04/12/2014 - 3ª - CT - Reforma do Código de Processo Civil

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Havendo número regimental, dou continuidade à 3ª Reunião da Comissão Temporária destinada a estudar o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil.
Daremos continuidade à reunião para apreciação do relatório sobre as emendas apresentadas perante esta Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil e ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 166, de 2010.
Quero, inicialmente, registrar que os Congressistas, particularmente os Senadores, às 4h da manhã, deram quórum na sessão que tratava do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e este Senador saiu daqui às 5h10 de hoje. O nosso nobre relator, nos o liberamos um pouquinho mais cedo, por volta de 2h para 3h da manhã, para que ele pudesse concluir as tratativas sobre o que aqui estamos debatendo, sobre as adequações, as alterações do seu parecer apresentado na semana passada.
Por isso, concedo a palavra ao nobre Relator, Senador Vital do Rêgo, para dar continuidade ao seu voto, às suas conclusões, até porque são reuniões, reuniões e mais reuniões, solicitadas sobre esse tema.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Muito bom dia a todos.
Meu caro Senador indormido, Senador Pimentel, Presidente desta Comissão, todos nós nos cumprimentamos com um bom-dia, mas, efetivamente, já nos demos durante a madrugada deste dia, que foi um dia de afirmação do Congresso Nacional na democracia plena existente.
Não há vencedores ou vencidos nas votações. Há ideias que, por maioria, vencem, e esse é o espírito do Congresso Nacional e da democracia reinante, plena, do povo brasileiro.
Eu concluo a avaliação do nosso relatório não mudando sua face, mas apresentando resultados de um entendimento que fizemos durante o dia de ontem, atendendo à solicitação do eminente Relator, Deputado Paulo Teixeira, em nome da Câmara dos Deputados, que apresentou um excelente substitutivo à matéria.
Nós temos a satisfação de ter convergido quase que totalmente entre os poderes Câmara e Senado.
As comissões de juristas do Senado aqui estão representadas, para nossa satisfação, pelo jurista, pelo Ministro do Tribunal de Contas da União, um homem da Casa, que cedemos ao TCU e que, ao longo do processo de elaboração desse novo Código de Processo Civil, funcionou como um permanente elo de ligação entre a Comissão dos Juristas, presidida pelo Exmº Sr. Ministro Luiz Fux, e os homens públicos que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados. O Ministro Bruno Dantas atendeu a um convite para que, formalmente, participasse desta reunião, que é a primeira do processo decisório.
Ontem, eu estava com os nossos companheiros discutindo, Senador Pimentel, e dizendo que teremos, a partir de hoje, um novo espaço para oferecimento de destaques, já que a matéria está pautada unicamente na próxima quarta-feira.
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Será um dia memorável para o Congresso Nacional votar o novo Código de Processo Civil. E esta relatoria, não obstante o esforço já feito para tentar dirimir todas as dúvidas, também se mostrará sensível, até a próxima quarta-feira e durante o dia de quarta-feira, a quaisquer outras alterações que se façam necessárias em nome desse diploma legal, que, sem dúvida alguma, é o grande passo da codificação nacional do País, com a plenitude democrática que vive.
Na semana passada, tivemos a oportunidade de apresentar o nosso relatório.
Em razão da elevada dimensão de um projeto de um Novo Código, foi concedida vista coletiva, a fim de que todos os nobres Senadores pudessem se inteirar da matéria e indicar pontos do relatório que merecessem aprimoramento.
Nesse interregno, diversos juristas que estão acompanhando a elaboração desse Novo Código também tiveram a oportunidade de oferecer a sua colaboração.
Igualmente, não deixamos de ouvir ilustres representantes da sociedade civil, assim como do Poder Executivo da União, por intermédio da sua Advocacia-Geral.
Tudo isso é necessário em razão de o novo Código estar sendo construído de forma amplamente democrática e voltado para os legítimos anseios que a sociedade alimenta em favor de um Judiciário célere, efetivo e justo.
De posse de todas as contribuições feitas ao longo dessa semana, procedemos aos seguintes ajustes, que foram incorporados ao texto que ora apresentamos.
Em suma, os ajustes são os seguintes:
1) arts. 314, VII, 529, X, e 530, III, do SCD: foram mantidos, por prestigiarem os Tribunais Marítimos.
2) Art. 85, §11, do SCD: foi mantido, por impedir que, em causas vultosas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios cheguem à casa de 25% do valor da condenação.
3) Art. 1.022, §1º, do SCD: buscamos deixar clara a necessidade de o apelante manifestar-se a respeito da insurgência apresentada em contrarrazões contra decisões interlocutórias.
4) Art. 1.060 do SCD: suprimimos esse dispositivo, por se remeter a publicação de editais em Diário de Justiça Eletrônico, quando o novo Código não se utilizará mais desse meio de publicação de editais.
Outras alterações também foram feitas - estas de índole meramente redacional -, abrangendo os seguintes dispositivos do texto final consolidado no relatório anteriormente apresentado:
• Art. 76, §2º
• Art. 104, §1º
• Art. 138, §1º
• Art. 207, §2º
• Art. 285, caput
• Capítulo I, que agrega os arts. 298 e seguintes, com renumeração dos demais capítulos
• Art. 311, VII
• Art. 364, §2º
• Art. 372, caput
• Art. 378, II. Esses serão renumerados.
• Art. 388, parágrafo único
• Art. 430
• Art. 494, parágrafo único
• Art. 512, X
• Art. 513, III
• Art. 521, §2º
• Art. 531, caput
• Art. 672, caput
• Art. 693, §3º
• Art. 695, caput e parágrafo único
• Art. 700, §4º
• Art. 730
• Art. 825, §1º
• Art. 876
• Art. 887, caput
• Art. 935, §4º
• Art. 1.006, §1º
Sr. Presidente, esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero parabenizar o nobre Relator, Senador Vital do Rêgo, meu companheiro de caminhada, da Região Nordeste, e registrar que já aprovamos o seu nome por unanimidade para ser nosso próximo Ministro do Tribunal de Contas da União. Esperamos, na próxima semana, concluir essa votação na Câmara Federal. Ali, todos os Líderes, a exemplo do Senado Federal, estão encaminhando favoravelmente ao seu nome, e nós temos certeza de que vamos aprová-lo.
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Ao mesmo tempo, quero perguntar como ele vivenciou todo esse processo na Câmara dos Deputados e se ele pretende fazer uso da palavra.
O SR. BRUNO DANTAS - Exmo Sr. Senador José Pimentel, e Senador Vital do Rêgo, Relator do projeto do novo Código de Processo Civil, eu lhes agradeço.
Presidente Pimentel, sei que não é praxe na Casa que a palavra seja franqueada para quem não é Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - É uma deferência de todos nós.
O SR. BRUNO DANTAS - Eu agradeço. Eu me sinto lisonjeado pela oportunidade.
Eu gostaria apenas de cumprimentar o Congresso Nacional e, agora, nesta última etapa, o Senado Federal pela aula de democracia que vêm oferecendo ao Brasil, com a possibilidade de participação de tantos setores da sociedade, de tantos setores de operadores do Direito - Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública - e de servidores do Poder Judiciário durante a elaboração do anteprojeto.
Eu me refiro aqui a 2009. Nós, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux - eu integrei aquela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto original -, tivemos a oportunidade de realizar diversas audiências públicas e, naquela oportunidade, pudemos viver um pouco daquilo que V. Exªs, o senhor e o Senador Vital do Rêgo, vivem agora, justamente com essa sociedade pulsante querendo justiça. Essa sociedade está ávida por transformações, e essa é uma transformação muito importante para a sociedade brasileira, que foi inaugurada pela reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Nós vemos se aproximar o desfecho de um passo importantíssimo que é a reforma do primeiro grande Código desde a reforma do Judiciário. Eu participei aqui como assessor, como consultor da Casa, da reforma do Judiciário e pude ver, em todas as discussões, as afirmações de que, na realidade, não se completaria a reforma do Judiciário sem a renovação dos Códigos de Processo, justamente porque de nada adiantaria alterar as normas constitucionais, estabelecendo disposições que exigissem, por exemplo, a razoável duração do processo, se nada fosse feito na legislação infraconstitucional que pudesse traduzir esse anseio da sociedade em realidade no âmbito do processo judicial.
Eu gostaria de cumprimentar o eminente Senador Vital do Rêgo, que tem sido um equilibrista na função de conciliar tantas opiniões. Nós sabemos que o Direito Processual Civil, no Brasil, tem sido, principalmente nos últimos 20 anos, tema de grandes estudos. Está aqui, ao meu lado, a ex-Presidente da OAB do Distrito Federal e representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que é doutora em Processo Civil. Há diversos estudiosos em Processo Civil no Brasil. E o Senador Vital do Rêgo teve a oportunidade de experimentar muitas teses divergentes, com a habilidade que Deus lhe deu para equilibrar todas essas opiniões em um texto coerente, um texto que, sem a menor dúvida, vai proporcionar ao Brasil, ao povo brasileiro, o que há de mais moderno em legislação processual no mundo, porque é o que fomos buscar. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estão concretizando isso, buscando experiências exitosas em países importantes que têm histórico de boa administração da Justiça, como a Alemanha, como a Inglaterra e como os Estados Unidos. Esses marcos caracterizam o projeto que está sendo hoje submetido à votação na Comissão Especial e que, se Deus quiser, irá à votação em plenário. Ele consegue consolidar todos esses avanços.
Nós não temos dúvida de que, após a aprovação, a sanção presidencial e o decurso da vacatio legis, o Congresso Nacional entregará ao povo brasileiro, como eu disse, uma legislação moderna, uma legislação que possa saciar a sede do povo brasileiro por justiça, não uma justiça a qualquer tempo, mas, sim, uma justiça célere, porque, como já afirmou Rui Barbosa, justiça tardia é injustiça manifesta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.
Quero registrar a presença do juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e da nobre advogada Drª Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, que aqui representa a nossa gloriosa OAB.
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Coloco em votação o relatório do Senador Vital do Rêgo.
Aqueles que se manifestam pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Coloco em votação a ata da presente reunião. Requeiro a dispensa da sua leitura.
Os Srs. Parlamentares que concordam com a presente ata queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 02 minutos.)