25/11/2014 - 38ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 38ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Socais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura da ata e a aprovação da mesma. Os Senadores que aprovam queriam permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há expediente sobre a Mesa que passo a ler. Ao Ex^mo Sr. Presidente desta Comissão, Senador Waldemir Moka. Assunto: Ofício 128, de 2014. Ao Presidente da CAS. "Sr. Senador, sinto informar que declino do convite para participar da reunião de audiência pública destinada a debater o tema Licença Classista Remunerada, requerida pelo Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim. O tema em questão tem sido tratado no Governo pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." Assina Luiz Azevedo, Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto, e diz que compete a outra área. Bom, vamos à nossa audiência pública. Eu justifico que o Presidente desta Comissão, Waldemir Moka, não se encontra presidindo, pediu que eu viesse, porque ele está na Comissão de Orçamento, onde há um debate muito polarizado. Ele foi chamado e está presente lá. Sou muito pontual. Eu iria abrir a reunião às 11 horas em ponto, mas tive que representar o Presidente Renan pelo mesmo motivo, porque ele não pôde estar presente no encontro entre Brasil e União Europeia. Já feita essa abertura, neste momento estou aqui para aprofundarmos o debate sobre o tema.
11:09 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública em atendimento aos Requerimentos nºs 39 e 45, de autoria deste Senador, com o objetivo de debater o tema Licença Classista Remunerada. Cada orador terá o tempo de dez minutos, prorrogável por mais cinco. Convido, de imediato, para compor a Mesa, os seguintes ilustres convidados. Primeiro: Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que representa aqui a Presidenta Margarida Lopes de Araújo. Está aí o Floriano? Está aqui do meu lado. O Floriano é parceiro de todas as horas, por isso já me surpreendeu, já estava aqui do meu lado quando eu terminei de falar. Convidamos o Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer. Está aqui, seja bem vindo, amigo; Convidamos também o Sr. Célio Diniz Rocha, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que representa aqui o Sr. Cláudio Márcio Oliveira Damasceno. Convidamos também Roberto Kupski, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, lá do Rio Grande do Sul; Convidamos também o Assessor da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representante da Srª Eva Maria Cella Dal Chiavon, o Sr. Vladimir Nepomuceno. Está aqui conosco também, velho companheiro de longas jornadas. Eu recebi aqui da assessoria uma introdução para o tema. Nós vamos, de imediato, aos oradores, mas vou fazer aqui uma pequena abertura. Sabemos que os direitos e deveres por vezes se confundem. O exemplo disso é o tema da audiência, que, pela sua importância, foi marcada para o dia de hoje, já que houve um veto da Presidenta. O que esta Comissão pretende é chamar a atenção para um debate no qual perfilam lado a lado o sacrossanto direito ao trabalho e a permanente demanda da sociedade por um serviço público mais ágil e qualificado. Para nós, promover o acesso a esses direitos é um dever do Estado, e ter um desfecho rápido para essa luta é um direito de todos. Enfim, aqui vamos debater a questão da licença classista remunerada. Eu vou seguir aqui, se não houver nenhuma posição contrária da Mesa, de acordo com a ordem que eu chamei para se posicionarem na nossa Mesa. Então, de imediato, chamo o Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, representando a nossa querida amiga e Presidenta daquela entidade, Margarida Lopes de Araújo, o amigo Floriano Martins de Sá Neto. Com a palavra. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom dia a todos e a todas. Eu queria saudar o Senador Paulo Paim e agradecer pela iniciativa desta importante audiência pública em que nós temos a oportunidade de falar para os Senadores, e mais do que para os Senadores, aproveitando a TV Senado para falar também para a população brasileira e os servidores públicos pelo Brasil inteiro. Eu gostaria de saudar a Mesa inteira aqui na pessoa do Roberto Kupski, do nosso Fonacate, fórum das carreiras típicas de Estado, e saudar o Governo na pessoa do Vladimir, por quem nós nutrimos bastante carinho. Colegas, Senadores, senhoras e senhores, nós estamos aqui hoje discutindo esse assunto - basicamente, eu vou me ater em por que nós estamos discutindo esse assunto hoje - porque foi aprovada uma emenda à Medida Provisória nº 632, de autoria do Líder do PT na Câmara dos Deputados, o Deputado Vicentinho, que é um Deputado muito conhecido, um Deputado lutador pelas causas dos trabalhadores e dos servidores públicos.
11:14 R	O Deputado apresentou essa emenda, e foi uma emenda trabalhada, pedida. Basicamente, eu iria ler as justificativas que o Deputado Vicentinho apresentou para que essa emenda pudesse prosperar. Ela foi aprovada na Câmara e foi aprovada no Senado e, posteriormente, vetada pela Presidente Dilma, existem lá as razões para o veto. E nós estamos aqui hoje para falar um pouquinho sobre isto: sobre a justiça que é o retorno ou a implementação dessa possibilidade para que nós, os dirigentes dos servidores públicos, possamos ter algo que perdemos ao longo dos anos. Nós temos que lembrar que tivemos isso logo depois que a Constituição de 1988 foi aprovada, regulamentada pela Lei 8.112, e isso nos foi retirado. A solução que nós temos hoje é uma liberação que é proporcional ao número de servidores, de sócios ou ao tamanho do sindicato, e não poderia ser diferente. E essa liberação passa, ou seja, o sindicato, a associação tem que reembolsar o patrão dos valores da remuneração daqueles poucos servidores que ficam à disposição. Nós temos visto, ao longo dos últimos anos, que os servidores públicos, quando nós olhamos principalmente a 8.112 e vemos uma lei totalmente desfigurada, uma lei que vem, ao longo dos anos, tendo retirada dela garantias mínimas para que o servidor público possa desempenhar as suas funções com tranquilidade, com transparência, vamos mais, quando olhamos a Constituição, as emendas, aquelas promessas que tivemos logo depois que a Constituição de 1988 foi aprovada, como a estabilidade, a previdência paritária com os aposentados, vemos que tudo isso foi, ao longo dos anos, sendo retirado. Então, para o servidor público, hoje, a impressão que fica é a de que, cada vez mais, o Governo nos aproxima dos demais trabalhadores da iniciativa privada, e isso sem nenhum demérito à condição que os trabalhadores da iniciativa privada têm, mas o servidor público tem algumas características que o diferenciam dos demais servidores. Em primeiro lugar, nós não trabalhamos para o patrão, nós trabalhamos para a sociedade. Isso é um pouco difuso, é um pouco complicado nessa relação, mas é importante que se diga que há esta diferença fundamental: nós trabalhamos para o Estado e o Estado não almeja lucro, então o servidor, em tese, tendo ou não o Estado um bom desempenho, tem pouca diferença na relação de como é tratado. Então, ao longo dos anos, isso vem acontecendo e essa relação, a relação que fica entre mim, entre a liderança, entre o sindicato e a associação que representa o trabalhador do serviço público, acho que é importante. Eu já comecei até a usar mais esse termo, na realidade, hoje, que eu sou um trabalhador do serviço público, acho que mais do que funcionário público, auditor fiscal, que é a minha função, a que ocupo, por concurso público, diga-se de passagem. Senador Paulo Paim, o sentimento é que o Governo nos empurra cada vez mais para essa correlação do mundo privado na questão dos direitos. Nós não temos hoje... Por exemplo, a aposentadoria do novo servidor público é uma aposentadoria que foi privatizada naquilo que excede o teto do regime geral, então, isso aproxima, efetivamente, o trabalhador do serviço público do trabalhador da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e das demais empresas que têm previdência complementar fechada. Esse me parece que tem sido o desenrolar das coisas. Então, quando se chega a essa situação, que é a representação dos trabalhadores, porque a mim me parece pouco improvável que seja produtivo o Governo, por mais bem-intencionado que possa ser, se relacionar diretamente com a massa de servidores públicos federais, que é bastante grande, o natural, e é para isso que existe a Constituição, para isso que são feitas as leis, é que o Governo, ao se relacionar com os seus servidores, o faça por meio de suas entidades representativas.
11:19 R	Em que condição isso tem que se dar? Vamos lá, vamos olhar para o mundo privado então. No mundo privado, em primeiro lugar, gostaríamos de ressaltar que os trabalhadores privados têm uma justiça apartada, a Justiça do Trabalho, que é separada para dirimir esses conflitos, coisa que, para o servidor público federal, se dá no âmbito da Justiça Federal. É uma grande diferença também que preciso aqui anotar. Vamos lá então. Como se dá essa questão do dirigente sindical? Ele tem uma camisa de força hoje nesse quantitativo. Por exemplo, na minha diretoria, que são 18 diretores, temos, no máximo, 2 para liberar; os outros 16 dependem - entre aspas - de "benesses", "olhos fechados" ou uma regulamentação interna que faça com que esse servidor tenha o mínimo de proteção para que, já que a nossa relação, diferentemente do mundo privado, é através da lei, não aconteça alguma ilegalidade nesse desempenho do mandato classista. A lei, ou seja, a proposta - o Deputado Vicentinho aprovou a sua emenda à medida provisória - é, para as entidades, um avanço, porque, além de aumentar esse quantitativo de licenciados dentro de um escala perfeitamente colocada aqui, ou seja, não estamos querendo o exagero de termos dezenas, milhares de pessoas dispensadas - não! -, a proposta do Deputado Vicentinho está bastante razoável e nos dá isso, principalmente porque, hoje - digo da minha entidade - , para a minha entidade liberar dois, é um peso muito grande, porque tem que reembolsar. Então, liberamos um, que geralmente é o Presidente da entidade, porque esse, mais do que ninguém, precisa efetivamente ter uma proteção maior; mas, para o segundo, temos dificuldade de conseguir essa liberação. É muito importante que o Governo faça isso, porque significa reconhecer, nas lideranças sindicais, nas lideranças associativas, o caminho natural, proveitoso para ambas as partes, para que os servidores tenham canais legítimos, canais apropriados para levar as suas demandas para o patrão, que, no caso, é o Governo Federal - em última instância, a nossa Presidente -, para que, da mesma forma, venha também do Governo uma mesa de negociação. Poderia aqui citar mais e mais coisas que estão faltando nesse relacionamento. Esse relacionamento nosso tem aqui, hoje, uma oportunidade muito grande de a gente começar, de o Governo reconhecer isso e arrumar isso de alguma forma, reconhecendo que esse veto foi além do necessário, não precisaria ter acontecido, a matéria poderia perfeitamente ter prosseguido e termos um patamar diferente, diferenciado, voltando àquilo que tivemos no passado, dentro de uma sinalização de que não se faz serviço público sem servidor público capacitado, remunerado, treinado, representado, seja nos diversos fóruns, nos diversos mecanismos de representação que existem. Em linhas gerais, Senador Paulo Paim, quero dizer da importância que essa matéria tem, dizer que existem outras dezenas de matérias que são relevantes também para os servidores públicos e que não avançam, reconhecer, na presença do Senador, que tem sido um defensor da causa não só do servidor público, dos trabalhadores, dos aposentados... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - ... e dizer que, da nossa parte, entendemos que o Governo precisaria dar uma sinalização de que quer ou não resolver esse problema, quer ou não dar ao servidor público a condição no mínimo análoga à que os trabalhadores da iniciativa privada têm hoje, já que, nas empresas privadas, existe um financiamento do qual nós, servidores públicos, não dispomos. Hoje, o financiamento da nossa atividade sindical e associativa é, praticamente, 100% dele, bancado pelos próprios sindicalizados, associados. Em linhas gerais, é isso. Quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade de falar aqui aos Senadores e à TV Senado.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vice-Presidente Floriano Martins. Me perguntaram aqui, pelo bendito WhatsApp... Eu vou, então, fazer uma introdução rápida, complementando, Floriano, aquilo que você já esclareceu, para os próximos debatedores. Atualmente, a legislação autoriza a liberação de um servidor por entidade de classe, ficando o pagamento dos vencimentos daquele funcionário por conta da própria entidade. No escopo do projeto do Deputado Vicentinho, que ora apreciamos, prevê-se a cessão, por parte da Administração Pública, de: 2 servidores para entidades com até 5 mil associados; 4 trabalhadores para aquelas que tenham mais de 5 mil e menos de 30 mil afiliados; e 8 funcionários para associações de classe que possuam mais de 30 mil membros. O texto estabelece que as despesas relativas aos salários dos servidores vinculados às entidades sindicais correrão por conta dos órgãos aos quais estejam vinculados. Esse ônus foi superestimado, de acordo com o estudo que recebemos, pelos técnicos do Governo Federal. Ainda que o cálculo estivesse correto, seriam custos irrisórios comparados com a coesão social que a iniciativa pode proporcionar. Mas ele é menor do que o divulgado, segundo apontam os estudos conduzidos, inclusive, pelas centrais e entidades de caráter nacional. Todos esses dados dão a impressão, para nós, que recebemos esse material, que Sua Excelência a Presidente da República, ao vetar o dispositivo inserido no bojo da Medida Provisória nº 630, de 2013, que versava sobre a licença classista remunerada, o fez com base nas premissas, conforme esse estudo, incompletas. Vou além, e aí já concluo e volta para a Mesa. Vou além, senhoras e senhores: conhecendo o espírito justo, fraterno e progressista da nossa Presidenta, acredito ser possível termos uma solução consensual para esse impasse, assim que todas as informações forem apresentadas na Mesa. Está feito aqui um pequeno esclarecimento. Já deixei claro o nosso entendimento. Passo a palavra ao Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Paulo Paim, a quem quero agradecer pela oportunidade de a gente vir discutir esse tema, que é vital para os sindicatos dos servidores públicos. Quero cumprimentar também os meus colegas de Mesa, em especial o Vladimir. Espero que ele consiga levar esses nossos pleitos à Ministra, e tenha um sentimento bom em relação a nós. Nós não queremos usurpar o dinheiro do Estado; muito pelo contrário, nós queremos é participar da criação do Estado. Eu vou aqui me ater a alguns pontos que já foram até levantados pelo colega Floriano. Vamos lá. A gente tem que lembrar que a relação entre o servidor público e o Estado era praticamente uma relação de tutela. Quando o cidadão resolvia ser servidor público, praticamente o Estado passava a tutelá-lo, ou seja: venha trabalhar para o governo e eu vou lhe garantir um bom salário, vou lhe garantir a aposentadoria, ou: preocupe-se em trabalhar para o Governo que você vai ser retribuído por isso, e bem retribuído.
11:29 R	De alguns anos para cá, essa relação de tutela foi desaparecendo e o Governo passou a atuar mais como patrão. Ele deixa de ser o tutor dos servidores públicos, e passa a ser praticamente patrão, igual ao patrão da iniciativa privada. O Floriano já lembrou bem que o servidor público presta serviço à sociedade. O patrão, em si, do servidor público é a sociedade, ele tem que prestar um bom serviço e tem que ser cobrado pela sociedade. O Governo, na realidade, é um mero intermediário entre a sociedade e o servidor público, mas ele se pôs na posição de patrão e, como patrão, passou a retirar todas as condições de tutela que nós tínhamos, não é? Nós perdemos a aposentadoria integral, nós perdemos a paridade, principalmente. O ataque inicial foi basicamente aos servidores inativos, àqueles que se aposentavam. Mas também perdemos grande parte do salário para fazer a contribuição à nossa aposentadoria. Nós perdemos 11% do salário, porque passamos a contribuir para a aposentadoria, por quê? Porque acabou com aquele regime de tutela. Essas seguidas perdas salariais - eu diria precarização do serviço público por meio da precarização do servidor público -, elas tiveram a única contrapartida que nos foi dada que foi o direito condicional à greve e à formação sindical, ou seja, passamos, a partir daí, a poder nos organizar sindicalmente. Porém, como todos sabemos, uma organização sindical, pela importância que tem na representatividade da categoria a qual ela representa, necessita ter garantia de custeio. Assim foi quando se formaram os sindicatos dos trabalhadores da inciativa privada na época de Getúlio Vargas. Para evitar a opressão do patrão para impedir que o seu funcionário se sindicalizasse ou que pressionassem economicamente os sindicatos, foi garantido o custeio por meio da contribuição sindical. Antigamente era chamado imposto sindical, hoje é contribuição sindical. Então, os sindicatos da iniciativa privada têm no seu custeio a contribuição associativa daqueles que se associaram aos sindicatos, têm também a contribuição sindical e, ultimamente, mais do que isso, os sindicatos da inciativa privada também lançam mão da taxa negocial - quando eles entram em negociação, eles aprovam em assembleia uma taxa negocial, que hoje é responsável por quase 80% dos custeios dos sindicatos da inciativa privada. Enquanto isso, o servidor público, que foi perdendo uma série de direitos que eu já citei, não teve a outra contrapartida. Até hoje, nós não temos direito à negociação salarial. Nós não temos garantida, apesar de estar na Constituição, a recomposição anual salarial. Então, o que é garantido à iniciativa privada, não foi dado ao servidor público. E, com isso, existe uma necessidade de se fortalecer os sindicatos dos servidores públicos exatamente para eles poderem atuar com o Governo, ser o contrapeso dessas ações do Governo, que passou a se comportar como um patrão: "Eu quero tudo, e não vou te dar nada em troca." Por isso nós precisamos de associações fortes nos sindicatos dos servidores públicos e, por isso, nós estamos aqui requerendo que se dê direito aos dirigentes desses sindicatos de serem remunerados pelo Governo, com esse direito, inclusive, de nós termos sindicatos fortes, porque o sindicato tem um custeio muito grande e necessário para capacitar os seus dirigentes, formar dirigentes.
11:34 R	Há cursos de negociação em que, quando conseguimos entrar em negociação, nós temos que fazer formulações de notas técnicas para combater os argumentos do Governo. Nós temos que ter argumentos fortes e para isso temos que gastar dinheiro emitindo nota técnica. E hoje o dirigente é caro para o sindicato. Existe sindicato que, apesar de ter direito de liberar dirigente dos servidores públicos, não libera porque não tem como custeá-lo. O custeio hoje de sindicato de padrão médio que pode liberar, como já falou o Senador Paulo Paim, até quatro funcionários, praticamente, é de R$1 milhão por ano. E é caro porque, quando o Governo se coloca como patrão, temos que reembolsá-lo do salário pago ao dirigente, temos que reembolsar também a parte patronal, como se o Governo realmente fosse patrão. Então, temos que reembolsar a parte que o Governo diz que coloca na previdência do servidor público. E todos os outros gastos que o Governo diz que são patronais também têm que ser reembolsados pelo sindicatos. Então, o custeio fica muito alto, de fato, para o sindicato. Não precisamos nem dizer do poderio que tem o Governo, seja econômico, seja poderio político, seja poderio de mídia, ou seja, o poderio do Governo é extremamente alto. Em função disso, precisamos ter sindicatos mais fortes e sindicatos mais fortes é um princípio de funcionamento de uma sociedade moderna. Por isso, estamos aqui com essa bandeira, para voltarmos a ter os dirigentes de acordo com esse mapa de liberação que já está aprovado. Não estamos querendo nenhum abuso. A quantidade de dirigentes liberados é devidamente norteada pela lei, mas que haja contribuição do Governo para isso, uma vez que nós, sindicatos, como já disse o Floriano e eu vou reforçar, só temos a contribuição associativa. Como sabemos, defendemos toda a categoria, e só os associados contribuem com o sindicato. É isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. Registro aqui que recebi, à Mesa, a presença da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) na figura do João Paulo Ribeiro, Secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público; também da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), representada pelo seu departamento jurídico e também por João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos do Poder Legislativo; também a Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), representada por João Paulo Ribeiro, coordenador de Organização Sindical. Passamos a palavra a Celio Diniz Rocha, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, representante de Cláudio Marcio Oliveira Damasceno. O SR. CELIO DINIZ ROCHA - Senador Paulo Paim, ilustres membros da Mesa, senhoras e senhores todos que nos ouvem neste momento, trago a saudação do nosso Presidente Cláudio Damasceno, Presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). É complicado a gente falar depois do Floriano e depois do Daro, porque a gente fica numa sinuca. Eles falam tudo. Eles são completos na explanação deles. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sobra a melhor parte para você. O SR. CELIO DINIZ ROCHA - Pois é, Senador, a gente fica numa situação complicada. As relações de trabalho, quer sejam na iniciativa privada, quer sejam no Governo, sempre têm uma parte mais fraca. Existe um ditado que diz que uma corda tem um lado mais fraco, uma corrente tem sempre um elo mais fraco e esse elo, essa parte mais fraca sempre é o trabalhador. Na relação do trabalho ele sofre com o peso, com a pressão do capital e, na relação com o Governo, ele sofre o peso do próprio Governo, que tem a caneta na mão, tem a máquina a seu dispor e tem influência na mídia.
11:39 R	Para poder tutelar essa relação, existe, na relação privada, a CLT. Em relação ao Governo, como bem falou o Floriano, nós tínhamos a Lei 8.112. E por que tínhamos? Porque, ao longo dos anos, ela foi sendo desfigurada. A partir da implementação de uma doutrina ou de uma ideia de um Estado mínimo, foi-se tirando a parte do Estado que justamente cabia ao trabalhador do Estado, que nada mais é do que o próprio Estado perante a sociedade. Então, o Estado, ao desfigurar a Lei 8.112 tirando os direitos do trabalhador, tirando as garantias do trabalhador, tirando as prerrogativas do trabalhador do serviço público, acaba desfigurando a si próprio. Ele tira a motivação do trabalhador, ele tira a prestação de serviço à população. E o que a gente tem visto é, muitas vezes, a população reclamando de serviços públicos mal prestados. A população está descontente com o serviço público que recebe. Eu acho que a maior reclamação da população diz respeito a nós pagarmos uma carga tributária altíssima, e não termos o retorno devido por essa carga tributária que a população brasileira paga. Eu vejo como um dos principais motivos para isso a desfiguração da relação do servidor público com o seu patrão, o que desmotiva o servidor público. Uma das vertentes dessa desfiguração é justamente a questão da redução da representatividade desse servidor. Normalmente, quando a gente vai para uma mesa de negociação, o que a gente tem visto ultimamente é que a mesa de negociação se estende, e se estende, e se estende, e se estende, e se estende. Lá em nosso sindicato, costuma-se dizer que o representante sindical é um tomador de cafezinho. Ele vai sentar "centas" vezes, "trocentas" vezes à mesa de negociação para tomar café, e dali não sai nenhuma resolução, não sai nada. Quando está expirando o prazo, por exemplo, para a lei orçamentária ou o prazo, em época de eleição, em que nada se pode dar antes de seis meses do pleito, daí o Governo impõe: "Não, o que quero para vocês é isso aqui; vocês têm até amanhã para decidir." Quantas e quantas vezes a gente vê isso? Então, o trabalho deles está enfraquecido e um dos direitos que a Constituição traz para o trabalhador é a livre associação sindical, a livre reunião em sindicato ou em associação representativa e esse direito passa a ser praticamente letra morta à medida que o Governo enfraquece os sindicatos. E uma das formas, talvez a mais contundente, de enfraquecer o sindicato é quebrar o seu sustento financeiro. Então, a partir do momento em que o Estado, em 1997, corta o salário dos representantes sindicais, está enfraquecendo a representação sindical, está enfraquecendo o trabalhador e está enfraquecendo o próprio Estado perante a sociedade, que é a quem o trabalhador, o servidor público presta serviço. A Constituição precisa ter efetividade. Se ela diz que existe o direito à associação sindical, existe o direito à reunião associativa representativa, então, o Governo precisa dar ao trabalhador esse direito de uma forma concreta. É uma questão de isonomia até.
11:44 R	Nós fizemos um levantamento e descobrimos que, entre os Estados da Federação, apenas três não remuneram os representantes classistas que têm a dispensa do ponto: Ceará, Amazonas e Mato Grosso. Todos os demais Estados, quer por suas constituições, quer por suas leis estatutárias, estatutos dos servidores, quer por leis infraconstitucionais, remuneram os seus dirigentes classistas, ou seja, liberam os dirigentes classistas com ônus para o Tesouro estadual. Na iniciativa privada, não é diferente. A remuneração dos representantes sindicais se dá por meio de acordos, pelas negociações e pelos acordos. Nós fizemos um levantamento e, só nesse período de 2012 a 2014, apuramos 40 acordos de entidades associativas patronais com as entidades associativas sindicais. Então, o que a gente está requerendo, Senador, é nada mais mais menos do que a isonomia. Se o Estados tratam dessa forma os seus funcionários, se a iniciativa privada trata dessa forma os seus funcionários, por que a União não pode tratar? Por que a União está procurando ser diferente, mas diferente por um lado ruim, um lado pior? Estava, agora há pouco, antes da reunião, sentado, conversando com um colega, e ele dizia que, conversando com um amigo, o amigo dizia assim: "Ah, eu estava pensando em prestar concurso para funcionário público federal, mas não vou, não, não vale a pena, é melhor eu continuar aqui no Estado." E essa é a conversa que a gente ouve em vários rincões deste País. Eu vou citar como exemplo os auditores fiscais da Receita Federal. Os auditores fiscais da Receita Federal fiscalizam em torno de vinte e tantas exações diferentes, têm que trabalhar com uma legislação complicadíssima - aduaneira... (Soa a campainha.) O SR. CELIO DINIZ ROCHA - ... previdenciária e tributária -, no entanto, o auditor fiscal, no ranking salarial de funcionários públicos, entre seus pares fiscais tributários estaduais, está em 23º lugar. Então, há 22 Estados que remuneram os seus fiscais melhor do que a União remunera os seus fiscais, sendo que a atribuição... Falo isso sem nenhum demérito para os fiscais, viu, Kupski? (Risos.) Eu entendo que nós temos um cabedal de atribuições um tanto maior do que o do fiscal estadual. Enfim, a gente está aí numa situação... E o Governo Federal se coloca, na questão sindical também, abaixo dos Estados. O que a gente está pleiteando, então, é apenas uma isonomia. Eu me dirijo agora ao Nepomuceno: o Governo justifica o veto, dizendo que a alteração garantiria de forma indiscriminadamente ampla a remuneração paga pela União a todos os servidores licenciados para o desempenho dos mandatos previstos no dispositivo. Então, o Governo venha e diga o que não seria "indiscriminadamente ampla". Vamos conversar. Eu acho que a gente pode negociar. O que é esse muito ampla? Quatro servidores a cada 30 mil é amplo demais? Então, nós podemos conversar? O sindicato paga metade? O Governo paga a metade? Não sei. Não dá para colocar algum tipo de negociação na mesa? Eu acho que a gente tem que ter um ponto de partida. O ponto de partida eu acho que é o texto de Deputado Vicentinho. Podemos conversar sobre isso. E o Governo também fala - para encerrar, Senador - que é de R$147 milhões a despesa que o Governo teria com essas dispensas. O Senador Paim, aqui na sua fala, contestou esses números, mas esse valor nos parece muito irrisório, ele representa apenas 0,06% das despesas com pessoal e encargos sociais previstas no projeto de lei orçamentária de 2014. Essas despesas seriam um montante de R$241,6 bilhões, então, esses R$147 milhões são só 0,06%. Não me parece que seja um peso tão grande assim para o Governo que não dê para a gente começar uma negociação. Então, a nossa palavra é neste sentido: vamos trabalhar de forma negociada para que possamos estabelecer, então, essa dispensa remunerada dos representantes classistas. Muito obrigado, Senador. Obrigado, Senhoras e Senhores.
11:49 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Celio Diniz Rocha, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, representante de Cláudio Marcio Oliveira Damasceno. Sabe por que eu contestei, Celio? Porque eu estou acostumado, nesta Casa, com algo - eu estou aqui já há quase 30 anos, cheguei aqui nas portas da Constituinte e fiquei até hoje -: toda vez que é para o trabalhador, os números são altamente dimensionados. Eu me lembro de que diziam o seguinte: "Um por cento que tu deres para o salário mínimo tu já vais quebrar a Previdência." Mas quando você desonera a folha em 20% sobre o total da folha, não quebra. São umas coisas que, para mim, não batem. Não batem. Então, esses números, quando eu vi, achei exagerados, mas, assim mesmo, significantes, concordo, e estão no pronunciamento. Agora, os números são facilmente jogados para a opinião pública ao longo da história - não estou falando deste ou daquele governo - com a maior facilidade. Quando você, depois, aprofunda, vê que não é bem assim. Se isso fosse verdadeiro, não se poderia desonerar a folha em 20% e passar para zero - a ampla maioria passa para zero sobre o faturamento; alguns, 1%; outros, 1,5% -, quando sabemos que isso não cobre o que sai da Previdência para atender o interesse do empresariado, no caso da desoneração da folha. Não cobre de jeito nenhum. Aí, sim, poderemos ter problemas no futuro. Mas não é o tema, só dei o gancho com relação aos números. Eu vou, primeiro, registrar a presença aqui do Sinditamaraty -está conosco a sua Presidenta, Srª Sandra Maria - e quero também registrar a presença do Luiz Alberto. O Luiz Alberto é um mestre, é um doutor nesta área do serviço público. Foi assessor da bancada do PT desde a Constituinte - eu tive a alegria de ser praticamente liderado por ele naquela época -, um grande assessor em bons tempos, um grande assessor. Depois foi assessor da Presidente da República e agora está de volta ao Congresso, assessorando os Senadores. É muito bom tê-lo presente aqui, Luiz Alberto. Lembrando aqueles bons tempos, digo que você faz falta lá e faz falta aqui. Eu vou dar uma salva de palmas para o Luiz Alberto. (Palmas.) Passamos, de imediato, a palavra ao Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, o Sr. Roberto Kupski, me ajude na pronúncia. O SR. ROBERTO KUPSKI - Kupski. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu fui mais ou menos... O SR. ROBERTO KUPSKI - Foi bem, foi bem sim. Primeiro, Senador Paulo Paim, quero agradecer e cumprimentá-lo pela realização desta audiência pública. V. Exª é um Senador, conterrâneo meu, que tem orgulhado não só o Rio Grande do Sul, mas o Brasil todo com o seu mandato, que dignifica esta Casa pelo diálogo que o Senhor tem propiciado às carreiras e às entidades, como aqui está acontecendo. Às vezes, a gente não tem tido diálogo com alguns segmentos e governos, mas aqui, nesta Casa, por sua pessoa, sempre tivemos. Quero saudar a todos os presentes. Dr. Vladmir Nepomuceno, é muito importante dizer que, às vezes, a gente tem se ressentido com o diálogo com a Ministra Miriam, com quem, infelizmente, o Fonacate até hoje não conseguiu ter um contato direto, mas a sua presença aqui é muito importante para nós, para esse debate. Quero saudar os que compõem a nossa Mesa, os colegas Floriano, Celio e Daro, saudar a todas estas entidades filiadas: o Fonacate, na pessoa do nosso Secretário-Geral; o Rudinei Marques, Presidente da Unacon Sindical. E dizer que o Fonacate congrega servidores federais, estaduais, municipais, 26 entidades associativas e sindicais dos três Poderes, como o Sindilegis, que compõe esta Casa. Também compõe o nosso Fonacate 180 mil servidores. Nós viemos aqui em nome de todas estas entidades, em nome de tantas entidades de servidores públicos, para fazer efetivamente esta demanda: acho que já passou a hora de nós resgatarmos essa condição de o servidor público, por sua representação associativa e sindical, poder ter, sem ônus para a entidade, e, sim, com ônus para a Administração - o que não é um ônus; na realidade, defendemos que isso é um direito -, a valorização do Estado.
11:54 R	Nós vimos, agora, há pouco, a questão desse decreto dos conselhos populares, que é justamente a participação social, pois, com entidades representativas de servidores, nós fizemos essa representação social. Defender os interesses de servidores não é nenhum privilégio. Acho que é uma prerrogativa do Estado. E nós precisamos avançar. Que pena que a Presidenta, apesar de ter suas razões, vetou a emenda do Deputado Vicentinho a um projeto de lei aprovado, a medida provisória, que, no seu art. 92, na Lei 8.112, trocava "sem remuneração" para "com ônus para a Administração pública", mas infelizmente, teve vetada essa parte! Foi aprovado, pelo menos, o avanço de ter mais representação. Agora, para entidade com até 5.000, Senador, nós já temos 2 servidores liberados; de 5.001, 4 servidores; e, com mais de 30.000, 8 servidores. Eu não tenho dúvida de que a repercussão financeira não é alta para o que representa esse direito. Vou citar alguns trabalhos que essas entidades fazem. Primeiro, existe esse congraçamento e a qualificação profissional que, muitas vezes, o Estado não tem condições de dar e não dá. Nós administramos planos de saúde que desoneram o SUS. Nós temos eventos anuais que trazem uma qualificação, um crescimento e valorização pessoal promovidos por nossas entidades e que demandam um trabalho muito forte. Na semana passada, estive aqui com o Celio num evento do nosso Sindifisco Nacional; esta semana, está acontecendo o nosso Sinait, também filiado ao Fonacate. Houve, há um mês, o evento dos advogados públicos, também no Paraná. A temática desses eventos é que são todos voltados à qualificação profissional, fatalmente, mesmo que existam - e tem de haver; isso é correto - questões corporativas. Todos os eventos das nossas entidades têm qualificação profissional como debate. Congregamos as diversas unidades da Federação onde temos atuação com essa troca de experiência. Mas, para isso, há um custo. Nós fizemos alguns desses eventos com patrocínio; outros, só com o nosso bolso. O dirigente, com certeza, tem de ter a mobilidade, a garantia de exercício dessa atividade. E onerar as entidades com essa liberação, que pode chegar a R$1 milhão, considerando os encargos patronais por que ainda são responsáveis, efetivamente, não é justo. Senador Paim, imprensa, todos os que aqui nos acompanham pela TV Senado, nós temos uma sugestão de emenda para simplesmente criar - vou lhe passar às mãos - um parágrafo nesta lei, no art. 92 da Lei º 8.112, para que, no caso de entidades de classe de âmbito nacional, sindicais e associativas, inclusive centrais sindicais, as liberações ocorram com ônus para a Administração Pública. Não temos dúvida de que a repercussão não é significativa, inclusive, considerando as associativas. E é claro que nós temos de ter critérios para isso, pois não queremos a proliferação de entidades, o que não vai acontecer. Trago exemplos de várias unidades da Federação. Vou aproveitar aqui, Senador, para citar a legislação de alguns Estados. E aí já vou corrigir o Celio. O Amazonas tem, sim - realmente, é a primeira aqui -, a Lei Ordinária 2.709, de 2001, que permite, naquela origem, até três servidores, para entidades associativas ou sindicais, mas passou para cinco por uma alteração recente. No Pará, há a Lei nº 5.810, de janeiro de 1994; na Paraíba, a Lei Complementar 58, de dezembro de 2003; no Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de julho de 1994; em São Paulo, Lei Complementar nº 3.413, de janeiro de 1974; no meu Rio Grande, a Lei nº 9.073, de 1990. Hoje eu tenho condição de representar nacionalmente a categoria dos auditores fiscais estaduais, a Presidência da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Tributos Estaduais), por causa dessa lei do Rio Grande do Sul, que me permite a cedência para a entidade associativa tanto estadual como nacional. É claro que hoje estou retirando uma vaga estadual.
11:59 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO KUPSKI - Mas, com certeza, nenhuma dessas unidades quebrou ou teve suas finanças comprometidas; muito pelo contrário. Houve muito crescimento profissional e pessoal dessas carreiras. Por isso, nós fizemos um apelo, através desta Comissão, através do Senado, através do Congresso Nacional: que sensibilizemos o Governo Federal, Dr. Vladimir, para que, o mais urgente possível, se faça a correção. Ontem, em audiência com o Ministro Berzoini, tratamos desse tema, e não há uma repercussão vista por muitas pessoas do Governo como significativa. Nós temos um paralelo com a iniciativa privada. Quantos acordos e dissídios coletivos têm a definição de que haverá a liberação para sindicatos ou entidades outras com ônus para a empresa? Esse é um ônus que nós repartimos como sociedade. É lógico que há o preço dos produtos, a folha salarial daquela empresa. O próprio Ministro Berzoini nos citou quantos exemplos? Quantas vezes ele já teve essa condição de poder fazer um trabalho de representação social, representação da sua categoria, sendo liberado? Por isso, nós queremos, sim, dizer que essas questões são muito importantes. É preciso haver uma solução definitiva para que as nossas entidades associativas e sindicais tenham a liberação nos limites que estão na legislação, no art. 92, e não são efetivamente de valores expressivos, na nossa visão, para o que representa. Vamos continuar com a questão do diálogo, Senador. Discutimos aqui sobre outros temas, como a questão da lei de greve. Aprovou-se agora um texto, mas não tivemos a possibilidade de negociação nem de participação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu vou fazer novas audiências públicas. Já fiz dois requerimentos para que esse texto vá para as comissões de mérito. O SR. ROBERTO KUPSKI - Muito bom, muito bom. É como a questão do Funpresp, que faço questão de registrar. Nós não quisemos a previdência complementar, mas está aí. Nós nos envolvemos em um debate nessa primeira eleição, e já passou o tempo legal de nomeação dos eleitos. Essa é uma preocupação que estamos trazendo para esta Casa. Não é possível! Nós queremos valorizar. Não começa bem a primeira eleição sem o cumprimento do prazo para a nomeação. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Roberto Kupski, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. Eu conversei aqui com o Vladimir, e ele concordou com a fala do JP, que pediu a palavra porque nenhuma central teve assento. Como houve um problema de número de pessoas aqui na Mesa, seguindo a orientação do Presidente, você falará do plenário, se desejar JP, em nome das centrais sindicais. Pode até sentar aqui na primeira fila, se ficar melhor para você. Assim, passo a palavra a você, como se à mesa estivesse, e, depois, ao Vladimir. Terá o mesmo tempo que os outros painelistas: dez minutos mais cinco. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Não vai ser necessário. Nós fizemos a solicitação e compreendemos a organicidade do Senado e da Câmara. Os companheiros que estão hoje à mesa são nossos colegas de trabalho, de entidades importantes no serviço público federal, e nós estamos juntos - não estamos separados aqui dentro. O que me faz pedir a fala aqui, Sr. Senador, é o fato de que nós, desde novembro de 2011, como centrais sindicais, a saber: Força Sindical, UGT, Nova Central Sindical, CGTB, CSB, CTB, CUT e, com participação em um seminário, os companheiros da CSP-Conlutas, totalizando oito centrais sindicais, acordamos fazer uma negociação diretamente com o Governo, junto ao Ministério do Planejamento ou junto a quem o Governo designar. Mas nós protocolamos, na Secretaria-Geral da Presidência da República, um projeto que normatiza e organiza os servidores públicos, porque nós não temos qualquer legislação, seja para negociação coletiva, seja para liberação sindical, seja para o direito de greve. Nós colocamos na mesa uma proposta sistematizada por todas as centrais e acordada, é óbvio. Estamos abertos ao debate, mas sequer fomos chamados para a discussão. Na verdade, há a ausência de negociação.
12:04 R	Agora, com o advento da má condução do processo, de uma malfadada construção - desculpe o termo, mas não posso dizer outra coisa - dessa comissão de constituição que regulamenta a questão da constituição que, inclusive, foi vetada... Inclusive, foi aprovado o projeto do Senador Romero Jucá, o relatório, que agora veta, inclusive, a questão da greve. Não nos permitem negociação, não nos permitem liberação, e agora falam assim: "Você não pode fazer greve, inclusive". Quer dizer, para mim - desculpem o termo - é uma palhaçada o que o Senado está fazendo. É um desserviço à sociedade. Não tem outro... Viu, Senador? Em alta condução, até pela trajetória desde como... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lembrando que é uma Comissão Câmara e Senado. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E para mim, foi montada mesmo com esse objetivo, porque tiraram o debate de mérito de comissão por comissão. Estou tentando reaver - e você tem razão -, fazendo com que este debate vá para as comissões de mérito aqui e lá no Senado. Pior do que está, só essa proposta aí. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Então, nós tentamos fazer uma última conversa com o Presidente Cândido Vaccarezza e com o próprio Senador, que nos recebeu várias vezes, mas foi pífio, ele não aceitou quase nada do que nós apresentamos. E com todas essas entidades aqui ele esteve junto várias vezes. Ficamos horas esperando o Senador, pelo trabalho que ele tem aqui dentro, mas, infelizmente, é uma coisa que não funciona. Eles querem fazer isso, eles querem impedir e o que acontece no âmbito federal acaba acontecendo nos âmbitos municipal e estadual. Por exemplo, com o simples fato de terem aprovado essa questão do veto da liberação classista, alguns prefeitos começaram a cancelar acordos coletivos. Não estão liberando mais, acabou. Então, se o Governo não pode ajudar, não atrapalhe. Desde 1988 que está para ser organizada a representação sindical dos trabalhadores do serviço público e não se faz nada. Há vários projetos no Congresso Nacional, muitos negociados, inclusive, há muito tempo, e não se vota, não se quer fazer. Acho que é falta de vontade. E até mesmo, já que o representante do Ministério do Planejamento vai falar, lembro que você vai à secretaria de relação internacional, eles te recebem, conversam, tomam café... Cuidado, Célio; não fale do café, não, porque eles vão tirar isso também, é verdade; se a gente começar a falar, nem café e água não vai haver. Lá no Ministério do Planejamento, você pode ver: antigamente, nós tínhamos aguinha e café na mesa. Agora, eles botaram do ladinho. Se acabou, não toma mais. Estou preocupado. Parece até comédia mas, gente, isso é preocupante. Eu estava aqui lembrando, também, do Luiz Alberto. O Luiz Alberto, para nós, era a pessoa iluminada dos áureos tempos, principalmente do setor federal. Aí, rapaz, ele fez um estágio do outro lado. Tomara que ele volte com o mesmo gás que ele tinha antes, porque se for como naquele estágio que ele teve na Casa Civil, nós estamos lascados também! Era: "Bem-vindo!" Você entrava, você era recebido, porque aqui, na Casa, nós temos grande apreço por você... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele voltou porque acho que com alguma coisa ele não concordou, lá. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Espero, espero. Mas Toninho, um amigo pessoal disse para mim, me deu ótimas referências, falou: "O Luiz Alberto vai voltar, ele vai estar como um forte aliado, novamente, com a gente." Então, a contribuição que as centrais têm aqui, companheiro Pedro Armengol, companheiro Lineu, João Domingos, da CSPB, da qual eu sou, também... Você falou aí, eu pensei que você ia falar assim: "É dirigente também?" Mas tenho grande honra de estar aqui pela Federação, pela Fasubra, centrais e confederação. Estamos abertos para o debate e queremos o seguinte: abrir um debate sério com o Governo, queremos exigir que o Governo abra uma negociação com a gente. Porque, finalizando, a entidade da qual faço parte também, a Fasubra, está tendo coisas dignas de vergonha, escandalosas. Um companheiro do Ministério Público foi recentemente à Universidade do Paraná. Ele está fazendo essa varredura em todo o País, usando a Constituição. Mas lá se chegou ao absurdo de pegar vídeos que mostram trabalhadores e professores nossos em atividades sindicais, em congresso e, no dia do congresso, verificar como estava sua folha de frequência e denunciar, se chegou ao ponto de ter que fazer uma discussão para devolução do dinheiro, porque aqueles dirigentes, ou aqueles trabalhadores da universidade... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... não deveriam estar no congresso da sua categoria, do seu sindicato. Isso, na verdade, é perseguição política. Nem na ditadura militar nós sofremos tanta repressão. E, na verdade, não são meus colegas que estão no Ministério Público fazendo isso que são culpados, mas sim quem os dirige, e sim a ausência do Estado em regulamentar, em negociar. Inclusive, muitos de nós, vocês da Mesa, todos, quem não conseguir pagar está passível de ter seu ponto descontado nesse momento em que o Senador os convida para falar para a população em geral e para todos os Senadores.
12:09 R	Termino a minha falação saudando o Senador Paim e dizendo que a ausência do Senado, dos Senadores em um debate tão importante é a pura declaração de que isso aqui não interessa para muitos desta Casa e para muitos naquela Casa chamada Câmara dos Deputados. Então, na verdade, nós estamos no limbo - inclusive, com o limbo, também, parece que o Papa acabou. Então, penso que a única solução que nós da centrais temos é colocar os trabalhadores na rua e começar a fazer uma forte pressão nesta Casa e dizer quem é que manda aqui de fato: o trabalhador, o trabalhador do serviço público, para fazer com que aqui aprovem leis que vão no sentido organizativo, como o companheiro Roberto, que me antecedeu, disse. Estamos aqui para servir o Estado e para conduzir o Estado de uma forma mais digna. É isso. Obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, João Paulo. João Paulo falou em nome das centrais sindicais. Eu também sou daqueles, João Paulo, que acredita que aqui no Parlamento as coisas só acontecem mediante pressão popular. Se não houver pressão popular, um ou outro que se manifesta de forma mais contundente é chamado de rebelde. Só que não resolve nada a rebeldia de um ou outro Senador ou Deputado. Agora, a pressão popular resolve; essa resolve; é a única que resolve. Muito bem. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Mas tem que dizer por onde a gente entra aqui também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso eu garanto, isso eu garanto. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Nós chegamos na chapelaria: "Não, tem que ir por ali." Chega ali: "Não, tem que ir para ali ou outro lugar lá." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quando chegarem ao Senado, como eu fazia quando estava na Câmara, é só me procurar que eu boto todo mundo para dentro. E boto mesmo. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Tem os terceirizados, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, tem que avisar a mim, para eu ir lá e pegar a moçada. Toda vez que isso aconteceu, eu fui lá e não tem aquela... Porque, quando se trata dos grandes empresários, eles entram de gravata, bonitinho e tal... Quando é sem-teto... O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - O sem-teto deixa o sapato dele na porta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É. Quando é o sem-teto ou o sem-terra, eu tenho que ir lá para eles entrarem. Mas eles têm entrado. Isso eu garanto. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Por falar nisso, o pessoal da Aerus está lá fora, viu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, o pessoal da Aerus está acampado aqui dentro. Está acampado aqui dentro. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu conversei com eles na entrada da chapelaria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, não. Eles estão acampados dentro do Senado, dia e noite e eu tenho ido lá, inclusive, visitá-los seguidamente, com direito, inclusive, a lanche dado pelo Presidente da Câmara, diga-se de passagem. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Muito bem, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é fato e é real. Se fosse, eu era o primeiro a jogar contra. Mas não posso jogar contra. Eu mesmo fiquei com eles, durante 30 dias, acampado aqui dentro. E é bom que se diga que poucos sindicalistas vieram visitá-los. É importante essa solidariedade. Muito poucos passavam a noite aqui com eles. Eu fiquei. Acho que nós temos de pensar nisto: a solidariedade do conjunto do movimento sindical em grandes ações. Eles estão em uma situação desesperadora. Morreram mais de mil já e até agora não houve o acordo falado do Aerus. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Espero que daqui a 30 anos a Funpresp não seja também de outros modos, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É, mas, se continuar sem a mobilização e a solidariedade e a pressão, tu sabes que uma andorinha não faz verão. Não estou me referindo a este ou aquele Parlamentar. Se pressão popular não houver, as coisas não vão acontecer aqui dentro. Por isso que eles estão acampados aqui dentro até hoje. Passo a palavra, agora, como último convidado aqui da Mesa, para o assessor da Secretaria de Relações do Trabalho do Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representante de Eva Maria Cella Dal Chiavon, o Sr. Vladimir Nepomuceno. O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Em primeiro lugar, boa tarde a todos os presentes, em especial ao Senador Paulo Paim, a quem agradeço, em nome da Drª Eva, o convite. Cumprimento os colegas de bancada, todos companheiros de longa data, Floriano, Daro, Celio, Roberto e JP. Também vou pegar carona e lembrar do nosso amigo Luiz Alberto, com quem eu convivi na época em que ele era assessor do Parlamento e eu sindicalista; depois, ele no governo e eu no governo também; ele volta para cá e eu, por enquanto, continuo lá na mesma função de quando a gente se encontrou lá no governo. Aliás, Luiz Alberto é uma fonte de que todos nós bebemos e aprendemos muito. Ainda é pouco, mas aprendemos muito com ele. Bom, Senador, eu acho que essa discussão sobre a liberação remunerada do servidor público federal, dirigente de entidade sindical, é muito importante e necessária. Agora, entendemos que ela tem que ser feita da maneira mais completa. Isso eu tive oportunidade de conversar com alguns companheiros na época da emenda apresentada pelo Deputado Vicentinho à Medida Provisória 632 e depois quando apareceu uma nova emenda à Medida Provisória 650.
12:14 R	apresentada, através do Deputado Vicentinho, à Medida Provisória nº 632. E depois, quando apareceu uma nova emenda, na Medida Provisória nº 650. E a gente observa uma mudança da emenda apresentada na Medida Provisória nº 632 para a emenda apresentada na Medida Provisória nº 650, porque foi justamente no intervalo em que a gente conversou informalmente que eu me lembrava do seguinte: vocês estão tão preocupados com a remuneração garantida do dirigente sindical servidor público federal que esqueceram da possibilidade de o servidor público federal ser dirigente de central sindical e ter o mesmo direito. Também não se preocuparam em tentar reverter uma mudança que deu em 2005, quando esse direito foi estendido para quem não é dirigente sindical. Ninguém se preocupou em tirar isso, em voltar. E, não por coincidência, a conversa que eu fiz foi com um dos membros da direção do Fonacate, na Medida Provisória nº 650 a proposta foi justamente esta: incluir o servidor dirigente sindical que seja de central sindical e voltar a ser apenas garantido o direito para quem for dirigente sindical e não mais dirigente de cooperativas e outras associações que não tenham caráter sindical. Isso mostra o quê? Falta a gente discutir muito. Nós queremos discutir. A posição do Governo é tranquila em relação a isso, mas nós não queremos discutir a liberação pela liberação na forma como está. E nós discordamos de que a discussão se dê: até tantos 1; até tantos 2; até tantos 3; tanto que passou fácil. Era 1, 2 ou 3, agora é 2, 4 ou 8, já está na lei. Outra reivindicação, que foi sugestão também depois de conversas de alguns companheiros do movimento sindical, porque a liberação de ponto para o mandato classista era garantido um único mandato podendo ser renovado por mais um. Agora, na medida provisória que foi aprovada, foi exterminada essa limitação. Porque o entendimento nosso na Secretaria de Relações de Trabalho é de que quem deve definir durante quanto tempo o dirigente sindical deve ficar à disposição da entidade é a entidade e, em última instância, a categoria. Nem o Estado, nem ninguém tem que interferir em quem são os dirigentes sindicais e muito menos quem é o dirigente sindical a ser liberado de ponto para atuar no movimento sindical. O que a gente entende ser um pequeno avanço no que se refere ao conjunto, mas é um avanço muito importante. Quero aqui retomar a discussão a partir do seguinte: nós temos preocupação com algumas coisas que as pessoas colocam meio soltas. Por exemplo: o Luiz Alberto deve lembrar, o Senador também, na época da Constituinte, a gente tentou colocar - na época eu estava no movimento sindical - o tripé negociação coletiva, organização sindical e direito de greve para servidor público na Constituinte. Passaram dois, um não foi. Qual não foi? Organização sindical. Depois, em 1990, quando da elaboração da 8.112 - eu também ainda no movimento sindical e também o Senador estava no Parlamento, o Luiz Alberto também estava e vários companheiros aqui estavam -, a gente tentou, de novo, na 8.112, garantir direito de greve, organização sindical e negociação coletiva para servidor público. Na época, o governo encaminhou a mensagem dizendo o seguinte: "As normas regentes das relações estatutárias, inclusive cláusulas remuneratórias estão estritamente subordinadas ao princípio da reserva legal". Dizendo o seguinte: "Estou mexendo com o Orçamento e não posso tratar de negociação coletiva, porque negociação só se dá com quem é o dono do dinheiro, ou seja, com o patrão no setor privado". Mais adiante, na época, em dezembro de 1990, foi dito: "Note-se que a própria competência do Presidente da República para propor alterações da remuneração dos servidores públicos é constitucionalmente vinculada, porquanto sujeita a disponibilidade orçamentária e limitada pela realização de receitas correntes." Ou seja, argumentos colocados, em 1990, e que até hoje o movimento sindical não apresentou uma proposta para que a gente mudasse isso aqui. Foi feito na década de 80, repetido na década de 90, e nada. Nós temos aqui nesta Casa e na Câmara, dois projetos de lei no Senado; na Câmara, duas propostas de emenda à Constituição, 12 projetos de lei, todos apensados. Muitos deles originários do movimento sindical e nenhum trata de organização sindical de servidor público. Nenhum. Todos tratam de greve. E ninguém fala da necessidade de a gente tratar da negociação coletiva. Por exemplo, cobra-se muito a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT. Nós achamos que temos que discutir, mas, por exemplo, a Convenção nº 154 da OIT, que trata de negociação coletiva, engloba servidor público, está vigente há mais de dez anos e o movimento sindical até hoje não apresentou nenhuma proposta para tratar do assunto.
12:19 R	Ou seja, o que nós precisamos? Abrir o debate completo. O Governo quer discutir organização sindical de servidor público, negociação coletiva e direito de greve juntos. Nós achamos que uma aprovação, como se deu na Comissão recentemente aqui, na Comissão Mista, aquela proposta apresentada pelo Senador Romero Jucá, para nós é importante que ela seja muito bem discutida entre o Parlamento, o Governo e as entidades sindicais, senão nós podemos ter coisas muito ruins aprovadas, que não seria boas para os servidores. Agora, nós temos que levar em consideração a liberação de dirigente sindical. Foi colocado aqui que o custo é pequeno. Em termos de reais, dinheiro público nunca é pequeno, qualquer dinheiro que a gente use, que venha do contribuinte, tem que ser muito bem trabalhado. Agora, o Governo não se furta de colocar em discussão a garantia de remuneração do dirigente sindical liberado, mas nós queremos discutir critérios. A partir da discussão da organização sindical no serviço público nós entendemos que dá para fazer uma boa discussão e garantir a liberação, de forma que a gente venha a construir, porque a redação da 8.112, na nossa ótica, está ultrapassada. Por exemplo, até 5 mil garante 2. (Soa a campainha.) O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Eu pergunto: Qualquer entidade sindical com qualquer representatividade? Ou nós temos que discutir organização sindical e garantir um mínimo de representatividade para quem senta em uma mesa de negociação, se nós queremos que a negociação também vá para a lei, também seja formalizada? Porque se nós temos hoje uma liberação, ainda que não formal, de organização sindical, nós podemos ter, no mesmo prédio, duas, três, quatro, cinco entidades sindicais de servidores públicos, porque a regra não limita. No entanto, na hora de encaminhar, se for o caso, uma greve, uma mesa de negociação, todo mundo vai poder sentar à mesa? Todo mundo com liberação? A quantidade de dirigentes sindicais liberados hoje com ônus para as entidades é enorme. Há segmentos da sociedade, inclusive dentro do Governo, que acham que pode haver uma proliferação. Não concordo com isso, até pela forma como a maioria das entidades sindicais se organiza. Agora, nós temos que garantir isso para quem tem representatividade na sua categoria. Nós não queremos dizer como o servidor deve se organizar, mas queremos que quem venha para cá fale em nome de um coletivo realmente representativo e não é número que define isso. Porque enquanto eu tenho um número muito grande em um setor eu posso ter um número muito pequeno em outro. Existem categorias do serviço público federal que possuem 5 mil servidores. Pega a categoria do João Paulo, por exemplo, servidor de Universidade Federal, só uma universidade tem 90 mil. E eu vou dar o mesmo direito de representatividade? Eu não vou dar pesos diferentes? Nós temos que discutir isso, temos que discutir a organização sindical no serviço público. Outra coisa: o financiamento das entidades sindicais. Foi falado aqui mais de uma vez, o Floriano foi o primeiro a tocar no assunto. Setor privado tem imposto sindical e as taxas. Quem disse que servidor público federal não tem foram as entidades que pediram para não cobrar. Não foi o Governo, não foi o Parlamento. Quando começou a surgir desconto de imposto sindical em entidade sindical de servidor público, eu lembro que estava no movimento sindical ainda, e isto permanece até hoje, o fórum das entidades gerais de servidores públicos encaminhava anualmente, na época, ao Ministério da Administração, um ofício pedindo para que não descontasse imposto sindical. Então, reclamar que não tem?! Tem que ver o seguinte: "Então, eu mudei de ideia. Eu não queria e agora eu quero". Ou vamos discutir a partir do tripé: organização, direito de greve e negociação, formas de financiamento das entidades sindicais. Porque eu também acho que é importante discutir. Todo mundo tem direito àquilo que o sindicato conquista, mas só os associados financiam. Está meio estranho, tem que melhorar essa relação. Não acho que tenha que ser benefício apenas para o associado, mas também não acho que só uma parte tenha que financiar para todo mundo. Agora, qual é a saída? Tem que sair do debate, tem que sair da discussão. E aí quando se ouve aqui a comparação Estados e Municípios, perdoem-me o reparo, não são só três não, tem mais Estados que não dão garantia de remuneração ao seu servidor. Por exemplo, o Estado de São Paulo, na Constituição Estadual diz: "Servidor tem direito na forma do art. 38 da Constituição". Ponto.
12:24 R	O Estado de São Paulo não remunera servidor público. Você quer outro? Santa Catarina garante a remuneração, mas o dirigente do órgão ao qual o servidor é vinculado tem que previamente autorizar, para que ele seja inclusive liberado de ponto. Há outros Estados que tratam de forma diferenciada. O Distrito Federal é quase que cópia da redação anterior da 8.112. Então, cada Estado que libera com remuneração tem um critério diferente, uma fórmula diferente, uma situação totalmente tratada de acordo com a realidade lá no Estado. Então, a gente acha que servidor federal, pela sua peculiaridade, tem que ter uma discussão completa, correta, garantindo - e aí nós até conversávamos isso hoje cedo lá no Ministério - ... (Soa a campainha.) O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Achamos ótimo quando alguém aqui fala assim: "A Constituição garante o direito para o setor público e o setor privado; no entanto, o trabalhador do setor privado pode fazer acordo coletivo." Ótimo. Que seja num acordo coletivo, como a CLT faz. A CLT diz que é não remunerado, salvo se houver um acordo entre patrões e empregados através das suas entidades. Pois muito bem: vamos formalizar a negociação coletiva, vamos formalizar os direitos do trabalhador sindicalizado no serviço público, e aí, quem sabe num acordo coletivo, num contrato coletivo de trabalho, podemos ter as liberações, como foi dito aqui? Nem tudo para lá, nem tudo para cá. Alguns liberaram com remuneração, outros sem, liberação parcial. Mas o assunto tem que ser fruto de um debate, porque se for ficar barganhando na 8.112, há coisas - para encerrar - que estão desde 1990 na 8.112, que trata de dirigente sindical, na própria redação do art. 92, muito superficialmente. Foi tratado no finalzinho de 2003, pegando uma carona através da proposta apresentada e aprovada em Plenário na Câmara pelo Deputado Vicentinho. Agora nós achamos que a organização sindical do servidor público, para nós, é um debate fundamental e que vai nortear a relação do Estado com a representação dos seus servidores. A partir daí nós vamos chegar não só à remuneração, mas à liberação de ponto, porque independente de remuneração, nós temos que discutir a liberação de ponto de dirigentes sindicais, porque eu não aceito, por exemplo, que o Sindifisco, que representa os auditores fiscais da Receita em nível nacional, tenha direito a três dirigentes liberados, da mesma forma que outras entidades que não têm uma representatividade em nível nacional. Por quê? Porque a organização sindical do servidor é diferente. Na CLT, sindicato é no âmbito de um Município; no serviço público federal, nós temos sindicato que ocupa uma universidade; nós temos sindicato que ocupa um Município; nós temos sindicato que representa um hospital, nós temos sindicato que representa parte dos servidores de um hospital; nós temos sindicato que pega região; e nós temos sindicato que pega o Brasil inteiro. E eu ainda não falei de federação nem confederação, estou falando só de sindicato. Então nós temos que ver a realidade da organização sindical, a realidade das categorias. Não podemos tratar como números. A quantidade de técnicos administrativos das universidades não pode ser comparada, por exemplo, com a dos servidores que trabalham em controle de tráfego aéreo no Ministério da Defesa; mas os dois têm que ter representatividade, guardando as diferenças, não só numéricas de cada um. E a diferença ali é de muito, muito, muito pouco do lado de lá, para muito do lado de cá. Então nós entendemos que o debate precisa ser aberto. Nós vamos agora, a partir do início do próximo ano, definição de equipes de Governo, nós não sabemos nem se eu, se o Secretário, se outros que compõem a equipe vamos ainda estar na equipe de Governo, mas nós queremos deixar como proposta para o próximo mandato a necessidade de a discussão ser aberta e feita de forma correta, porque também não está para nós muito bem colocado ter quatorze projetos de lei, sendo a maioria de autoria do movimento sindical, que não fala sequer da sua própria organização, só fala do direito de greve. E aí fica o direito de greve colocado pelo movimento sindical num sentido, e direito de greve colocado por setores da sociedade de outro. Por fim eu quero só colocar o seguinte: servidor público federal, no meio da Administração Pública brasileira como um todo, é a menor parte. Qualquer coisa que a gente faça para servidor público federal reflete em Estados e Municípios. Se a gente tem - e pelo que eu vi aqui foi feito um levantamento -, nós também temos lá nos 27 Estados, nas 27 capitais e cidades de médio porte, e quem tem alguma coisa falando de liberação de dirigente sindical, a grande maioria é cópia da 8.112. Então a gente tem que tomar muito cuidado com o que a gente escreve aqui, porque repercute nos Estados e nos Municípios de médio e grande porte.
12:29 R	O que eu quero dizer com isso? Não adianta o Governo Federal, de repente, fechar um acordo com as entidades dos servidores federais. Se não agradar, nós podemos tomar um bombardeio de Bancadas que representam interesses de prefeitos e governadores. Nós temos que envolver servidores estaduais, servidores municipais e fazer um trabalho muito grande aqui. Nós temos projetos de lei aqui que, este ano, completaram dez anos, doze anos que não foram aprovados ainda, mesmo tendo a anuência do Governo Federal, porque governos estaduais e municipais falam o seguinte: "Se for do jeito que vocês querem, nós vamos gastar muito dinheiro, então nós vamos ser contra". E, aí, orientam as Bancadas a não aprovarem. Então, tem que ter uma articulação muito grande, uma articulação bem profunda. (Soa a campainha.) O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Nós podemos iniciar, a partir do início do próximo ano, um grande debate sobre o assunto e construirmos juntos uma proposta que trate da organização, dentro da organização, a liberação de ponto do dirigente sindical e, dos liberados, como fica a remuneração desses servidores. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Vladimir Nepomuceno, que é Assessor da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), representante da Srª Eva Maria Cella Dal Chiavon! Bom, deixe-me registrar as presenças, antes de eu iniciar o debate aqui na Mesa, do Sr. Marcus Firme do Reis, Diretor de Seguridade Social da Federação Nacional dos Policiais Federais; do Sr. Rudinei Marques Presidente do Unacon; do Sr. Filipe Leão, Diretor Financeiro da Unacon Sindical; Sr. Aurélio de Souza, Presidente da Anesp; da CGTB; do Sindicato Nacional de Arquitetos, Economistas, Engenheiros, Estatísticos e Geólogos do Executivo Federal, Sr. Flausino Antunes Neto. É que tem dois nomes aqui também, tem o Engenheiro André Luís. Mas está presente o Flausino Antunes Neto, não é isso? Muito bem. O normal é a gente conceder a palavra, para as considerações finais, por cinco minutos, para cada um dos convidados. Mas, em toda audiência que eu presido, eu sempre abro a palavra para, no mínimo, duas ou três pessoas do plenário. Assim sendo consulto se alguém do plenário quer usar a palavra por cinco minutos? (Pausa.) É fundamental que seja representante de entidade, pessoal. Então, já temos dois inscritos. Falaram esses dois e, depois, vamos às considerações finais para todos que usaram a palavra, inclusive o JP. Basta apertar o botão, você primeiro, aqui, dar o nome e a entidade. O SR. FLAUSINO ANTUNES NETO - Bom dia, Senador Paulo Paim, e aos demais companheiros que aqui estão! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem a palavra por cinco minutos. O SR. FLAUSINO ANTUNES NETO - Eu sou Flausino, sou do Sinaeg (Sindicato Nacional dos Servidores dos Cargos Específicos do Poder Executivo Federal, mas estou representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e tenho muita satisfação em estar aqui para participar dessa discussão e pela derrubada do veto. Essa é a questão. Eu acho que o artigo e as outras coisas que estão vinculadas à 8.112 são de outro departamento, de outro momento. Hoje, o que estamos focando é a liberação sindical, é o que foi votado na medida provisória, e como esta Casa vai se comportar com a questão do veto da Presidenta Dilma. Se foi uma vontade do Congresso, nas duas Casas, votada unanimemente, eu acho que o Congresso teria que mostrar que é autônomo, que tem legitimidade em defender um projeto que eles mesmos votaram, que será de acordo com a vontade dos servidores. Então, esta Casa tem que olhar essa questão. A questão orçamentária, o valor também não é muito perante as outras questões do orçamento. Não é muita coisa não. Não é esse o prisma que a gente tem que focar. É focar no fortalecimento da classe trabalhadora e dos seus representantes sindicais. Essa é a linha que a Casa tem que ver, o Senado e a Câmara. E pedir aqui, em nome da Central, que se derrube esse veto. Isso é a coisa mais importante que nós temos aí para o final do ano, para os servidores federais. Então, essa é a nossa mensagem. Pedimos o apoio do Senador para que a gente consiga fazer essa valorização até do próprio Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flausino Antunes Neto!
12:34 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Flausino Antunes Neto! Próximo. O SR. FILIPE LEÃO - Bom dia a todos e a todas! Parabenizo o Exmo. Senador Paulo Paim pela importante discussão aqui nesta audiência sobre o veto em relação à Lei nº 8.112. Senador, sou Filipe Leão e represento aqui o sindicato do servidores - eu queria até abrir a palavra para que nosso presidente pudesse explanar, mas ele me concedeu o momento - e represento os servidores da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional. Eu queria iniciar, primeiramente, sobre questão da fala do Governo. Muito me admira um Governo que, há 12 anos, tem colocada uma série de demandas do mundo do trabalho e agora a fala do Secretário é a de que vai se preparar um material para se iniciar um debate na próxima gestão. Ou seja, depois de 12 anos de um Governo dos trabalhadores, com uma série de demandas sindicais, fala-se em iniciar um debate acerca dessa questão. Eu acho que, quando queremos discutir tudo, quando queremos discutir o mundo, acabamos não discutindo nada. As centrais sindicais, as associações de classe, os sindicatos de todo o Brasil, da União, colocaram, na mesa, uma pauta concreta e simples para ser resolvida, e o Governo não resolveu. Essa é a questão. Não queremos discutir o mundo. Queremos discutir uma pauta concreta e objetiva e isso não foi discutido. Ao contrário, foi vetado pela Presidente da República. Essa é uma questão importante que precisa ser colocada. Então, não dá para pensar em discutir, porque se quisessem discutir, por exemplo, organização sindical, cadê a auto-organização sindical? Quem discute a auto-organização são os próprios trabalhadores através das suas associações e sindicatos. Não cabe ao Congresso discutir como vai ser a organização da Fasubra, da Unacon, do Sindifisco, não. Cada um aqui tem a sua forma de auto-organização. Daí da liberdade sindical. Então, não queremos colocar essa discussão aqui para que seja regulada no Congresso. Há um autocontrole, há um autodebate. Agora, na medida em que as entidades colocam uma proposta concreta e a Presidente veta, com o aval do Ministério do Planejamento, porque essa foi a verbalização aqui em torno desse assunto, aí fica difícil, porque o que está colocado é o seguinte: queremos discutir tudo, mas, na hora de discutir o essencial, nós não aprovamos. Daí até hoje a discussão sobre a greve, em que não avançamos, daí a questão da negociação coletiva, que sempre se discute, sempre se tangencia a discussão da negociação coletiva, da greve, e agora querem discutir a organização sindical quando está colocada, na mesa, uma proposta concreta de liberação simples, objetiva, nada de excessos. Ao contrário. É uma proposta até tímida diante, por exemplo, das diversas diferenças que hoje existem no serviço público em relação aos seus sindicatos. Como o próprio Governo falou, nós temos entidades com 90 mil na sua base e, se fosse uma proposta excessiva, em tese, contemplaríamos essas entidades do ponto de vista da sua necessidade de dirigentes liberados. Mas não foi isso que a proposta colocou. A proposta colocou uma questão muito simples: quatro, seis, sete. Quer dizer, o impacto disso no orçamento é pífio. Pagamos hoje R$750 bilhões de recursos com o serviço da dívida... (Soa a campainha.) O SR. FILIPE LEÃO - ... e o Governo, até hoje, passa esse debate e não coloca isso em questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cinquenta segundos. O SR. FILIPE LEÃO - Para concluir, Senador, eu gostaria de parabenizar, mais uma vez, V. Exª por essa audiência e dizer que os servidores públicos estão insatisfeitos com este Governo. Foram 12 anos de gestão do Partido de Trabalhadores, em que poderia ter avançado uma série de questões para o mundo do trabalho e se omitiu uma série de questões como essa que foi colocada agora e vetada pela Presidente Dilma. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Poderia repetir seu nome. O SR. FILIPE LEÃO - Filipe Leão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Filipe Leão. Esse foi o Filipe Leão, que colocou o seu ponto de vista sobre o tema.
12:39 R	Agora, nós vamos voltar às considerações finais, lembrando que cada um terá cinco minutos, e, se houver algum questionamento, aproveite para fazê-lo. O encerramento será feito pelo Vladimir. Começo pelo J.P. Você tem cinco minutos para as suas considerações finais e pode, naturalmente, deixar os questionamentos ao nosso Assessor do Ministério, Sr. Vladimir. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu só queria dar um toque aqui. Acho que é muito tempo, mas a categoria é que me elegeu. Mas estou, pela lei de São Paulo, há 10 anos, entendeu? E com todas as minhas remunerações, todas as carreiras, todas as implementações que são feitas. É óbvio que não sou bem avaliado lá, não é? Há fatos lá, em São Paulo, na Unicamp... Sou funcionário da Unicamp, havia pessoas que estavam 10 níveis abaixo de mim e que, hoje, pela dedicação ao serviço público, estão 20 acima de mim. São ônus que a gente tem de ter. Fora a avaliação anual que é feita na universidade, todos os outros méritos, todas as outras vantagens o servidor estadual contempla. Então, é só para ajustar. Agora não sei... Acho que não precisava. A outra questão é que acho que não vale a pena: se há uma lei melhor no Ceará, se há uma lei em São Paulo ou a que acho a mais progressista, inclusive, lá do Rio Grande do Sul, isso não importa. O que importa é que, havendo o advento de uma negociação coletiva, temos de ter agente para negociar. Esta é a questão. Alguém vai ter de fazer. Então, primeiro, vamos fazer um pacto para haver a negociação coletiva? Vamos estabelecer isso de fato? Vamos deixar de fazer greve no setor, deixar de fazer a prestação para a sociedade e vamos sentar para a negociação? Porque hoje fazemos greve para negociações efetivas. Como o Célio falou, ir lá para tomar café, os companheiros Vladimir, o Mendonça, todo mundo é gente boa, desde a época do Dieese. A gente pode ir lá para tomar café, agora, se vai conversar mesmo... Se vai efetivar... Não vai mesmo. Então, a gente, na verdade, quer negociação efetiva, de fato. A outra questão: diante da não negociação, da não liberação, fazer direito de greve nos parece oportunismo demais e um pouco repressão. Acho que não vale a pena. Apenas dizer aqui quem são, e, na fala de alguns companheiros, somos favoráveis, como centrais, a que quem negocia, quem deve assinar... Inclusive o Governo Federal fez um acordo. Se o Governo Federal quer honestidade, seriedade, não deveria fazer acordo com associação; deveria apenas assinar quem é sindical. Então, acho que ele deveria rever esse posicionamento e receber associações de classe. Ou essa associação de classe é tão importante? A gente precisa saber se representa o sindicato ou quem vai representar. Nós somos favoráveis a que quem representa os trabalhadores são os trabalhadores; são os sindicatos, as centrais sindicais. E quem não reivindica às centrais sindicais que sente à mesa, porque acho que, com oito centrais sindicais dispostas a negociar com o Governo, pega-se uma abrangência de noventa e poucos por cento, para não dizer 99%. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Acho que, nesse detalhe, estamos aptos, como, em várias outras emendas, em várias outras questões que estão aqui, no âmbito nacional, as centrais fecham, não há problema nenhum. Então, fechamos. E as pessoas que estiverem fora desse leque que vão reivindicar a sua parcela e que tentem contestar ou convencer a sociedade. Acho que é bem direto assim. Acho que temos de ter "dirigência". Eu fui eleito e gostaria de ser respeitado. E acho que sou respeitado nas instâncias que dirigimos. E a Fasubra hoje... Nós fizemos um acordo; não tínhamos - só para concluir - registro sindical. Ficamos 35 anos, e agora recentemente foi expedido o registro sindical para a Federação. Hoje só da Lei nº 11.091, que foi assinada pelo ex-Presidente Lula, não tínhamos registro sindical. No entanto, fizemos negociação e fechamos acordo. São 189 mil, Vladimir, segundo o Ministério do Planejamento, segundo o Paulo Henrique - qualquer coisa, ele é que mentiu - é o quadro da nossa base hoje. Então, é uma federação, e já conseguimos de fato ter os nossos parâmetros de negociação. E conseguimos na luta, sem registro sindical, sem organização sindical, mas fizemos com os vários companheiros com que brincamos. Nós botamos mil, duas mil pessoas e conseguimos pressionar, fora o Estado. Então, acho que os elementos foram postos aqui. Quero parabenizá-lo, Senador, mais uma vez. E, se necessário for, acho que temos de chamar as centrais, as entidades que estão contribuindo, como as entidades que estão presentes à mesa aqui. E estamos dispostos a apresentar um projeto de lei.
12:44 R	Vladimir, termino dizendo o seguinte: o companheiro Deputado, infelizmente, o povo trabalhador perdeu, e o Sul também perdeu, Assis Melo apresentou o projeto de lei das centrais sindicais, que faz a organização dos sindicatos do serviço público. Ele já anunciou o número aqui. Eu estava tentando falar com a Assessora, mas, infelizmente, neste momento, eu não posso dizer. Mas começou com o Deputado Policarpo que, infelizmente, o povo de Brasília, também, não elegeu... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... É uma perda, mas o Policarpo apresentou, o Deputado Assis emendou com o seu relatório, e já está tramitando, na Casa, um projeto que regulamenta a organização sindical, apresentado pelas sete centrais sindicais. Obrigado! Vamos continuar o debate para a gente conseguir algo importante para os trabalhadores do serviço público. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o JP da Fasubra, e ele falou, também, pelas centrais sindicais. Agora, vamos para o Roberto Kupski. O SR. ROBERTO KUPSKI - Bem, Senador, com bastante objetividade, acho que fica muito claro, aqui, o Dr. Vladimir buscar resolver tudo para não procurar resolver nada. Então, acho que é um tema pontual, que há condições de ser feito esse trabalho. As entidades têm trabalhado nessa questão de Lei de Greve. Inclusive têm propostas... E, aí, eu quero, também, comentar a presença das centrais - JP, Flausino, aqui -, muito importante neste debate. Então, não é possível pensar que vamos tentar resolver toda essa questão ampla... E de que as entidades têm participado, como as próprias centrais já falaram que têm projetos, o fórum também tem projeto na questão de negociação, na questão da 151... Vemos, felizmente, representante sindical que era sindicato antes de estar lá no Governo, que conhece e tem condições de nos ajudar a construir isso. A gente está aqui, e o que está lá tem que pensar, manter uma coerência nessa atividade. Contamos aí contigo, como tem tanto tempo de liderança sindical, a nos ajudar a fazer isso. Nós vamos procurar resolver essa questão pontual. Vou dar só, sobre a questão de São Paulo, acho que isso é importante... Nós temos que buscar, realmente... Eu congrego uma federação que tem os auditores fiscais estaduais - eu sou auditor estadual -, e só quero dizer que, na questão da filiada de São Paulo, vou reler a Lei Complementar nº 343, a que o JP já fez referência, no seu art 1º: Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades [...] .................................................................................................................................................................................................................................. Art. 2.º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade. Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. Essa lei aplica-se à nossa filiada Fresp, como o JP falou, então existe... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO KUPSKI - Exatamente. Assim, poderia ler outras que eu tenho aqui, mas não é o caso. Então, está, efetivamente, em São Paulo, acontecendo, e traz, digo mais - repito -, com muita vantagem para o Estado. Realmente, um crescimento profissional e pessoal dessas categorias. Vou, agora, discordar um pouco do meu amigo JP na questão associativa. O serviço público tem uma história com a associação. Entendo, sim, que devemos, como é o caso dessas do Fisco, que alcançam também sua representação através de associação... Vamos contar uma história da Anfip. Eu sei que está aqui um que vai defender muito melhor, com 65 anos, é interlocutora, tem um trabalho com a sociedade. Por que não, também, alcançar, assim como no caso da minha federação - que é uma associação. Então, é possível, sim, se alcançar associações nesse debate, nessa representação. Senador Paulo Paim, efetivamente, gostaríamos que isso, com essa sua iniciativa que, mais uma vez, agradecemos, avancemos mesmo nesse tema, para essa solução definitiva desse ponto. Essa solução, Dr. Vladimir, vai ajudar a resolver essas outras questões que nós temos para enfrentar, como a questão da Lei de Greve - que vimos aprovada sem a nossa participação -, um texto, com a questão da regulamentação do 151, a negociação coletiva. A liberação com ônus para a Administração não vai atrapalhar, bem ao contrário, ela vai ajudar a fazer acontecer esses debates de que tanto se necessita no serviço público. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Roberto. Ele vem do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado. Passamos a palavra ao Celio Diniz Rocha.
12:49 R	O SR. CELIO DINIZ ROCHA - Ouvimos muitas coisas relevantes aqui. Vimos também contrastes entre dados e informações, mas é bom trazermos os contrastes, as informações, os estudos, para podermos chegar a um consenso, para vermos aquilo que leva o melhor para a sociedade brasileira. Eu também acredito que uma caminhada de dez quilômetros é feita passo a passo. Ninguém dá um passo de dez quilômetros. E, sinceramente, quando o Governo fala em negociação, dá-me um arrepio. Eu adoro o cheiro de café, mas não gosto de café, não bebo café. Então, essa história de ficar tomando cafezinho não me alcança; eu fico só na água. E, na minha idade, com a próstata aumentada, tomar muita água dá um aperto. Mas posso dizer uma coisa com certeza: se há uma categoria no serviço público que não gosta de fazer greve é a dos auditores da Receita Federal, mas, infelizmente, toda vez que a gente senta com o Governo para negociação de alguma pauta salarial, o Governo, com essa negociação, empurra a gente para a greve. Foi assim em 2012, na nossa última greve, quando a negociação começou em março, e foi cafezinho atrás de cafezinho. Em 2008, idem, bem como em 2006. A categoria que menos gosta de fazer greve é uma das categorias que mais faz greve, porque a negociação com o Governo não chega a lugar algum, chega sempre a um impasse. E, para falar a verdade, quando se chega ao final do acordo, o acordo não é cumprido. Quer uma prova? A Lei nº 12.855, que trata da indenização de fronteira, foi fruto de acordo salarial, mas, até hoje, não foi implementada pelo próprio Governo, que encaminhou o projeto para o Congresso. Faz um ano e três meses. Foi aprovada, mas o Governo, até hoje, não a regulamentou. E alega que não a regulamentou por que ainda não decidiu quais as localidades que vão ser beneficiadas. Será que o Governo fez isso mesmo? Será que mandou um projeto de lei sem saber ainda quais as cidades que seriam beneficiadas? É verdade isso mesmo? Ouço todo dia o Planejamento dizer: "Nós ainda estamos decidindo quais as localidades que serão beneficiadas." O Governo fez isso? Mandou um projeto sem ter decidido quais seriam as localidades? Não sei, mas isso me parece uma coisa muito absurda. O Nepomuceno fala aqui que quer trabalhar, então, uma negociação em cima de tudo isso. Mas, quando a emenda foi apresentada para a medida provisória, o Governo não a viu? Essa é uma coisa pública. O Governo, que tem seus assessores, seus os acompanhantes da atividade parlamentar, não viu essa emenda? O Governo não chamou as entidades para conversar, para sentar? E aí? O que deu essa conversa? Eu gostaria de saber sobre isso também. Há outra coisa sobre a qual o Nepomuceno reclama: a representatividade das entidades. O texto da matéria nossa, que ora estamos discutindo, não fala em número de membros da categoria funcional, fala em números de associados da entidade. Isso não é representatividade? São questões que coloco, e fico, às vezes, sem atinar uma solução para elas. (Soa a campainha.) O SR. CELIO DINIZ ROCHA - Senador, parabéns pela iniciativa! Muito obrigado a todos que tiveram a paciência de estar aqui para nos ouvir. Esperamos que, realmente, haja um efetivo debate e que haja uma efetiva negociação sobre esses pontos, para que possamos avançar não pelo bem corporativo, mas pelo bem do serviço público no Brasil, porque as entidades associativas e sindicais, como bem disse o Kupski, prestam um serviço à sociedade brasileira na formação dos trabalhadores, dos servidores do serviço público brasileiro, e também prestam serviço à Nação na defesa de assuntos de interesse da população. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Celio Diniz Rocha, que aqui falou pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil! De imediato, concedo a palavra a Daro Marcos Piffer, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. O SR. DARO MARCOS PIFFER - Vou me ater principalmente às falas do meu colega Vladimir, porque tenho de pedir um pouco de coerência. Peço um pouco de coerência.
12:54 R	Ele reclama que há 14 itens de leis de greve rodando pelo Congresso e nenhuma da organização sindical. Se há 14 itens, se você pegar as 14 leis de greve que deve haver aí, uma ou duas devem ter sido propostas pelas entidades sindicais ou pelas centrais, que sejam. O restante foi fruto de alguma cabeça iluminada. O próprio JP lembrou muito bem que nós temos aqui não só projeto de lei defendendo a organização sindical, como também a lei de greve, como também a negociação, etc.. E nós, particularmente, o sinal, defendemos que todas essas leis deveriam ser feitas em conjunto, em um projeto de lei só, para que não saia um Frankenstein, uma lei que acabe em conflito com outra lei, quando é sobre o mesmo tema. O senhor fala sobre representatividade. Quando se lembrou da representatividade, primeiro achei interessante, mas logo depois entendi que era representatividade em número de servidores, em número da categoria. Vocês falam em representatividade, mas os primeiros que matam contra a representatividade é o próprio Governo. O sinal, nas poucas oportunidades que tivemos de negociar no Ministério do Planejamento, nós tivemos que aturar na nossa mesa outras entidades sindicais, quando nós temos seis mil filiados; uma outra tinha 600 filiados na minha base, e a outra, 300. Eu não tenho dúvida nenhuma sobre quem tem maior representatividade, mas o Governo não utilizou, porque não negociamos só com a gente, não. Tem que estar os outros lá na mesa também. Então, peço coerência do Governo, o que vocês querem. Na CLT, já está há muito tempo decidido sobre unicidade sindical. Entendo que, para cada base de categoria - tanto no serviço público quanto na CLT elas são bases regionais -, dentro do serviço público a gente entende que deveriam ser bases conforme a categoria, a entidade do serviço público que está sendo formada. Além do mais, você falou que não nos ouviu falar de organização sindical, mas eu sei por que você nunca nos ouviu falar, embora haja projeto de lei aqui no Congresso: porque vocês não nos ouvem, vocês não nos recebem. Só o sinal deve haver um quilo de papel no Ministério do Planejamento solicitando audiência. Acredito que eles chegam e devem ser imediatamente lidos e arquivados, naquele arquivinho redondo que fica ao lado da mesa, porque nem resposta nós recebemos dos pedidos de audiência, para conversarmos, para negociarmos. Não há nada lá. Então, realmente, vocês não ouvem. A outra questão é que, se nós não propomos mais, é porque nós ficamos o tempo todo nos defendendo. Sai cada coisa de projetos de lei e de projetos de portaria que a única coisa que o sindicato consegue fazer é se defender. Sair para se defender. Se você olhar a nossa audiência de hoje, que é sobre licença classista, nós já ouvimos aqui sobre fronteiras, sobre negociação, sobre direito de greve. (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - Só faltava falar - não foi falado também, mas é outra reclamação diária dos sindicatos - que se coloca o concurso público, mas não há nomeação dos concursados. Temos um monte de mazelas. Vocês viram o tanto de mazelas que já houve aqui. (Fora do microfone.) Isonomia dos benefícios. Há uma série de coisas. A verdade é a seguinte: o servidor público federal está caminhando para ser um trabalhador de segunda classe. Trabalhador de nível inferior. É isso que está acontecendo e é para isso que estamos aqui. Estamos pedindo, solicitando que volte o direito, que é a licença classista remunerada, para a gente ter condições de enfrentar toda essa artilharia que vem do Governo. (Soa a campainha.) O SR. DARO MARCOS PIFFER - Então, basicamente é isso. Só a última coisa: o Vladimir também veio falar primeiro que a gente tem que respeitar as peculiaridades de cada Estado ...respeitar as peculiaridades de cada Estado, porque cada Estado tem as suas peculiaridades. Então, devem fazer as leis... Cada um tem os seus problemas. Depois falam: "Olha, mas temos que tomar cuidado, porque tudo o que nós fazemos aqui vai refletir nos Estados". Ora, vamos regular para todo mundo e vamos esquecer as peculiaridades ou vamos negociar o do serviço público federal e deixar os Estados, para cada um resolver as suas peculiaridades? Enfim, quero agradecer ao Senador Paulo Paim esta oportunidade; quero agradecer a presença de todos e quero dizer também que nós, sindicatos - pelo menos o meu, o Sinal -, estamos abertos aqui para negociar, para discutir, para debater. Foi a única grande coisa positiva que o Vladimir falou: vamos debater. Eu só quero saber quando. Nós estamos a postos para começar já se for assim a vontade do Governo. Muito obrigado.
12:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Daro Marcos Piffer, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. Agora vamos ouvir o Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Bom, nestas considerações finais, eu queria dizer que fiquei prestando bastante atenção ao que dizia o Vladimir, porque é muito raro vir alguém do Governo e abrir realmente uma pauta, relembrar questões históricas. Na realidade, Vladimir, eu acho que nós estamos precisando fazer uma DR, uma discussão de relação. Isso tem que ser uma coisa permanente, próxima mesmo. Quero dizer que nestes 12 anos do Governo dos Trabalhadores, a impressão que o servidor público tem hoje, a revolta que nós temos é que nós votamos no PT esse tempo todo, nestes 12 anos nós acreditamos. E o que acontece? O Governo parece que não nos considera trabalhadores ou, como agora ouvi, nos considera trabalhadores de segunda categoria. Eu pergunto: é possível o Brasil fazer esse grande concerto nacional, redistribuir renda, crescer, acabar com a inflação e acabar com os sonegadores sem servidores públicos qualificados em quantidade suficiente, treinados, capacitados e representados? Então, Vladimir, o recado é esse. Toda caminhada, de fato, começa com o primeiro passo, e o primeiro passo é este: que o Governo reconheça o que está hoje. Nós não estamos querendo criar aqui, inventar sindicato, inventar associação para aumentar o número de representantes com a benesse da liberação classista. É o que há hoje, o que há hoje é mais do que suficiente. Então, vamos dar um passo de cada vez nessa discussão de relação. Já existem aqui os representantes legítimos, eleitos, com suas entidades formadas, com seus estatutos próprios. E aproveito para dizer para o JP e para os nossos ouvintes do Senado: a nossa categoria, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, tem na Associação Nacional, uma entidade que vai fazer 65 anos de idade, que é anterior à Constituição, que tem algumas prerrogativas que, inclusive, o sindicato não tem - nós podemos representar junto ao Supremo Tribunal Federal. Então, existem vantagens. Essa discussão nós tivemos internamente logo depois da Constituição. Foi criado o braço sindical, que hoje está muito bem representado pelo nosso Sindicato Nacional, e a Anfip continua existindo. E ela vai continuar existindo até quando seus associados assim entenderem. Se algum dia entenderem diferente, a Anfip tem que ser extinta, porque não há possibilidade de ela ser absorvida pelo sindicato. Vladimir, meus parabéns pela coragem de vir aqui trazer... Realmente você sabia que, ao falar, receberia esse feedback. Mas leve à Ministra Miriam Belchior ou a quem vá substituí-la esse descontentamento mesmo. E vou dizer mais aqui: se há uma coisa de que eu sinto falta, de que eu ainda me lembro com certa saudade da época do governo de Fernando Henrique e dos anteriores, é do status que nos era dado - nós tínhamos o Mare, não era isso? Com todas as coisas ruins que aconteceram naquele período, pelo menos havia um interlocutor que resolvia. Hoje a impressão que fica é que, lá no Planejamento, com todo respeito a sua posição... É aquele departamento que fica mais perto da escada, que fica perto do banheiro, em termos de interesse mesmo. Há um desinteresse mesmo. É essa a impressão que temos tido ao longo destes 12 anos, de ter um relacionamento correto, coerente com o servidor público. Não se faz serviço público sem servidor público. Pelo menos ainda não inventaram essa fórmula.
13:04 R	Era o que queríamos dizer. Comecem pela licença classista. É um passo importante, é um passo que não foi inventado aqui, não foi a oposição que fez essa emenda, foi o Deputado Vicentinho, Líder do Partido dos Trabalhadores, que, por sinal, é o partido da Presidente da República, que depois vetou essa mesma Medida. Era o que eu gostaria de falar, Vladimir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente para Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que representou aqui a Presidente Margarida. Agora, então, vamos para as considerações finais do Sr. Vladimir, naturalmente haverá um tempo maior para responder a todos. Concedo a palavra ao Vladimir, que fala aqui pelo Ministério do Planejamento. O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Bom, eu acho que alguns comentários nessa última rodada ajudam a esclarecer tudo o que eu falei. Eu pego principalmente o Floriano e o Daro. Eu vou pegar o Floriano. Não queremos nada diferente do que está aí. Já existem as entidades, já existe a representação. O Daro falou que, quando se senta o Sinal, sentam-se umas três entidades que eles não reconhecem como representativas da categoria, falando exclusivamente de servidores do Banco Central. E isso acontece com diversas. Nas agências reguladoras, existe esse problema. Na base da Fasubra, já surgiu mais uma entidade. E a Fasubra diz o quê? "Não recebemos essa entidade porque quem representa técnico administrativo somos nós." Só que a atual legislação diz que cabe apenas ao Estado o registro. Não diz como é, se representa aqui, se representa ali. Apenas vai ao Ministério do Trabalho, registra, está tudo certo, funciona como entidade sindical. Aí eu pergunto: com que critérios nós do Governo vamos dizer "Não entra"? Se é para não discutir organização sindical, eu pergunto às entidades sindicais com que critério eu barro essas três entidades que o Sinal diz que não representam, mas que existem registradas como entidade sindical formal? Hoje, há associações que se dizem de caráter sindical, e são, porque a Anfip surgiu assim. A Fasubra, como o JP lembrou e eu ia citar agora nesta fala, funcionou sem ser entidade sindical formal durante mais de 30 anos. Eu fui fundador de um sindicato que foi nada mais nada menos que o aglomerado de várias associações que faziam greve, que negociavam com o governo. E começamos a discutir e a fazer greve nos governos militares. Uma das primeiras greves que fizemos - naquela época estávamos juntos na Previdência, até porque somos servidores de lá - foi contra quem? Contra general. Era o Presidente. Quando conseguimos reajuste. E eram associações. Hoje, temos problemas porque toda vez em que há alguma reunião entre entidades sindicais e o Governo, escutamos o seguinte: "Quem representa esta categoria é esta entidade, aquela ali não representa". Mas se ela tem registro sindical, como é que vou dizer que não chega? Nós temos que perguntar: de que forma os servidores devem se organizam? É autônoma? Não existe autorregulação, não existe "autoisto" ou "autoaquilo". O que existe, por mais que não se queira, é anarquia, para o bem e para o mal. Então, eu tenho um problema muito sério. Aquelas entidades em que que passei os últimos 30 anos atuando com o movimento sindical, sendo 20 como sindicalista e, agora, 13 como funcionário da equipe de Governo, algumas eu sei que são de caráter sindical, e realmente são, porque até hoje não conseguiram, por motivos diversos, seu registro sindical. Mas elas têm luta, têm representatividade na base, atuam - beleza -, mas ainda não têm o registro. Eu reconheço. E digo: sai este Governo, entra outro, vai que o resultado da eleição fosse outro, alguém teria representação em alguma mesa? Primeiro, que a mesa não ia existir, não ia ter como reclamar de nada, porque a mesa não ia existir. Mas, ainda que existisse, quem decidiria quem entra e quem sai? Isso é algo que a temos que ver. Rapidamente, você aborda também, Daro, a questão da CLT: unicidade sindical. Servidor público nunca discutiu unicidade sindical. Pelo contrário, sempre foi contra. No entanto, no Rio de Janeiro, houve um problema sério na base da Fasubra, que tem um sindicato na UFRJ que representa apenas os servidores da UFRJ, e os servidores da UniRio quiseram organizar sua unidade sindical e foram proibidos pela unicidade sindical. Porque a Fasubra não se organiza como, por exemplo, o Sinal, que representa, num sindicato, os servidores dos dez Estados em que há unidade do Banco Central, o Sindifisco, que representa os servidores federais da área de auditoria em nível nacional; na Fasubra, cada sindicato é uma universidade. E há uma universidade no Rio que não tem sindicato e nem pode ter por causa da unicidade sindical.
13:09 R	Qual é o modelo de organização sindical de servidor público? Como é que a gente faz para tratar essas dificuldades? Outra coisa que o Daro também coloca é a questão de que um ou dois PLs são de origem do movimento sindical. Não, houve entidade sindical que entrou pela Comissão de Legislação Participativa sem falar nada com a entidade nacional e é autora de projeto. Há outros projetos de sindicalistas que vieram avulsos conversar com assessorias de parlamentares e já os trouxeram prontos. Há um ou dois que são por estas entidades que estão aqui debatendo, mas boa parte veio pelo movimento sindical de modo transverso. Parlamentar não é obrigado a aceitar nem a dizer que não aceita. Ele faz o que acha que deve e o que é mais correto. Outra coisa é a peculiaridade dos Estados e o cuidado não são contraditórios, não. Nós temos que tomar cuidado porque, de boa parte do que a gente faz em nível nacional, pode observar que a grande maioria da legislação que trata de liberação de dirigente sindical é cópia da 8.112. É, com adaptações aqui e ali. Agora, cada Estado tem o direito e deve fazer o que acha que deve. Então, respeito a peculiaridade, mas tenho que tomar cuidado porque o outro lá está olhando o que eu faço aqui e pode querer copiar. Como já foi dito aqui, se não for bom, ele também corta o que estiver avançado lá. A representatividade que a gente coloca é a própria entidade sindical apresentar proposta. Porque, como o Daro falou, chega o Sinal - eu sei, eu conheço a direção do Sinal, eu conheço a militância dos que estão lá e dos que já foram dirigentes do Sinal, a fundação da entidade eu conheço -, e eu sou a pessoa que vai, como Governo, dizer "entra essa entidade e não entra aquela". Quem é que tem representatividade? (Soa a campainha.) O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Outra coisa que a gente acha importante, e eu concordo com o JP, é que antes de o direito de greve virar lei, tem que ser discutido. E eu concordo também com mais uma observação do Daro, as três coisas têm que ser discutidas juntas. Para quem não acompanhou, desde a década de 80, servidor público tenta discutir organização sindical, negociação coletiva e direito de greve. Foi barrado na Constituinte, foi barrado na 8.112, e vem sendo barrado ao longo de décadas. Então, dizer que servidor não quer discutir isso é não conhecer a própria história da sua categoria. Eu, como servidor - estou no Governo mas não vou deixar de ser servidor -, quero ver o meu direito de greve, eu quero ver o direito da minha entidade sindical negociar e, se for o caso, assinar acordo ou contrato coletivo de trabalho, em que eu possa discutir a liberação do dirigente. E aí eu acho que a gente tem que tratar, sim, as três coisas juntas. Não é tentar resolver o mundo e não resolver nada. Agora, não adianta também eu subir um degrau da escada e parar nele. Eu quero saber como é que eu faço para chegar lá em cima. Quem é militante aqui, principalmente a grande maioria que veio da esquerda, no mínimo deve ter lido alguma coisa sobre tática e estratégia. Não se chega a um objetivo apenas dando um passo sem saber qual é o objetivo. O que eu quero? Resolver uma coisa de cada vez? Sim, é tático. Mas eu preciso saber o que é estratégico, eu preciso saber o que eu quero quando chegar lá. E eu vou caminhando para o encerramento, dizendo o seguinte: nós queremos discutir a liberação de dirigente sindical, que inclui a remuneração, colocando, primeiro, que essa liberação tem que ser proporcional, garantindo representatividade não só em número de pessoas. Aí na lei, infelizmente, está dito "número de associados": basta ter cinco mil associados para uma pessoa ser liberada para o movimento sindical, independente de ser remunerada ou não. Dessas três entidades aí, quantas têm filiados no Banco Central? Se bobear, não têm cinco, não têm dez, não têm vinte. Mas têm um liberado. A direção do Sinal, que pega dez Estados, se bobear, não tem os três. E aí? Que tal a gente discutir uma proporcionalidade com base no tamanho da categoria, na área abrangente dessa categoria? Porque a grande parte dos servidores públicos, as categorias são em nível nacional, com raras exceções. Nós temos que discutir a remuneração desses servidores através de acordo, em que a gente veja quem é 100% onerado pelo Estado, quem é parcialmente onerado pelo Estado - esse parcialmente pode ser em valores, pode ser em prazo em que a gente possa discutir. Vamos discutir os direitos também dos servidores dirigentes sindicais liberados de ponto. O JP lembrou uma coisa que aconteceu com ele, e aconteceu comigo também. Eu fiquei dez anos liberados para o movimento sindical, eu vi quem entrou junto comigo chegar ao topo da tabela e eu ficar dez degraus junto comigo, chegar no topo da tabela, e eu ficar dez degraus abaixo, porque eu não tive progressão, não tive promoção, não tive nada. Voltei a ter no dia em que saí da direção do sindicato.
13:14 R	Nós temos que discutir os direitos do servidor dirigente sindical, e não apenas a remuneração! E outro ponto: nós temos que definir qual é a entidade de caráter sindical, porque hoje o nome sindicato, federação, confederação ou associação não decide, não define. Nós não podemos dizer quem é que representa quem. Quem diz - eu concordo - é o servidor; agora, se o servidor tem isso claro, vamos pôr no papel! Vamos pôr as garantias básicas na lei e vamos levar o detalhamento, a minúcia para um processo de negociação coletiva pela qual, através de normas de negociação construídas em conjunto, nós definamos quais são os conteúdos dos acordos que a gente quer. Foi levantado aqui, durante o debate, que a CLT garante a remuneração, desde que fruto de um acordo entre patrão e empregado. Por que nós não podemos fazer isso no serviço público? Por que não podemos colocar na lei que a liberação e a remuneração podem ser fruto de acordo? Mas, para isso, nós temos que tratar da norma de negociação coletiva; e, para tratar da negociação coletiva, nós temos de tratar de representatividade, se não nós vamos ter que fazer o que nós estamos fazendo agora, que é correr para impedir que projetos que tratam de restrição ao direito de greve sejam vitoriosos aqui dentro desta Casa. Nós temos de olhar por que é que nós temos - e aí, Daro, não é exagero não - 12 projetos de lei, todos apensados - e o do Assis está junto -, em que negociação é deste tamanhinho, organização é quase nada, e greve é quase o projeto inteiro! Nós temos de discutir isso abertamente. O Governo se dispõe? Dispõe-se. E, quando eu falo que nós vamos preparar o material para deixar para a próxima equipe de Governo, não é dizer que o Governo não fez nada e, ao apagar as luzes do mandato, está querendo encaminhar alguma coisa. Não. É dizer o seguinte: a obrigação de quem está numa equipe em fim de mandato é apresentar para quem for suceder - nós não sabemos, pode ser que sejamos nós mesmos que vamos continuar lá, mas a gente não sabe -, é apresentar para a nossa Ministra - que também não sabemos se continua ou não - o que nós entendemos que é o balanço do que foi feito e as propostas do que precisa ser encaminhado, para que haja continuidade; para que aquilo que não encaminhou possa encaminhar, aquilo que encaminhou pouco encaminhe mais, e aquilo que encaminhou bem seja consolidado. Então, nós temos que garantir todo o processo para que, no início da próxima Legislatura no Congresso, que vem logo um mês depois do início do funcionamento da nova equipe do Executivo, a gente tenha como dar continuidade, e não, daqui a pouco, ter que ver tanto o Governo, quanto as entidades sindicais e o Parlamento tentando recuperar, porque ninguém se lembra de como é que terminou o ano de 2014. No mais, é agradecer ao Senador pelo convite para participar aqui, é agradecer a todos pela paciência, e dizer que, por mais que tenhamos dificuldades, a gente nunca deixou de conversar. A gente tem participado, dentro do possível, das audiências públicas aqui, principalmente as lideradas pelo Senador Paulo Paim, que é um grande defensor dos trabalhadores, seja do setor público, seja do setor estatal, privado, formais ou informais - porque trabalhador, muitas vezes, não é nem formal, mas é trabalhador -, e a gente, sempre que puder, vai contribuir. E eu acho que a gente tem tudo para avançar bastante nessa discussão, não só da remuneração, mas da liberação e da doação do dirigente sindical no serviço público federal. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Vladimir, que falou pela Secretária-Executiva do Ministério de Planejamento. Nós estamos com um problema de horário. Vou tentar ser muito rápido aqui no encaminhamento. Eu vou propor o seguinte: eu acho que o que mais surgiu neste debate, para mim, foi a palavra negociação. Não é nem negociação das entidades com o Congresso, é a negociação das entidades com o Executivo. E essa negociação - pego aqui uma palavra do Daro e de todos também - deve iniciar já, para que, se vier uma proposta do Executivo, ela tenha muito mais força para se contrapor ao projeto que foi aprovado aqui, naquela "comissão" - entre aspas. E, quando se montam essas comissões especiais, eu vejo que já vem bomba, porque saem das comissões de mérito, onde a gente consegue atuar de forma mais precisa. Assim mesmo, nós apresentamos o projeto da Fonacate, que é uma ampla visão do serviço público. Fiz uma reunião entre todas as centrais sindicais e a Fonacate, na busca de que se construísse um entendimento entre as centrais e a Fonacate. Não avançou aquela reunião. Então, estão os dois projetos na mão do Relator, que já deu a sua posição: nem da Fonacate, muito menos o projeto das centrais sindicais.
13:19 R	Por isso, eu iria propor aqui que nós encaminhássemos uma negociação urgente, com quatro pontos, que são o que vocês falaram, pois eu não estou inventando a roda: liberação com remuneração, direito de greve, negociação coletiva e organização sindical. Pelo que percebi e pelo motivo dessa agenda, estou colocando na ordem: liberação com remuneração, direito de greve, negociação coletiva e organização sindical. Para não ficar só o dito pelo não dito, seria fundamental, Vladimir, que saíssemos desta audiência com uma reunião marcada com esse objetivo, porque, se o projeto aprovado naquela comissão não tiver uma posição contrária do Governo - eu sei como é que acontecem as coisas aqui, na Casa -, ele acaba sendo aprovado. Nós precisamos que essa mesa de negociação diga, com o Governo participando: "Esse projeto nós não vamos aceitar. Se é para aprovar esse projeto, é melhor não aprovar nada". Esse é o que proíbe o direito de greve pela forma como ele foi montado. Este seria o encaminhamento mais concreto: que saíssemos daqui com uma porta de negociação. Vou passar para o JP dar uma contribuição. JP, para podermos encerrar. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Mais uma vez, perfeito, mas eu só queria fazer um adendo de uma questão: com a permissão do Flauzino, que é da CGTB, nós das centrais sindicais temos hoje, na comissão de relações do trabalho, no Ministério do Trabalho, um GT de servidores públicos. Nessa instância, já avançamos em vários itens, inclusive já pactuados no âmbito do Ministério do Trabalho. Eu não sei se o Ministério do Planejamento tem isso, mas eu queria incluir nessa agenda o Ministério do Trabalho, a Secretaria de Relações do Trabalho, onde está a câmara de servidores públicos. Lá, nós podemos apresentar alguns pontos que já foram consensuados com as centrais sindicais, como o financiamento dos servidores públicos, a questão de como deve ser o financiamento. Já fechamos acordo de como se caracteriza quem é trabalhador do serviço público, esse leque todo. E, com a reunião de hoje, tentaremos construir uma redação para a questão da representatividade. Então, já há vários pontos avançados que o Ministério do Trabalho pode vir aqui e apresentar também. Estamos incluindo, e nós das centrais nos organizamos para saber quem apresenta. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Que se faça uma mesa de negociação com as entidades que vá nesse leque e que possa avançar muito mais que isso que eu coloquei aqui. Só quero dizer que ao projeto do Romero Jucá, para contrapor, nós apresentamos um substitutivo global e também uma série de emendas para gerar o debate. Queremos que todo esse material não seja votado e vá para essa mesa de negociação. Quem sabe lá vocês construam um substitutivo final e o remetam para cá, de preferência com apoio do Executivo. Assim, esta reunião cumpriu os seus objetivos. Obrigado a todos. Até a próxima. (Palmas.) Está encerrada a reunião. (Iniciada às 11 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/11/2014 - 38ª - Comissão de Assuntos Sociais