09/12/2014 - 8ª - Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Declaro aberta a reunião da Subcomissão de Resíduos Sólidos em função de termos o quorum regulamentar.
Já que a Relatora Vanessa Grazziotin, que apresentou o relatório, aqui não se encontra, invoco então a relatoria na oportunidade, convidando o Senador Eduardo Amorim a presidir a reunião enquanto faço a leitura do Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Com a palavra o Senador Cícero Lucena, para ler o seu Relatório.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Sr. Presidente, isso foi fruto de um trabalho em que nós tivemos a oportunidade de fazer cerca de oito audiências públicas, discutindo com a presença do Governo e seus órgãos representantes, com a municipalidade, com técnicos de várias áreas, com empresários, que trouxeram alternativas tecnológicas e também as reivindicações do setor, como, por exemplo, os impostos que hoje incidem sobre o resíduo sólido que vira matéria-prima.
Ouvimos também professores universitários, foi um debate bastante enriquecedor, e demos nossa contribuição com a preocupação que tínhamos em relação à política de resíduos sólidos, principalmente pelo marco que existia neste ano, que era a obrigatoriedade do fechamento dos lixões - ainda e infelizmente existentes no nosso País.
Há poucos minutos eu fazia a comunicação, exatamente, da quantidade - mais de 3 mil Municípios ainda têm a política de resíduos sólidos e, consequentemente, não adotaram o cumprimento no fechamento dos lixões.
Sr. Presidente, aqui chegou a Relatora. Não sei se...
Eu a estava substituindo. Se você, então... Para mim, não há nenhum inconveniente, Senadora Vanessa. Se V. Exª quiser fazer a leitura, a gente retorna, até para que o trabalho fique devidamente fechado...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Acho que é mais justo.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - ... uma vez que foi você que elaborou o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Acho que é mais justo.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Se assim o Presidente me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Devolvo a Presidência ao Senador Cícero.
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Calma, deixa eu chegar.
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - ... que acaba de chegar. Vai respirar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - O que você já havia dito?
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Com a palavra, a Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente.
Quero primeiro cumprimentá-lo pelo belo trabalho desenvolvido, pela proposta apresentada para que esta Subcomissão pudesse ter realizado atividades tão importantes quanto organizou.
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Sr. Presidente, o bojo do Relatório eu não vou ler na íntegra, mesmo porque ele foi distribuído com antecedência e será disponibilizado imediatamente na Internet pelo Senado Federal.
Trata-se de um trabalho importante, cujo debate, tenho certeza absoluta, não será encerrado, Senador Cícero, com a apresentação deste relatório, pelo contrário. E nem tudo que aqui está proposto significa dizer que seja o único caminho a ser seguido; outros poderão ser também. Mas, sem dúvida nenhuma, funcionará como um orientador e um balizador para os debates futuros acerca da matéria, mesmo porque emenda aprovada quando do exame de uma medida provisória aqui - não me recordo exatamente o número - ampliou o prazo dos Municípios para que pudessem, na prática, efetivar o cumprimento da lei, instalando os seus lixões, o que foi vetado pela Presidenta Dilma. E isso, por si só, já suscita a continuidade do debate acerca da matéria.
Tive alguns diálogos com alguns integrantes do governo, sobretudo, com o Ministério do Meio Ambiente, que se colocaram contrários a esse aumento de prazo pura e simplesmente. Pretende o Governo Federal, através, principalmente, do Ministério do Meio Ambiente, promover um diálogo mais profundo no sentido de trabalhar questões que garantam a efetividade da lei. E, sem dúvida nenhuma, o que detectamos aqui, nas audiências, e o que a realidade nos impõe é que, talvez, o principal fator seja a disponibilidade de recursos por parte dos entes municipais. E a disponibilidade que digo é ao acesso porque, muitas vezes, o recurso está disponível, mas os Municípios , por uma série de razões burocráticas e legais, inclusive, não conseguem ter acesso a ele.
Esta Subcomissão que trata da questão dos resíduos sólidos (Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos) foi criada, conforme os arts. 73 e 76 do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente, por meio de requerimento de autoria do nosso querido Presidente, Senador Cícero Lucena. E a sua finalidade é acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como aqui referi que V. Exª já havia ressaltado.
A instalação Comissão se deu no dia 1º de outubro de 2013; portanto, está em funcionamento há pouco mais de um ano. O plano de trabalho está também detalhadamente exposto aqui, no relatório, assim como toda a cronologia das atividades desenvolvidas, que não foram poucas, foram muitas, todas elas começaram no início deste ano e foram muitas as audiências públicas realizadas.
E, aqui, também, no relatório, temos uma síntese de cada audiência pública e, o que é mais importante, uma síntese do pensamento de cada uma das entidades ou representantes de órgãos públicos que aqui vieram.
Portanto, uma leitura detalhada, uma leitura mais apurada desse relatório seria muito importante, além de que não se procurou somente colocar aquilo que os apresentadores aqui colocaram, mas resumir e deixar de uma forma bem clara a posição de cada representante de órgão governamental em todos os níveis.
Aqui tivemos representantes das Associações de Municípios do Brasil inteiro, tivemos representantes do Governo Federal de vários Ministérios, e isso ficou muito bem claro aqui, no relatório. Inclusive, a própria Funasa, que cuida também dessa parte de saneamento das pequenas cidades, o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional dos Municípios, enfim, todos esses órgãos e entidades estiveram aqui presentes. E, repito, apresentamos uma síntese básica no final de cada audiência, o que pode, de uma forma bem resumida e didática, apresentar as opiniões de cada um desses entes
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Tivemos a presença do Sindusfarma, da Abinee, da Abvidro. Nós sabemos que essa questão de vidros é muito importante, porque há um diálogo que acontece no Brasil inteiro em relação ao reaproveitamento das garrafas pet, diferente das latas em que temos uma cadeia muito mais desenvolvida, até por ser uma cadeia muito mais lucrativa, o que não acontece exatamente com as pets.
E o Ministério do Meio Ambiente esteve na maior parte das audiências. Isso é que é importante. O tema foi tão delicado que o nosso Presidente procurou, porque ele que apresentou o plano de trabalho, incluir o Ministério do Meio Ambiente em todos os debates, porque em cada audiência pública nós tivemos um tema diferente sendo debatido.
Também é importante destacar a presença do Movimento Nacional dos Catadores, das confederações da indústria e do comércio, da própria parte das finanças, ou seja, do Ministério da Fazenda, através da Receita Federal. Discutimos também tecnologias alternativas para que a lei dos resíduos sólidos possa ser, no seu todo, implementada.
E aí segue o nosso relatório, Sr. Presidente.
Nas recomendações, entendemos que a partir da realização das audiências públicas, que todas elas, repito, estão sintetizadas, baseado não no pensamento somente dos Senadores e das Senadoras, mas no pensamento mais comum, procuramos captar aquilo que tinha uma clara manifestação de maioria a favor para inserir nessa questão.
Em relação à adequabilidade e permanência da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, vou ler, porque não é um item muito grande e considero importante, Sr. Presidente.
Conforme a opinião praticamente unânime dos expositores, com a qual concordamos, a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos é adequada e bem elaborada; inspirou-se nas legislações europeias de vanguarda e nas boas práticas internacionais; traz institutos jurídicos inovadores, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; promove a inclusão dos catadores e estabelece os instrumentos necessários para um novo modelo de gestão integrada de resíduos sólidos.
Por consequência, não é o caso de reabrir o processo legislativo e revisitar temas árduos que foram profundamente debatidos no Parlamento durante a elaboração da lei e que agora estão consolidados. A questão é aperfeiçoar, e tão somente isso, a aplicação desta lei.
A maioria das instituições convidadas, governamentais e privadas, à exceção da Confederação Nacional dos Municípios, posicionou-se contrária à prorrogação dos prazos previstos na lei.
Também foi mencionado que a IV Conferência Nacional do Meio Ambiente - realizada em 2013 e voltada a tratar do tema dos resíduos sólidos - deliberou por não prorrogar o prazo estipulado no art. 54 da Lei da PNRS para que os Municípios erradicassem os lixões, considerando que isso configuraria “uma licença para continuar poluindo”.
Apesar dessas ponderações, temos a convicção de que a Lei da PNRS não foi realista ao determinar que os lixões deveriam ser desativados em até quatro anos. É preciso reconhecer que o prazo - expirado no último dia 2 de agosto - foi insuficiente para que a maior parte dos Municípios, em particular os menores e mais carentes, solucionasse esse grave problema ambiental e social.
Dessa feita, propomos, nos termos do projeto de lei do Anexo I do relatório, prorrogar por mais dois anos o prazo estipulado no art. 54 da Lei da PNRS.
Também sugerimos encaminhar à Ministra de Estado do Meio Ambiente o requerimento constante do Anexo II deste relatório, que solicita informar a lista dos Municípios que não cumpriram o prazo para a erradicação dos lixões, bem como os motivos por eles alegados.
No sentido de apoiar os Municípios na elaboração dos planos, propusemos que a Confederação Nacional dos Municípios replique o modelo exitoso - isso para mim é motivo de muito orgulho, Sr. Presidente - de parceria firmado com a Associação Amazonense de Municípios.
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Foi uma ação que resultou em 59 planos municipais, num universo de 62 Municípios, elaborados com aportes de recursos financeiros do próprio Estado do Amazonas.
E aí eu apenas levanto aqui: aparentemente um número pequeno de Municípios, mas com realidades muito distintas, o que requereu uma capacitação muito forte da equipe técnica, que ajudou na elaboração desses planos. Por exemplo, temos na região alguns Municípios cujos lixões não poderão ser instalados naqueles Municípios, porque são ilhas. Então, outro lugar. Mas tudo isso está apontado e foi discutido em audiências públicas.
Então, é muito importante que esse modelo possa ser seguido e com muito mais facilidades em outros Estados brasileiros.
Entendemos também que seria desejável que a CNM, que é a Confederação Nacional dos Municípios, numa atuação mais proativa, divulgasse de forma institucional e sistemática as iniciativas dos setores governamental e privado, voltado sobretudo para a elaboração dos planos. Entre elas destacam-se as seguintes: os cursos à distância ministrados pelo MMA; os manuais do próprio Ministério de Meio Ambiente e da Abrelpe, para capacitação de gestores municipais; a colaboração prestada por instituições acadêmicas, a exemplo do apoio dado pela Neper, da USP, e as boas práticas e experiências exitosas municipais.
Apresentamos, ainda, um conjunto de recomendações, boa parte das quais dirigidas ao Poder Público municipal, uma vez que compete aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios. Outras se destinam ao Congresso Nacional, ao Governo Federal e Entes estaduais, assim como ao setor privado.
Os desafios para a aplicação do plano da lei, que estabelece o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, identificamos, de pronto, a convergência de opinião dos palestrantes quanto a três pontos cruciais a serem enfrentados. Seriam eles: a debilidade institucional dos Municípios - que não vou ler, porque é grande e nós analisamos cada um desses pontos -, a insuficiência dos recursos financeiros nos três níveis da Federação e a concretização dos instrumentos econômicos previstos na lei do plano, que estabelece o Plano Nacional dos Resíduos Sólidos. E todos eles, como eu disse, Sr. Presidente, já destacados, de forma bem detalhada, aqui neste relatório.
Por fim e do diante do exposto, para iniciar a discussão do tema no Congresso Nacional, que não seria bem iniciar, mas dar continuidade, propomos que a Subcomissão requeira de pronto o regime de urgência para a tramitação dos projetos de lei do Senado, a seguir especificados:
- Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2014, que altera a Lei nº 9.249, de 1995, para conceder benefício fiscal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Cofins), para as empresas que tenham adquirido produtos reciclados ou recicláveis destinados à inserção na cadeia produtiva.
- Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2012, que permite a dedução no Imposto de Renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
- Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2012, que dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conferir crédito presumido de IPI nas operações com produtos que utilizem materiais plásticos reciclados e reduzir a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre a receita de vendas desses materiais.
Além dos projetos já em trâmite, como aqui dito, está sendo proposto ao Parlamento, seguindo sugestão apresentada nas audiências, instituir medidas tributáveis que permitam a dedução dos custos relacionados à logística reversa.
No âmbito dos tributos estaduais, sugerimos fomentar a discussão quanto a instituir o ICMS ecológico, o que, aliás, já é realidade em diversos Estados. Trata-se de determinar a parcela da arrecadação de ICMS que caberá aos Municípios, com base no conjunto de critérios ambientais. Acreditamos que os recursos destinados por meio do ICMS ecológico podem estimular os Municípios na gestão dos resíduos sólidos.
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Por fim, recomendamos aos Municípios instituir fontes de recursos específicas para o custeio do serviço de gestão dos resíduos sólidos. A exemplo da criação de taxa pela cobrança de serviços municipais para os Estados, desde que possam ser considerados serviços específicos e divisíveis. Programas e campanhas educativas, também é proposto que isto ocorra permanentemente.
E nas recomendações finais, a gente apresenta, são poucos os tópicos, são as recomendações finais que passo a ler:
1 - Aprovar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos pois a situação atual traz insegurança jurídica quanto à sua validade. Embora já em aplicação o plano aguarda exame do Conselho Nacional de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, que ainda não foi instalado.
2 - Agilizar a implantação do SINIR, sistema de informação previsto na lei do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que permite o compartilhamento dos dados fornecidos pelos Estados e Municípios.
3 - Rever normas infralegais sobre resíduos sólidos, adequando-os à luz da nova lei, que estabelece o plano.
4 - Avançar na formalização dos acordos setoriais para implementação de sistemas de logística reversa. Passados quatro anos da edição da lei do Plano, apenas um acordo foi assinado.
5 - Garantir a participação das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis nos sistemas de logística reversa e a inserção da categoria nos acordos setoriais.
6 - Analisar a pertinência de um banco de dados de casos exitosos de gestão de resíduos sólidos existentes no Brasil.
Esse, Sr. Presidente, é o relatório que submetemos à aprovação dos ilustres pares desta Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
E, Sr. Presidente, creio que após a discussão e a aprovação do relatório, nós temos também, V. Exª principalmente, que é o Presidente, juntamente com o próprio Presidente da Comissão de Meio Ambiente, de detalhar uma forma para que ainda esse ano, se possível, possa chegar a todos os Municípios, na mão de todos os Prefeitos, de todas as Câmaras de Vereadores e Governadores, Assembleias Legislativas, para dar conhecimento ao Brasil do trabalho por nós realizado.
Isso seria muito importante destacar, como foi importante o seu protagonismo, a sua atuação, para que essa Comissão pudesse trabalhar no meio de um ano tão conturbado, de tantos debates candentes e de uma eleição, de um processo eleitoral geral, como foi importante dedicar um período importante do Senado e desta Comissão para debater um assunto tão importante para o Brasil, para a população, para a saúde, para o desenvolvimento.
Então, quero homenagear, por fim, V. Exª, por ter proposto um tema tão importante quanto este.
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senadora Vanessa Grazziotin, pela sua gentileza, pelas suas palavras, mas, muito mais, pelo trabalho, pelo relatório que V. Exª acaba de apresentar e na íntegra, já distribuído anteriormente, bem como serão disponibilizadas as suas sugestões, a sua preocupação, a sensibilidade, o exemplo.
Por exemplo, o Estado do Amazonas que tem uma característica geográfica bastante complicada em relação a maioria do Brasil, mas que por decisões políticas conseguiu elaborar um plano, que isso sirva de modelo para os outros Estados em condições muito melhores, que possam, também, buscar esse mesmo objetivo.
E, também, nessa linha de agradecimento, agradecer ao Presidente, mais uma vez, da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Blairo Maggi, que no primeiro instante em que nós apresentamos o pedido de criação da Subcomissão de Resíduos Sólidos, mesmo estando lotado, o número regimental de subcomissões, ele se esforçou, encerrou uma das comissões, para que nós pudéssemos exercer esse trabalho.
Então, Senador Blairo, tenha a certeza da minha gratidão e o meu reconhecimento pelo apoio e pela solidariedade que V. Exª dispensou a esta Subcomissão, juntamente com o que lhe sucedeu temporariamente, o Senador Eduardo Amorim, a fim de que nós pudéssemos concluir esse trabalho hoje, como bem disse a Senadora Vanessa Grazziotin, com a felicidade de dizer que este é um passo que deve ser continuado nesta caminhada da responsabilidade com o meio ambiente, do compromisso e com o exercício da cidadania.
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Até porque, por exemplo, tal como a sugestão da Senadora Vanessa Grazziotin, de estabelecermos campanhas educativas, na Comissão do Meio Ambiente, na reunião que está suspensa, foi aprovado um projeto nesse sentido, que veio da Câmara. Ou seja, há uma sintonia na busca desses objetivos.
Então eu só tenho aqui a agradecer e parabenizar a todos que contribuíram.
Eu acho que a sugestão de V. Exª no sentido de que esse trabalho seja encaminhado às Câmaras de Vereadores e às prefeituras é muito importante.
Então, colocando o relatório em discussão. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - A Comissão sugere, Presidente, que a gente faça a leitura dos projetos, apesar de eu já ter...
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Citado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - ... citado.
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Acha que há necessidade?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - É melhor ler, não é?
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Os universitários, Sr. Presidente, estão sugerindo que seja lido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - É, mas são projetos, não são...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem.
É que, como nós vamos incorporar esse relatório já na Comissão quando reabrir, então já fica...
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - O.k. Ótimo!
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Assim, fica lido, e a gente resolve esse assunto de vez.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Então vamos lá.
PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº ...., DE....
Art. 1º Fica prorrogado por dois anos o prazo de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos. [Este é o anexo I.]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E há a devida justificação, Sr. Presidente.
ANEXO II
REQUERIMENTO Nº...., DE...
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o prazo determinado no art. 54 da Lei nº 12.305, [...] para que os Municípios encaminhassem os rejeitos para aterros sanitários, requeiro seja informada pela Ministra de Estado do Meio Ambiente a lista dos Municípios que não cumpriram o referido prazo, bem como os motivos por eles alegados.
ANEXO III
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº... , DE....
Altera a Lei Complementar nº 101, [...] de 2000, e a Lei nº 10.522, [...] de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
[...]
Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 ........................................................................................................
§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.” (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ........................................................................................................
Parágrafo único.
IV - à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com Municípios, incluindo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010..” (NR)
Art. 3º O art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira ou, ainda, voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos de que trata a Lei nº 12.305, [...] de 2010, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
E, aí, há toda uma justificativa, que é aquilo que nós falávamos antes: temos que garantir as condições para que a Lei seja efetivamente cumprida; não basta somente, pura e simplesmente prorrogá-la.
ANEXO IV
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº... , DE ...
Altera o art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para facilitar a contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento da disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
[...]
Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................
V - destinadas ao financiamento da disposição final ambientalmente adequada de rejeitos de que trata a Lei nº 12.305, [...] de 2010.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
E há toda uma justificativa.
Tudo isso está perfeitamente lido, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Pronto.
Agradeço mais uma vez.
O relatório, então, está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, o relatório final está em votação.
Aqueles que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório final da Subcomissão está aprovado.
Nos termos do art. 73, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, será submetido a votação no plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Submeto aos Srs. e Srªs Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata anterior, bem como da ata desta reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo, mais uma vez, a todos os Senadores e Senadoras, como aqui já agradeci, bem como a toda a equipe técnica desta Comissão e também ao apoio legislativo que tivemos na conclusão de todos os nossos trabalhos...
Pois não, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Eu também quero, aqui, apenas para reforçar, dizer que esses seus agradecimentos são os meus agradecimentos também. E dizer que o Senado conta com uma equipe técnica fenomenal, extremamente atenta, dedicada e estudiosa, Sr. Presidente. Sem essa equipe, certamente, nós não teríamos aprovado esse relatório, assim como todo o apoio dado pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Blairo Maggi, que colocou, também, toda a sua equipe da Comissão à disposição.
Muito obrigada, mais uma vez, a V. Exª, Senador Cícero.
O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. Bloco Minoria/PSDB - PB) - Obrigado.
Está encerrada a reunião.
Que Deus proteja a todos!
(Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)