20/11/2014 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

08:40 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25º Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal, da 4ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada. A presente reunião destina-se à audiência pública em cumprimento ao Requerimento nº 40, de autoria do Senador Benedito de Lira, com a finalidade de discutir a eliminação da coordenação conjunta para gestão dos recursos pesqueiros entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca e da Aquicultura. Comunico a presença dos convidados: Sr. Otacílio Filho de Lima Araújo, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e da Aquicultura; Sr. Luis Sabanay, Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Institucionais do Ministério da Pesca; Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Sr. Elizeu Augusto de Brito, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil e; Sr. Armando José Romaguera Burle, Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura.
08:45 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Srs. Senadores, convidados, é uma alegria muito grande recebê-los mais uma vez. Senador Moka, no início desta gestão, houve necessidade de fazermos uma audiência pública sobre o conflito existente entre o Ministério do Trabalho e o Ministério da Pesca. Em função de audiência pública realizada por esta Comissão, chegamos ao entendimento. O fato é que há sempre permanentes conflitos nesse setor. Em diversas oportunidades, estivemos no Ministério da Agricultura para conciliar os interesses daqueles que exercem atividade pesqueira no País. Agora, recentemente, recebi o Presidente da Confederação, que nos trazia a preocupação de que havia um problema, está havendo um problema, com relação ao Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca. Segundo informações da Confederação, o Ministério do Meio Ambiente teria feito uma relação de 4.500 espécies de peixes, e seria publicada esta portaria, considerando que estavam em fase de extinção, para preservar essas espécies. Solicitaram este encontro, esta audiência, para que pudéssemos tratar aqui, na Comissão, e posteriormente tentar fazer algumas modificações, se possível, dentro do entendimento entre os dois ministérios ou por meio de alterações nos regulamentos que tratam da atividade pesqueira no País. Já podemos colocar, desde a antiguidade, que a pesca constitui para a humanidade uma fonte importante de alimentos, além de proporcionar emprego e benefícios econômicos àqueles que a ela se dedicam. No passado, considerava-se que a riqueza dos recursos aquáticos era ilimitada. Contudo, o avanço do conhecimento e a evolução dinâmica das pescarias, após a Segunda Guerra Mundial, têm alterado essa concepção e demonstrado que os recursos aquáticos, apesar de renováveis, são limitados e necessitam de um ordenamento adequado para contribuir com o bem estar nutricional, econômico e social. É sabida a importância que é a preservação de tais recursos e é sabido que o ativismo político no ramo é de alta relevância, tendo em vista que há uma falta de consciência das pessoas ao utilizarem recursos naturais de forma geral. Contudo, preservação não é, nem de longe, sinônimo de engessamento. A chamada gestão conjunta colabora de forma significativa para a falta de desenvolvimento no ramo da pesca e aquicultura no Brasil. O objetivo do Ministério da Pesca é, afinal, o desenvolvimento sustentável da pesca. Inexistindo consenso entre o Ministério da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente, as normas simplesmente não podem ser alteradas. Várias normativas vigentes foram criadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama antes do surgimento do Ministério da Pesca, que, simplesmente, não pode alterá-las, salvo se diante da expressa concordância do Ministério do Meio Ambiente. Afirmar que esse modelo tem funcionado seria uma inverdade. Prova disso é a cada vez mais frequente necessidade de intervenção judicial para garantir os direitos dos pescadores por meio de liminares. Todo o exposto pode ser resumido de forma muito simples: o Ministério da Pesca jamais poderá contribuir efetivamente para o desenvolvimento do setor pesqueiro enquanto estiver tão amarrado à necessidade de obter anuência de um órgão que quase sempre atua como verdadeiro opositor.
08:50 R	Não sendo de interesse do Ministério do Meio Ambiente, o processo quase sempre acaba arquivado "por falta de consenso". Portanto, devemos imediatamente nos opor ao atual modelo de gestão governamental aplicado ao ordenamento pesqueiro. A medida a ser adotada, conforme os documentos apresentados e as observações que foram feitas, seria a alteração do art. 27, §6º, da Lei n° 10.683/2003, colocando fim à chamada "gestão conjunta", concedendo maior autonomia ao Ministério da Pesca e Aquicultura e mantendo a gestão compartilhada, que é uma relação entre o Ministério da Pesca e a sociedade civil organizada. Com essas observações, comunicamos aos nossos convidados que estabeleceremos um tempo de dez minutos para que cada um faça a sua apresentação. Em seguida, haverá um debate entre os convidados e as Srªs e os Srs. Senadores, para que possamos sair daqui com um caminho a seguir. E, logicamente, dando desdobramento a esta audiência pública, que possamos ter um encontro com o Ministério do Meio Ambiente a fim de fazer a conciliação e acabar com os conflitos que existem entre o Ministério a Pesca e a Confederação dos Pescadores, e, ao mesmo tempo, dar tranquilidade àqueles que exercem a atividade mais primitiva do mundo, a primeira atividade exercida pela pessoa humana, que foi pesca. E que diga mais sobre isso o nobre Senador Flexa Ribeiro, que é oriundo de um Estado em que se pratica muito a pesca para a sobrevivência das pessoas e, logicamente, para a distribuição de alimentos de melhor qualidade para a humanidade. Assim sendo, composta a Mesa, concedo a palavra, como primeiro dos nossos convidados, ao Sr. Otacílio Filho de Lima Araújo, Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. O senhor tem a palavra. O SR. OTACÍLIO FILHO DE LIMA ARAÚJO - Bom dia a todos. Estamos nesta Comissão, nesta audiência, para tratar da pesca no País, somando nossos esforços para que haja o desenvolvimento da pesca nacional, da atividade pesqueira, inclusive da aquicultura, e somando os esforços de todos: do setor pesqueiro, da parte comercial deste País, do Ministério da Pesca e de todos os outros que participam do ordenamento pesqueiro nacional, inclusive o Ministério do Meio Ambiente. A discussão que estamos travando é justamente para que possamos chegar a um entendimento sobre a melhor forma de conduzir o ordenamento pesqueiro nacional, a fim de colocar o nosso pescado, o pescado nacional, nas mesas brasileiras e aumentar seu consumo; que possamos buscar os desentraves, aquilo que impede que o setor cresça. Que todas as formas de pesca que têm sido praticadas aumentem, de maneira que a qualidade também chegue às mesas brasileiras. Com essas palavras de abertura, digo que o Ministério da Pesca tem, junto com seus técnicos, buscado o melhor entendimento. Com seus esforços, o Ministro planejou, neste ano de 2014, toda uma reestruturação interna, uma gestão orientada ao resultado e uma melhor aplicação dos recursos, para que possamos ter resultados, e esses resultados apareçam no cenário nacional. Assim como a integração de todo o setor, vários encontros para a renovação de decretos para a frota brasileira, dentro do Programa Pró-Frota, e outras ações do Ministério para que possamos, em conjunto, buscar o desenvolvimento da pesca nacional.
08:55 R	O Ministro Eduardo Lopes se encontra em viagem. Ele está em Angola desde segunda-feira, numa missão de troca de questões técnicas da aquicultura e retorna hoje. Por isso, ele não está aqui nesta audiência, e eu estou aqui representando o Ministério da Pesca. Venho, com muita satisfação, dizer ao setor que estamos nos esforçando, porque, no dia 17 de setembro de 2014, o Ministro assinou um aviso, encaminhado à Casa Civil, ao Ministro Ricardo Berzoini, relacionando estas ações: aquilo que havia em pendência de coisas para serem resolvidas entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca, entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Pesca. Esse aviso foi encaminhado ao Ministro Ricardo Berzoini, para que pudéssemos, em conjunto, achar soluções para os problemas que, naquele momento, estavam causando entrave a algumas sequências do setor. Bem, estamos aqui para ouvir e contribuir, para que possamos sair daqui com um entendimento melhor com vistas a esse desenvolvimento da indústria nacional. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Muito obrigado, Sr. Otacílio. Dando sequência, concedo a palavra ao Sr. Armando José Romaguera, Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura. O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - Bom dia. Eu peço licença, porque, primeiro, vou fazer uma breve leitura aqui. Depois, vou fazer uma explanação. Quero agradecer ao Senador Flexa e ao Senador Waldemir Moka, cujas presenças aqui são muito importantes. É pequena a leitura. Hoje, eu queria dizer o seguinte: o pescado atualmente, no mundo, movimenta uma economia estimada em torno de US$200 bilhões - US$200 bilhões! -, representando o dobro - o dobro - da soma das economias geradas pela carne suína, carne bovina e ave. Ou seja, o peixe, no mundo, movimenta o dobro do boi, do frango e do porco. Isso no mundo. Aqui, no Brasil, a gente não consegue decolar. Continuando a leitura, esse setor, no Brasil, é a principal fonte de renda de quase dois milhões de famílias brasileiras. Movimenta também, ao longo de toda a sua cadeia produtiva, o setor naval, indústrias de cabos, cordas, indústrias de motores e peças, fábricas de gelo, indústrias de embalagens, supermercados e diversos outros produtos de mercado interno e externo. No ano de 2009, o setor pesqueiro comemorou a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, o que todos nós acreditávamos ser um reconhecimento do Brasil por uma das atividades mais antigas do mundo e por um setor que gera divisa para o Estado, renda para a sociedade e um dos alimentos mais ricos em proteína. Contudo, com o passar do tempo, o que era alegria e resultado de um reconhecimento se transformou em morosidade e falta de respeito. Descobrimos que, mais uma vez, a sociedade foi enganada. O MPA foi criado totalmente deficitário de autonomia, de forma que "morosidade" é a palavra padrão que trata de dar resposta à sociedade e implementar recomendações justas. Segundo o próprio Abraão, o MPA não pode assinar um atestado de óbito de um peixe. Atualmente, para a gestão dos recursos pesqueiros, temos o que chamamos de gestão conjunta, regulamentada pelo Decreto nº 6.981, que apresenta que, para qualquer aprovação de medidas relacionadas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, é necessário que haja consenso entre o MPA e o MMA. Ou seja, você quer o consenso entre o ministério criado para fomento e um ministério criado para preservação ambiental.
09:00 R	É misturar óleo e água e ter uma mistura homogênea; não vai haver consenso nunca. Na prática, a gestão conjunta se tornou um verdadeiro câncer para o desenvolvimento do setor pesqueiro. Não somos a favor de uma exploração desenfreada e irresponsável, pois sabemos que o mau uso dos recursos pesqueiros hoje pode tornar-se uma economia falida no futuro, e não é isso que queremos para nossa sociedade ou para nossas empresas do setor pesqueiro. Também temos conhecimento de que o MPA e seus técnicos não são irresponsáveis a ponto de fomentar uma atividade pesqueira insustentável ambientalmente. Na verdade, o que podemos observar na prática e por meio dos fatos é que o que deveria ser um debate entre as duas instituições do Governo para elaborar normas como justiça social, viabilidade econômica e sustentabilidade ambiental se transformou numa verdadeira banca de negociação e barganha. O MMA, atualmente, para aprovação de regulamentação para gestão pesqueira, utiliza-se do artifício da troca de imposição, mesmo que sejam apresentadas medidas sustentáveis à aprovação. Dependerá de inclusão de tópicos adicionais que, na maioria das vezes, são imposições de ONGs internacionais, às quais apenas servem de barreira para exportação do produto pesqueiro brasileiro ou impedem o desenvolvimento da pesca nacional. Em muitas situações, essas normas proporcionam o desperdício de proteína animal através de milhares de toneladas de pescados jogados ao mar. Eu vou parar um pouco minha leitura para dar o exemplo do que aconteceu no nosso Estado, Senador. Quando o ex-Secretário de Pesca - que, inclusive, hoje é Secretário de Infraestrutura e está aqui , o Sr. Eloy, pode dizer se estou mentindo -, há dois anos, fez um acordo com o Ibama, nós tínhamos uma frota camaroneira no Pará que chegou a 250 barcos. Não havia defeso. Quem pediu para fazer o defeso foram as indústrias de pesca; então, não há irresponsabilidade nisso. Resumindo, para ser mais rápido, essa frota hoje é de 185 barcos e estava em quatro meses; e aumentou a produção de camarão. O Secretário Eloy, que era Secretário de Pesca, fez uma reunião com o Ibama, e o Zé Dias disse: "Olhe, não precisa mais haver defeso, Eloy; vamos baixar aqui. Agora, para não passar de quatro meses para zero, vamos passar para dois meses, durante dois anos, e depois passamos para zero". Tudo bem, foi feito isso. Foi feita uma INI que tinha validade de dois anos. Quando expirou essa validade de dois anos, que foi no ano passado, o Ibama disse: "Só dou se der uma área... Se... Se...", um bocado de se. O Ministro Crivella falou: "Mônica, Mônica, Mônica, não vai..." e fez na INI unilateral; e nós pescamos no ano passado. Neste ano de novo, a mesma coisa. Queriam fazer uma área de exclusão na pedreira. Oxente, é onde a gente pesca 60% da nossa produção! Eu disse: "Vou pescar onde? Na Doca de Souza Franco?" Nós propusemos baixar de 185 barcos para 110 e dois meses de defeso. "Não, só se houver área de exclusão." E ficaram cozinhando, cozinhando, cozinhando... Nós entramos na Justiça. Olhem, você entrar na Justiça Federal pedindo alguma coisa contra o meio ambiente no Brasil - é a mesma coisa na Justiça do Trabalho -, você já entra condenado duas vezes. E nós ganhamos. Infelizmente, perdemos um mês; foi publicada ontem. Houve a primeira publicação 15 dias atrás, e a juíza da primeira instância não botou bem clara: ela suspendeu duas portarias do Ibama, a 7 e a 9, mas não disse que a gente podia pescar. Aí, o procurador do Ibama disse: "Olhe, se sair, eu prendo". Ontem, o desembargador saiu: "É para pescar, pode pescar. Quero ver quem prende". Está lá. Agora, perdemos um mês, porque um técnico do Ibama quer botar uma área de exclusão, quer botar pequenininha e sair aumentando. Isso não pode continuar desse jeito. E, mais, com pesquisa financiada pelo Ministério da Pesca. Isso não foi irresponsável não. Nós temos pesquisa financiada pelo Ministério da Pesca, feita pela Universidade com cientista do Museu Emílio Goeldi, de Ronaldo Barthem, e o Ibama não quer saber disso. Então, é uma coisa sobre a qual não há dados: é porque quer. Ele senta em cima e passa o tempo. Isso é um caso que saiu ontem; tinha que continuar falando isso aqui. Um exemplo claro é a criação dos CPGs (Comitês Permanentes de Gestão) de recursos pesqueiros.
09:05 R	Apesar de a Portaria Interminesterial MPA/MMA nº 2, de 2009, regulamentar a gestão compartilhada, os CPGs, para sua implantação, estão na dependência de o MPA aceitar a imposição do MMA de incluir a participação de ONGs ambientais nos assentos do Conape (Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca). Na verdade, elas não são impedidas de acessar esses assentos; para isso, basta que sigam os mesmos critérios e diretrizes que são exigidos para todas as entidades que solicitam cadeira no Conape. Esse assunto vem aguardando solução há mais de dois anos. Vejam o absurdo: não se cria uma comissão porque o Ibama quer que se bote a ONG, mas a ONG não cumpre os requisitos criados pelo Governo para entrar lá. E aí, simplesmente, não se criam os CPGs. Isso fica parado. E, ficando isso parado, não sai portaria, não sai nada, e a gente fica sem pescar. Além da situação acima citada, que impede a participação social... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - Estou acabando. Além da situação acima citada, que impede a participação social e a contribuição necessária à decisão do Governo, fatos mais agravantes são resultado da falta de eficiência dessa gestão conjunta. Isso tem impedido o direito de capturar recursos oceânicos mesmo dentro dos limites jurisdicionais. No ano passado, embarcações arrendadas que contribuíam para a produção brasileira tiveram encerrados os seus contratos de cooperação com o Brasil, em virtude de o nosso País ter internacionalizado as recomendações da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns do Atlântico), quase dois anos após o início das negociações entre o MPA e o MMA. A recomendação da ICCAT para mitigação das aves marinhas somente foi internacionalmente publicada após todas as exigências ambientais serem aceitas e é ainda mais restritiva do que as recomendações internacionais. É mais restritiva no Brasil. Essas exigências em nada contribuíam a mais para a proteção da referida ave marinha. Em virtude da baixa de produção, o Brasil, não tendo como justificar a manutenção de sua cota para a captura de albacora branca, que era de 3,5 mil toneladas anuais, teve de ceder parte de sua produção a outros países, consequentemente baixando o seu limite de captura para 2,16 mil toneladas. Ou seja, pelo fato de não pescarmos, tivemos de dar a nossa cota para terceiros. Exemplos outros poderiam ser apresentados, como o caso do Plano de Gestão da tainha na Região Sul - está havendo outro problema seriíssimo lá agora - e as regulamentações do defeso do camarão-rosa e da piramutaba. Regulamentações pendentes deixam o setor pesqueiro à beira de um colapso e sujeito à irregularidade, por falta de empenho e de eficiência do Governo. Os efeitos negativos das influências exageradas no setor ambiental para engessar o desenvolvimento responsável do País são verificados não apenas na pesca, mas também na aquicultura, onde, se bem aproveitadas as suas potencialidades, o Brasil poderia tornar-se um dos maiores produtores de pescado do mundo, de produtos provenientes da aquicultura. Diante disso, eu gostaria de pedir a atenção por parte desta Casa, para que lute em prol da sociedade brasileira e de um setor que muito contribui para o desenvolvimento do País. Neste caso, solicito apoio para que o Governo, com seu bom senso, elimine a gestão conjunta dos recursos pesqueiros entre o MPA e o MMA. Quanto a essa questão da aquicultura, no nosso caso, Senador, pode-se ver que o Pará é um grande produtor de peixe proveniente da aquicultura, mas não há registro, porque ninguém tem licença para pescar. Todos são bandidos. Há a criação nos tanques. Todo mundo tem criação, mas não consegue regulamentar. A criação de tambaqui foi aprovada agora em Tucuruí depois de mais de cinco anos de luta, porque o Ibama dizia que o tambaqui era uma espécie exótica da Amazônia. Nem em piada você pode fazer um negócio desses. São coisas que eles fazem de propósito, com o intuito de parar por parar. O que poderia ocasionar essa questão do tambaqui? Sei lá! Era isso o que eu tinha para falar. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Dando sequencia, concedo a palavra ao Sr. Elizeu Augusto de Brito, Diretor-Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil.
09:10 R	O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Benedito, Senador Flexa, Senador Moka, Secretário-Executivo do Ministério, Eloy, vários amigos aqui. Eu gostaria de colocar uma coisa: esse compartilhamento, se não fosse exercida aquela atividade de sempre você dizer "estamos na presunção do que poderá acontecer", sem nenhum fundamento técnico, aí sim, isso é uma coisa terrível que para todo o setor pesqueiro. A pesca é a que mais sofre com essa posição, mas a aquicultura no Brasil é uma coisa com a qual se fica estarrecido quando há um normativo que não se pode usar. Se os senhores prestarem atenção a uma coisa, recentemente, uma instrução normativa do Ministério da Pesca, conjunta com o MMA, por imposição do Ministério do Meio Ambiente, proibiu uma atividade pesqueira na Região Norte, de um peixe sobre o qual não existe nenhum estudo direto que mostre que ele está em extinção. Chama-se piracatinga. A piracatinga, na Região Norte - acredito eu -, sustenta em torno de 20 mil pessoas que vivem dessa espécie de peixe. E com um simples argumento: como a pesca do boto é proibida, e algumas pessoas estavam pescando boto para fazer de isca, nós vamos proibir aquele peixe que tem preferência por essa isca. Mas seria mais fácil que o Ministério fiscalizasse e punisse os irresponsáveis que estavam desobedecendo à lei, e não penalizar os outros pescadores por conta de uns mil pescadores que cumprem a desordem. Quem cumpre desordem tem de ser punido, mas eu não posso punir a desordem de um prendendo quem trabalha corretamente. Isso é a mesma coisa de você deixar uma quantidade muito alta de pessoas passando necessidade por culpa de uma meia dúzia de pessoas que estão no setor. Então, não é essa a situação. E por que isso acontece? Porque tudo que for aprovado tem que ser de consenso. Uma vez eu estava em uma sala em que - acredito, não estou bem lembrado agora - havia umas 22 pessoas, e 21 votaram a favor de uma coisa; só um disse: "Eu não aceito". E prevaleceu a tese de um. Então, torna-se difícil demais administrar desse jeito. O Ministério da Pesca tem um conselho, que está na lei, tem um comitê de cumprimento, que tem regulamento. Tudo vem sendo estabelecido da forma mais coerente possível. Existem falhas? Existem, mas são falhas que, ao longo do tempo, vão sendo corrigidas e melhoradas a cada dia. É feita eleição de dois em dois anos, e isso é aberto à sociedade. Mas nós precisamos de sociedade civil organizada, que é o que a nossa Carta Maior rege. Eu não posso ter, por exemplo, uma representação de uma pessoa se hoje vem Elizeu a representar; amanhã, vem Armando; depois de amanhã, vem Abraão. E é da mesma pessoa, e eu pergunto: você tem uma ata em que foi eleito para isso, para ser o representante? "Não, tenho, não; mas eu sou o representante". Isso, dentro de um conselho, nós não podemos, de forma nenhuma - eu, como conselheiro - aceitar, porque está aberto; é a sociedade civil. Foi feito recentemente um conselho paritário pelo próprio MMA para ouvir os Estados, e eles não conseguiram viabilizar para ouvir os Estados. Então, eu não posso pegar uma associação de meio ambiente que não tem diretoria, que não tem CNPJ, que não tem reunião constante com seus filiados, lá - vou citar aqui - da Praia de Cajueiro, no Rio Grande do Norte, e trazer como representante nacional de uma certa atividade. Então, teria de ser o representante dessas entidades espalhadas ao longo da costa brasileira, para que pudesse ser o representante nacional. Então, a grande imposição, o grande freio do CPG é esse: é porque ele quer pegar uma pessoa que não tem entidade registrada, que não tem uma ata de diretoria, e impor que ele seja representante nacional.
09:15 R	Então, isso se torna difícil. Tivemos uma eleição ano passado, o processo foi aberto, muito bem conduzido pelo MPA, muito bem conduzido com a sociedade civil, e ficou-se esperando que alguém se inscrevesse e colocasse os nomes. Se não apareceram, é porque não há documentação para tal. Na pesca, isso é uma ação terrível, mas na aquicultura também não é diferente. Nós temos um regimento pelo meio ambiente que diz o seguinte: a princípio, sem um estudo mais alto, podemos usar até 1% da área de um espelho-d'água de determinado reservatório. Sabemos, principalmente no Nordeste, e hoje não é uma coisa só do Nordeste, é do Brasil inteiro, que dependemos do tempo. Nenhum criador de peixe ou de qualquer animal aquático, ou um pescador, quer acabar com a galinha dele. Ele quer aquilo lá para ter permanentemente, e quem primeiro zela pela qualidade da água é quem precisa dela. O peixe jamais vai poluir alguma coisa; ele sempre vai indicar se o ambiente está bom ou ruim. Se o ambiente estiver bom, ele está confortável, crescendo, engordando e dando lucro ao produtor. Se ele estiver numa área ruim, ele estará doente, não crescendo, consumindo alimento e dando prejuízo ao produtor. Então, não vejo isso como impedimento. Para se ter uma ideia, 1% numa pequena barragem de 100 hectares, o máximo que posso usar é um hectare. E, desse um hectare, só posso usar 8%. Se você fizer uma colocação, é um copo d´água dentro de um oceano. Só posso usar - isso é normativo do Ibama - 1% daquele espelho-d'água e daquilo que foi determinado como parque aquícola, só posso usar 8%. Ainda faço reserva ambiental dentro do próprio parque aquícola, dentro da própria área aquícola. Isso fica todo dia engessando o setor. O setor poderia estar produzindo muito mais. Como o Armando falou, tornam-se marginais, porque quem produz sem licença, de qualquer maneira, está fazendo uma desobediência. E a desobediência ele está fazendo por necessidade, inclusive, de empregar todo o efetivo de pessoas da área ribeirinha; de tirar o pescador que, muitas vezes, pode estar com determinada espécie, sob determinado risco, e trazê-lo para o lado do cultivo, fazendo com que aquele recurso natural seja renovável. Uma das atividades muito importantes disso é o camarão, o cultivo da tilápia e o cultivo do tambaqui. Dizer que o tambaqui, na Região Norte, é espécie exótica, é uma piada muito grande, porque o tambaqui hoje se reproduz e se cria confortavelmente no Nordeste. Nós estamos destruindo água com criação de peixe? Não. À proporção que os açudes vão diminuindo, acendeu a luz vermelha, todo cultivo para. Ainda que não existisse o sinal vermelho, o criador ia parar, porque ia começar a faltar oxigênio para o peixe respirar. Ninguém quer botar dinheiro no lixo. Essa é a verdade. A gente tem pescadores diminuindo a atividade de pesca, trabalhando nas colônias de pescadores. Há um açude onde não é permitido que não se cultive nada. Alguns pescadores, realmente, através de uma associação, estão insistindo, estão fazendo, estão deixando de capturar e estão produzindo. Mas tudo com baixa densidade, tudo de acordo com o volume da água, porque, só lembrando, se o volume da água diminuir, a gente é obrigado a parar o cultivo. Era isso o que eu tinha a dizer aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Obrigado, Sr. Elizeu. Sequenciando a nossa audiência, concedo a palavra, para dar continuidade, ao Sr. Luís Sabanay, Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Institucionais do Ministério da Pesca. Em seguida, o Presidente da Confederação, para encerrar os nossos debatedores e abrir o debate.
09:20 R	O SR. LUÍS SABANAY - Muito bom dia, Senador Benedito de Lira, em nome de quem quero cumprimentar toda a Mesa: Abraão, Armando, Elizeu, e o nosso Secretário Executivo, Dr. Otacílio. Acho que temos de tratar de duas questões, do ponto de vista da relação com a questão do meio ambiente brasileiro. Primeiro, dizer qual é a nossa matriz de desenvolvimento do ponto de vista da política de pesca e aquicultura. Em se tratando, por exemplo, de atuação num segmento extremamente sensível, que é lidar com água, que é lidar com estoques públicos, que é lidar com produção e espaço físico em águas da União, que também... Pois não. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Desculpe interrompê-lo, mas eu queria agradecer a presença do Sr. Roberto Brandão Cavalcanti, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Continue, por favor. O SR. LUÍS SABANAY - Muito obrigado. Trata-se do atual desenvolvimento brasileiro, desde o processo da criação na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, depois no Ministério da Pesca e Aquicultura, herdando já todo um processo de desenvolvimento de políticas públicas que vem desde a Sudepe (Superintendência do Desenvolvimento da Pesca). Temos de considerar que a questão da sustentabilidade é um ente fundamental. Nós temos de considerar, obviamente, na nossa atuação, do desenvolvimento brasileiro, na produção de pescados, seja na aquicultura ou na pesca, as regras da sustentabilidade, do cuidado em manter água com qualidade e manter o ambiente natural sustentável para que o peixe possa continuar vivendo e sendo pescado. Então, não é um tema muito simples, em se tratando do ponto de vista dessa relação do compartilhamento das nossas atividades no Governo. Na verdade, é o único Ministério que trabalha com esse tipo de atuação. Agora, à medida que as regras vão ficando claras, à medida que vamos pautando, ganhando o aprimoramento da nossa ação de políticas públicas no Brasil, na produção de peixe e na captura de pescado no Território brasileiro, também nós temos de aprimorar as nossas regras de atuação no meio ambiente, falando isso do ponto de vista do Ministério da Pesca. Com o aprofundamento e com o aprimoramento das nossas regras, obviamente nós vamos aumentar ou ampliar o nosso grau de independência nesse processo - não tenho dúvida disso. Agora, a discussão sensível está exatamente porque... O exemplo que costumo dar na prática é que estamos fazendo um processo de herdar uma série de relações construídas no passado. Todos sabem que, na sucessão do processo da criação do Ministério da Pesca ou da Política Pesqueira e Aquícola Brasileira, nós passamos pela Sudepe, pelo Ibama, pelo Ministério da Agricultura, até chegar aonde chegamos. Todos esses momentos tiveram o seu grau de relevância. Agora, há outros aspectos, pois não é só a questão específica do meio ambiente que nós temos de tratar na relação do compartilhamento. Eu estabeleço o debate, por exemplo, porque precisamos estabelecer uma regra de compartilhamento com tudo aquilo que incide sobre as águas brasileiras. Por exemplo, temos petróleo na nossa costa, temos a mineração, temos a expansão do desenvolvimento de hidroelétricas no Brasil, nós temos a construção de grandes portos.
09:25 R	E todos esses elementos têm rebatimento em nossa política de desenvolvimento de pesca e aquicultura. Todos, todos! Por exemplo, na regra ambiental brasileira, nós temos de considerar, nos licenciamentos ou nas regras de licenciamentos para a atuação desses empreendimentos ou grandes empreendimentos de desenvolvimento do Brasil, a questão do impacto sobre o recurso pesqueiro e sobre a atividade pesqueira e aquícola no Brasil. Não tenha dúvida disso. Então, o ajuste fino desse processo, em minha opinião, após 12 anos de atividade na política pesqueira e aquícola brasileira, as regras, do ponto de vista do Ministério, têm de ser aprimoradas no que diz respeito à sua sustentabilidade, à sua atuação, e as regras do meio ambiente têm de ser compartilhadas a ponto de nos garantir um grau maior de autonomia de nossa atuação. Eu não tenho dúvida desse processo e de que nos temos de trabalhar com esse viés, mas também ampliar o debate para outras questões transversais à atividade do desenvolvimento da política ambiental brasileira e que dizem respeito a essas outras ações que nós precisamos regular, para que o espaço de atuação do desenvolvimento seja, pelo menos, equânime ou considerado. Então, em nossa perspectiva, esta audiência pública nos traz e trará a riqueza deste debate, para que a sociedade, o setor pesqueiro, o setor executivo, da atuação do Governo Federal, representado pelo Ministério da Pesca, e o setor ambiental possam discutir como poderemos melhorar as condições, não só para agilizar nosso desenvolvimento, mas para que tenhamos nossos critérios e nossos espaços muito mais bem estabelecidos no compartilhamento de nossas responsabilidades como Governo e como sociedade também. Então, a audiência pública, Senador Benedito de Lira, tem, na minha opinião, esse grau de relevância. Nós temos de, com certeza, ao longo de um período, fazer o aprofundamento exato da importância do desenvolvimento da pesca e da aquicultura, do pescado brasileiro e seu potencial de águas e o compartilhamento, não só das regras ambientais, como também das responsabilidades de ocupação de espaços no Brasil. Citei alguns exemplos, que precisam ser mais bem regulados para que a pesca e a aquicultura brasileiras possam ter seu grau de autonomia e de desenvolvimento adequados, conforme aquilo que o Brasil exige, principalmente na produção de alimentos, de renda e trabalho para a população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Muito obrigado, Luís Sabanay. Como último convidado, concedo a palavra ao Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Nacional da Pesca. O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Eu queria cumprimentar o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira em nome de todos os Srs. Senadoras e Srªs Senadoras que estão aqui presentes, da Mesa, e também de meus companheiros que vieram de todos os lugares deste País para participar de um momento tão importante para nós. Eu acho que o cidadão brasileiro fica,sim, se perguntando: como é que um País que tem 8 mil quilômetros de costa e 12% da água doce do Planeta é o maior importador de pescado da América do Sul? Temos grandes reservatórios, sem contar os rios e os lagos que poderiam ser aproveitados para produzir esta proteína mais nobre que há em nosso mundo, que é o pescado. Será que todos os pescadores, aqueles que vivem da pesca, são incompetentes? Ou será que o Governo necessita olhar com outros olhos? Não com olhos protecionistas só para a questão do radicalismo da sustentabilidade que, muitas vezes, acaba com um bicho que está acima de todos os bichos, que é o bicho-homem. O Brasil era para ser uma referência internacional na produção de pescado, seja ele da aquicultura ou da pesca extrativa.
09:30 R	Mas não, torna-se, Senador, uma das vergonhas mundiais. Aqui, quando se fala em produzir, parece que se está falando em subversão, em criminalidade. Quando alguém tenta produzir essa proteína tão nobre, Srs. Senadores, é coibido. É impressionante como é demorado para se tirar um licenciamento, seja da aquicultura ou simplesmente, Senador Flexa Ribeiro, de um pequeno barco para pescar uma das espécies deste País. Mas não é impressionante se verem os reservatórios do Nordeste, Senador Benedito Lira, V. Exª, como nordestino? Hoje, só quem se beneficia deles é o sol; completamente ociosos, podendo estar produzindo proteína, como colocou aqui o Presidente da Federação dos Engenheiros de Pesca. Os senhores imaginem: 1% de cada reservatório desses já faria deste País um grande produtor de pescado. Se olharem para as embarcações que pescam no litoral brasileiro, vão encontrar uma resposta para ser considerado um país de Terceiro Mundo, talvez perdendo apenas para os países da África. E nós não temos a capacidade - o pescador tem, o empresário tem -, lamentavelmente, de ter uma convivência pacífica entre o Governo e o setor de pesca e aquicultura brasileiro. Se é o camarão, Senador, todo produtor de camarão para ter o licenciamento tem de ganhar na Justiça; se é a tilápia, se é piramutaba, se é a lagosta do Nordeste, palco de grandes confrontos e que sempre teve o acolhimento do Senado e da Câmara Federal... Senão, neste País não se pescava mais uma lagosta, Senador Flexa Ribeiro, que nos auxiliou tanto nessa luta. E a quem beneficia isso? A milhares de famílias do Amapá até o norte do Rio de Janeiro, que pescam lagosta, produzem, como aqui estão empresários do setor da lagosta também, como os pescadores, para produzir divisas de exportação para este País? Ou a ONGs internacionais que querem coibir a produção brasileira para que a produção dos seus países cresça, tendo um mercado na Europa, na Ásia e na América? Estou falando isso porque sou brasileiro e percorro este País, cada Estado deste País, vendo o sofrimento do meu povo, que não quer pedir emprego para governo; quer o direito de produzir para dar uma vida melhor às suas famílias, para fazer com que seus Municípios cresçam, seus Estados, a sua Nação. E, lamentavelmente, na maioria das vezes, Srs. Senadores - e esta Casa é testemunha porque já contribuiu para evitar muitos conflitos e até derramamento de sangue -, é coibido pela polícia de produzir, sendo tratado como marginais. Viemos aqui ao Senado, hoje, para pedir a intermediação e o auxílio do Congresso para fazermos uma única coisa com que todo cidadão e toda cidadã sonha: trabalhar para ter uma vida melhor, para ver o seu Estado e o seu País crescerem, porque, lamentavelmente, se temos de trabalhar, na maioria das vezes, temos de ganhar o direito na Justiça, como tem acontecido nos últimos anos em razão de conflitos internos dentro do Governo. Eu entendo que a Presidente Dilma e o presidente Lula, quando criaram e mantiveram esse Ministério da Pesca, foi com esta visão de fazer com que um país que tem potencial, tem vocação para o setor primário e principalmente para a pesca e aquicultura, pudesse desenvolver-se; não ser o maior importador de pescado da América do Sul.
09:35 R	A quem interessa ver o Brasil nessa situação? A quem interessa ver milhões de cidadãos que trabalham todos os dias, diferentemente de todo mundo, e que terminam, vão para suas casas, muitas vezes em cima de um compensado com dois isopores dentro e uma vela, há algumas dezenas de milhas, sem ter nem onde se deitar, sendo obrigado a ficar esse tempo todo em pé, como é o caso do nosso jangadeiro nordestino, do nosso paqueteiro, para trazer a subsistência da sua família, e muitas vezes são recebidos à bala? A quem interessa isto? A quem interessa esse Brasil, um Brasil onde o bicho homem está abaixo dos outros bichos? É o que pergunto aqui para os Senadores presentes. Quantas pessoas saíram de Rondônia, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul para vir aqui buscar essa resposta? Nós queremos que o Governo dê um ministério de verdade, um ministério que tenha autonomia, não a autonomia que tem hoje o Ministério da Pesca, pois um técnico do Ibama se levanta em uma reunião interministerial, com a presença do setor produtivo, e diz "eu discordo e vou embora" e, simplesmente, empresários, trabalhadores e o resto do Governo têm que se submeter ao capricho de um cidadão. Esse não é o Brasil que nós queremos para o nosso povo. Nós queremos ter o direito de trabalhar, Srs. Senadores. E é por isso que nós sempre tivemos guarida aqui, no Senado e na Câmara, que o Congresso Nacional sempre nos intermediou. Mas nós já estamos cansando, pela nossa falta de condições, de todos os meses de estar aqui dentro em crise, como foi, na semana passada, com a crise com que queriam fazer com que 80% ou 90% das nossas espécies comerciais simplesmente deixassem de ser pescadas. Por que estudo? Por qual estudo? E eu queria fazer aqui uma denúncia muito mais grave para este Senado. Por que não se pega o dinheiro das compensações ambientais, principalmente das sísmicas, de onde o petróleos é explorado, do mar da gente, e as compensações das hidrelétricas, Senadores, e se cria um fundo nacional da pesca para discutir como a gente pode pescar, para fazer estudos, não para estar com estudos arcaicos e ultrapassados impedindo o desenvolvimento do Brasil e o crescimento da família brasileira que vive da pesca e da aquicultura? Para onde vai esse recurso que é oriundo, muitas vezes, do nosso sangue e do nosso suor, porque as plataformas estão em cima dos nossos pesqueiros, porque as hidrelétricas acabam com a piracema e com as pescarias das águas interiores brasileiras, e não vai para um fundo nacional da pesca e da aquicultura para que esse dinheiro seja retomado em favor do setor, de pesquisa e de aumento de produção? Fica aqui esta interrogação. Por que não há um dinheiro, Srs. Senadores, que é fruto da nossa desgraça, porque, na hora em que uma plataforma está em cima de um pesqueiro, tirou o nosso ganha-pão, porque na hora em que uma hidrelétrica é construída, há um prejuízo irreparável para o nosso setor. Mas nós não podemos ser contra o desenvolvimento. Nós estamos precisando, sim, que esse recurso volte dessas compensações que vão para outros setores, outros segmentos, para poder se estudar e dizer para o pescador o que ele pode pescar e dar condições de ele pescar, não como São Pedro pescou, mas como os pescadores modernos do mundo pescam. Era isso que eu queria colocar no primeiro momento. Lembrem-se de que, diante do país que nós temos, ser o maior importador de pescado da América do Sul não é incompetência de quem vive do setor, mas falta de gestão, porque o conflito entre os órgãos do Governo é permanente e é por isso que o setor clama pelo fim dessa cumplicidade que até hoje não tem dado certo e que só tem dado prejuízo para a pesca e a aquicultura brasileira.
09:40 R	Faço este apelo a vocês, para intermediar junto ao Governo, para nós sairmos deste marasmo e deste conflito, que termina à barra dos tribunais ou desta Casa, para intermediar todas as vezes, para podermos trabalhar e fazer um Brasil melhor. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Encerrada a apresentação dos nossos convidados, nós, agora, abrimos o debate. Concedo a palavra ao primeiro orador, Senador Waldemir Moka, que precisará se retirar daqui logo em seguida. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Para ser objetivo, quero cumprimentar o Senador Benedito de Lira pela propositura desta audiência pública. Cumprimento o Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln da Cruz; o Dr. Elizeu; o Dr. Armando Burle; o Dr. Otacílio Filho e o Dr. Luís Sabanay. Quero dizer, Sr. Presidente, que a mim foi passado que estão presentes aqui - pode ser que haja mais - as federações do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Ceará, do Pará, da Bahia, do Maranhão, do Amapá, do Rio Grande do Norte, do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul. E deve haver outras aí. Quero saudar todos, em nome do Presidente da Federação do meu Estado, Armindo Batista dos Santos Filho. Vou começar, dizendo o seguinte: sempre que escuto este debate, fala-se muito pouco em pesca de rio. Vocês falam muito de costa, de mar. Eu entendo isso do ponto de vista de recursos, da indústria. Não tenho dúvida disso, mas penso que temos de dar atenção também para os pescadores dos rios. E, no meu Estado, o Mato Grosso do Sul, essa é a pesca que nós, que somos do Centro-Oeste, conhecemos. Sr. Presidente, esta é a primeira coisa que ficou clara para mim: essa chamada gestão compartilhada entre o Ministério da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente é realmente uma coisa muito difícil de acontecer, principalmente quando dizem "uma única pessoa". Quer dizer, se não houver consenso... Até parece aquela decisão do Confaz: se houver um secretário da Fazenda que não concorda, não se pode fazer mais nada. Então, acho que a intermediação começaria por aí. Acho que a gente deveria começar discutindo, por exemplo, com o Ministro Chefe da Casa Civil e com o pessoal aqui, porque essa é uma decisão política. Nós precisamos fortalecer o Ministério da Pesca, que precisa ter mais autonomia. Agora, é muito importante que essas pescas sejam controladas. Sou um daqueles que acreditam que o próprio pescador tem interesse nisso, porque ele não quer que isso acabe. Mas deve haver regras claras, definidas, para que o pescador não seja tratado como criminoso. Já existe o período de defeso. Por um tempo, por um período, o pescador não pode pescar. Agora, proibi-lo de pescar fora do período de defeso parece um contrassenso. Essas coisas precisam ficar claras, Sr. Presidente. Lamentavelmente - quero pedir desculpas -, eu, como o Senador Jayme, tenho de participar de uma audiência pública em que se vai discutir a guarda compartilhada das crianças. Eu presido a Comissão de Assuntos Sociais, cuja reunião começa às 10h, daqui a 17 minutos. Eu tenho de ir lá para receber os expositores, para que possamos fazer a audiência pública. Mas considero este assunto aqui da maior importância. E, junto com o Presidente da Federação do meu Estado, o Armindo, quero, Sr. Presidente, colocar-me à disposição de V. Exª e dos representantes aqui para intermediar. O que é preciso é intermediação, é mediação política. Para mim, ficou claro que, se não acabarmos com essa história de que uma única pessoa pode impedir a decisão de toda uma assembleia ou de um conjunto de vários segmentos que representam a cadeia, aí, realmente, será muito difícil algo acontecer.
09:45 R	Quero concluir, dizendo ao Armindo que, evidentemente, hoje, não participo deste debate como gostaria, mas o Presidente Benedito de Lira me conhece, os Senadores aqui me conhecem, conhecem a minha determinação e conhecem, sobretudo, a minha disposição de estabelecer convergência. Ao longo da minha vida política, sempre acreditei que é possível, e a gente sempre tem que ir para o lado da convergência, mas uma convergência em que não pode haver essa questão de uma única pessoa vetar decisões quase coletivas. Aí, não dá. Então, temos que, politicamente, destravar essa questão. É importante a questão da sustentabilidade. Eu não consigo ver o desenvolvimento da pesca no País sem a questão da sustentabilidade, mas a sustentabilidade também não pode atravancar o desenvolvimento e o progresso. Imagina, Presidente, somos importadores de pescado, com o potencial que tem o Brasil, seja na costa, seja também nos seus rios! Eu gostaria que fosse um pouco mais discutida essa questão dos pescadores de água doce, ou seja, dos rios brasileiros. Muito obrigado. Peço desculpas por ter que me ausentar. Eu tenho certeza de que o encaminhamento aqui será no sentido de marcarmos uma audiência pública - permita-me, só como sugestão, Presidente Benedito - com o Ministro-Chefe da Casa Civil, com um representante, para a gente começar a discutir: essa é a questão. E a partir daí, evidentemente, chamar o Meio Ambiente, chamar o Ministério da Pesca, para ver como é que nós encaminhamos isso, no sentido de que os pescadores possam, realmente, ter essa liberdade. Que não seja tão difícil se conseguir uma licença; que não seja tão difícil, como disse o nosso Presidente aqui, o pescador trabalhar para ganhar o sustento da sua família e produzir riquezas para este País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/PMDB - MS) - Muito obrigado ao Senador Moka, mas queria dizer a V. Exª que - muito bem lembrado por V. Exª -, nós já tínhamos anotado aqui que iríamos promover gestão junto ao Gabinete Civil para um encontro desta Comissão com representantes da Pesca, a fim de começarmos a tratar desse assunto. Eu gostaria de cumprimentar o nobre Deputado e futuro Senador Paulo Rocha, que se encontra presente. Eu queria fazer uma comunicação à Casa e aos Srs. Senadores: tive a informação agora de que faleceu na madrugada de hoje o ex-Ministro Márcio Thomaz Bastos. Enviamos à sua família as nossas condolências. Dando sequência, com a palavra S. Exª o Sr. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Bom dia a todos. Quero saudar o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, e os nossos convidados: Otacílio Araújo, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Luís Sabanay, Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Institucionais; Abraão Lincoln, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Elizeu Augusto Brito, Diretor-Presidente da Federação Nacional de Engenheiros de Pesca do Brasil; o amigo Armando Burle, Presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura; o ex-Presidente do Conepe, o amigo Fernando Ferreira, hoje Vice-Presidente da Região Norte; Orlando Lobato, Presidente da Federação dos Pescadores do Pará; e, em nome do Orlando Lobato, do Cláudio Botelho e da Tanise, quero saudar todos os pescadores do meu Estado. Quero saudar também o Senador Paulo Rocha, eleito pelo Estado do Pará. Vamos estar juntos, a partir de 1º de fevereiro, ajudando a desenvolver econômica e socialmente o nosso Estado. Apesar das divergências ideológicas e políticas, nós trabalhamos juntos pelo Estado do Pará há muito tempo. Paulo Rocha é aquele petista com quem dá para conversar, porque há o petista com quem não dá para conversar. (Risos.) O SR. PAULO ROCHA - Tem também o PSDB que dá para conversar. (Risos.)
09:50 R	Bom, Senador Benedito de Lira, quero parabenizá-lo pelo requerimento. Lembro que, mais de ano atrás, tivemos uma dificuldade sobre a questão da pesca, e ao Abraão Lincoln e outros companheiros vieram até mim, e eu disse: isso quem vai poder resolver é o nosso Presidente da Comissão. Fomos ao seu gabinete, fizemos uma extensa reunião, e, após essa reunião, o Senador Benedito de Lira passou a defender o setor com toda a sua competência e determinação que nós conhecemos aqui no Senado Federal. Quero agradecer a V. Exª a ajuda que tem dado, a partir de então, ao setor. Acho, Senador Benedito, que a sugestão do Senador Moka é muito importante: que V. Exª, pela Comissão, peça uma audiência ao Secretário da Casa Civil, Ministro Mercadante, para que possamos fazer uma reunião com S. Exª, se possível reunindo logo o Ministério da Pesca com o de Meio Ambiente e o Ibama, para dirimir essas posições que represam o desenvolvimento da pesca em nosso País. Lamento que nesta reunião não estejam o Ministério do Meio Ambiente nem o Ibama. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Mas ele fica escondido ali, porque ele não gostaria de ouvir aquilo que ele tem para dizer do Ministério do Meio Ambiente. Eu sou a favor, como o Abraão Lincoln disse, do bicho homem. Essa, sim, é uma espécie em extinção se nós não cuidarmos dela. Então, lamentavelmente, o Ministério da Pesca foi criado, Senador Benedito de Lira... E, se não fosse - lembro muito bem - a sessão, no plenário do Senado Federal, em que nós votamos a criação do Ministério da Pesca... Eu estava, naquele dia, relatando a Lei da Pesca e disse que nós não votaríamos a criação do Ministério da Pesca sem antes votarmos a Lei da Pesca, porque, se não votássemos a Lei da Pesca, estaríamos criando um Ministério para ser cabide de emprego do Governo. E, lamentavelmente, pelo que aqui foi dito, o Ministério da Pesca não tem autonomia para fazer aquilo que lhe é devido: incentivar a pesca no nosso País, fazer com que o Brasil participe do mercado mundial da pesca. Foi dito que o Brasil é o maior importador de pescado da América do Sul. Se for bacalhau, tudo bem, mas não é só o bacalhau. Mas o Brasil, pelo que sei, participa do comércio mundial com apenas 1% - era o número que eu tinha; não sei se já baixou. Aumentar, com certeza, não aumentou. Então, isso não é possível. Nós temos uma costa para explorar, temos as águas interiores também, como disse o Senador Moka, e somos, podemos ser um grande produtor mundial, rivalizando com outros países. E não conseguimos nem cobrir o mercado brasileiro. O consumo de peixe per capita no Brasil é um dos mais baixos do mundo, também, pela dificuldade. Acredito, Senador Benedito de Lira, que nós precisamos ter também uma audiência com o Ministério do Meio Ambiente. O Ministério do Meio Ambiente, onde pode ajudar, atrapalha. Todos nós defendemos a preservação do meio ambiente.
09:55 R	Todos nós queremos. Inclusive foi dito que os pescadores são os primeiros a defender a sobrevivência do peixe, ou não terão do que viver. O mesmo ocorre com o setor madeireiro. Se cortarem as madeiras todas, não terão sustentabilidade para suas atividades. Mas o Ibama, que é um órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, age de forma, eu diria, quase repressiva, com violência. Como foi dito aqui, a agressão não se limita a não permitir que o barco saia para pescar. Vai às regiões mais distantes do nosso Estado, chega lá e, em vez de repreender, fazer uma fiscalização educativa, queima os equipamentos. Onde encontra um trator, toca fogo. Onde encontra uma retroescavadeira, toca fogo no equipamento. Eu fui verificar, e está na lei. O fiscal tem autoridade para tocar fogo no patrimônio dos outros, que o conseguem com grande sacrifício. Mas, com relação à pesca, já foram registrados aqui todos os problemas da pesca. O meu Estado rivaliza com o Estado de Santa Catarina em relação a quem é o maior produtor de pescados do Brasil. Eu acho que é o Pará. O que nos falta, às vezes, é ter uma estatística correta e definir o pescado produzido no Pará. Lembro-me de que, certa vez, estava no plenário do Senado, Senador Benedito de Lira, fazendo um pronunciamento, e comentei com o Senador Tasso Jereissati, que está voltando ao Senado, para honrar a nossa Casa: "Senador Tasso, a lagosta que o seu Estado do Ceará exporta vem do meu Estado do Pará. Ela é levada para o Ceará e, de lá, é exportada como pescada no Ceará". E ele me respondeu, brincando: "É, Flexa, eu já notei que a lagosta que está lá no Ceará tem sotaque paraense". É uma verdade. Mas eu queria perguntar aos senhores, e é uma pergunta coletiva: qual a maior dificuldade que vocês enxergam nessa gestão compartilhada do Ministério da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente? Que dificuldade é essa, que os dois Ministérios não conseguem fazer o que todos nós queremos: aumentar a produção de peixe, de cativeiro ou não, em nosso País? Qual é a responsabilidade de cada Ministério no setor da pesca? O que o Ministério da Pesca tem como responsabilidade e o que o Ministério do Meio Ambiente tem como responsabilidade? Eu estou entendendo que o Ministério do Meio Ambiente está acima do Ministério da Pesca para o setor da pesca. Ele determina mais. O que o pescado representa para a sociedade brasileira? Eu gostaria, se possível, de confirmar a participação da pesca do Brasil no mercado internacional. Qual é a produção da pesca registrada pelo Ministério da Pesca no Brasil e até onde podemos avançar na produção e chegar a que nível, se tivermos o apoio correto do Ministério do Meio Ambiente e do Governo Federal?
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Estava inscrito também para se manifestar o Senador Jayme Campos, mas parece que ele já deixou o ambiente. Agradeço ao nobre Senador Flexa Ribeiro. Logicamente, concedo a palavra aos nossos debatedores para que possam dar as informações solicitadas pelo Senador Flexa Ribeiro: quantitativo, capacidade de produção, qual é a dificuldade existente entre os dois Ministérios com relação à gestão compartilhada ou à gestão conjunta. Parece-me que não há uma discussão com relação à compartilhada, mas sim, um conflito com relação à gestão conjunta, considerando, inclusive, esse episódio de que num colegiado, num conselho reunido, todos os conselheiros tomaram uma decisão e apenas um discordou e, consequentemente, o resultado não foi eficaz na decisão do conselho, por conta da divergência de um membro do conselho que representava naquela oportunidade o Ibama. Então, é aquela mesma história, mesmo histórico do Confaz. Reúnem-se os 27 Estados com seus secretários de Fazenda para tomarem uma decisão; se houver a divergência de um, os 26 não representam absolutamente nada. Então, tem a palavra... Vamos começar pelo Sabanay. O SR. LUÍS SABANAY - Em relação ao desenvolvimento de pesca e aquicultura, Senador Flexa, o potencial brasileiro é a água. A pesca tem limites óbvios, o estoque que há no mar, nos rios brasileiros... Bem lembrado pelo Senador Moka, o continente tem uma vastidão de espaço onde a pesca extrativa é bastante presente no Estado do Mato Grosso do Sul, uma área muito sensível, que é a área do Pantanal principalmente, tem regras mais rígidas para essa questão da atividade pesqueira, mas o potencial do Brasil são as águas e a riqueza da diversidade dos estoques de pescados que o Brasil tem, uma riqueza imensa. Só na Região Amazônica, cerca de 4 mil espécies de peixes diferentes, que podem ser, de alguma forma, trabalhadas tanto de uma forma ordenada a pescaria, como também a questão do desenvolvimento da produção de aquicultura. A segunda questão é por que ainda não alcançamos o patamar necessário do desenvolvimento. Aí, há um conjunto de fatores, mas, Senador Flexa, por exemplo, aquicultura brasileira cresce, em média, 10% ao ano, nos últimos seis anos. Nós saímos da produção de 1,1 milhão de toneladas para 1,7 milhão de toneladas, 1,8 milhão de toneladas nesse último período - não só de aquicultura, mas também da pesca. Como é um produto inicial no desenvolvimento e com diferenças... Porque não podemos falar no desenvolvimento em relação à água brasileira da mesma forma que falamos da terra, porque a terra é um ente privado, o solo é privado. O espaço das águas brasileiras é público e ele tem regras de múltiplo uso, necessariamente precisam ser consideradas no compartilhamento da ação do desenvolvimento. Então, não é só discutir por que não chegamos a um patamar de desenvolvimento de produção de 3 milhões de toneladas ao ano! Não é. Nós ainda estamos discutindo as condições de ocupação de espaço para o desenvolvimento, que são as águas do nosso País. Isso, por exemplo, na aquicultura, é um fator preponderante. A segunda questão é que, na pesca brasileira, todos nós sabemos que temos um estoque diversificado, mas temos um estoque limitado de peixes.
10:05 R	Não dá para chegar e capturar, tem de ter... Podem-se capturar 2 milhões ou 3 milhões de toneladas de pescado? Pode. De fato é o que acontece, porque há uma pesca ainda que não está mensurada pela sua legalidade. Nós precisamos melhorar essa questão. Há outro fator que são as condições de pesca que geram desperdício muito grande de pescado. Eu tenho dito o seguinte: se nós aprimorarmos a nossa regra de captura, com um manejo adequado na captura, nós podemos aumentar em até 20% a nossa produtividade de pescado, sem pegar um peixe a mais. Esse é um fato. Outro fato é o acesso às condições econômicas para o desenvolvimento. Como o pescador não tem um patrimônio consistente - é água que ele ocupa não é um espaço fundiário -, ele não consegue dar uma contrapartida para um acesso a um crédito mais adequado para melhorar o seu barco, o seu apetrecho e as suas condições, apesar de isso ter melhorado ao longo dos anos. São fatores que, ao longo desses anos, temos debatido, para saber como se aprimoram as regras e colocam a pesca e a aquicultura no seu devido lugar, para dar o salto de desenvolvimento de que o Brasil precisa. Outra questão é qual é a dificuldade na relação com o meio ambiente. Não era para existir, mas são conceitos distintos. O meio ambiente tem o papel da conservação, uma série de políticas. As leis ambientais que o Brasil possuem uma das regras mais rígidas do mundo. Isso é fato. O papel de pesca e aquicultura é fomento e desenvolvimento, é uma questão econômica e social. Como se equacionam essas relações? A questão do desenvolvimento do petróleo é um exemplo: é o mesmo espaço de atuação, a finalidade e o resultado também são, e há regras para que se possa explorar o petróleo de maneira adequada, porque é uma questão estratégica para o Brasil. A energia é a mesma coisa: ocupa o mesmo espaço, há também na regra o fator de desenvolvimento de atividade econômica, e já há regras estabelecidas. A dificuldade é exatamente o regramento que faça a leitura, na questão ambiental, de que nós somos uma entidade de fomento e de desenvolvimento para o Brasil, de que é fundamentada na questão do desenvolvimento econômico e social e de que temos de considerar na nossa política a sustentabilidade. Regras! Essa é a minha opinião. Por último, encerrando a minha intervenção de respostas, qual é o papel de cada um? Na lei de pesca e aquicultura que foi estabelecida, existe um fator especificamente que é compartilhado, que é a questão do ordenamento da pesca. Por quê? Porque se fazia a leitura de que nós que atuamos no fomento e no desenvolvimento econômico e social do pescado brasileiro não podíamos estabelecer a regra em relação aos estoques que são naturais, à ocupação de água ou ao cuidado com o pescado. Então, estabeleceu-se esse compartilhamento para que, em conjunto, nós pudéssemos desenvolver a política de ordenamento de pesca brasileira. São dificuldades iniciais, porque, comparando, por exemplo, com o desenvolvimento agrícola brasileiro com mais de 150 anos, em que, em 80 anos, houve a soja, o café, as tecnologias aprimoradas, a criação da Embrapa há 50 anos, a exploração do cerrado, ainda somos uma ferramenta juvenil do desenvolvimento brasileiro, Senador Benedito de Lira. Juvenil! Então, nós estamos pagando o preço da nossa adolescência nesse processo. Mas, obviamente, se tivermos uma atuação regrada e adequada que faça a leitura da importância do desenvolvimento econômico e social da pesca e aquicultura brasileira, nós aprimoraremos as regras e poderemos agir com maior efetividade no resultado do desenvolvimento brasileiro do nosso setor. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - O Dr. Otacílio Filho tem a a palavra.
10:10 R	O SR. OTACÍLIO FILHO DE LIMA ARAÚJO - O Brasil - algumas anotações que fizemos - é reconhecido como uma das nações de maior potencial de desenvolvimento da aquicultura e da pesca, o que torna imprescindível que a atividade pesqueira tenha um direcionamento voltado para o atendimento dessa demanda, permitindo impulsionar a atividade nacional a patamares semelhantes a um dos principais produtores e exportadores de pescado mundial. Em termos legais, se você verificar a Lei da Pesca, que, quando diz atribuições com o MMA, o MPA faz a gestão compartilhada com o MMA, mas sob a coordenação do MPA. A coordenação é nossa. Em termos legais, compete ao MPA: a Política Nacional Pesqueira e Aquícola, abrangidos produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem, fomento da produção pesqueira e aquícola, implantação de infraestrutura de apoio à produção e ao beneficiamento, à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; organização e manutenção do Registro Legal de Atividade Pesqueira (RGP), sanidade pesqueira e aquícola, normatização e fiscalização de atividades de pesca e aquicultura, no âmbito de suas atribuições e competências; concessões de licenças, permissões e autorizações; pesquisa pesqueira e aquícola. Alguns dados para que vocês possam anotar, ter ciência: está no cadastro do MPA cerca de 20 mil aquicultores cadastrados, 143 empresas pesqueiras, 3.015 armadores de pesca, 230 mil pescadores amadores, mais de um milhão de pescadores profissionais (podendo chegar a um 1,2 milhão), 42 mil embarcações pesqueiras, que atuam nas mais diversas modalidades de pesca. Então, é uma atividade que está a pleno vapor e precisa ser fomentada, ser gerenciada, ser desenvolvida, renovação da frota, pesquisas e mais pesquisas. O Ministério se comprometeu, em 2014, contratando o IBGE, a fornecer, referentes a 2013, os dados da aquicultura, e também contratamos em 2014 um instituto de pesquisa para fornecer os dados da aquicultura referentes à 2013, para nós podermos publicar isso, para que nós não trabalhemos, planejemos ou executemos nenhuma ação sem sabermos a real dimensão do que é pescado, onde é pescado, como é pescado e o que se pesca. Fazendo isso, nós teremos, sim, um melhor ordenamento pesqueiro, uma melhor forma de desenvolver o setor, de maneira sustentável, sim. Queremos, sim, desenvolver a pesca de maneira sustentável. A integração do setor, o fortalecimento da indústria nacional - como eu disse no início -, para que os nossos pescados, os produtos de pesca, estejam na mesa do brasileiro, do cidadão brasileiro, na nossa mesa. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Presidente da Confederação, Abraão Lincoln. (Pausa.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - O Abraão é mais fluente e demora mais, eu vou ser mais rápido aqui um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL. Fora do microfone.) - O Abraão tem que ser rápido. O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - Bom, eu vou primeiro agradecer a presença do nosso Senador Paulo Rocha. Muito obrigado por ter vindo. A pergunta do Senador Flexa foi muito boa: qual é o conflito que existe? O conflito é de conceito. Eu não tenho nada contra o pessoal do meio ambiente, muito pelo contrário. O pessoal do meio ambiente... Foi criado o Ministério para cuidar do meio ambiente. O Ibama foi criado para fiscalizar o meio ambiente. Então, toda a preparação dos fiscais é para a preservação, é ligada a ONGs, é preservação. Como que um camarada que é ligado à preservação vai fazer fomento? Nunca.
10:15 R	Não mata o peixe não, pelo amor de Deus, deixa o peixinho viver. Não corta a árvore não, deixa a árvore em pé. Não existe, não existe. Vocês se lembram da soja transgênica, a confusão que foi aqui no Brasil para plantar isso. O meio ambiente quase mata todo mundo aqui. Então, meio ambiente, o Ministério do Meio Ambiente é para fiscalizar, é para proibir excessos e pronto. Não é para fomentar. Nunca que o Ministério do Meio Ambiente vai fomentar. É você poder um médico legista e querer que ele salve vidas, ele não vai, ele vai dizer por que o cara morreu. Acabou, não existe. Então, não existe. O conceito foi errado. Não existe. Meio ambiente tem que continuar forte, continuar fiscalizando para manter os estoques, mas é uma questão de conceito: meio ambiente é meio ambiente, é para fiscalização, não para fomento, nunca vai conseguir, sempre vai haver uma pessoa... É feito eu lhe disse, você entra na Justiça, quando há um conflito, e você já entra errado, porque meio ambiente no Brasil hoje, veja bem, se eu matar um Senador da República, eu tenho como ter um habeas corpus, agora, se eu matar um peixe... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - ...um beija-flor, um peixe errado, é crime inafiançável, então é melhor matar Senador, porque é mais fácil de me defender. (Risos.) Então, é um absurdo uma coisa dessa. Vou falar agora com o Sabanay, meu amigo: parar de planejamento. Esse Ministério tem dez anos, amigo, está bom de planejar. Em dez anos, não planejou não? O que eu acho é que tem que ser encarado esse Ministério e dar força, fortalecer. Em dez anos, tivemos seis Ministros. Em dez anos, nesse mesmo período, tivemos apenas dois Ministros do Meio Ambiente, a turma é a mesma lá. Agora, no Ministério da Pesca, só há o Sabanay nesse período. O resto, meu amigo, é tudo cara nova. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - E o Eloy também, que está... O resto muda todo mundo. Como é que alguém vai... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - Móveis e utensílios. Como que você pode, veja bem, um Ministério que, em dez anos, teve seis Ministros. Quantos secretários executivos? Sei lá, dez secretários executivos. Não tem, como é que vai fazer? O camarada, quando aprende o caminho de casa, sai. O meio ambiente não, está lá a equipe formadinha, esse pessoal de que ele está falando, esse técnico que saiu está lá desde o tempo da Sudepe. Então, amigo, a gente apanha com pau de dar em doido. Outra coisa: o petróleo. Falou-se aqui do petróleo, quem polui mais: peixe ou petróleo? Por que o petróleo sai? Porque é uma decisão de governo, precisa de energia, então vai sair. Agora, enche de plataforma - é ótimo, eu acho que deve explorar o petróleo mesmo -, a plataforma já é uma área de exclusão, porque, em toda plataforma que botam e em todo oleoduto, a pesca é proibida ali. E cadê essa compensação ambiental? São alguns milhões. Foram para onde? Para a pesca nunca vi um real. E danam-se a fazer a área de exclusão, danam-se a fazer a área de exclusão, na marra. Eu fui para uma audiência pública em Bragança, fui com o Deputado Federal Miriquinho, pedi para ele ir lá. Nem direito... O cara dizia: "Eu sou Deputado Federal.". E respondiam: "Cala a boca, fica aí sentado e toma um sanduíche." E pronto, é desse jeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - Você estava lá? Perguntou: sanduíche ou coca-cola. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ARMANDO JOSÉ ROMAGUERA BURLE - E estava o Secretário também do Ministério da Pesca. E o Secretário: "Não, não, você não fala não". Então, que diabo é isso, amigo? Então, não há muito o que planejar e o que coordenar nisso aí não. Está bom de planejamento. São dez anos no mesmo Governo. Seis Ministros! Nunca você vai conseguir, e não é com o Ministério da Pesca. Se você pegar qualquer Ministério, da Agricultura e Pecuária, qualquer Ministério, e botar o Ministério do Meio Ambiente, vai travar, porque a função dele é essa. Eles são fiscais de meio ambiente. Acabou! O senhor vai fomentar o quê? O senhor lembra qual vez, quando está acontecendo tal coisa: "Olhe, eu vou pensar em liberar o peixe ornamental." Não pensa. Do peixe ornamental o Brasil era o maior produtor, hoje é tudo contrabandeado. As empresas que exportavam foram literalmente quebradas, lacradas, o pessoal continuar pescando e vai de contrabando, e nossos vizinhos exportam. E aí? E aí nada. Ninguém pensa no meio ambiente em fomentar. Quem é que pensa em meio ambiente: vou desmatar? Para completar, veja bem, se for do meio ambiente, e for Amazônia, e for Pantanal, piorou. No mês passado, houve a seca em São Paulo.
10:20 R	O Fantástico mostra que a seca em São Paulo é consequência do desmatamento no Pará e no Amazonas. Por isso falta água em São Paulo. Então, pagamos esse preço por estar na Amazônia, pagamos o preço por estar no Pantanal. Senador Benedito, enquanto não for compartilhado, não vai para canto nenhum. Essa questão do compartilhamento é crassa. A fiscalização tem que existir, como existe em tudo. O compartilhamento - V. Exª não estava aqui Senador Flexa... O servidor entra no Ministério do Meio Ambiente por concurso, é treinado, é um técnico bem treinado, o governo gasta dinheiro para fazer conservação do meio ambiente, mas ele não está preocupado com fomento nunca, não está preocupado com o PIB do Brasil. Ele não quer saber de PIB, não quer saber de exportação, ele não quer saber de geração de emprego e renda; isso não é problema dele. Isso é problema do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura e do Ministério da Pesca. Ele se preocupa com questões ambientais. E você não pode colocar um órgão ambientalista para fazer gestão de fomento, é uma questão de conceito. No meu ponto de vista não há como manter isso. Uma coisa seriíssima no Ministério da Pesca é a rotatividade, como estou repetindo para o senhor, Senador. Em dez anos, foram seis Ministros, não sei quantos secretários, não sei quantos secretários executivos, técnicos. Começam mudando tudo, e não vai ter mais nada. Se em dez anos não conseguiu planejar, não vai planejar mais nunca, não é verdade? Está na hora de executar. Vamos passar agora a palavra para o Abraão. O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Queria falar para o Senador Flexa Ribeiro o seguinte: a avaliação que vamos fazer aqui num curto tempo é a de que, para quem está fora desta Casa, para a sociedade brasileira e para o mundo, o Brasil é o país mais incompetente em termos de setor pesqueiro e aquícola, por que, como já falamos daquelas razões do potencial todo, como um homem que está no Rio Grande do Norte ou do Ceará ao Rio Grande do Sul hoje, por exemplo, principalmente no Nordeste, entende o fato de o Governo chegar - claro que não podemos ser contra o desenvolvimento do Brasil, principalmente na área energética - e jogar uma plataforma de petróleo a quatro ou cinco milhas da costa, que é onde o pescador artesanal trabalha? Queiram ou não aquilo lá vira uma área de preservação, porque ninguém tem acesso a ela. Se chegar um barco nosso, meu Deus do céu, o mundo se acaba, porque já é uma área de preservação! Quando nós temos, entre o litoral, por exemplo, de Icapuí, na divisa do Rio Grande do Norte, que é um Estado pequeno, e a cidade de Caiçara do Norte mais de 30 plataformas na área dos pesqueiros, do pescador artesanal e houve compensações ambientais, sabe o que acontece, Srs .Senadores e autoridades que nos escutam? Esses homens e mulheres que trabalham na região não têm sequer, como falou o Armando, acesso, Senador Paulo Rocha, a um real dessas compensações. Quando chegam lá, às vezes, é com um bombom, uma velinha de barco, como se fosse consolo para assinar um documento de compensação ambiental. Estou falando isso como Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e provo. Não existe compensação grande, capaz, porque a verdadeira compensação era para que o recurso fosse para o Ministério da Pesca, para um fundo nacional do setor, para, aí sim, ser investido na melhoria de vida daqueles que vivem naquelas áreas ocupadas justamente pelo petróleo, por exemplo, ou pelas hidrelétricas. E esse recurso voltaria para as pesquisas, porque entendo o Dr. Roberto Brandão, pessoa fina, grande Secretário de Meio Ambiente, entendo o papel dele. Aqui eu pedi a esta Casa para criar o fundo nacional da pesca, para que parte dessas compensações ambientais não vá, por exemplo, para a associação de criadores de beija-flor - eu não tenho nada contra o beija-flor -, porque o dinheiro é da pesca. Estava na audiência de Bragança junto com o Secretário e com o Presidente do Conep, onde simplesmente não tivemos o direito, Senador Paulo Rocha, de abrir a boca, porque já veio tudo orquestrado. Sinto-me à vontade para falar isso. E não é só lá: é no País inteiro!
10:25 R	Por que não pegar uma parte dessa compensação, que são bilhões, e jogar não na mão do pescador diretamente, mas num fundo nacional? Os recursos desse fundo serviriam para reformar embarcações para produzir melhor, para usar fibra em vez de madeira e para - aí, sim - fazer uma política ambiental sustentável. Quando deixarmos de usar a madeira, passaremos a usar fibra. Motores menos poluentes. Ensinar o pescador que ele não pode pegar determinado tipo de produto, de pescado ou de crustáceo, porque está em extinção. E não com a força da polícia, mas com educação ambiental. Dar opção de vida ao pescador, não como fizeram na questão da lagosta, quando jogaram todos na marginalidade, mas dando a ele condição de sobreviver com esse recurso, que ninguém sabe para onde vai. Então, Senador, é uma questão de conflitos. Nós precisamos fazer com que este Brasil cresça. O senhor imagine o seu Estado - coincidentemente, há dois Senadores do Pará aqui -, que é o Estado com o maior número de pescadores; na minha visão, o maior produtor de pescado, porque, aqui para nós, não sabemos quantos quilos de pescado se produzem neste País! Não há uma estatística exata! Pelos números do Governo, cada pescador pesca 800 gramas de peixe por ano, Senador. Oitocentos gramas de peixe por ano! O cara está lá na Inglaterra, pega a estatística pesqueira do Brasil e vê que cada pescador - os senhores que estão me escutando, que estão me assistindo, ouçam - pesca 800 gramas de peixe por ano; ele vai chamar os pescadores brasileiros de preguiçosos, incompetentes, maus pescadores, quando, na verdade, a estatística que nós temos não é real! Há um potencial adormecido anônimo neste País, que precisa ser recuperado. Não é que, por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente entrave tudo. Tem uma grande parcela, sim. Grande. Não, por exemplo, pela Ministra, pelos secretários, que são pessoas que hoje estão na função, amanhã são outras; mas por algumas pessoas que, no saudosismo do tempo da Sudepe e do Ibama, tentam sonhar que vão controlar a pesca um dia ainda. E a questão extrativista, que tanto se discute? Pessoal, ninguém mais do que o pescador quer manter. Está aí a questão do peixe-boi como exemplo para o Brasil. Quando os pescadores veem um peixe-boi encalhado, ou uma baleia, fazem todo o tipo de esforço para retorná-los para o mar. Mas é importante também que a gente cuide do bicho homem, esse bicho que faz o Brasil crescer. Eu trago para vocês um dado interessante: eu tenho pescadores que ainda trabalham como trabalho escravo; sabem por quê? Porque aqueles peixinhos bonitinhos dos aquários de todo mundo, que todo mundo quer comprar, o Brasil produz em alta escala e é todo contrabandeado! Sabe por quê? Porque o Ministério do Meio Ambiente não quer regulamentar! E, lá no Pará, na Superintendência do Pará, existem servidores que trabalham sistematicamente e que inclusive já foram punidos pela Ministra, e hoje voltaram para as mesmas funções, para impedir a legalização desse tipo de pequenos peixes, que valem milhões de reais ou de dólares, que poderiam contribuir para a balança comercial brasileira e para melhorar a vida do pescador que pesca os peixes ornamentais no Amazonas e no Pará. Mas não! Ninguém quer discutir isso! Ninguém quer discutir o fato de a lagosta, em alguns países, ser pescada de mergulho, Senador. Diziam para nós, quando a Confederação, os pescadores e as colônias não eram organizados, que não existia pesca de mergulho. Hoje, graças à internet e aos estudos que a Confederação tem feito, Cuba, Panamá, Austrália e outros países pescam de mergulho, sim, que é pescaria mais seletiva. Agora, o que é preciso? É preciso educar o homem, investir na educação dele. Não botar a polícia em cima dele, porque ele está trabalhando para sustentar a família e fazer este País crescer. Então, o que é que eu imagino, Senador? Uma reunião na Casa Civil, porque eu sei que a Presidente Dilma não pensa dessa forma; ela pensa e quer que este País, como todos nós queremos, seja um país de desenvolvimento, onde todo mundo produza, trabalhe para fortalecer a família e o Estado para chegar a um consenso.
10:30 R	Se um servidor tem raiva de outro, o Brasil para, Senador. O Brasil para no nosso setor. Se um servidor tem dificuldade de relacionamento com outro, entre as instituições, o Brasil para. E, se a gente quiser que aconteça alguma coisa, tem que ir para a Justiça e gastar dinheiro com advogado para as coisas poderem acontecer. Então, é um governo só. Nós queremos a sustentabilidade ambiental? É claro que queremos, e mais do que o Governo, porque sem ela nós não temos produção. Faço uma pergunta: por que o Ministério da Pesca é o único ministério deste Governo que tem que ter essas amarras? O Ministério da Agricultura está aí dando um exemplo para o Brasil. O agronegócio, o pequeno agricultor familiar está produzindo bem. E há essas amarras? Não! Porque ele sabe que também tem que proteger o meio ambiente para a sua economia poder sobreviver. Nós sabemos disso. Agora, precisamos que o Governo tome conhecimento. O Governo também precisa saber, até para justificar a existência desse Ministério. É preciso haver produção. O Governo não pode investir milhões numa máquina que não dá justificativa à sua existência, como é o caso do Ministério da Pesca. E não dá não é porque os seis Ministros que passaram por lá, Srs. Senadores, sejam incompetentes, não; muito pelo contrário. Todos os Ministros, desde o Fritsch até o Eduardo Lopes, agora, têm se esforçado diariamente para que as coisas aconteçam, mas o conflito é permanente. O conflito não é mensal nem anual; é diário. Só se resolve uma coisa na barganha: "Eu faço isso, e você assina aquilo; eu só libero o camarão do norte se você assinar aqui que o tubarão preto tem que ser proibido." O Brasil não pode se submeter a este tipo de capricho de escutar técnicos ou seja lá quem for em nome do Governo, em nome do povo brasileiro. Está discutindo caprichos, e a nossa produção, diminuindo. Por exemplo, o senhor imagina o Estado de Alagoas, Senador Benedito Lira, sem caranguejo? A pesca ia ser proibida, na semana passada, como o senhor sabe. E sem lagosta? Isso não atingiria só a pesca, Senador Paulo Rocha, mas também o turismo do nosso País, que é o carro-chefe, por exemplo, dos nossos Estados: Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Bahia e outros Estados. Quais seriam as decisões que iriam tomar diante da queda de braço que tiveram? Se não fosse o Senado e a Câmara, através do Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, através de Parlamentares do setor e do Presidente da Câmara, a esta hora não sei o que estaria acontecendo onde há água neste País de conflito. Sabe por quê? Porque não há entendimento. Nós não estamos aqui para criticar o meio ambiente ou para criticar o Ministério da Pesca; muito pelo contrário. Nós necessitamos da existência dos dois, mas precisamos que se entendam. Sabe por quê? Porque, se eles se entenderem, nós vamos poder trabalhar, vamos poder produzir para este País crescer. E essa é a razão maior de estarmos aqui. Por isso, eu quero pedir, aproveitando a presença desta pessoa maravilhosa, o Dr. Roberto, que converse com a Ministra para mudar os técnicos - são sempre as mesmas pessoas. Se verificarmos as atas das reuniões do GT, são sempre as mesmas pessoas que estão nas funções, há muitos anos, fazendo com que este País em que vivemos tenha o prejuízo irreparável que estamos tendo. As cotas da ICCAT - o Dr. Armando se esqueceu de falar, mas acho que ele queria falar sobre isto - não foram cumpridas, porque nós não temos mais embarcações suficientes e todas estão obsoletas, tanto no setor empresarial como no artesanal. Quem vai investir recurso no setor se ninguém sabe o dia de amanhã? Ninguém vai investir! Ninguém vai empregar o seu capital para investir. Quem vai querer fazer negócio com um país que tem uma política duvidosa no setor? Amanhã pode parar tudo, e os contratos que foram honrados pelos empresários que estão aqui, escutando a gente falar, não serão cumpridos e honrados.
10:35 R	Então, tudo isso é uma interrogação que fica, não por acharmos que o Ministério do Meio Ambiente ou o Ministério da Pesca, um seja melhor do que o outro, ou pior, mas pelo entendimento de que nós somos brasileiros, nós precisamos trabalhar e, principalmente, fazer com que este País cresça, porque o momento que nós estamos aqui vivendo hoje é este: o Brasil precisa muito melhorar a balança comercial. O Brasil precisa muito de produção, seja agrícola, seja pesqueira, seja industrial, seja a que for; nós precisamos produzir para dar emprego e para fazer com que este País melhore. Então, é isso o que eu queria pedir. Não vim aqui execrar o Ministério do Meio Ambiente, Dr. Roberto, que sempre me recebe com muito carinho e atenção, mas avaliar se, realmente, o caminho em que nós estamos não é um caminho que está à beira do precipício e pode fazer com que a estabilidade econômica de um setor que já rendeu tanto para este País vá para o fim do poço, porque é isso que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Para encerrar esta rodada, concedo a palavra ao Dr. Elizeu, para suas considerações finais e comentários a respeito da pergunta formulada pelo Senador Flexa Ribeiro. O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Em se tratando de caranguejo, a primeira visão de muitas pessoas é usar o não, quando poderiam usar essa palavra, mas em outra colocação. Recentemente foi feito um estudo na região que envolve o Maranhão, uma parte do Pará e o Piauí, de melhoria da renda do pescador de caranguejo por um ato muito simples. Segundo estudos, o que vou falar aqui não os números reais, mas números aproximados, anteriormente, de tudo que se capturava, 50% dos caranguejos iam para o lixo. Um item estudado é que, hoje, nós temos um aproveitamento que está acima dos 80% - antes se perdiam 50% - simplesmente por terem educado o pescador, mudado a forma de pescar e a forma de transportar, acondicionando o caranguejo de forma correta. O que é que está acontecendo? Como o pescador chega com o caranguejo todo vivo, ele está capturando menos. Ele está capturando menos. Uma outra coisa aconteceu ali próximo, na divisa entre Alagoas e Sergipe. Houve uma doença que o pessoal chama vulgarmente de letargia, ou seja, o caranguejo não podia ouvir um grito que morria, mas o pesquisador foi lá e verificou que a influência para que aquilo ocorresse não era da captura e, sim, da entrada dos esgotos domésticos que ficam poluindo tudo e produziu um camarão resistente. Agora, vejam bem uma coisa: os pescadores respeitaram as áreas que estavam dentro daqueles limites por seis anos, no mínimo, porque é o tempo do caranguejo se reproduzir e crescer. Então, não falta respeito por parte do pescador. Há alguns que erram, realmente, e esses devem ser punidos. O Meio Ambiente está aí para fazer isso. Agora, existem formas de a gente colocar as coisas com um não, mas esse não em uma frase, em posição diferente. Então, não tenho notícia - o Presidente da Federação de Sergipe está aqui - de que pescador andou cortando rede das áreas que foram preservadas para que ninguém pescasse ali dentro. O caranguejo hoje está morrendo menos - não é, Presidente? - e a produção está voltando e voltando muito bem, obrigado. Então, é muito simples eu chegar e dizer: proíba. Essa é a coisa mais fácil, quando o trabalho deve ser outro encaminhamento. Abraão, eu vou discordar de você aqui quanto à história do retorno do dinheiro das compensações. Cito um fato que ocorreu bem ali, no Rio Grande do Norte. Eu fiz um projeto para pegar dinheiro de compensação. Mas, antes, eu entrei em uma segunda fase ou terceira, não sei. Antes havia um projeto em que foi feito - como o Abraão diz -, um "bubu" nos pescadores que era treinar as marisqueiras, treinar os pescadores, porque diziam que o Rio Grande do Norte não tem sardinha, mas tem, e um volume muito grande, mas todos os anos deixam de pescar porque não têm a quem vender. Então, o que acontece? Fica um estoque muito alto e aí é melhor parar de pescar do que pescar para jogar fora.
10:40 R	Precisam treinar o pessoal, treinar para pegar a sardinha e fazer o acondicionamento. Na hora de colocar na indústria, aí vem o problema: cadê o dinheiro para fazer a indústria, para que aqueles pescadores, mesmo artesanais, e as esposas deles, as marisqueiras, como é dito, sejam treinadas? Se sabem fazer o produto, coloquem no mercado, mas não podem fazer porque o dinheiro da principal fase não existe. Depois, como se trata de alimento, aí concordo, não podemos relaxar com a segurança alimentar, porque alimentação é uma coisa de segurança - não podemos relaxar! Então, o que acontece? O frigorífico não pode ser feito, porque passa a custar um pouco mais caro. Se investiu, se treinou o pessoal, se deu a qualificação acerca de como fazer a sardinha, de como embalar, para isso, para fornecer para merenda escolar... No fim, faltou uma casa que custava R$1 milhão, com toda a infraestrutura, para que o pescador fosse lá trabalhar, acondicionasse e fornecesse ao povo para merenda escolar. Quer dizer, isso é uma compensação daquilo que chamo como o seguinte: gozação - eu treino você, lhe ensino, mas você não pode passar pela rua, você tem que andar por dentro do mato. Quanto ao caso dos barcos de pesca, principalmente os artesanais, a gente não pode hoje pensar em construir um barco, porque o número de licenças é muito grande. Primeiro, tenho que esperar para saber qual é a espécie que posso capturar, depois começa todo o trâmite de documento, e aí a coisa fica ruim. Mas se as navegações mais modernas estivessem aí, o pescador estaria pescando menos e ganhando mais. Vou citar um exemplo para concluir: se a gente estivesse trabalhando no Brasil inteiro com a mesma frota de táxi que tínhamos nos anos 80, não quero nem falar de um tempo mais atrás, teríamos um nível de poluição altíssimo. De 1980 para cá, a gente tem muito mais táxi na rua e um índice de poluição bem menor, segundo dados, bem menor do que aquele que tínhamos em 1980. Então, o barco pesqueiro hoje é objeto de uma questão:precisa de uma compensação, de um programa para que se faça a substituição da frota. Para os taxistas, o Governo investiu, diminuiu impostos e ainda deu o direito de o cara vender a sucata. Para nós, hoje, não: se um pescador quer trocar um barco por um melhor, além de não ter um financiamento, precisa jogar o dele fora, não há ninguém que o compense de nada disso. Dentro de um programa, essa frota - não por um programa a curto prazo - seria renovada e haveria, nesses moldes, uma quantidade para Estado por Estado. O pescador iria pescar menos e ganhar mais, porque o grande problema que o leva a se esforçar para pescar mais é porque o custo do produto realmente está muito alto. Obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Tem a palavra, pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Presidente, Senador Benedito de Lira, depois desta audiência, temos que dar continuidade para que possamos resolver essas dificuldades, esses impasses entre Meio Ambiente e Secretaria da Pesca. Estive, sábado à noite, em Bragança, no meu Estado, e lá fui procurado pelos pescadores de Bragança, que alugaram três ônibus, viajaram mais de 2 mil quilômetros, para estarem aqui na audiência - não sei se já chegaram... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Isso é um absurdo, é um absurdo! Vejam como é que são tratadas as pessoas: viajam mais de 2 mil quilômetros, três dias de viagem, chegam aqui, e não podem entrar. Eu não sabia disso. Se tivesse sido informado, teria autorizado a entrada. (Intervenção fora do microfone.)
10:45 R	ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Senador, vieram não só do Pará, mas de outros Estados. Nós temos tradição nesta Casa de não criar tumulto. O senhor é testemunha. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Eu reconheço isso. O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Todo mundo sabe que nós nunca criamos tumulto, somos pacíficos, viemos aqui para reivindicar, é histórica a presença dos pescadores aqui no Senado e na Câmara, sem estresse, e, lamentavelmente, nossos companheiros que vieram, há três dias, de ônibus, estão todos lá fora sem ter acesso à Casa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Eu lamento. Peço desculpas a todos eles, não só aos do Pará, mas aos de outros Estados que aqui vieram, em nome do Senado Federal. Isso é fruto da interpretação do Regimento da forma como o funcionário que está lá entende. Podiam ter participado e deveriam ter participado da audiência, porque vieram para isso. Concluindo, Presidente, peço que possamos, já na próxima semana, pedir audiência ao Ministro Mercadante, vamos até ele, e, depois, com a intermediação do Ministro, tentar fazer uma reunião com o Ministério da Pesca e com o Ministério do Meio Ambiente para tentar resolver. Os pescadores de Bragança me informaram que têm todos os barcos monitorados por satélite e são um número bem menor, como disse o Armando, do que os que já pescaram no passado. Eles respeitaram o defeso, pediram para respeitar o defeso e eles respeitaram, mas mesmo assim o Ibama não os deixa pescar, atividade de manutenção da vida de cada um deles. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Queria, com uma deferência toda especial, perguntar ao Deputado Paulo se desejaria fazer qualquer tipo de manifestação? O SR. PAULO ROCHA - É quebra do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Não é quebra do Regimento, é um gesto que a Comissão faz a V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Não há quebra de Regimento... O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - O Regimento aqui quem determina somos nós. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Quando o Presidente autoriza e há consenso do Plenário, você pode falar, porque não há quebra de Regimento. Faça sua estreia. O SR. PAULO ROCHA - Presidente, eu queria primeiro agradecer a deferência e depois saudar a todos: à Mesa, aos pescadores, aos Presidentes de Federação, ao nosso Presidente de Confederação. Antes de vir para cá, eu passei cinco mandatos na Câmara Federal e participei em todos os momentos dessa questão da discussão da pesca, inclusive, fui um dos autores da emenda e da proposta que criou o seguro defeso dos pescadores. Então, tenho bastante relação com a área e experiência. Já fomos mobilizados para todas essas questões. O Armando sabe e também o pessoal da região de Bragança, - aliás, está ali o nosso Prefeito de Bragança, que estava impedido de entrar, mas chegou -, desde o problema do tamanho do pargo, dessas questões todas que foram levantadas aqui. Os companheiros do Meio Ambiente - não sei por que para a audiência pública não chamaram oficialmente o Ministério do Meio Ambiente, acho que deveria estar na Mesa - sabem que esse conflito, também sabe disso o pessoal que ajudou a criar o Ministério da Pesca, nasceu junto com a criação, entre os dois Ministérios. Realmente acho que os companheiros fazem crítica ao Governo quanto a essa questão do sombreamento - assim diria melhor: em vez de conflito, para amenizar, para amenizar a palavra "conflito", eu digo sombreamento -, um sombreamento de ações governamentais, porque realmente o nosso Governo já deveria ter resolvido, pois quem é prejudicado é o setor, o desenvolvimento, enfim.
10:50 R	Eu acho que, sem muito discurso e muita delonga, o encaminhamento que a Mesa deu - que a Presidência deu - é o adequado. Já deveria isso acontecer há bastante tempo para se processar, se for o caso, da parte da questão ambiental, a questão do arcabouço jurídico ou isso que o Sabanay colocou. Enfim, o fato é que isso é uma responsabilidade de Governo e não deste ou daquele Ministério; uma responsabilidade de Governo. Acho que, neste caso, o encaminhamento está adequado: a gente ir à Casa Civil para poder administrar e buscar soluções conjuntas. Se depender do Parlamento, naturalmente, que o Presidente da Comissão se responsabilize por trazer para cá o debate sobre a questão da legislação. E, se for o caso de decisões governamentais, acho que o Congresso - o Senado - tem que exigir que o Governo resolva imediatamente, para que realmente deixe desabrochar um setor tão importante da economia do nosso País, com tanto potencial para ser, inclusive, uma das indústrias com desenvolvimento maior no mundo. E ter clareza de que ele alavanca outros setores fundamentais do nosso País, o que mostra a beleza do nosso País, a indústria do turismo, enfim, e por tudo isso que já foi levantado aqui. Presidente, obrigado pela deferência. Contem, mesmo antes de assumir, com a minha participação nessa articulação e nesse debate, porque eu tenho participação efetiva desde o processo da construção e da criação do Ministério. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Bem, Deputado, eu queria agradecer a V. Exª não só pela presença, mas pelas manifestações que agora faz. E eu queria, ao encerrar esta audiência, em primeiro lugar, agradecer a todos que compareceram como nossos convidados. No primeiro momento, nós fizemos uma análise para que nós pudéssemos dar como sequência uma segunda etapa no entendimento com o Ministério do Meio Ambiente. Evidente que o Ministério do Meio Ambiente e o da Pesca não podem conviver sem que tenham um bom relacionamento, cada um cuidando da sua parte: o Meio Ambiente cuida daquilo que é da sua competência e a Pesca, daquilo que é da sua competência. Evidente que nós temos aí conflitos. Eu me lembro de que, logo no começo dessa gestão, Paulo, havia um problema muito sério com relação ao Ministério da Pesca e o Ministério do Trabalho. E procurado que fomos pelos representantes e, particularmente, pelo Presidente da Confederação Nacional da Pesca, fizemos uma audiência pública, desta feita em um ambiente bem maior, até porque eu dissera, na oportunidade, ao Presidente que seria interessante que a fizéssemos em um ambiente maior, com maior frequência de pescadores do Brasil inteiro. Ao mesmo tempo, eu peço desculpas aos que ficaram lá fora. Infelizmente, a Mesa não foi cientificada disso. A informação que eu tive no primeiro momento é a de que estava havendo dificuldade para dar acesso às dependências internas do Senado. Então, chamando a assessoria da Comissão, a informação que eu recebi era de que, gradativamente, estavam sendo conduzidas pessoas para participar deste encontro. Este encontro é muito mais importante para aqueles que fazem atividade pesqueira do que exatamente para nós, que somos apenas os interlocutores.
10:55 R	Mas eu queria dizer o seguinte, que a relação entre o Senado Federal, a Comissão de Agricultura e o segmento pesqueiro do Brasil tem sido uma relação muito boa, até porque eu tenho conversado frequentemente com o Presidente da Federação, da Confederação e com outros segmentos da atividade pesqueira, quer seja atividade normal, de pescador, como aqueles que praticam a comercialização da pesca, os empresários, que são responsáveis por um processo de comercialização e de exportação da atividade, do produto da pesca. Em alguns momentos, tivemos algumas audiências com o Ministério da Agricultura para apagar alguns incêndios, algumas dificuldades. E é natural isso. É natural, como bem disse o Armando, que quem fiscaliza fiscalize. Logicamente que eles estão para cumprir uma legislação. É lógico que não pode ser dente por dente nem olho por olho. Há que haver um processo de conciliação, de convivência que não traga dificuldade para a preservação do meio ambiente e tampouco traga dificuldade também para aqueles que vivem da pesca, quer artesanal, quer profissional. E nós estamos aqui exatamente para, como parceiros desse segmento, que possamos encontrar caminhos para uma convivência pacífica. Que todo mundo possa trabalhar com absoluta liberdade e sem ter a pressão da coação ou a pressão da fiscalização e, ao mesmo tempo, que possam ter também as condições necessárias para que cada um possa desenvolver a sua atividade com absoluta tranquilidade. Além do mais, para encontrarmos caminho a fim de que tenhamos a segurança jurídica da atividade, não só para aquele que exerce artesanal e profissionalmente atividade interna, mas particularmente para aqueles que são responsáveis pelo processo de exportação, que é exatamente uma das ações desenvolvidas no País que têm mantido o equilíbrio da balança comercial brasileira, o processo de exportação. E ele está dentro do setor primário. Agricultura, pecuária, pesca, etc., são os segmentos da atividade produtiva do País que mantêm esse equilíbrio. Como parâmetro nessa nossa relação, eu, ao terminar a audiência, irei imediatamente solicitar ao Ministério, ao Ministro do Gabinete Civil, Ministro Mercadante, esse encontro entre o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Pesca e o Gabinete Civil, que é exatamente o interlocutor, para fazer a intermediação entre os entes governamentais. E logicamente que, se for necessário protocolar uma ação legislativa, é evidente que faremos isso com a maior satisfação, para que possamos conciliar os interesses do País no que diz respeito a esse segmento. Ao tempo eu queria cumprimentar a todos os que se deslocaram dos mais diversos Estados brasileiros, das mais distantes regiões, vindo a esta Casa, mais uma vez, para participar deste encontro, que é muito mais de vocês do que nosso, nós aqui estamos exatamente para proceder a ações capazes de lhes dar tranquilidade para que vocês possam exercer a sua atividade sem qualquer susto ou qualquer interrupção. É evidente que tudo isso tem uma regra. E as regras terão que ser conciliadas. Mas, em primeiro lugar, nós levamos muito em consideração a pessoa humana, a sobrevivência, porque, como foram dados aqui os números, vamos admitir mais de 1 milhão de pescadores profissionais e mais de 300 mil pescadores artesanais. Somando essas duas categorias, nós temos aproximadamente 1,4 milhão trabalhadores... O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Fora aquicultura. São mais de 2 milhões de pessoas.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Pois bem, incluindo a aquicultura, como diz aqui o Presidente, são mais de 2 milhões de pessoas. Isso representa um segmento da maior importância, de quem quer fazer o seu dever, trabalhar. É muito bom que as autoridades constituídas do País possam proporcionar oportunidade para quem deseja trabalhar, porque já temos muitos problemas neste País. Precisamos, na verdade, ocupar mais a mão de obra, aumentar esse potencial de trabalho para que cada um possa viver com dignidade. Esse é o objetivo maior daqueles que fazem o governo e, consequentemente, das pessoas que precisam de uma ação, não de proteção, mas de uma ação governamental para que possam ter tranquilidade, liberdade, dignidade para viver e dar dignidade à sua família. Isso é muito bom! A coisa mais decente que posso observar é quando as pessoas chegam a uma casa legislativa como o Senado Federal para pedir oportunidades para continuar trabalhando, para evitar a marginalização. O setor primário precisa exatamente dessa ação do Governo, para evitarmos que as grandes cidades ou as médias cidades possam receber o êxodo rural, pessoas que não têm uma qualificação específica, porque, inclusive, os grandes centros não têm como receber nem dar condições de dignidade às pessoas. Eis aí o processo de marginalização, eis aí o processo de favelização, porque muitos deixam seu ambiente de trabalho, o seu habitat para se deslocar para as cidades, para os centros urbanos sem as menores condições, e o Governo tem que ter esta preocupação: manter o homem no seu habitat, no seu dia a dia, na sua atividade decente para que ele possa ter a sua sobrevivência. Contem conosco, contem com o Senado Federal, contem com esta Comissão. Iremos fazer cumprir as etapas com a participação dos Srs. Senadores e daqueles que têm, direta ou indiretamente, uma ligação com o setor, quer seja no Pará, quer seja no Nordeste brasileiro, quer seja no Sul, no centro-sul, no Sudeste. Em todos as Regiões do País onde a atividade é exercida, ela terá que ter a proteção do Governo. Por essas razões, eu queria, Presidente, meu caro Otacílio, Luis Sabanay, Elizeu, e Armando, agradecer aos senhores pela contribuição que trouxeram a esta Comissão na manhã de hoje, ao tempo em que daremos continuidade a esta audiência pública, logicamente que, agora, tentando marcar as audiências com as autoridades do Governo para encontrarmos o caminho da tranquilidade e pacificarmos esses conflitos que não vão ajudar a ninguém, nem ao Meio Ambiente, que tem que continuar cuidando da sua atividade primeira, nem, particularmente, ao Ministério da Pesca, que é um Ministério jovem, está na sua adolescência, precisa de mais apoio, precisa ter mais liberdade, precisa ter mais autonomia para que possa realmente cumprir fielmente o seu papel. Quando foi criado, foi porque havia um clamor daqueles que fazem a atividade pesqueira no País, por não ter um órgão que pudesse cuidar deles, cuidar de vocês, cuidar daqueles que, na verdade, fizeram a opção por essa atividade primária de trabalho. Por isso, queria até, nesta oportunidade, cumprimentar o Presidente Lula, que foi quem criou o Ministério da Pesca e, logicamente, cumprimentar aqueles todos que passaram por lá, com a maior boa vontade, fazendo o máximo que puderam. No Ministério, como o cargo de Ministro é de indicação exclusiva do Presidente da República, é evidente que, por essas razões, em dez anos, seis ministros passaram por aquela casa. E é lógico que, se demorassem mais, consolidariam, sem dúvida nenhuma, as regras, as normas e as ações. Assim o Ministério talvez pudesse ser muito mais forte do que é hoje. Mas estamos juntos para fazê-lo grande, fazê-lo importante. Tenho dito sempre: o Ministério da Agricultura, o Ministério da Pesca e o Ministério de Desenvolvimento Agrário deveriam ser os Ministérios primeiros da República, porque são eles que fazem com que possamos ter a produção, possamos fazer com que as pessoas possam pôr os alimentos na mesa dos brasileiros e das pessoas de fora do Brasil. Então, são Ministérios que mereceriam uma atenção muito maior do que recebem hoje do Governo, infelizmente.
11:05 R	Eu digo isso porque a minha origem é o campo. Eu gosto muito do campo e tenho sentido as dificuldades por que passam os pequenos, os médios e até os grandes produtores deste País. Não é possível, por exemplo, que um País que tem a dimensão do Brasil, com capacidade iminentemente agrícola, que, com relação à pesca, tem o maior potencial de água doce do mundo, a maior costa pesqueira do mundo, não seja um país que tem representatividade na produção do pescado. Recentemente, fiz uma viagem a Israel, uma viagem de trabalho, com o Ministro Crivella, Deputado Paulo Rocha, e lá eu fiquei assustado e surpreendido ao mesmo tempo. Por quê? Porque as informações que temos é de que os de Israel vivem permanentemente de fuzil na mão, brigando uns com os outros, palestinos e israelenses. Quando cheguei à cidade de Jerusalém, confesso aos senhores a minha felicidade, eu não vi um policial na rua, eu não vi um fuzil nas mãos de ninguém, eu não vi uma criança na rua, eu não vi um pedinte debaixo de uma árvore, eu não vi uma favela! Vi um estado organizado. Saímos do centro urbano e fomos à zona rural. Era uma coisa impressionante comparar o solo daquele Estado com o solo brasileiro. Só as dificuldades fazem com que as pessoas possam ter amor pela sobrevivência! Encontrei uma coisa fantástica no que diz respeito à piscicultura, criação de peixes em tanques! O que mais me chamou a atenção foi a criação de peixes a mais de algumas milhas da costa, mar adentro: criam peixe a 50 milhas, a 100 milhas. E eu perguntei a alguns técnicos que acompanhavam a nossa comitiva: como é que vocês criam peixes aqui? Havia como se fosse uma jangada que ia aonde o mar mandava que ela fosse.Lá eles criavam peixes a 200 metros, 300 metros de profundidade, com capacidade de produção. Só esse campo é maior do que a produção brasileira. Perguntei: como vocês fazem para levar o alimento, para levar o oxigênio e para pescar? Eles fizeram um teste. Uma máquina fazia a sucção. Ainda bem que o Ministro esperou e estavam saindo os peixes, sugados lá do fundo do mar. Isso me deu uma visão diferente. Pensei: meu Deus, como é que aqui fazem isso e no meu País, que tem o maior potencial de água doce, tem a maior costa pesqueira do mundo, tem um povo dedicado a essa atividade, infelizmente nós não somos ainda um país com capacidade de produção extraordinária? Perdemos para muitas republiquetas que há aqui na região da América do Sul. Isso não é possível. Só é possível porque não temos uma política consolidada no que diz respeito a esse setor. Quero, mais uma vez, agradecer a presença do Dr. Roberto que, apesar de não estar à Mesa, fez questão de vir aqui. Quero agradecer. Que o senhor leve ao Ministério do Meio Ambiente os nossos agradecimentos e a certeza de que em breve, breve iremos fazer um encontro, dessa feita entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca, Gabinete Civil e autoridades constituídas do País, para que possamos encontrar os caminhos pacíficos de convivência entre esses dois entes e esses trabalhadores. Quero cumprimentá-los pela ação que exercem, no cumprimento fiel do que diz respeito à origem do Ministério do Meio Ambiente e, ao mesmo tempo, cumprimentar aqueles que fazem o setor pesqueiro do meu País, não só os pescadores artesanais, profissionais, mas, particularmente, a todos os que estão, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente, vinculados a essa atividade. Darei informação sobre o encontro. Comunicarei aos senhores exatamente no momento em que for marcada essa audiência com o Gabinete Civil da Presidência da República. Estou vendo ali um cidadão levantando o braço.
11:10 R	ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Eu vim de Bragança, percorri mais de 2.000km, a bem dizer, sem dormir. Meu interesse aqui, Excelência, a minha vinda hoje aqui - vejo que aqui há vários empresários, e o pescador está lá fora - é para trazer a preocupação de Bragança e de outros Municípios. Bragança vive da renda da pesca. Aqui é a Casa da Lei. Eu quero que vocês olhem com muito cuidado essa decisão, porque o prejuízo que vai acontecer nessa região é muito grande. Tenho certeza de que nós, empresários e pescadores aqui, somos quem mais vai sofrer nessa região que vive da pesca. (Falha na gravação.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - ... com todo respeito, o que eu vejo é isso. Peço: tomem uma decisão com bom senso, olhem para essas famílias que vivem disso. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Eu queria agradecer ao senhor e dizer o seguinte: no início desta audiência, tivemos as informações da dificuldade para o acesso. Chamei o pessoal da assessoria e, conversando com quem cuida da segurança da Casa, tive a informação, depois, de que, gradativamente, as pessoas estavam entrando. Ao final, tive a informação de que os pescadores que vieram de Bragança, do Pará, estavam na porta de entrada sem ter direito ao acesso. Eu queria pedir desculpas aos senhores, porque essa não foi uma decisão desta Mesa. Infelizmente, não fomos informados. O Senador Flexa Ribeiro, que é o 1º Secretário da Casa, quando soube dessa informação, saiu daqui dizendo: "Vou descer para autorizá-los a entrar", porque esta Casa não pode proibir as pessoas de terem acesso a ela, principalmente de quem vem para reivindicar uma ação de direito e, infelizmente, tem alguma dificuldade. Mas é uma Casa do povo, e nós aqui estamos abertos para recebê-los. Eu quero aqui pedir desculpas, em nome da Comissão, aos pescadores, aos empresários, às pessoas que vieram de tão longe, e, infelizmente, não tiveram oportunidade de participar desde o início desta audiência pública. Todos os que aqui estão trabalham exatamente na direção daquilo que o senhor acabou de dizer: nós vamos dar continuidade e iremos encontrar caminhos, pois já tivemos outros conflitos e encontramos os caminhos. Para este caso, também, não tenho dúvida, encontraremos o caminho, para a convivência pacífica, até porque os Senadores que aqui vieram estão empenhados nesse caminho e, ao mesmo tempo, a Comissão de Agricultura tem sido parceira nestes encontros, nestas ações, nas decisões e continuará sendo a intermediadora, a interlocutora entre os conflitantes, para que possamos ter paz no segmento pesqueiro e paz no segmento de trabalhadores do País. Eu queria, ao encerrar, agradecer, mais uma vez, a todos e dizer que continuaremos à disposição. Vamos tratar dos assuntos, dando continuidade a esta audiência pública. Muito obrigado. Um bom-dia e um bom retorno para todos. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/11/2014 - 25ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária