma coincidência que o serviço público seja tão ruim. É esse tipo de serviço público que a relatora Bia Galli fotografou e trouxe as informações aqui para nós. Não é uma coincidência! Todo mundo sabe que é nas regiões onde os negros e negras vivem que o racismo produz a negligência, produz a baixa qualidade do serviço público e produz a morte, como essa de Alyne.
Queria destacar também um outro aspecto do racismo, para além da constituição do ambiente propício para que mortes aconteçam. Um outro aspecto do racismo que está por trás desse caso é essa demora, essa "incapacidade" – entre aspas – do Estado brasileiro de responder a tempo aquilo que é necessário. Alyne morreu já faz 11 anos. Precisou de uma condenação do Cedaw para o Estado brasileiro se mover. Isso já demonstra a dimensão que a desimportância da morte de uma jovem negra teve para esse Estado, porque se o Centro de Direitos Reprodutivos, lá nos Estados Unidos, junto com a ONG Advocaci, o movimento de mulheres no Brasil e o movimento de mulheres internacional não tomassem uma atitude na arena multilateral da ONU, o Estado brasileiro não teria respondido. Isso já mostra a desimportância que tem a morte de negras e negros.
Depois da condenação, ainda assim, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não traz nenhuma resposta suficiente, adequada ou competente ao caso. E o Governo do Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas mortes maternas no seu Estado. O Ministério da Saúde – a Sônia está aqui, eu conheço o trabalho de Sônia no Espírito Santo e sei da competência do trabalho que Sônia é capaz de produzir – até agora não produziu, apesar de ter quadros competentes, uma resposta à altura. Já faz 11 anos que Alyne morreu e até agora não temos uma resposta adequada. A Secretaria de Direitos Humanos do Governo brasileiro sequer está aqui para trazer uma resposta adequada. A CPIR, que tem feito um esforço gigantesco, acabou de realizar uma Conferência Nacional de
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de Promoção da Igualdade Racial não está aqui. Isso demonstra as deficiências do Estado brasileiro e demonstra a desimportância para o Estado Dr. Rodrigo, o Sr. perguntava: Será que não tem importância? De fato não tem. Não tem para essas pessoas, não tem para esses representantes do governo brasileiro, do governo do Estado do Rio de Janeiro, do governo de Belfor Roxo não tem importância nenhuma.
Sabemos que o racismo está por trás disso e é preciso enfrentá-lo. Como é que se enfrenta? Com uma série de questões. O quadro que Bia trouxe da morte materna no Estado do Rio de Janeiro é semelhante ao caso do Brasil, as mortes são... Quem morre de negligência ao parto não é porque os fetos, os bebês nascem com cabeça grande. É negligência mesmo. Eu sou médica, eu estudei medicina, eu estudei numa universidade pública brasileira, eu aprendi a lidar com partos de fetos com cabeça – em tese – sabemos que não é assim. Ou seja, é negligência. Não há limites técnicos que provoquem tanta morte materna de mulheres negras em especial, em particular. Não é medicina, não é a ciência é o direito humano, é o racismo. Então Senadora, mais uma vez obrigada e parabéns pela audiência.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada Jurema Werneck, é um prazer poder recebê-la novamente aqui. Com certeza em vários outros momentos estaremos juntas aqui na Comissão de Direitos Humanos discutindo temas como esse ou semelhantes a esse com a colaboração de vocês, com a colaboração da ONG Criola. Então obrigado pela sua presença.
A Camila, da Conectas Direitos Humanos também gostaria de se manifestar. Eu vou conceder a palavra para ela por um tempo de cinco minutos.
A SRª (Não Cadastrada) – Muito bom dia. Antes de mais nada obrigada Senadora Ana Rita por conceder a palavra e também por essa prática tão participativa dessa Comissão em permitir que a Sociedade Civil participe e traga o seu ponto de vista e suas contribuições.
Também cumprimentar os integrantes da mesa, é um grande prazer ouvir todo o trabalho e o empenho que tem sido feito no caso Alyne, e também solidarizar com todas as dificuldades que estão sendo enfrentadas e dizer que não é apenas uma solidariedade, mas sim que é preciso ações e acho que é nesse sentido que estamos aqui reunidos. E também cumprimentar a comissão por realizar essa audiência sobre o caso Alyne particularmente, porque é um caso sim muito grave, é um caso que necessita de urgência para receber os devidos encaminhamentos seja para a família como também para mudança estrutural que nós queremos ver no país. Mas por outro lado também é um caso que ele é paradigmático, ele mostra uma situação que é vivida dia após dia na sociedade brasileira. Então sem dúvida só a decisão por fazer audiência nesse caso específico já é de ser reconhecido, mas por outro lado porque também ele traz à tona uma questão que eu queria chamar a atenção na minha fala agora, que é sobre a forma como o Estado brasileiro lida com as recomendações de direitos humanos que provém dos mecanismo regionais ou internacionais da ONU. Então, por exemplo, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ou os vários mecanismos das Nações Unidas como as Relatorias Especiais, os Comitês de Tratado como é o caso do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, que a gente chama pela sigla em inglês do CIDO acostumados a trabalhar sobre a questão.
Até porque assim como foi dito mesmo pelos vários expositores que há essa manifestação do Estado brasileiro em colaborar e cooperar com os mecanismos regionais internacionais de direitos humanos. E essa abertura ela se dá desde o recebimento de visitas de especializações independentes ou mesmo de envio de relatórios, apesar de muitos relatórios estarem com anos ou até décadas de atraso para serem enviados, mas existe essa manifestação. O que é importante, tem que ser reconhecido. Mas eu acho que o mais importante mesmo é o que se faz das recomendações e das decisões que saem desses órgãos. E é nesse ponto que o Brasil peca em muito nesse sentido. Então lidar de uma forma séria com a implementação é algo que precisa ser feito, infelizmente está indo... A situação que nós temos acompanhado na Conecta Direitos Humanos, que é uma organização que faz o monitoramento da forma como o Estado brasileiro lida com essas recomendações que vem internacionalmente está na contramão dessa anunciada colaboração com os órgãos internacionais e esse compromisso com os órgãos internacionais. Então eu acho que eu gostaria de chamar a atenção para a Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, que é o mecanismo que todos os Estados da ONU se submetem e são avaliados, inclusive esta comissão realizou...
10:42
esta Comissão realizou uma audiência pública em que houve uma consulta pública à versão preliminar do relatório, que foi bem positivo. E desse exercício de sabatina entre os Estados nas Nações Unidas, algumas recomendações positivas, no que toca ao direito sexual e ao direito reprodutivo, foram feitas ao Brasil, e o Brasil aceitou. Só que desde então – isso aconteceu em 2012 –, desde então é muito difícil haver um acompanhamento sobre o que está sendo feito para que essas recomendações sejam implementadas.
Então eu gostaria de aproveitar, se a Srª Senadora me permite, e dirigir perguntas aos representantes do Ministério da Saúde e do Ministério das Relações Exteriores sobre a revisão periódica universal e a forma como a sociedade civil, como a Conectas, o Centro de Direitos Reprodutivos, ou como a Relatoria, ou os cidadãos e cidadãs podem acompanhar a implementação dessas recomendações que o Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª (Não Cadastrada) – ... voluntariamente aceitou nesse exercício nas Nações Unidas.
E minha outra pergunta também é com relação à visita do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Saúde. Sabendo que o Relator tem como uma das prioridades justamente a questão da saúde materna, o Relator solicitou ao Estado brasileiro uma visita. E desde então a gente vem aguardando saber quando ele poderia fazer essa visita, apesar de o Brasil ter o convite aberto à Relatoria. E inclusive a Conectas teve que fazer uso da Lei de Acesso à Informação pública para consultar tanto o Ministério das Relações Exteriores, como o Ministério da Saúde sobre qual seria a data dessa visita, para mostrar a dificuldade da sociedade civil em ter acesso a esse tipo de informação, que são informações básicas. Então aí também eu gostaria de fazer uma nova pergunta aqui para os nossos representantes dos dois ministérios, sobre qual será a data, se já há uma data prevista e como nós podemos fazer então para ter essa informação e nos preparamos, do lado da sociedade civil, para essa tão importante visita.
Muito obrigada pelo tempo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu agradeço aqui à Camila Asano.
Vou conceder a palavra para a Sônia e também para o Carlos Frederico. A Cleusa Aparecida da Silva também solicitou uma fala.
Cleusa. Pequenininha? Então, por causa do nosso tempo, do nosso horário, vou conceder a palavra para você, e em seguida a Sônia e o Carlos Frederico.
Só lembrando que no encaminhamento que foi feito, e aqui eu informei no início desta audiência pública, nós teremos uma audiência posteriormente a esta com os representantes do Governo. Então eu falo, para a Sônia Maria e também para o Carlos Frederico, que eles fiquem bastante à vontade. Se for possível responder às questões levantadas pela Camila no dia de hoje, ótimo, excelente; mas se houver dificuldades, talvez não tenham todas as informações aqui neste momento, que posteriormente nós poderemos, na audiência pública, oferecer as informações com mais precisão.
Então eu concedo a palavra para a Srª Cleusa, que é da Articulação Nacional de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras.
A SRª (Não Cadastrada) – Eu queria primeiramente cumprimentar a Mesa e parabenizar a todos os expositores pelo relato, os dados da realidade, no caso da Aline, e da realidade nacional sobre a saúde das mulheres de um modo geral, na perspectiva dos direitos sexuais e reprodutivos.
Só para acrescentar, como já foi dito na verdade, tanto por Beatriz Galli, como por vários outros expositores, pela Jurema, sobre o impacto, por exemplo, do racismo institucional, do racismo patriarcal na saúde das mulheres negras de modo geral e das jovens, a Articulação de Mulheres Negras Brasileiras tem investido nesses últimos anos em de fato enviar para os organismos internacionais, onde a diplomacia brasileira assina os pactos das conferências mundiais, denunciando a situação da saúde das mulheres e a situação das mulheres negras no mundo do trabalho. E a pauta da saúde foi debatida na OEA agora em 2012, a saúde da mulher negra, onde nós inclusive entregamos este material, produzimos e entregamos também no Fórum Social Mundial.
Aí, dentro dessa perspectiva, eu acho que esse caso é exemplar, logicamente. É a primeira vez que acontece no Brasil, mas é necessário o nosso engajamento contínuo, porque está comprovado agora em 2013, com os dados que nós temos, não só do IBGE, mas também do Ipea, que nós não cumpriremos a meta do milênio com relação à mortalidade materna no Brasil, porque mesmo havendo uma redução, já foi dito por todos, e as pesquisas explicitam que as mulheres negras e jovens continuam ainda sendo as mais atingidas e morrendo constantemente por mortes evitáveis.
É dentro desse contexto que a gente queria aqui registrar
10:47
É dentro desse contexto que a gente queria aqui cumprimentar a Mesa e dizer que esse é um caso exemplar, mas exige engajamento não só das mulheres negras no Brasil, mas também de toda a sociedade brasileira e do Estado, que, por exemplaridade, tem que não apenas dar resposta ao caso Aline, como também criminalizar e responsabilizar os responsáveis por essas mortes evitáveis.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Cleusa Aparecida da Silva, da Articulação Nacional de ONGs de Mulheres Negras brasileiras.
Quero aproveitar para registrar a presença do Artur Antônio dos Santos Araújo, Assessor Parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, SEPPIR, que estava aqui desde o início, mas, por deficiência nossa, não fizemos o registro mais cedo. Então, obrigada, Artur, pela sua presença e por sempre estar conosco, acompanhando as audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos.
Aproveito para também registrar que, além da presença do Senador Eduardo Suplicy, já estiveram conosco aqui a Senadora Lídice da Mata, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Humberto Costa, e, agora, contamos com a presença do Senador Paulo Paim, que é membro também desta Comissão, assim como os demais, já foi Presidente desta Comissão de Direitos Humanos e estará conosco aqui, se possível, até o final, não é isso?
Concedo então a palavra à Srª Sônia Maria, pelo tempo de cinco minutos e, em seguida, ao Carlos Frederico Bastos. Sônia Maria está representando aqui o Ministro da Saúde.
A SRª SONIA MARIA LIEVORI DO REGO PEREIRA – Bom dia a todos.
Só gostaria de acrescentar – depois podemos trazer um esclarecimento mais detalhado – que, na Rede Cegonha, esses dois Municípios fazem parte do que denominamos Região de Saúde Metropolitana I e II, em um pacto assinado com o Ministério da Saúde a partir de 2011, com recebimento de recursos em 2012, 2013.
Sabemos que mexer em estruturas leva tempo. O Mariana Bulhões será inaugurado agora no dia 20 de dezembro. Deixamos o convite de todos que foi feito pelo HGNI. Então, a maternidade do Hospital Geral de Nova Iguaçu vai ser transferida para o Mariana Bulhões, em que vai haver um serviço exclusivamente destinado à atenção materno-infantil.
No Estado do Rio de Janeiro, nós desenvolvemos algumas outras ações para além dos investimentos na Rede Cegonha. Chamamos uma das ações de ações estratégicas de enfrentamento da morte materna e da redução da morte materna. São seis maternidades no Estado do Rio de Janeiro que concentram a ocorrência de 40% dos óbitos maternos para o Estado. Não consideramos essa uma ação de demérito, porque são hospitais de referência para alto risco.
Essa maternidade, colocada nessa rede de atenção e nessa linha do cuidado, torna-se um dos pontos de atenção. E não é mais desculpa haver baixa cobertura de atenção básica, baixa cobertura de pré-natal, para que o evento morte materna ocorra na maternidade.
Então, os nossos protocolos também precisam ser adaptados para, em faltando pré-natal na atenção básica, estabelecer qual será a ação adotada dentro da maternidade, porque não se posso dizer assim: "Ah, deveria ter sido feito o pré-natal, mas não foi feito. É uma morte inevitável." Não! A morte é evitável. Sendo assim, qual seria a postura da maternidade? E também há o reverso. A maternidade também deve se colocar à disposição da atenção básica para fazer a devolutiva e o acompanhamento, porque sabemos que algumas mortes acontecem quando a mulher sai de alta hospitalar. Ocorrem complicações, e ela volta. Então, não existe mais um motivo para haver mortes evitáveis, mortes maternas evitáveis, se estabelecermos uma relação entre todos esses pontos de atenção.
Essas seis maternidades no Rio de Janeiro se reúnem mensalmente, na última quarta-feira do mês, e aqui deixo o convite para a participação. Neste mês de novembro, a reunião vai acontecer no Hospital Luiz Palmier, em São Gonçalo. Essas reuniões começam normalmente às 9 horas. Eu acho que é superimportante a participação da sociedade civil organizada junto com os estabelecimentos hospitalares, porque vemos alguns casos que são muito gratificantes.
O HGNI vinha mantendo, nos últimos três anos, uma média de dez mortes maternas anuais. Se verificarmos, a média oscila, mas se mantém em dez óbitos...
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ela oscila, mas mantém uma média de dez óbitos maternos. Neste ano, até agora nós temos dois óbitos maternos, e com ações que são simples, porque são ações relacionais. Eles instituíram o acolhimento com classificação de risco. Não foi preciso fazer grandes mudanças de estrutura, que ainda é precária, mas, pelo simples fato de ter organizado o acolhimento e de estar atendendo e classificando o risco dessas mulheres, eles reduziram para dois óbitos até o momento.
Isso, para eles, também é muito importante, porque a maternidade vinha trazendo essa pecha da morte materna. E outras ações que são simples, como direito a acompanhante... Em todas as maternidades em que estamos fazendo monitoramento – hoje, 14 maternidades do Rio de Janeiro estão reunidas definindo a data das visitas –, quatro indicadores observados, que são o direito ao acompanhante, o acolhimento com classificação de risco, o contato pele a pele, mãe e bebê, e a taxa de ocupação dessas maternidades. São indicadores simples que podem ser percebidos de forma visual, não precisa de grandes sistemas de informação. A equipe mesma na visita constata os indicadores.
Esses indicadores são exatamente para a gente saber em que medida os recursos financeiros disponibilizados pelo Ministério da Saúde estão mudando a forma de essas maternidades atenderem as mulheres. E aí a gente sabe que o médico é preparado – e temos aqui a nossa colega Jurema, que pode me dar apoio – para uma ação instrumentalista, para uma intervenção. O parto não é uma intervenção, o parto é cuidado, e a razão de cesarianas tão elevadas é porque é um procedimento cirúrgico, um procedimento médico. Se essa mulher estivesse com um enfermeiro-obstetra ao seu lado, acompanhando esse cuidado do parto, menos intervenções nós teríamos. Então, a gente está investindo pesado na formação de enfermeiros-obstetras e na colocação desses enfermeiros-obstetras na cena do parto e no cuidado com essa mulher para reduzir o número de cesarianas desnecessárias.
Não sei dizer a data – ela perguntou – mas fica o convite para, na última quarta-feira do mês, participar da reunião das maternidades.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Sônia Maria Lievori do Rego Pereira, representando aqui o Ministro da Saúde, e que é também assessora da Coordenação Geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Atenção Básica à Saúde. Muito obrigada, Sônia, pela sua presença. Queremos contar com a sua presença também na próxima audiência pública, além, se possível, do Ministro.
Concedo a palavra, também por um tempo de cinco minutos, para o Sr. Carlos Frederico Bastos, chefe interino da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty.
Eu quero, aqui, aproveitar, porque acabou de chegar a Srª Flávia Piovesan, Procuradora do Estado de São Paulo. Srª Flávia, eu gostaria que a senhora compusesse a Mesa. Já estamos finalizando a audiência pública, mas é muito importante a presença da senhora. Muito obrigada pela presença, seja bem-vinda.
Dr. Carlos, por favor, cinco minutos.
O SR. CARLOS FREDERICO PERES – Dois comentários rápidos. O primeiro é em relação ao sistema interamericano. O Brasil apoia e coopera com o sistema interamericano, com os diversos órgãos de acompanhamento e monitoramento, tratados e convenções, e isso inclui também a aceitação das recomendações.
Seria talvez melhor que questões mais específicas sobre o acompanhamento e implementação das recomendações aqui no Brasil, que envolvem, evidentemente, diversas áreas do Governo,viessem por escrito para que a gente pudesse analisar melhor
10:57
...do Governo viesse por escrito para que a gente pudesse analisar melhor as questões específicas.
Em relação à visita do Relator sobre Direito à Saúde, o Sr. Anand Grover, quero inicialmente dizer que tanto a criação quanto a renovação do mandato do Relator sobre Direito à Saúde, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, foram por iniciativa brasileira. Inclusive, como vocês na Conectas sabem e talvez outros aqui, ele tem um convite permanente, ou seja, ele não precisa de um convite especial para vir ao Brasil cumprir o seu mandato. Isso demonstra o nosso compromisso com o direito à saúde aqui no Brasil.
Com relação especificamente à data, houve já aceitação de data para visita dele no passado, mas, por uma questão... Eu não tenho agora precisamente, mas, se você mandar novamente essa informação, esse pedido, posso lhe dizer. Houve uma última data em que, por razões de agenda, não pôde ser cumprida a visita, mas nós estamos em contato com a Relatoria sobre Direito à Saúde e realmente é uma questão de que sejam definidas as datas de parte a parte para que a visita se realize. Ele é bem-vindo, claro que é. Por isso, volto a dizer, o Relator sobre Direito à Saúde tem um convite permanente do Governo brasileiro. É uma questão de se encontrar a data mais apropriada para as partes.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Carlos Frederico Bastos, Chefe interino da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty, pela presença e pelas informações aqui colocadas, que nos deixa muito mais tranquilos, sabendo também dessa possibilidade, dessa abertura, de receber aqui o Ministro. Então, muito obrigada.
Quero apenas, antes de encaminhar para a parte final desta audiência pública, informar aos senhores e às senhoras que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal apreciou recentemente, e nesta Comissão eu fui a Relatora, o PLS nº 8, de 2013, de autoria do Senador Gim, que trata também do parto humanizado. O projeto de lei busca incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde.
Sabemos da importância que o Programa Parto Humanizado tem para a saúde, para todo o sistema de saúde pública do nosso País, mas transformar isso num projeto de lei, numa lei específica foi muito importante. Tive a alegria de ser a relatora e nós queremos, de fato, acompanhar para que o parto humanizado seja implementado em nosso País em sua plenitude, conforme já foi mencionado aqui pela Sônia.
Eu vou também reforçar já os encaminhamentos feitos para que o Senador Paulo Paim possa ter conhecimento.
O primeiro encaminhamento é um requerimento proposto pelo Senador Eduardo Suplicy, fruto do debate que aqui foi feito. Ele propôs um requerimento, que já foi assinado por vários Parlamentares que por aqui passaram. V. Exª poderá também assinar e todos os demais Senadores que já passaram por aqui. O requerimento trata de encaminhar as notas taquigráficas da presente reunião para as seguintes autoridades: Ministro da Saúde, Ministro da Justiça, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos...
11:02
...da Presidência de República, Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitos de Belford Roxo e Nova Iguaçu e respectivos secretários municipais de saúde, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para indenização da família de Aline, bem como para que a rede hospitalar da Baixada Fluminense seja objeto de transformações que venham a garantir o adequado atendimento a todas as mães gestantes que dele necessitem.
Também outro requerimento, em que estou solicitando ao Ministério da Saúde, aproveitando a presença da Sônia, que apresente, na próxima audiência pública com a presença dos representantes do Governo, relatório sobre a efetiva implementação do parto humanizado nos Estados e Municípios brasileiros. Já fizemos o requerimento, gostaria já de entregá-lo à Srª Sônia, para que ela seja portadora, junto ao Ministro Alexandre Padilha, dessa solicitação.
Vou pedir à assessoria, à Mariana, para que entregue à Sônia o nosso requerimento.
Último encaminhamento: solicitar ao juiz competente que dê preferência ao julgamento do caso Aline. Então, que também façamos esse encaminhamento aqui hoje.
São esses os três encaminhamentos tirados desta audiência pública.
Quero também, antes de conceder a palavra ao Senador Paulo Paim, porque vou ter que me retirar daqui a pouquinho, em função do meu voo, agradecer profundamente a presença da Sônia Pereira, da Beatriz Galli, do Dr. Rodrigo da Costa Lines, de todos vocês.
Concedo agora, antes, a palavra ao Senador Paulo Paim porque ele é o Relator do PL nº 122, que já está em tramitação no Congresso Nacional há muitos anos e que, com o esforço do Senador Paulo Paim, juntamente com entidades da sociedade civil, com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Seppir e também diversas outras entidades, o Senador Paulo Paim, na condição de Relator, conseguiu adequar uma redação, cujo relatório tenho a alegria de receber aqui hoje e colocar na pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senadora Ana Rita e demais convidados desta importantíssima audiência pública, primeiro e em rápidas palavras, quero deixar toda minha solidariedade às mulheres e dizer que, quando acompanhamos o caso da Aline, nós nos lembramos de tantas Marias, Joanas, Robertas, enfim, quantas pessoas neste País não passaram por situação semelhante a esta ou poderão passar se nada for feito.
Por isso meus cumprimentos à Comissão, meus cumprimentos a todas as entidades, minha solidariedade aos familiares e que a punição seja exemplar. Quando digo punição não é só na visão de punir, de cobrar, de prender, mas também a indenização à família, porque isso é que vai fazer com que aqueles que são relapsos com a vida das pessoas comecem a olhar isso com um mínimo de respeito e de carinho e até de amor. Os procedimentos tomados aqui pela Comissão só merecem elogio, faço questão de assinar junto, e que consigamos fazer com que a Justiça acelere o processo, que haja indenização. Como a gente diz sempre, decisão de Supremo – e vocês conhecem as últimas decisões que foram tomadas –, eu sempre digo, a gente não discute. O Supremo é última instância. E que haja uma decisão também em última instância ao caso Aline com rapidez. Pelo que vejo aqui, são mais de dez anos e não se tem uma solução.
Meus cumprimentos, Presidenta, pelos encaminhamentos. Conte com o nosso apoio.
Presidenta, como sei que V. Exª tem que sair, fiz questão de, nesta quinta-feira, e fiz questão...
11:07
Srª Presidenta, como sei que V. Exª tem de sair, fiz questão de fazê-lo nesta quinta-feira, neste mês de novembro, porque dia 20 de novembro é a data de Zumbi, e, para mim, novembro é um mês de combate a todo tipo de preconceito, contra a mulher, contra a criança, contra o idoso, contra o deficiente, contra qualquer tipo de orientação sexual, em todos os sentidos.
Quando nós apresentamos, não só eu, mas também outros, a data de 20 de novembro como feriado nacional, nós não o fizemos somente olhando para Zumbi. Para mim, essa tinha de ser uma data de comemoração nacional e, oxalá, se tivéssemos força, uma data de comemoração internacional, porque o mundo deveria parar só para discutir as políticas contra todo tipo de preconceito.
Por isso, trabalhamos com V. Exª, para que votemos no dia 20 de novembro o PL nº 122. Eu não vou fazer o relatório hoje. Eu vou entregar-lhe o trabalho feito durante um ano. É um PL que já está há décadas, eu diria, circulando pela Câmara e pelo Senado. E a Casa nunca o votou, mas vai ter de votá-lo, pois tem de enfrentar esse debate.
É claro que sempre sigo a orientação de V. Exª. Quero dizer que V. Exª sempre me procurou: "Como é que está, Paim? Como é que a gente faz? O setor dos direitos humanos está nos procurando, bem como os movimentos de todos os setores. A CNBB quer saber, a OAB quer saber, o Movimento LGBT quer saber como é que está a matéria." E eu digo: "Presidenta, eu lhe garanto que nós vamos votar a matéria neste ano. O velhinho lá de cima há de nos ajudar. Eu acredito em Deus e espero que todos Nele acreditem. E nós vamos votar."
Então, hoje, eu lhe entrego o relatório simbolicamente. Sei que esta audiência está sendo transmitida ao vivo. Só vou falar das quatro grandes mudanças que nós, não eu, conseguimos fazer, principalmente a Comissão de Direitos Humanos do Senado e a sociedade civil.
Dialogamos com todos os setores, com negros, com brancos, com índios, com evangélicos, com umbandistas, com católicos romanos, com o Movimento LGBT, enfim, dialogamos com todos. Não há de nossa parte a intenção, porque é quase impossível, de achar que o texto é uma unanimidade. Sempre haverá alguém que vai discordar, mas isso faz parte da vida. Foi assim, inclusive, ontem, no debate do voto secreto, não é? E queira Deus também que nós, que já avançamos ontem no primeiro turno com o fim do voto secreto, terminemos a votação na semana que vem!
Então, vou só apresentar os quatro pontos, em questão de três ou quatro minutos.
Começo dizendo, nos quatro pontos, que ouvimos todos, que não entramos na polêmica da homofobia. Diversos setores não têm clareza do que significa efetivamente a homofobia. Eu disse: "Tudo bem, no texto, não vai entrar a palavra 'homofobia'." Essa foi a primeira mudança em relação aos relatórios anteriores.
A segunda mudança nós colocamos no art. 8º do substitutivo, apresentando um parágrafo único, com a seguinte expressão, atendendo a um pedido dos setores religiosos: "[...] resguardando o respeito devido aos espaços religiosos quanto à manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público". Resguarda-se o respeito aos espaços religiosos. Isso também foi conversado com todos os setores. O grupo LGBT concordou com isso. Quero aqui também dar o depoimento de que o próprio Jean Wyllys, o Toni Reis, todos concordaram com que terminássemos com essa guerra que não é santa. Mas, para mim, eu diria, é o caminho da paz pelo viés santo, que é o do respeito aos seres humanos. Conseguimos, então, colocar esse texto.
Fizemos a terceira alteração: colocamos numa única lei todo tipo de preconceito, para que ninguém continuasse dizendo que havia a intenção do Congresso de fazer uma lei específica para aqueles que têm sua orientação sexual. Colocamos, numa única lei, todos os setores discriminados, e aí entra a questão do branco, do índio, do idoso, da mulher, da criança, do negro.
Aqui, quero fazer um agradecimento especial à Ministra Luiza Bairros.
Não sei se a SEPPIR ainda se encontra aqui.
Havia uma resistência no início de parte do Movimento Negro. Diziam: "Ah, vão botar a nossa lei na lei que entra a questão da orientação sexual?" Eu digo: "Sim, porque toda discriminação tem de ser combatida, não importa a altura, não importa a grandeza".
Permitam-me dizer aqui uma frase do Che: "Onde houver um somente discriminado, onde houver uma injustiça, tenho de combatê-la".
Assim, colocamos isso numa única lei. Havia uma crítica grande no sentido de que, para se aprovar esse PL, queriam fazer uma lei específica. Não, não é uma lei específica. Nós colocamos essa questão numa única lei.
E coloco a quarta e última alteração. Nós nos preocupamos em fazer uma lei, e, no texto, está claro que a lei visa a combater o ódio, a intolerância (...)
11:12
(...) que coloco, onde diz que nos preocupamos aqui em fazer uma lei – fica clara no texto – que visa a quê? A combater o ódio, a intolerância e a violência de um ser humano contra o outro. Esse é o objetivo da lei no seu conjunto.
Essas são as quatro grandes mudanças. Há mudanças conceituais, mas há mudanças de mérito que vão na profundidade da questão daqueles que não entendem a importância de uma lei como essa.
Termino apenas dizendo, Srª Presidenta, que ouvi muitos relatórios; relatórios que, confesso à senhora, qualquer ser humano que ouvisse teria que chorar. Não chorei, mas senti o peito bater mais forte, senti que a alma quase disparava quando alguém me dava o relato de que, quando menino, quando jovem, foi discriminado, por ser pobre, negro e pela sua orientação sexual. O pai não entendia, a mãe não entendia, e a grande maioria teve que sair de casa. Ou mesmo no caso da mulher. É a mesma situação. Por ser mulher – estou dando um exemplo –, negra, pobre e pela sua orientação sexual, discriminada, então, quatro vezes.
São depoimentos, Srª Presidenta, que qualquer pessoa do bem que ler esse relatório vai ver que a lei é equilibrada.
Eu percebi logo, quando comecei o relatório, aqueles que eram contra o 122 e a favor do 122. Eu perguntava: "Por quê"? Ninguém conseguia me explicar, na verdade, o porquê, mas havia aqueles que tinham o bom senso de ajudar a construir uma lei que é uma tendência mundial. Quase todos os países do mundo caminham no sentido de combater a intolerância, o ódio e a violência de um ser humano em relação ao outro. Esses entenderam.
Por isso, estou muito otimista. Votaremos, quem sabe, até por unanimidade, na próxima quarta-feira, sob a Presidência de V. Exª.
Muito obrigado, Presidenta.
(Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Parabéns, Senador Paim.
Quero aqui testemunhar o esforço e a dedicação do Senador Paim a esse projeto, no sentido de dialogar com todo mundo. Acho que ninguém ficou de fora desse diálogo. Foi realmente uma construção conjunta, coletiva, pactuando-se com o Conselho Nacional LGBT, com a Secretaria de Direitos Humanos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ministra Maria do Rosário.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – A Ministra Maria do Rosário foi uma grande colaboradora, incentivadora, inclusive, para que se chegasse a essa redação. E o Senador Paim assumiu a direção desse diálogo e foi incansável nesse trabalho.
Então, quero aqui parabenizar o Senador Paim. Aproveito para convidá-lo a assumir a Presidência desta Comissão.
Muito obrigada.
Quero, então, agradecer a todos vocês e solicitar ao Senador Paulo Paim que assuma a Presidência. Solicito também que, ao conceder a palavra aos membros da Mesa para as considerações finais, conceda primeiramente a Drª Flávia Piovesan, que é Procuradora do Estado de São Paulo, porque ela não teve a oportunidade de estar no início da audiência pública em função do atraso do voo, mas que ela tenha preferência agora, nessa segunda rodada, para fazer a sua fala, trazendo para cá as informações de que esta Comissão necessita.
É isso.
Muito obrigada.
Senador Paulo Paim, por favor.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Continuando a nossa audiência pública e agradecendo sempre a liderança da Senadora Ana Rita no encaminhamento deste debate e de tantos outros ao longo desses anos em que estamos juntos aqui no Senado, passo a palavra à Procuradora do Estado de São Paulo, Drª Flávia Piovesan (...)
11:17
Piovesan.
O SR. FLÁVIA PIOVESAN – Bom dia a todos e a todas.
Eu gostaria, inicialmente, de pedir desculpas pelos atrasos decorrentes do voo e das reformas no aeroporto e dizer que estou muito feliz por estar aqui.
Eu queria agradecer à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e cumprimentá-la por pautar este tema, por abrir este espaço, o que faço na pessoa da Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, e do Senador Paulo Paim, que muito nos orgulham como representantes da causa dos direitos humanos e dessa bandeira aqui nesta Casa Legislativa.
E cumprimento todos os membros da Mesa e todos os presentes.
Minha contribuição será muito específica.
Eu gostaria, aqui, de pautar o drama do caso Aline, que simboliza o drama da morte materna evitável, fruto da dolorosa peregrinação por hospitais, do sofrimento agravado pela precariedade do sistema de saúde e, sobretudo, pela omissão de políticas públicas, a violar o direito à maternidade segura.
Eu gostaria de fazer este apelo para que o Estado brasileiro, aqui tão bem representado por pessoas das mais diversas áreas, do Ministério da Saúde, do Itamaraty e de outras tantas, e faço este apelo em nome da causa dos direitos humanos, em nome dos direitos humanos das mulheres, da sua relevância, para que dialoguem com o Comitê CEDAW e implementem a decisão que foi proferida.
Eu lembro que o caso, a ação de indenização, se arrasta na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro desde 2003, há 10 anos. O Senador Paulo Paim já fez menção a isto. Em razão da demora na prestação jurisdicional, em 2007 é que o caso foi submetido à arena internacional, ao Comitê para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, e, de forma inédita, em agosto de 2011, o Comitê da ONU condena o Estado brasileiro pela morte de Aline. Esses comitês das Nações Unidas têm como, eu diria, mandato, de um lado, salvaguardar os direitos das vítimas, mas também fixar parâmetros protetivos mínimos, a fim de prevenir a ocorrência de novas violações.
Então, de um lado, protegem as vítimas e, de outro, protegem todas as pessoas, a fim de garantir a não repetição de violações. Nessa seara, o Comitê, então, condena o Brasil a indenizar a família de Aline, a garantir o direito das mulheres a uma maternidade segura, o acesso adequado aos procedimentos obstétricos, a proporcionar uma formação profissional adequada aos trabalhadores da saúde, a assegurar a observância dos parâmetros nacionais e internacionais de saúde reprodutiva nos serviços de saúde e a punir os profissionais de saúde que violem os direitos reprodutivos das mulheres e seu direito de acesso à saúde.
Esse caso ganha uma relevância extraordinária por ser a primeira condenação internacional... Senador, o senhor mencionava... O caso Aline fala como caso emblemático, lança o grito de tantas e tantas vítimas silenciosas que passam pelo mesmo drama referente à morte materna e é um relevante precedente para a proteção dos direitos humanos das mulheres.
O drama é que, passados mais de 10 anos da morte da Aline e 2 anos da decisão do Comitê, o Estado brasileiro ainda não cumpriu as recomendações. Qual o risco do não cumprimento? O risco é não apenas a violação, uma vez mais, do direito da vítima, uma violação institucional, e de seus familiares à reparação, como também afronta os direitos das mulheres brasileiras à uma maternidade segura.
Portanto, há o dever jurídico do Estado brasileiro de adotar as políticas públicas no campo da saúde reprodutiva como meio preventivo para afastar novas alines, para afastar dramas como esse com que nós estamos lidando.
Eu diria mais. Hoje, no Tribunal Superior Eleitoral, está havendo um seminário, organizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que busca o diálogo da Corte com o Supremo Tribunal Federal e com outras instâncias. Ou seja, nós que lidamos com a proteção internacional dos direitos humanos sabemos que o futuro dessa proteção está condicionado a mecanismos internos nacionais de implementação dessas decisões. Portanto, lutamos por um diálogo profícuo, frutífero, entre as instâncias internacionais e as instâncias locais.
Então, nós temos, aqui
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Portanto, lutamos por um diálogo profícuo, frutífero, entre as instâncias internacionais e as instâncias locais.
Então, há uma postura que reputo inaceitável e incoerente do Estado brasileiro, que, cada vez mais, assume esse papel de ator global, que endossa o multilateralismo e que não pode afrontar a credibilidade, a autoridade, a legitimidade, a eficácia de instituições internacionais, tal como o Comitê CEDAW. Lembro mais: no âmbito da sua soberania, o Estado brasileiro ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que é de 1979 e que foi ratificada em 1984, e ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção, que habilita o Comitê a apreciar denúncias. Portanto, é o mesmo Estado brasileiro que, no livre e pleno exercício de sua soberania, ratifica esses tratados de direitos humanos das mulheres e que, agora, porque condenado, recusa-se a cumprir as medidas.
Assim, faço esse apelo, dizendo da importância desse assunto. Como estudiosa desse tema, avaliando, por exemplo, a postura do Brasil com relação às condenações internacionais da Corte Interamericana, vejo que o Brasil tem cumprido, tem pagado as indenizações, seja no caso Damião Ximenes Lopes, seja no caso Maria da Penha. A Comissão Interamericana condenou o Brasil, e o Brasil pagou essa conta, o Brasil mudou a sua legislação. A adoção da lei é uma resposta a uma condenação internacional.
Então, que nós possamos, coerentemente, reforçar esse alinhamento do Estado brasileiro com os instrumentos internacionais!
Concluo, dizendo que implantar integralmente a decisão internacional é uma exigência jurídica, decorrente dos tratados firmados. Não há desculpa. Isso significa um ponto fora da curva, porque o Brasil tem, felizmente, cumprido decisões internacionais em matéria de direitos humanos. O Brasil tem feito isso, talvez, não na velocidade que eu desejaria, mas tem cumprido as decisões da Corte Interamericana e da Comissão Interamericana. Portanto, por que não cumprir a decisão do Comitê CEDAW? Implantar essa decisão significa honrar a responsabilidade do Estado brasileiro, significa também honrar o direito a uma gravidez segura, com atendimento qualificado e humanizado, para todas as mulheres.
Então, realmente, faço esse apelo como uma pessoa que tem acompanhado esse assunto e que apresenta a sua máxima preocupação devido a esse precedente que pode ser nefasto não só à postura do Brasil na arquitetura protetiva internacional, não só à vítima que já existe, a Aline, mas também às vítimas potenciais com relação à violação do direito à maternidade segura.
Muito obrigada, Senador.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a Drª Flávia Piovesan, Procuradora do Estado de São Paulo, que faz aqui um importante depoimento.
Meus amigos e minhas amigas, a nossa querida Presidenta Ana Rita já fez os devidos encaminhamentos, e nós, naturalmente, ajudaremos aqui no procedimento de tudo que foi decidido.
Como esta audiência pública atingiu seus objetivos, caminhamos para o seu encerramento. Mas não quero deixar de dizer da importância desta audiência, que é a primeira audiência pública desta Comissão depois da decisão de ontem desta Casa de acabar com o voto secreto em todas as situações. Eu só queria dizer a todos que essa decisão é também uma decisão histórica. Talvez, muita gente não a entenda ainda.
Eu, que há quase 30 anos sou Parlamentar – entrei na Assembleia Nacional Constituinte há 27 anos e estou aqui até hoje –, dou este depoimento de vida: acabar com o voto secreto – não digo que vamos acabar com o voto secreto, porque essa é uma praga que está em todo o mundo – significa combater a impunidade e a corrupção e sermos transparentes como Parlamentares. Essa vai ser uma revolução, com certeza – eu o disse ontem na defesa do fim do voto secreto –, no País, pela via democrática. Os tempos serão outros. Cada um terá de explicar à sociedade como votou em cada situação, em cada fato, em cada momento. E vai ter de explicar para o resto da vida se votou a favor do povo ou contra o povo brasileiro.
Quem ganha com isso, eu diria, são os que participaram da jornada de junho, que foram às ruas. Destaco a rebeldia daqueles que fizeram as manifestações e que contaram sempre com meu apoio. Sou contra o quebra-quebra, mas sou totalmente favorável às manifestações de junho e de julho e até à do dia 12 agora, quando o Movimento Sindical foi às ruas para reivindicar o fim do fator previdenciário aqui, no Parlamento. Essa é a lei mais injusta de toda a história deste País (...)
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(...) aqui no Parlamento. A lei mais injusta de toda a história deste País no período, eu diria, pós-ditadura, porque ditadura nunca mais. É a lei mais injusta. E com o fim do secreto é que vamos, inclusive, ter condição de acabar com essa lei. Só dei um exemplo.
Então, talvez, muitos não estejam medindo a grandeza da decisão de ontem. De fato, ontem, foi um dia histórico. Eu dizia na tribuna e repito aqui: quando os anos passarem, e eu já não estiver mais aqui, eu quero dizer que estive lá, no Parlamento. Foi uma emenda de minha autoria. Não foi só minha, porque foram três emendas, mas uma das minhas estavam lá.
Venho perseguindo isso há 30 anos. Acabou-se com a farsa do voto secreto, onde os covardes se escondem para não assumir sua posição no Parlamento todos os dias.
Quem vem para cá não pode ter essa covardia de não ter posição, de não dizer como está votando. Tem que dizer como está votando! Então, saia da vida pública. Quem não quiser assumir seu voto saia! Daí você vota, secretamente, como cada eleitor, mas, no Parlamento, quando o povo te passa uma procuração, você tem que dizer como você votou em cada situação. Tem que explicar, e o povo tem que cobrar.
A própria Presidenta tem que explicar. Se a Presidenta veta uma matéria que votei aqui e aprovei, ela tem que explicar, por escrito, para todo o Parlamento e para toda a sociedade brasileira por que ela vetou. Por que, então, um Parlamentar não pode nem explicar, ou não deve explicar, como votou ou não votou? Mesmo no caso de autoridades. Quem é ficha limpa não tem que ter medo nenhum de processo, por ele ter votado a favor ou não numa sabatina de um juiz aqui.
Por isso, considero uma decisão histórica.
Por fim, eu não poderia deixar de dizer a todos os Senadores, Senadoras e à sociedade que nos acompanha que dia 20 de novembro é também, sim, uma sessão histórica. Aqui, vamos acabar com o falso debate que criaram na sociedade sobre o 122. O 122, da forma como fizemos o substitutivo, apenas proíbe uma pessoa de violentar a outra. Não pode espancar a outra, não pode agredir a outra, não pode matar a outra por causa da sua orientação sexual. É combate ao ódio! É só isso o que diz a lei! Vejam que até o espaço religioso nós respeitamos.
Então, é inadmissível que este Congresso não se posicione em nome dos direitos humanos. Ninguém, ninguém tem o direito de discriminar ninguém por motivo nenhum. O próprio Papa respondeu – independentemente de religião que estou falando –, quando perguntado sobre esta questão: "Quem sou eu para julgar o outro"! Frase do Papa. Não é minha. É do Papa.
Enfim, meus amigos, faço este depoimento porque ele, na verdade, sinaliza com clareza a posição do Relator em relação a esse tema.
Quando aceitei ser Relator do 122, podem crer vocês que muita gente me disse: "Paim, isso é bola dividida! Por que você vai entrar numa bola dividida? Você tem um belo mandato! Nunca perdeu uma eleição. Trinta anos no Parlamento, praticamente. Por que você vai pegar uma bola dividida como essa"? Eu disse: "Meu filho, se é uma questão de justiça, como é que vou me omitir, eu que sou tão contra o voto secreto? Eu estaria me escondendo atrás do voto secreto se eu não aceitasse também um debate como esse"!
Seja qual for o debate, tenho que botar a minha cara para bater, no bom sentido, se eu acho que bater na minha cara vai ajudar a construir justiça. Se estou convicto de que uma pancada ou outra que eu leve eu estou defendendo aqueles milhares e milhões que estão atrás de mim, eu tenho que botar a cara para bater.
Por isso, eu o faço com a alma muito tranquila. Meu coração está leve ao apresentar esse relatório. Esse relatório é do bem não porque foi feito por mim. Foi feito pela sociedade. Aqui eu botei o que a sociedade pediu que eu botasse. E aqui consta.
Muito obrigado.
Está encerrada a audiência pública.
Haverá uma nova reunião na quarta-feira, às 8h30, deliberativa.
Palmas para todos vocês, palmas para o povo brasileiro, palmas para os direitos humanos!
(Palmas.)
(Iniciada às 9 horas e 9 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)