03/12/2014 - 31ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bom dia!
Declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Quero cumprimentar todos os funcionários e funcionárias desta Comissão e a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Inicio os nossos trabalhos fazendo a leitura dos comunicados, que, como é de praxe aqui na Comissão, é feita pelo Presidente, Senador Fernando Collor, recebidos pela Presidência desta Comissão.
A Presidência comunica o recebimento da Nota Informativa nº 2.309, de 2014, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com recomendações relativas ao Aviso nº 1.159-Seses-TCU, do Tribunal de Contas da União. O Aviso trata de auditoria, executada pelo TCU, que teve por objetivo obter um retrato pormenorizado e atual das condições de escoamento da produção agropecuária do Estado de Mato Grosso por meio do corredor logístico Centro-Sudeste, que responde pelos fluxos mais significativos do agronegócio brasileiro.
A fiscalização identificou atrasos na implantação de empreendimentos prioritários para o escoamento da produção; que rodovias, ferrovias e hidrovias que compõem o vetor logístico Centro-Sudeste estão em condições precárias de conservação e risco de reincidência de congestionamentos nos embarques da safra pelo Porto de Santos.
O TCU informou que acompanhará o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão em análise, dessa maneira, a Consultoria Legislativa do Senado Federal posicionou-se pelo conhecimento da matéria e, em seguida, ao arquivamento do processado.
Cópia da Nota Informativa e do Aviso do TCU encontram-se à disposição das senhoras e senhores Senadores na Secretaria da Comissão.
Outro comunicado: documentos recebidos pela Presidência desta Comissão.
A Presidência comunica o recebimento da Nota Informativa nº 2.311, de 2014, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com recomendações relativas ao Aviso nº 1.097-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União. O Aviso trata de auditoria, executada pelo TCU, que teve por objetivo avaliar a execução orçamentária, o cronograma físico e o desempenho dos principais empreendimentos que compõem o Corredor Logístico do Rio Madeira, bem como as medidas adotadas pela Administração com vistas à solução dos empecilhos logísticos existentes.
Os achados da auditoria resultaram em recomendações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relativas a providências para avaliação e correção de irregularidades no pavimento da BR-364; e para implantação de programa de média duração para dragagem de manutenção e eliminação de pontos críticos, bem como de balizamento, sinalização e retirada de “paliteiros” na hidrovia do Rio Madeira.
Diante do exposto, a Consultoria Legislativa do Senado Federal opina pelo conhecimento da matéria, para, em seguida, proceder ao arquivamento.
Cópia da Nota Informativa e do Aviso do TCU encontram-se à disposição das senhoras e senhores Senadores na Secretaria da Comissão.
Faço a leitura de mais um comunicado para entrarmos na pauta desta reunião.
Comunicado da Presidência.
Conjuntura econômica internacional. A atual conjuntura econômica internacional, ao término de 2014, mostra aspectos preocupantes para a recuperação que se ensaia.
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A Europa chega a uma inflação próxima de zero, com os últimos dados da agência de estatística da União Europeia, mostrando que os preços do consumidor da zona de Euro subiram apenas 0,3% em novembro, número menor que o 0,4% de outubro. Teme-se a chegada de uma temida inflação, ao mesmo tempo em que os índices de desemprego mantêm-se altos, principalmente na Grécia (26%), na Espanha (24%), na Itália (13,2%). Essas taxas contrastam com o índice na Alemanha, de 4,9% e mostram as dificuldades que têm encontrado a política de flexibilização monetária do Banco Central Europeu.
Em setembro, o Banco Central Europeu cortou a sua taxa básica de juros para 0,05% e tem facilitado o acesso do sistema bancário a linhas de crédito baratas e de longo prazo, além de comprar títulos públicos no mercado aberto.
O presidente do Banco Central Europeu reiterou a intenção da autoridade monetária europeia de evitar uma deflação que venha a prejudicar a já difícil recuperação da crise de 2008. A atividade econômica europeia vem caindo, e os números são preocupantes, pois a base de comparação são os patamares já baixos do período pós-2008. A possibilidade de deflação assusta, porque atinge as expectativas das empresas, e dificulta o pagamento de empréstimos ao aumentar, em termos reais, os juros praticados. Vários economistas consideram que o problema europeu de fundo é o fraco consumo, e que vai demorar para que as medidas de flexibilização monetária tenham efeito em uma economia que trabalha aquém de seu potencial.
A economia do Japão, que vinha reagindo bem aos estímulos patrocinados pelo Primeiro-Ministro, Shinzo Abe, desde o ano passado, desacelerou bruscamente, principalmente pela elevação do imposto sobre o consumo. Essa elevação contrabalançou os esforços do quantitative easing, podendo mesmo anular os ganhos das medidas de estímulo e empurrar a economia para novos períodos de deflação.
A Rússia, além de sofrer com as sanções, americanas e europeias, causadas pela sua política em relação à Ucrânia, sente também os efeitos da diminuição dos preços da energia. Com a China mantendo seu crescimento na faixa dos 7%, e a Índia no patamar de 5%, teme-se que a economia dos Estados Unidos, embora em recuperação saudável, não possa, funcionar como indutor do crescimento global.
Na análise da conjuntura econômica internacional, deve-se levar em conta, ademais, a radical queda dos preços do petróleo, referência global, caindo ao nível de US$70, o barril. Em reunião na última quinta-feira, 27 de novembro, a OPEP, Organização dos Países Exportadores de Petróleo, decidiu manter os níveis atuais de dos países exportadores de petróleo, decidiu manter os níveis atuais de produção, o que diminuiu ainda mais as cotações. Há um excesso de produção mundial em uma economia desacelerada, e o aumento da produção de petróleo de xisto, o gás de folhelho, dos Estados Unidos contribui para o desequilíbrio. As importações americanas de países da OPEP têm diminuído.
A queda dos preços do petróleo tem efeitos variados. Prejudica direta e fortemente produtores que não acumularam reservas, como o Irã, a Argélia e a Venezuela. Mas, por outro lado, pode beneficiar consumidores nos EUA, no Japão e na Europa e ajudar no relançamento da economia mundial. Em outra vertente, o baixo preço do petróleo desestimula investimentos em pesquisa e infraestrutura de produção, bem como em energias alternativas.
O Brasil, cuja problemática econômica deverá passar agora por ajustes macroeconômicos importantes, não contará com a ajuda do cenário internacional. Devemos ter em conta um baixo crescimento global e preços de commodities em desaceleração.
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Além disso, a esperança na energia abundante do pré-sal pode ser inviabilizada pela dificuldade em construir uma infraestrutura de extração de petróleo em águas profundas por causa do baixo preço, que não remunera adequadamente os investimentos.
Eram esses os avisos que a Presidência queria tornar públicos.
Passamos, então, ao item 1 da pauta desta reunião com a apreciação do Requerimento nº 25, que passo a ler, como item único.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 25, DE 2014
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Sr. Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, para audiência pública visando à discussão dos procedimentos administrativos do Ministério para reconhecimento de Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) nos Municípios brasileiros, bem como das medidas necessárias para agilização dessas providências diante da situação difícil em que se encontram os Municípios afetados pelas mencionadas circunstâncias.
Autoria: Senador Pedro Taques.
Observações: lido em 19/11/2014.
Aqui entre outra parte do requerimento, que diz respeito a uma reivindicação de minha autoria: "(...) bem como sobre os valores orçamentários disponíveis e a possibilidade de não contingenciamento dos recursos para essas ações".
Eu o apresentei juntamente com o Senador Pedro Taques, autor do requerimento e também fiz um requerimento verbal nesta Comissão, buscando o diálogo com os responsáveis pela Defesa Civil no Brasil, para que se possa compartilhar com a opinião pública os efeitos que nós temos visto de mudanças radicais referentes à seca ou à chuva no clima do Brasil, com consequências muito graves para centenas de Municípios.
Informo que o nosso convidado já está presente.
Agradeço ao Senador Pedro Taques, autor do requerimento - eu também o apresentei -, que foi lido na reunião do dia 19 de novembro.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar da palavra, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
O requerimento, por não haver manifestação contrária, é considerado aprovado.
Convido, então, o General Adriano Pereira Júnior, responsável pela Defesa Civil nacional, para nos auxiliar na condução dos trabalhos.
Esta é a segunda parte da nossa audiência pública. (Pausa.)
Peço ao nosso ilustre convidado, o General do Exército Adriano Pereira Júnior, indicado por S. Exª o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, que, aqui, possa nos auxiliar nos trabalhos.
Estamos numa reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, transmitida ao vivo pela Rádio Senado e pela TV Senado.
Nosso objetivo, nesta segunda parte da audiência, é discutir os procedimentos administrativos do Ministério da Integração Nacional, especificamente na área em que V. Exª tem responsabilidade sobre a condução, para que haja o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública nos Municípios brasileiros. Essa é uma preocupação do Senador Pedro Taques, tendo em vista a quantidade de Municípios que recorre a esse instrumento legal, no sentido de buscar socorro, ajuda, para responder às intempéries e aos desastres naturais que se repetem nas diferentes regiões do País. Com isso busca-se entender um pouco o processo administrativo no reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
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Eu gostaria de solicitar também a V. Exª que pudesse nos auxiliar, falando sobre a segunda parte do requerimento, que é de minha autoria, sobre os recursos disponíveis para a Defesa Civil, o contingenciamento ou não desses recursos. Porque eu mesmo, como membro da Comissão Mista de Orçamento, estou apresentando uma proposta para que não haja contingenciamento dos recursos da Defesa Civil. Que os recursos estabelecidos no Orçamento possam ser os adequados e ampliados. Mas é bom que V. Exª possa nos dar uma panorâmica. Nós estamos no final de 2014, e parece-me que o ano inteiro houve uma convivência com desastres naturais. Que V. Exª possa nos oferecer um quadro panorâmico de quantos Municípios recorreram à situação de emergência e a estado de calamidade.
Agora mesmo tivemos um gravíssimo problema no começo do ano, com a cheia do Madeira, que isolou completamente o Acre. Tivemos cheia em vários Municípios, incluindo a capital, e agora no Município de Tarauacá, onde, fora de época, durante dez, quinze dias, choveu 270mm no Rio Muru e no Rio Tarauacá. Algo inédito. O maior desastre natural da história do Município. A cidade simplesmente ficou submersa durante 72 horas. Recorremos ao Ministro, acatou-se o decreto municipal de situação de emergência, e agora estamos aguardando o de calamidade pública, porque assim ficou realmente configurado pela circunstância. Todas as unidades de saúde, alagadas; todas as escolas, atingidas; os serviços básicos e fundamentais da população deixaram de ser prestados. Os prejuízos são incalculáveis. Houve até um socorro imediato com a liberação de R$794 mil pela Defesa Civil para o Município de Tarauacá, houve um pequeno contratempo de conta, mas foi muito ágil a resposta nesse caso, e já existe, inclusive, um pedido de mais - avalio - R$1 milhão, porque a situação foi de caos. O Governador Tião Viana socorreu, junto com o Prefeito do Município. Eu estive lá pessoalmente, como sempre faço, por ter sido ex-Prefeito, por ter sido Governador por oito anos e por ter sido autor de uma proposta de revisão do aparato, do arranjo institucional, legal, para se lidar no Brasil com os desastres naturais. Eu e o Senador Casildo Maldaner ouvimos os gestores dessa área no Brasil inteiro. Eu sempre acompanho e entendo a gravidade desse assunto.
Então, para mim é uma honra estar aqui presidindo esta reunião, por generosidade do Presidente desta Comissão, Senador Fernando Collor.
Como esta é a Comissão que mais cedo começa a trabalhar no Senado. Eu estou aqui desde às 7 horas e 15 minutos. Acho que há pessoas aqui que aproveitam e permanecem no Senado, esperando a abertura dos trabalhos, porque quando cheguei já havia um grupo grande de funcionários aqui na Comissão. Estão sorrindo, mas não sei se estão muito contentes por estar aqui tão cedo! Acordar cedo é muito bom. Eu acordo muito cedo sempre, e o Presidente desta Comissão também, o Presidente Fernando Collor.
Passo a palavra para o General Adriano Pereira Júnior, que é um especialista no assunto, acompanhou e acompanha diariamente os desastres naturais do País, para que possa nos ajudar, ajudar o Senado Federal, que é a Casa da Federação, a compreender melhor esse tão importante tema e atualizar as informações aqui na Comissão de Infraestrutura sobre os desastre naturais, que se multiplicam no Brasil, apesar de não termos um clima tão extremado como em algumas regiões do Planeta. Mas parece-me que temos mais do que evidências de que estamos enfrentando os sinais concretos do que a gente chama de mudança climática. Como estamos na véspera da COP 20, em Lima, que discute o tema, acho que este é o momento adequado da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal para tratar desse assunto, ou seja, das consequências dos desastres naturais para a população.
Com a palavra V. Exª.
O tempo será o necessário para que V. Exª possa fazer a sua explanação.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Em primeiro lugar, Senador Jorge Viana, o nosso bom-dia.
Nossa satisfação em poder estar nesta Comissão, nesta manhã, para falar sobre um assunto muito importante.
Acho que a cada dia, a cada ano que passa ganha uma importância maior a Defesa Civil. Todos nós temos a noção e o sentimento de que o mundo está passando por uma fase de mudanças climáticas bastante fortes. E essas mudanças climáticas estão sempre apontando para fenômenos climáticos cada vez mais intensos e extensos, o que tem imposto aos órgãos públicos a necessidade de se munirem de dispositivos legais e de meios para, em primeiro lugar, prevenir danos à população e, para além de prevenir, se houver o desastre, socorrer a população com dignidade.
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O Brasil, como V. Exª falou, está fora de uma zona de grandes desastres, mas isso está se tornando algo do passado. Se computarmos de dezembro do ano passado para cá, veremos que tivemos um grande desastre lá no Espírito Santo, que atingiu mais de 90% dos Municípios; tivemos o desastre do Vale do Rio Doce ainda em dezembro; depois tivemos a cheia do Rio Madeira, a maior cheia de que se tem notícia naquela região - foram 2,2 metros acima do recorde anterior -; tivemos uma grande cheia no Amazonas; depois tivemos grandes cheias no Sul - Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul -; e a maior seca na Região Sudeste, atingindo basicamente São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Esses fenômenos apontam para uma crescente importância do nosso Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, sistema esse que começou a ser trabalhado com maior intensidade após o desastre de janeiro de 2011, na serra fluminense, no Estado do Rio. Esse desastre vitimou mais de mil brasileiros e, aí, o Brasil acordou para o seguinte: embora Deus seja brasileiro, nós também estamos expostos a sofrer desastres.
A propósito, cito outro desastre acontecido no final do ano passado: em Lajedinho, Bahia, quando 1% da população urbana do Município foi vitimada e morreu, foram 17 pessoas numa população de 1,7 mil habitantes.
Então, a Defesa Civil é um assunto que tem que estar na pauta da sociedade brasileira e mundial, porque estamos vendo os Estados Unidos, o Hemisfério Norte de modo geral, sofrendo com grandes calores, com verões muito áridos e invernos também bastante fortes.
Eu vou fazer uma apresentação bastante curta, vou procurar ser breve, para depois poder ficar à disposição para algumas questões. É muito importante que o Congresso Nacional trabalhe com o Executivo na elaboração de normas que consigam que o nosso Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil seja mais ágil do que o atual. Hoje ele funciona com alguns gargalos.
Eu vou passar primeiro este eslaide mostrando quais são as fases que nós trabalhamos na Defesa Civil: no pré-desastre, no desastre e no pós-desastre.
No pré-desastre, basicamente nós trabalhamos com prevenção, com mitigação e com a preparação. A prevenção é basicamente voltada para obras, para a preparação de uma população para fazer face a alguns acidentes, e as obras de prevenção hoje estão muito concentradas, bem mais concentradas, no Ministério das Cidades, com algumas obras ainda no Ministério da Integração, na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e na Secretaria de Desenvolvimento Regional. Já as outras ações, a mitigação e a preparação, estão muito voltadas para o Ministério e para a minha Secretaria.
As ações de resposta estão associadas ao desastre. Nós temos que atuar para dar dignidade no salvamento e no acolhimento daquela população que venha a ser atingida pelo fenômeno.
Por último, uma fase importante, que é a recuperação, que consiste na reconstrução da infraestrutura pública que tenha sido atingida pelo desastre. Chamamos de recuperação e não puramente de reconstrução porque se trata da reconstrução numa situação melhor, para que um acidente igual não venha causar os mesmos danos àquela infraestrutura.
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Aí nós temos outra sequência de como ocorre o apoio federal. Começa, havendo o desastre, o órgão local, pode ser a prefeitura ou o próprio Governo estadual - normalmente, quando atinge mais de um Município, é o Estado que faz isso -, faz a decretação do estado de emergência ou de calamidade pública. Isso é encaminhado para a área federal, no caso, para a Secretaria, e faz-se o reconhecimento. A partir do reconhecimento, o Governo Federal atua no apoio às ações de resposta, às ações de recuperação e de reconstrução. E esse reconhecimento também gera benefícios.
Ali colocamos uma seta pontilhada que representa uma novidade proporcionada pela Lei nº 12.983. Trata-se de uma medida provisória de dezembro de 2013, aprovada e transformada em lei agora em junho, que já nos permite agir diretamente, após a decretação, previamente ao ato de reconhecimento, que é burocrático e demora, o Governo Federal já está junto à população atingida, ao governo estadual ou municipal, dando apoio às ações de resposta, que antes dependiam do reconhecimento. Ou seja, nós colocávamos a burocracia à frente da necessidade da sociedade atingida pelo desastre. Isso foi corrigido pela Lei nº 12.983.
Só para se ter uma ideia, a solicitação de reconhecimento federal, que agora já não é importante ou já não é um marco que impeça o apoio federal às ações de resposta, mas ainda é uma etapa para ser solicitado o apoio à recuperação, tem toda essa situação de ofícios, decretos e pareceres, uma documentação bastante extensa, que é remetida pelo Estado ou Município, e, recebida na Secretaria, passa por uma análise.
E aí temos o primeiro problema que estamos tentando, estudando como modificar. É que os parâmetros que são dados hoje para que seja reconhecida pelo Governo Federal a decretação de emergência ou de calamidade pública têm por base que tenha havido a ocorrência de pelo menos dois danos humanos, materiais ou ambientais e um prejuízo econômico público ou privado que atinja aqueles valores. Então, prejuízos públicos superiores a 2,77% da renda corrente líquida do Município ou do Estado. Em caso de calamidade pública, esse índice passa para 8,33%. Prejuízos privados também, para situação de emergência, 8,33%; e para calamidade pública chega a um índice de 24,93%. Todos eles da Receita Corrente Líquida anual do Município ou do Estado.
Isso ainda está em vigor. Hoje, felizmente, independentemente desse processo todo, nós já podemos fazer o socorro ao Município ou ao Estado na área de resposta, que é ajudar a salvar vidas e dar assistência, que é abrigar e tratar com dignidade as pessoas que foram atingidas por um desastre e que já estão fragilizadas por isso.
Eu coloquei nesse eslaide alguns direitos e benefícios que estão atrelados ao reconhecimento. Por exemplo: garantia à safra. Lá no Nordeste, na região do Semiárido, a Operação Carro-Pipa, que é federal, está atrelada ao reconhecimento. Ou seja, só há Operação Carro-Pipa nos Municípios em que houve o reconhecimento; antecipação de benefício da Previdência Social, para ajudar o cidadão a se recuperar, bem como a liberação de Fundos de Garantia do Tempo de Serviço; a redução da alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Existem outros; os principais são esses.
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E também temos que dar uma repassada nisso aí, porque nós estamos misturando um pouco a legislação hoje. Ela condiciona esses direitos, que são direitos do cidadão atingido por um desastre, ao status econômico, vamos dizer assim, do ente, do próprio Município, quando não é isso. O FGTS é um direito do trabalhador. Se eu não reconhecer, caso o Município não atinja os índices previstos, o cidadão não pode sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para atender às suas necessidades provocadas por aquele desastre. Então, nós estamos hoje trabalhando para desatrelar alguns direitos desses, senão todos, da necessidade de reconhecimento.
Dou como exemplo uma cidade em que o desastre foi concentrado em um ponto e que destruiu dez casas. Dificilmente, esse Município vai atingir os índices previstos para que haja o reconhecimento. Mas o cidadão perdeu a sua residência, foi atingido, e ele não pode sacar o FGTS dele porque eu não reconheci. Então, há algumas correções que devem ser feitas.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Na própria lei?
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Na própria legislação que nós temos aí.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Não, essa lei é a Lei do FGTS. São leis que regulam outras coisas e colocaram, nessa legislação, o condicionamento ao reconhecimento federal.
Para termos uma ideia do que é o nosso trabalho lá na Secretaria, eu tenho aí o quadro do que aconteceu neste ano.
Só neste ano, nos onze meses - estamos entrando em dezembro agora -, nós tivemos 1.968 reconhecimentos de calamidade pública ou de emergência de Município, só por estiagem e seca, ao longo do ano. Ou seja, normalmente, a situação de calamidade ou de emergência é de 180 dias. Então, quando vence, se o acidente ou se o fenômeno climatológico permanece, o pedido tem que ser renovado, tem que ser refeito o pedido de reconhecimento. Então, 1.968 pedidos foram atendidos, relativos à estiagem e à seca; 673 reconhecimentos por eventos relacionados a chuvas - podem ser enxurradas, cheias, hidrológicos, por excesso de água, vamos dizer assim. Isto - 673 - é mais de 10% dos Municípios brasileiros. É um número significativo. E 11, por outros acidentes diversos.
Hoje o Brasil tem 927 Municípios em situação de emergência ou calamidade pública, por seca ou estiagem, e 197 relacionados a eventos de chuvas. Isso dá mais de mil Municípios, bem mais, quase 1,2 mil aproximadamente. Então, são 1,2 mil de 5,6 mil Municípios, aproximadamente, que nós temos, em situação de anormalidade, seja por calamidade ou emergência.
Vamos falar um pouco agora sobre a Secretaria já no pós-desastre ou durante o desastre.
Nós falamos, no início da nossa apresentação, sobre as ações de reposta, que basicamente envolvem três atividades. Primeiro, o socorro, que é o salvamento, a busca, logo imediatamente ou até durante o acontecimento. Temos sempre pessoas trabalhando para ajudar a população atingida. Depois, a assistência que é dada a essa população atingida, que tem que receber apoio de saúde, abrigamento. Nós temos ali uma imagem de um abrigo feito com barracas que a Secretaria fornece aos Estados, os nossos kits, assistência humanitária. E, por último, o restabelecimento, ainda como ações de resposta, que são trabalhos que têm que ser feitos emergencialmente, para restabelecer, de forma emergencial, os serviços públicos. Então, não são obras definitivas; são obras, ou são meios lançados no terreno para restabelecer, por exemplo, a ligação de um bairro de uma cidade com outro bairro, restabelecer a comunicação telefônica, mas como obra de emergência, não como obras definitivas.
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Então, nós temos ali as três definições, a que já me referi.
Pode passar, para nós ganharmos tempo.
O requisito anterior - eu já me referi a isso no início, mas fiz questão de colocar aí -, a Lei nº 12.340, de 2010, estabelecia condições ao nosso apoio, o apoio federal, que é complementar, que é outra coisa que as pessoas confundem às vezes: a transferência de recursos que se faz é chamada de transferência obrigatória, mas ela é complementar à atuação do Município e do Estado; a União não pode atropelar isso e chegar à frente lá, antes que o Município ou antes que o Estado façam as suas atuações e solicitem esse apoio.
Então, voltando com essa alteração da Lei nº 12.983, hoje nós já podemos atuar em apoio ao ente federado mesmo antes de nós fazermos o reconhecimento federal. Isso foi um grande avanço, Senador, um grande avanço que nós conseguimos graças ao Senado, graças ao empenho do próprio Governo, pois o Executivo que se empenhou para que fossem aprovadas as alterações dessa lei.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Foi fruto da Comissão que eu criei, quando cheguei aqui, juntamente com o Senador Casildo Maldaner.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Agora nós vamos falar sobre um item que é o que me dá mais trabalho. É incrível, mas é o pós-desastre; é a área talvez de maior dificuldade para nós trabalharmos, porque, para o socorro, para a assistência, hoje nós já atingimos um grau que eu não diria que é muito bom, mas é bom, mas já estamos caminhando, estamos melhorando isso; estamos aprendendo e substituindo alguns dispositivos, algumas normas que regem por outras mais eficientes, que tornam a ação bastante eficiente. A reconstrução, a recuperação - que é basicamente a reconstrução - é o nosso calcanhar de Aquiles hoje.
Então, nós temos aí: a recuperação são ações planejadas que visam à reconstrução de áreas atingidas por desastres, tendo como foco evitar a instalação de novas situações. Ou seja, se eu tenho uma ponte, e o rio transbordou e levou a ponte, eu não devo, o Governo Federal não vai repassar recursos para o ente fazer uma ponte na mesma situação, porque, no ano que vem, na próxima chuva, essa ponte será atingida outra vez. Então, ela deve ser feita com um grade mais elevado, de uma forma que cheias recorrentes não possam mais atingir aquela instalação. Estou citando pontes porque talvez seja o exemplo mais fácil, mais palpável de se entender, mas isso é para todas as instalações.
Como funciona o apoio federal - é o que estamos tratando - a essas situações? Para essa situação, nós precisamos ter o reconhecimento federal, ou seja, os danos causados à infraestrutura pública ou privada têm que ter atingido determinados índices que justifiquem o Governo Federal complementar com recursos aquele ente, para que ele possa reconstruir a sua infraestrutura pública. Para isso, nós temos hoje na legislação que essas necessidades de apoio são remetidas pelo ente - Município ou Estado - para o Governo Federal, para a Secretaria, através de um plano de trabalho, plano esse que contém as obras que ele solicita, que nós chamamos de metas, ou seja, um plano de trabalho com várias metas; cada meta se constitui numa obra de recuperação ou de reconstrução. E nós temos um prazo estabelecido, se não me falha a memória, na Lei nº 12.608: esse plano tem que dar entrada na Secretaria em 90 dias da ocorrência do desastre, de quando ele aconteceu.
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Aí há alguns problemas, por exemplo, Amazônia e Rondônia. Rondônia ficou debaixo d'água 90 dias. Antes de baixarem as águas, nós não poderíamos verificar o tamanho do estrago que estava embaixo d'água. Então, só para apontar que o Governo Federal e o próprio Congresso fizeram um esforço bastante grande de 2011 para cá para dotar o País de normas que propiciassem um Sistema Nacional de Defesa Civil, mas agora nós estamos vendo que há aperfeiçoamentos a serem feitos. Sempre há melhorias, nós sempre podemos melhorar o que já existe. Então, esse é um dos pontos - até coloquei aí - que eu gostaria de destacar.
Quando eu falei que o calcanhar de Aquiles é a reconstrução.... Ontem, eu estive em São Paulo num fórum com a iniciativa privada, buscando a participação da iniciativa privada na Defesa Civil, pela importância da participação da iniciativa privada. Eu disse, ontem, lá que eu vi uma reportagem sobre o Japão que mostrava que, 30 dias após o tsunami, a rodovia estava recuperada. Apareceram as imagens no telejornal. Nós não temos olhos puxados, nós não somos Japão, mas, se eles podem, nós também podemos. Então, essa é nossa meta na área de recuperação. É conseguir recuperar. Se aquela infraestrutura existe é porque ela é necessária. Então, temos que ter normas e meios que permitam essa recuperação num tempo em que a população está precisando dela.
Eu digo sempre que um governador que planeja expandir a sua rede pública de ensino planeja para o próximo ano a construção de uma escola; o governador ou o prefeito que teve uma escola destruída tem alunos já agora que estavam na sala de aula e não estão mais na sala de aula. Esses alunos têm de voltar para a sala de aula com boas condições no tempo mais curto possível. O tratamento dado pela legislação a essas duas iniciativas de construir uma escola é o mesmo. Isso é um problema que nós temos de avaliar.
Eu vou dar um exemplo nacional. O Rio Grande do Sul tem duas rodovias estaduais que foram interditadas, cada uma em um ponto, por problemas climáticos. Nós já avançamos um pouco no processo - depois, eu vou mostrar qual foi o avanço que fizemos, também com base na Lei nº 12.983 - isso foi em junho, nós ainda não conseguimos recuperar essas rodovias, nem começar as obras, ainda estamos trabalhando na burocracia junto com o Governo estadual. As estradas estão com desvios, o prejuízo diário é grande. É um prejuízo diário grande para as empresas que fazem transporte, para o cidadão que usa a rodovia, para o meio ambiente que está suportando um trânsito, às vezes, em vias que não são preparadas ou até por dentro de próprias áreas urbanas, que não têm preparo para esse peso. Então, nós temos de melhorar.
Para termos uma ideia, destaco o número de processos aguardando análise para liberação de parcela. Podemos liberar o recurso para a reconstrução parceladamente. Fazemos o empenho para o Município; passamos todo o crédito; à medida que o Município avança a obra - estou falando do Município, mas entendam Município ou Estado, aquele ente que está sendo apoiado -, ele faz a prestação de contas; depois da prestação de contas analisada na Secretaria e no Ministério e de aprovada essa prestação de contas, é liberada uma próxima parcela. Assim, nós temos processos em três, quatro parcelas; alguns são de parcela única. Hoje, só para liberação de parcelas, há 68 processos na fila aguardando análise. Estamos falando em "aguardando", mas nunca esquecendo que nós estamos falando de emergência. O número de processos aguardando a primeira análise de plano de trabalho vai a 180 processos, e, no Departamento de Recuperação e Reconstrução, hoje, há 15 ou 16 analistas para atender todo esse volume. Agora, a solução não é aumentar o número de analistas, porque não há analista que chegue.
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Vejamos o caso do Espírito Santo, foram 54 Municípios, se não me falha a memória - com certeza, foram mais de 50 -, atingidos no mesmo dia por um desastre. Cada Município gera um plano de trabalho, e, em cada plano de trabalho, há quatro ou cinco obras. Isso dá mais de 600 obras, quase mil obras. Para cada obra, as exigências que são feitas pela legislação, ou que eram feitas, são muito rígidas. Inclusive, nós teríamos de analisar os projetos para a construção e dizer: "Olha, esse projeto é bom." Isso tem de vir para a Secretaria. Eu precisaria contar com um batalhão - uso um termo militar - de engenheiros para fazer essa análise no tempo adequado à situação. No outro mês pode ser que nada aconteça, e aí não precisarei contar com esse batalhão.
Então, no processo, a visualização que nós temos não é a de que faltam pessoas para trabalhar nessas áreas, mas a de que temos de mudar os processos. Hoje, há até obras paradas em alguns Municípios por falta de análise do processo de prestação de contas de alguma parcela, e a liberação da outra parcela está retida aguardando disponibilidade para nós fazermos a análise. Isso tem atrasado o processo, e, às vezes, o prefeito tem até mesmo de suspender ou parar a realização da obra porque a empresa não suporta ficar tanto tempo parada. Isso causa problemas para nós.
E nunca podemos nos esquecer de que a sociedade é a usuária dessas obras e que essas obras são emergenciais e servem para repor o que já existia. Se algo existia, isso era utilizado e está fazendo falta agora.
Outro ponto nessa área de reconstrução é a quantidade de demandas dos órgãos de controle, que exigem a nossa atenção para responder, para atender às demandas. Então, foi o que coloquei ali. Trata-se de homem/hora trabalhando, analista/hora trabalhando. Só em 2014, da parte do Ministério Público Federal, há 175 demandas diversas, principalmente sobre processos mais antigos. Essas demandas determinam que, às vezes, um analista tenha de se dedicar ao trabalho durante um mês inteiro para atender à demanda. Há processos lá com mais de 80 mil páginas, com mais de 60 volumes, com projetos. São demandas que geram a necessidade de trabalho para nós e que empenham o nosso corpo de analistas no atendimento. Então, neste ano, são 175 demandas do Ministério Público, 36 demandas da Controladoria-Geral da União, 20 demandas do Tribunal e outras demandas, como as da Polícia Federal, que correspondem a mais 79. Estou colocando isso, porque o quadro que vivemos hoje na parte de reconstrução não é bom.
Quais os problemas que nós temos hoje? Eu, praticamente, já citei aqui esses problemas. Há um elevado número de planos de trabalho que nós recebemos pela Sedec. Esse não é um problema, essa é a natureza do nosso trabalho. Mas ele vira um problema com a situação que nós temos, com as nossas obrigações referentes às análises desses planos.
Há a análise técnica dos projetos básicos. Para cada obra, eu tenho de contar com um engenheiro, que recebe o projeto, por exemplo, numa ponte e que aprova esse projeto. Isso leva duas semanas, dez dias úteis. Dependendo da obra, por um mês inteiro, um analista examina uma obra, e, hoje, no território, há mais de oito mil obras em execução controladas pela Secretaria.
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Existe também o processo. Nós temos uma legislação que trata de Municípios e nós temos o Município de São Paulo, o Município do Rio, Porto Alegre, Belo Horizonte, mas nós temos Lajedinho, com 1.700 habitantes. E a legislação trata todos os Municípios de forma igual e exige igual.
Então, eu tenho, às vezes, muito problema em atrasar o repasse de recursos para atender a um Município, porque o Município não consegue apresentar documentação, prestação de contas num nível aceitável, com correção.
Hoje, então, nós temos na Sedec um passivo de análise de processos, ou seja, processos que estão na fila; acima de 2,8 mil em aberto, aguardando na fila para análise por diversos motivos.
A contratação de obras no nosso País não conta com uma norma específica para atender emergências. Nós estamos melhorando - e vou mostrar mais à frente a legislação no que tange à nossa participação, à nossa atuação -, mas o Brasil tem que olhar para isso. O Congresso, o Poder Executivo têm que olhar para isso. Nós temos que ter uma legislação que nos permita a contratação de forma diferente do que é feito hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Ainda não resolve, e eu vou dizer por que depois.
A recuperação de áreas atingidas por desastre acaba sendo lenta e penaliza a população.
É incrível, mas algumas obras de reconstrução do Estado do Espírito Santo, de uma cheia ocorrida em dezembro do ano passado, próxima ao Natal - se não me engano foi dia 20, 21 o desastre -, ainda não iniciaram. Nós estamos falando de obras para reconstruir infraestrutura que já existiam e que eram utilizadas pela população. Então, a população está sendo penalizada, e não é por falta de recursos que o Governo Federal possa alocar.
Até respondendo a um dos pontos agora, em nenhum momento a Secretaria deixou de receber da área financeira e da Presidência os recursos necessários para atender à Defesa Civil nas situações de emergência, seja para resposta, seja para reconstrução. Nós trabalhamos com crédito extraordinário. Não é orçamentário. É a ação 22BO. E sempre que atingimos um nível de crédito um pouco inferior ao que a gente necessita para aquele momento, a Presidência da República imediatamente expede uma medida provisória nos alocando novos recursos. Isso está para acontecer agora mesmo, em dezembro, nessa virada de ano para 2015.
Então, em nenhum momento a Secretaria deixou de ter recursos para atender àquilo que deveria atender quando os Municípios e os Estados nos solicitam recursos. É lógico que temos que fazer análise e temos que ser justos nessa distribuição, mas recursos não têm faltado. Isso não é problema. O problema maior é a legislação.
Eu vou falar agora um pouco sobre os nosso avanços. Esta Lei nº 12.983 trouxe avanços. Tendo em vista que ela não está regulamentada adequadamente - nós estamos trabalhando na proposta de decreto -, nós já emitimos uma portaria, assinada pelo Sr. Ministro Francisco Teixeira, Portaria nº 384, para já colocar em vigor alguns dispositivos que nos eram muito importantes dessa lei.
Então, os avanços da lei: primeiro, ela desonera a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil da análise e aprovação dos projetos. Isso quer dizer o seguinte: o Prefeito solicita o recurso, diz qual é a obra que ele precisa, comprova que aquela infraestrutura foi destruída em um desastre. Aquela solicitação é adequada a funcional programática. Ela nos demonstra a necessidade daquele recurso e nos dá um valor aproximado para execução daquela obra. Caberá ao prefeito fazer todo o processo e garantir que a obra será feita de forma adequada e com qualidade.
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O problema passa a ser do ente que recebe o recurso e que tem interesse que seja assim. Então, ele não vai necessitar mais nos remeter o projeto e esperar o projeto ficar parado na Secretaria, às vezes 30 dias, na mão de um engenheiro, ou às vezes muito mais tempo, porque entra na fila de análise. Então, essa desoneração é muito importante para agilizar, para nós conseguirmos dar velocidade ao atendimento das necessidades dos Estados e dos Municípios no que diz respeito a recursos para reconstrução. Possibilita a utilização de um regime diferenciado de contratação para as obras de prevenção e de recuperação, todas voltadas para a Defesa Civil. Isso é ótimo, porque é uma forma de agilizar a contratação da obra - ainda não é o adequado, mas agiliza bastante. Atribui a maior responsabilidade pela execução e fiscalização das obras ao próprio ente que as solicitou - Estado e/ou Município -, aliviando a Sedec de diversas horas de trabalho para que a Secretaria possa, de fato, atuar de forma mais rápida.
A Portaria nº 384, de outubro agora, teve por base a lei, como já falei antes da regulamentação. Antes que saísse o decreto, nós precisávamos, tínhamos urgência em utilizar os dispositivos legais que favorecessem uma atuação da nossa defesa civil de forma mais rápida e mais efetiva.
Pode passar.
Então, essa portaria cria um regramento específico para a contratação de obras e aquisições...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Ah, só a portaria aqui, não é?
Então, com base nesta Lei nº 12.983, a portaria estabelece procedimentos a serem adotados para a solicitação e transferência de recursos para as ações de recuperação em áreas atingidas por desastres. Ou seja, é quase um manual para o ente, Estado ou Município, estabelecendo como ele deve proceder e como será a relação União-Estado ou Município, como será essa relação tanto na solicitação dos recursos quanto na execução e na aplicação desses recursos, e basicamente passando de fato ao Estado e ao Município não só a responsabilidade, mas a capacidade para ele executar.
Então, hoje, a Secretaria se desonera um pouco, isso agiliza o nosso trabalho, mas o Estado e o Município têm que confirmar a qualidade daquela obra e não mais... Nós temos, como Secretaria, enquanto Governo Federal, de fiscalizar a execução física do objeto, que é o correto. Mas nós não temos gente para mandar para todas as obras. Nós temos um bueiro lá no Mato Grosso, no Amazonas, no Rio Grande do Sul, num Município qualquer: para nós é uma obra, uma obra de R$200 mil ou R$300 mil, mas é uma obra. Pela forma de atuação anterior, nós tínhamos que mandar alguém lá inspecionar essa obra. Ou seja, essa lei, e a portaria hoje, dizem: "Olha, Município, você pediu. Faça benfeito, está aí o recurso".
E nós temos os órgãos de controle: o Ministério Público, a CGU e o TCU, que devem fazer a parte de fiscalização também, e não o órgão Executivo mandar o recurso e ter que fiscalizar. Em outras obras talvez isso seja possível, no caso de outras secretarias e outros ministérios, mas, na defesa civil, pelo número de obras que nós temos, é impossível. Custaria muito caro para a União ter que fazer essa fiscalização, ter uma secretaria equiparada para isso. O nosso problema é atender a população. Caberá a outros a fiscalização pela aplicação daqueles recursos.
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Oportunidades que nós enxergamos como oportunidades de melhoria, ou seja, são as coisas que nós visualizamos, depois de um ano no cargo, que nós temos que melhorar.
Primeiro, melhorar o nosso Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, criado pela Lei nº 12.608. Ele foi criado de forma a definir os seus componentes, mas não há um regramento sobre o seu funcionamento. Nós precisamos fazer isso porque nós temos alguns Estados em que a defesa civil é tratada por uma secretaria. Em outros Estados, é um coordenador, uma coordenadoria de Defesa Civil. Em outros ainda, é um diretor de um órgão qualquer que é nomeado coordenador de Defesa Civil. Não há uma estrutura nos Estados para compor e fazer com que esse sistema funcione.
Nós já fizemos duas reuniões aqui em Brasília com os coordenadores e secretários estaduais para debater isso. Nós temos que fazer que o sistema se fale, que ele possa circular. Hoje ele existe só no papel, dizendo quem é quem, mas não dá atribuições; não há atribuições. Nós temos que dividir responsabilidades e tarefas por todo o sistema.
E uma oportunidade de melhoria é nós criarmos, no nosso País, um regramento específico para contratação de obras e aquisições realizadas para atendimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Há necessidade que se crie esse regramento e que se entenda que obra de emergência é uma obra que já deveria estar terminada quando nós vamos começá-la. Isso é emergência. Porque ela é muito necessária, ela já existia, e eu tenho que repor as condições de vida daquela população daquela área. E incluir isso na ótica da gestão de risco de desastres em todas as leis federais.
Às vezes, nós temos uma obra de reconstrução de uma ponte que depende de uma licença ambiental. Assim como não há, na área de contratações, uma legislação específica, em outras áreas que também interferem na velocidade com que nós reconstruímos o que foi atingido, não há nenhum dispositivo que olhe aquela obra de forma diferente, como ela é: uma obra de emergência e de reconstrução. Então, esses dois pontos são fundamentais para que a gente consiga melhorar.
Foi uma apresentação em que procurei dar uma quadro geral. Agora eu me coloco à disposição, Senador Jorge Viana, para, naquilo que for possível, atender a Comissão, respondendo os questionamentos que nos forem apresentados. Eu tenho alguns assessores aqui comigo que poderão, se necessário, me auxiliar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria cumprimentar o General Adriano Pereira Júnior, que é o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Governo brasileiro,
Eu queria cumprimentar também o Ministro da Integração, Francisco Teixeira, que também tem - eu devo fazer este reconhecimento aqui no Senado Federal - dado um tratamento diferenciado, e tem sido possível, tem sido perceptível ver a melhoria da prestação do serviço na Defesa Civil nacional, que é um espaço fundamental do Ministério da Integração. Então, eu quero fazer esse reconhecimento porque, na condição de Prefeito de uma cidade da Amazônia e, depois, Governador do Acre por oito anos, eu vivi muitas situações ao longo destes últimos 20 anos. Entraram governos, saíram governos, tivemos vários ministros, tivemos vários secretários de defesa civil, e o certo é que nós temos melhorado muito no Brasil a atuação nessa área específica, que é tão importante. A previsão é parcial. Então, tem que haver uma equipe preparada, pronta, recursos estabelecidos e uma normativa de ação bem posicionada, para atender. O Brasil tem mais de 5,5 mil Municípios e, como foi colocado por V. Exª, mais de 10% deles tiveram que recorrer a situações de emergência ou estado de calamidade só por chuva.
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Nós temos alguns com uma doença crônica da seca, que se estendeu agora, como foi colocado pelo General Adriano, pelo Sudeste brasileiro, o que é algo surpreendente, e na maior cidade do País. Temos a cidade de Itu, por exemplo, que vive uma situação mais que precária.
Aproveitando, eu queria dizer, além de cumprimentá-lo, que já pedi à Secretaria e já recebi da Secretaria da Comissão de Infraestrutura uma cópia, por ter sido autor da proposta de criação da comissão temporária para revisar a legislação de defesa civil do País, cujo Relator foi o Senador Casildo Maldaner. Então, nós tivemos, sim, algumas mudanças a partir de 2011, em cima da legislação feita em dezembro de 2010, ainda quando o Presidente Lula estava dirigindo o País.
Um dos problemas que nós identificamos na comissão foram algumas mudanças bem-intencionadas na legislação, mas que não funcionaram. Foi criado o fundo, por exemplo, e o fundo não funcionou porque ele estava diretamente vinculado à reconstrução, e o custo de reconstrução é algo astronômico. E a proposta do fundo era que, para cada um real que o Estado ou Município aportasse, a União poria três reais. Nenhum Estado aderiu porque, de fato, não há como fazer. Se fosse para prevenção, eu ouvi de vários prefeitos e governadores que eles aceitariam até um real para um real, ou seja, fazer uma ação conjunta. O Estado ou Município aporta um real, a União aporta um real, e se faz a prevenção. Tivemos audiência...
As Nações Unidas mesmo criaram agora um espaço importante em seu âmbito só para tratar de desastres naturais, que é algo muito grave que ocorre no mundo, os noticiários têm mostrado isso diariamente. Aliás, aqui no Brasil, acho que a imprensa ainda tem que se aperfeiçoar nisso. Em qualquer lugar do mundo em que você esteja viajando, seja no rádio, seja na televisão, amanhece o dia, e o cidadão tem informações sobre clima, sobre tempo, sobre eventuais desastres naturais, e encerra-se a programação noticiosa no mesmo tema. Aqui no Brasil, não é por falta de assunto. Eu não sei, gostaria até que V. Sª nos passasse quantos Municípios no Brasil estão atualmente em situação de emergência ou dentro de decreto de estado de calamidade pública. Essa é uma informação.
Gostaria também que V. Sª nos detalhasse, se possível, o orçamento da Secretaria de Proteção e Defesa Civil anual. V. Sª afirmou aqui que - e cumprimento o Ministério do Planejamento, a Presidenta Dilma -, quando solicitados, os recursos são repassados; mas gostaria de ver o volume desses recursos que nós temos, porque um dos resultados do trabalho que fizemos na Comissão com o Senador Casildo Maldaner foi o art. 17-A das propostas que apresentamos, dizendo: "Fica vedada à União contingenciar verbas públicas destinadas à defesa civil, inclusive as referentes ao Funcap", que é o fundo... Nós apresentamos porque essa foi uma das reivindicações que nós encontramos.
Mas V. Sª está colocando algo que entendo é óbvio, mas sobre o qual não se adotou ainda a medida mais adequada. Para se tipificar situação de emergência, óbvio, tem que haver algumas situações postas, inclusive alcançando questões econômicas, de dano; quanto a estado de calamidade, uma intensidade ainda maior. Mas V. Sª foi muito preciso quando disse: "Mas nós temos situações em que dez casas ou dez famílias perdem tudo, pode haver vítimas do ponto de vista material, não há reparo para esses prejuízos, mas essas situações não levam automaticamente à adoção de medidas como liberação de FGTS, não levam à execução de programas que estão previstos quando temos calamidade pública ou até mesmo situação de emergência". Eu anotei e, inclusive inspirado na sua apresentação, pretendo apresentar algumas proposições no Senado, aqui no Congresso, visando aperfeiçoar a legislação.
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Agora, quanto ao debate sobre as obras, de fato, há uma situação grave no nosso País, e o País, neste momento, enfrenta o debate de como fazer para enfrentar questões de desvios de conduta, de desvios de recursos públicos, para a boa aplicação dos recursos públicos. Nós sabemos que o histórico brasileiro é o de que, usando de situações de desastres naturais, muitos desvios foram feitos. No Acre, em 1988, houve uma das grandes cheias, e ficou conhecido também um escândalo de desvios de donativos. Agora, a situação está moralizada, mas nós tínhamos de encontrar uma maneira de não ficarmos imobilizados por conta dos desvios que, excepcionalmente, ocorrem. Hoje, o aparato de acompanhamento, fiscalização e controle é muito amplo. Há a CGU, há o TCU, há os tribunais estaduais, há os órgãos do próprio Ministério e da Secretaria. Eu acredito que nós não podemos, por conta da ação de alguns, comprometer uma política para todos.
Eu gostaria de aprofundarmos aqui um pouco mais o comentário sobre como é que V. Sª vê a ação mais na prevenção, porque a resposta é muito cara, embora ela tenha de ser feita. A reconstrução nem se fala. A ONU fala que, para cada R$1,00 gasto na prevenção, são R$7,00 que se economizam na reconstrução. V. Sª deixou muito claro também.
Eu estive no Japão agora há pouco tempo, é inacreditável a maneira como eles trabalham. Tóquio é uma cidade de 10 milhões de habitantes, que eu já conheço há algum tempo. Com todo o respeito, vou usar um termo aqui talvez seja bem inadequado, mas que possa comunicar: Tóquio tem semelhança com algumas periferias das cidades brasileiras, porque, quando você olha - eu gosto muito de urbanismo -, não vê um padrão de organização e de planejamento do crescimento. São vielas, são ruas pequenas de mão dupla, mas num padrão elevadíssimo de qualidade de vida e de segurança. Há postes no meio da rua. É inacreditável. São ruas estreitas em que mal passam apertados dois carros. E o poste está no meio da rua, não há calçadas, mas tudo funciona perfeitamente e muito bem. Só que é um lugar em que há extremos de desastres naturais. Há situações muito graves que vão do terremoto a maremoto, a tsunami. Todos os grandes eventos de desastres naturais ocorrem no Japão. A população é concentrada numa faixa pequena. E eles conseguem ser um modelo nessa área, ser um exemplo nessa área.
Já o nosso País, que não tem situações tão extremas, ainda tem um grande caminho a percorrer. Por isso, a importância de uma audiência como esta - e eu cumprimento o Presidente da Comissão, Fernando Collor, e o Senador Pedro Taques. É muito importante que o Brasil entenda que um dos mais importantes órgãos que precisamos ter é a Secretaria de Defesa Civil no Ministério da Integração. Ela precisa ter o apoio e a confiança de todos, os recursos necessários, um corpo técnico cada vez mais preparado para atender a essa situação que agora é corriqueira no nosso País. Antes, talvez, ficava o caos: o prefeito que se vire, a comunidade que se resolva.
Eu gostaria que V. Sª pudesse nos falar um pouquinho mais sobre quais mecanismos poderíamos fazer, indo além do RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por exemplo, há uma situação grave mesmo, um desbarrancamento por conta da cheia de um rio, 100 casas foram atingidas, e as famílias foram para um abrigo. Vai demorar pelo menos um ano e meio ou dois - V. Sª já colocou os exemplos - para que essa situação possa ser resolvida, para que algum recurso público possa ser aplicado. Como fazer para que não haja desvio de recursos e como fazer para dar uma resposta mais rápida possível?
Nós temos de ser vigilantes, porque há um outro agravante. A coisa que eu mais falo, quando eu visito um Município que está numa situação de emergência, é: "Não tente se aproveitar de uma situação real, que algumas famílias estão vivendo, para tentar resolver os problemas do seu Municípios". É o que mais acontece.
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Você tem 100, 200 famílias atingidas, uma situação gravíssima, e o prefeito apresenta um plano para atender mil famílias. O evento acontece em dois ou três bairros da cidade, e você põe a cidade inteira e tenta resolver problemas de décadas. Aí fica esse impasse, que termina sendo uma grande irresponsabilidade por conta do gestor público.
Eu penso que temos de ser rígidos nisso. Quando houve a situação da cheia do Rio Branco agora, foi feito um minucioso levantamento bairro a bairro, e dentro do bairro tinha divisão de ruas a serem atingidas para poder acessar FGTS, para acessar o desbloqueio de alguns recursos, para um crédito diferenciado para o comerciante. E alguns diziam: "Por que não põe para todo mundo da cidade? Está todo mundo em crise".
É uma situação em que o Brasil ainda não amadureceu. Têm que virar uma cultura o respeito e a seriedade no trato, principalmente na hora em que há famílias que perderam tudo, até entes de sua família. Há perdas de vida.
O desastre de 2011, no Rio, foram mais de mil pessoas que morreram. Aquilo tem que ser um divisor. Aquelas históricas enchentes no Vale do Itajaí, que marcaram também uma mudança na legislação brasileira, precisam ser consideradas.
Então, passo a palavra para que V. Sª possa fazer um conjunto de considerações finais sobre: na sua compreensão, quem vive a realidade? Se pudesse citar três ou quatro pontos mais importantes em que deveríamos ter a colaboração do Congresso Nacional no sentido de aperfeiçoar. Entres eles obviamente um mecanismo mais ágil para as obras de reconstrução.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Eu anotei o que V. Exª colocou como pontos que gostaria que fossem esclarecidos, entre eles: quantos Municípios hoje temos na situação de emergência ou calamidade pública, ou seja, vivendo uma situação de anormalidade?
Nós temos hoje 1.124 Municípios em situação de anormalidade, sendo 1.124, se minha matemática não estiver errada, fiz uma adição, são 927 Municípios atingidos por estiagem ou seca e 197, por outros eventos climáticos, principalmente chuvas intensas ou inundações.
Em outro ponto, o senhor falou sobre o orçamento. A Secretaria tem um orçamento que é o que permite a ela exercer diversas funções, como capacitar pessoas, adquirir alguns materiais para o funcionamento orgânico da própria Secretaria, alguma coisa para auxiliar Estados e Municípios a se equiparem ou organizarem os seus órgãos de defesa civil.
Esse recurso é orçamentário. Ele vem no Orçamento anual. Mas o recurso é voltado para a atividade-fim, que é aquele que usamos para socorrer Estados e Municípios em todas as fases quando há desastre, desde a resposta, socorro, assistência, recuperação, reparação, reconstrução. Todos esses recursos são por medidas provisórias e é crédito extraordinário. Esse crédito, a Presidenta tem sempre nos colocado à disposição. Ou seja, fazemos a solicitação via Ministro, e a Presidência, em seguida, emite essa medida. Não tem faltado esse crédito. E não é contingenciado porque é um crédito fora do Orçamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Esse ano houve um limite, mas depois conseguimos convencer que era necessário.
O que posso dizer é o seguinte: se a Defesa Civil Nacional não funcionou bem este ano, não foi por falta de recursos, orçamentários ou extraorçamentários. Não foi isso. É muito mais pelo arcabouço legal, por deficiência da nossa estrutura, que está instalada em nosso País, e aí entro nos Municípios, entro nos Estados, e na própria União, para que a gente possa ser mais ágil e atender com mais eficiência. Mas recursos não têm faltado.
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O senhor falou também sobre a importância da prevenção. Não é divulgado. Eu não tenho esses dados. Eu não trouxe porque a prevenção hoje não está mais com a minha Secretaria. Mas está junto ao Ministério das Cidades, está jundo ao Ministério da Integração em secretarias que têm maior aptidão para atender esses obras. Por exemplo, habitação. A reconstrução de habitações, de residências está no Ministério das Cidades que já tem um programa. Obras de drenagem urbana estão no Ministério das Cidades. Já no Ministério da Integração estão obras de contensão de cheias, que são barragens que se fazem rio acima em toda a bacia para segurar a água para que ela não chegue num volume muito forte em áreas habitadas e produza inundações com danos à população e à infraestrutura.
Eu não tenho os valores, mas com certeza muitas obras estão incluídas no PAC. Algumas passam por mim e depois eu faço o encaminhamento para a secretaria ou para o ministério responsável. E eu tenho a impressão de que neste ano os valores postos em prevenção foram bastante elevados. Mesmo na prevenção nós vamos esbarrar de novo na possibilidade de o ente aplicar o recurso. Hoje o prejuízo não se deve à falta de recurso. O prejuízo maior hoje é a dificuldade do próprio ente em utilizar o recurso. Eu dei o exemplo aqui do Rio Grande do Sul que desde setembro, se não me falha a memória, podem me confirmar, nós autorizamos a contratação. Nós estamos em dezembro, e o Estado ainda não conseguiu contratar a obra para recuperar rodovias que estão interditadas. Então, essa dificuldade é muito grande.
Tudo isso vai esbarrar num outro ponto que V. Exª tocou, Senador, que é como tocar obras de forma rápida e de forma responsável pelo ente que a está executando. Eu tenho 66 anos de idade, 46 anos de serviço; fui ordenador de despesas algumas vezes; percorri o Brasil durante a minha vida; foram 34 mudanças de residência ao longo desses 46 anos. A visão que eu tenho é que, quando eu fui ordenador de despesa pela primeira vez, em 1985, nós tínhamos uma liberdade para aplicar o recurso muito grande e uma fiscalização pós e uma punição pós. A prestação de contas era rigorosa. Mas hoje nós estamos criando dificuldade para aplicar o recurso, para usar o recurso. Essa é uma crítica à situação que nós vivemos em todo o País hoje, ou seja, se depois aplicarmos mal, a responsabilização nem sempre acontece, embora haja fiscalização.
Então, nós temos que mudar um pouco a cara do nosso País e não dificultar mais para o bom administrador público, porque nós temos excelentes administradores públicos e eles estão pagando, estão sendo penalizados pela conduta de alguns poucos que se aproveitam de algumas situações. Mas nós precisamos mudar isso.
Emergência, obras de emergência ... É preciso acreditar no administrador público. É preciso fazer o filtro que nós fazemos hoje...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Compartilhar com a sociedade.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Compartilhar com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Se nós indicarmos mecanismos de transparência, nós vamos...
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - V. Exª falou que alguns prefeitos, alguns administradores públicos tentam se aproveitar... De fato, porque às vezes a gente recebe ... Mas aí a gente faz o filtro. Quando se dá mais tempo para a minha equipe trabalhar, em vez de analisar o projeto, nós vamos analisar é se a obra se enquadra, se a obra é necessária. Isso é fundamental. Então, hoje isso até atrapalha e atrasa as nossas análises. Às vezes nós recebemos pedido, por exemplo, para reconstruir uma ponte num plano de trabalho com oito, nove obras, mas nós vamos olhar no Google. Nosso técnico vai lá no Google e verifica que aquela ponte não existia antes de vir a enchente. Então, ela não se enquadra. Ela é necessária, mas às vezes por dificuldades orçamentárias o prefeito ou o ente que precisa daquela ponte tenta incluí-la ali, mas ela não passa. Então, essa fiscalização, esse filtro nós fazemos.
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E sempre que eu tenho oportunidade de falar com os prefeitos e com o pessoal ligado à Defesa Civil, solicito a eles que sejam bastante parcimoniosos e justos, que só coloquem obras que se enquadram, porque isso atrasa a nossa análise e atrasa o atendimento desses pleitos.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma pergunta ao General Adriano?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois não.
Com a palavra o nobre Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Secretário General Adriano, V. Exª esteve em Rondônia, acho que algumas vezes, durante a enchente histórica, maior enchente dos últimos 100 anos, no Estado, desde quando começou a ser medido o nível do Rio Madeira naquela região. Foi a maior enchente essa do final do ano passado, início deste ano.
O regime de chuvas lá começa no final do ano e termina no início do ano seguinte, como agora, quando já começa a preocupação novamente com o início das chuvas na Região Amazônica, na Bolívia, Peru e Rondônia, e com a cheia do Rio Madeira novamente.
O Brasil está se especializando em socorro e assistência - que faz muito bem - e a reconstrução, que é o que fica mais caro. E eu pergunto ao Senhor o seguinte: e a prevenção?
Nós já estamos preocupados com a prevenção em Rondônia novamente. A prevenção diz respeito ao que se sabe sobre as chuvas deste ano: se vai ou não haver novamente enchentes; se os índices de chuva vão superar ou vão se igualar; se serão maiores ou menores que os do ano passado etc.
É essa a pergunta que eu faria a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradecendo ao Senador Valdir Raupp, passo a palavra para que o General Adriano, Secretário da Defesa Civil Nacional, possa dar um posicionamento sobre o questionamento do nobre Senador e, ao mesmo tempo, as suas considerações finais.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Rondônia, para mim, é um dos pontos que está mal resolvido. Nós estamos chegando ao final do ano, com mais um período de provável... Bom; um período de chuvas normal, normal de acontecer nesta época. Espero que não no volume do ano passado que foi... O Rio Madeira atingiu 19,74m acima do seu nível normal. Um recorde de 2,20m acima da maior cheia já registrada lá. E uma cheia que durou aproximadamente de três a quatro meses, atingindo a população particularmente de Porto Velho...
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Guajará-Mirim.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - ... e Guajará-Mirim. Aquela população ficou submetida a condições de vida bastante precárias...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Todo o Acre.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - ... durante um período grande. Então, até hoje, nós não conseguimos dar início à reconstrução em Rondônia.
V. Exª ainda não havia chegado quando eu me referi ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Ele ainda não funciona. Os Estados ainda não têm uma estrutura adequada, até para encaminhar as solicitações, até para fazer aquilo que eu chamo de - na Marinha à vezes eles usam, quando um navio sofre algum problema - controle de danos, é aquela equipe que procura o que está estragado e o que precisa melhorar e faz isso de forma rápida e eficiente.
Rondônia é o meu calcanhar de Aquiles esse ano, porque é um dos exemplos de como nós precisamos melhorar e eu tenho usado Rondônia como exemplo de como o sistema tem que evoluir. Eu tenho como meta este ano visitar todos os governadores - alguns eleitos novos - para conversar sobre Defesa Civil. Da importância do Governo estadual, porque a gente fica muito jogando a responsabilidade para o Governo Federal, não é?
E hoje o que eu sinto muito é que todos estamos devendo, do Município à União, passando pelo próprio Governo estadual. Eu quero conversar com todos os governadores, levar para eles um recado, uma mensagem de que é necessário investir. O Estado tem uma estrutura de Defesa Civil mais forte do que ele tem hoje.
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A prevenção - e não vou falar só sobre Rondônia - nós temos feito. O Governo Federal tem investido muito em prevenção, em duas áreas, a prevenção por meio de redução de áreas de risco... E como se reduz uma área de risco? Por meio de um mapeamento que está sendo feito. É a minha Secretaria que conduz isso junto com a CPRM. Foram eleitos 821 Municípios considerados como de maior incidência de risco. Historicamente foi feita essa análise com dados de registro de um banco de dados existentes. Esses municípios estão sendo mapeados. Está sendo colocado em cada mapeamento o que tem que ser feito para reduzir a área. Em alguns pontos, nós temos que retirar a população, realocar para outra área, porque não há como reduzir o risco daquela área em outros pontos. É aconselhada ou apontada a necessidade de executar obras de contenção, algumas represas rio acima ou de contenção em encostas. Essas obras todas estão sendo registradas e muitas já executas mediante o PAC 2. Há muitas obras de prevenção sendo feitas. Na própria seca, a interligação da Bacia do São Francisco às demais bacias é uma obra de prevenção bastante grande para prevenir a seca naquelas áreas do sertão do Nordeste.
V. Exª também falou sobre a previsão? O Brasil tem passado o mundo, mas especificamente tem passado por picos de clima que não eram esperados. A cheia do rio Madeira no ano passado aconteceu - se não me falhe a memória - em janeiro, quando a chuva mais forte seria em fevereiro ou março. Houve uma antecipação e uma intensificação das chuvas. Nós tivemos a maior cheia do rio Iguaçu este ano. Nós tivemos um desastre bastante grande no Estado do Espírito Santo, que atingiu mais de 90% dos Municípios daquele Estados. Estamos vivendo a maior seca do Sudeste. Não há registro. E a meteorologia - a gente tem trabalhado, conversado muito com ela, reunião aqui na Casa Civil - trabalha muito com registro histórico, olha para trás, vê o que vem acontecendo. Essas médias com as quais a Defesa Civil trabalha e que projeta estão sendo todas batidas e, em alguns casos, sendo invalidadas por qualquer estudo com base nessas metas, por causa evidentemente desses picos que está havendo, seja de chuva, seja de seca. A previsão, na última reunião que nós tivemos, tem um índice de confiabilidade bastante baixo, não porque seja malfeita, mas pela distância no tempo. É que o fenômeno El Niño está instalado hoje, com uma intensidade de fraca a moderada. Permanecendo esse quadro, que é a previsão do clima para o mundo nessa nossa área da América do Sul, não deverá repetir-se uma cheia do Rio Madeira ou do Rio Amazonas, da Bacia Amazônica como aquela acontecida no ano anterior.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Antes de encerrar a presente reunião, eu queria agradecer muito a exposição, a maneira como V. Sª, General Adriano Pereira Júnior, veio nos esclarecer os pontos que eram objeto de um requerimento do Senador Pedro Taques e também de um requerimento de minha autoria.
Penso que aqui ficaram encaminhados tanto da Comissão de Infraestrutura do Senado como para o Senado, numa missão de aperfeiçoar a legislação, o regramento brasileiro de Defesa Civil.
Queria agradecer ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, General do Exército Adriano Pereira Júnior.
Por fim, convoco os Srs. Senadores para a próxima reunião, a ser realizada imediatamente após o encerramento desta audiência pública, com pauta deliberativa.
Obrigado, Sr. General.
O SR. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR - Bem, eu que tenho de agradecer esta oportunidade de vir a esta Casa e expor um pouco daquela visão que nós temos sobre um assunto que - volto a repetir - é muito importante para todo os brasileiros.
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A Defesa Civil está ligada à defesa da vida, seja com prevenção, seja com a dignidade daqueles que são atingidos por algum desastre. Então, é um assunto de suma importância para a sociedade.
E estar neste espaço, poder falar sobre esse assunto me alegra muito, porque o Governo - e aí são os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário - tem de olhar a Defesa Civil com um olhar especial e com as características que a Defesa Civil tem em todas as suas ações: de proteção à vida e atendimento a emergências.
Agradeço, mais uma vez, a atenção. Senador, foi um prazer estar aqui. Estamos sempre à disposição.
E trago aqui, também, as palavras e os agradecimentos do Sr. Ministro Francisco Teixeira, Ministro da Integração, que não pôde estar presente, porque está em viagem para o Nordeste a serviço, mas que determinou que nós fizéssemos este atendimento ao chamado do nosso Senado, desta Comissão, para estarmos aqui prestando esclarecimento aos senhores sobre a nossa atividade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.
Os nossos agradecimentos são extensivos ao Ministro Francisco Teixeira.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 7 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 19 minutos.)