16/12/2014 - 18ª - ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão Mista criada pelo Ato Institucional nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar o dispositivo da Constituição Federal.
Conforme convocação, esta reunião se destina a:
1) apresentação e discussão do relatório do Senador Romero Jucá, que regulamenta o art. 37, §3º, inciso I da Constituição Federal e o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, defesa do usuário dos serviços públicos.
Com a palavra, o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de entrar neste item, eu gostaria de fazer um registro público para que todas as pessoas interessadas tomem conhecimento. O item 1, anterior, desta pauta era o item que regulamentava a questão: o que é área de interesse público da União na demarcação de terras indígenas. Essa matéria eu apresentei exatamente discutindo com o Governo como seriam feitos esses procedimentos. Mas eu estou retirando essa matéria não só de pauta; estou retirando essa matéria de votação.
Eu retiro a apresentação do relatório do projeto e entendo que, se o Governo Federal quiser efetivamente registrar o que é área de interesse público da União, que mande um projeto específico de origem do Executivo.
Portanto, essa matéria sai definitivamente da pauta da Comissão. Sai da minha lavra. Eu retiro o projeto. Esse projeto deixa de existir na tramitação desta Comissão.
Deixo clara essa questão antes de entrar...
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Para uma questão de ordem, Relator.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pois não.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Me explique um pouquinho melhor, porque V. Exª está dizendo o seguinte: aqui nós somos uma Comissão de Consolidação ou Regulamentação. V. Exª está dizendo que deixa. Então, a matéria não é de consolidação nem de regulamentação? Tem que ser de iniciativa do Executivo?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. A matéria é de regulamentação da emenda constitucional...
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Então, por que V. Exª acha que deve...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu estou retirando porque foi da minha autoria a proposta. E eu entendo, por conta das celeumas levantadas e da ausência de posicionamento do Governo Federal, eu entendi que não devo eu assumir esse ônus, já que o ônus de interesse da regulamentação de uma área específica é da União, do Governo Federal. Então, cabe ao Ministério da Justiça propor um texto. Aí, nós iremos analisar o texto encaminhado pelo Ministério da Justiça.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Ou redistribuir, já que V. Exª, por foro íntimo, absolutamente inteligível, retira o projeto. Mas ele pode ser redistribuído.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ele pode ser apresentado por outro Parlamentar. Claro.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Ele pode ser redistribuído. Então, o Deputado Arnaldo Jardim, por ser conhecedor do assunto, passará a ser autor da proposta.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu não serei mais o autor da proposição.
Sr. Presidente, nós já demos vista do projeto do Senador...
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Eu acho que essa proposta é bem fundamentada, em virtude de o meu diálogo com o Governo Federal ser bem melhor do que o que tem o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Acho que está em boas mãos.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Numa das visões, é preciso ter um diálogo com o Governo Federal. Na outra visão, não é preciso ter um diálogo com o Governo Federal. Então, vamos contemplar essa outra visão, que expressou o Deputado, que passa a ser o encarregado de apresentar a proposta, se concordar, claro. Nada aqui é obrigatório.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, nós demos já conhecimento da proposta encaminhada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre a defesa do usuário de serviços públicos, de que trata o art. 37.
O relatório foi apresentado. Nós o apresentamos e é pela aprovação, com dois pequenos ajustes que foram feitos anteriormente, inclusive antes da concessão de vista do relatório. Portanto, mantemos o parecer pela aprovação da matéria, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Deputada Benedita da Silva.
A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu sei que hoje nós estamos nesta última reunião e me honraria por demais estar aqui aprovando, sobretudo, um relatório feito pelo ilustre Senador Romero Jucá, que já nos deu muitas alegrias em várias outras oportunidades ao defender interesses de diferentes segmentos.
No entanto, eu queria fazer uma ponderação ao Senador Romero Jucá, porque nós já temos esses direitos, parte, muito bem regulamentados. Nós teremos agora, então, a oportunidade de agregar, acredito eu. Não tive oportunidade de fazer um estudo profundo, mas eu pergunto: é compatível, se já temos em andamento, em avanço, várias leis de proteção?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Essa matéria, na verdade, consolida algumas leis que estão em tramitação e define alguns outros procedimentos exatamente na defesa do usuário, de como se deve proceder nesse tipo de relacionamento entre o usuário e o serviço público. Portanto, não há nenhuma matéria conflitante com direitos já adquiridos. Pelo contrário, ampliam-se os direitos e se criam mecanismos de mais transparência, inclusive de fornecimento de prazo para que o setor público possa responder ao cidadão.
A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Porque, Senador, sem querer polemizar, a minha preocupação passa pelo fato de que podemos ter um esvaziamento daquilo que nós já conquistamos, porque, apesar de uma leitura rápida, eu me preocupo em saber que nós temos essas leis já em execução e, na medida em que esse projeto, que vai a plenário provavelmente, poderá receber novas emendas - não sei se as emendas que receberemos serão emendas do propósito de V. Exª -, a minha preocupação está exatamente em, mesmo não conflitando, haver um esvaziamento naquilo que já esta proposto, já está regulamentado, que já é lei, em andamento.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - A minha proposta, na verdade, é o início de uma tramitação que vai ocorrer na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e vai receber emendas.
Na verdade, a proposta deverá ser, e forçosamente o será,aprimorada. O que estamos fazendo aqui é iniciar um procedimento e todas essas contribuições poderão ser agregadas. O processo não é excludente. Pelo contrário, é um processo que procura agregar informações, direitos, modernizar a legislação, porque parte dessa legislação é uma legislação antiga.
Considero um avanço a proposta do Senador Aloysio e acho que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal irão melhorar ainda mais esse texto, criando um código que vai, efetivamente, relacionar melhor o cidadão com o serviço público.
Portanto, mantemos a posição de aprovação como início de um passo para discutir e melhorar o projeto.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Se for regimentalmente possível, eu peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - É.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Então, eu peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Pedido de vista concedido ao Deputado Miro.
Eu quero registrar o seguinte: a retirada do projeto em tramitação, feita pelo Senador Jucá, é regimental. Então, está retirado de tramitação.
Peço à Secretaria que tome as providências para retirar o projeto de tramitação.
E, antes de encerrar a reunião, queria só...
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Pela ordem, Deputado...
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma colocação até muito sensibilizado, confesso a todos aqui.
Eu poderia mencionar o querido Deputado Miro, que é uma referência para todos nós, saudar a Deputada Benedita da Silva e, mais uma vez, reiterar o meu respeito pelo Senador Romero Jucá, mas quero particularmente me dirigir a V. Exª, Sr. Presidente, meu particular amigo.
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Devo revelar a todos que temos uma amizade que tem origem na década de 70, quando éramos ambos líderes estudantis - o Deputado Cândido Vacarezza, na Universidade Federal da Bahia; eu, na Universidade de São Paulo. Militamos e fomos de mesma chapa no movimento estudantil e, ao longo do tempo, a nossa amizade não só resistiu, mas cresceu e se intensificou. Tivemos inúmeras divergências políticas ao longo da nossa trajetória. Disputamos, talvez na maioria da eleições, em campos diferentes, mas nunca isso deixou de significar um caminho na nossa relação pessoal, na admiração que eu tenho pelo Deputado Vaccarezza, como homem, como pessoa, como Parlamentar e homem público.
Estou dizendo isso porque o Deputado Vacarezza não vai estar conosco na próxima Legislatura. Esta é, acredito, a última reunião desta Comissão, uma comissão à qual o Deputado Vacarezza se dedicou. Devo dizer que foi o autor da ideia desta Comissão, dando sequência a um grupo que coordenou no âmbito da Câmara e que depois transcendeu, nesta Comissão Mista, integrando Senado e Câmara.
Eu vou fazer uma citação que talvez já tantas vezes tenha sido mencionada, mas o faço com a plena convicção de que, talvez, em poucos casos seja tão adequada a seguinte frase: o Parlamento vai sentir muito a sua falta, meu nobre Deputado Cândido Vacarezza, pelo seu espírito aguerrido de defesa - foi Líder do Governo, defendendo o seu Partido e as suas posições -, mas, também, ao mesmo tempo, pela sua postura agregadora de construir o consenso, de buscar e estabelecer referência que preservasse a democracia e o Parlamento.
Então, quero reiterar aquilo que já é público. Graças a Deus, pude fazer isso ao longo da minha vida várias vezes, mas o faço hoje no âmbito desta Comissão que tive a honra de integrar. Ela é um fórum muito adequado para ressaltar esse aspecto de convergência, seriedade, espírito público, de construção de princípios que moldam o Parlamento e uma nação, Deputado Cândido Vacarezza, de V. Exª, que honra e honrou este Parlamento.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Meu caro Presidente Vacarezza, também gostaria de usar a palavra rapidamente, secundando o que disse o Deputado Arnaldo Jardim, mas indo um pouco além, para registrar, em primeiro lugar, que esta é a última reunião desta Comissão nesta Legislatura, neste período de dezembro.
Eu tive a honra de ser escolhido, nesta Comissão, Relator e de trabalhar com ilustres Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores, quer dizer, um grupo de elite do Congresso brasileiro,que, rapidamente, em rápidos meses, aqui aprovou leis importantes para a discussão tanto na Câmara quanto no Senado. Demos passos relevantes para a sociedade brasileira.
Vale registrar, como fez o Deputado Arnaldo Jardim, que esta Comissão surgiu do sonho, do trabalho, da experiência do Deputado Cândido Vacarezza, que, como Líder do Governo e, posteriormente, como Presidente desta Comissão, exerceu um papel fundamental no Congresso brasileiro e na Câmara dos Deputados.
Eu tive a honra de ser Relator nesta Comissão, tendo o Deputado Vacarezza na Presidência. Anteriormente nós fizemos vários trabalhos juntos, somos parceiros de várias lutas e, sem dúvida nenhuma, a cada luta, a cada enfrentamento, a cada momento, o Deputado Cândido Vacarezza cresceu na dimensão política e interna do Congresso e do País.
Então, já que esta é a última reunião, eu gostaria de prestar a ele a minha homenagem, o meu reconhecimento, o meu carinho, a minha amizade, dizer do meu respeito por ele. Tenho certeza de que o Deputado Vacarezza continuará, senão como Deputado, mas como político, como brasileiro, como patriota, a exercer uma ação importante no cenário politico nacional, porque nós podemos mudar de trincheira, mas não deixamos de ser guerreiros quando mudamos de trincheira.
Então, eu quero agradecer aqui plenamente, Deputado Vacarezza, a consideração e o respeito que V. Exª teve comigo ao longo de todo esse período. Fomos Líderes do Governo juntos, atuamos juntos em diversos desafios. Portanto, eu me sinto engrandecido e honrado. Aprendi muito com V. Exª ao longo de todo esse período.
Seja feliz, continue firme! Eu tenho certeza de que nós nos encontraremos em muitos caminhos pela frente, defendendo o Brasil.
Parabéns!
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A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Gostaria de fazer uso da palavra também. Não poderia deixar de...
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Minha querida...
A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Eu não aprendi a dizer adeus. Sei que a presença marcante do Deputado Cândido Vaccarezza, particularmente para mim, ficará eternamente nesta Casa, porque, se há uma coisa, Senador Romero, que marca qualquer político, qualquer governo, é ser líder. Quando se é líder de governo e se sabe articular, e se sabe discutir, e se sabe compor, e com um esforço que vai além da política, e se sabe, sobretudo, construir relações, o que é muito bom nesta Casa, o senhor sabe perfeitamente... Esse é o Cândido Vaccarezza. Às vezes, a gente não concorda com tudo que ele diz e que ele faz, ele sabe disso, mas ele é um companheiro; a gente não pode deixar de dizer que é um companheiro.
Como já assim manifestou aqui o nosso querido Jardim, ele vai certamente fazer falta, fisicamente, nesta Casa, porque eu tenho a certeza de que, com a sua trajetória, aguerrido, determinado - quando ele diz que é uma coisa, é -, determinado como é, certamente ele estará em algum lugar onde poderá nos ajudar ainda muito nesta Casa pelos dias que temos ainda que perseguir.
Então, o meu abraço querido, ao Vaccarezza.
Como eu não digo adeus, também não peço desculpas nesse caso. Mas quero dizer que certamente nos encontraremos, porque somos da mesma sigla partidária. Espero que ele permaneça e que nós possamos ainda desfrutar desta sigla e poder dar ao povo brasileiro a nossa contribuição de sempre.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Eu prefiro imaginar aquele filme Don Juan DeMarco, até porque fisicamente o Vaccarezza se parece com um dos personagens, e entender que as coisas acontecem como nós imaginamos e como nós desejamos. Então, Vaccarezza, não falte à próxima reunião da comissão! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Obrigado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - V. Exª, como Parlamentar, pode frequentar todas as reuniões, estar aqui conosco e conversar, porque está fazendo uma pausa e, talvez, uma pausa necessária. Essa pausa faz parte da formação do homem público.
Este momento é um momento em que se aprende muito, se verifica quem são aqueles aliados e quem são aqueles que querem apenas estar próximos do poder. Este é o momento da formação do homem público. Não existe um homem público formado sem a chamada derrota. E não se deve ter medo da palavra, mas saber o que se faz com ela. O que se faz com ela? Aprende-se com ela, e melhora-se - todo mundo melhora com uma derrota. Em breve, haverá eleições municipais e, se lhe encantar, não se exima de disputar uma eleição municipal.
Agora, de qualquer maneira, V. Exª tem o compromisso de voltar ao Parlamento, ou como Deputado ou como Senador. E, por favor, deseje nos encontrar aqui também. (Risos.)
V. Exª é um Parlamentar que acrescenta ao mandato dos outros Parlamentares.
Então, para mim, não existe realmente esse cenário desolador.
Que V. Exª entenda que sua presença está convocada para todas as nossas reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Obrigado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Senhores Deputados, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a fala de todos e dizer que, para mim, é um momento emocionante.
Esta Comissão teve tanto sucesso - o Senador Aloysio Nunes, em uma discussão no Senado, recentemente, colocou esta Comissão nossa como uma das mais produtivas do Congresso Nacional - porque nós enfrentamos um conjunto de temas.
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Eu tenho certeza de que a minha Presidência foi apenas um detalhe diante da dedicação de cada Deputado e de cada Senador, em particular, da perspicácia, da capacidade do nosso Relator, que nos permitiu pegar temas tão emocionantes e com ideias conflitivas, como a regulamentação da punição pelo uso do trabalho escravo ou a regulamentação da punição por ato de terrorismo, em que o Deputado Miro teve um papel especial, e eu acho que, em menos de um ano, nós vamos ter todas essas questões regulamentadas, questões que estavam aí há 25 anos e outras mais recentes, que nós colocamos em primeiro lugar, em que a Deputada Benedita da Silva deu uma contribuição imensa, em que pese ter havido divergências aqui. Mas teve uma contribuição especial, por exemplo, na regulamentação dos direitos do trabalho doméstico no País, entre outro itens.
Nós regulamentamos aqui quase uma dezena de itens que estavam há 25 anos esperando regulamentação. Eu não vou citar todos, porque fica cansativo, mas, em cada um desses, houve muita articulação, muita discussão, muita participação de todos os Deputados e Senadores e um papel especial da Mesa - primeiro do Relator; eu, como disse, fui apenas um detalhe. Não fosse esse time, a gente não o faria.
Em relação à nossa derrota, o Deputado Miro me falou, logo depois da derrota, uma frase que serve para todos: a derrota, para o político, faz parte da formação do homem público. Então, acho que é assim que eu encaro. Fiz um discurso longo na Câmara falando desse assunto.
Em relação ao cenário político do País, estamos todos preocupados. Acho que nós temos que procurar a paz, a calma e o acordo, porque a conjuntura será muito difícil nos próximos anos - infelizmente não estarei aqui, mas estarei no Brasil. Como disse o Arnaldo, nós estamos juntos. Eu e o Arnaldo fomos - ele não falou no aparte - de uma organização que, à época, era clandestina no País, a Ação Popular, na época, marxista leninista. Cometemos muitos erros, e tivemos uma vida profícua. Desde lá, somos amigos e vamos continuar essa caminhada.
Então, quero agradecer a todos.
Infelizmente, antes de terminar, nós temos duas questões, ainda, oficiais para tratar.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os Senadores, a todos os Deputados, em particular ao Jucá, que desempenhou o trabalho de Relator, como sói acontecer, com muita capacidade, muita dedicação.
Antes de encerrar, eu queria colocar em votação, pedindo a dispensa da leitura, a ata da 17º Reunião, que é a reunião...
Tem que votar de uma de cada vez, para não fazer o último ato errado, não é isso? (Pausa.).
Então, em discussão a ata da 17º Reunião.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Deputados e Senadores que concordam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Vamos aprovar a ata desta reunião, que já está pronta. Eu quero pedir também dispensa de sua leitura. Pedi para o pessoal ir fazendo a ata enquanto nós discutíamos.
Em discussão a ata da 18º Reunião, que é esta. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados e Senadores que concordam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Então, com isso, nós encerramos.
Eu espero que, pela importância que esta Comissão tem no Parlamento, na próxima Legislatura, o futuro Presidente do Congresso nomeie uma Comissão...
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Há uma questão aqui interessante: ela foi criada com prazo determinado, encerrando-se nesta Legislatura?
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS - RJ) - Ela não é uma Comissão permanente, não é?
O SR. PRESIDENTE (Cândido Vaccarezza. PT - SP) - Não. Não é permanente.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião.
Muito obrigado a todos.
Quero agradecer, em particular, aos funcionários, ao Oscar e a toda a equipe técnica que nos ajudou, e pedir desculpas, Oscar, pois eu deveria ter começado com o agradecimento a vocês, porque sem vocês nós não funcionaríamos. Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas.)