02/12/2014 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

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10:30 R	O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 31ª Reunião. Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico, também, o recebimento dos seguintes documentos, para o conhecimento de V. Exªs. Antes, porém, solicito à Secretaria que localize o Senador Luiz Henrique, pois o primeiro item da pauta tem S. Exª como Relator. Sei que S. Exª já está na Casa. Passo a ler os seguintes os documentos: I - Avisos do Ministério da Fazenda. 1. Aviso nº 83 de 2014 (Aviso nº 323/GMF/MF-DF), de 24 de novembro de 2014, do Ministério da Fazenda, encaminhando relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de outubro de 2014, e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - Avisos do Tribunal de Contas da União. 1. Aviso nº 1.171-Seses-TCU-Plenário, de 12 de novembro de 2014, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº TC 005.968/2014-3, na sessão ordinária de 12/11/2014, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. 2. Aviso nº 84, de 2014 (Aviso nº 1.207-Seses-TCU-Plenário), de 19 de novembro de 2014, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº TC 011.779/2014-4, na sessão ordinária de 19/11/2014, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. III - Banco Central do Brasil. 1. Aviso nº 86, de 2014 (Aviso nº 127/2014-BCB), de 26 de novembro de 2014, do Banco Central do Brasil, encaminhando demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. IV - Correspondências. 1. Of. 104/2014, de 5 de novembro de 2014, da Câmara de Vereadores de São José do Cedro, encaminhando a moção aprovada por unanimidade de votos por aquela Casa Legislativa. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Quanto ao primeiro item, estamos aguardando o Relator, que ainda não chegou. Vamos, então, passar imediatamente para o item 2, Senador Aloysio. Não temos como começar a apreciação do item 1 sem o Relator. Vamos ao item 2. Convidaria o Senador Benedito de Lira para presidir a reunião, porque sou o Relator do item 2, apesar de já haver lido o relatório. Antes de passar a Presidência ao Senador Benedito de Lira, eu gostaria de conceder a palavra para a autora do projeto de resolução, a Senadora Gleisi Hoffmann.
10:35 R	ITEM 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2014 - Não terminativo - Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga. Autoria: Senador Alvaro Dias e outros. Relatoria: Senador Lindbergh Farias. Relatório: favorável ao Projeto. Observações: 1. Em 25/11/2014, foi concedida vista coletiva. Concedo a palavra para a autora do projeto de resolução, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Sr. Presidente, creio que já foi lido o relatório referente a esse projeto, se não me engano, na última reunião. Eu queria fazer algumas ponderações. Inclusive, o Senador Flexa Ribeiro, que não está aqui, havia me pedido algumas informações sobre o impacto do ICMS em relação à limitação de 10% sobre o serviço de banda larga para a internet fixa. Eu fiz um apanhado disso. Fiz uma atualização dos dados que nós já havíamos apresentado na proposta, e a apresentei ao Senador Flexa Ribeiro - também encaminhei para outros Senadores -, mas eu gostaria de reforçar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que não há impacto na arrecadação dos Estados, porque hoje a base é muito pequena. Ou seja, nós temos pouco serviço instalado até pelo custo desse serviço de banda larga fixa. Portanto, as pessoas compram pouco. Para se ter ideia, as diferenças são enormes. Se observarmos as Regiões Norte e Nordeste do País, veremos que o custo é quase cinco vezes o que se cobra nas Regiões Sul e Sudeste. Então, nós temos pouco serviço de banda larga fixa. Portanto, a arrecadação é pouca. Em uma simulação que fizemos para 2015, nenhum Estado perde arrecadação. Nos piores cenários, a arrecadação varia positivamente entre 0,01% e 0,10%. Então, eu acredito que, se nós aprovarmos isso, primeiro, nós vamos estimular a banda larga - chegou aqui o Senador Cyro Miranda, que, inclusive, havia pedido vista do processo; também encaminhei ao seu gabinete, Senador, um estudo sobre isso -, além disso, nós vamos estimular a banda larga, vamos ampliar a base e vamos melhorar a arrecadação dos Estados. Sr. Presidente, Sr. Relator, antes devolver a palavra a V. Exª, antes de devolvê-la à Mesa, eu queria dizer que, no dia 25 de novembro, dia em que debatíamos esse tema, saiu uma matéria na Agência Brasil e também no jornal O Estado de S.Paulo sobre o acesso à internet e à telefonia no Brasil, dizendo que ainda estão entre os mais caros do mundo. A informação está num estudo da União Internacional de Telecomunicações. No País, o custo da internet para a população mais carente representa 20 vezes o peso que o serviço tem nas nações mais ricas. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, temos de fazer de tudo para que tornemos acessível esse serviço. Ao torná-lo acessível, ao aumentar a base de consumo, nós vamos também aumentar a base de arrecadação. Cerca de 40% dos brasileiros que possuem computador não têm como pagar uma assinatura de internet. Por isso, estamos propondo a redução de ICMS, porque, hoje, esse ICMS representa quase 27% do custo de uma assinatura. Ao reduzi-lo para 10%, haverá um impacto significativo no preço do serviço. E aí, com certeza, vamos aumentar o acesso. Eu queria pedir aos nossos colegas, aos pares desta Comissão a aprovação deste projeto, agradecendo o relatório apresentado pelo Senador Lindbergh. Trata-se de projeto de resolução do Senado, que ainda vai ao Plenário, mas acredito que é uma grande contribuição que daremos para a acessibilidade à internet. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - O relatório já foi lido. Já foram prestadas as informações pela autora do projeto. Concedo a palavra ao Relator. (Pausa.) O Senador Aloysio pede a palavra, pela ordem. Tem a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Sr. Presidente, infelizmente, não pude estar presente quando o Senador Lindbergh leu o seu relatório. A Senadora Gleisi Hoffmann teve a gentileza de me procurar ainda há pouco para expor os dados essenciais que informaram a sua proposição. Sr. Presidente, tenho uma objeção, ou melhor, uma dúvida quanto à constitucionalidade, e penso que ela deveria ser esclarecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10:40 R	O Senado tem competência para editar uma resolução desse teor, limitando a alíquota de ICMS, no caso de conflitos entre Estados. E eu não vejo conflito, nesse caso, que autorizaria a emissão dessa resolução, pretendida pela Senadora Gleisi Hoffmann. Não vejo conflito uma vez que o tributo é cobrado no destino e os Estados fixam a sua alíquota no exercício da sua autonomia. De modo que tenho essa objeção. E eu sugeriria, Sr. Presidente, que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, uma vez que me parece meritório o projeto. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - O projeto será aprovado nesta Comissão e vai a Plenário. O Plenário, então, apresenta um requerimento para ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Também gostaria de usar da palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Cyro Miranda. O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Também fiz parte da vista coletiva. Sr. Presidente, o Senador Aloysio está baseando na indicação da existência de consenso entre os Estados em relação à necessidade de incentivar o acesso à banda larga, sendo ainda mais evidente que o conflito seria necessário para o estabelecimento de alíquotas máximas por parte do Senado Federal. Não existe. Constatamos, assim, que não há qualquer conflito de interesse específico e dos Estados a ser resolvido, conforme exige a Constituição Federal no seu art. 155, §2º, alínea "b", inciso V, da prestação de serviços da internet por conectividade de banda larga. Ao contrário. Há consenso formalizado pelo Confaz, em convênio do ICMS. Isso eu recebi do Confaz. Portanto, em não havendo conflito a ser resolvido, o PRS nº 15, de 2014, do Senado Federal, não cumpre com o requisito essencial para a aprovação da resolução, que fixa alíquota máxima do ICMS. Razão pela qual tal projeto padece do vício de constitucionalidade. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Foi o que eu acabei de informar há pouco ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Assim sendo, o projeto será aprovado nesta Comissão. Em Plenário, faremos um requerimento para que... O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Foi aprovado não. Será votado. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Perdão, Senador. É verdade. Estou antecipando os fatos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O projeto é meritório, Senador Cyro. O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Maioria/PP - AL) - Então, em Plenário, far-se-á o requerimento, e o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade. Considerando a presença do Vice-Presidente da Comissão, Senador Luiz Henrique - eu agradeço ao Presidente -, passo a Presidência a S. Exª. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª está relatando? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) - Ele é o relator. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Benedito de Lira. Quero justificar o meu atraso: estava em reunião com o Presidente e alguns membros do Confaz, juntamente com a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Cyro Miranda, o Senador Ricardo Ferraço, para discutirmos a questão relativa ao PLS nº 130. Posteriormente, vou submeter ao Plenário uma proposição a respeito desse assunto. Concedo a palavra ao nosso Presidente, Relator do projeto, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu não vou ler o relatório, porque já o fiz semana passada, Senador Aloysio. Acho, inclusive, que o Plenário do Senado Federal pode, através de um requerimento, levar essa discussão para a Comissão de Constituição e Justiça. Agora, acho esse projeto de resolução muito importante. Só vou, aqui, resumidamente, explicá-lo, para quem não esteve presente na reunião passada. O projeto de resolução tem dois artigos. O art. 1º estabelece em seu caput alíquota máxima de 10% para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga. No mesmo artigo, dois incisos impõem condições para a aplicação da referida alíquota máxima, quais sejam: a oferta de serviços tem que possuir velocidade nominal igual ou superior a 5 Mbps (megabit) por segundo, e o preço referente à prestação do serviço seja inferior ao valor mensal de R$40,00 (quarenta reais); ou que a oferta de serviço possua velocidade nominal igual ou superior a 10 Mbps, independentemente do valor mensal cobrado.
10:45 R	Quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, pois, os tributos federais - PIS, Cofins, Fust, Funttel - respondem apenas por 4,68% do valor da fatura mensal do serviço, ao passo que o ICMS corresponde a uma média de 26,71% desse valor. As alíquotas variam de 25% para 35%. Quero chamar a atenção também que, entre dezembro de 2010 e agosto de 2014, os acessos de banda larga fixa aumentaram apenas 57%... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...passando de R$15 milhões para R$23 milhões. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - No mesmo período, a quantidade de acessos móveis cresceu 634%, passando de R$18,9 milhões para R$138,8 milhões. Por fim, eu só queria citar aqui alguns estudos que falam que a redução de 20% do preço de serviço estaria associada a um aumento de pelo menos 20% dos assinantes do serviços. Além disso, pesquisas internacionais sugerem que a difusão do acesso à internet em banda larga é fortemente correlacionada ao crescimento econômico. Segundo Qiang, Rossotto e Kimura (2009), em estudo para o Banco Mundial, um aumento de 10 pontos percentuais na densidade de banda larga gera um impacto de 1.38 pontos percentuais na taxa de crescimento do PIB per capita em países em desenvolvimento. No Brasil, Macedo e Carvalho (2010) estimam que esse aumento de densidade - de 10 pontos - estaria associado a um crescimento do PIB per capita de 1.96 a 3.59 pontos percentuais. Por tudo isso - todos nós sabemos da relação com o aumento de produtividade no Brasil, com a melhoria do acesso à educação, do acesso aos serviços públicos -, eu acho fundamental avançarmos na discussão deste projeto de resolução do Senado, aprovando-o, no dia de hoje, e deixando aberta a discussão para o plenário... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Peço silêncio ao Plenário para as explicações que estão sendo fornecidas pelo ilustre Relator. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...sobre a constitucionalidade e a possibilidade de apresentação de um requerimento, para que vá à Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer que em alguns Estados - e eu falava sobre isso com o Senador Aloysio Nunes Ferreira - a alíquota é bem mais baixa, como no Estado de São Paulo, por exemplo. E isso é fundamental que aconteça no conjunto dos Estados brasileiros. De forma que eu peço aqui aos Srs. Senadores que aprovemos esta matéria, mesmo podendo trazê-la de novo à discussão, através de um requerimento de Plenário, para que ela seja discutida também pela CCJ. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, vou colocá-la em votação. Em votação o relatório do nosso Presidente, o ilustre Senador Lindbergh Farias. Os Senadores que concordam com o relatório queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, com o voto contrário dos Senadores Cyro Miranda e Aloysio Nunes Ferreira. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer desta Comissão favorável ao projeto. Devolvo a Presidência ao ilustre Presidente Lindbergh Farias. O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Solicito a palavra pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Também a solicito pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Temos, aqui, uma tabelinha. Na verdade, agora, vamos ao item 1, cujo Relator é o Senador Luiz Henrique. ITEM 1 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2014 Ementa do Projeto: Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Autoria do Projeto: Senador Cyro Miranda e outros Relatoria das Emendas: Senador Luiz Henrique Relatório: Não apresentado. Observações: 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; 7, 11 e 15-PLEN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia; 8, 9, 10 e 12-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; 13-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; e 14-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda. Concedo a palavra ao Senador Luiz Henrique. O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como eu já havia antecipado - quero ressaltar aqui a presença do Secretário Tostes, Coordenador do Conselho de Política Fazendária -, estivemos reunidos em meu gabinete, o Senador Cyro Miranda, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Ricardo Ferraço, eu e vários representantes do Confaz, e estamos chegando quase a um texto consensual relativamente ao Projeto de Lei do Senado nº 130.
10:50 R	(Soa a campainha.) O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Por isso, Sr. Presidente, de acordo com a proposta que fiz aos ilustres representantes do Confaz, pediria a V. Exª. que submetesse ao Plenário o pedido que faço de adiamento da deliberação dessa matéria para a reunião da próxima terça-feira, quando apresentarei o meu parecer. O Confaz, através dos seus governadores, fará um apelo para que o texto seja objeto de uma deliberação na próxima quinta-feira, na reunião daquele Conselho, e venha para estabelecimento de um consenso entre nós, de modo a que possamos deliberar essa matéria na próxima terça-feira. É a proposição que faço, Sr. Presidente, de adiamento da matéria, a pedido do Confaz, para deliberarmos definitivamente nesta Comissão, sobre ela, na próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu atendo de imediato V. Exª. V. Exª está conduzindo essas negociações com muita dedicação, com muita habilidade. Eu, como Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos, retiro este item 1 da pauta e o coloco como primeiro item da pauta da próxima reunião de terça-feira. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 130, de 2014 Ementa do Projeto: Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Autoria do Projeto: Senador Cyro Miranda e outros Relatoria das Emendas: Senador Luiz Henrique Relatório: Não apresentado. Observações: 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; 7, 11 e 15-PLEN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia; 8, 9, 10 e 12-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; 13-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; e 14-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda.) Concedo a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente, eu queria só agradecer a esta Comissão, agradecer a V. Exª pela relatoria e pela aprovação do PRS nº 15, de 2014. Tenho certeza de que vai ser uma grande contribuição para a inclusão da banda larga fixa e também para o aumento da arrecadação dos Estados. Queria solicitar, Sr. Presidente, que fosse remetido ao Plenário com urgência. O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Pedro Simon. O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Eu não sou membro da Comissão e o assunto não está em pauta, mas acontece que tenho em mãos uma matéria que é exatamente o Decreto da Presidência da República. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - O art. 1º diz dos limites de movimentação de empenho e tal; o art. 2º trata do montante de que trata o inciso I do artigo tal. Art. 4º: A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014-CN, em tramitação no Congresso Nacional.s à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional. O Governo, Sr. Presidente, dá uma verba nova para os Parlamentares usarem, distribuírem, mas condiciona que eles só poderão fazer isso se aprovarem o decreto, a lei que está para ser discutida pelo Congresso Nacional. Sinceramente, eu nunca tinha visto isso. Nós estamos vivendo o regime do toma lá, dá cá; nós estamos vivendo o regime da troca, nós estamos vivendo um regime lamentável e o Governo está acabando, está começando com o que está iniciando... Agora, botar no papel! Botar no papel! Está certo, os Parlamentares do Governo dizem: "Olha, vou dar mais um milhão para vocês, para a verba de vocês, desde que vocês aprovem essa questão. Aprovem no Congresso e tem a verba".
10:55 R	Isso se faz. É um acordo. Eu estou acostumado. O troca-troca é normal. Agora, botar no papel?! Isso aqui é crime de responsabilidade. Eu acho que devemos fazer como se fez na ocasião anterior quando o Governo, por decreto, criou os conselhos - lá é uma coisa importante, correta, só não se podia fazer por decreto, então, o Presidente baixou uma norma do Congresso Nacional anulando aquela. Eu acho que é o caso aqui, Sr. Presidente. O Congresso Nacional deve baixar uma norma anulando isso, porque isso é botar no papel, é oficializar. Há o troca-troca; acontece, não acontece; é ou não é. Agora, isso é oficializar. É uma nova regra. Aqui está a fotografia do Governo da Presidente, que está terminando, e aqui está a fotografia do Governo que está começando. É isto aqui, Sr. Presidente. A Presidente poderia pelo menos deixar mais dez dias, pois eu estou indo embora, para eu não chegar ao final e ver um escândalo como este, um absurdo como este! Eu peço a V. Exª que é Presidente desta importante Comissão e a esta Comissão a que o assunto diz respeito, que estudem com a Presidência do Senado no sentido de fazer o que foi feito na vez anterior. Na vez anterior em que os conselhos populares foram criados por decreto, o Senado... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - ... achou que não podia ser criado por decreto e baixou uma resolução anulando aquela. Eu acho que V. Exª e os Líderes deveriam se reunir nesse sentido para fazer a mesma coisa aqui. Que fique o trato: está aqui, está resolvido, ela vai dar o dinheiro, os Senadores vão votar. É outra coisa. Agora, botar no papel?! Oficializar a chantagem?! Sinceramente, Sr. Presidente, é roubar e deixar a fotografia de quem está roubando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Passo a palavra ao Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero começar com o registro da atenção que o Senador Pedro Simon tem para com as questões da República. Todos nós temos a mesma posição. No entanto, nesta matéria, ele está redondamente errado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 implantou o orçamento impositivo. E o orçamento impositivo representa um percentual de todas as liberações que são feitas com relação ao Orçamento 2014. O Governo está liberando R$10,5 bilhões para investimentos e custeios neste momento. E a parcela que representa o orçamento impositivo, representa exatamente o valor que está nesse decreto. A Presidenta da República estaria descumprindo a LDO de 2014 e o Orçamento de 2014 se não fizesse isso. Aliás, aqueles que militaram pelo orçamento impositivo deveriam ter lido com mais clareza e com maior competência as consequências das emendas impositivas, porque elas representam um percentual de todos os recursos que a União libera para as demais ações. Portanto, nobre Senador Pedro Simon, a Presidenta estaria cometendo crime de responsabilidade se não respeitasse o que o Congresso Nacional votou na LDO e no Orçamento 2014 no que diz respeito ao orçamento impositivo. Isto representa exclusivamente isso. Agora, aqueles que dizem que é preciso patrocinar um golpe no Estado nacional - e V. Exª, Senador Pedro Simon, não faz parte desse grupo - constroem esse discurso. Portanto, para revogar o decreto, é preciso pôr fim às emendas impositivas que democraticamente o Congresso Nacional votou no final de 2013. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Pimentel? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Claro. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Líder, eu gostaria apenas de saber algo. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - O Senado Federal a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Das emendas impositivas, mais precisamente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Das emendas individuais. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Valadares e Senador... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - E essa PEC se encontra na Câmara dos Deputados. V. Exª, como Líder do Governo no Congresso o que tem a dizer sobre isso? ... O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Valadares, esse é um debate importante. Eu estou preocupado com a nossa pauta, porque há dois pontos a deliberar. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Já que foi dado a ele a palavra para falar sobre esse assunto, vi a oportunidade de fazer um aparte... O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Há a indicação de Ministro. Eu peço-lhe que seja breve.
11:00 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Rapidinho. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ... e responder à minha indagação, que é pertinente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro que é pertinente, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Uma vez que é o assunto a que ele estava se referindo. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro que é pertinente. A minha preocupação é que às 11 horas está marcada a segunda etapa desta audiência. Então, passo a palavra, por um minuto, ao Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nobre Senador Antonio Carlos Valadares, nós aprovamos, em 2013, a emenda que aumenta os recursos para a saúde pública, indo para 15% das Receitas Correntes Líquidas e também as emendas individuais impositivas, e a metade delas para a saúde pública. A Câmara Federal se insurgiu contra a decisão do Senado Federal e está aprovando a emenda impositiva, mas não vinculando com os recursos da saúde. Em face disso, caso eles concluam a votação, ela voltará ao Senado Federal. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Obrigado, Líder. O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vamos para o item... O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Meio minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Pedro Simon, claro. O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Meio minuto. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Apenas para dizer que o nobre Líder acrescentou um outro fato. Quer dizer, a Presidenta não cumpriu a lei, não realizou o que está na lei. Então, o que ela está fazendo? Está mudando a lei para a lei voltar ao que ela fez. Ela gastou mais do que a lei? Gastou mais do que a lei. Então, o que está fazendo? Baixe o valor da lei na lei. Quer dizer, a lei vai se adaptar daqui para o futuro, o Governo gasta o que gastar e faz depois a adaptação. Ela gastou dez, podia só gastar oito. Baixa oito. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Este é um outro assunto. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Esse é um debate que vamos ter mais tarde no Congresso Nacional. Inclusive, estou inscrito para falar sobre o tema. A Senadora Gleisi Hoffmann tinha pedido urgência em relação ao item 2. Os Srs. Senadores que concordam com a urgência para o plenário do item 2 permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a urgência. Nós vamos ter o item 3, para o qual não será necessário votação; vai ser muito rápido. Quanto ao item 4, a Senadora Gleisi Hoffmann vai apenas ler o relatório e conceder vista coletiva. Eu espero fazer isso em 15 minutos, para, às 11h15, começarmos a segunda etapa da audiência, que é o relatório da indicação do Senador Vital do Rêgo para Ministro do Tribunal de Contas da União. Item 3: turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2011. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, de 2011 - Terminativo - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. Autoria: Senador José Pimentel Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: 1. Em 25/11/2014, foi aprovado Substitutivo Integral ao Projeto. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria é submetida a Turno Suplementar; 2. Não sendo oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o Substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do R.I.S.F. Já foi apresentado o relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Vamos ao último item de pauta, que é a regulamentação da Lei das Cooperativas. Aqui, quero destacar o esforço do Senador Eduardo Suplicy em toda sua história como Senador na Casa, neste último período dialogando com a Senadora Gleisi Hoffmann, que é a Relatora, para que fosse aprovado esse relatório. Então, queria começar destacando o esforço dessa luta que é uma das causas do Senador Eduardo Suplicy. Item 4. ITEM 4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 3, de 2007 - Terminativo - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. Autoria: Senador Osmar Dias TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 153, de 2007 - Terminativo - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. Autoria: Senador Eduardo Suplicy Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann Relatório: Não apresentado Observações: 1. Em 27/11/2007, foi realizada Audiência Pública para instruir as Matérias; 2. As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao PLS nº 3 de 2007 nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 153, de 2007; 3. As Matérias foram apreciadas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao PLS nº 3 de 2007 nos termos da Emenda nº 2-CRA (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 153, de 2007 e às Emendas nºs 2 a 6, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Favorável ao PLS nº 3, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 153, de 07 e das Emendas nºs 1, da CCJ, e 2, da CRA. Passo, imediatamente, a palavra para a Relatora, já ficando acertado aqui que vai haver vista coletiva. Este item volta como item 2 da próxima reunião. O item 1 é o 130 e o item 2 é este relatório. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente, considero este um dos projetos de maior importância que vamos discutir nesta Comissão e, quiçá, aprová-lo, porque ele é de grande necessidade para o Sistema Cooperativista Brasileiro.
11:05 R	Falo isso, porque conheço profundamente a realidade desse setor. O Estado do Paraná é um dos Estados em que as cooperativas têm uma presença importante na nossa economia. Eu não podia também deixar de fazer aqui uma saudação muito especial ao Senador Eduardo Suplicy pelo seu esforço, pela sua dedicação ao tema, pelas conversas que mantivemos; e também à Unicafes, que representa as cooperativas, à Unisol, à Unicopas agora, que congrega todas, à OCB e diversos atores que participaram dessa discussão tão importante para nós e para o desenvolvimento do sistema cooperativo. Os projetos a que V. Exª acabou de se referir objetivam substituir a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a atual Lei do Cooperativismo. O Projeto de Lei do Senado nº 03, de 2007, divide-se em 18 capítulos e, por ser a proposição mais antiga, Senador Suplicy, será tomado como referência em análise pelo que dispõe o nosso Regimento. O Capítulo I trata do objeto da lei: o Sistema Cooperativista Nacional, composto pelo conjunto de cooperativas e seus órgãos de representação; prevê também a observância da legislação específica nas atividades das cooperativas de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Capítulo II dispõe que a cooperativa é uma sociedade civil de pessoas de forma jurídica própria, não sujeita à falência, constituída para prestação de serviços aos associados através do exercício de uma ou mais atividades econômicas sem objetivo de lucro; relaciona ainda 12 características obrigatórias que a distinguem de outras sociedades; e torna o termo cooperativa exclusivo das sociedade que se enquadram na definição que explicita. O Capítulo III permite a ação cooperativa a todos ramos das atividades humanas; e consagra a sua classificação em singulares, centrais ou federações e confederações, conforme o nível de agregação. O Capítulo IV trata do ato constitutivo da cooperativa; das informações que devem constar de seus estatutos; e de prazos: para o encaminhamento dessa documentação ao órgão estadual de representação do sistema cooperativista, para a declaração pelo órgão da sua compatibilidade com a legislação ou as exigências de compatibilização, para o cumprimento das exigências pela cooperativa, para recurso ao órgão nacional de representação do Sistema Cooperativista e para decisão do órgão nacional. Esse capítulo IV trata ainda da apresentação dos documentos à junta comercial; da submissão aos mesmos procedimentos da reforma dos estatutos e da fusão, desmembramento e incorporação; da responsabilidade principal, solidária e ilimitada dos fundadores perante terceiros pelos atos praticados pela cooperativa irregular; e do caso particular de constituição de cooperativas escolares. O Capítulo V enumera os livros e controles que a cooperativa deverá manter, sendo facultada a adoção de processos mecanográficos ou eletrônicos, observadas as normas legais pertinentes. O Capítulo VI estabelece a composição e a forma de integralização do capital social dividido em quotas-partes; dispõe sobre a possibilidade de pagamentos de juros reais, de até 12% ao ano, sobre a parcela das sobras integralizadas no exercício e sobre a instituição de capital rotativo para fins especificados na assembleia e emissão de Certificados de Aporte de Capital. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Capítulo VII trata da constituição de reserva legal e de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), ao tempo em que faculta a criação de outros fundos e reservas; e prevê a apresentação pela administração à assembleia de plano de aplicação dos recursos do Fates. O Capítulo VIII relaciona os requisitos necessários ao ingresso, permanência dos associados na cooperativa, os procedimentos a cumprir no ato da admissão, bem como os casos em que ocorrerá a perda da qualidade de sócio por demissão voluntária, exclusão ou eliminação. O Capítulo IX explicita as competências privativas da assembleia geral; ordena a realização de ao menos uma reunião anual para análise das contas do balanço geral e das destinações das sobras; delimita as formas de convocação; dispõe sobre a direção dos trabalhos e o quórum necessário às diversas deliberações; e acolhe o princípio cooperativista de um voto por sócio, facultando ao estatuto social dispor de maneira diversa. O Capítulo X trata dos órgãos de administração da cooperativa, estabelecendo limites para o prazo da gestão, as inelegibilidades, as vedações impostas aos administradores e os limites de sua responsabilidade. O Capítulo XI prevê a existência do conselho fiscal, sua constituição, responsabilidades e modo de operação, bem como hipóteses de sua inexigibilidade.
11:10 R	O Capítulo XII regula o sistema operacional das cooperativas; define, para tanto, o ato cooperativo, ao qual a Constituição prevê tratamento tributário adequado; cria a possibilidade de cooperação entre cooperativas e outras pessoas, naturais ou jurídicas, mediante o estabelecimento de contratos de parceria. Prevê, ainda, um mecanismo de capitalização das cooperativas mediante emissão de Certificados de Aporte de Capital, adquiríveis por não sócios. Estabelece, finalmente, as condições nas quais a cooperativa poderá operar com não sócios, bem como os procedimentos para a cobertura das despesas, das perdas e prejuízos, assim como a destinação das sobras. O Capítulo XIII estipula a duração do exercício social e relaciona as demonstrações contábeis necessárias à instrução da deliberação da Assembleia Geral. O Capítulo XIV dispõe sobre os processos de fusão, incorporação e desmembramento de cooperativas. Os Capítulos XV e XVI referem-se, respectivamente, à situação de moratória e aos casos de dissolução, liquidação e extinção de cooperativas. O Capítulo XVII trata da representação do Sistema Cooperativista e afirma o princípio da unicidade de seu sistema de representação, em nível local, estadual e nacional. A representação do Sistema no plano nacional caberá, conforme o Projeto, à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), entidade constituída pelos órgãos estaduais de representação. Ao Sistema, como um todo, competirá a tarefa de acompanhar o processo de constituição de novas cooperativas, assim como fiscalizar o funcionamento das existentes. É mantida, nesse Capítulo, a contribuição cooperativista, recolhida em favor da OCB, que deve repassar, por sua vez, 50% do montante recolhido ao órgão estadual de representação. No Capítulo XVIII, “Das Disposições Gerais e Transitórias”, é estabelecido o prazo de doze meses para as cooperativas adequarem seus estatutos à nova lei. O Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2007, por sua vez, possui 20 capítulos, sendo 18 deles estruturados da mesma forma que o PLS nº 3, de 2007, diferindo apenas pelo acréscimo dos capítulos XVIII e XIX que tratam, respectivamente, “Da Certificação das Cooperativas” e “Das Cooperativas Especiais”, transferindo as disposições gerais e transitórias para o Capítulo XX. Um ponto fundamental de divergência entre os projetos sob exame diz respeito à definição do ato cooperativo. O PLS nº 153, de 2007, segue a definição tradicional, conforme a qual ato cooperativo é “aquele praticado entre a cooperativa e seu cooperado, ou entre cooperativas associadas, na realização de trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social da cooperativa”. O PLS nº 3, de 2007, acrescenta um segundo parágrafo ao caput do artigo, equiparando ao ato cooperativo os “negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais”. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora, nós vamos ter um debate grande na próxima terça-feira. Na verdade, eu a aconselharia a fazer uma leitura resumida e apresentar o seu voto, porque nós vamos disponibilizar esse relatório para todos os Srs. Senadores. Eu estou impressionado com o tamanho do voto. Estou assustado. Então, eu acho que poderia ser feito dessa forma. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não se preocupe. O voto não é tudo isso. É porque existe o substitutivo. Eu posso passar à análise - o voto é muito simples - que, pelo menos, tem quatro páginas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, vamos à análise e, em seguida, ao voto. E na próxima terça-feira a gente fará uma discussão aprofundada. Vou fazer uma pauta mais curta na próxima semana, porque esse é um tema muito complexo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não tem problema. Estou apenas seguindo o Regimento, Sr. Presidente. Análise. Em face do caráter terminativo, cabe a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da matéria. No tocante à constitucionalidade, estão obedecidos os requisitos constitucionais que dizem respeito à competência legislativa da União (art. 24, da Constituição Federal - CF). No que concerne à juridicidade, os projetos inovam no ordenamento jurídico e dispõe de coercitividade, estando, destarte, consoante a legislação pátria. Os projetos atendem aos requisitos da boa técnica legislativa de que tratam as Leis Complementares nº 95 e 107. Com respeito ao mérito, compete a esta Comissão, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado, opinar sobre as proposições pertinentes à aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente. Cumpre, inicialmente, destacar que os projetos em análise, em verdade, iniciaram sua tramitação muito antes de 2007. A origem das propostas da revisão da Lei do Cooperativismo no Senado se deu a partir da apresentação dos Projetos de Lei nº 171, dos Senadores Osmar Dias e José Fogaça, e nº 605, do Senador Eduardo Suplicy.
11:15 R	A atual legislação que rege o cooperativismo, a Lei nº 5.764, de 1971, foi considerada, à época de sua edição, uma das mais modernas do mundo. No entanto, após 40 anos de vigência, a Lei Geral do Cooperativismo precisa ser atualizada, sobretudo em virtude das enormes mudanças por que passaram o Brasil e o mundo desde o início da década de 70. A Lei foi inspirada pela Constituição de 1988. Caberia ao Estado, de acordo com a Lei nº 5.764, autorizar ou não o funcionamento de novas cooperativas, proceder ao seu registro, fiscalizar o cumprimento da legislação e intervir nas cooperativas faltosas, sempre que necessário. Esse conjunto de dispositivos não foi recepcionado pelo art. 5º, inciso XVIII, da Carta Magna, a qual reza que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Esse exemplo ilustra a necessidade de nova lei para o cooperativismo, adequando-o à Carta de 1988. Os projetos possuem alguns pontos polêmicos, sobre os quais há opiniões divergentes, e até mesmo contrapostas das diversas entidades representativas do cooperativismo. O Senador Renato Casagrande, após inúmeras reuniões com essas entidades, conseguiu um acordo que resultou em um texto de consenso, que seria apresentado na forma de substitutivo em seu parecer a ser oferecido à CCJ. No entanto, por um equívoco técnico, o parecer lido pelo Relator ad hoc, e aprovado pela Comissão, se refere a uma versão do substitutivo produzida antes do acordo final aqui mencionado. Por esse motivo, decidi apresentar aqui, na CAE, um novo substitutivo, que resgata integralmente o texto acordado entre o Senador Renato Casagrande e as entidades cooperativistas. Os pontos mais polêmicos do projeto são a definição de ato cooperativo, que tem importantes implicações tributárias, e a forma de representação do setor cooperativista, com a contraposição entre os princípios da unicidade e da liberdade de associação. Analisei, com atenção, o comando constitucional que dispõe sobre o adequado tratamento tributário do ato cooperativo. A partir desse estudo, ficou claro que o Constituinte, como forma de incentivar o cooperativismo, determinou que o ato praticado entre a cooperativa e seus sócios tivesse tratamento tributário diferenciado em relação ao dispensado às empresas capitalistas. Porém, esse tratamento mais favorável, por força da própria Constituição, restringe-se ao ato cooperativo. Modificar essa conceituação por lei ordinária para ampliar tais benefícios aos negócios auxiliares ou meios indispensáveis à consecução dos objetivos sociais seria, no mínimo, temerário, pois ampliaria o escopo do tratamento tributário diferenciado previsto na Constituição. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Entretanto, nas reuniões que realizei com representantes do setor cooperativista e do Governo, ficou acertado que a discussão sobre o ato cooperativo não seria mais tratado neste momento. Chegamos a cogitar a possibilidade de não revogar o art. 79 da Lei nº 5.764, que trata do ato cooperativo. Porém, após consultas a juristas, concluí que a manutenção de um único artigo traria enorme insegurança jurídica. Dessa forma, decidi por transcrever o atual texto do art. 79 para o substitutivo e manter o dispositivo que determina que a definição do ato cooperativo para fins tributários será objeto de lei complementar, conforme determina a Constituição, e que já tramita na Câmara dos Deputados. Em relação à questão da forma de representação do cooperativismo, ouvi as opiniões de entidades ligadas a diversos ramos do cooperativismo e de representantes do Governo. Dessas discussões, concluí que no Brasil existem, atualmente, dois subsistemas cooperativistas: o tradicional, formado por cooperativas com visão empresarial, que é representado pela OCB (Organização das Cooperativas do Brasil) e outro mais recente, baseado na economia solidária e representado pela União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), sucessora da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes). (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não é possível fugir dessa realidade. São os dois sistemas cooperativistas existentes no Brasil e cada um deve ter o direito de se organizar da forma que entender mais adequada. É importante ressaltar que no dia 29 de janeiro de 2014 foi constituída a Unicopas, sendo o estatuto aprovado e o Conselho Diretor definido no dia 30 de janeiro, tendo o desafio de congregar e representar nacionalmente as organizações do cooperativismo de economia solidária Unicafes, Unisol e Concrab. Reconhecendo essa realidade, o substitutivo estabelece que são duas as entidades nacionais de representação do Sistema Cooperativista: a OCB e a Unicopas, e determina, também, a obrigatoriedade do registro de todas as cooperativas em uma das entidades nacionais de representação. Cabe aqui fazer a distinção entre registro e filiação. O registro é o ato que inscreve a cooperativa no Sistema Cooperativista, e deve ser obrigatório, pois somente a partir dele pode o Sistema Cooperativista reconhecer a existência de uma nova cooperativa. Já a filiação é o ato de associação da cooperativa a uma entidade nacional de representação, e deve ser livre, conforme determina o art. 5º, inciso XVII, da Constituição (é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar). (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Diante disso, a proposta que apresento no substitutivo garante expressamente a liberdade de associação das cooperativas a entidades de representação, mas torna obrigatório o registro das cooperativas na OCB ou na Unicopas. Em resumo, registro e filiação são atos independentes. Assim, todas as cooperativas devem estar registradas, mas podem filiar-se à OCB, à Unicopas, a nenhuma delas, e até mesmo às duas, se assim o desejarem. Quanto à possibilidade, pelo PLS nº 3, de 2007, de que a cooperativa venha a abrir seu capital, é importante destacar que a permissão para emissão de certificados de aporte de capital, com participação nos resultados da cooperativa, deve ser avaliada tanto em face dos princípios cooperativistas quanto em face do contexto da legislação cooperativista brasileira.
11:20 R	Nesse sentido, mais uma vez, concordo com o parecer do Senador Renato Casagrande que criou um mecanismo que permite a participação de capital de não sócios na cooperativa, sem que esses possam intervir em sua gestão ou venham a obter participação nos resultados. Considero, ainda, que a participação nos resultados é incompatível com o tratamento tributário diferenciado dispensado ao ato cooperativo, pois haveria, nesse caso, uma indevida transferência de isenção tributária para investidores não cooperativados. Dessa forma, proponho, no substitutivo, a criação dos Certificados de Crédito Cooperativo (CCC), títulos com características próximas às de debêntures, com remuneração por meio de juros, sem participação nos resultados da cooperativa e com emissão limitada a 49% do capital social da cooperativa. Além disso, mantenho o mecanismo que permite às cooperativas estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a consecução de empreendimentos específicos. O capítulo que trata da moratória das sociedades cooperativas foi retirado. Nos projetos dos Senadores Osmar Dias e Eduardo Suplicy havia a previsão de moratória para as cooperativas. Os contornos dessa moratória eram semelhantes ao da antiga “concordata”, mas não haveria a previsão de falência no caso de descumprimento das condições da moratória. Assim, ficaria inviabilizado qualquer empréstimo para cooperativas, pois elas poderiam requerer moratória, deixar de pagar a dívida e não sofreriam nenhuma “sanção” por isso, exceto o quase inócuo prosseguimento da execução em momento no qual já seria improvável algum resultado prático para o exequente. Com esse risco de conceder empréstimos para cooperativas, elas ficariam fora do mercado de crédito. Não conseguiriam empréstimos junto ao Sistema Financeiro Nacional e teriam dificuldade até de adquirir produtos de fornecedores sem pagamento no ato. Em face disso, decidimos retirar o capítulo da moratória, de modo que fica mantida a atual regra da Lei nº 5.764, de 1971, em que a execução de dívidas segue as regras do Código de Processo Civil. Ainda com o objetivo de conferir maior transparência na relação da cooperativa com seus credores, acrescentamos seção que trata dos crimes contra credores, como fraude, quebra de sigilo e desvio de bens das cooperativas, de forma similar ao capítulo de crimes da Lei de Falências. Esses dispositivos penais serão importantes para não deixar impunes os administradores que cometem irregularidades e desvios que acabam levando a cooperativa à bancarrota. Por fim, seguindo o preceito regimental do art. 260, II, "b", que estabelece que, na tramitação conjunta de projetos, terá precedência o mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa, entendo que deve ser aprovado o PLS nº 3, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias. Entretanto, salientamos que, embora formalmente prejudicado, o PLS nº 153, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, é aproveitado em vários aspectos na redação do substitutivo proposto. Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CRA. Aliás, o mesmo vale para a Emenda nº 2-CRA, que, no mérito, está sendo contemplada em inúmeros dispositivos no substitutivo que apresento, sendo tão somente prejudicada pela forma como tratou do assunto, ao manter a Lei nº 5.764, que pretendemos revogar para criar uma nova legislação. De qualquer forma, é fundamental destacar o extraordinário esforço de relatoria realizado pelo Senador Waldemir Moka na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que igualmente trouxe luz a vários temas que acabaram sendo incorporados neste parecer.
11:25 R	Por último, mas não menos importante, gostaria de ressaltar que a participação do Senador Eduardo Suplicy no debate sobre um novo modelo para as sociedades cooperativas, sobretudo apoiando as cooperativas da agricultura familiar e de economia solidária, configura-se em mais uma de suas contribuições fundamentais para o aperfeiçoamento do Estado democrático de direito no País, com a presença que, aliás, sempre foi marcante em sua trajetória de defesa dos direitos humanos, das minorias e de uma maior igualdade social. A prejudicialidade de seu projeto se dá por questão meramente regimental, já que de fato trabalhei no sentido de aprimorar ambas as proposições e apresentar, para o Senado e para o Brasil, a melhor solução para as sociedades cooperativas. Voto. Ante o exposto, opino pela aprovação do PLS nº 3, da forma do substitutivo a seguir, ficando prejudicados o PLS nº 153 e as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CRA. Este é o parecer e o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fica concedida vista coletiva. Esse assunto volta na próxima terça-feira. Eu queria agradecer à Senadora Gleisi Hoffmann. Este tema é complexo e merece um debate mais aprofundado. Por isso, peço licença ao Senador Eduardo Suplicy, porque sei que S. Exª tem muito a falar sobre o tema, mas que deixe para a próxima terça-feira, porque, na verdade, a segunda parte desta reunião será iniciada imediatamente, já que estava marcada para às 11 horas, para discutir, aqui, o relatório da indicação do Senador Vital do Rêgo para o Tribunal de Contas da União. De forma que peço ao Senador Eduardo Suplicy que a gente volte a esse tema na próxima terça-feira, porque, agora, imediatamente, vamos dar início à segunda parte. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 183, de 2014 - Não terminativo - Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. Autoria: Líderes Partidários Relatoria: Senador Lindbergh Farias Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: Convido o Senador Vital do Rêgo para compor à Mesa. (Palmas.) Antes de passar a Presidência para o Senador Luiz Henrique, pois eu sou o Relator, faço questão de anunciar aqui a presença do nosso Ministro do STJ e do TSE Herman Benjamin, que construiu sua carreira em São Paulo, mas é paraibano de Catolé do Rocha. Queria saudar aqui o Conselheiro Jarbas Soares Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público; o Conselheiro Leonardo Carvalho; o Conselheiro Walter Agra; Alexandre Camanho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; nosso Ministro Bruno Dantas, que está aqui também, do Tribunal de Contas da União; o Brigadeiro Rui Mesquita, do Ministério da Aeronáutica; e vejo aqui o ex-Prefeito de Campina Grande, irmão do Senador Vital do Rêgo, Veneziano, que muito nos honra com sua presença. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Eduardo Suplicy. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Eu, muito brevemente, não posso deixar de agradecer a atenção da Senadora Gleisi Hoffmann, no parecer tão bem elaborado, em que ela levou em consideração as ponderações que as sociedades de economia solidária fizeram junto a ela. Então, a agradeço e opinarei mais a respeito na próxima reunião, mas quero desde já agradecer-lhe pela atenção dada ao tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Passo imediatamente a Presidência ao Senador Luiz Henrique. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Item 1 da pauta, nessa segunda parte da reunião de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos.
11:30 R	Tenho a honra de passar a palavra ao ilustre Relator, mas, antes, quero assinalar que, para mim, Senador Vital do Rêgo, é uma grande honra presidir este ato. Na minha longa vida pública de 45 anos e 12 mandatos consecutivos, um dos privilégios que tive foi o de conhecer o seu pai, Deputado Vital do Rêgo, homem público por excelência. V. Exª trouxe para esta Casa o mesmo DNA, a mesma característica, a mesma personalidade, o mesmo caráter, a mesma seriedade no trato da vida pública. Passo a palavra ao ilustre Relator, Senador Lindbergh Farias, para que proceda à leitura do seu relatório sobre o ilustre indicado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, deixe-me explicar por que sou Relator. Na verdade, houve tantos pedidos de Senadores do PMDB, que, como não tinha como escolher, decidi na condição de paraibano, avocar a relatoria e apresentar este relatório. Para mim, é um grande orgulho. Sou Senador pelo Rio de Janeiro, mas sou paraibano. Conheço a história de Vital do Rêgo, de sua família. Quero dizer que, para mim, como paraibano, é um grande orgulho apresentar este relatório e ver sua trajetória, no sentido de tornar-se, com certeza, Ministro do Tribunal de Contas da União. Então, para mim, é uma grande honra e um orgulho tê-lo aqui, Senador Vital do Rêgo. Vem a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 183, de 2014, que escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. Cabe ao Colegiado, nos termos do art. 3º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, instruir o PDS e sobre ele emitir parecer após a arguição pública do indicado. A vaga para a qual foi escolhido o Sr. Vital do Rêgo decorre da aposentadoria voluntária do Ministro José Jorge de Vasconcelos Lima, concedida pela Presidenta da República em 17 de novembro de 2014. A indicação do Senador Vital do Rêgo foi apresentada pelo Líder do PMDB, Senador Eunício Oliveira, e subscrita por diversas outras Lideranças. A proposição vem acompanhada do currículo do escolhido e dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais exigidos para o ocupante do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Análise. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o importantíssimo papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, entre as quais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores públicos; realizar inspeções e auditorias; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. As competências constitucionais e legais atribuídas ao TCU indicam a importância do tribunal para democracia brasileira, como instrumento de controle externo. O tribunal atingiu um extraordinário patamar de amadurecimento institucional e granjeou, com todo merecimento, o respeito da sociedade brasileira.
11:35 R	De acordo com o art. 73 da Constituição Federal e com o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, o escolhido para o cargo de Ministro do TCU deve preencher os seguintes requisitos: a) ser maior de 35 anos; b) ser menor de 65 anos; c) ter idoneidade moral e reputação ilibada; d) possuir notório saber em matéria jurídica, contábil, econômica, financeira ou de Administração Pública; e e) haver exercido por mais de dez anos função pública ou atividade para a qual são exigidos os conhecimentos citados. O Senador Vital do Rêgo Filho nasceu em 21 de setembro de 1963, contando 51 anos. Cumpre, portanto, o requisito objetivo da idade inscrito na Magna Carta. Natural de Campina Grande, é conhecido em toda a Paraíba como Vitalzinho. Tem herança genética de grandes homens da política paraibana e de destaque nacional. Seu avô materno, Pedro Moreno Gondim, foi Deputado Federal, Estadual e governador. Seu avô paterno, Veneziano Vital do Rêgo, foi Deputado Estadual por várias legislaturas em Pernambuco. Seu pai, Antônio Vital do Rêgo - até hoje eu não conheci outro orador igual a ele -, jovem, na Paraíba, foi Deputado Federal. Sua mãe, Ozanilda Gondim Vital do Rego, é Deputada Federal. Seu irmão, Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, foi prefeito eleito em 2004 e reeleito em Campina Grande em 2008, agora Deputado Federal eleito. No que diz respeito à sua formação acadêmica, o indicado tem formação multidisciplinar, pois é graduado em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba (UFP), e em Direito, pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Além de médico e advogado, o indicado é também professor concursado da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), onde leciona a Cadeira de Direito Eleitoral. Ao lado da sólida formação acadêmica obtida, complementada por diversos cursos, o indicado destaca-se pela sua atuação política. Foi eleito pelo Estado da Paraíba para exercer o mandato de Senador nas 54ª e 55ª Legislaturas (2011-2019). Antes disso, porém, já fora vereador do Município de Campina Grande (1989-1995); Deputado Estadual por três vezes consecutivas (1995-2007); e Deputado Federal (2007-2011). No Parlamento brasileiro exerceu diversas e relevantes funções, dentre as quais destacamos a titularidade da Corregedoria do Senado e a presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização e Controle (CMO). Desde 2013, preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O indicado tem trabalhado incansavelmente para assegurar a efetiva realização da função fiscalizadora do Senado Federal. Nessa condição, presidiu diversas comissões parlamentares de inquérito, tanto no Senado Federal quanto no Congresso Nacional. Como Senador, o indicado destaca-se pela relatoria de diversos projetos de relevo, notadamente na área de controle da Administração Pública, Direito Penal, Direito Processual Civil e finanças públicas. Vital do Rêgo Filho recebeu diversas comendas e honrarias, todas elas indicadas em seu currículo, entre as quais homenagem do Conselho Federal de Medicina; comenda da Associação dos Delegados da Polícia Federal; comenda da Ordem do Mérito Militar do Exército Brasileiro; medalha da Ordem do Mérito Naval; comenda da Ordem do Mérito do Trabalho Judiciário e medalha comemorativa dos 70 anos da consolidação das leis trabalhistas, ambas concedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os conhecimentos jurídicos adquiridos na academia foram empregados e aprimorados ao longo de sua carreira de 25 anos como Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República. Nessa longa trajetória, trabalhou na produção de leis municipais, estaduais e federais, inclusive as relativas à Administração Pública, compreendendo, entre outras, matérias relacionadas aos servidores públicos, licitações e contratos, tributação, finanças e fiscalização de atos administrativos. Demonstradas ficam, então, a experiência profissional, a formação técnica adequada e a afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como dos requisitos previstos no art. 73 da Constituição Federal. Finalmente, registramos que o indicado remeteu todos os documentos exigidos nos termos do art. 1º do Ato nº 2, de 2011, da CAE, e do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Grande personalidade de Campina Grande, na minha querida Paraíba, Vital do Rêgo Filho é um homem do diálogo, para quem a diversidade de opinião é da essência da vida democrática e o ponto de partida para os avanços institucionais, o que é reconhecido por todas as Srªs e os Srs. Senadores. Tanto é assim que foi o único nome indicado para ocupar a vaga do Senado no Tribunal de Contas da União (TCU).
11:40 R	Além de atender aos requisitos constitucionais, o indicado reúne o saber técnico e a sensibilidade política indispensáveis ao cargo de Ministro da mais alta Corte de Contas do País. Estou certo de que cumprirá com dignidade a fundamental missão de proteger o patrimônio público e assegurar a correta e eficiente aplicação dos escassos recursos dos contribuintes. Em face do exposto, e por ser o Senador Vital do Rêgo Filho nacionalmente conhecido, acreditamos que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a presente indicação para o Tribunal de Contas da União. Antes de devolver a palavra ao Presidente, Senador Luiz Henrique, eu faria o apelo - o Senador Vital do Rêgo foi o único nome indicado para essa vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União - para que a gente já passasse à outra fase, da sabatina, e à votação no dia de hoje, até porque temos poucas reuniões da CAE - faltam duas reuniões. Acho que esse seria um bom encaminhamento para esta reunião. Parabéns, Senador Vital do Rêgo! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Relator Lindbergh Farias. A Resolução nº 41, de 2013, estabelece que será concedida, automaticamente, a vista coletiva aos membros da Comissão e divulgado o relatório por meio do portal do Senado Federal. No entanto, a tradição deste Parlamento é de que o Plenário é sempre soberano para adotar decisão diversa da norma regimental. Nesses termos, consulto o Plenário se dispensamos essa disposição regimental. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a dispensa permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Concedo a palavra ao ilustre indicado, Senador Vital do Rêgo Filho, para a sua exposição. Antes, porém, quero salientar que o Ato nº 2 desta Comissão, aprovado em 2011, estabelece: "O processo de votação secreta do nome do indicado iniciará somente após arguição da autoridade pelos membros da Comissão". Há vários Srs. Senadores e Srªs Senadoras inscritos, mas o ato da Mesa estabelece que, salvo se, em caráter excepcional, for decidido de forma contrária pela Comissão. Pergunto, pois, se, após a palavra do ilustre indicado, poderemos iniciar o processo de votação. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Concedo a palavra ao ilustre Senador Vital do Rêgo Filho. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Muito bom dia a todos. Quero saudar, inicialmente, o Presidente em exercício desta Comissão, Senador Luiz Henrique, meu fraternal amigo, referência de homem público não apenas para Santa Catarina, mas para o Brasil, um homem a quem, ao aqui chegar, me apresentei como filho de Vital do Rêgo. E foi com essa herança bendita e é com esse sentimento de saudade, Senador Armando, que venho a uma reunião diferente. Quantas vezes eu me sentei na cadeira reservada hoje ao Presidente Lindbergh e ao Presidente Luiz Henrique? Agora, estou aqui para, com meus colegas há quatro anos, com meus amigos, com homens e mulheres com quem aprendi a conviver numa relação harmoniosa e salutar para o País, apresentar-me aos senhores.
11:45 R	Quero saudar o meu Relator. Com um gesto de paraibanidade próprio das nossas raízes, próprio daqueles que amam, daqueles que se sentem solidários em causas comuns, o Senador Lindbergh, contrariando o desejo de muitos colegas do PMDB e de fora dele, Senador Eunício, Senador Braga, Senador Gim, Senador Raupp, avocou essa missão para ele, Relator, que poderia ser fácil como expressa o seu relatório. No entanto, para mim, ao fazê-lo, ele entra novamente na minha história de vida: colegas, jovens em Campina Grande e João Pessoa, famílias comuns, nos encontramos aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Muito obrigado, Lindbergh, por seu relatório. Quero cumprimentar as autoridades, as autoridades já mencionadas, mas faço questão de fazê-lo, por força das suas presenças, que, muito mais do que a mim, mas à história que estamos percorrendo no Senado, atestam este grande momento de emoção. Ao Ministro Herman Benjamin, paraibano como eu, como Lindbergh, do Superior Tribunal de Justiça e do TSE, uma das figuras notáveis da Justiça brasileira; ao meu amigo, que pude ter a honra de sabatinar no Conselho Nacional do Ministério Público, Jarbas Soares Júnior; ao meu queridíssimo amigo Leonardo Carvalho, também Conselheiro do CNMP; ao Conselheiro paraibano Walter Agra, companheiro de grandes jornadas; ao meu irmão e amigo, Presidente da Associação dos Procuradores da República, Alexandre Camanho; ao Brigadeiro Rui Mesquita, que vem representando o Ministério da Aeronáutica. E, em nome do Tribunal, está aqui um Ministro da Casa, um Ministro que saiu recentemente, há menos de seis meses, do nosso convívio, para irradiar com luz, com sabedoria, com espírito público, com competência, em nome do Congresso Nacional, mais um espaço importante na sua vida: ao Ministro Bruno Dantas, que tive a honra de ser seu Relator na sabatina, meu abraço fraterno. Leve aos Srs. Ministros, companheiros da Casa, o meu mais absoluto respeito. É uma honra, senhoras e senhores. Cumprimento os meus familiares... (Soa a campainha.) O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ...a minha esposa, Vilalba, aqui presente, solidária, parceira; o meu Líder e querido irmão, Deputado Federal eleito, Veneziano Vital do Rêgo; o meu filho, Vital do Rêgo Neto. É uma satisfação muito grande poder vê-los aqui na minha Casa, na minha Casa, na minha Comissão, nos encontros com os meus amigos, companheiros, Parlamentares. É uma honra ser sabatinado pelos senhores, Senador Pimentel. Aqui, não preciso me apresentar para aqueles que já me conhecem, alguns antes mesmo da minha chegada ao Senado. Mas, para aqueles que não conheceram a minha trajetória, com base em uma vocação política herdada dos meus pais e avós, que me levou desde os 25 anos de idade, depois de concluir os cursos de Medicina e de Direito, a galgar pelo voto popular todos os cargos disponíveis no Parlamento, Senador Ivo: Vereador por dois mandatos, Deputado Estadual por três mandatos, Deputado Federal e, agora, Senador da República. E 26 anos depois, Senador Moka, por esta mesma democracia representativa, meu querido irmão Vicentinho, estou sendo escolhido, ungido pelas Lideranças da Casa para representar o Senado e o Congresso Nacional na mais alta Corte de Contas do País, o centenário Tribunal de Contas da União, Senadora Vanessa. Distinguido pela indicação de diversos Líderes Parlamentares, a partir do meu Lider, meu amigo leal, companheiro, Senador Eunício Oliveira, passando pelo Líder do Bloco União e Força, Senador Gim Argello, por Líderes de diversos partidos - Partido dos Trabalhadores, PSB -, Senador Dornelles, Senador Valadares, aqui representando...
11:50 R	É uma Casa que já abrigou ilustres paraibanos: Vergniaud Wanderley, José Pereira Lyra e João Agripino Maia. Aprendi muito com os senhores e tenho procurado dignificar a representação dos paraibanos nesta Casa ocupando espaços importantes, apresentando propostas legislativas ou abraçando causas no plenário do Senado, sempre convicto de que, com trabalho, diálogo, convencimento, ofereceremos respostas, Senador Benedito de Lira, aos desafios que a sociedade tanto reclama, sem abdicar dos meus conceitos éticos e morais. Recebi esta indicação como coroamento de uma história de vida no Parlamento. E espero, com o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores, Senadora Gleisi, levar ao TCU o sentimento de uma sociedade sedenta dos avanços que os órgãos de controle se propõem fazer, com a transparência na fiscalização das contas públicas, fazendo com que os recursos do povo sejam cada vez mais bem aplicados. Desejo, com os meus pares, se for escolhido pelos senhores, ser a ponte permanente de integração da Corte de Contas com o Congresso Nacional, igualmente responsável, ou Líder responsável pelo controle externo das instituições, contribuindo para a máxima eficácia das nossas funções e responsabilidades constitucionais, que são realizar o exercício fiscalizatório, Senador João Vicente, com viés normativo, baseado em métodos repressivos, mas, acima de tudo - grifo meu - acima de tudo, buscando os avanços preventivos e resolutivos que possam garantir ao País a boa governança. O Constituinte foi sábio ao ampliar os limites do controle, mas ainda estamos muito distantes do ideal. Esse controle é fundamental na relação entre o Estado e a sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático e tornando-se um instrumento gerencial de aperfeiçoamento da gestão pública, que deve estar permanentemente em sintonia com os interesses da sociedade. Somos um país continental, com gestores públicos constituídos nos mais diversos lugares, onde muitos, ou a maioria deles são desassistidos tecnicamente, sem ao menos contar com um advogado ou um contador, e submetidos à mesma rigidez normativa aplicada aos grandes Municípios, estes, sim, capazes de compor expressivas equipes com capacidade técnica para fechar suas contas, Senadora Lúcia Vânia. A linguagem sempre utilizada nos relatórios é de difícil assimilação pela população, em geral destinatária do trabalho final, de transparência das contas públicas, desenvolvido pelo Tribunal. Há muito pouca divulgação, Ministro Bruno, dos trabalhos das auditorias. São gargalos procedimentais que precisam, devem e hão de ser vencidos. No enfrentamento desta realidade, temos à disposição ferramentas constitucionais, queridíssimo Moka, para estimular a participação popular no exercício do controle externo, dentre as quais posso citar a que considero a melhor de todas: a transparência, remédio cuja composição agrega os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade e da eficiência, na forma do art. 37 da Constituição Federal, que, combinados com a impessoalidade e eficiência e com a tecnologia da informação, serão capazes de criar um cenário novo de protagonismo para a população. O TCU - e quero fazer uma saudação - tem uma excelente equipe técnica, Paulo, assim como nós, Senadores, temos os nossos valiosíssimos consultores, a quem quero saudar na pessoa do Consultor Jayme Santiago. São consultores que nos auxiliam com competência em todas as áreas das atividades parlamentares.
11:55 R	Essa equipe técnica do TCU deve ser valorizada por todos da Corte, para que tenham ferramentas que nos possam permitir, aos Srs. Ministros, continuar prestando um serviço eficiente de suporte e, consequentemente, fazer com que o trabalho final do tribunal seja apresentado com a qualidade e a transparência esperadas pela sociedade. A fiscalização dos recursos públicos, de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, não se deve restringir aos aspectos legais e contábeis previstos no art. 71 da Constituição, mas deve ir além, buscando avaliar a eficiência e a efetividade das ações governamentais. Ou seja, Senador Raupp, ao tribunal importa o resultado das políticas públicas. Ao tribunal deve importar o resultado das políticas públicas, agindo com ações preventivas e resolutivas no curso do processo que esteja comprometendo a eficácia da ação administrativa. O Brasil precisa de um pacto pela governança em todas as suas esferas de governo, e o controle externo deve ser o grande indutor para a viabilização desse pacto. Essa conduta já vem sendo adotada, com resultados significativos, pelo TCU. Vi, no relatório de atividades, que o TCU concluiu, em 2013, ações de controle prévio que evitaram prejuízos de quase R$20 bilhões, Senador Flexa Ribeiro; em 2012, de R$12 bilhões; em 2011, de R$14 bilhões. Tudo isso foi feito pelo controle prévio ou concomitante. Essa estratégia de sucesso, Governador Wellington Dias, meu caro Senador, deve ser aperfeiçoada permanentemente pelo tribunal. Devo dizer aos meus queridos colegas - e já caminho para encerrar - que, caso eu seja escolhido para essa nova função, serei um permanente escravo dos princípios que regem a Constituição Federal e o exercício da Magistratura, sem deixar de colaborar com o aperfeiçoamento dos mecanismos de aplicação de políticas públicas em nosso País, no limite da competência constitucional do tribunal, sem interferir nas prerrogativas de elaboração dessas políticas de responsabilidade do Poder Executivo e do nosso Poder, o Poder Legislativo, mas buscando sobremodo interpretar o pensamento do legislador. Com relação ao controle externo dos tribunais de contas, sou autor da PEC nº 28, de 2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, matéria que aguarda decisão plenária da Câmara dos Deputados. Sou favorável à criação desse conselho, inspirado nos modelos de sucesso do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de forma a estabelecer também nos tribunais de contas uma forma de controle sobre os seus atos. Trago, por derradeiro, um conceito, que li há algum tempo, do Ministro Marcos Vilaça. Eu memorizei esse conselho, Senador Blairo Maggi, porque ele traz e traduz uma linguagem médica do nosso pernambucano, do nosso conterrâneo, o Ministro Marcos Vilaça, tão ligado ao Ministro, Senador Armando Monteiro. Marcos Vilaça dizia - e, para mim, esta é a síntese desta explanação - que o TCU tem de priorizar a realização de biopsias, para melhorar a saúde da Administração Pública, em vez de necropsias, nos procedimentos de baixa resolutividade. Há biopsias e necropsias. Finalizando esta breve exposição, submeto aos meus Pares, aos meus honrados Pares, o meu nome. Coloco-me à inteira disposição para responder às perguntas das Srªs Parlamentares e dos Srs. Parlamentares. Antes, Senador José Agripino, faço uma derradeira, uma última saudação - esta foi a minha imagem primeira na manhã de hoje - a um homem que não está aqui presente fisicamente, mas que tinha como sonho de sua vida encerrar a sua extraordinária carreira política no Tribunal de Contas da União.
12:00 R	Chegou até a apresentar seu nome à Câmara dos Deputados, e não conseguiu. O destino me fez estar aqui, no seu lugar, não substituindo-o, porque ele é insubstituível. No seu leito de morte, eu dizia a mim e a todos os colegas médicos: "Ele sempre foi primeiro e único e o será para sempre." Quero saudar meu pai, Vital do Rêgo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Encerrada a exposição do ilustre Senador Vital do Rêgo, passaremos à arguição pelos Srs. Senadores e Srªs Senadoras, obedecendo à ordem de inscrição, tendo cada Senador três minutos para as perguntas. Antes, porém, gostaria de convidar à Mesa, com muita honra, o Senador Armando Monteiro, que acaba de ser designado Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. (Palmas.) Comunico que, de acordo com deliberação já adotada pelo Plenário desta Comissão, está iniciado o processo de votação. Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Senador Valdir Raupp, Presidente do meu Partido. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, Senador Luiz Henrique e Senador Lindbergh, que estão aí revezando a presidência desta Comissão de Assuntos Econômicos; indicado para o Tribunal de Contas da União, Senador Vital do Rêgo Filho; Srªs e Srs. Senadores, demais Parlamentares, Deputados aqui presentes, ministros, convidados, creio que não teríamos muito o que acrescentar depois do relatório brilhante do Senador Lindbergh Farias, da fala do Presidente Luiz Henrique, da exposição do nosso querido Senador Vital do Rêgo e futuro Ministro do Tribunal de Contas da União. Apenas com palavras não poderíamos descrever as qualidades do Senador Vital do Rêgo, qualidades essas que, como bem disse, herdou de família, de berço, do seu querido pai. Neste momento, além de estar se dispondo a ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União, está realizando um sonho do seu querido pai. Hoje, eu diria que estou com um misto de alegria e de tristeza. Alegria por V. Exª estar ocupando um cargo tão importante, como é o de Ministro do Tribunal de Contas da União, e um pouco de tristeza por estar nos deixando. Eu tenho certeza de que V. Exª vai fazer como o Bruno Dantas e tantos outros, que saíram daqui, mas sempre estão voltando. Sua permanência vai ser longa, pela sua juventude; sua permanência, certamente, será longa no tribunal, talvez mais de 20 anos, mas não tenho nenhuma dúvida de que V. Exª exercerá sua missão com seriedade, com retidão, com dinamismo, como é praxe de V. Exª, nos julgados do Tribunal de Contas da União. Encerro aqui a minha fala, Senador Vital, desejando-lhe muito sucesso. Que Deus possa iluminá-lo, abençoá-lo, como tem iluminado em todos os cargos que V. Exª ocupou até o momento, não só no mandato de Senador da República, mas exercendo funções importantes, como a de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e tantas outras relatorias e presidências V. Exª ocupou, nesse curto espaço de tempo, aqui no Senado Federal.
12:05 R	Que Deus lhe dê vida longa e sabedoria para continuar servindo o nosso País, o nosso Brasil. Muito obrigado. Parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Valdir Raupp. Concedo a palavra ao ilustre representante de São Paulo, Senador Eduardo Suplicy. O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Luiz Henrique. Prezado Senador Vital do Rêgo Filho, V. Exª tem muito honrado o seu mandato, o povo da Paraíba e, à frente da Comissão de Constituição e Justiça, à frente das comissões parlamentares de inquérito, V. Exª tem realizado um trabalho que certamente fez com que todos nós pudéssemos confiar na sua pessoa para designá-lo para tamanha missão, a qual, nas circunstâncias presentes, aumenta ainda mais de importância. V. Exª aqui ressaltou, e eu estou de pleno acordo: a transparência é fundamental. A transparência em tempo real é a melhor maneira de prevenir irregularidades em qualquer setor da Administração Pública. Que bom que V. Exª assim pensa e poderá, com essa diretriz, sugerir à Administração Pública que venha a tomar precaução para evitar, prevenir problemas tais como os que nós temos visto, seja na Petrobras, seja em outras empresas públicas. Ainda no dia 21 de novembro de 2014, o empresário Ricardo Semler, presidente da Semco, escreveu um artigo na Folha de S.Paulo - "Nunca se roubou tão pouco" - que ele inicia assim: Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70. Era impossível vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80, 90 e até recentemente. Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito. Ele aqui - possivelmente, V. Exª leu esse artigo, que teve grande repercussão - coloca que é importante todos nós, no dia a dia, contribuirmos para que esses episódios de corrupção não se repitam. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Mas eu gostaria de lhe perguntar: como Ministro do Tribunal de Contas da União e tendo em conta toda a sua experiência, inclusive para apurar os fatos que preocuparam toda a população brasileira, seja no âmbito da Petrobras, seja no de outros, que recomendações tem V. Exª para sugerir às empresas públicas brasileiras a fim de que tomem atitudes, normas, diretrizes que possam, efetivamente, se não extinguir inteiramente, mas contribuir para muito acabar com processos de corrupção que têm preocupado a todos nós brasileiros? Muito boa sorte a V. Exª e que tenha muito sucesso em sua nova missão. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Eduardo Matarazzo Suplicy. Concedo a palavra ao ilustre Senador, pelo Espírito Santo, Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
12:10 R	Permita-me, Sr. Presidente, cumprimentá-lo pelo encaminhamento; cumprimentar os nossos dois presidentes. O nosso Presidente encaminhou a forma expedita de deliberarmos sobre este tema, aqui nesta Comissão, com o propósito, inclusive, de, ao final, quem sabe, deliberarmos sob regime de urgência, para que, ainda hoje, o Plenário do Senado possa decidir sobre a indicação de S. Exª o Senador Vital do Rêgo para se constituir em Ministro Conselheiro do Tribunal de Contas da União. Eu inicio aqui a minha manifestação, associando-me, evidentemente, ao Senador Eunício Oliveira, que, na condição de nosso Líder, encaminhou essa propositura. Eu não a assinei, não fui um dos tantos Senadores que a consignou, porque estava em missão parlamentar no exterior. Mas, se aqui estivesse, evidentemente, teria consignado essa indicação feita pelo nosso Líder Eunício Oliveira, porque ela traz, no seu conteúdo, no seu escopo, as premissas que deve reunir um homem público para representar o Senado brasileiro, para representar a sociedade brasileira. Ao fim e ao cabo, é isso que faz um juiz, um ministro do Tribunal de Contas da União. Eu o faria com muita alegria e com muito prazer, porque, com o Senador Vital do Rêgo, já comemos um saco de sal grosso, ao longo desse período em que convivemos aqui no Senado da República. E conhecemos a sua dedicação, a forma equilibrada, a forma justa, a forma republicana com que atuou nos mais diversos assuntos, que, ao longo desses quase quatro anos, tivemos de enfrentar aqui, no Senado da República. V. Exª, Senador Vital do Rêgo, vai colher o coroamento daquilo que plantou, não apenas ao longo da sua vida pública como Senador da República, mas como Deputado Federal, como Deputado Estadual, como homem público da Paraíba. De modo que, para mim, será uma alegria poder aprovar a indicação de V. Exª, na convicção e na certeza de que saberá conduzir esse ministério com elevação, com dignidade e, sobretudo, com o papel de magistrado que V. Exª passa a ter. E é nessa dimensão que eu, evidentemente, tomo de V. Exª a opinião sobre um projeto que nós apresentaremos aqui nesta Casa, um projeto que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 2.745, de 27 de agosto de 1998, que instituiu procedimento licitatório simplificado junto à Petrobras. Esse decreto foi constituído ainda lá em 1998, para ser utilizado de maneira excepcional. E aquilo que era exceção virou regra. Aí nós temos um conjunto de desdobramentos que, nas últimas semanas e nos últimos meses, chamam a atenção da sociedade brasileira pela utilização descabida com que a Petrobras fez uso desse expediente, transformando exceção em regra, nas mais diversas contratações, quais sejam a construção do Comperj, no Rio de Janeiro; da Refinaria Abreu e Lima; dos procedimentos em relação à aquisição da Refinaria de Pasadena. Enfim, aquilo que era exceção virou regra de utilização, e isso produziu um conjunto de consequências.
12:15 R	E é preciso que se considere que, no tempo, o Tribunal de Contas da União tem atuado preventivamente para sinalizar ao Estado brasileiro, na dimensão de Estado brasileiro, que não é de propriedade ou que não pode ser apropriado por qualquer um de nós, sejam partidos, sejam políticos ou quem quer que seja. E todos esses encaminhamentos preventivos feitos pelo Tribunal de Contas da União, se considerados, poderiam eliminar um conjunto de desvios e delinquências que estamos observando na conjuntura da vida pública brasileira. Gostaria de ouvir V. Exª com relação a esse tema que é do seu domínio, porque é homem formado em Direito e, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pôde, em muitos momentos, deliberar sobre conflitos dessa natureza e mediá-los. Então, a indagação que faço a V. Exª é se não chegou o momento de aprovarmos nesta Casa um decreto legislativo sustando os efeitos desse decreto presidencial que pode estar no centro, no núcleo de um conjunto de problemas - para dizer o mínimo - que nós estamos enfrentando na vida pública brasileira neste momento. No mais, cumprimento V. Exª e lhe desejo aquilo que o Senador Raupp já o fez: sabedoria - foi o que Salomão solicitou para que pudesse continuar -, para que possa continuar orgulhando seu Estado da Paraíba e todos aqueles que confiaram em V. Exª, como nós, na certeza de que vai exercer um mandato no Tribunal de Contas da União com muita dignidade, como o fez em todos os mandatos em que teve a confiança e a delegação da população do importante Estado da Paraíba. Muito obrigado, Sr.Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço a palavra do ilustre Senador Ricardo Ferraço. Concedo a palavra à representante do Estado de Goiás, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu querido Senador Vital, eu quero cumprimentá-lo e dizer da nossa confiança, pelo seu trabalho, pela sua trajetória. Com base no que já acompanhamos dessa trajetória, sua atuação na Comissão de Justiça, nós não temos dúvidas de que V. Exª será um grande Ministro no Tribunal de Contas da União. Gostei muito da exposição de V. Exª quando tratou aqui de questões importantes dentro do tribunal, como, por exemplo, a necessidade de decodificar as ações, as recomendações do próprio tribunal, para que o gestor público, o agente público possa ver a profundidade daquelas análises que nós entendemos de grande importância para a correção de rumos. Também quero destacar aqui a sua fala, quando também propõe reforçar as ações preventivas. Nós sabemos que, reforçando essas ações preventivas, nós vamos evitar que uma obra seja paralisada e que seus custos se tornem maiores do que o sobrepreço que ela apresenta. Quanto à necessidade de resolutividade das ações, eu acho que é o seu sentimento de praticidade e de experiência política que leva a essa pontuação que considero muito importante na sua fala. Por fim, apenas faço um questionamento. Quero saber o que V. Exª acha do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), o regime especial de licitação que foi tão utilizado na Copa do Mundo. Diante de tanto sobrepreço nas obras, nós queríamos saber o que V. Exª acha: se esse é o caminho que devemos trilhar, uma vez que, mesmo com a licitação mais profunda, mais especificada, nós temos esses grandes desvios.
12:20 R	A simplificação dessa licitação não seria um caminho para chegarmos àquilo que o Senador Ferraço já colocou aqui em relação à Petrobras, cuja licitação foi flexibilizada? No entanto, hoje, nós temos resultados que escandalizam a Nação. Portanto, eu gostaria de saber de V. Exª o que pensa de universalizar o regime de licitação diferenciado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço à Senadora Lúcia Vânia e concedo a palavra ao representante do Estado de Sergipe, ilustre Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Sr. Presidente, Ministro Vital do Rêgo, V. Exª vai ocupar, sem dúvida alguma, uma função de muito destaque na República do Brasil. Já exercia, como Senador, um mandato brilhante, com muita competência, idealismo, coragem e devotamento à causa pública. Na Comissão de Justiça, posso dar o meu testemunho, V. Exª agiu com muita eficiência, com muita imparcialidade, transferindo responsabilidades a todos os membros daquela comissão para o bom desempenho dos nossos trabalhos, o que configura a capacidade rara de um homem público para o exercício de atribuições tão importantes que lhe foram delegadas pelo povo da Paraíba. Acho que V. Exª estará em bom lugar, embora o Senado vá ressentir-se da sua falta, porque V. Exª é "pau para toda obra". Está sempre à frente das grandes causas, relatando grandes projetos, presidindo comissões importantes. Mas lá, sem dúvida, o Senado se sentirá representado, não só o seu Estado da Paraíba, que muito o admira, mas todos os seus colegas que daqui participam e que acompanham o seu trabalho, pois sabem que lá, no Tribunal de Contas da União, a sua presença será edificante. Com a sua experiência, conhecimento e preparo, haverá de contribuir para o aperfeiçoamento das atividades daquele órgão que tem uma importância fundamental no controle e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como órgão auxiliar do Poder Legislativo. De forma que V. Exª tem todos os méritos para estar no Tribunal de Contas da União, como teve todos os méritos reconhecidos pelo povo da Paraíba para chegar ao Senado Federal. Conta, portanto, com o meu apoio entusiástico, a minha admiração e o meu respeito. Acima de tudo, Senador Vital do Rêgo, que Deus o cubra de graças no exercício dessa função! Que Deus o ajude. Tenho certeza de que V. Exª se sairá bem. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Antonio Carlos Valadares. Concedo a palavra ao meu Líder, representante do Estado do Ceará, Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Meu caro Presidente Luiz Henrique, meu querido companheiro Vital do Rêgo, com quem tive o privilégio de dividir a Liderança do PMDB, ainda na Câmara dos Deputados, quando éramos Deputados, e que tive aqui também o privilégio de, como Líder, poder ter indicado para ser Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para ser relator e presidente de CPIs, para ser relator da LDO. E V. Exª sempre exerceu todas essas funções com eficiência, com dedicação e com espírito público.
12:25 R	Tive eu, como Líder do PMDB, o privilégio de fazer a sua indicação como primeiro subscritor e autor do projeto de decreto legislativo para que V. Exª se tornasse aqui candidato e, se Deus quiser, mais tarde, eleito pelos nossos Pares, Ministro do Tribunal de Contas da União. Quero dizer a V. Exª e ao Brasil que nós perdemos aqui um grande companheiro de Bancada e um grande companheiro de Partido, porque V. Exª, como Ministro, não poderá mais ter filiação partidária. Perde esta Casa um grande e eficiente Líder e um grande Senador, mas ganha o Tribunal de Contas da União um ministro eficiente e o Brasil, um fiscal mais eficiente ainda do interesse público do Brasil. Portanto, eu não tenho perguntas a fazer a V. Exª. Quero apenas dizer ao Brasil que hoje nós estamos fazendo aqui um ato verdadeiro de colocar um companheiro que, como disse o Senador Ricardo Ferraço, já comeu, com muitos de nós aqui, mais de um litro de sal, como dizemos no Nordeste brasileiro. E, com certeza, como honrou todos os mandatos parlamentares que recebeu da vontade popular, V. Exª vai honrar muito o mandato de Ministro do Tribunal de Contas que seus Pares entregam, neste dia de hoje, em suas mãos. Que Deus o abençoe nesta nova caminhada. Parabéns por ver aqui que todos os Senadores, ao se manifestarem, quase não têm perguntas para fazer a V. Exª, por todos sabermos do conhecimento que tem V. Exª sobre as questões do interesse público do Brasil. Muito obrigado. Boa tarde. Que Deus o abençoe. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Eunício Oliveira. Concedo a palavra à representante do Estado do Paraná, a ilustre Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Também uso da palavra para cumprimentar nosso colega, nosso companheiro, o Senador Vital do Rêgo, nosso Presidente da CCJ, a quem quero muito agradecer pela convivência, pelo carinho e, sobretudo, pela clareza nos encaminhamentos de projetos, muitas vezes, difíceis, projetos complexos e polêmicos. V. Exª sempre arbitrou muito bem na CCJ o encaminhamento desses projetos. Eu tenho certeza, Senador, de que será um grande Ministro no Tribunal de Contas da União, juntando-se ao nosso Ministro Bruno Dantas, que está aqui e a quem saúdo também. Quero aproveitar para saudar sua família e para parabenizá-los por essa indicação, uma grande indicação do Senado. Tenho certeza de que não nos furtaremos da sua convivência. Será um Ministro que terá muita relação com esta Casa. Eu teria um pedido a fazer a V. Exª. Na realidade, é um pedido que penso ser importante para todo o Brasil. Nós estamos há mais de um ano e meio com o nosso processo de licitação dos portos brasileiros. Já conseguimos liberar vários portos privados, e os portos públicos ainda estão sob análise do Tribunal de Contas da União. Eu concordo que aquela corte tem de analisar os procedimentos, se antecipar, avaliar, mas aquela corte não pode segurar o processo por mais de um ano, com uma política já decidida por este Congresso Nacional, uma política definida por um Governo eleito. Então, faço um pedido a V. Exª, um apelo, para que V. Exª possa intervir nesse processo e para que ele possa andar. Que ele possa ter pelo menos uma decisão, favorável ou contrária ao modelo que foi encaminhado ou a quesitos do modelo que foi encaminhado, mas o Tribunal precisa manifestar-se a esse respeito. Eu tenho muito respeito ao Tribunal de Contas da União, mas ele é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e não é um órgão formulador de políticas públicas. Então, é importante que ele faça, sim, as orientações, faça a política preventiva, mas que não substitua as responsabilidades constitucionais de todos os órgãos e instituições. Por fim, Senador Vital do Rêgo, dialogando com a minha colega Senado Lúcia Vânia, eu queria dizer que o RDC não foi responsável por nenhum sobrepreço de obras na Copa do Mundo, até porque nós não utilizamos o RDC para construção dos estádios, que foi objeto de críticas muito grandes, inclusive aqui no Congresso, pela alteração de preços. Todos os estádios foram, com exceção do de Brasília, feitos pela iniciativa privada e, portanto, não pelo Poder Público.
12:30 R	Para o estádio de Brasília, que foi feito pelo Poder Público, foi utilizada a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666. Nós utilizamos o RDC para obras posteriores, como as obras dos aeroportos, que, na realidade, se mostrou mais ágil e com grande economia para o setor público. Então, eu queria, também, pedir a V. Exª, que acompanhou, nesta Casa, esses debates sobre o regime diferenciado de contratação, que seja uma das vozes junto àquele Tribunal para que a gente agilize e melhore o processo licitatório no Brasil. A Lei nº 8.666 não é nenhuma garantia de que não haja problemas, desvios ou malversação. E, muito pelo contrário, também não é uma garantia de qualidade das obras. Portanto, acho que nós temos que avançar. Esta Casa já tem um projeto que está para ser votado no Plenário do Senado, de relatoria da Senadora Kátia Abreu, e penso que nós temos que avançar. Então, tenho certeza de que V. Exª, com a vivência que teve nesta Casa, conhecedor da realidade de governo, vai poder nos ajudar muito naquela Corte. Que Deus o ilumine! Boa sorte e que V. Exª tenha uma gestão muito profícua em favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann. Concedo a palavra ao ilustre Líder do Governo, representante do Estado do Amazonas, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Sr. Presidente Luiz Henrique, nosso querido Senador Vital do Rêgo, nosso amigo, nosso companheiro de Partido, nosso Relator Lindbergh, que destacou a sua relação com a Paraíba. Eu, primeiramente, gostaria de cumprimentar o amigo, o companheiro Vital do Rêgo. Sei o quanto o companheiro e amigo Vital do Rêgo ponderou, pensou e repensou em tomar essa decisão de aceitar esse desafio de representar o Senado da República, de, portanto, representar a República brasileira na Corte de Contas da União. Não foi uma decisão fácil, mas creio que V. Exª, que conhece o Parlamento brasileiro, que conhece as vicissitudes da Administração Pública brasileira, porque não é fácil, hoje, no Brasil, enfrentar os desafios da administração... Eu comentava, ainda há pouco, aqui, com o Senador Blairo, o quanto o Brasil tem mudado, e, em alguns aspectos, mudado para pior, na relação da Administração Pública, dos controles externos, dos controles de transparência, e de como a sociedade brasileira tem visto, cada vez mais, com surpresa, tudo que tem acontecido recentemente. Sei que a decisão não foi fácil, sei que a história política de V. Exª e da sua família é longeva, mas sei, também, que V. Exª tem na sua família e nos seus correligionários lá na Paraíba grandes companheiros para poder continuar a história de luta e a história política construída pelo PMDB e por Vital do Rêgo, seu pai, naquele Estado. Quero, portanto, cumprimentá-lo pela decisão. Acho que ganha o Tribunal de Contas da União, ganha a representatividade do Senado no Tribunal de Contas da União. V. Exª se somará a outros companheiros que já representam o Senado naquela Casa, como é o caso do Ministro Bruno Dantas e do Ministro Carreiro, mas V. Exª traz algo que ambos não construíram ao longo da sua vida, que é a relação com o voto direto, com a democracia direta, com a demanda direta, pela história de mandatos de V. Exª e pela história de relação de V. Exª com o povo nordestino, um povo sofrido, carente de tantos investimentos e carente de tantas políticas públicas que possam fazer com que as regiões mais excluídas do Brasil possam ter inclusão através das políticas públicas e das políticas do Governo Federal e das diferentes esferas públicas. Portanto, quero dar um abraço no companheiro! Mais do que indagar, mais do que fazer um questionamento aqui, quero lhe dar um abraço, um abraço de solidariedade pela decisão e um abraço no sentido de que Deus possa abençoá-lo enormemente dando-lhe sabedoria, paciência, compreensão.
12:35 R	Mas eu também gostaria de fazer aqui uma colocação ao nosso futuro Ministro. Tenho certeza de que V. Exª será homenageado por esta Comissão hoje com uma votação unânime e não tenho dúvida de que o mesmo acontecerá no plenário do Senado e no plenário da Câmara. V. Exª vai enfrentar exatamente todos esses desafios a que me referi ainda há pouco no Tribunal de Contas da União. Ainda há pouco, a Senadora Gleisi colocava desafios sobre os portos. Eu fui relator dessa matéria nesta Casa e sei o quanto o Brasil precisa avançar nessa área, sei o quanto o Brasil tem desafios a serem vencidos. Assim como os portos, a região de V. Exª, a minha região, o Brasil precisa vencer a questão da aviação regional. Uma medida provisória foi editada, caiu... Nós temos PAC da aviação regional em pleno andamento, sendo executado pelo Banco do Brasil com grandes dificuldades, com grandes carências, e, ao mesmo tempo, todos os desafios de transparência, de dinamismo e, acima de tudo, de credibilidade dos investimentos públicos. Portanto, quero dizer que todos nós das Regiões Norte e Nordeste, todos nós do Parlamento depositamos em V. Exª a convicção, o crédito e a esperança de termos em V. Exª um fator de interlocução e um fator de interpretação dessa democracia direta no Tribunal de Contas da União. Algo que acho que vale a pena destacar para todos os nossos companheiros é que V. Exª, ao compor a Corte de Contas, Senadora Gleisi, será o único entre os Ministros que terá neste momento, pelo menos em função de aposentadoria de alguns companheiros que estão saindo daquela Casa, a responsabilidade de representar esse voto direito e o voto direto de regiões como as Regiões Norte e Nordeste do nosso País. Perdemos um peemedebista, mas ganhamos, sem dúvida nenhuma, um grande Ministro, um grande companheiro no Tribunal de Contas da União que trará, não tenho a menor dúvida, novos enfoques e um novo dinamismo àquela Corte. Que Deus o abençoe! Desejo-lhe sucesso e que V. Exª possa, no Tribunal de Contas da União, construir uma história tão bonita como aquela que construiu ao longo da sua vida com o nosso PMDB e na sua vida pública da democracia direta aqui, neste Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao nobre Senador Eduardo Braga. Concedo a palavra à ilustre representante, também, do Estado do Amazonas Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, primeiro, cumprimentar o Senador Vital do Rêgo, nosso amigo, companheiro, de quem eu tive a felicidade de ser companheira também na Câmara dos Deputados, cumprimentar sua família, que está aqui, e falar poucas palavras, Senador Vital. Primeiro, cumprimento o Relator da matéria, Senador Lindbergh, pelo belo relato que nos apresenta. Senador Vital, acho que os atos sempre falaram muito mais do que as palavras, que os gestos sempre falaram muito mais do que as palavras, e o que nós estamos vendo aqui, nos pronunciamentos de todos os Parlamentares, do seu partido, de partidos aliados do Governo, de partidos de oposição ao Governo, são menções elogiosas e positivas em relação à sua pessoa. Com toda simplicidade, um dos Senadores que me antecedeu disse que V. Exª é "pau para toda obra". Eu diria não essas palavras, mas que a V. Exª sempre coube o comando das tarefas mais difíceis e espinhosas desta Casa. E por que o comando dessas matérias coube sempre a V. Exª? Primeiro, pela sua história e, segundo, pela forma respeitosa em relação às leis, ao Regimento, ao processo democrático e a todos nós que aqui estamos, da oposição ou da situação. Então, eu fico feliz de ver que um colega nosso, um companheiro, um Senador, tem a unanimidade. V. Exª, que tem, se não a unanimidade, a quase unanimidade, chega aqui e não é questionado. Eu tenho alguns questionamentos, mas vou marcar uma audiência com V. Exª para depois e apresentá-los, apresentar os meus pedidos, porque os temas são espinhosos.
12:40 R	O doente, V. Exª sabe, porque é médico, a gente trata com remédio, não com veneno para matar o doente. Então, eu acho que a gente vive um momento delicado no Brasil e V. Exª sai desta Casa para outra Casa, onde vai continuar vivendo este momento delicado com uma responsabilidade diferenciada, mas ainda muito grande, Senador Vital. Então, eu quero desejar a V. Exª toda a lucidez que pautou a sua vida até aqui, porque V. Exª sabe trabalhar com a razão mas sempre colocando uma pitada de emoção, que é necessária na política brasileira e que, muitas vezes, fica de lado. E é essa pitada que faz as pessoas corretas, justas e respeitadoras do coletivo. Parabéns pela indicação! Foi indicação do seu partido, mas deixa de ser indicação do seu partido e passa a ser indicação do Senado Federal. Sabemos que estaremos muito bem representados, não nós Parlamentares, mas o povo brasileiro, com sua presença no Tribunal de Contas da União. Parabéns, Senador Vital! O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço à ilustre Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra ao ilustre representante do Estado do Pará Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Presidente, Senador Luiz Henrique, que preside esta reunião, Ministro Vital do Rêgo, Senador Lindbergh Farias, Relator da indicação do Senador Vital do Rêgo para o TCU. Amigo Vital, eu quero, primeiro, aqui, dizer que V. Exª você granjeou a amizade e o respeito de todos os seus pares no Senado Federal. Quero, aqui, saudar a vossa família, que, neste momento, vem aqui prestigiar a aprovação, por unanimidade, com certeza absoluta, do seu nome para assumir uma nova missão, a missão de Ministro do Tribunal de Contas da União. O convívio com V. Exª no Senado Federal fez com que nós o conhecêssemos pela sua competência, pela sua inteligência e pela forma de tratar todos, com lhaneza de trato, tanto os que são situação como os que são de oposição ao Governo que V. Exª tão bem defende, como é o nosso caso. Como Presidente da CCJ e em outras funções, eu diria, difíceis de serem exercidas, V. Exª tem dado tudo de si para cumpri-las como tem cumprido, com inteligência e atendendo às questões solicitadas pelo Governo. Tenho certeza absoluta de que com algumas delas V. Exª também não concorda, não concordaria, mas V. Exª se colocou como Senador da base do Governo e tem cumprido a sua obrigação. Divergimos várias vezes, muitas vezes, mas todos nós da oposição o respeitamos pela forma como V. Exª trata, com transparência e não procurando subterfúgios para aprovar aquilo de que a oposição discorda, mas que é aprovado pelo fato de a base ter maioria no Congresso Nacional. V. Exª vai assumir uma nova missão, da maior importância. Eu quero, aqui, saudar o trabalho do Tribunal de Contas da União. É um órgão assessor do Congresso Nacional e faz um trabalho, como eu disse, de vital importância para o uso correto dos recursos públicos.
12:45 R	O Tribunal de Contas da União está aprimorando o seu exercício na fiscalização dos recursos públicos a cada ano, antecipando-se, preventivamente, àquilo que pode vir a ocorrer, o que já fez várias vezes e fez no caso dos recursos desviados da Refinaria Abreu e Lima, da Coperj, no Rio de Janeiro. Nós, aqui, no Senado Federal, na Comissão Mista de Orçamento, votamos para não haver mais repasses a essas obras por recomendação do Tribunal de Contas da União. Lamentavelmente, o então Presidente Lula resolveu vetar aquilo que a Comissão Mista de Orçamento e o Congresso Nacional, ao aprovar a LDO, recomendavam, e deu no que o Brasil inteiro está vendo. Então, V. Exª vai assumir um cargo importantíssimo para que o Brasil volte ao caminho da normalidade. Isto é o que todos nós queremos: que os recursos públicos sejam adequadamente aplicados em benefício dos brasileiros. Quero desejar a V. Exª... Competência V. Exª já tem; inteligência V. Exª tem até por excesso, eu diria... Aqui foi citado Salomão e não há necessidade de pedir mais sabedoria para V. Exª. Eu quero só pedir a Deus que o ilumine nessa nova missão que V. Exª vai assumir e que ele seja, permanentemente, o condutor dos trabalhos de V. Exª no cargo que V. Exª vai assumir. Tenho certeza absoluta de que S. Exª será, Senador Luiz Henrique, que preside a reunião da CAE, aprovado pela unanimidade de seus pares, porque o Vitalzinho, como nós o chamamos aqui, é amigo de todos, da oposição ou da situação. Parabéns, Vital! O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Flexa Ribeiro. Ainda estão inscritos os Senadores José Agripino, Ivo Cassol, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Romero Jucá, Gim Argello, Casildo Maldaner e Eduardo Amorim. Concedo, pois, a palavra, pela ordem, ao ilustre Líder, representando o Rio Grande do Norte, Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Senador Vital do Rêgo, V. Exª vai suceder o Senador José Jorge, que foi indicado e eleito pelo Senado para exercer as funções de Ministro do Tribunal de Contas da União. Ele, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes integram a Corte representando a classe política, o poder congressual, o Poder Legislativo. Na minha opinião, eles o fazem com muita competência, com muita isenção e com muita respeitabilidade. V. Exª vai substituir José Jorge, que conheço e com quem convivi durante muito tempo. Eu digo isto porque eles tiveram e têm um desempenho exemplar. Eles são experts em matéria de contas? Não o são. V. Exª é um expert em contas? Não o é. Mas V. Exª vai contar, se for aprovado, e vai ser, com uma assessoria técnica isenta e de excelente qualidade. Esta Casa e o Brasil vão exigir de V. Exª, fundamentalmente, duas coisas: coragem para decidir e bom-senso.
12:50 R	V. Exª foi Presidente da Comissão Mista de Orçamento, foi Presidente da CCJ, foi Presidente de comissão parlamentar de inquérito, e nessas funções, que são dificílimas, complicadíssimas, a toda hora você é obrigado a decidir e a toda hora você é chamado a exercer bom senso na sua decisão. Eu não tenho nenhuma dúvida de que V. Exª vai ser um bom Ministro do Tribunal de Contas da União. Não tenho nenhuma dúvida! Nenhuma! Nenhuma! Porque V. Exª já mostrou aqui, como Parlamentar, como Deputado Federal, como Senador, como dirigente de comissão, de comissão parlamentar de inquérito, da Comissão Mista de Orçamentos, que mexe com mil interesses, que é hábil no trato, que é equilibrado na decisão, que é firme nas posições e que tem bom senso para decidir. O resto é assessoria técnica, a que V. Exª encomenda opinião sensata, honesta, tecnicamente correta, para V. Exª possa aplicar. O Brasil inteiro, em muitos momentos, vai ficar olhando o que o Ministro Vital do Rêgo vai decidir sobre essa ou aquela questão. Há pouco tempo, o Brasil inteiro olhou para o José Jorge numa questão que envolvia a Presidente da República, Dilma Rousseff, na responsabilização pessoal de Sua Excelência com relação à compra de Pasadena. E ele agiu com maestria, com extrema competência. Eu acho que a mesma coisa V. Exª vai fazer, e vai honrar esta Casa com sua competência, com sua lhaneza no trato, que talvez esta seja a razão de, na sua sabatina, estarem presentes tantos Senadores, que vieram dar uma palavra de apreço a V. Exª. E eu não lhe pergunto nada por isto, porque confio na sua capacidade de decidir, na sua coragem de decidir, no seu bom senso para pedir a opinião de quem pode dá-la na Corte que V. Exª vai integrar e na aplicação daquilo que interessa ao Brasil com espírito público e com ética. Por esta razão é que venho aqui, muito mais do que para qualquer outra coisa, para lhe felicitar e dizer, na frente do seu filho, da sua nora, do seu irmão Veneziano, que foi Prefeito de Campina Grande e agora foi eleito Deputado Federal, que, de coração, o que lhe desejo muita boa sorte e que preste bons serviços ao Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Senador José Agripino e concedo a palavra ao ilustre representante de Rondônia Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Maioria/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. É com alegria que cumprimento os meus pares e que desejo sucesso ao nosso colega Vital do Rêgo, futuro Ministro do Tribunal de Contas da União. Que, nessa nova caminhada, Deus o ilumine, não só com saúde, mas com muita inteligência para poder continuar fazendo o trabalho extraordinário que V. Exª vem fazendo. No seu pronunciamento, na explanação da sua vida como Vereador, como Deputado Estadual, como Deputado Federal e como Senador da República, o senhor sabe da amargura e do aperto que os executivos municipais das pequenas cidades, passam Brasil afora. E V. Exª sabe, ao mesmo tempo, como o senhor mesmo falou, da dificuldade que têm as pequenas prefeituras e as grandes estruturas. Portanto, o senhor tem não somente o conhecimento, mas tem, acima de tudo, com certeza, a oportunidade de poder reforçar, contribuir, junto aos demais pares, para que se possa fazer justiça lá e para que os prefeitos Brasil afora, essas pessoas que têm um conhecimento e uma capacidade de se envolver mais ainda com a política, não sejam tratados da maneira generalizada como são tratados hoje. Infelizmente, da maneira como é tratada a política, os gestores, muitos dos novos prefeitos, dos novos políticos, encontram-se, muitas vezes, desestimulados. Ao mesmo tempo, tenho certeza de que, com a participação e a presença de V. Exª, os nossos colegas Senadores, os Deputados Federais e os prefeitos Brasil afora sabem que terão uma pessoa com conhecimento dentro do Tribunal de Contas da União. Isto não quer dizer os demais não tenham conhecimento - eles têm conhecimento, sim -, mas o senhor tem, além disso tudo, o conhecimento político, que é o que nós sempre vivemos na pele.
12:55 R	Portanto, só posso lhe desejar sucesso e que, nessa nova caminhada, nova empreitada, V. Exª possa, cada vez mais, integrar, no meio político, pessoas competentes, pessoas íntegras, pessoas sérias, fazendo o melhor para os nossos Municípios, para os nossos Estados, para o nosso Brasil. Que Deus o ilumine! Um abraço e conte com a gente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao nobre Senador Ivo Cassol. Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Senador Blairo Maggi, que representa o Mato Grosso. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar toda a Mesa e cumprimentar o nosso indicado e sabatinado, Senador Vital. Estou aqui, Senador, só, para cumprimentá-lo e dizer do carinho e da amizade que nós construímos nesse pequeno período aqui, no Senado, mas que foi de grande valia. V. Exª é uma pessoa com quem aprendi muitas coisas e que aprendi a admirar, a respeitar, pelas posições que teve enquanto Senador e enquanto Presidente da nossa Comissão aqui, no Senado, sempre muito firme, sempre muito dedicado. Tenho certeza de que é isso que V. Exª vai levar para o Tribunal de Contas da União. Então, eu lhe desejo tudo de bom e agradeço por esse período em que estivemos juntos. Não é essa separação de espaços físicos que vai abalar as amizades que foram aqui construídas, principalmente a minha com V. Exª. Estarei sempre a sua inteira disposição. Como eu estava falando, eu moro no seu coração e você mora no meu coração. Um abraço. Felicidades! O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Blairo Maggi. Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Senador Casildo Maldaner, que representa o Estado de Santa Catarina. O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Caro Presidente Luiz Henrique, Senador Lindbergh Farias, Relator, por sinal, também da Paraíba, de nascimento, caro Vitalzinho. Sei, Senador Vital, que, para uma função dessas, deve ter passado pela cabeça de V. Exª, em alguns momentos, se deveria ou não, pois, embora médico e advogado, V. Exª ainda é jovem. De família tradicional da Paraíba, com suas lutas já desempenhadas e as funções que exerce na Paraíba, começou lá embaixo e disputou tudo quanto é função, é Senador da República e poderia, sem dúvida alguma, em breve, chegar ao Governo do Estado. Mas está aí, é jovem e deixa tudo para buscar algo para atender o Brasil como um todo. Quer dizer, atender dedicando-se a todos, a, com transparência, já corrigir algumas coisas, alguns rumos, a analisar o Brasil como um todo, uma vida. Sem dúvida alguma, Vital do Rêgo, ir para a Corte Suprema de Contas do País é algo que até Santa Catarina estaria almejando, sem dúvida. Até eu, certa vez, pensei nisso, confesso, mas a idade não permite. Já ultrapassou o limite, passou o canal dessa faixa. Mas V. Exª é jovem e vai ter muito a contribuir para o Brasil, sem dúvida alguma. Eu quero, pelo seu passado, pela sua luta, pelo que exerceu aqui, no Senado, por aquilo que o Agripino disse há pouco, das competências todas, e concluiu com alguma coisa que é o bom senso, e V. Exª reúne o bom senso. Eu acho que V. Exª agora vai procurar trazer junto a si não só a Paraíba, mas o Brasil como um todo, viver o Brasil na sua totalidade, na transparência das contas, naquilo que é o bom senso, sem dúvida alguma. Sucesso nessa caminhada, Vitalzinho! Sucesso, extensivo à família de V. Exª e a todos! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço... O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Um destaque: nós já tivemos alguém de Santa Catarina na Corte de Contas. Ademar Ghisi já foi Deputado Federal e foi daquela Corte. V. Exª agrega a Santa Catarina, agrega a todos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... Casildo Maldaner. Concedo a palavra ao ilustre Líder, representando o Estado de Roraima, Senador Romero Jucá.
13:00 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Meu caro Senador Vital do Rêgo, Sr. Presidente Luiz Henrique, Senador Lindbergh Farias. Eu quero dar fazer um testemunho e dizer da minha felicidade de poder estar vivendo este momento. Primeiro, quero registrar que fui amigo e admirador do pai do Senador Vital do Rêgo. Ainda jovem, como Governador de Roraima, tive uma relação muito estreita com Vital do Rêgo, o pai, a quem aprendi a admirar pela firmeza, pela forma de ser. Eu ainda não conhecia os filhos, mas vi a forma brilhante como ele conduziu tanto Vital como Veneziano na vida pública dando, portanto, lições e contribuindo para o Brasil, especialmente para a Paraíba. Nesta assunção para o Tribunal de Contas, fico particularmente feliz porque quem deixa a vaga no Tribunal de Contas, o Ministro José Jorge, é um pernambucano com quem tive a honra de trabalhar durante muitos anos. Fui seu Chefe de Gabinete, fui Diretor da Cohab, fui Diretor da Secretaria de Educação e aprendi muito com a visão cartesiana, precisa, técnica do Ministro José Jorge, do Senador José Jorge, do Deputado José Jorge, do Secretário José Jorge. Para o lugar do José Jorge, pernambucano, nordestino, vem um paraibano, nordestino, também com essa visão precisa. A formação do Senador Vital do Rêgo ficou patenteada aqui, no Senado, como uma formação e uma ação extremamente precisa, competente, séria, corajosa, determinada e, portanto, com todos os predicados para assumir as grandes missões que lhe foram delegadas aqui, no Senado da República. E o Senado da República, ao preencher a vaga do Tribunal de Contas, indica um de seus melhores quadros, exatamente para que tenhamos ali, junto com técnicos exemplares, também políticos com formação técnica exemplar, como é a do Senador Vital do Rêgo. Eu acho que a Casa está de parabéns. Entendo que o Tribunal de Contas sai engrandecido pela visão técnica e pela visão política que vai agregar o Senador Vital do Rêgo ao trabalho, que é extremamente importante, do Tribunal de Contas da União. É importante que se registre aqui: a cada ano o Tribunal de Contas da União se organiza mais, se aparelha melhor, atua melhor, fiscaliza os gastos públicos, orienta os gastos públicos. Portanto, sem dúvida alguma, eu diria que é uma representação que engrandece o Senado. Eu tenho certeza de que o Senador e futuro Ministro Vital do Rêgo vai ser feliz em sua ação no Tribunal de Contas, porque ele está acostumado a colaborar com o Brasil. Ele vai mudar de trincheira, mas, sem dúvida alguma, vai para uma trincheira importante, principalmente no momento em que se vive, um momento exatamente de organização dos gastos públicos, de mudança, de melhoria da qualidade dos gastos públicos. Nós temos que ajustar o Brasil, e este é um momento importante para que nós tenhamos uma pessoa, um técnico, um político com a formação do Senador Vital do Rêgo no Tribunal de Contas da União. Portanto, Vital, quero dizer que, nos seus quatro anos de mandato como Senador, aprendi muito com você. Você deu, nesta Casa, demonstrações de competência, de amizade, de lealdade, e tudo isso conta muito. Eu diria que a sua marca - nós vamos continuar nos encontrando - fica no nosso coração, na nossa alma, pela sua competência, pela sua forma de ser. Desejo-lhe toda a felicidade do mundo e parabenizo o Tribunal de Contas por estar recebendo um Ministro com a sua qualidade moral, com a sua qualidade técnica e com a sua qualidade como ser humano naquela Casa. Parabéns! Que Deus o ilumine! Parabéns ao Tribunal de Contas da União! O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Romero Jucá. Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre representante do Estado de Sergipe Senador Eduardo Amorim.
13:05 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, Senador Luiz Henrique, Senador Lindbergh, Senador Vital do Rêgo. Poucas pessoas, Vital, conseguem na vida o que você conseguiu. Há pouco, eu dizia à sua família que me sinto muito orgulhoso desse seu novo desafio. Aquilo que era para ser uma sabatina está sendo, praticamente, uma chancela, porque nós sabemos da sua capacidade. Quantos conseguiram galgar todos os degraus do Poder Legislativo? Você foi Vereador, foi Deputado Estadual, foi Deputado Federal, é Senador e agora, mais do que nunca, vai contribuir com o Poder Público fiscalizando, consultando, informando, julgando muitas vezes, sancionando nessa Corte que é o Tribunal de Contas. Eu digo que foi uma indicação do PMDB, mas eu, como Parlamentar do PSC, também me sinto representado com muito orgulho, porque sei que para aquela Corte vai alguém extremamente capacitado. Digo mais: não abra mão dos princípios e dos valores que norteiam os seus passos e, portanto, a sua vida. Eu dizia a seus familiares que você é um orgulho não só para eles, mas também para a gente. Então, era para ser uma sabatina, mas eu acho que conhecemos você e sabemos por demais dos seus valores e dos seus princípios. Boa sorte! Sei que você ajuda muito não só a Paraíba, mas o nosso País, e agora vai ajudar mais do que nunca, fiscalizando, controlando, da mesma maneira como sempre fez, com muito equilíbrio, um equilíbrio que todo médico tem que ter, na hora de tratar, na hora de cuidar, na hora, também, de se livrar das mazelas. Que o princípio da transparência seja, realmente, norteador na sua nova missão! A Suécia, por exemplo, tem uma lei de transparência desde 1776; nós resolvemos adotá-la recentemente. É uma lei que ainda anda engatinhando em nosso País, mas ela é extremamente necessária para que cada cidadão saiba onde está investido e como está sendo gasto cada centavo. Então, que Deus o ilumine! Digo que sou um daqueles que têm muito orgulho de tê-lo naqueles quadros. Conte com o meu apoio. E sei que o Tribunal de Contas ganha, realmente, um grande membro. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Ilustre Senador Eduardo Amorim. Concedo a palavra ao nobre representante de Goiás Senador Cyro Miranda. O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Obrigado, Sr. Presidente Luiz Henrique. Senador Vital do Rêgo Filho, em quatro anos de convivência com V. Exª eu aprendi a admirá-lo pela sua paciência. V. Exª é um diplomata por excelência, um conciliador, uma pessoa severa consigo mesma, mas, ao mesmo tempo, bondosa com aqueles e com os casos que precisam. Senador, eu fico imensamente contente de poder estar aqui hoje e colocar o nosso voto para que o ilumine nesse seu novo ciclo da vida. Como Ministro do TCU, uma das mais importantes Casas que vão sempre balizar com parcimônia essas questões que sempre afligem o nosso País, V. Exª vai dignificar aquela Casa. Campina Grande está de parabéns! A Paraíba está de parabéns! O Brasil está de parabéns! E V. Exª se livra agora, de uma vez por todas, de qualquer eleição! V. Exª já imaginou isso, não pensar mais nas eleições, tão sofridas? Mas V. Exª merece e tem um caminho longo. Que Deus o abençoe! Conte sempre com seu amigo, pela nossa admiração, de irmão. Vá com Deus, amigo!
13:10 R	O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao ilustre Senador Cyro Miranda. Concedo a palavra a S. Exª o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o nobre Senador Francisco Dornelles. O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ) - Sr. Presidente, Senador Vital do Rêgo, por razões de natureza política e administrativa, eu não tinha a intenção de vir a Brasília nesta semana. Saí do Rio exclusivamente para trazer o meu apoio ao nome de V. Exª para o Tribunal de Contas. V. Exª foi um dos Senadores que mais me impressionaram no Senado. Relator oficial das grandes causas, o Senado perde hoje V. Exª e o Tribunal de Contas ganha um grande Senador. Eu desejo a V. Exª sucesso no Tribunal de Contas, o mesmo sucesso que V. Exª teve em todos os cargos que ocupou. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Francisco Dornelles. Concedo a palavra à ilustre representante do Rio Grande do Sul Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Obrigada, Senador Luiz Henrique, Presidente desta sessão e Vice-Presidente da CAE. Senador Vital do Rêgo, eu queria apenas assinar e subscrever todas as manifestações que destacam a sua qualidade, a sua dedicação e o seu compromisso com a democracia, a transparência, a responsabilidade e o interesse público. A representação que V. Exª tem do seu Estado, a Paraíba, dignifica muito os cidadãos paraibanos, as cidadãs paraibanas, mas dignifica, sobretudo, a instituição do Senado Federal, que V. Exª tem honrado até este momento e que terá honrado até o seu último dia e último ato. Eu quero, Senador, apenas ressaltar as grandes qualidades do caro amigo que eu aprendi a admirar quando cheguei a esta Casa, em 2011, e citar uma questão que diz respeito à iniciativa de criar, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Tribunais de Contas, que teria a incumbência do controle da atuação funcional, administrativa e financeira das cortes de contas. O Tribunal tem um papel relevante de auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização. Nós estamos passando, neste momento, por um debate institucional aqui, no Senado e na Câmara, que diz respeito à execução da Lei de Responsabilidade Fiscal... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... e do cumprimento das contas públicas. Então, o papel do Tribunal de Contas ganha relevo na medida em que hoje estamos vivendo este dilema. O controle externo, também, por outro lado, é função do Poder Legislativo, sendo competência do Congresso Nacional exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Isto está definido nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Nesse sentido, eu queria saber de V. Exª qual é a disposição que V. Exª tem para reforçar exatamente isso e para que não venhamos a enfrentar o que estamos enfrentando agora, tendo que mudar uma lei que foi feita por nós para que ela possa se ajustar aos interesses do Governo ou da União, que não cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal com relação à execução orçamentária. Eu tenho plena convicção da responsabilidade de V. Exª e quero, também, dar um depoimento. Conheci o Ministro José Jorge, que deixa o Tribunal de Contas da União, mas quero destacar também, não só no aspecto da fiscalização, que, sob a Presidência de um gaúcho, o ex-Deputado Augusto Nardes, o Tribunal de Contas tem atuado de maneira absolutamente adequada para ajudar na governança, na boa governança do setor público brasileiro. Uma recente iniciativa reuniu os Governadores eleitos para debater exatamente as condições de melhorar a transparência e a governança do setor público. Boa governança é economia do recurso público em benefício do cidadão. Eu apresento isso, renovando o desejo de muito sucesso para V. Exª, tanto quanto teve nesta Casa. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Agradeço à Senadora Ana Amélia e, fechando com chave de ouro esta arguição, concedo a palavra ao Professor Cristovam Buarque, Senador que representa o Distrito Federal.
13:15 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, quero dizer que, embora eu seja defensor de concurso público para Ministro do Supremo, e com mandato, sem renovação, sendo trazido aqui para votar em uma indicação, enquanto não for concursado, eu não quero usar a ideia de voto secreto, mas quero manifestar o meu voto, que foi favorável ao Senador Vital do Rêgo. E dou minhas razões, duas. Primeira: sua competência. Eu acho que ele é uma pessoa preparada para o cargo, especialmente tecnicamente. Segundo: tenho confiança na independência dele. Tanto na oposição quanto no Governo têm surgido rumores de que ele iria ali para não ser independente. Mas eu tenho certeza, pelo que ouvi do Senador aqui, que ele será um grande Ministro do Tribunal de Contas, que se comportará de uma maneira ultrarrepublicana, defendendo os interesses da Nação brasileira. Por isso, dei meu voto ao Senador Vital convicto de que estou fazendo, sim, o que é melhor para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Encerrada a arguição, concedo a palavra ao nobre indicado para as suas considerações finais e para responder às indagações que lhe foram dirigidas. O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, foram 21 arguições, mas foram 21 momentos de rara felicidade, de muita emoção, mas, sobremodo, de grande responsabilidade. Eu me vi recebendo aqui de cada um dos senhores, meus colegas, Senadora Ana, Senador Cristovam, Deputada Jô Moraes, eu me vi recebendo um galardão que levo no peito como a manifestação de uma convivência que fiz com os senhores ao longo desses últimos quatro anos, meu queridíssimo Ministro e oráculo Dornelles, que me deu a condição única de poder representá-los no Tribunal de Contas da União, se o Senado Federal aprovar meu nome em votação e se a Câmara o referendar. Mas, ao mesmo tempo, essas mesmas homenagens que eu recebi se transformam em uma carga de responsabilidade para que eu possa honrar cada uma das expressões eternamente levadas por mim. Podem ter certeza de que eu haverei de honrá-los. Mas o que é mais importante para mim - cito-os nominalmente -, Senador Raupp, Senador Suplicy, Senador Ferraço, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Lindbergh, Senador Valadares, Senador Eunício, Senadora Gleisi, Senador Eduardo Braga, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Agripino, Senador Ivo Cassol, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Romero Jucá, Senador Eduardo Amorim, Senador Cyro Miranda, Senador Dornelles, Senadora Ana Amélia e Senador Cristovam Buarque, que encerrou este momento de muita emoção, é dizer aos senhores que não foi uma decisão tomada rapidamente. O Líder Eunício Oliveira me convocava a uma reflexão. De um lado, uma convivência, por mais quatro anos, pelo voto popular, garantia essa que a Paraíba me deu. Por outro lado, enfrentar os desafios pelo Brasil e para o Brasil. O Tribunal de Contas da União é essa fronteira extraordinária que os senhores já colocaram aqui como merecedora de todos os nossos créditos, até porque o sistema de controle externo, Tribunal de Contas, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados, tem funcionado, cada dia mais, harmônico e independente. É a esse Tribunal que, com o apoio dos senhores, quero levar não apenas a obediência, o respeito ao aparato técnico, que é, sem dúvida alguma, como disse na minha exposição, meu caro Alexandre, um dos patrimônios do Brasil, mas também a sensibilidade dos senhores. Quero levar os nossos debates, quero levar a palavra dos senhores, quero ser um intérprete desta vontade do Senado da República ao legendário Tribunal de Contas da União.
13:20 R	Quero agradecer profundamente a mensagem dos senhores e dizer-lhes que tenho certeza de que, se eu nominar cada um, como já fiz, se eu destacar em cada um, certos senhores sabem que há uma história muito forte que eu posso contar. Esses quatro anos me deram, efetivamente, este patrimônio, o patrimônio da lealdade, Senador Eunício, o patrimônio do respeito, o patrimônio da correção, o patrimônio da amizade, o patrimônio, acima de tudo, do respeito ao contraditório, Senador Cristovam, mas a convicção daquilo que aprendi com a minha família, com os meus pais e meu avós, inarredável sob o ponto de vista moral e ético. O que fiz ao longo desses últimos quatro anos os senhores não fizeram agora para mim. A minha história, que os senhores contaram aqui, meu querido Presidente, não foi apenas um presente para mim, mas o depoimento, o excerto, o espaço de cada um dos senhores está sendo contado para o meu filho mais velho, Vital do Rêgo Neto, que está ali. E é esse patrimônio que quero transferir para ele, é esse patrimônio imaterial que quero transferir para ele, para dizer que ele pode se honrar do pai que tem, mas, acima de tudo, do homem público que hoje representa ele e os paraibanos do meu Estado. É com estas palavras que me dirijo ao Senador Suplicy: o senhor falou com muita propriedade, e quanta saudade a Casa vai ter do senhor, porque esse povo brasileiro, que o admira, sabe que o senhor foi transparente a vida inteira no exercício do seu mandato, e é só com transparência, só com o controle prévio e concomitante, um dos arcabouços mais fundamentais entre todos os nossos princípios, regulados pelo art. 37 e presente na Constituição, nos arts. 70 a 74, nas funções do Tribunal de Contas. A transparência e o fortalecimento do controle interno são as grandes contribuições que esta Casa, fazendo a sinergia necessária com o órgão auxiliar do Congresso Nacional, esta Casa, que é protagonista das políticas públicas... Esta certeza eu terei: levarei, Senador Suplicy, o exemplo necessário para aumentar a transparência e para fortalecer o controle prévio e concomitante do Tribunal de Contas. Quero dizer ao meu querido Senador Ricardo Ferraço, um jovem da minha idade, da minha geração, que tem uma característica que eu tenho, o extremo zelo na produção legislativa, que ele às vezes nos priva de uma ideia que estava sendo elaborada no nosso consciente porque chega mais rápido. O senhor tem um feeling para apresentar propostas. E a riqueza do seu acervo eu tenho, porque uma das missões que o Líder me confiou foi presidir a Comissão de Constituição e Justiça, pela qual, prestando homenagem a todos os seus servidores, quero dizer que passam efetivamente mais de 70% da produção legislativa da Casa. Sei que o senhor, novamente, marca um gol, na linguagem futebolística um gol de placa, ao questionar aquilo que hoje é motivo de uma grande expectativa nossa no Supremo Tribunal Federal: a questão do Decreto nº 2.745, de 1998, que foi motivado por uma lei que deu ao Poder Executivo a condição de editar... Esse decreto que o senhor chamou de processo simplificado de licitação, e ele é isso, é motivo de uma grande revisão por parte do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos aguardando a manifestação do Supremo há algum tempo, e, segundo o Presidente Nardes, essa manifestação virá rápido. Ele esteve em contato esta semana com o Ministro Lewandowski.
13:25 R	O senhor agiu com um projeto de decreto legislativo, porque, efetivamente, a Petrobras, em nome da competitividade desse mercado tão necessário hoje, não poderia deixar de cumprir os princípios do art. 37 da Constituição Federal, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o LIMPE. Esses princípios não poderiam, em nome da simplificação do Decreto, deixar de ser cumpridos. E, efetivamente, tanto os órgãos de controle interno, a CGU, quanto o órgão de controle externo, na sua esfera técnica, o Tribunal de Contas, estão debruçados sobre a necessidade. Mas nós temos, além da sua proposta, nós temos outras possibilidades. Este Senado está em vias de votar, Senador Dornelles, sempre com a orientação de V. Exª, a melhoria, o aperfeiçoamento da Lei de Licitações. É hora de essa lei ser efetivamente modernizada, porque, ao seu tempo, ela trouxe garroteamentos. E aí já começo a responder à Senadora Lúcia Vânia com relação ao RDC. O RDC, sem dúvida alguma, é um avanço. É pacífico hoje, inclusive no Tribunal de Contas, que o RDC é um avanço. Ele trouxe a inversão de fases, trouxe elementos que poderiam e podem melhorar, mas também trouxe a contratação integrada, que, como eu já disse aos meus pares, eu tenho dificuldade de assimilar, a possibilidade de dar, de oferecer ao contratante o projeto básico sem o poder contratante tomar a iniciativa. Nós estamos votando. A Senadora Lúcia Vânia foi muito competente quando nos perguntava o qual o meu pensamento em relação ao RDC. Acho um avanço, acho que nós devemos deixar na Lei de Licitações esta condição de modernizar para que os gargalos e as amarras possam ser retirados, mas ainda o Tribunal de Contas vai se pronunciar sobre os resultados do RDC em aplicação, em execução orçamentária. Devemos ter força para operacionalizar e o cuidado e a cautela de esperar os resultados. A Senadora Gleisi Hoffman falou sobre a questão da concessão dos portos, que está em tramitação no TCU. Houve um pedido de vista do Ministro Raimundo Carreiro, oriundo desta Casa, que está há mais de um ano, como Ministro, tomando as últimas providências e a nossa presença, se V. Exªs assim desejarem, vai ser para apressar este parecer junto ao Ministro Raimundo Carreiro. Com relação à pergunta da Senadora Ana Amélia, eu estou muito à vontade para falar sobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, porque eu sou o autor da PEC nº 28, de 2007, pois, quando aqui cheguei como Deputado Federal, entendi que a Corte de Contas tinha também que ter um controle externo sobre ela e sobre os seus atos administrativos. Nós temos conselhos que foram criticados no início e que são muito bem sucedidos, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, que hoje são modelos de sucesso. Penso que a matéria já foi votada e está aguardando o Plenário da Câmara dos Deputados. Há também um projeto do Senador Suplicy e um do Senador Casagrande - não sei se o Senador Suplicy se recorda disso - que eu tenho a honra de relatar. Já deixei com a assessoria a manifestação favorável aos dois projetos, do Senador Suplicy e do Senador Casagrande, que correm aqui no Senado. Talvez eles possam, pela própria tramitação do Senado, ter maior sucesso do que a PEC de minha autoria, que é a PEC nº 28. Mas o motivo, o objetivo é o mesmo. Nós estamos com a necessidade de implantação desse Conselho, vamos debater, e aqui é o foro para o debate.
13:30 R	Eu tenho a certeza de que as manifestações de cada um e de todos os Senadores foram, para mim, motivo de muita honra. Deus está no comando. Que Ele seja louvado! Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Encerrada a fase contraditória desta reunião, agradecendo as palavras do Senador Vital do Rêgo, consulto os Srs. Senadores se algum deles ainda não votou. (Pausa.) Tendo todos exercido o seu direito de voto, encerro o processo de votação e, já pressentindo a falta que farão aqui nesta Casa, gostaria de, em homenagem a ambos, convidar os Senadores Francisco Dornelles e Eduardo Suplicy para atuarem como escrutinadores. Agradecendo a aquiescência de V. Exªs, vamos dar início ao processo de escrutinação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Comunico à Comissão que o Senador Vital do Rêgo obteve a totalidade dos votos. Foram 25 votos "sim". A Comissão aprova o nome do Senador Vital do Rêgo para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. (Palmas.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Líder Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de votar essa matéria no plenário hoje. Por isso, eu solicito, como Líder do PMDB, urgência para que levemos essa matéria ao plenário e ainda hoje tenhamos a votação e a consagração do nosso Líder Vital do Rêgo no plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco Maioria/PMDB - SC) - O pedido de V. Exª reitera, corrobora a urgência já deferida em função de um acordo de Líderes relativamente à indicação do Senador Vital do Rêgo. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/12/2014 - 32ª - Comissão de Assuntos Econômicos