02/07/2014 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Cumprimentando todos os presentes com o meu cordial boa tarde, quero dizer da nossa satisfação de recebê-los todos nesta Casa, no Senado Federal, na tarde de hoje, para participar desta reunião, desta audiência pública que se faz na Comissão de Assuntos Econômicos.
Quero destacar aqui a presença do nobre Senador José Pimentel, a quem peço desculpas pelo atraso involuntário na minha chegada, fruto do atraso da viagem que empreendi especialmente a Brasília para poder participar desta audiência pública, na data de hoje, já que não temos sessão deliberativa com votações no plenário. O mesmo, naturalmente, acontece com o Senador José Pimentel, que também está aqui especialmente para contribuir e participar dos trabalhos desta audiência.
Inicio informando a todos os presentes que esta audiência pública se destina a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2012, que susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008, de minha autoria. O Requerimento nº 44 para esta audiência, aprovado nesta Comissão, também teve como autores, com o Requerimento nº 49, o Senador José Pimentel e, com o Requerimento nº 45, a Senadora Ana Amélia Lemos.
Declarando aberta a presente reunião, convido para integrar a Mesa, na condição de convidados para apresentar informações, a Srª Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, e o Sr. Ruy Brito de Oliveira Pedroza, assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado.
Também foi convidado o Sr. Jaime Mariz de Faria Júnior, que não pôde comparecer, mas está representado, e o convidamos para participar da Mesa, pelo Sr. Carlos Marne Dias Alves, assessor de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Convido igualmente o Sr. José Roberto Ferreira, Diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Sr. Rogério Derbly, representante do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros, o Sr. Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
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Tendo os convidados já tomado assento à mesa, saúdo a todos com o meu cordial boa-tarde.
Eu comunico que o Sr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União, informou, por meio de e-mail enviado à Secretaria desta Comissão, a impossibilidade de comparecimento a esta audiência.
De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência desta reunião adotará as seguintes normas: cada convidado fará sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores presentes e inscritos. A palavra a Senadoras e a Senadores será concedida na ordem de inscrição. Faremos blocos de pergunta, concedendo a palavra a três Senadores e, em seguida, será dada a palavra aos interpelados para responderem aos questionamentos. Os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta dos interpelados.
Aproveito, antes de ouvirmos a primeira apresentação, para informar a todos os presentes que esta audiência pública está sendo gravada e veiculada através da internet, pelo site do Senado Federal, para todo o Brasil. Naturalmente, ela é acompanhada pela TV Senado e pela Rádio Senado, que depois fazem o noticiário acerca dos assuntos aqui tratados. Todo o material recolhido dos depoimentos, das interpelações e dos debates será disponibilizado para todos os Srs. Senadores e as Senadores que integram as diversas Bancadas partidárias do Senado Federal. Portanto, a ausência de Senadores na data de hoje, fruto da suspensão da sessão deliberativa que havia sido agendada há tempo, não impede que os Senadores tomem conhecimento de todos os assuntos aqui tratados a posteriori.
Mas é preciso mencionar que a audiência pública se destina principalmente a estabelecer o contraditório e esclarecer dúvidas acerca do projeto que tramita nesta Casa e que já foi objeto de relatoria por parte do Senador Aloysio Nunes Ferreira na CCJ. O parecer do Senador Aloysio Nunes é favorável à aprovação do projeto. Por um requerimento da Comissão de Assuntos de Econômicos, o projeto veio a esta Comissão, onde também está sendo analisado, sendo o Relator o Senador José Pimentel. Naturalmente o relatório do Senador José Pimentel, que ainda não é conhecido por nós Senadores integrantes desta Comissão ou não, será muito enriquecido graças às informações que serão aqui hoje expostas e apresentadas por todos os depoentes. Também na Comissão de Constituição e Justiça, auxiliará na decisão dos Senadores em votar a favor ou não ao relatório que elaborou o eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Portanto, feitos esses esclarecimentos, eu quero iniciar concedendo a palavra ao Sr. Carlos Marne Dias Alves, Diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para , em dez minutos, fazer a sua exposição. Ele representa aqui...
É o José Roberto que está aqui. Desculpem-me. A minha assessoria colocou o nome do Sr. Carlos e riscou o nome do Sr. José Roberto.
Então, é o Sr. José Roberto que tem a palavra. Com muito prazer ouvimos V. Sª.
O SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA – Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de agradecer, na pessoa do Senador Paulo Bauer, pelo honroso convite e também cumprimentar os demais integrantes da Mesa, o Senador José Pimentel, demais Parlamentares presentes, demais autoridades, nossos colegas da Previc, o Diretor José Maria, nosso Procurador-Chefe. A todos uma boa tarde!
Meu objetivo aqui é trazer uma visão da Previc acerca do assunto e, de certa forma, contextualizar esse tema que já tem sido objeto de de apreciação, inclusive por várias instâncias do Poder Judiciário.
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Então, o nosso objetivo, de fato, é trazer informações adicionais, complementares, que possam, de alguma forma, favorecer, facilitar o debate e enriquecer as discussões.
Primeiro, a título de contexto, lembro que a Previc foi criada em 2009 e tem, na condição de autarquia especial, responsabilidades muito claras em relação à fiscalização e supervisão das entidades que atuam no sistema fechado de previdência complementar e na execução de políticas relacionadas ao regime fechado de previdência complementar.
Nesse arcabouço de atribuições, inclui-se também a aprovação de processos relacionados à utilização de reserva especial com reversão de valores, que é exatamente o tema de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 275. Ele trata da apuração de resultados e utilização de superávit com foco na reversão de valores, em particular para os patrocinadores.
O nosso sistema de previdência complementar, numa posição de dezembro de 2013, conta com 321 entidades de previdência, 1095 planos, 3,37 milhões de participantes e R$650 bilhões de recursos garantidores desses benefícios.
É importante destacar princípios que norteiam a atuação da Previc, por inspiração, por orientação dos fundamentos legais, em particular da Lei Complementar nº 109, de 2001. Temos muita clareza em relação a esse chamado contrato previdenciário, as relações estabelecidas entre as partes. E são três essas partes: temos o fundo de pensão, entidade fechada de previdência complementar; o patrocinador e os participantes e assistidos.
Lembramos que o próprio art. 3º da Lei Complementar nº 109 traz, com clareza, que o objeto previdenciário tem por meta a constituição de reservas que possam garantir os benefícios. Então, a finalidade do fundo de pensão é fazer com que o benefício contratado seja, de fato, pago. É esse o objetivo.
Também é papel do Estado buscar a preservação da liquidez, da solvência e do equilíbrio dos planos. Lembro que o equilíbrio tem como foco as partes, as mencionadas anteriormente, mas com a inteligência de que existe em uma dessas partes, em uma delas – e o Estado reconhece, de alguma forma – a hipossuficiência. É o participante. Tanto que, no mesmo comando do art. 3º da Lei Complementar nº 109, existe a necessidade de proteção do Estado aos interesses dos participantes e assistidos. Então, aí há o reconhecimento de que o participante, de fato, nessa relação, é a parte hipossuficiente.
Em relação especificamente à utilização do superávit, é importante frisar, embora seja de conhecimento geral, que esse é um tema que se aplica a determinados tipos de planos, e não a todo sistema. Então, são planos, em geral, de benefícios definidos, ou chamados de contribuição variável, nos quais existe uma parcela de cobertura ou de benefícios estruturada sob a forma de benefícios definidos. Só para tentar trazer o assunto para um linguajar e um tratamento em relação ao qual todos nos sintamos mais à vontade, é aquele no qual o plano se compromete com determinado nível de benefício. Esse é um comprometimento do plano para com os participantes e assistidos. O que vai variar no decorrer da acumulação e do pagamento de benefícios é o valor da contribuição. Então, existe o compromisso de que previamente o participante, posteriormente o assistido, tem conhecimento. E é sobre essa parcela do plano que se apuram resultados, consequentemente, déficits ou superávits.
A regulação em vigor, em particular, a Resolução nº 26, de 2008, que é objeto do projeto de decreto legislativo, prevê tratamento em relação ao superávit, em relação ao chamado excesso. Lembro mais uma vez, recuperando o que inicialmente eu disse, que, sendo o objetivo do plano o equilíbrio, tudo aquilo que fuja ao equilíbrio é percebido ou como excesso ou como insuficiência, ou seja, déficit ou superávit. Então, entende-se que superávit, na realidade, é um excesso contributivo. Houve um excesso de contribuição em algum momento, tendo em vista que, para garantia do benefício, aquilo, exceto o superávit, já seria suficiente.
No entanto, o conjunto normativo vai além. O comando é o seguinte: além daquilo que é suficiente para pagar os benefícios, há que se ter um colchão de liquidez e segurança, uma reserva chamada reserva de contingência, que corresponde a até 25% das reservas matemáticas, que é exatamente o montante necessário para pagamento de benefícios.
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Então, a legislação estabelece que, de todo o excesso apurado, até 25% desse excesso, 25% das reservas matemáticas, têm de ser preservados, têm de ser mantidos no plano, para fazer frente a eventuais oscilações, inesperadas, alguns desvios necessários para fazer frente e garantir essa liquidez e essa solvência do plano.
Portanto, quando se fala em eventual destinação de superávit ou reversão de valores, a regulamentação e a lei se referem ao que excede inclusive à reserva de contingência. É a chamada reserva especial. Então, é um outro excedente.
Quer dizer, ultrapassado todo o compromisso do plano e ultrapassados esses 25%, a chamada reserva de contingência, ao excesso do excesso é dado um tratamento de destinação. Aí, tem uma lógica, a lógica do que se pretende – e aqui não é uma questão de opinião, mas de inteligência do conjunto normativo – é que o plano tenha sua preservação, mas não seja utilizado para outro fim que não aquele ao qual ele se propõe: pagamento de benefícios.
Então, como excesso, ele há de ter uma destinação, e, para essa destinação, existe um comando inicialmente de natureza legal, e a resolução do Conselho Nacional de Previdência trata de como fazê-lo. Ele prevê sucessivamente três encaminhamentos: um, em relação à redução parcial de contribuições; outro, em relação à contribuição total ou suspensão de contribuições por pelo menos três anos; e, por fim, melhoria de benefícios e reversão de valores. E essa reversão de valores me parece ser o foco, o objeto da discussão.
Lembro que não há possibilidade de fazê-lo, de se proceder a uma reversão de valores sem antes percorrer os caminhos anteriores. Há que se ter uma redução parcial, uma redução total, suspensão de contribuições, para, depois, falar em reversão de valores. Ainda assim, essa reversão não se aplica a qualquer plano. Somente a planos que já estejam... Uma das condições são os chamados planos fechados, aqueles planos que não estão mais acessíveis a novos participantes. É um plano que tende à sua exaustão. Em algum momento, ele tende a ser encerrado por pagar o seu último benefício.
A título de informação e em respeito ao interesse coletivo, informo que, no nosso sistema – mencionei que são 1.095 planos –, temos 227 nessa condição. Então, estamos falando de 20,7% do sistema, que possuem planos passíveis de se sujeitarem a um processo de reversão de valores, desde que antes tenham percorrido esses caminhos, de suspensão parcial ou total de contribuições e melhoria de benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Quantos são?
O SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA – São 227.
Gostaria de lembrar também que a revisão do plano, seja pela redução total, parcial ou suspensão de contribuições, dá-se de forma compulsória após três anos de constituição da chamada reserva especial. Então, a reserva especial, sendo constituída e não sendo afetada por três exercícios, necessariamente tem de ser direcionada ou utilizada...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA – E nós temos aqui conceitos chamados de proporção contributiva, nos arts. 15 e 16 da própria Resolução. Tratam da forma como se devem apurar esses valores a serem destinados.
A título também de informação, acho importante colocar que, de 2008 a 2014, quer dizer, da edição da Resolução nº 26 até o momento – estamos falando desses seis anos – tivemos um total de 50 processos no sistema relacionados à revisão dos planos em decorrência de destinação do superávit e também de reversão de valores.
O peso dessa questão da reversão de valores se dá, nesses 50 casos, em 15 casos. E, desses 15 casos, do montante resultante dos 50 processos... Temos 50 processos envolvendo R$18,8 bilhões e, desses 50 casos, de R$18,8 bilhões, temos 15 casos que envolvem R$2,8 bilhões, que dizem respeito à reversão de valores.
Desses R$2,8 bilhões, o que se destinou a patrocinador, e aí o foco do patrocinador é só pelo objeto dessa audiência pública, foi R$1,5 bilhão. Então, isso representa 53,6% de todo o montante revertido em favor do plano e consequentemente participantes, assistidos e patrocinador... Perdão: R$1,3 bilhão é para patrocinadores e R$1,5 bilhão para participantes e assistidos.
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Então, é quase uma relação paritária, mas esses aqui são os dados observados, e não somente um plano de custeio. O que de fato foi observado é que uma parcela um pouco maior foi destinada aos participantes e assistidos e uma parcela um pouco menor aos patrocinadores. O critério que foi utilizado aqui é a chamada proporção contributiva. Então, há uma lógica para serem os valores.
Importante mencionar que se a gente entender que o montante de R$2,8 bilhões, em seis anos, é o total de recursos que foi revertido para patrocinadores e para participantes isso representa 0,43% dos ativos totais existentes em 31 de dezembro de 2013. Então, de todos os processos, de todo o sistema, os valores objetos de reversão de valores, sejam para patrocinadores ou participantes, representam 0,43% dos ativos totais. Naturalmente que eu estou trabalhando com moeda corrente. Não há uma atualização de valores. Essa proporção pode ser alterada caso haja essa atualização, mas a nossa avaliação não seria algo de maior relevância.
O tema, eu mencionei anteriormente, já foi apreciado por várias instâncias do Poder Judiciário. Nós temos sob controle e informação total 14 ações judiciais. Dessas 14, temos 11 processos foram extintos sem julgamento do mérito, 6 ainda estão pendentes de julgamento e 5 foram arquivados. Um foi julgado improcedente pendente de julgamento e 2 estão pedentes de julgamento.
Em respeito ao prazo que me foi concedido, eu peço escusas caso tenha extrapolado e me coloco à disposição para eventuais questionamentos e agradeço pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Agradeço ao Sr. José Roberto Ferreira. Não foi tanto assim, foram dois minutos, que serão igualmente concedidos aos demais se precisarem.
Quero avisar, informar, aos que fazem suas apresentações que, quando a campainha toca é porque falta um minuto. Isso não significa que quando acabar esse um minuto a gente caça a palavra. Aliás, esta Casa aqui vive da palavra, da palavra dos Senadores e da palavra dos convidados e todas elas são utilizadas em favor, em benefício dos brasileiros.
Portanto, cumprimentando pela sua apresentação, passo agora a palavra... Antes, porém, ressalto, destaco, a presença da Senadora Ana Amélia Lemos, que vem lá do Sul do Brasil, onde também estive hoje pela manhã. Está frio lá, não é, Senadora?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Pois não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Eu queria agradecer V. Exª a referência.
Na verdade, peço desculpas a todos os expositores pelo meu atraso. Sou requerente junto com V. Exª e com o Senador José Pimentel desta audiência para instruir um projeto de autoria de V. Exª que nós debatemos aqui na CAE. Porém, hoje, a República Popular da China, através do embaixador daquele país, que é a fábrica do mundo, está promovendo um almoço em homenagem ao Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros. Por isso o meu atraso de 30 minutos até chegar aqui. Eu estava na Embaixada da China nesse evento em que estavam lá vários Senadores. Antecipei minha saída, antes de terminar o evento, dizendo que vinha para cá para este compromisso em respeito à relevância que o tema tem não só para as entidades de previdência complementar, mas especialmente para as pessoas, para os participantes de todo o sistema de previdência complementar, que é muito relevante.
Então, agradeço V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Agradeço igualmente. Está mais do que justificado. (Palmas.)
Está mais do que justificado, até porque almoço chinês demora um pouquinho mais porque é com aqueles pauzinhos, então, não dá para fazer mais rápido do que a habilidade da gente permite, não é, Senadora? (Risos.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Eu concedo a palavra à Srª Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, por até dez minutos.
A SRª ISA MUSA DE NORONHA – Senador Paulo Bauer; caros colegas, companheiros palestrantes; Senadora Ana Amélia – nossa querida Senadora do Rio Grande, mas também Senadora de todos os brasileiros, carinhosamente assim conhecida. Nas redes sociais inclusive é conhecida como a Senadora de todos os brasileiros, carinhosamente pelos seus fãs, não é, Senadora? –; Senador Pimentel; caros colegas, companheiros participantes e assistidos de fundo de pensão, em especial, os aposentados e pensionistas aqui representados por suas associações, cumprimento a todos.
Para que vocês tenham ideia do impacto que é a Resolução CGPC 26 nas nossas vidas e do empenho que fizemos através do Senador Paulo Bauer, o nosso companheiro colega Ivo Ritzmann – que é seu amigo pessoal, não é, Senador? – nos apresentou ao Senador e, apresentando a ele as nossas dores, as nossas queixas, incentivou-o a entrar com esse PDS. Assim, nós colhemos, em todo o País, um abaixo-assinado.
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Eu gostaria de aproveitar este momento solene e pedir que cada associação que colheu esses abaixo-assinados os entregasse aqui à Assessoria da Comissão de Assuntos Econômicos, para que fique registrado. Eu trago aqui cerca de 15 mil assinaturas da Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil, com sede no Rio de Janeiro mas com representação em todo o País através da sua Presidente Celia Larichia, que traz também as assinaturas colhidas. Quantas, Celia?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ISA MUSA DE NORONHA – Três mil. Depois, nós vamos passar para a Assessoria da Comissão.
A Anabb (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil), através do seu Vice-Presidente, Sr. Fernando Amaral, também trouxe assinaturas. Quantas, Amaral?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ISA MUSA DE NORONHA – O nosso companheiro, colega, hoje Conselheiro Deliberativo da Previ, eleito, Carvalho, através dos seus blogs pelas redes sociais conseguiu quantas, Carvalho?
(Intervenção fora do microfone.) (Palmas.)
O SR. ISA MUSA DE NORONHA – Bem, não fizemos...
Ponha na mesa aí, Carvalho, por gentileza.
Não fiz a soma aqui, não, mas creio que chegamos a mais de 80 mil assinaturas de colegas e participantes de outros planos de previdência fechada que apoiam a sua iniciativa, Senador Paulo Bauer, porque estamos tentando que esta Casa devolva a si mesma o privilégio de legislar. Entendemos que a Resolução CGPC 26 extrapola as Leis nºs 109 e 108, ao prever o instituto da reversão de valores que não está previsto na própria lei.
A Lei 109 em nenhum momento prevê que em situação de resultado superavitário de um fundo de pensão o patrocinador se transforme no maior aposentado do sistema. O patrocinador entra na história, na relação do fundo de pensão, na paridade contributiva, mas a própria Lei 109 coloca circunstâncias em que ele pode ser beneficiado com a redução das suas contribuições quando o plano é superavitário. E a própria Lei 109 dá a receita para o caso daqueles resultados superavitários, aqueles valores que excedem as reservas de 25% matemático que são exigidas. Os valores excedentes a isso são para constituir uma reserva especial para rever plano.
A única maneira de nós podermos entender uma revisão de plano é alterando a relação entre o participante e o assistido e seu plano, porque quem é o objeto do plano é o participante e o assistido, aquele que já aposentado – o assistido – usufrui de receber, a pensionista, e aquele que na ativa está fazendo, acumulando a sua poupança futura.
Então, no momento em que a CGPC 26 exorbita a 109, nós acreditamos, Senador Paulo Bauer, que um órgão do Executivo está interferindo no rito da Casa aqui do Legislativo. Aqui cabe prever normas, prever revisões da lei e não num órgão executivo. Nós podemos temer toda uma insegurança jurídica.
Acreditamos que o próprio sistema de previdência complementar, o nosso plano Funpresp para o servidor público, corre risco de credibilidade no momento, pelas normas instituídas lá. Quando você toma posse num emprego público, ou no Banco do Brasil, ou na Caixa, ou na Petrobras, que são estatais, você assina um termo de adesão ao plano mas não sabe o que o espera no futuro. Você tem uma porta de entrada para um sistema de previdência complementar, mas não sabe se no futuro aquilo estará assegurado de acordo com o que foi contratado.
Essa insegurança jurídica é causada não pelas normas e leis decididas aqui nesta Casa e no Congresso, onde a sociedade intervém. Nós podemos conversar com os Senadores, com os Deputados, trazer a eles as nossas opiniões, debater com eles. Quando você coloca nas mãos de um conselho nacional, um órgão prevalente do Executivo que tem a representação de uma só pessoa representando o participante e o assistido, você tira o equilíbrio da relação.
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Esta Casa é guardiã da Constituição, que, ao destacar a função da Lei Complementar nº 109, diz que a ação do Estado será exercida com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
A Emenda à Constituição nº 20 fala das características da previdência complementar, quais sejam: a natureza jurídica privada, contratual, seu caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral, a constituição de reservas em regime de capitalização para pagamento de benefícios contratados.
É evidente que destinar reservas para pagamento de benefício abrange hipótese de revisão que não prevê, em nenhum artigo, reversão de valores da reserva espacial para os entes patrocinadores.
Então, nós temos necessidades, caros Senadores, caros colegas, de enfatizar que a maneira de a Resolução CGPC nº 26 destinar parte de reserva a patrocinadores fere o patrimônio, e não é do fundo não, mas o patrimônio de participantes e assistidos, porque a Previ, no caso dos funcionários do Banco do Brasil, não é a dona do recurso. Ela é apenas um ente que administra a poupança que nós, ao longo de toda uma vida laborativa, contribuímos para fazer e, depois de aposentados, continuamos a contribuir, porque não se suspende nem poderia se suspender depois da 36º contribuição. Mas, mesmo assim, não a suspende. Então, o que faz a Previ é administrar os recursos, e tentar administrá-los bem no mercado, para assegurar a nossa aposentadoria e a pensão dos nossos dependentes.
Então, quando eu digo que a Resolução CGPC agride é porque pega um recurso que não pertence nem a patrocinador nem ao fundo de pensão, mas sim a quem contribuiu ao longo de uma vida, e devolve ao ente patrocinador.
Nós temos tentado convencer no Judiciário. Temos ações, sim, que foram derrotadas, mas existem ações civis públicas movidas aqui em Brasília, no Rio de Janeiro que defendem esses mesmos argumentos que eu tenho citado aqui com muito mais aprofundamento – o tempo, aqui, não me permite – e que mostram com toda a clareza, com toda a convicção que nós participantes e assistidos não estamos defendendo privilégios. Estamos defendendo a segurança do nosso plano de benefício, o futuro das nossas famílias, no momento em que a própria previdência oficial tem-se mostrado insuficiente para prever essa segurança na velhice, a previdência complementar vem instituir para todos nós uma possibilidade que é uma conquista de todos os trabalhadores.
A Previ é o plano de previdência mais antigo deste País. Foi construída com o suor e o trabalho de todos nós. Nós não estamos defendendo privilégio; defendemos que o Congresso volte a assumir a sua função de legislar. Deixe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a sua função fiscalizadora. Ao Congresso cabe alterar as normas, as leis complementares. E é isso que nós estamos pedindo e tentando convencer o Senador Pimentel, tentando convencer a Senadora Ana Amélia. Então é isso que nós estamos querendo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Agradecendo a Srª Isa Noronha pela sua exposição, eu devo aqui prestar uma informação a todos os senhores. Eu não me incomodo nem um pouco com o aplauso e também não me incomodo com apupos quando eles acontecem, na vida pública isso se faz presente diariamente. Mas é preciso que eu informe a todos aqui que existe um Regimento Interno nesta Casa e este Regimento determina que, em momento como este de audiência pública ou de reunião da Comissão, não haja qualquer manifestação dos convidados e dos presentes, quer de aplauso ou de contestação ou crítica.
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E isso acontece e precisa ser respeitado. E, apesar da civilidade que nós encontramos presente neste momento, é necessário que eu precise lhes pedir o obséquio de obedecermos ao Regimento porque, se não o fizermos neste momento com a civilidade que está presente neste ambiente, em outros momentos mais tensos, mais difíceis, com outro tipo de público, não haverá como impor ou pedir o cumprimento do Regimento.
Por isso, vamos considerar que os aplausos aqui sejam aplausos silenciosos daqui para frente, até o término da reunião. Eu agradeço a todos pela observância desse critério. E, como eu sempre digo, esta aqui é a Casa que é a guardiã da democracia e das instituições no País, por isso ela tem que ser exemplar também nessa hora. Agradeço a contribuição de todos.
Com a palavra o Sr. Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – Senador Paulo Bauer, meus cumprimentos. Senadora Ana Amélia, que se retirou, ficam registrados aqui meus cumprimentos. Senador José Pimentel.
Primeiro, quero destacar a oportunidade e a importância deste debate nesta Casa democrática. Eu acho que isso mostra a evolução do País e desta Casa de leis. Quero trazer aqui para os senhores que, como representante da Abrapp, a finalidade institucional dessa Associação Brasileira que congrega os fundos de pensão, desde a sua criação, lá em 1978, é buscar o fortalecimento, o aprimoramento e a modernização do sistema de previdência complementar.
É importante lembrar os números, tanto pela Drª Isa como pelo Dr. José Roberto, já ditos aqui. Eles mostram a importância desse sistema para o País. Importância essa que culminou, inclusive, com a aprovação do regime próprio de previdência complementar enquanto gerador de riquezas. Nós estamos falando em quase meio trilhão de reais, 14% do PIB. É um poderio econômico importante para a poupança interna do País. E o lado social é dar dignidade no período da inatividade para aqueles que não possibilitam mais atividade laboral. Atinge 3 milhões de pessoas, participantes diretos e indiretos. Há muito para fazer ainda porque nós estamos somente com 3% da população economicamente ativa. Então, a importância deste debate no aprimoramento do sistema é fundamental.
Esse sistema teve sua criação pela Lei Ordinária 6.435, de 1977, e passou por um grande processo de modernização, de aperfeiçoamento. Foi constitucionalizado através da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Está no art. 202 da Constituição, do lado social. E isso, por si só, mostra a importância do debate aqui travado.
O art. 202 traça as premissas constitucionais desse regime. Já foi dito aqui: facultativa, contratual, autônoma, baseada – do regime de capitalização – na constituição de reserva, que vai garantir o quê? O benefício contratado. Disciplinado por duas Leis Complementares, a 108, todo mundo conhece, a 109 também, que rege o regime como um todo.
Foi criada uma estrutura regulatória moderna, que hoje é modelo em termos inclusive internacionais. O Brasil é destaque, inclusive hoje ocupa a oitava posição no ranking mundial em termos de reservas, e é visto por países lá fora como modelo de previdência complementar.
O modelo de previdência complementar tem como órgão uma autarquia especial, aqui representada pelo ilustre Dr. José Roberto, a Previc, que vem atuando brilhantemente na condução da fiscalização e supervisão do sistema.
Foi criado também um órgão regulador, a lei diz. Esse órgão regulador, que vai regular o sistema, o nome por si só diz, é o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Foi criada também uma Secretaria de Políticas de Previdência Complementar ligada ao Ministério da Previdência Social, que mostra a importância de se fomentar esse sistema. Foi criada também uma câmara recursal para as questões disciplinares. Arcabouço legal traçado, moderno e tudo na evolução desse sistema.
A estrutura do regime de capitalização, o que ela busca? Ela busca um equilíbrio dos planos de previdência. Ela busca um equilíbrio para quê? Para pagar aquele benefício contratado. É um contrato de longo prazo, que precisa ser analisado anualmente através de avaliações de hipóteses atuariais, para se avaliar se ele está ou não equilibrado.
Então, o equilíbrio é a regra geral. Isto que todo mundo busca: pagar o benefício que está previsto no contrato previdenciário. Quem são as partes? Participantes, patrocinadoras. Sentaram, elaboraram um contrato previdenciário gerido pelas entidades de previdência complementar naquelas condições regulamentares previstas.
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Dentro dessa regra do equilíbrio, temos exceções – como em todas as regras: exceções déficit, exceções superávit. Se houver insuficiência de reservas, temos o déficit; se houver suporte excesso, temos o superávit.
Senhores, quando tratamos de exceções, há necessidade de haver uma previsão legal. E lá está. Está prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 109 como será tratada a hipótese da exceção do superávit; está tratada no art. 21 a hipótese da exceção do déficit.
Quando você trata do art. 20, estamos discutindo aqui uma questão técnica de interpretação jurídica, essencialmente é isto: se o Conselho Nacional de Previdência Complementar, o CGPC, tem competência para regular o sistema. Tem. A lei estabeleceu. A lei estabeleceu uma composição no Conselho Nacional de Previdência Complementar amplamente democrática, com representantes do Governo, com representantes da sociedade, com técnicos que debatem, que discutem, que, com suporte em pareceres técnicos, vão à exaustão em diálogos, para que as resoluções sejam editadas. Isso ocorreu com relação ao art. 20.
Quando a ilustre Drª Isa diz que extrapolou a disposição da resolução, eu volto a dizer que essa é uma questão técnica. Quer nos parecer que, quando você fala na revisão estabelecida no art. 20 ao estabelecer o superávit, quando fala na revisão da diminuição das contribuições, ela não foi taxativa; ela foi exemplificativa. Ela deixou ao órgão regulador do sistema, legalmente intitulado para tanto, o estabelecimento do disciplinamento dessas exceções do contrato previdenciário.
O superávit e o equacionamento do déficit foram discutidos amplamente no Conselho Nacional de Previdência Complementar. Foram vários e vários meses de trabalho, em que se estruturou uma normatização, quer me parecer, de maneira prudente, de maneira conservadora, ditando etapas até se equalizar o déficit ou se distribuir o superávit entre quem? Entre aquelas partes que contribuem para aquele benefício. Quem são? Patrocinadoras e participantes. Se patrocinadoras e participantes têm de suportar o superávit – isso a lei estabelece –, quer me parecer, de maneira isonômica, equilibrada, equânime, que tem de haver também uma possibilidade de reversão desse superávit também aos seus contratantes, patrocinadoras e participantes.
Agora a questão é como se deu essa resolução, e aí eu voto e registro: quer me parecer que todas as hipóteses foram estudadas, quer me parecer que todos os pareceres foram construídos, que todo diálogo foi feito no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar à época, o CGPC, que é o órgão regulador do sistema. E, após esse exaustivo debate, foram disciplinados aspectos de apuração, de destinação de superávit, passando pelos conceitos de reserva de contingência, reserva especial, revisão, equacionamento, conceitos técnicos para se regrar aquela exceção. Ninguém quer trabalhar na exceção. Nós queremos trabalhar num plano equilibrado, mas exceções acontecem e elas foram regradas, quer me parecer – de novo – de maneira muito prudente e técnica.
Tanto foi assim que o próprio Judiciário, quando examinou a questão nessas ações que foram aqui apontadas, vem conduzindo entendimento pela legalidade da edição da Resolução nº 26. A própria OAB foi chamada a opinar nessa questão da Resolução nº 26, em 2008, e também exauriu um parecer no sentido da legalidade da resolução. Então, o que nós estamos discutindo aqui, de novo, quer me parecer que é uma questão técnica, que foram respeitadas as disposições da Lei nº 109, que foi dentro do limite de competência do órgão regulador do sistema e que, veja, tem de passar inclusive pelo crivo do conselho deliberativo das entidades, ao qual a lei garante, por justiça e com transparência, pelo legislador constituinte que assim ditou – e tem de ser assim, que o participante, que é a parte contratante, tenha o assento no órgão maior da entidade –, que passe pelo crivo desse órgão maior a questão do equacionamento e da reversão dos valores.
E não só isso. Outras restrições mais: só se aplica a planos fechados; o plano deve estar quitado; antes da reversão tem de ser feita uma auditoria; essa reversão deve ocorrer de forma parcelada para que se acompanhe a evolução dela; tem-se que formar reserva de contingência para, depois, o trâmite da reserva especial; prévia autorização da Previc.
15:00
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Então me parece que não houve um açodamento na deliberação do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Pelo contrário, houve amplo debate, houve suporte técnico, o Judiciário reconheceu isso, a OAB reconheceu isso, e doutrinadores que opinam sobre o tema o reconheceram.
(Soa a campainha.)
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – Então, data maxima venia, quer-me parecer que não houve essa extrapolação, de novo, de técnica jurídica, de interpretação lógica e gramatical da estrutura, da hermenêutica do Direito na edição da Resolução nº 26.
Eram essas as rápidas ponderações que eu queria fazer.
Queria, mais uma vez, destacar aqui a importância do debate democrático, com técnicos e com os Senadores, nossos ilustres representantes nesta Casa de Leis. Isso é importante para o crescimento do País, isso é importante para a Previdência Complementar. Como eu disse, acho que a Previdência Complementar é a grande meta de solução para permitir uma dignidade humana no período da inatividade para todos nós, inclusive eu, como participante de um fundo de pensão.
Muito obrigado.
Coloco-me à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Muito obrigado pela sua exposição.
Passamos, agora, a palavra ao Sr. Ruy Brito Pedroza, Assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Sr. Presidente, antes de V. Exª iniciar a contagem do meu tempo, eu queria levantar uma questão e solicitar uma decisão de V. Exª. Estamos aqui três pessoas representando os participantes e assistidos do fundo de pensão; quatro pessoas representando o ponto de vista que prevaleceu na Resolução CGPC nº 26.
Estamos, então, diante de uma evidente desigualdade de tempo. Consultaria V. Exª se, como Presidente da Comissão, não poderia adotar um critério mais flexível para que houvesse um equilíbrio no tempo entre os representantes de entidades que questionam a Resolução CGPC nº 26 e aqueles defensores dessa Resolução. Isso tornaria mais equitativa a distribuição de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Eu informo que o nome dos convidados é previamente aprovado em reunião da Comissão e homologado pelo Presidente da Comissão. Os convites foram feitos, portanto, sem que se fizesse observância matemática do lado A e do lado B.
Se considerarmos a sua informação de quatro a três, eu devo-lhe informar que está quatro a quatro, porque o autor do projeto sou eu. Então, já temos quatro a quatro de qualquer forma, embora eu não me esteja manifestando; apenas ouvindo as opiniões.
Eu queria pedir a sua compreensão e lhe dizer que precisamos respeitar o Regimento e, se necessário for, depois, na hora dos questionamentos, que o lado minoritário tenha um pouco mais de tempo para prestar as informações, eu concederei com muito prazer. Mas, na exposição, eu preciso obedecer à regra regimental.
Peço desculpas e peço que o senhor faça a sua apresentação.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Eu acolho a decisão de V. Exª.
Quero começar agradecendo a V. Exª, como autor do projeto e como autor do requerimento que possibilitou a realização desta reunião, para que pudéssemos aqui, democraticamente, analisar a questão.
Todos, neste particular, contribuíram para que, aqui e agora, pudéssemos tratar da inspiração antirrepublicana da reversão de valores para a empresa patrocinadora, uma anomalia inserida na Resolução CGPC nº 26, deformadora da relação contratual entre a entidade fechada e os participantes ativos e aposentados e pensionistas, os únicos e verdadeiros destinatários do patrimônio acumulado pelo plano de benefícios, onde a fidúcia é necessária e indispensável.
15:05
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Mesmo porque se pode afirmar que a Resolução CGPC nº 26, ao recepcionar a reversão de valores, sob a alegação suspeita de devolver ao patrocinador uma contribuição por ele já repassada ao consumidor, de seus produtos ou serviços, agrediu não só o ordenamento jurídico, mas também os fundamentos econômicos e os valores éticos e morais que regem o plano de benefícios, que é o próprio contrato de adesão celebrado entre o fundo patrocinado e os participantes e assistidos, com o agravante de haver estendido, ardilosa e desnecessariamente, a reversão de valores aos participantes e assistidos, jogando com a necessidade e o desconhecimento da legislação por parte de parcela dessa comunidade, subvertendo assim o conceito de revisão do plano previsto no §3º do art. 20 da Lei Complementar nº 109/01. Comprovemos o que acabamos de afirmar. A Resolução do CGPC nº 26 afronta o arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109. Vamos demonstrar por quê.
A primorosa síntese sobre o instituto da reversão de valores, à luz da hermenêutica jurídica, do mestre Edgardo Amorim Rego, menciona as normas e os princípios gerais para uma boa hermenêutica de textos legais, expostos pelo especialista Wladimir Novaes Martinez no curso de Direito Previdenciário. Para Martinez, a primeira das normas: leitura do texto estudado possibilita que, em certas circunstâncias, a dificuldade de interpretação desaparece após leitura detida do dispositivo. Ao final, o referido especialista ensina: "Princípios Gerais – os princípios também não são fontes formais. Em face da lei dispositiva e expressa nada significam."
Segundo Edgardo, isso é indiscutível. Se a lei é clara e não tem lacuna, não há por que se apelar para princípios. Aliás, os próprios inventores do instituto da reversão de valores confessam que usam o princípio da isonomia, simplesmente porque, alegam eles, a Lei Complementar nº 109 é omissa no que tange ao assunto da distribuição de superávits. Ora, é que eles não querem ler o art. 19 da Lei Complementar nº 109/01 – que, diga-se de passagem, não constou da justificativa que apresentou a Resolução do CGPC nº 26; foi omitido deliberadamente e sintomaticamente.
Esse artigo é precisamente aquele no qual o legislador dispõe no que quer se gaste as contribuições separadas como reservas, sejam elas de qualquer tipo. Ei-lo:
Art. 19. As contribuições [e assinalo aqui todas: as normais e as extraordinárias] destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas especificidades previstas nesta lei complementar.
Quando a lei fala que todas as contribuições têm uma destinação para pagamento de benefícios, ela está se reportando, logicamente – é um princípio de hermenêutica – aos participantes ativos e segurados porque eles é que são os titulares de benefícios e não o patrocinador, que é patrocinador e não beneficiário, transformado que foi em beneficiário por um passe de mágica da Resolução da CGPC nº 26.
O art. 20 da Lei Complementar nº 109/01 menciona quais são essas especificidades. São elas: reservas matemáticas, reservas de contingência, reserva especial. Todas as três são reservas; todas as três, pois, são contribuições separadas para pagamento de benefícios previdenciários. Reservas matemáticas gastam-se nos rotineiros pagamentos dos benefícios previdenciários contratados. Reservas de contingência gastam-se no pagamento de benefícios previdenciários quando eventualmente as reservas matemáticas se apresentarem desfalcadas. Reserva especial gasta-se para a redução das contribuições ou para o aumento do valor dos benefícios contratados, dependendo da situação financeira do plano de benefícios e sob certas condições, entre elas, a revisão dos parâmetros financeiros atuariais dos planos de benefícios.
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No art. 20, o legislador já não trata do destino das reservas previdenciárias. Para ele, esse assunto está regulado pelo art. 19 e nele está encerrado. O art. 20 dispõe sobre outro assunto a saber: como se equilibra um plano de benefícios previdenciários desequilibrado por excesso de reservas. Trata-se, por isso, das especificidades dos gastos das reservas previdenciárias com o pagamento de benefícios previdenciários, porque a Lei 109/01, por prudência, estabelece três parâmetros: do valor dos benefícios contratos, do valor da reserva de contingência, o valor que pode ser distribuído sem prejuízo do prudente valor das garantias de equilíbrio entre as reservas e os benefícios contratados.
Há texto mais contundente, mais categórico, mais pormenorizado? Há texto mais insistente? Todas as contribuições separadas como reservas, e essas reservas são de três tipos, gastam-se no pagamento de benefícios previdenciários. Assunto encerrado, esclarecido e completamente regulamentado.
Wladimir Novaes Martinez, naquela primeira norma de hermenêutica jurídica, acrescenta mais uma particularidade. Convém verificar também o texto anterior, se revogado, e a história das disposições. Esse esforço será aclarador. Os textos legais anteriores à Lei Complementar 109 são a Lei 6.435/77, a Lei 6.462 e a Lei 8.020/90. O art. 46 da Lei 6.435 dispõe sobre o seguinte:
Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) [...]
(Soa a campainha.)
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Eu procuro demonstrar aqui que o legislador destinou o pagamento de benefício aos destinatários que são os participantes e assistidos, e não à empresa patrocinadora. Por que ele destinou esse pagamento, todas as verbas para os participantes e assistidos? Porque a empresa patrocinadora não contribui. É falso o argumento de que a empresa patrocinadora contribui. A empresa atua no campo econômico como repassador dos custos ao preços. Ela paga uma contribuição, mas em seguida – esse é o fundamento econômico –, em seguida ela repassa o preço gasto na produção de serviços, na produção de bens para o consumidor de serviços. É ele quem paga a contribuição da empresa.
De sorte que o legislador prevê, no caso de excesso de receita, a redução da contribuição do patrocinador porque se pressupõe que, num regime de livre concorrência, é reduzida a contribuição do patrocinador e repassado esse benefício nos preços, reduzindo seus custos e seus preços em benefício do consumidor. Mas não prevê a devolução da contribuição patronal, porque a empresa não contribui. Isso é normal no regime capitalista. De sorte que se o legislador dispusesse pela devolução da contribuição patronal, ele estaria contribuindo para o enriquecimento ilícito da empresa. Esse é o fundamento econômico que é desrespeitado pela Resolução CGPC 26. Ao prever a devolução ao patrocinador de uma contribuição que já repassou a terceiros, a Resolução CGPC 26 está promovendo enriquecimento ilícito da empresa.
15:15
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Além disso, é preciso mencionar aqui, como falou a companheira Isa Musa, que já foram feitos vários processos contra a Resolução CGPC 26. Nenhum deles foi apreciado no mérito. A Justiça considerou que os processos não eram adequados e os extinguiu liminarmente, sem apreciação de mérito, primeiro porque considerou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade não era um instrumento adequado para questionar a ilegalidade da CGPC 26. Aí a Justiça negou provimento a mandado de segurança, por considerar também que mandado de segurança não era o instrumento adequado para questionar uma lei federal, em tese.
Eu não concordo muito que resolução de terceiro escalão da República, do Poder Executivo, seja equiparada a lei federal.
E, finalmente, o Ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir uma Ação Direta de Inconstuticonalidade, disse que, no caso, examinada à luz do Direito, a CGPC 26 pecava pela ilegalidade porque agride a Lei Complementar nº 109 e todo o arcabouço jurídico que rege o sistema da previdência social que está afetado.
Nós estamos diante de uma ameça gravíssima, porque a Resolução CGPC 26 também subverte os conceitos de previdência e justiça social na medida em que premia o patrocinador. A Resolução CGPC 26, analisada à luz da hermenêutica, revela um fato gravíssimo. A Resolução CGPC 26 foi feita atendendo à solicitação de empresas patrocinadoras. Está dita na exposição de motivos essa confissão. Aqui se afirma, por exemplo, que pelo fato de vários fundos de pensão terem ostentado superávits, a Secretaria de Previdência Complementar recebeu solicitações. Não diz de quem, mas nós sabemos de quem foi. Todo mundo sabe disso.
Nenhum representante de desempregado dos fundos de pensão solicitou, à luz desses superávits, que fosse examinada a sua distribuição, mas publicamente o fez um representante de uma empresa estatal, digo, mais precisamente do Banco do Brasil, ao final de uma reunião do Conselho Deliberativo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, realizada na Costa do Sauípe. O Presidente do Conselho Deliberativo da Previ e Vice-Presidente do Banco do Brasil revelou que, diante dos superávits ostentados pelo fundo de pensão, o banco tinha direito a participar da distribuição dos superávits. Direito, vírgula! Não tem esse direito. Mas logo em seguida, sem nenhum debate com os participantes e assistidos, que são os legítimos interessados nessa matéria, a Secretaria de Previdência Complementar se transformou num órgão chancelador de inúmeras irregularidades.
Eu não quero tratar desse assunto aqui porque nós queremos nos cingir única e exclusivamente do debate dos vícios insanáveis na Resolução CGPC 26, mas ela tem sancionado vícios e irregularidades tremendas, sempre favorecendo o patrocinador dos planos de fundo de pensão, no que a SPC também agride, afronta o art. 3º da Lei Complementar nº 109, porque a função da Secretaria de Previdência Complementar é a de fiscalizar a ação dos fundos de pensão para defender os interesses dos participantes e assistidos e não para defender os interesses dos patrocinadores, que não precisam efetivamente de uma proteção dessa natureza, até porque ao patrocinar fundo de pensão uma empresa está simplesmente resgatando a hipoteca social que pesa sobre uma empresa no sistema capitalista de produção.
Desculpe-me V. Exª.
Termino aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Sem manifestações, por favor.
Agradecemos a manifestação e a apresentação do Sr. Ruy Pedroza, que em tempos de Copa do Mundo deu uma demonstração de alto espírito desportivo: recebeu meu cartão e imediatamente atendeu à determinação de encerrar sua manifestação.
Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Rogério Derbly, representante do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros.
Ao mesmo tempo, informo ao Plenário que o Sr. José Roberto Ferreira solicitou que a Mesa acatasse seu pedido para se ausentar, uma vez que ele tem outro compromisso. E nós, obviamente, aqui estaremos e continuaremos debatendo o assunto. O Relator e a Srª Senadora também já ouviram sua exposição. Por isso, agradecemos sua presença. Ele vai nos deixar, inclusive, as anotações das informações que prestou a todos durante a sua exposição.
Muito obrigado pela sua presença.
15:20
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O SR. ROGÉRIO DERBLY – Sr. Presidente, Senador Paulo Bauer, em nome do Grupo em Defesa dos Participantes do Plano Petros, em nome dos Presidentes Luiz Carlos Nery e Guarabira, ausentes por motivos profissionais, aqui os representando, agradeço imensamente o convite – Senadora Ana Amélia, com quem já estivemos várias vezes; Senador José Pimentel – à Mesa e a todos os demais.
Senador Paulo Bauer, eu não sei o que é mais difícil: se é falar depois de todos, principalmente depois do Dr. Ruy, ou se falar sobre o assunto.
Este ano eu completo 12 anos de sistema previdenciário complementar privado, e o que posso trazer e acrescentar a tudo o que foi dito, e com algumas repetições, é que a ilegalidade da Resolução nº 26 é tamanha que ela não só afronta a lei complementar, os arts. 19 e 20, como afronta a própria Carta Constitucional. A Carta, com a emenda à Constituição – e a Drª Isa ressaltou de forma exemplar –, prevê como característica básica – isso foi repetido pelo Dr. Luís Ricardo – a natureza jurídica privada contratual, o que me incomoda muito, muito; eu disse isso em duas oportunidades no Senado.
Eu acho que o Senado está tomando o rumo correto, porque, em seis meses, é a terceira vez que eu venho ao Senado para participar de audiências públicas. O Senado está tomando o rumo correto, porque está entrando em uma área em que há 13 anos – a Lei Complementar nºs 108/109 fez este ano 13 anos – não havia sequer uma alteração, sem uma emenda. A Senadora Ana Amélia nos pediu uma ajuda, nós a enviamos a sugestão de um projeto de lei. Existem alguns projetos de lei tramitando na Casa, mas parados, literalmente parados, literalmente parados. Sugestões como, por exemplo, a intervenção direta do Tribunal de Contas da União, o qual assessora esta Casa, e que tem, efetivamente, entrado na seara da Previc, porque não tem, talvez, confiado tanto na fiscalização da Previc, porque está exercendo a fiscalização própria sobre os fundos de pensões. E não tem como não dizer que é leading case, que o caso é o caso Aerus. Não tem como dizer que a Previc atua de forma exemplar. Não tem. Não tem.
Quando fala em aspecto contratual, você pode perguntar àquelas 80 mil pessoas – hoje são 80 mil, amanhã eu posso dizer que haverá um milhão aqui, porque esses 80 mil, juntamente com todos os outros, têm que trazer mais assinaturas para cá, e V. Exª vai ver o que passa. No Rio de Janeiro eu represento, hoje, praticamente todo o sistema Petrobras de previdência privada. A Petros, hoje, quer cindir um plano de benefício deferindo-os em dois, como se pudesse decepar alguém ao meio e pudesse conviver harmonicamente uma metade e a outra separadas. Isso nós estamos discutindo na Previc de forma bastante ferrenha, porque temos a certeza de que a Previc não age tão somente para provar, ela tem que fiscalizar, e nós denunciamos isso e várias outras coisas e até agora não vimos nenhuma atitude da Previc no sentido de fiscalizar.
Se formos buscar aqui, revolver o caso Aerus, vamos verificar que foi falta de fiscalização, foi má gerência, e do governo, da então SPC. Então, há uma necessidade muito grande.
Contrato? Pode perguntar àqueles 80 mil se eles têm contrato. Eles têm uma folha assinada com regulamento. E esse regulamento, se você for à Justiça, Senador, não vale, porque vale a regra atual. Aí é a grande preocupação. Qual a grande preocupação? O Judiciário talvez não esteja preparado para apreciar as questões decorrentes da previdência privada. Talvez ele precise, como eu estou, no Rio de Janeiro, buscando, de varas específicas para tratar desse assunto e câmaras específicas para tratar desse assunto. O STJ, recentemente, já deu notícia de que, efetivamente, está agindo como se a previdência complementar fosse a previdência, o INSS, e não é. A Drª Isa disse que tem natureza jurídica privada contratual. Eu contrato o fundo de pensão e o fundo de pensão tem um contrato que é um convênio com a patrocinadora.
15:25
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Foi falado aqui de excesso de contribuição. Não existe excesso de contribuição. Se houver excesso de contribuição no plano, o atuário errou. Aí é técnico, é matemática, errou. Agora, se o administrador é um bom administrador e conseguiu, com aquela pouca quantia, fazer com que aquilo se multiplicasse e houvesse uma sobra, aí é outra coisa, o que se chama de superávit. Pode ocorrer? Pode, não tenho dúvida nenhuma, basta administrar. Se você for um mau administrador, déficit. Se houver déficit, eu divido. Se houver superávit, não existe. Na lei, não existe.
A Constituição diz: "Constituição de reservas, em regime de capitalização, para pagamento de benefícios contratados." Para pagamento de benefícios contratados. O legislador ordinário, tanto o constituinte derivado quanto o originário, não disse nada sobre o excesso. Não disse!
A lei complementar, no art. 3º, diz: "A ação do Estado" – e foi dito aqui – "será exercida com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos." E não "e patrocinadores", não.
Quando a patrocinadora firma o contrato, que é o convênio, ela sabe que ela tem que aportar. Ponto. Acabou. Dali para frente, é a competência do fundo em gerir esse valor para que possa saldar os benefícios seguintes.
Então, a Resolução nº 26 pode ter sido construída com todos os detalhes possíveis. Eu já vi prédio de 30 andares cair na Barra da Tijuca depois de dez anos construído, excelência. Cai, porque não tem alicerce, não foi benfeito. E pode ter sido aprovado por quem for. Se estiver contrariando a lei e a Constituição, é nula. E o Judiciário não apreciou de uma maneira que se possa dizer que o Judiciário está convicto de que é legal.
Foi dito aqui, está no documento que a Previc deixou ao senhor, que somente uma ação improcedente, mas em grau de recurso, está hoje tramitando. O resto, todas as outras, como o Dr. Ruy ressaltou, extintas sem julgamento do mérito. Isso quer dizer o quê? "Olha, isso aqui, esquece." Não disse nem que sim nem que não. Talvez não disse nem que sim nem que não pela imaturidade.
Hoje o Judiciário precisa prestar muita atenção à previdência complementar e não pode confundir, como vem confundindo, a previdência complementar privada, relação contratual, com o INSS, como fizeram com a Emenda Constitucional nº 20/98, que enfiaram gargalo adentro na Constituição, aquela exceção, para tirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento dessas pendências.
Como eu ouvi e não pude falar, porque eu estava do lado de lá, a Senadora Ana Amélia estava presidindo a Comissão, um representante da Caixa Econômica disse, que os advogados, na verdade, fabricam ações judiciais. Eu quase pulei da cadeira. Aí disseram: "O senhor falar não pode, vai romper o Regimento". E eu esperei hoje. Nós advogados não fabricamos ações judiciais, defendemos os interesses de participantes que – vejam – viveram, pagaram, alguns contribuem, mesmo após aposentados, com os fundos de pensão e têm que necessariamente buscar o Judiciário, talvez com 70 ou mais de 70 anos, para fazer valer o quê? O seu direito contratado.
Aí me vêm com a argumentação de que existe uma relação de consumo. Existe uma relação de consumo entre o beneficiário e o assistido participante e o fundo de pensão. Qual? Aí, confundem, mais uma vez, Senador.
Existem dois tipos de previdência privada: aquela regulada pelo Ministério da Fazenda e aquela regulada pelo Ministério da Previdência. A nossa discussão é a Previdência, Senadora Ana Amélia, a previdência complementar do Ministério da Previdência, aquela contratual, aquela que não é regida pelas normas da Fazenda. Aquela que é do Banco do Brasil, que a senhora vai lá e compra um serviço, esta é regida. A nossa, não. Os fundos não pagam ISS, não pagam IOF, não pagam nada.
Eu falei isso, e o Dr. José Maria Rabelo, que não está mais na Previc, eu soube agora, concordou comigo. Mas o Judiciário continua dizendo. Aí, eu digo no Judiciário: olha, está vendo, agora eles estão dizendo, no Judiciário, que não existe relação de consumo. Por quê? Porque retiraram da competência da Justiça do Trabalho.
15:30
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Então, não há como, Senador, não há como a resolução... E a proposta, e a atitude que V. Exª tomou, efetivamente, eu posso lhe dizer que ali não há 80 mil assinaturas, ali há muito mais de 80 mil assinaturas, porque ela efetivamente rompe com os arts. 3º, inciso IV, 19, 20 e 21. E mais, não se pode dizer – aí é uma aventura, é querer, Senadora, usar da hermenêutica de todas as formas de interpretação do Direito –, querer entender, achar e ler no art. 20 que há nele uma possibilidade jurídica de se dar plausibilidade jurídica à Resolução 26, como o Dr. Ruy disse. Não existe! Por quê? A expressão "revisão do plano de benefício" não abrange a revisão de recursos, de valores.
Se existe excesso, esse excesso decorreu da competência do investidor, não decorreu do excesso de contribuição. Se há excesso de contribuição, o atuário técnico errou. Se existem excessos de contribuição porque o investimento foi interessante, então esse valor tem que reverter para o fundo para poder garantir o quê? A lei e a Constituição, pagamento de benefício. Por quê? Porque desde a emenda constitucional, a questão da previdência privada – eu tive que anotar, Dr. Ruy, porque eu sabia que o senhor ia acabar com tudo – prevê como característica base do regime integrar a ordem social econômica e proteger a questão coletiva. A questão coletiva, na verdade, está onde? Na grana, no superávit ou no interesse no participante? Qual é o interesse? O interesse da Carta Constitucional, do constituinte, seja originário ou derivado, e do legislador é no sentido de proteger o fundo, reverter ao fundo para garantir o fundo. Porque se isso tivesse acontecido com o Aerus lá atrás, ninguém estaria passando pelo que está passando. E a tendência futura, se o Judiciário não perceber efetivamente essa questão, se o Executivo e esta Casa não continuarem com o que estão fazendo – e aí é motivo de elogio e trago esse aplauso do Rio de Janeiro, por quê? Porque, efetivamente, é uma das questões mais importantes. E o Senado tem tido essa percepção, graças a Deus, com o senhor; com a Senadora Ana Amélia, que vem diuturnamente nos ajudando muito; o Senador Paulo Paim, uma honra seja feita, porque também tem ajudado e se interessado bastante.
Mas aqui hoje, efetivamente, o abraço e o festejo que o Rio de Janeiro pede para trazer a V. Exª é que a proposição de V. Exª, efetivamente, acaba e coloca cobro... E aí, ficamos enriquecidos porque a Comissão de Constituição e Justiça efetivamente avaliou e aprovou. Eu não tenho dúvida de que – eu não conheço o parecer, mas tudo que foi dito aqui, com certeza... Porque não há outra razão.
Então, Senador Paulo Bauer, a contribuição que trago em nome do GDPAPE é de que corroboro tudo, principalmente o que o Dr. Ruy disse. Efetivamente, não existe base legal. A Resolução 26 é ilegal. Pode ser revestida de técnica, mas ela não está de acordo com a lei. Para que ela hoje pudesse ser legal, mude-se a lei, como geralmente se faz. Mas a lei ainda não foi mudada, não foi alterada e a lei não diz assim.
Essa é a contribuição que eu poderia trazer à Comissão, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Agradecemos sua exposição.
Passo a palavra agora ao Sr. Carlos Marne Dias Alves, Assessor de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, representando neste ato o Sr. Jaime Mariz de Faria Júnior, Secretário de Políticas da Previdência Complementar do mesmo Ministério.
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Boa tarde, Senador Paulo Bauer; boa tarde, Senadora Ana Amélia; boa tarde, Senador José Pimentel; boa tarde, demais integrantes da Mesa e componentes desta audiência.
É difícil. Como meu antecessor falou, ficamos por último e pensamos: eu ia falar isso, o outro já falou; eu ia falar aquilo, já falou. Mas, em compensação, surgem alguns argumentos e eu acho que vale a pena rebater, reforçar ou dar um outro enfoque ao que já foi dito.
15:35
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Primeiramente, destaco a importância do tema: previdência complementar. Ele tem crescido enormemente, tanto que tem sido rotineiro o debate na Casa, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, principalmente com a aprovação da Funpresp, que é a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público. Então, a tendência da previdência complementar e a importância dela, no segmento e na economia do País, crescem exponencialmente, à medida também que – infelizmente, não estamos com uma perspectiva boa... Mas a cobertura da previdência complementar, em termos da população economicamente ativa, ainda é pequena.
Temos, hoje em dia, cerca de 2 milhões e 300 mil participantes; temos aqui a assinatura de 80 mil, mas o número de participantes é muito maior do que isso. Mas, em compensação, ele é muito pequeno em relação à população economicamente ativa, que chega a algo em torno de 90 milhões. Então, temos pouco mais ou em torno de 4% só da população coberta pela previdência complementar.
A previdência complementar tem encontrado uma série de obstáculos para o seu crescimento, muitas vezes em função de regras de proteção tanto do participante, quanto do próprio patrocinador, porque a previdência complementar depende do patrocinador. Existem duas formas de criação de um plano de benefícios: ou é via patrocinador, ou via instituidor. O instituidor é via sindicato, no qual o instituidor, em regra, não contribui para a previdência do seu participante; e os planos patrocinados, que hoje em dia ainda são a maioria dos nossos planos, que pressupõem uma contribuição do patrocinador. Então, essa é a lógica do funcionamento da previdência complementar.
Qual é o objetivo da previdência complementar? É o pagamento do benefício, como foi dito até anteriormente, mas do benefício contratado. O participante, quando entra num plano de previdência complementar, encontra três modalidades de planos: um é o benefício definido, no qual ele entra e já fica sabendo, de antemão, que todo o esforço contributivo dele e do patrocinador vai vir para, no futuro, ele poder gozar de um benefício, quer seja a última remuneração, 80%, 50% da remuneração ou do salário de contribuição.
Existe outra modalidade forte que é a de contribuição definida, que é a maioria dos planos que, hoje em dia, têm sido aprovados. Essa modalidade, contribuição definida, na qual não há superávit, não é objeto do nosso tema aqui; é um plano no qual o benefício do participante vai ser diretamente proporcional à poupança que ele fizer, à reserva que ele fizer juntamente com o seu patrocinador. Então, aí ele corre um risco de ele ter um plano, um benefício maior, corre o risco de ficar rico – não vou dizer ficar rico, mas de ter um benefício além das expectativas dele –, se o gestor fizer uma gestão benfeita, ou corre o risco de ter um benefício mais baixo, se, na vida contributiva dele, em algum momento, ele não fizer as contribuições necessárias.
Basicamente, são esses dois modelos, e existe um modelo híbrido, que combina um com o outro.
Onde acontece superávit? No modelo de benefício definido, no qual o participante faz um contrato previdenciário. Em geral, no plano patrocinado, as contribuições dele e do patrocinador são para atingir aquela meta. Então, ele contribui durante toda a sua vida laborativa, 30, 35 anos, 20 anos, o período em que ele estiver sob a proteção daquele plano de benefício, para chegar a, no futuro, ter condições daquele benefício contratado.
O plano de benefício não é para dar nem superávit, nem déficit, não é para dar nem lucro, nem prejuízo. O plano de benefício tem que ser o suficiente para que ele faça jus ao benefício contratado. Se contratei um benefício de ultimo salário ou de 70% do último salário, o meu plano, as minhas contribuições e os meus investimentos têm que visar ao pagamento daquele benefício. A ocorrência de déficit ou superávit são exceções que devem ser equacionadas no decorrer do período.
Então, se houver déficit, claramente está previsto na lei que vai ser feito um esforço contributivo maior ou vai ser feita uma revisão do plano de benefício. Atualmente, não consigo mais fazer com as contribuições que tenho hoje em dia. Ou eu aumento a contribuição, ou vamos rever para reduzir o benefício.
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E hoje em dia está cada vez mais difícil atingir essas metas. Por quê? Porque antigamente os fundos de pensão aplicavam muito em títulos públicos, que davam retornos extraordinários, e facilmente se cobria a meta atuarial – 6% era o mínimo, era o teto, mas facilmente se conseguia fazer uma projeção em torno disso. Hoje em dia, com a economia dando certo, graças a Deus, os títulos públicos já não dão mais esse rendimento. Os títulos públicos hoje em dia já dão um rendimento inferior.
Então, cabe ao patrocinador, à entidade, chegar para o seu participante e falar: "Participante, olha, para honrar, naqueles planos de benefício definido, para nós atingirmos aquela meta de pagar esse benefício em 60, em 50, ou a última remuneração, ou um valor qualquer pré-definido, nós vamos ter que aumentar a sua contribuição ou rever o seu benefício para reduzir os benefícios." Porque o dinheiro de um fundo de pensão tem limite, é aquele dinheiro tabelado. Ele faz o aporte e vai receber o benefício em função daqueles aportes que ele fizer.
Então, como vimos, o legislador fez a previdência. Inclusive, hoje em dia, constitucionalmente, o fundo de pensão deve prever, buscar o equilíbrio financeiro e atuarial, não só os fundos de previdência, mas também os regimes próprios e o próprio regime geral, o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, eu tenho que arrecadar, constituir as minha reservas, fazer os meus investimentos suficientes para que o plano seja equilibrado, não só agora como no futuro.
A Resolução nº 26 veio num momento, logicamente, em que nós estávamos com a economia dando mais certo, e começou a haver uma série de planos, ou alguns poucos planos, que começaram a apresentar superávit demasiado. Porque o legislador é sábio, ele fez o seguinte: não basta só o equilíbrio; eu posso constituir uma reserva de até 25%. Ou seja, se eu vou ter que pagar 100, na verdade, eu posso constituir uma reserva de até 125. Passou disso, já consegue ser uma reserva especial. Essa reserva especial que é considerada superávit. Não é esse 101, ou 102, nem o 120. O que vai ser considerado superávit para ser eventualmente distribuído é o 127, o 128, o 130.
Então, o que a Resolução nº 26 veio fazer foi disciplinar esse algo mais, esse 126, 127, considerando 100% o valor do benefício contratado. Na hora de disciplinar, como vai fazer para, no caso, equacionar esse superávit? Porque no fundo de pensão – volto a frisar – é uma anomalia ter superávit. O fundo de pensão não é para ter superávit; o fundo de pensão é para ter equilíbrio financeiro e atuarial. O que fazer, então, quando der 127, 128, 130? Coube ao legislador, no caso, ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), legislar e disciplinar esse assunto, que é uma anomalia que estava acontecendo naquele momento, e hoje em dia não está se repetindo mais, por uma série de fatores. Mas ao disciplinar esse momento, o que se faria com esse a mais, com esse 127, 128?
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Adotaram-se três condição sucessivas: redução das contribuições, redução do pagamento integral e, num terceiro momento, melhoria do benefício ou reversão dos valores. A reversão dos valores seria a última instância. Então, teria que haver todas aquelas alternativas anteriores para depois chegar ao momento de reversão dos valores.
Por que reversão dos valores? Principalmente para o que foi dito até pelo meu antecessor aqui: não existe vedação. Eu acredito que se o legislador quiser vedar, ele tem plena consciência de poder vedar essa reversão. Hoje em dia não existe essa vedação, não se chegou a essa interpretação, fruto de uma série de pareceres jurídicos.
Coube, então, a um conselho, um órgão colegiado, com representantes de todos os segmentos da sociedade, disciplinar o que se faria nesse momento, sempre preservando, procurando preservar o que na própria legislação complementar existe: o interesse do participante, não o participante individual, mas a coletividade dos participantes como um todo. E não só o dos participantes atuais, como o dos futuros participantes.
O plano de benefícios tem que ser interessante tanto para o participante, ou seja, se garantido ao máximo o pagamento do benefício contratado, como para o patrocinador, que também tem que ter a garantia de que, se for além desse benefício contratado... Porque a preocupação do patrocinador é pagar um benefício que o Estado não paga.
15:45
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O Estado vai até o limite do INSS. O patrocinador entra com essa predisposição de, juntamente com seu participante, numa política de recursos humanos, pagar um benefício superior ao do INSS e, nesse ato, nesse contrato no qual existem diferentes atores, se extrapolassem esse benefício contratado que foi programado, o valor desse extrapolamento, numa terceira hipótese, poderia ser revertido ao patrocinador.
Esse foi o espírito da resolução, que passou por várias instâncias jurídicas, não se vislumbrou ilegalidade em relação a isso aí, em relação ao que foi regulamentado, e esse foi o espírito, principalmente protegendo o interesse do participante, mas não só do participante individual, do participante coletivo, de todos aqueles 2,3 mil que fazem parte do sistema de previdência complementar e daqueles que vão querer entrar e aos quais cabe, sim, uma liberalidade do patrocinador oferecer um plano de benefício aos seus integrantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Muito obrigado.
Agradecendo aos expositores, nós agora vamos para a fase da apresentação dos questionamentos por parte dos Senadores e eu quero, preliminarmente, mencionar e registrar que, ouvindo as exposições, certamente nós ficamos compreendendo um pouquinho melhor do que se trata e por que estamos procurando conhecer com profundidade esse assunto.
No meu caso pessoal, devo revelar que não tenho nenhuma relação pessoal com qualquer fundo, não sou beneficiário de fundos, eu exerço mandatos parlamentares e mandatos populares desde 1986 e, aqui no Senado, aprendi, no exercício do mandato, que esta Casa tem a função de recompor, de resgatar a condição legal de uma determinação legal que tenha sido estabelecida e que foi usurpada ou que foi descumprida ou que foi mal aplicada pelo Poder Executivo. Já existiram outros casos, eu mesmo e a Senadora Ana Amélia, neste mandato, fomos protagonistas de um projeto de decreto legislativo que permitiu que todos os empresários do setor lácteo no Brasil pudessem recuperar um prejuízo que tiveram por conta da vigência de uma medida provisória que lhes tirou determinado benefício enquanto ela vigeu e, no momento em que foi aprovada essa medida provisória e transformada em lei, nós vimos aquele texto, aquele artigo ser retirado da medida provisória quando ela foi transformada em lei. Obviamente que os empresários tiveram a perda e teriam que contabilizar a perda que tiveram durante o período da vigência da medida provisória.
Por minha iniciativa e com o apoio dedicado da Senadora Ana Amélia, fizemos um projeto de decreto legislativo que foi aprovado por unanimidade, inclusive pelos Senadores da Base do Governo, que não integro, portanto, não era uma questão ideológica, não era uma questão de combate de oposição e situação; era uma questão jurídica. E, por ser uma questão jurídica, tributária, houve a compreensão da Casa de que aquela matéria poderia e deveria ser aprovada. Então, o decreto legislativo permitiu que as empresas contabilizassem aqueles valores, recuperando o prejuízo.
Só para que todos aqui conheçam que não estamos aqui hoje num debate ideológico, num debate de oposição e situação, num debate para haver vencidos ou vencedores, nós temos é que prezar e zelar pelo cumprimento da lei, essa é a função do Senado precípua e principal. No caso, eu lhes digo que, certamente, os Senadores José Pimentel e Ana Amélia, como eu, vivemos, diariamente, em todos os recantos do Brasil, com um questionamento que nos fazem os aposentados do País inteiro por causa da questão do fator previdenciário, que todos os aposentados deste Brasil não desejam ver aplicado por mais tempo.
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Entretanto, o fator previdenciário passou a ser aplicado graças a uma votação, graças a uma determinação, a um projeto de lei votado e aprovado por esta Casa e pelo Congresso Nacional. Se é lei, cumpra-se. E, se quem votou a lei votou errado, troca-se quem a votou. E se votou certo, mantenha-se ele para mais um mandato. Essa é a regra democrática que prevalece no exercício da representação popular, que nós devemos preservar.
Portanto, é necessário mencionar que, se nós representantes do povo no Senado, como também os Deputados, sabemos que o povo clama e pede pela queda do fator previdenciário, por outro lado, nós temos a responsabilidade de proteger o próprio Estado, que, de repente, não tem as condições para suportar a eliminação dessa condição no presente momento. Poderá um dia ter essa condição, e aí nós viveremos um outro momento.
Certamente, nas vezes em que eu participei de discussão e debate sobre o projeto de decreto que se encontra aqui em debate, muitas vezes eu pude dizer: talvez a gente pudesse mudar o tempo que está estabelecido na lei, de três anos, e dizer que é em sete, que é em cinco que se faz o cálculo para ver quem recebe de volta, quem paga mais, quem paga menos. Por que não? O texto legal poderia ser alterado – e alguns iam reclamar, outros iam aplaudir, não sei se o Governo ia gostar, se o conselho gestor ia achar isso certo ou errado. Mas nós poderíamos discutir essa questão, como poderíamos discutir exatamente a função do patrocinador ou do próprio beneficiário, se ele teria mais ou menos responsabilidades. A lei poderia estabelecer.
Nós estamos tratando aqui especificamente de uma questão: o conselho regulamentou uma matéria que, no meu entendimento pessoal, deveria ter sido objeto de lei, e na lei não está contemplado, conforme aqui muitos já advogaram e se manifestaram alinhados a esse pensamento. Portanto, é natural que, agora, a gente já possa oferecer ao Relator, principalmente, ao nobre Deputado José Pimentel – desculpe-me, Senador José Pimentel, é que eu e ele fomos Deputados e, às vezes, a gente tem uma recaída, não é Senador? Mas a verdade...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) – Sempre em polos diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Sempre em polos diferentes, é verdade.
Mas eu tenho que lhes colocar o seguinte: na verdade, na verdade, muitas questões deveriam ser apresentadas aqui como perguntas, como questionamentos. Mas eu tenho duas questões a fazer, dois questionamentos, mas vou fazê-los em seguida e vou deixar primeiro a Senadora, o Senador Pimentel... Ladies first. O Senador Pimentel faz questão de que a Senadora Ana Amélia fale primeiro. Depois das perguntas de ambos, eu também coloco aquela que eu queria apresentar, para que nós possamos aqui debater.
Não sem antes dizer, para complementar o que eu dizia no início, que, embora eu não seja integrante dos quadros dos fundos, ou beneficiário dos fundos ou ter alguma relação direta com eles, eu conheci esse problema através de um e-mail, de um e-mail que me mandou um amigo de Joinville que foi funcionário do Banco do Brasil, que eu conheci ainda quando eu andava com a pasta debaixo do braço pagando contas no caixa do Banco do Brasil, que aqui nos honra com sua presença, o Ivo Ritzmann, que por ser meu amigo, meu eleitor, mandou-me um e-mail me chamando atenção para o assunto. Dali para frente, eu pedi que a Consultoria do Senado, que é um dos órgãos mais qualificados em termos de análise, de estudos de questões e de assuntos legislativos, ajudasse-me na interpretação do problema. E aí, através do trabalho de vários consultores, chefiados pelo Dr. Rafael, nós chegamos à conclusão de que esse projeto de decreto legislativo poderia ser apresentado.
Por isso, agradeço ao Ivo pela ação, ação que todo eleitor deveria praticar em relação ao seu representante, chamando atenção, pedindo providências, informando fatos, para que a gente possa trabalhar melhor. Porque, às vezes, a gente trabalha muito mais movido por notícias, movido por alguma razão subjetiva. Mas é importante sempre que todos exerçam seu direito de cidadão, chamando a atenção e pedindo providências do legislador para todos os assuntos de interesse do País.
Senadora Ana Amélia, a senhora está com a palavra, por favor.
15:55
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Caro Presidente, Senador Paulo Bauer, caro colega Senador e ex-Ministro da Previdência José Pimentel, que
José Pimentel, que entre nós Senadores é o especialista em previdência e tem um cuidado, embora diverjamos em alguns aspectos disso. Eu penso que a responsabilidade institucional que temos é uma responsabilidade com a defesa do interesse maior. Eu não sou advogada, não sou especialista em previdência, sou uma generalista e procuro sempre pautar, porque nem sempre uma lei correta é uma lei justa. Ela pode ser correta, toda a sua fundamentação correta, mas ela, do ponto de vista social, pode não ser justa. Penso que esse princípio pode estar regulamentando aqui o que nós estamos discutindo.
Antes de fazer duas questões apenas, eu quero fazer uma leitura porque aqui foi mencionado um caso que remete à preocupação dos fundos de pensão ao presente e ao futuro, porque nós também temos que pensar no passado. E aí, Senador Pimentel, não é a manifestação de uma Senadora independente, é de uma instituição, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da Central Única dos Trabalhadores – Luiz Sérgio Almeida Dias, Presidente, e Graziella Baggio, da Diretoria.
A Fentac/CUT (Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT) encaminha a V. Exªs – no caso, os Senadores – o presente ofício passando-lhe informações sobre o caso Aerus. Eu trago isso apenas para ser um sinalizador da relevância do que estamos discutindo aqui.
Ontem, em contato mantido com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro Ricardo Berzoini encerrou a possibilidade das negociações para o acordo do Aerus. Há um sentimento de tristeza e de desespero em todos os envolvidos. Todos sabem que o tempo não espera, não irá esperar a demora do Poder Judiciário, e isso torna a resposta negativa ainda mais desesperadora. Passar um ano chamando os representantes para discutir um acordo, inclusive para discutir formas de pagamento, não se encaixa com a resposta de falta de recursos. Ora, se se estava discutindo a forma de pagamento, presume-se a existência de recursos.
Por isso, hoje, encaminhamos esse ofício a V. Exªs, para agradecer o apoio durante todos esses anos, para agradecer a presença diária em nossos acampamentos, agradecer pelos pronunciamentos e pelas cobranças ao Poder Executivo. Mas também pedimos a V. Exªs que continuem do nosso lado cobrando e apoiando, de todas as formas, a realização imediata do acordo. Utilizem-se de todas as armas, exatamente dentro da harmonia e independência dos Poderes de nossa República, para evitar que novos falecimentos ocorram. Não há qualquer previsão de pagamento para o mês que vem e, tragicamente, já ocorreram 1.008 falecimentos entre os dias da liquidação, em 2006, até hoje, ou seja, sem qualquer necessidade, outras pessoas irão morrer cada vez com maior frequência.
Imaginem, Senhoras e Senhores Senadores, que a cada três dias morresse um familiar ou amigo próximo. Essa é a sensação que os participantes do Aerus têm. A cada três dias um conhecido não resiste e gera uma comoção geral e o pensamento de quem será o próximo. É cruel o que está acontecendo.
Independentemente de partido político, conclamem todos os seus pares para fazerem uma grande movimentação a favor do acordo. Não é contra ou a favor do Governo [o mesmo se disse aqui agora sobre esse debate sobre a questão da reversão], pois o assunto Aerus não é uma guerra política, apesar de matar como uma guerra civil.
O Congresso Nacional, nos maiores acontecimentos da República Federativa do Brasil, sempre se uniu e conseguiu impor seus posicionamentos, não obstante o tamanho da resistência que encontrou pela frente. O Poder Judiciário não dará uma resposta a tempo. O Poder Executivo nos iludiu e bateu a porta. Então, precisamos de uma grande movimentação de todos os Parlamentares, guiados por V. Exªs, os quais sempre estiveram do nosso lado e de mãos dadas com a causa. V. Exªs são os nossos maiores e únicos aliados contra Poderes que insistem em não escutar o grito de desespero desses dez mil aposentados e pensionistas. Infelizmente, o idoso não é considerado em nosso País, e não é de hoje, ou seja, não possui qualquer voz ativa. Não queremos e não precisamos de uma guerra política com o Governo Federal, mas apenas uma movimentação suprapartidária para demonstrar que o Governo errou ao encerrar as negociações para que o Governo errou ao encerrar as negociações para o acordo e que isso está custando e pondo em risco a vida de milhares de pessoas.
Essa federação, em nome dos aposentados e pensionistas do Aerus, roga a V. Exªs que conclamem seus pares para apoiar nossa causa, formando uma só voz frente ao Poder Executivo no sentido de salvar vidas, no sentido de realizar imediatamente o acordo.
Mais uma vez, agradecemos imensamente todo o incansável apoio de V. Exªs.
16:00
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A leitura desse ofício – e eu peço desculpas aos senhores – tem uma relação direta com o que nós estamos debatendo aqui. É para evitar que um novo caso Aerus aconteça em nosso País.
Então, essa é a minha manifestação, porque isso aconteceu hoje, esse ofício foi encaminhado ao Senador.
Eu queria me dirigir ao Dr. Carlos Marne, que fez um relato interessante. O senhor falou que existem – anotei aqui – dois milhões de participantes, e que é uma participação pequena, considerando o conjunto dos trabalhadores ativos brasileiros, que são 90 milhões. É claro, dois milhões participam da previdência.
Eu quero saber do senhor qual é o percentual entre os dois milhões que pertencem ao setor privado e ao setor público, no caso, às empresas estatais.
Algumas empresas estatais, como Banco do Brasil ou Petrobras, têm ações em bolsa. Elas têm capital aberto, mas, de qualquer maneira, o controlador é o Estado, é a União.
Então eu queria saber do senhor: desses dois milhões, quantos estão no setor privado e quantos estão no setor privado?
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Obrigado pela oportunidade, Senadora.
Dos 2,3 milhões participantes dos fundos de pensão, nós temos, gerenciando planos de benefícios, 330 entidades fechadas de previdência complementar, ou seja, fundos de pensão semelhantes à Previ, à Funcef, etc. Dessas 330, 80 são de patrocínio público. São 40% mais ou menos de patrocinadoras públicas.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Quarenta por cento?
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Quarenta por cento.
E o número de participantes é um pouco maior, porque os maiores fundos de pensão realmente são de entidades patrocinadas por entes públicos, não diretamente, como no caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da própria Petros, etc.
Desses 2,3 milhões, praticamente 1,1 milhão seriam de participantes de planos de benefícios patrocinados por entes públicos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Então, em termos de participação da previdência complementar, o maior número é do setor público?
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Em número de participantes, sim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Participantes e não das empresas. O senhor citou dois dados: um, empresas e, outro, participantes. Então, o número de participantes no sistema público é mais do que o dobro, quer dizer, são 50%... São dois milhões...
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – É, um pouco menos do que 50%.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – O senhor fala em um milhão e...
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Algo em torno de 1,1 milhão. Teria que rever esse dado. Assim...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Seriam 50% se fosse 1,150 milhão, mas esse é um detalhe.
O senhor falou de uma questão que... A previdência complementar tem alguns obstáculos para o seu crescimento. Esse obstáculo... Eu entendo o que aconteceu. E o tema que se discute agora está relacionado a uma questão que foi referida muitas vezes aqui: segurança jurídica, credibilidade.
Hoje, com o grau de informação que existe, quem vai entrar num fundo de previdência complementar, está exatamente, com as regras que mudam, como aconteceu com essa resolução, inseguro em relação ao seu futuro, ao que aconteceu com o Aerus e com outros fundos de pensão.
A Previ, no meu entendimento, funciona como uma espécie de agência reguladora. O que é uma agência reguladora? Estabelece o equilíbrio entre a empresa patrocinadora e o que recebe o benefício, uma espécie de, para se ter uma analogia.
Uma agência reguladora, para liberar um medicamento que vai ter impacto sobre o consumidor, ela pega a indústria e vai discutir com os especialistas qual é o efeito e qual é o impacto. Ela chama a consulta pública, várias consultas públicas. Isso chama e vem.
16:05
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Então eu pergunto ao nosso Presidente da Abapp primeiro, Dr. Luís Ricardo, qual foi a participação dos interessados, participantes e assistidos, na elaboração do texto que resultou na Resolução nº 26, de 2008? Como foi o processo decisório? Houve audiência pública prévia á decisão do órgão normativo? Essa é a pergunta que faço ao senhor.
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – Senadora, com sua permissão, digo que, primeiro, a Abrapp é a entidade que congrega os fundos de pensão e não tem qualquer vinculação com a Previc. O que posso dizer para a senhora, segundo o conhecimento que temos, é que hoje o sistema, como eu disse, modernizado que foi, estruturado que foi legalmente pela Lei Complementar nº 109, prevê, como órgão regulador, o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Através de lei específica, criou-se esse órgão, que é o órgão regulador e, dentro desse órgão – temos que disposição nº 26 foi discutida nesse órgão regulador – há assentos do governo. Quando digo governo, falo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério da Previdência. Há assentos da Abrapp, representando os fundos de pensão, há assentos dos patrocinadores e há assentos – respondendo sua pergunta – dos participantes através da indicação da sua associação nacional, que indica o seu representante, que, por sua vez, participa dessa discussão, como participa também do outro órgão colegiado do sistema, que é a Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Então, esses dois órgãos, estabelecidos legalmente, têm a participação de representantes dos participantes, legalmente previstos. Aliás, a Constituição garante a participação dos participantes bem como o assento nos órgãos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar. A questão da distribuição de superávit também passa – tem que passar, está previsto na resolução – pelo crivo do conselho deliberativo de cada entidade cuja lei, sob comando constitucional, estabeleceu a obrigatoriedade ao assento aos participantes assistidos e ativos. Então, eles têm uma participação, objetivamente falando, no Conselho Nacional de Previdência Complementar, por lei; tem assinto, por lei e por comando constitucional, no conselho deliberativo de cada entidade, que´é o órgão que tem que deliberar a distribuição do superávit por maioria absoluta.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Dr. Luís Ricardo, ouvindo assim, vemos que é um colegiado. São nove contra um. Nove contra um na composição: é o Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério da Previdência, Eu diria que é um voto só, não é, um voto igual. Aí, vêm todos os outros. Então, na verdade, os aposentados e pensionistas, que são participantes da aposentadoria complementar, têm um voto contra nove da composição desse Conselho. Se, pelo menos, fosse 30%, pelo menos, ainda assim, seria menor. Mas, na composição do Conselho, há um desequilíbrio do interesse de quem sustenta o sistema. Quem sustenta o sistema é quem, na verdade, no meu entendimento modesto, faz o contrato.
Se ele não contratasse, o sistema não existiria. É ele que, enfim, que faz, A patrocinadora é a gestora do processo, seguindo a norma e o regramento.
O que estou entendendo também é que as empresas privadas – V. Exª representa os dois lados, porque ele é composto por públicas e privadas...ou só privadas?
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – São os fundos de pensão, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Só os fundos de pensão.
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – Inclusive os patrocinados por entes públicos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Bom, é. Só os fundos de pensão.
Então, nesse caso, o que cabe à entidade? A posição da entidade é acolher o que decide o órgão público, o setor, o gestor público, no caso o Ministério da Previdência, a própria Previc, que decide isso pela própria...conveniência do sistema de previdência complementar. Essa proposta foi o setor que pediu, o setor de aposentadoria complementar?
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – A questão é a seguinte: cabe a nós, dentro da distribuição legislativa de competências, submetermos ao órgão de fiscalização e supervisão, a Previc, e, dentro da competência legal que foi estabelecida, ao órgão regulador, que é o CNPC, e o órgão do regime disciplinar, que é o CRPC. Todos os atores do sistema, até por força da responsabilidade legal trazida pelo art. 41 da Lei Complementar nº 109, tem que submeter ao crivo desses comandos, desses arcabouços regulatórios estabelecido pela Lei Complementar nº 109.
Só um adendo: a questão da composição do Conselho. No Conselho Nacional de Previdência Complementar, não é nove a um, mas também não é paritário. N\a questão da composição dos conselhos deliberativos de cada entidade patrocinada por ente público, a composição é paritária, por disposição legal.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Essa é uma boa...
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – É técnico, é só um...
16:10
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Então, eu agradeço a V. Exª e queria perguntar ao nosso representante do Ministério da Previdência: qual foi a necessidade de estabelecer a alteração dessa resolução expressa na lei complementar, não previsto expressamente na Lei Complementar nº 109? Não estava previsto isso. A simples revisão das contribuições ou dos benefícios não seria suficiente para restabelecer o equilíbrio dos planos? Quais os riscos envolvidos para que o instituto da reversão não fosse normatizado?
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – A questão da Resolução nº 26, na verdade esse assunto era disciplinado anteriormente antes da Lei Complementar nº 109 pela 6435. Com o advento da nova legislação, a Lei Complementar nº 109 e 108, de 2001, esse assunto ficou vago e ficou perdido. Então, havia necessidade do CNPC disciplinar o assunto dentro do novo arcabouço legal que existe na Lei Complementar nº 109. Foram constituídas, para até chegar ao ponto dessa Resolução nº 26, várias comissões temáticas que analisaram o caso praticamente durante dois anos, até que se chegasse a esse ponto. Então, não foi... O projeto tem uma série de estudos técnicos, em que é levada em consideração a vontade dos diversos atores, tanto as entidades como os patrocinadores, o pleito dos participantes e o Governo, no caso o ente público, representantes dos ministérios, entram como mediadores. Na verdade, há várias necessidades do próprio sistema e o Governo entra como mediador também associando a necessidade de concatenar a política dos fundos de pensão com a política de desenvolvimento nacional, dos recursos financeiros, que são formadores de poupança de longo prazo e os interesses coletivos dos participantes e dos assistidos.
Então é nesse ponto que se chega à Resolução nº 26.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Agradeço ao Dr. Carlos Marne, que representa a Previdência e, antes de encerrar, queria dizer, Senador Paulo Bauer, e fazer até um registro de reconhecimento. O Dr. José Maria Rabello, que até o dia 30 era o Diretor Superintendente da Previc, esteve na Comissão de Assuntos Sociais quando nós debatemos, por um requerimento meu, a questão dos fundos de pensão. Nós estávamos debatendo um ponto levantado pela Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Isa Musa de Noronha, sobre uma norma interna que iria afetar a questão de criar patamares de aposentadorias em valores para diretores da instituição que extrapolassem o valor médio das aposentadorias. Isso iria repercutir porque a base iria pagar um maior salário. Então, não era justo isso; foi um pouco aquela razão.
Mas ele compareceu alegando que eram questões relacionadas a deliberações internas de sigilo e nós entendemos perfeitamente, mas eu queria fazer aqui esse registro para agradecer... Nós não podemos desconhecer a relevância do papel que teve o Dr. José Maria Rabello de ter vindo aqui para debater.
Agora, nós tivemos aqui... Claro, foi uma mudança da Previc e a Previc não mandou a sua autoridade maior, mas eu também entendo, eu não sou uma pessoa que não tenha racionalidade para entender que o representante da Previc que veio aqui tinha uma agenda que cumprir. Da mesma forma que não diminui a presença de um assessor e não do Secretário de Previdência Complementar. Pelo contrário, a presença da representação do Ministério está inteira aqui na pessoa do Dr. Carlos Marne.
Então, queria deixar expresso o agradecimento ao Dr. Rabello, o diretor anterior, pelo comportamento que teve em relação ao Congresso Nacional e, particularmente, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
16:15
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Agradeço muito. Como disse o Senador Paulo Bauer, quem é generalista aqui hoje aprendeu muito, porque é uma linguagem... O Dr. Ruy Brito defende a tese com o vigor de um jovem de 20 anos.
Quando o senhor falava, o senhor mais do que defender com argumentação técnica, o senhor falava com uma causa de emoção de vida de pessoas. Então, o senhor teve um papel extremamente vigoroso na forma como o senhor apresentou a sua fundamentação técnica, jurídica.
E também quero agradecer ao Rafael da Silveira, já mencionado pelo Senador Paulo Bauer, consultor legislativo do Senado Federal, especialista em previdência social, que teve um papel muito relevante no acompanhamento do nosso trabalho aqui no Senado. Ele também entende ser equivocado o que aconteceu em relação à reversão.
Então, que há fundamentação jurídica e especialmente política e social para não acolher isso.
Por isso, estamos debatendo aqui a forma de encontrar uma saída para esse grave problema.
Cumprimento todos e agradeço a todos os representantes que vieram aqui em todas as posições que tiveram.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Tenho recebido da Mesa solicitações de outros que não foram os requisitados pela Senadora para se manifestar. Ao final, eu darei mais dois minutos a cada um para uma observação complementar.
Permita-me, Senador José Pimentel, apenas fazer um comentário, porque não vou fazer perguntas, já que sou autor e quero apenas contribuir com o trabalho de V. Exª.
Eu sou contador, o único Senador contador eleito para este mandato. Depois já houve suplentes que assumiram, mas, dentre os eleitos, eu fui o único. Portanto, dos 81, eu tenho a responsabilidade de mencionar. E V. Exª, como um homem que conhece muito bem a área tributária, aliás comigo já atuou e já foi responsável por grandes avanços na questão da lei que beneficiou o micro e o pequeno empresário do Brasil, a Lei do Simples, de que fui Relator e V. Exª aperfeiçoou várias vezes, portanto conhece bem a área contábil, eu só fico aqui me perguntando uma coisa: como é que a Petrobras contabiliza o dinheiro que recebe por conta do lucro ou da sobra que o fundo de pensão dela gerou aplicando em ações do Banco do Brasil.
Essa confusão precisa ser estudada por grandes auditores. Eu não sei em que lugar. Não deve ser receita operacional, não deve ser receita comercial. Não sei se paga imposto de renda, não sei quem está ganhando. O acionista da Petrobras, com certeza; mas o funcionário dela, não; e o do Banco do Brasil também não, se para lá foi o dinheiro. Quer dizer, há uma questão contábil que, se nós fôssemos mexer na lei, Senadora Ana Amélia, talvez isso também devesse ser definido bem, porque se é dinheiro dos trabalhadores... Porque quando a Petrobras pagou para o fundo a título de patrocinador, eu sei como ela lançou isso. Ela lançou em despesa. Ela diminuiu a conta do imposto que ela iria pagar, porque ela lançou o pagamento como patrocinador na conta de despesa. Despesa com pessoal, despesa com recursos humanos, mas, quando volta, eu não sei de que jeito volta. E como a gente tem ouvido muito falar sobre maquiagem de contabilidade, eu tenho minhas dúvidas sobre como esse assunto é tratado lá no departamento que eu represento nesta Casa de alguma forma. É uma questão a ser vista, e a Receita Federal e o Ministério da Fazenda também deveriam analisar com bastante cuidado.
Senador José Pimentel, com muito prazer, concedo a palavra a V. Exª, que esperou pacientemente chegar a esse momento.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Senador Paulo Bauer, Presidente desta audiência pública, Senadora Ana Amélia, Isa, nossa convidada, nossos cinco outros convidados aqui presentes, queria começar registrando que eu faço neste 2014 20 anos de parlamento. Fiquei 16 anos na Câmara Federal e estou no quarto ano de Senador da República. Esta é a primeira reunião, a primeira audiência pública sobre fundo de pensão em que nós nos reunimos para discutir saldo positivo, para discutir superávit, para discutir resultado que não vamos meter a mão no bolso do contribuinte, do assistido e do aposentado.
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Todas as outras, sem exceção, que nós fizemos... E já em 1996 nós instalamos no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o rombo que havia em quase todos os fundos de pensão, inclusive na Previ, e também discutir mecanismos para impedir que os grandes metessem a mão no bolso do contribuinte, do aposentado e da pensionista. Dr. Ribreto, reunimo-nos muitas vezes para fazer esse debate. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou por quatro anos. Ela foi instrumento para os projetos de lei complementar que resultaram nas Leis Complementares nºs 108 e 109, em 2001. Portanto, essa Comissão Parlamentar de Inquérito funcionou durante quatro anos, fazendo um diagnóstico preciso de toda previdência complementar no Brasil, que aqui todos sabemos que vem de 1904; é anterior à Previdência Social, que é de 1923. E ali nós identificamos um conjunto de gestões temerárias, de gestões fraudulentas dos fundos de pensão. O Aerus é dessa época; há relatório sobre Aerus, sobre a Vasp e a Transbrasil, de má gestão, e nada foi feito sobre esses três fundos. Por isso é que se chegou a esse estágio.
Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional nº 20 absorveu parte do que ali estava previsto e nela foi introduzido o princípio da gestão participativa de aposentados, pensionistas e beneficiários.
Em seguida nós tivemos a apresentação, em 1999, dos projetos de lei que resultaram nas Leis Complementares nº 108 e 109. Eu fui membro titular das duas e Vice-Presidente da 108. Fizemos debates, audiências públicas, seminários e ali regulamentamos a participação nesse colegiado, no conselho gestor, nesses processos, porque, até então, não havia participação nenhuma. Portanto, foi a partir de 2001 que isso que hoje estamos criticando como participação mínima nesses fóruns passou a existir. E cabe a nós do Congresso Nacional alterar a legislação para novas composições.
É bom registrar que, em 2003, todo produto, todo resultado da previdência complementar era tributado. E é por isso que hoje eles têm saldo positivo. Um dos grandes motivos do saldo positivo da previdência complementar hoje é a não cobrança de impostos a partir de 2003 no giro dos negócios de cada instituição dessa. Nós sabemos que a carga tributária é, em média, de 34%. Portanto, pagam-se hoje impostos quando você recebe o benefício; você não pagava impostos – e até 2003 era assim – no aporte, mas você pagava impostos no giro desses negócios.
Aí, o Senador Paulo Bauer, por ser contador, conhece muito mais do que nós essa matéria.
Portanto, um dos itens que leva a esse resultado positivo, além da melhoria da gestão que as Leis Complementares nºs 108 e 109 trouxeram, vinculando o patrimônio dos gestores aos prejuízos que porventura eles venham a dar – até 2001 não havia isso; o prejuízo era exclusivamente do aposentado, do pensionista e do beneficiário –, é que, nesse acerto de contas, tivemos o aporte significativo dos patrocinadores para equilibrar vários fundos de pensão. Inclusive a Petros recebeu valor significativo; a Caixa Federal recebeu valor significado. A Previ não recebeu; já tinha um equilíbrio, uma gestão melhor.
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E tantos outros que por ali passaram. Em seguida, precisávamos criar uma autarquia federal para fiscalizar e normatizar esse setor. As Leis Complementares nºs 108 e 109 já previam, mas precisávamos de uma lei específica criando a autarquia. Até então, ela era uma secretaria diminuta, com limitações na sua estruturação e no seu papel de fiscalização.
Este Senador hoje, quando Ministro da Previdência Social, em 2009, veio para dentro do Congresso Nacional discutir com todas as lideranças, e tivemos uma aprovação quase unânime na Câmara e no Senado. Por isso, em 2009, no início do ano, tivemos a criação da Previc.
Avançou muito. Precisa melhorar? Claro! Tudo o que o ser humano faz sempre precisará de melhoria. Nós temos a Resolução nº 26, e quero aqui dizer que não há extrapolamento de legislação, até porque toda a assessoria... A sua elaboração veio da AGU, e há n pareceres da Advocacia-Geral da União sobre essa matéria.
Houve 14 ações ajuizadas entre 2009 e 2010 na Justiça brasileira para derrubar essa resolução. Sou daqueles que compreendi que, num processo, pode-se ter um ou outro advogado que se equivoque, mas, em 14 ações, com a qualidade desses advogados – conheço parte deles –, é muito difícil.
E mais ainda. Aqui, tem de todos que estão na Mesa. A Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil é autor de uma delas – também com bons advogados, inclusive colegas meus. Sou também advogado. E também tivemos por parte da Associação Nacional dos Participantes em Fundo de Pensão uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo número é 4.644, dessa época, que teve como Relator o Ministro Celso de Mello, que indeferiu a liminar inicialmente. Em seguida a essa decisão, as entidades recorreram por agravo para o Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, – está aqui, Presidente, e vou pedir para juntar aos autos –, manteve a decisão e declarou extinto o processo.
Portanto, é preciso que a gente reflita que não foi apenas um advogado. São 14 ações, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, e são os melhores advogados que a gente tem no Brasil sobre essa matéria; são especialistas.
Quero adiantar que as entidades foram, Sr. Presidente desta reunião, à OAB Nacional pedir para que ela patrocinasse essa ação. Na época, a OAB emitiu uma nota técnica para eles dizendo que não deveriam patrocinar, porque a Resolução estava correta. Dessas 14 ações, não tem nenhuma julgando o mérito. É verdade.
Por que isso? Porque o Poder Judiciário não queria aprofundar, de imediato, essa matéria. É uma das maneiras que encontramos de resolver quando há flagrantes defeitos em outros procedimentos.
É verdade que o Ministério Público está promovendo algumas ações, mas é estranho que os advogados das entidades não tenham feito nova ação. Isso é muito estranho. Sabe por quê? Porque a parte perdedora tem sucumbência, e o Ministério Púbico não tem sucumbência. É só por isso.
Portanto, Sr. Presidente, nós, e sou um daqueles que entende que ninguém é dono da verdade... A verdade é construída na proporção em que se tem a capacidade de ouvir, e eu aprendi a ouvir. Fiz questão de trazer para a CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, este debate, porque é da sua natureza discutir economia para evitar os erros que nós cometemos nos anos 80 e 90 na gestão e na condução da previdência complementar no Brasil.
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na gestão e na condução da previdência complementar no Brasil.
É bom lembrar também que temos outras assessorias no Senado Federal que recomendam que o correto é um projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar 109. E sob essa orientação, nós apresentamos na Câmara Federal um projeto de lei complementar alterando a Lei Complementar 109 nesse aspecto e também na participação maior das entidades nos conselhos, nas instâncias e nos espaços.
Nós também precisamos ter outro olhar porque, após a Lei Complementar 108 e 109, no Brasil, não se criou mais nenhum plano de benefício definido. Não existe mais. Os que existiam antes, uma parte está sendo mantida e outra está sendo estimulada a aderir a contribuição definida. E só há superávit nos benefícios definidos. Em nome da verdade, para que a gente não iluda o cidadão comum, que não tem obrigação de saber isso, quando se fala que a previdência do servidor público está sujeita a isso, é porque não se leu a Lei Complementar 108 e 109 nem a lei que criou o fundo de previdência complementar do servidor público, porque ali é exclusivamente CD, contribuição definida. E contribuição definida não tem superávit, que aqui nós estamos tratando. Só tem em BD.
O Banco do Brasil, a partir de 2000, não admite mais servidores em BD, benefício definido. Só admite em CD, em contribuição definida. Todas as estatais que foram privatizadas a partir da Vale, que era um dos maiores fundos, foram transformadas em CD, em contribuição definida, naquela negociação de aporte de recursos. A Petrobras também só está admitindo em CD ultimamente. A Caixa Federal não é diferente. Portanto, houve uma mudança de cultura na previdência complementar a partir das Leis Complementares 108 e 109, deixando de criar fundos BD, benefício definido, deixando de admitir servidores em BD, benefício definido, e montando uma política de migração para CD com estímulo inclusive.
Nós precisamos fazer isso para não enganarmos as pessoas, para não tratarmos as pessoas de boa-fé neste debate para que, no dia de amanhã, elas não venham a pensar que foram iludidas por A ou B. Como sou um daqueles que aprendi na vida que é preferível não ser simpático a algumas ideias, mas ser sincero no que está sendo, é que tenho 20 anos de Parlamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Eu queria, agradecendo a manifestação do Senador José Pimentel, informar que o Dr. Luís Ricardo Martins já havia me solicitado antes que ele pudesse se ausentar, já que tem uma viagem agendada. E agora recebo a informação de que o Dr. Rogério Derbly precisa também se dirigir ao aeroporto para iniciar uma viagem de retorno à sua cidade.
Como sabemos, os voos estão bastante complexos e eu imagino que muitos dos senhores que vieram de longe para esta audiência têm também o mesmo problema. Além de termos o momento do excesso de frequência nos aeroportos, também temos as passagens muito caras – pelo menos as minhas estão acima da média nesses últimos dias. Esse também é um tema que, um dia, a Comissão de Assuntos Econômicos precisa tratar porque isso, de alguma forma, traz prejuízo para os usuários.
Nós agradecemos a presença, mas, conforme eu havia dito, cada um dos presentes têm dois minutos. Se desejarem usá-los antes de sair, fiquem à vontade.
O SR. LUÍS RICARDO MARCONDES MARTINS – Sr. Presidente, Srs. Senadores e senhores presentes a esta reunião, agradecendo, mais uma vez, parabenizo o debate democrático feito e me coloco à disposição, na condição de diretor jurídico da Abrapp, de todos, se eu puder, eventualmente, sanar alguma dúvida daquilo que eu deixei aqui consignado.
Senador, mais uma vez agradecendo, peço desculpas aos senhores, mas, realmente, a malha viária do Brasil está meio complicada. Eu tenho que voltar a São Paulo e peço desculpas.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Obrigado.
Por favor.
O SR. ROGÉRIO DERBLY – Sr. Presidente, na verdade eu posso ficar até 16h50, porque o meu voo é às 18h40 e eu preciso estar no Rio de Janeiro amanhã logo cedo, pois tenho um compromisso, uma audiência muito importante.
Achei perfeita a fala do Senador Pimentel. Melhor não poderia ser, pelo menos no meu ponto de vista. Por quê? Porque a história que ele trouxe efetivamente só me encoraja a dizer o que vou dizer, porque a experiência que Senador teve anterior à Lei Complementar nºs 108 e 109, inclusive presidindo uma das Comissões, talvez vá relembrar. Foi dito que a lei anterior realmente tratava sobre destinação de superávit, não foi dito? Foi dito. E o artigo que dizia é o art. 46:
Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.
As Leis Complementares nºs 108 e 109 não falam. O legislador não quis repetir a lei. Não quis, efetivamente, distribuir, devolver o que estava na lei anterior. Isso é fato. A lei não fala. As Leis Complementares nºs 108 e 109 se calaram. E a interpretação extensiva, alongada não é correta. Como não é correta, com a máxima vênia, Senador, a afirmação de que o Supremo decidiu o mérito. Não decidiu. Eu vou ler o voto.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Eu não falei isso. Desculpe-me, eu não falei que decidiu o mérito, eu disse que indeferiu a liminar.
O SR. ROGÉRIO DERBLY – Perdão. Perdão, perdão, Excelência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Para ser franco, aqui nós temos todo o direito de divergir no mérito, mas não faltar com a verdade.
O SR. ROGÉRIO DERBLY – Perdão, Excelência. Eu só tenho 47 anos e talvez não tenha a experiência de V. Exª e, às vezes, a emoção fala um pouco mais alto. O Supremo não decidiu o mérito, como eu quis dizer, efetivamente, ele não apreciou a liminar, ele a indeferiu porque disse que não era o caso de Ação Direta. Mas olhe o que disse o Supremo:
Portanto, não há dúvida de que a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, inovou em relação à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,criando a opção de reversão de valores aos participantes e assistidos e aos patrocinadores,como forma de destinação da reserva especial.
Disse mais:
Em suma, a Resolução nº 26, expedida apenas para dar eficácia à previsão legal da destinação da reserva especial constituída nas entidades fechadas, acabou por extrapolar o seu limite material regulador ao prever nova modalidade não prevista na legislação, a reversão, para o patrocinador e/ou participante, de valores integrantes do patrimônio dos planos de benefícios. Permitiu, portanto, ao invés da 'revisão do plano de benefícios' prevista na lei complementar, cujos efeitos direcionam-se necessariamente para o futuro (o plano deve ser revisado para que no futuro não seja gerado nem 'déficit', nem superávit desmesurado), surgisse uma reversão de valores que equivale à distribuição de lucro, com base no resultado dos investimentos obtidos nos exercícios passados.¿ Vê-se, desse modo, que o eventual extravasamento dos limites materiais do diploma legislativo em causa (Lei Complementar nº 109/2001), por parte do ato ora questionado, poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída do âmbito temático de incidência da fiscalização abstrata de constitucionalidade.
Foi isso o que o Supremo disse. O Ministro Celso de Mello, como o Dr. Ruy disse. Está aqui. Eu faço questão. Eu tenho a cópia, a inicial, da Ação Direta e o despacho, que passo à mão de V. Exª.
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Então, Senador, V. Exª me perdoe, porque na verdade o Supremo, quando julgou o agravo, é porque houve uma interposição de recurso para cassar a decisão monocrática do Ministro Relator, S. Exª Celso de Mello, justamente para quê? Para poder efetivamente o Pleno apreciar. Como a matéria não é passível de se analisar pelo Supremo, o que o Supremo disse? Não vou decidir essa questão. Por quê? Porque não é passível de Ação Direta de Inconstitucionalidade e controle direto. Mas disse, nas entrelinhas, que a resolução efetivamente não é, ao ver dos membros do Decano, constitucional, legal, etc.
Eu posso ter me enganado. O senhor me perdoe. Em momento algum eu quis afrontar V. Exª, muito pelo contrário. Só achei interessante a fala de V. Exª porque a lei anterior falava, a lei nova não fala. A única hipótese dessa Resolução 26 estar legalmente dentro do ordenamento jurídico seria alterando a Lei 108, 109 para fazer voltar a elas o art. 46 da lei revogada.
Esse era o acréscimo que eu queria dar e peço desculpas. Eu posso ficar até dez para as cinco, porque efetivamente tenho um compromisso inadiável – vou repetir. É voo. Tentei mudar o meu voo para mais tarde, mas eu não vou pagar mais R$1 mil para mudar, porque não dá. Não tem condições.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Muito obrigado.
O seu tempo foi muito mais longo aqui do que a demora do seu voo, com certeza. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Mas o senhor conta com a nossa compreensão, até porque o tema é polêmico e obviamente todos desejariam aqui aprofundar muito mais a questão. Mas tenho certeza de que a partir das informações, dos comentários e do debate que aqui se fez obviamente os Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos como os de Constituição e Justiça haverão de decidir da maneira que considerarem mais adequada.
Eu concedo dois minutos à Srª Isa. Depois, ao Sr. Ruy; e depois ao Sr. Carlos, se desejarem. Por favor.
O SR. ISA MUSA DE NORONHA – Obrigada, Senador.
Senadora Ana Amélia, foi dito aqui que a decisão em última instância é do Deliberativo. Então, a decisão de assinar uma reversão de valores é sempre do Deliberativo. É correto. Só que no nosso ordenamento legal nós temos uma equação perversa, porque no Deliberativo há o voto de qualidade, o chamado voto de minerva. Então, por mais que os três eleitos resistam, vamos perder sempre. Vamos perder sempre! Então, nós precisamos do amparo do Congresso mesmo, porque no Conselho Deliberativo dos fundos de pensão, no caso da Previ, como é paritário, são três eleitos e três indicados, nós vamos perder sempre pelo voto de minerva. Se for do interesse do patrocinador, ele vai levar sempre!
Outra coisa que é muito importante dizer é que com a prática de permitir a reversão de valores nós podemos chegar em uma coisa quase de uma ficção perigosa. O círculo vicioso. Bem se sabe da preponderância de poder...
(Soa a campainha.)
O SR. ISA MUSA DE NORONHA – ...do patrocinador. Ele pode começar a reduzir benefício alterando regulamentos para produzir resultados superavitários, para poder repassar para si mesmo. Percebem?
Terminando. No momento em que existe a possibilidade de ele ter lucro com o seu fundo de pensão, ele começa a mudar o regulamento. E o regulamento ele muda no Deliberativo, onde tem voto de minerva. Aí ele muda a equação, a referência lá dentro do plano. Começa o patrocinador a rebaixar salário dos seus empregados; cria uma maneira de fazer o plano gerar mais resultados, mais e mais; reavalia ações. E depois, ele tem 50% das reservas.
Nós combatemos com veemência a Resolução CGPC 26 porque acreditamos que esta Casa tem condições de fazer uma reforma da 108, 109 muito melhor do que oito pessoas sentadas num conselho do Executivo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Por favor, Sr. Ruy Pedroza.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Eu queria agregar algumas considerações a respeito do que foi comentado aqui pelo Senador José Pimentel.
Primeiro, eu queria informar à Senadora Ana Amélia que a desigualdade na composição do CGPC – e o Senador José Pimentel sabe disso – não se restringe àquela desigualdade numérica de nove a um. É uma desigualdade que se traduz também em um fato. A única entidade que representa os empregados no Conselho de Gestão da Previdência Complementar se chama Anapar, e por decreto o seu presidente é quem representa os trabalhadores; e a Anapar, do universo de dois milhões e poucos trabalhadores...
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Fora do microfone.) – Dois milhões e trezentos.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – ... tem apenas 10 mil associados.
(Soa a campainha.)
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Ela é muito menor que qualquer das entidades e associações pequenas que representam associados de outros fundos de pensão. Mas ela é nomeada, ela é designada por decreto assinado pelo Presidente da República. Primeira observação.
Segunda observação. Efetivamente, como disse o Senador José Pimentel, as entidades patrocinadoras, as empresas, particularmente as chamadas empresas estatais, decidiram já há algum tempo, e o Governo também – talvez essas empresas tenham seguido a orientação do Governo – não admite mais a constituição de planos BD, e a razão é muito simples. É que nos planos de benefícios definidos o patrocinador é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências, e no plano CD, de contribuição definida, não. O patrocinador, que é o ator protagônico na gestão desses fundos, se eles derem prejuízo, não tem nenhuma responsabilidade. Então, é uma maneira de se escafeder de responsabilidades.
Outra coisa – isso já inclusive sugerimos, fica a sugestão a V. Exª e ao Senador José Pimentel –, que se modificasse também a legislação para um fato que chama a atenção. Eu disse aqui que o legislador não admite a devolução da contribuição patronal à empresa patrocinadora porque não é ela que contribui, ela repassa a terceiros. E eu participei aqui de um debate com o presidente de um conglomerado que representa um dos grandes bancos brasileiros – isso consta dos Anais do Senado da República – nesta Comissão e ele botou banca, ele disse que a sua empresa patrocina fundos de pensão e não cobra absolutamente nenhum centavo de contribuição dos beneficiários. Sabe quem paga? Nós, porque a contribuição patronal é repassada nos custos para o consumidor. Sabem quais são os beneficiários? Os grandes executivos dessas empresas.
(Soa a campainha.)
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Nós pagamos para beneficiar essa gente. Está na hora – e o Senador José Pimentel concorda comigo – de fazer uma modificação e acabar com essa festa. É preciso restabelecer a seriedade na gestão da Previdência Social. Uma das emendas, uma das iniciativas profundamente contributiva para aperfeiçoamento desse sistema – e eu não sou liberal, não sou também anarquista – seria retirar o Estado da influência que tem na Previdência Social, porque o Estado é sabidamente mau gestor da Previdência Social, o Estado brasileiro faliu o sistema de Previdência oficial, o CGPC foi quebrado pelo Estado, que dilapidou todas as reservas técnicas do regime de capitalização em que o sistema funcionava até o ano de 1972, quando, no regime militar, logo no momento em que o sistema começou a responder pelo encargo de aposentadorias para os segurados, por um golpe de cúpula, alterou-se, acabou-se com o regime de capitalização e adotou-se o regime de repartição, que é chamado pacto intergeracional, muito bonitinho, que diz que a geração ativa sustenta a geração inativa para ser sustentada pela geração seguinte. A senhora sabe qual foi a alegação? É que no regime de capitalização se contabiliza a reserva técnica. E a reserva técnica contabilizada da Previdência Social alcançava bilhões de cruzeiros, era o tempo da inflação, era só contábil o saldo, o Governo tinha gasto tudo. E saiu uma decisão, nesse golpe de cúpula, em que o Governo dizia simplesmente o seguinte: "Se o sistema for deficitário, o Governo cobre o déficit do sistema; se o sistema for superavitário, o superávit fica para o Governo porque, na hipótese de déficit, ele vai cobrir." Acontece que o sistema era superavitário, mas era só contábil e o dinheiro não existia mais. Com esse golpe de cúpula, o Governo acabou com o regime de capitalização e o substituiu pelo regime de repartição, que é notoriamente incompatível com o sistema que paga benefícios de longo prazo.
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o Senador José Pimentel conhece outro fato: em 1997, celebrou-se um acordo entre o Banco de Brasil e a Previ, pelo qual o Banco do Brasil transferiu para a responsabilidade da Previ uma dívida de R$10,9 bilhões, com um abatimento de R$5,75 bilhões. E sabe quem pagou? Sabe de onde foi tirado? De nós. Não foi a Previ que pagou, porque a Previ não tem patrimônio. Esses R$5,75 bilhões foram retirados do plano de benefícios, e o Senador José Pimentel sabe disso, porque ele apoiou também esse plano, esse acordo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Houve uma eleição dentro do Banco do Brasil e a maioria do funcionalismo votou. Eu sou um democrata. (Risos.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – O funcionalismo foi enganado. Senador José Pimentel, como dizem os franceses, a verdade tem três faces, e a minha foi a verdadeira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Peço silêncio no plenário.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – O grupamento sindical que apoiou esse acordo divulgou amplamente, no seio do funcionalismo, que se tratava de uma conquista histórica do funcionalismo – o Senador José Pimentel conhece isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Dr. Ruy, preciso pedir a brevidade.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Pois bem, outra cláusula desse acordo foi a que dava direito ao Banco do Brasil de ficar com dois terços dos futuros superávits da Previ, a título de amortização antecipada dessa dívida. A Previ tem sido saqueada escandalosamente! Não quero que aconteça com a Previ amanhã, que aconteça conosco o que houve com a Aerus.
É surpreendente o que está se passando na Previ. Poderia dizer a V. Exª, Senadora, que o Banco do Brasil já se aproximou de mais de R$40 bilhões do plano de benefícios da Previ, e isso, evidentemente, causa preocupação. Nós precisamos, é preciso chamar a atenção desta Casa.
Eu vou dizer a V. Exªs o seguinte: eu acompanho tudo isso, porque eu também já tive a honra de pertencer a esta Casa, e eu fui um dos legisladores que aprovou a primeira lei que estatizou o sistema de Previdência Complementar, que foi a Lei 6.435. Apresentei uma série de emendas que foram aprovadas, e a antiga SPC, a atual Previc, iniciou ali uma tradição que se mantém até hoje de desserviço ao sistema de Previdência Complementar.
O Presidente Geisel tinha mandado o projeto de lei da Lei 6.435, no qual havia um artigo que estabelecia simplesmente o seguinte: o segurado da Previdência Social que se aposentar até os 55 anos de idade não terá direito ao benefício da Previdência Complementar.
Apresentamos uma emenda, como se tratava de um projeto de lei especial. Eu era da Oposição, a bancada majoritária era da Arena, mas, por espírito de corpo, eles subscreveram a minha emenda, que o Presidente Geisel tinha recomendado que fosse rejeitada. Mas, como a maioria da Arena aprovou a minha emenda, o Presidente Geisel mandou que ela fosse aprovada, e esse artigo foi suprimido da lei.
O Presidente Geisel era muito vivo! O seu conterrâneo talvez tenha sido o mais esperto Presidente da República do Regime Militar. (Risos.)
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Ele fez o seguinte, quando aprovou o Decreto 81.240, ele colocou esse dispositivo no Decreto.
Sabe o que aconteceu? A Previ e todos os fundos de pensão das empresas estatais, com o beneplácito da SPC, em vez de se adaptarem à lei, adaptaram-se ao decreto. E isso tem acontecido aqui ultimamente, sempre, sempre, sempre assim.
Então, nós aqui no Brasil estamos exercendo uma política, através da ação do Estado, que desmoraliza a Previdência Social e a Previdência Complementar, e isso é de extrema gravidade.
Senador José Pimentel, faço um apelo a V. Exª, medite no seguinte: toda empresa tem os seus objetivos meios e os seus objetivos fins. Entre os objetivos meios de uma empresa, não consta se apropriar de dinheiro carimbado para a Previdência Social; nos objetivos fins de um empresa, a sua receita deve provir exatamente daqueles recursos para os quais a empresa foi criada.
Banco tem receita proveniente das operações bancárias, e não da Previdência Social. O Banco do Brasil tem uma receita... Termino já, Senador. (Risos.)
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O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – O Banco do Brasil, por exemplo... Veja bem o escândalo, Senadora, os bancos disputam, avidamente, o direito de administrarem contas de folhas de pagamento de empresas, de prefeituras – o Senador sabe disso, o Senador José Pimentel sabe disso –, etc. O Banco do Brasil administra, sem nenhuma concorrência, bilhões de depósitos dos funcionários aposentados, porque a Previ paga em conta, com depósito em conta, administra bilhões de depósitos da Previ, administra bilhões através da BB DTVM dos investimentos da Previ, não paga absolutamente um centavo para a Previ, e ainda cobra comissão pelos serviços bancários prestados à Previ. Isso é um escândalo! Isso clama aos céus! E é preciso que esta Casa tome conhecimento disso. Tudo isso para retificar os fatos.
Eu faço um apelo ao Senador José Pimentel, que foi dirigente sindical, como eu também fui. É preciso que tenhamos todos nós a sensibilidade suficiente para pensarmos não nas nossas conveniências, mas para pensarmos no futuro deste País, onde as injustiças são flagrantes, onde a concentração de renda é clamorosa, e a previdência social é um instrumento efetivo de redistribuição de renda.
Ou nós corrigimos isso, ou amanhã ou depois nós teremos muito a lamentar que os nossos filhos vivam num País conturbado pela violência, pela insatisfação, pela revolta do povo com fatos dessa natureza, tal como está acontecendo no Sistema de Previdência Complementar.
E eu faço aqui um apelo ao Senador José Pimentel. Eu não sei como é a situação hoje. O Senador José Pimentel conhece melhor que eu. Se fosse no meu tempo, o Senador José Pimentel se declararia impedido de ser o Relator nesta Comissão, porque ele foi o autor da Resolução CGPC nº 26. Possivelmente... (Palmas.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, nós convidamos o Sr. Ruy Brito, com toda a gentileza e toda a generosidade. Eu peço a ele que respeite este Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Peço ao Dr. Ruy que...
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Não há falta de respeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Dr. Ruy, eu preciso primeiro lhe pedir que o senhor abrevie a sua manifestação, que já vai longa, e quero...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, nós temos no plenário um assessor parlamentar dizendo que este Senador precisa de reparo. Eu pediria ao senhor que pedisse para se retirar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Por favor, se esse assessor parlamentar que se manifestou estiver identificado, eu peço que se retire a pedido do Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – É o Regimento da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Por favor, peço a gentileza. Eu não consigo identificá-lo, porque eu não... Por favor.
Dr. Ruy... A Mesa não lhe concederá a palavra, não. A Mesa está terminando de ouvir o Dr. Ruy Pedroza. Dr. Ruy, por favor, o senhor precisa terminar. Eu estou com dificuldade de...
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Eu termino para fazer uma ponderação. É um direito republicano, como cidadão que sou, fazer uma ponderação. Se o Regimento do Senado diz ou não diz isso, e eu não ofendi o Senador José Pimentel. Fiz apenas uma observação a respeito do que prevalecia na minha época, quando eu fui Parlamentar. O Regimento da Casa e o da Câmara dos Deputados recomendavam que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Mas hoje não se prevê mais isso, Dr. Ruy. Hoje, não temos essa previsão.
O SR. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA – Tudo bem, então. Eu apenas procurei me informar para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Muito obrigado pela sua manifestação.
Dr. Carlos, o senhor tem a palavra. Eu já nem digo por dois minutos, mas eu peço a sua gentileza de tentar ser o mais conciso possível.
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – Eu só tenho a agradecer a oportunidade de o Ministério da Previdência poder se posicionar em relação ao entendimento da Resolução nº 26. Reforço que o Ministério da Previdência entende que não há ilegalidade na Resolução CGPC nº 26, amparado por pareceres da Advocacia-Geral da União.
Entende também que a legislação previdenciária está sujeita a mudanças. Então, a Casa é suprema e tem condições de promover as mudanças que forem necessárias, mas, no momento da publicação da Resolução nº 26, ela era a que melhor atendia aos interesses do sistema de previdência complementar como um todo.
Só a título de complementação ao que o senhor havia perguntado, a questão da tributação, esses valores, quando revertidos, são tributados pela Receita Federal, tanto pelo participante como pelo patrocinador. Todos entram e são tributados normalmente como receita e com rendimentos do participante ou do patrocinador.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS MARNE DIAS ALVES – O.k. Muito obrigado. Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – A respeito desse aspecto, apenas registro que...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – ... não vejo justiça tributária nisso, mas é uma questão completamente pessoal, fora do contexto aqui, mas a receita que vem dessa forma eu não vejo por que devesse ser tributada.
17:00
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Eu apenas registro aqui que, com certeza, o eminente Senador José Pimentel, que é muito respeitado nesta Casa, muito bem quisto nesta Casa por todos, inclusive por seus adversários políticos, vai produzir um trabalho baseado no que é definido em lei, baseado no que é definido na correta interpretação dos fatos, e eu não tenho nenhuma dúvida de que ele tanto poderá ter um relatório aprovado nesta Comissão como poderá tê-lo rejeitado. Aliás, nós convivemos diariamente com vitórias e com rejeições. Isso acontece com relatórios meus, da Senadora Ana Amélia, do Senador José Pimentel. Aqui, não tem Senador vencedor nem Senador derrotado porque Senador é eleito para oito anos exatamente para que a população seja vitoriosa e não o titular do mandato e por isso mesmo quero aqui me desculpar com o Senador José Pimentel se em algum momento algum dos nossos convidados deixou de considerar essas observações que faço em relação a sua pessoa, por quem tenho grande admiração.
Quero também dizer que, com certeza, se o projeto de decreto legislativo de minha autoria não vier a ser aprovado, nós aprendemos hoje que precisamos tratar da legislação que trata do assunto porque não adianta apenas falarmos dessa questão do superávit; já descobrimos que temos outras questões muito importantes que precisam ser tratadas sobre o mesmo assunto.
Concedo a palavra a V. Exª, para, depois de suas palavras, encerrar a reunião, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, volto a registrar que, nesses 20 anos, esta é a única audiência pública que o Congresso Nacional faz para discutir superávit. Todas as outras foram para discutir má gestão, desvio de recursos e cobertura de benefícios por conta de má gestão. Quero adiantar, e que aprendi na vida, que, quanto mais idosos, mais experientes vamos ficando, a gente é mais tolerante. Eu fiz 60 anos, sou tolerante com aqueles que ultrapassaram os 60 e não aprenderam a respeitar as pessoas.
Quero registrar também que vou apresentar um parecer técnico, como é do meu feitio, nesses 20 anos. As pessoas podem divergir na política, mas, nos fatos e nos fundamentos, V. Exª, Paulo Bauer, e este Senador, seja quando éramos Deputados Federais e como Senadores não temos divergências, porque nós não faltamos com a verdade.
Terceira coisa. Nesses 20 anos, eu nunca sofri uma repreensão; esta é a primeira. E compreendo, porque o Banespa está passando por uma fase muito difícil e tantos outros fundos, patrocinados de ontem. Mas quero registrar que os benefícios de contribuição definida não fazem parte do debate desta audiência pública porque têm uma outra regra e todos aqueles que tomaram posse de 2000 para cá, com raríssimas exceções, tomaram posse na contribuição definida. No caso do Banco do Brasil, estamos falando daqueles que se aposentaram no chamado Plano de Benefício nº 1, que é de benefício definido. É desses que estamos tratando. E, ao longo dos últimos anos, aqui o Dr. Ruy Brito já faz referência de que, em 1997, foram distribuídos R$10,9 bilhões, meio a meio. O governo na época não era do Partido dos Trabalhadores, era do PSDB – para mostrar que isso não é questão partidária e que por maioria de votos foi aprovado. Em seguida, em 2005, foi feita uma outra distribuição, também aprovada nas instâncias internas, já na gestão do Partido dos Trabalhadores. E, em 2010, foi feita uma terceira distribuição, também aprovada dentro da estrutura que o Regimento Interno da Previ assim determina.
17:05
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É verdade que nós precisamos atualizar a 108 e a 109. Elas são de maio de 2001, estão com 13 anos, indo para 14 anos. Nesse período, não sofreram nenhuma alteração e a realidade econômica, social e política do Brasil, no final dos anos 90, era uma realidade. A realidade econômica e social do Brasil, em 2014, é outra realidade. E não é fruto de um partido, é fruto da sociedade brasileira, que tem trabalhado muito, como já havia trabalhado, e constrói essa nova realidade.
Quero registar também, Sr. Presidente, que, quando cheguei à Previdência Social, a Previdência pagava cerca de R$350 milhões aos bancos no Brasil, para pagar os seus benefícios. Em 2009, nós conseguimos zerar o pagamento. Fizemos uma licitação da conta dos aposentados e pensionistas e os bancos passaram a remunerar o Tesouro Nacional, em média, em R$2,40. Antes, nós pagávamos, em média, R$1,07. Portanto, aquilo que a Previdência Social pagava ao sistema financeiro para pagar os seus benefícios passou a ser zero. Além disso, os bancos passaram a pagar ao INSS, fruto dessa questão das folhas de pagamento.
Quero adiantar também que, quando ali eu cheguei, nós levávamos, em média, 180 dias para conceder uma pensão, uma aposentadoria. Esse prazo foi reduzido em até meia hora. E para dar transparência, implantamos um sistema de conta gráfica, em que que cada trabalhador, cada contribuinte acompanha os seus depósitos, para impedir que o seu empregador atrase, e ao mesmo tempo fiscalize o Estado nacional.
A partir de 2010, passamos a encaminhar para a casa dos aposentados uma correspondência dizendo que o valor do benefício é tanto. Se ele quiser receber, marque dia e hora que a Previdência Social está pronta para pagar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª. Com certeza, V. Exª, como todos os Senadores que compõem e integram esta Casa, têm sempre uma história de grandes realizações, de grandes ações desenvolvidas, e é o seu caso, como acabamos de ouvir e conhecer.
Senadora Ana Amélia, para as considerações finais.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Eu queria apenas agradecer aos expositores todos. Eu aprendi muito hoje sobre esse grave sistema. E a conclusão de V. Exª de que é preciso ampliar o debate sobre todo o sistema de previdência complementar, não especificamente e apesar da relevância desta matéria.
Eu queria agradecer ao Braz Machado, que mandou uma questão, mas, em outra oportunidade, dado o adiantado da hora, eu o farei, porque costumo acolher as demandas da sociedade. Eu queria deixar claro isso.
Queria também agradecer a forma equilibrada de V. Exª, Senador Paulo Bauer, nos momentos mais tensos desta audiência e renovar aquilo que V. Exª fez em relação ao Senador Pimentel. Aqui nós não estamos discutindo pessoas. Não discutimos a atuação das pessoas. Nós discutimos o mérito de uma matéria que será, como disse os Senadores, examinada do ponto de vista técnico. E nós teremos a responsabilidade e o poder de aprovar ou de rejeitar o mérito daquilo que ele trouxer a exame nesta Comissão. É para ficar bem claro.
Entendo também que é evidente que, como é um tema que envolve muita carga emocional de pessoas que estão cuidando da sua aposentadoria, que trabalharam o tempo todo, a vida toda, então esse é um momento crucial de sentimento que as pessoas têm em relação aos riscos do futuro.
Essa ponderação, tudo que disse o Senador Pimentel, também no que ele fez de aperfeiçoamento da Previdência, não o Regime Geral da Previdência Social, que é o maior volume de pessoas, que hoje nós temos aí uma outra questão, eu entendo esse momento, esse clima, em função do sentimento que envolve a questão da reversão para quem está no sistema.
Também, em nenhum momento, faltamos ao respeito a um Senador com a qualidade, com o empenho e o compromisso. Hoje, acho que poucas comissões funcionam. Esta funcionou integralmente com os três protagonistas que requereram esta audiência pública de um tema relevante.
17:10
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Renovo a V. Exª os cumprimentos pela forma equilibrada e republicana, a forma absolutamente correta com que conduziu esta audiência pública, mesmo nos momentos mais tensos dela. Eu saio daqui enriquecida pela atitude que tiveram os palestrantes e os Parlamentares. E tenho a honra de conviver e conhecer o Senador, agora, a partir de 2011, quando cheguei aqui no Senado Federal. Então, não estava no Senado, esta legislação entrou agora. Tudo isso que estou aprendendo aqui.
Então, agradecer a todos pela aula que eu tive e dizer que nós vamos continuar batalhando para encontrar uma solução, uma alternativa. Aqui não se trata de trabalhar em conveniência, mas de convergências em torno de um assunto socialmente tão relevante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Muito obrigado.
Eu quero apenas registrar que o Senador José Pimentel fez um comentário absolutamente adequado e pertinente: o Brasil muda muito. O Brasil muda muitas vezes, muda em muitos setores, e chega a ser difícil para esta Casa acompanhar e promover e aprovar a legislação que esteja adequada a cada momento.
Para que os senhores, principalmente visitantes ilustres que chegaram de longe para acompanhar, terem uma ideia, aqui, no Senado, onde trabalham 81 Senadores, tramitam nas comissões técnicas, aguardam para serem votadas no Plenário, estão aguardando relatórios a serem apresentados por Senadores, cerca de 25 mil projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de emenda constitucional, projetos de decreto legislativo. E nós estamos tratando de um só, e estamos fazendo isso desde às duas e quinze da tarde; são 17 horas e 11 minutos. Se nós tivéssemos de dedicar para cada assunto três horas só de audiência pública, nós estaríamos terminando daqui a dez anos, com certeza.
É uma Casa que cuida dos assuntos com zelo, com responsabilidade, mas que tem que tratar sempre as prioridades primeiro. Este assunto foi elevado à condição de prioridade, e eu acho que isso já é uma grande conquista para que a gente possa avançar daqui para frente.
Pois não, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) – Eu queria apenas que essas assinaturas fossem levadas em consideração, que elas não fiquem ignoradas. Por quê? Pela relevância que tem. É a história da vida de cada um, então...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Minoria/PSDB - SC) – Ah, sim. Serão anexadas aos autos desta audiência pública.
Muito obrigado a todos.
Muito obrigado ao Senador José Pimentel, à Senadora Ana Amélia e a todos os presentes.
Muito obrigado.
Encerro a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 12 minutos.)