15/12/2014 - 74ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:44 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Declaro aberta a 74ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 72, de 2014, da Comissão de Direitos Humanos, de minha autoria, aprovado em 12 de novembro de 2014, para discutir o papel das TVs comunitárias para o fortalecimento da comunicação como um direito humano fundamental. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, o link é: bit.ly/audienciainterativa; e do Alô Senado, através do número: 0800 612211. Boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Muito obrigada pela presença. Agradeço aos nossos convidados e convidadas que se fazem presentes. Para compor a nossa Mesa, eu vou convidar o Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários. (Palmas.) Muito bem, Paulo. Seja bem-vindo! Muito obrigada. Convido para compor a Mesa a Evelin Maciel, Vice- Presidenta da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). (Palmas.) O André Barbosa, Superintendente Executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). (Palmas.) Obrigada, André, pela presença. Seja bem-vindo. Muito obrigada. Convido também o Valter Sanches, Presidente da Fundação Sociedade, Comunicação, Cultura e Trabalho, Rede TVT. (Palmas.) Muito obrigada. Seja bem-vindo! E também o Carlos Alberto Almeida, Diretor da TeleSUR. (Palmas.) Obrigada pela presença. Eu quero, inicialmente, justificar um pouquinho do atraso. Nós tivemos uma audiência pública pela manhã, que terminou quase às 14h. Então, tivemos um pequeno atraso, mas vamos agilizar aqui os trabalhos. Antes de conceder a palavra aos nossos convidados e convidada, faço aqui algumas considerações iniciais para contextualizar, principalmente para os nossos internautas, para quem nos acompanha pela internet e pela tv, a importância desta audiência pública que estamos fazendo agora, na tarde de hoje. O dia 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, já está marcado na história de nosso País pela divulgação do relatório da Comissão da Verdade, que oficializou a percepção dos combatentes das lutas políticas e sociais nos anos de chumbo. A tortura foi uma política de Estado. Sessenta anos se passaram da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A Declaração é um marco na história da luta pela efetivação dos direitos humanos em todo o mundo. Hoje, no Senado, realizamos esta audiência pública, solicitada pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), para discutir o papel das tvs comunitárias no fortalecimento da comunicação como um direito humano fundamental, sabedores que uma das questões centrais do debate sobre direitos humanos no Brasil é a definição do papel dos meios de comunicação nesse processo. Em seu livro A Era dos Direitos, o filósofo italiano Norberto Bobbio discorre acerca da teoria dos direitos humanos a partir da construção daquilo que cunhou de gerações de direitos.
14:49 R	Afirma Bobbio que as gerações se sucedem e se somam ao longo da História, que coloca diante do homem necessidades e desafios. Essas gerações de direito são, portanto, reflexo dos avanços tecnológico e moral das sociedades. Diante dessa construção de Bobbio nos parece que a realidade global está a exigir o entendimento de que estamos diante de uma nova geração de direitos humanos cujo centro é o direito à comunicação. Esse deveria ser considerado um direito humano a ser colocado no topo de nossa luta cotidiana à medida que a maneira como ela se configura interfere decisivamente na garantia ou negação de outros direitos. Devemos ver o direito à comunicação como um direito universal que serve de base a todos os demais direitos humanos. Em seu art. 19, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o que procurar receber e difundir sem consideração de fronteiras informações e ideias por qualquer meio de expressão. A mídia tem a capacidade de formatar valores, difundir ideias e definir comportamentos. Nesse sentido, pode desempenhar um papel positivo ou negativo. Por um lado, pode atuar como vetor estratégico na elaboração e uma cultura de respeito aos direitos humanos. Por outro, pode reproduzir e dar legitimidade a violações desses direitos, dando respaldo ideológico à constituição de uma sociedade baseada no preconceito e na opressão. A mídia comunitária seja televisiva, bem como a de rádio, desempenha um papel educativo para a sociedade ao mostrar na prática que outra comunicação é possível, uma comunicação centrada no respeito aos direitos humanos e na participação social, na própria elaboração da comunicação. Nas TVs comunitárias, as pessoas são consideradas como produtores de conteúdo e não apenas como consumidores. As redes sociais estão a mostrar, cada vez com mais intensidade que todos nós somos mídia. Vamos aproveitar essa audiência para debater fortalecer o papel das TVs comunitárias em todo o País e encontrar meios de ajudar a financiar esse importante direito humano, que é o direito à comunicação. (Palmas.) Com base nessas reflexões iniciais é que queremos realizar esta audiência pública de hoje no sentido de construirmos mecanismos de comunicação, de fortalecimento da comunicação popular, da comunicação comunitária, mecanismos que possam realmente assegurar a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros informações as mais confiáveis possíveis. E até debatíamos hoje mais cedo um pouco essa questão no que se refere por exemplo à luta pelos direitos humanos de modo geral e particularmente com relação ao decreto de participação social, que hoje enfrenta algumas dificuldades justamente porque vivemos ainda numa sociedade onde os grandes meios de comunicação, ao que avaliamos e refletimos, não cumprem, na sua fidelidade, na sua integralidade, uma comunicação de fato verdadeira, onde as informações sejam colocadas de forma real, concreta, que possam oferecer às pessoas condições de análise, condições de reflexão as mais reais possíveis, as mais corretas possíveis. Então, é nesse ambiente que queremos fazer esta audiência pública de hoje à tarde. Para isso, contamos, com certeza, com a contribuição de todos que estão aqui. Eu vou passar, então, a palavra ao Paulo Miranda, que é o Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, ABCCom, para que, num tempo, Paulo, de dez minutos... outras pessoas possivelmente também queiram se manifestar. Então, nós vamos, primeiro, ouvir a Mesa e dar a oportunidade a outras pessoas que queiram também se manifestar sobre este assunto. Então, Paulo, esteja à vontade.
14:54 R	O SR. PAULO MIRANDA - Muito obrigado, Senadora, por esta disposição da senhora de estar aqui, conosco, mesmo com o plenário estando em atividade. Em primeiro lugar, gostaria muito de agradecer por esta audiência pública, que, para nós, é um marco na democratização da comunicação, principalmente agora, começando o segundo Governo da Presidente Dilma, um momento de reflexão para colocarmos algumas coisas na mesa, para colaborar com a nova comunicação no País que tanto desejamos. Em segundo lugar, gostaria de agradecer a quem vem sempre colaborando muito conosco, como a frente com a Deputada Luiza Erundina; o Senador Paulo Paim, que sempre nos recebeu aqui, antes de a senhora assumir a Presidência. Como estávamos conversando, agora há pouco, por causa da audiência do ano passado que a senhora fez ao lançar esta cartilha, que vou até deixar com a senhora, pois é a única que eu tenho e está até datada com o dia da audiência... Hoje, a cartilha está no Brasil todo e já serviu de base para que 320 cidades pedissem o Canal da Cidadania. Quer dizer, as pessoas estão querendo municipalizar a comunicação, e o prefeito não faz isso porque ele se acha o bonitinho, nem com direito a ter um canal, mas porque há uma política do Governo brasileiro e porque as pessoas que querem uma TV comunitária dentro do Canal da Cidadania estão lá, na cola do prefeito, pedindo: "Olha, por favor, peça o Canal da Cidadania. Vamos fazer esse Canal da Cidadania." Então, vou deixar, em mão, esta cartilha, porque a senhora é a responsável por ela. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES. Fora do microfone.) - Obrigada. As minhas acabaram também. O SR. PAULO MIRANDA - Acabaram todas. E é um papel que deveria ser do Ministério das Comunicações, do Governo Federal - estar fazendo essa divulgação para ajudar o Brasil a ter uma outra comunicação. Há um outro documento que gostaria muito de passar, em mão, para a senhora. É uma carta que enviamos à Presidente Dilma Rousseff e, também, ao Ministro Aloízio Mercadante - um ofício, aliás. Anexa, há a data de 8 de maio de 2014, e é a única versão que conhecemos da contribuição financeira para a radiodifusão pública no Brasil, que seria uma forma de financiar as TVs comunitárias do Brasil, as universitárias, as públicas, a EBC e transformaria o Fistel em um fundo para essas emissoras públicas do campo público brasileiro. Como nós não andamos sozinhos, trabalhamos junto com a Evelin, Astral, das TVs legislativas, com esse papel fundamental que serve ao País hoje, e por meio da qual estamos, aqui, nos manifestando para muita gente que está em casa nos assistindo e que vai nos ver, depois, com as reprises. Este documento é fundamental, então, queremos que a senhora peça à Presidente Dilma Rousseff que agilize a aprovação desta contribuição. E mais, também. Queremos esta audiência porque, do jeito que está, não contempla as atuais TVs comunitárias no cabo. Só no dia em que formos para a onda aberta, no modelo digital. Para que possamos aperfeiçoar esta proposta, deixo-a, também, com a senhora. Também queria agradecer muito esta participação e esta presença que sempre temos em nossos fóruns, em nossas lutas - da Evelin, da Astral, da Abepec, da ABTU, da TVT, que está, aqui, representada pelo Sanches. A Ancine, que, enfim, também, nos reconhece, consegue nos enxergar hoje e está com um projeto maravilhoso, no País, de 60 milhões para a produção audiovisual para as emissoras públicas. Porém, há mais um probleminha. São 60 milhões só para produtoras. Tudo bem que para nós TVs comunitárias será muito bom. Vamos receber 60 milhões de produção de excelência, mas a nossa capacidade tecnológica para fazer essa transmissão de excelência é muito frágil, porque há muitas TVs comunitárias que ainda transmitem em analógico. Quer dizer, faz-se uma produção de alta definição, mas vamos passar em analógico. Vai cair a qualidade, e o povo brasileiro merece ver com toda a qualidade que for produzida no mercado. Nós não somos contra jogar 60 milhões no mercado, mas nós gostaríamos do apoio desta Comissão para que a Ancine nos visse, também, como produtores, porque, afinal, as TVs comunitárias são produtoras. Nós temos que pagar contas de água, luz, salários, impostos, essa coisa toda.
14:59 R	É uma outra preocupação que, além das muitas que a senhora já tem, é para fortalecer esse campo público da comunicação. Então, hoje estamos aproveitando essa audiência pública que a senhora nos concede aqui na Comissão de Direitos Humanos para fazer esse apelo porque, para nós, o direito à comunicação é um direito humano. Não se faz a comunicação sem os meios de comunicação alternativos, porque o Brasil ainda não tem uma política de mídia comunitária, não tem ainda uma política de mídia alternativa para fazer essa mistura. Está aqui o Geldon, da TV Recanto das Emas; está aqui o Everardo, da Casa das Redes, que envolve Mídia Ninja, Fora do Eixo, TVs comunitárias que estão aqui presentes; o Igor e o Maurício, de Recife; o Moisés, do Rio de Janeiro; o Paulo, de Osasco; Ecilla, de Peruíbe; a Letícia Caiafa e o Felipe, de Belo Horizonte, de onde vem a primeira TV comunitária que existiu no Brasil e que está no ar desde 1995, é a mais antiga, criada pelo nosso Didi, Presidente de Honra da ABCCom. Então, temos já uma trajetória muito grande, já estamos desde 1995 nessa trajetória, nessa luta. E achamos que se avançou muito pouco. Avançamos muito em termos de legislação, mas pouco em termos de financiamento, de capacidade de produção, transformação das TVs comunitárias em escolas de mídia comunitária, transformação dessas TVs comunitárias em pontos de cultura, para não só incentivar a participação lá dentro, mas atraindo, levando as pessoas lá para dentro. Essas TVs comunitárias fazem contato direto com o povo brasileiro e já são mais de cem emissoras no Brasil. Outro coisa que gostaríamos muito de falar nesta audiência de hoje é que conseguimos, enfim, ser reconhecidos, depois de quase terminando o Governo da Presidente Dilma, pela Secom, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. E aí vem mais um porém. Abrimos as portas agora em outubro, mas a veiculação das mídias que eles estão nos oferecendo varia de R$11,00 a R$150,00. Quer dizer, é muito pouco. Imagina se a Secom, da Presidência da República, vai pagar para a TV Globo R$11,00 pela veiculação de uma peça publicitária. Que visse com olhos diferentes essa política de comunicação comunitária tão necessária no Brasil, e não essa discriminação tão grande, em que se dá tudo para o mercado, só para as big TVs que já são bilionárias, famílias bilionárias no Brasil, que recebem o dinheiro dos nossos impostos para se enriquecerem cada vez mais. A mídia alternativa comunitária, que abre as suas portas para a sociedade é discriminada, com poucos recursos, sendo que existe dinheiro. Dinheiro não é problema. Nós não vimos recursos como um problema. Para nós, o dinheiro existe, nós queremos muito o orçamento participativo, democrático nesse bolo da publicidade brasileira. Para a senhora ter um ideia, pela TV comunitária de Brasília, este ano, já passaram mais de cem jovens e crianças, aprendendo a fazer televisão comunitária, todas de escolas públicas do Distrito Federal numa parceria com os sindicatos dos professores. Imagina, cem emissoras fazendo isso no Brasil todo. As TVs que realmente estão juntas com a comunidade, estão abertas à comunidade, têm o acesso público, têm esse novo conceito - nós já temos essa experiência toda -, mas ainda somos pouco valorizados pelo Governo brasileiro pela ausência dessa política nacional de mídia comunitária. Na hora em que entramos então no foco dos direitos humanos, sentimos muita falta de produção dos direitos humanos dentro das TVs comunitárias. Então, quanto mais se fortalecer esse setor, melhor será para o povo brasileiro e para a democratização da comunicação realmente. E se misturarmos tudo, todas as TVs universitárias, legislativas, comunitárias, EBC, as educativas culturais, com as rádios comunitárias, nós imaginamos que poderíamos estar gerando hoje, no Brasil, cerca de 200 mil empregos nessa comunicação comunitária alternativa. Então, fica minha participação aqui rapidamente, porque a senhora tem que voltar para o plenário, nessa audiência, no momento certo, de início de segundo Governo da Presidenta Dilma, para que se possa enxergar o que esta Comissão de Direitos Humanos está propondo, fazer essa comunicação alternativa possível no Brasil. Eu agradeço muito à senhora novamente por esta audiência. (Palmas.)
15:04 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Paulo, inclusive pela pontualidade. Foi bastante pontual. Obrigada pela sua manifestação. Com certeza, a Associação Brasileira de Canais Comunitários pode contar com o apoio da Comissão de Direitos Humanos. Faremos aqui os encaminhamentos propostos, principalmente com relação à Presidenta Dilma, para que, de fato, nós tenhamos aqui uma comunicação pública que valorize as TVs comunitárias, as rádios comunitárias, de acordo com a política proposta pela Associação Brasileira e por todos vocês que aqui estão. Acho que é importante garantir a sustentabilidade financeira desses espaços de comunicação, que têm muita dificuldade de sobreviver por conta própria, não é verdade? E o apoio governamental é importante para ter uma TV, canais que possamos ter alternativos para a sociedade. Então, faremos aqui os encaminhamentos conforme solicitado, está bom, Paulo? Muito obrigada. Vou passar a palavra para a Evelin, Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativos (Astral). A SRª EVELIN MACIEL - Olá! Primeiro, eu gostaria de agradecer o convite, uma oportunidade muito boa de falar aqui no Senado. Eu circulo mais pela Câmara dos Deputados, então, poucas vezes cruzo para o Salão Azul. A gente acompanha o trabalho das emissoras comunitárias há muito tempo e sempre desse lado supostamente mais privilegiado porque nós temos orçamento próprio. Então, a gente consegue tocar nossos projetos com mais celeridade, com cumprimento de prazo, e tudo porque a gente tem essa facilidade de ter orçamento. Eu não vou entrar nos nossos problemas das emissoras legislativas, vou-me ater às questões da radiodifusão comunitária. Acho que realmente as TVs comunitárias e as rádio comunitárias são o principal veículo de acesso para os cidadãos poderem fazer com que seus conteúdos cheguem às rádios e TVs, mas a gente precisa ter política para isso. Não basta só a vontade porque, para fazer conteúdo com qualquer mídia, a gente já tem a internet, as redes sociais, a gente já consegue fazer circular algum conteúdo, mas não é disso que a gente está falando. Quando a gente vai para a radiodifusão, a gente tem um potencial de ser ouvido, de ser assistido imenso. E é a mídia preferencial do brasileiro, então, a gente não pode abrir mão dessa oportunidade de estar na casa das pessoas, de estar ao lado das grandes emissoras. Como o Paulo falou, não existe política clara para a radiofusão comunitária no País. A gente abre essa exceção para a política da Ancine, que é muito importante em relação a conteúdo, mas, em relação a uso de espectro, reserva de espaço no espectro não existe, não existe uma política de financiamento. Então, é muito difícil o fortalecimento da radiodifusão comunitária baseado só no esforço pessoal. Assim, em relação à rádio, eu acho que é uma legislação que precisa ser revista, não é, Senadora? É completamente limitante, é feita para, se andar, andar muito pouco, ter pouca visibilidade, apesar do esforço e até das exceções de rádios de sucesso, mas, de maneira geral, não existe... Há limitação da potência de transmissor e tudo, até de qual canal se usar nas cidades. Eu sei que eu estou chovendo no molhado, mas tenho que apontar um pouquinho do que eu vejo. Em relação à televisão, eu acho que a situação é mais complicada por não existir, não é? Porque acho que existir no canal por assinatura, como foi criado, é muito bom, é um espaço excelente, mas para aquele brasileiro que tem condição de pagar a assinatura e ter acesso àquele conteúdo.
15:09 R	Então, não é justo para com a própria população, e o que estamos vendo nessa migração para o sistema é uma falta de diálogo em relação aos canais comunitários. No nosso caso, das legislativas, temos um projeto claro, já temos 30 transmissores ligados, vamos ligar mais 20, em 2015, e nós só conseguimos espaço nessa transição da venda da faixa de 700MHz, que são esses canais que vão do 52 ao 68, justamente porque nós já estávamos em operação, porque a reserva que existia - que foi feita em uma portaria, que esses canais, essa faixa seria usada pelos canais públicos -, ela deixou de existir, a portaria foi extinta e não se colocou nada no lugar. Então, é um momento muito importante, muito importante que a faixa da radiodifusão está sendo comprimida, da televisão está sendo comprimida e não existe nenhuma perspectiva, ninguém aponta um caminho para onde irão esses canais da cidadania e aqueles outros canais criados no Decreto de TV Digital, que são da cultura, canal da educação e o próprio canal do Executivo, que não necessariamente pode ser o da EBC. Mas reserva de espectro sozinha também não garante nada, se não tiver recurso para implantar. Então, lembro que, na construção de uma política para isso, é muito importante a gente conseguir um modelo. Onde serão encaixados esses canais da cidadania? Em que transmissor? Porque nós estamos falando de uma necessidade física. Você tem que ter um transmissor para colocar esses canais no ar em cada localidade. Então, quem é que vai apresentar recurso para a compra desse transmissor? Uma média de R$500 mil para cada transmissor, Senadora, para colocar isso no ar.Então, de onde vai vir esse recurso? Uma vez decidido isso e com quem esse transmissor vai ser dividido, porque ele pode servir a várias emissoras, como vai ser feito o custeio dessa operação? Engenheiro responsável? Aquela parte do dia a dia da operação, pagar energia, porque não basta também falar: Toma aqui, entra aqui esse transmissor. Mas, como é que vai ser mantido esse transmissor? E as outras demandas legais, as outras obrigações legais que vêm junto com isso. Esse importante passo de sair da TV por assinatura para TV aberta traz junto um monte de obrigações que são muito caras e também tem que estar previsto numa política clara de como é que vai ser mantido isso, que são as legendas ocultas, que é uma obrigação legal, o controle de áudio, que parece que não é nada, mas custa mais R$30 mil para você fazer isso. E outras obrigações que vêm, quando você está trabalhando com radiodifusão aberta. Então, nós somos parceiros, nós nos adiantamos nesses últimos anos, implantando os nossos transmissores, porque a gente tem muito claro com quem a gente deve dividir esse transmissor, que eu estou me referindo. Hoje nós dividimos TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV Câmara Municipal, mas nós estamos abertos para qualquer diálogo que possa facilitar a instalação nas cidades onde nós já estamos. Nós não quisemos nos distanciar, por falta de pensamento do que poderemos fazer juntos, mas por uma necessidade prática de que nós tínhamos o recurso e precisávamos instalar até para garantir a existência desses canais. Então, foi um trabalho difícil de fazer. É uma construção coletiva. Nada disso estava pronto. Está muito claro entre nós, parceiros da Rede Legislativa, que nós estamos construindo esse modelo juntos. Não tem nada pronto, mesmo porque a legislação também não está pronta. Por exemplo, essas preocupações em relação à legenda oculta, ao controle de áudio, que são coisas práticas que a gente já pode sofrer uma fiscalização. A gente não sabe se a obrigação legal disso é só nossa, da Câmara dos Deputados, porque nós somos os consignatários, o canal está no nosso nome ou se cada canal que ocupa aquela faixa tem que cumprir tudo. É claro que a gente acha que tem que cumprir, mas não está escrito. Então, é difícil para um funcionário público prever um gasto sem uma previsão legal, concreta: Olha, vocês têm a obrigação de fazer isso. Então, a gente busca muito a interlocução com o Ministério e a Anatel para a gente não se exceder em nada, mas a gente realmente, em muitos momentos, a gente pisa em ovos, porque a gente não tem uma legislação clara para o uso da multiprogramação. Espero ter contribuído e estou à disposição para o debate. (Palmas.)
15:14 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Evelin Maciel, Vice-Presidente da Associação de Televisão e Rádios Legislativas. Você é da Câmara? Câmara dos Deputados. A TV Câmara tem contribuído muito, tem prestado um belíssimo trabalho, assim como a TV Senado e Rádio Senado, Rádio Câmara também. E essa troca, esse debate é fundamental a partir das experiências que cada um está desenvolvendo. Vou passar a palavra agora para o André Barbosa, Superintendente Executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC. O SR. ANDRÉ BARBOSA - Obrigada, Senadora Ana Rita. É com satisfação que estou representando aqui o presidente da EBC, Nelson Breve. Esse espaço que nós discutimos é tão importante que ele causou impacto desde os anos 70 em toda a Europa e mesmo nos Estados Unidos, com a apreensão de empresas públicas voltadas à transmissão local. Os Estados Unidos um modelo um pouco diferente, todo mundo conhece o modelo europeu. No Brasil, se engatinhou desde os anos 80, quando se iniciou o processo das rádios livres, muito diferente do processo que depois nós abraçamos mais tarde, a Rádio Chilique, que era um cruzamento entre a PUC e a USP, em São Paulo. Tive o prazer de participar porque era da Rádio USP na época. Era um trabalho voltado para o espaço artístico. Era um espaço de expressão, mas não tinha a conotação específica de um movimento, era mais uma necessidade de ter voz para contrastar com os aspectos "standarizados" daquilo que o rádio apresentava tanto no rádio AM como na possibilidade do nascimento do rádio FM, que surgia naquela época. Mais tarde o crescimento da rádio comunitária, veio a surgir e um livro muito importante que era a Reforma Agrária no Ar, que bate diretamente nessa proposta de espaço público. E o que é importante de se pensar que direito de se comunicar é também direito de expressar e de produzir. A gente não fala só sobre direito de comunicar sob o ponto de vista de que a gente trabalha apenas para ouvir ou para preencher espaços de programação. Isso é um lado importante de investimento na infraestrutura, na veiculação de programas, no espaço de uma indústria audiovisual, enfim, tudo isso é fundamental num país como o nosso, que é diverso, que tem uma série de possibilidades culturais diferenciadas e que precisam estar presentes nos espaços de comunicação e nas mídias eletrônicas. Mais do que isso, é estimular a produção, estimular a expressividade. E a Internet veio trazer isso com bastante facilidade. Hoje você consegue, a custos bem baixos, trabalhar em programas pouco menos elaborados, no Youtube, por exemplo, ou até mais elaborados. Hoje já se permite fazer isso. Percebe-se hoje a questão da digitalização em todas as frentes, em todas as plataformas. Mas acho que é importante a gente relembrar algumas coisas. A TV digital surge no mundo nos anos 90 e ela é uma tentativa, mesmo naquela época, de fazer frente ao avanço que já começava a haver da Internet . Apesar da alta definição ter sido desenvolvida pelos japoneses no sistema analógico nos anos 80, foi nos anos 90 é que ela realmente, vamos dizer assim, teve um impulso muito grande. E esse avanço se dá nesse contexto da Organização Internacional de Telecomunicações ter trabalhado, porque ela é uma organização que não representa especificamente o campo social. Ela é uma associação muitistakholder, então trabalha exatamente com todas as empresas do mundo. E eles tomaram a decisão de que essa banda larga tinha uma proposta de crescimento e, portanto, esse crescimento deveria ser o culpado inclusive pelo espectro. Isso gerou exatamente a faixa de 700MHz, até porque ela é o filé-mignon, porque permite que você faça a equação entre longevidade, ou seja, você ter um investimento que faz uma vez e não precisa fazer tão cedo. São investimentos em torres, investimentos em equipamentos. E você também tem a possibilidade de ter um retorno de qualidade, de serviço melhor.
15:19 R	Era uma equação desejada pelas operadoras de telefone e, portanto, quem ocupava esse espaço eram as emissoras de televisão. Então, começou um processo, que foi apoiado pelas empresas de insumo, também pelas empresas de audiovisual - grandes empresas de audiovisual - de fazer conteúdos pagos e diminuir o espaço dos conteúdos gratuitos. E isso acabou gerando um trabalho no mundo, de apoio à TV a Cabo, à TV por satélite, e cada vez mais se diminuíram os espaços da TV aberta. Isso é tão verdade que essa influência chegou ao Brasil também. A Lei de Acesso Condicionado, que é tão aplaudida por todos e que realmente trouxe grandes vantagens com relação ao investimento da Ancine, investimento de outros setores, na questão da produção audiovisual, traz, no bojo, como foi dito aqui, uma perversidade porque ela não alcança a população de baixa renda; alcança apenas as pessoas que têm recursos e, portanto, parte do mundo, que não é o caso por exemplo dos países que influenciam diretamente a Organização Internacional de Telecomunicações, países como a América do Sul, a América Central, a África e o Sudoeste da Ásia que perfazem 4 bilhões e 600 milhões de pessoas. Portanto, esse é um número bastante elevado de pessoas que não têm internet no mundo, não têm nenhuma internet. Diga-se de passagem, desses 4 bilhões e 600 milhões de pessoas, 1 bilhão não tem energia elétrica. Então é realmente um caos e, se você considerar, num País como o Brasil, que tem 44% de internet domiciliar, tem 98% de TV analógica domiciliar e, portanto, tem uma participação muito grande da radiodifusão, seja através do rádio, seja através da televisão, acho que deveria ter sido feito um esforço maior do que foi feito nos últimos quatro anos, para que pudéssemos ter um investimento naquilo que foi realizado até o segundo mandato do Presidente Lula, que foi exatamente a TV digital ter um avanço maior, inclusive como oportunidade para que os grupos que trabalham com o público de baixa renda, que fazem o trabalho comunitário, que fazem o trabalho local tivessem espaços de divulgação, como foi previsto no Decreto nº 5.820. Esse decreto cria o Canal da Cidadania, com esse aspecto local, com o aspecto de você ter a Prefeitura, a Câmara e outros elementos locais, as associações de bairro, as associações ligadas às universidades, aos centros comerciais locais, que financiando esse canal para que ele pudesse, não só promover a ligação com a produção independente, a produção em superstation, ou seja, em canais nacionais, mas também promover a produção local, com isso dando condições às pessoas, como disse o Paulo, serem capacitadas para poderem criar os seus programas. Mas a preocupação maior que temos neste momento, além de toda essa questão de ocupação de espaço, que é fundamental, é saber para onde vai essa televisão que está celeremente correndo para um projeto convergente. Não vai demorar muito, em todo mundo, para que as questões estejam muito claras, quer dizer, já há uma tendência muito forte de uma relação entre a TV aberta e a TV por streaming, quer dizer, aquilo que chamamos de over the top, que é o Netflix, melhor especificar assim. Já há nos Estados Unidos, 19% da população americana, principalmente jovens de baixa renda, já estão trabalhando com o Netflix e TV aberta e desligando o cabo. Quer dizer, então chama-se cord cutting esse tipo de sistema. O Brasil não está nesse passo ainda porque ainda tem uma gordurinha para crescer na TV a cabo e também porque ainda não está exatamente neste mesmo pé. Mas, como nos Estados Unidos a TV a cabo impera, como há 87% dos lugares com TV a cabo, você acaba tendo procura de uma nova tendência mesmo. Por que acontece isso? Porque a pessoa tem que assinar as duas. Eu acho até que muita gente faz isso ainda, assina a TV a cabo e assina o over the top, assina o Netflix, mas já está acontecendo um tipo de seleção no público de baixa renda, que tem o problema no bolso e vai ter que escolher um desses canais pagos, um desses sistemas de plataforma paga. E complementa com a TV aberta, porque ele vai ver esportes, ele vai ver noticiário, ele vai ver tudo o que for ao vivo na televisão aberta. Então essa é uma tendência mundial. Eu acho que as pessoas deviam se preocupar também no Canal Comunitário com essa questão de aproximação da TV convergente, porque ela também pode auxiliar no aspecto do must carry no aspecto da luta por estar no espaço do cabo, que é uma luta justa, honesta e que tem que ser vencida. Ela nasceu assim na Lei do Cabo, em 1995, nunca foi exatamente implementada da maneira que deveria ter sido feito e, ao mesmo tempo, temos a possibilidade da TV aberta, com os canais da cidadania.
15:24 R	Eu queria só lembrar que o Canal da Cidadania é o canal local, portanto, é lotado na prefeitura local ou em um dos órgãos representativos da Administração Municipal. Eram quatro canais, e, agora, são cinco, aumentaram um canal. Quer dizer, você tem um subcanal e a possibilidade de, nesse transmissor, ter uma série de encoders, e você transmite. A gente luta muito - e eu queria falar nesses trinta segundos finais - pela interatividade. Quer dizer, trata-se exatamente de usar o projeto que estamos fazendo na EBC, que se chama O Brasil 4D. Quem quiser visitá-lo, em Brasília, está em Ceilândia, e é um projeto ligado exatamente a fornecer projetos sociais, aplicativos sociais, produtos sociais, para essa população de baixa renda, como marcar consulta no SUS. Estamos estreando agora isso, como mexer na parte financeira, poder tirar saldo e extrato pela televisão, enfim, coisas que vão facilitar a vida das pessoas. Para quem estiver interessado, está aí, depois eu posso passar. É o Brasil 4D e EBC. Agradeço. O meu tempo está estourado. Qualquer coisa, estou à disposição. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, André Barbosa, representando aqui a EBC, como superintendente executivo de relacionamento institucional da EBC. Então, obrigada pela presença. Agradeço também ao Sr. Nélson, Presidente da EBC, que disponibilizou a vinda do senhor aqui. Vou passar a palavra para o o Valter Sanches, Presidente da Fundação Sociedade, Comunicação, Cultura e Trabalho, Rede TVT. O SR. VALTER SANCHES - Quero agradecer e saudar a Senadora Ana Rita pela iniciativa da audiência pública e pelo convite, saudar todos da mesa, todos os participantes desta audiência. Quero manifestar também que fiquei muito feliz hoje, de manhã, porque cheguei mais cedo e acompanhei uma parte da audiência de parte da manhã. E fiquei muito feliz em ver que o vídeo utilizado para ilustrar a audiência era uma reportagem nossa, da TVT. Então, nos dá muita felicidade em saber que estamos cumprindo o nosso papel de estarmos inseridos nos temas, pois, em outras TVs, não seria vista uma reportagem sobre esse tema, em especial, com esse enfoque que nós demos, ouvindo os lados, enfim, manifestando essa felicidade. Sobre a questão, embora a TVT não seja uma TV comunitária, ela é uma TV educativa, fruto de uma luta de mais de trinta anos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, quando, desde a época, o Presidente Lula lutava pelo direito de ter uma concessão de rádio e de TV. E nós, finalmente, conseguimos em 2009. Mas é uma TV educativa. Nós somos afiliados à rede pública de televisão, e nós participamos desse movimento em que nós cooperamos intensamente com as TVs comunitárias. Hoje, os nossos conteúdos, distribuímos e exibimos o conteúdo de 14 TVs comunitárias do Brasil, principalmente do Estado de São Paulo, mas também de Brasília. E temos uma parceria intensa com a ABCCom. Eu acho que, com a questão da comunicação, não dá para ser inocente com a comunicação. A comunicação não é uma coisa menor, hoje em dia. Acho que há um tempo, quando os conhecimentos, a cultura, a informação, as tradições eram passadas na família, na comunidade mais próxima, na igreja, ou na escola, era tudo mais fácil para transmitir. Hoje, a versão da realidade, a interpretação da realidade nos é dada pelos meios de comunicação. E, se eles têm uma visão parcial dessa realidade, isso acaba deformando a formação das pessoas. Então, hoje, nós temos um problema, no Brasil, que é esse absurdo desequilíbrio entre as diferentes áreas da comunicação. Então, nós temos uma comunicação privada que é praticamente um monopólio. A comunicação privada, no Brasil comercial, hoje, se formos ver, em termos de audiência, é mais de 95%. Talvez seja até mais. Não tenho esse dado. E os últimos 5% são para serem divididos entre todos os outros. E isso estou falando em rádio e TV aberta, na TV e rádio aberta de radiodifusão, o que é um problema sério.
15:29 R	Nos países em temos uma sociedade um pouco mais progressista, existe aquela coisa do um terço, um terço, um terço: um terço, comunicação comercial privada empresarial; um terço, comunicação estatal e pública; um terço, comunicação da sociedade civil. Um equilíbrio maior. Em muitos desses países, as TVs públicas são líderes de audiência. No Brasil, existe uma absurda concentração, não só econômica, de poucas famílias que detêm grande parte dos meios de comunicação, inclusive com propriedade cruzada de outras modalidades de comunicação. A distorção dessa concentração tem um impacto na formação das pessoas, porque a comunicação comercial é voltada ao retorno publicitário. Então, se é voltada ao retorno publicitário, ao anunciante que paga, lembro que se diz que "quem paga a música, quem paga a banda instrui como vai ser a dança". É exatamente o que acontece. Como é que uma televisão vai falar, por exemplo, de problema de obesidade infantil, se o grande patrocinador dela é uma grande indústria alimentícia, e a gente sabe que alimentos industrializados contribuem para a obesidade infantil. As TVs legislativas também fazem um ótimo trabalho, para tentar mostrar, dar transparência ao Congresso Nacional, às ações do Congresso, à abertura que o Congresso tem com a sociedade, mas, se olharmos a TV comercial, o que se fala é que o Congresso Nacional é um lugar onde se trabalha pouco, ganha muito, rouba dinheiro. É essa visão que a sociedade tem, há uma militância das TVs comerciais contra o processo legislativo. Em relação à saúde, nunca se mostram as boas práticas de políticas públicas, seja de saúde ou educação, nunca se mostram. Mostra-se o caos dos serviços públicos, porque, normalmente, os grandes anunciantes são grandes empresas de educação, grandes empresas de planos de saúde, não há interesse de mostrar as boas práticas de políticas públicas. Sem falar também de todo o conteúdo. Se você está voltado para o retorno do anunciante, você precisa daquele padrão estético, pessoas jovens, magrinhas, bonitas, loiras, brancas. Nunca vai haver um idoso, um deficiente, um público LGBT, negros, enfim, sem falar em conteúdos que expõem a criança à publicidade de cerveja, conteúdos que ela não consegue entender. Quando tentamos abrir uma discussão com relação a isso, seja público, seja com as próprias TVs privadas ou rádios privadas, eles dizem: "Mas é o que o público quer, isso é o que o público quer". Sempre lembro do Ariano Suassuna, que tivemos a felicidade de entrevistar alguns meses antes de ele falecer, quando ele esteve em São Bernardo. Ele falava assim, quando um repórter perguntou para ele: "As TVs dizem que não passam poesia porque o público não gosta". Ele falou: "A gente não costuma dizer que o cachorro gosta de osso? É porque a gente só dá osso para ele. Se der um filé e um osso, ele vai preferir o osso?" Não existe opção de conteúdos, a verdade é essa. Não é que o público goste. O público assiste a espetacularização da violência, o sexismo, o machismo, o individualismo que se tem na TV, esse incentivo, porque não há opção. É um monopólio! Por isso, as TVs e rádios públicas e comunitárias têm tanta importância, porque só elas vão ter a possibilidade de difundir outros conteúdos de afirmação de culturas regionais, de demonstração de iniciativas importantes para a promoção de direitos humanos. Tenho muita felicidade, também, de a TVT estar hoje com um programa no ar que fizemos para a TV Brasil, que a gente está exibindo conjuntamente, que é o programa Mais Direitos Mais Humanos. Recomendo a todos que assistam, porque é um programa muito bom, que fala dos direitos humanos de forma bem ampla. Isso jamais teve espaço, mostrar alguém que faz um trabalho com jovens com Down no Rio de Janeiro, ou alguém que preserva o direito dos travestis no sistema prisional no Rio Grande do Sul. Ninguém vai mostrar isso na TV.
15:34 R	Então, só as TVs do nosso campo é que podem mostrar isso. Só quero manifestar que somos uma TV instituída pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, hoje uma fundação mantida conjuntamente pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, com muito esforço, porque a gente praticamente banca 100% dos nossos custos - que não são poucos, o custo todo da exibição em si, do satélite, transmissor, uplink, dessa parafernália toda que custa uma nota... (Soa a campainha.) O SR. VALTER SANCHES - Temos algumas coisas que nos ajudam, que são alguns convênios que fazemos com a TV Brasil, com o Ministério da Cultura, com a Ancine, mas estão longe de cumprir com nossos custos. Apesar de estarmos registrados na Secom, a destinação de verbas para nós é praticamente inexistente. Então, diante disso, acho que o Senado... Eu queria saudar mais uma vez a iniciativa do Senado, da Comissão, da Senadora, de colocar este assunto em discussão, e manifestar todo nosso apoio tanto ao projeto de lei de iniciativa popular da Lei da Mídia Democrática, para regulamentar os artigos da Constituição em relação à comunicação eletrônica no Brasil, quanto às propostas da ABCCom aqui apresentadas de forma de sustentação, que é a forma que podemos ter de melhorar a qualidade de sustentação dessas TVs do campo público e comunitário e que podem - são as únicas - promover mais uma possibilidade de haver mais alternativas, mais vozes e mais imagens na TV brasileira. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Agradecemos ao Valter Sanches, Presidente da Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho. Agradeço muito a presença, reafirmando aqui a importância das TVs comunitárias, das rádios comunitárias, a partir de uma experiência que vocês vivenciam no ABC Paulista. Não é isso? Vou convidar agora o Carlos Alberto Almeida, Diretor da TeleSUR. O SR. CARLOS ALBERTO ALMEIDA - Muito boa tarde a todos e a todas. Sou grato, Senadora Ana Rita, pelo convite. Queria parabenizar essa iniciativa da senhora, até porque ela tem uma característica democrática e inclusiva, ela inclui uma parte da comunicação, que é aquela que é considerada os primos pobres, o patinho feio - não estou falando dos que estão comigo na Mesa, mas TVs comunitárias - que bravamente, heroicamente resistem e conseguem se manter de pé. Então, parabéns por sua proposta extremamente inclusiva, de considerar também a necessidade democrática de ouvir as nossas vozes, as nossas posições, muitas vezes, as nossas queixas. Eu gostaria de dizer que aprendi muito com tudo que foi falado pelos que me antecederam aqui. É importantíssimo que esse campo público que está aqui representado na Mesa seja fortalecido, expandido e qualificado e isso depende de políticas públicas cada vez mais consolidadas. Isso tem acontecido em vários países da América Latina. Agradeço, em nome da TeleSUR, o convite que a senhora nos faz porque, pela TeleSUR, temos conseguido registrar, comprovar, mostrar ao mundo inteiro que tem havido mudanças significativas em vários países na América Latina no âmbito da comunicação. Por exemplo, nós temos que - para retomar aquilo que está escrito na pauta, na comunicação comunitária como fortalecedora de um direito humano - quando a televisão é usada para expandir direitos humanos, direitos democráticos, direitos sociais, direitos trabalhistas, ela está cumprindo essa função, afinal de contas, não se inventou uma parafernália tão cativante, tão deslumbrante e tão brilhante para que estivesse a serviço de interesses primitivos, baixos e embrutecedores dos seres humanos. Pelo contrário, a televisão tem que ter uma função de revelar a beleza da vida e a necessidade da justiça social, que está acontecendo nos processos de transformações sociais que os povos estão construindo.
15:39 R	E, já que aqui falo em nome da TeleSUR, gostaria de dizer, por exemplo, que, em alguns países da América Latina, a mudança do panorama de radiodifusão é muito muito significativa. E dou alguns exemplos: a tentativa do golpe de Estado, ou do golpe de Estado de 47 horas, realizado contra o Presidente Hugo Chávez, em 2001. Esse golpe foi revertido a partir do papel desempenhado por uma televisão comunitária - a Catia TVe. Foi a Catia TVe, que está instalada num dos bairros mais populosos de Caracas, que fez o questionamento sobre onde estava o Presidente, porque a televisão comercial dizia que havia renunciado, quando ele estava sequestrado e preso em lugar ignorado - e foi, a partir da denúncia feita pela Catia TVe, uma TV comunitária, que a população desceu e ocupou as ruas de Caracas, exigindo a volta do Presidente, que havia sido eleito. Então, foram direitos humanos defendidos pelas TVs comunitárias. Aí temos um momento ápice na história recente da televisão comunitário na América Latina, em que a Catia TVe, num dos bairros mais populosos de Caracas, que tem quase 1 milhão de habitantes, fez a mobilização em torno da defesa dos direitos democráticos. Nada mais substancial na defesa de um direito humano que exigir o respeito ao direito do voto do cidadão, o voto democrático - isso foi um exemplo de Caracas, um exemplo da Venezuela, em que a TV comunitária cumpriu essa função. Quando da crise de 2011 do Equador, em que se tentou também desestabilizar o governo democrático do Presidente Rafael Correa, foram as rádios e TVs indígenas e comunitárias que se mobilizaram para exigir o cumprimento da Constituição e suprir a necessidade de um debate que não se fazia pelas TVs comerciais, porque elas, simplesmente, sonegavam o debate democrático que estava acontecendo e que era uma tentativa de golpe a um governo constituído democraticamente pelo voto. E foram essas rádios dos índios, TVs comunitárias, inclusive, indígenas que cumpriram essa função também. Isso ocorreu no Equador. No caso da Bolívia, temos uma novidade muito importante: há quatro anos, o Presidente Evo Morales, que acaba de ser reeleito democraticamente, com quase 70% dos votos, declarou que estava cansado de ser chamado de narcopresidente. Convidou os proprietários dos todos os grandes meios de comunicação, rádio, jornais e televisão, e perguntou a eles: "Podem provar que eu sou narcopresidente?" E isso ocorreu no gabinete dele, no gabinete de Presidência. Os magnatas se entreolharam. Não tinham provas, evidentemente, não tinham provas dessa aberração. Então, ele disse: "Olha, a partir de agora nós vamos incentivar a nossa comunicação pública." E, primeiro, fundou um jornal popular chamado Cambio. Hoje, quatro anos depois, é o jornal de maior tiragem da Bolívia, maior circulação da Bolívia, e se iguala ao jornal La Razón, que tem 73 anos de existência - já se equiparou, e o preço é quatro vezes menor. Ele também é publicado digitalmente, vocês podem acionar aqui pela internet: Cambio na Bolívia, que é um jornal muito, muito interessante, e defensor, inclusive, da integração latino-americana e, mais do que isso, promoveu, oferecendo as condições técnicas, evidentemente, as condições econômicas de financiamento público, para a construção de uma rede pública de rádios indígenas. Sabem que a maioria do povo na Bolívia, como no Equador, é de população indígena? Então, já existe essa rede de rádio, que se chama Radio Patria, que emite cada qual dependendo da região, do idioma local, respeitando, portanto, as características culturais dos povos originários. Isso é uma grande contribuição - que não é divulgada aqui, evidentemente, e sabemos o porquê - do governo do Presidente Evo Morales.
15:44 R	E, mais recentemente, na Argentina, com a aprovação da nova lei, a Lei de Meios, que fez aquilo que o Sanches mencionava: um terço do espectro é para o Estado; um terço, para as empresas; e um terço, para a comunicação sem fins de lucro, ou seja, para o setor social ou comunitário. Com isso, surgiram rádios indígenas, TVs universitárias - 50 TVs universitárias de rede aberta digital -, e se estabeleceu um sistema de TV digital pelo qual cada cidadão da Argentina pode acionar 28 canais sem pagar um tostão. O André Barbosa mencionava aqui o dilema que nós ainda temos, de que há, praticamente, na minha visão, um apartheid audiovisual no Brasil. Ou seja, quem não pode pagar não acessa esses canais. Na Argentina, 70% da população tem acesso à TV por assinatura. E, com essa TV digital, não é necessário pagar nada. Inclusive, lá, a TeleSUR já é um canal de sinal aberto também, sem necessidade de pagar qualquer coisa. E no Uruguai - isso vai agradar muito a todos nós, mas, certamente e especialmente, ao Sanches - a Central Sindical PIT-CNT, do Uruguai, a partir de agora, vai passar a ter um canal de televisão digital aberto. Qualquer um que ligar a televisão poderá acioná-lo. Então, são mudanças concretas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO ALMEIDA - ... que estão acontecendo aqui. Como não há mais tempo, eu gostaria só de fazer uma sintonia no canal da Presidenta Dilma Rousseff. Ela defendeu a regulação econômica da mídia. Essa regulação econômica deve incluir, primeiro, uma tática, que é considerar que não há maioria neste Congresso para exigir o tudo ou nada. Temos que fazer aquilo que é possível para avançar. E, nesse avanço, eu proponho que as TVs comunitárias sejam consideradas parte do espectro da economia solidária. Vejam bem: nós poderíamos ter, no Brasil - se são 5,8 mil Municípios, por aí -, pelo menos 5 mil canais comunitários, fazendo a diversidade cultural, regional, fazendo a integração. Porque, por exemplo, em uma TV comunitária, como a daqui de Brasília, por exemplo, a vice-presidente é uma diretora do sindicato, mas está na diretoria executiva também um companheiro que representa os deficientes visuais. E temos, inclusive, um programa que é conduzido - coisa rara em televisão - por um deficiente visual, para, inclusive, trazer essa necessidade. Então, estimular a economia solidária significa aumentar a capacidade de promover a cultura, promover a informação e, com isso, promover a economia da educação, da informação e da cultura, gerando nos Municípios uma descentralização e o fortalecimento de uma produção audiovisual, que vai gerar emprego, vai gerar renda, mas, sobretudo, vai gerar democracia e defesa dos direitos humanos. E, neste momento - e aí termino -, em que estamos ameaçados por vozes sombrias, que tentam falar em desestabilização, em golpismo, claramente, no Brasil, é o momento também de as TVs comunitárias fazerem, como já fizemos no passado, em outros momentos, as forças democráticas, a defesa da legalidade democrática, ou seja, uma nova campanha da legalidade, e as TVs comunitárias e as rádios comunitárias podem contribuir para assegurar o funcionamento da democracia para que o Brasil possa continuar mudando e pagar a sua dívida enorme, social, que tem para com o povo, acumulada durante 500 anos, mas, sobretudo, pagar também a dívida informativa e cultural que se construiu, em forma de montanha, contra o povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito obrigada, Carlos Alberto, diretor da TeleSUR, pelas suas reflexões. Eu estava aqui pensando. Acho que várias sugestões desta Mesa já foram colocadas. Vamos ouvir agora mais alguns representantes que aqui estão, mas o nosso objetivo é também deixar aqui alguns encaminhamentos concretos a partir dessa reflexão. Já foi apresentado aqui, pelo Paulo, um documento, que esta Comissão também vai reforçar junto à Presidenta Dilma, mas, se houver mais alguma sugestão, algum outro encaminhamento, nós o faremos, com o objetivo justamente de fortalecer a rede pública de comunicação, principalmente as rádios e TVs comunitárias.
15:49 R	Tenho plena concordância com o Carlos, acho que é preciso sim, a exemplo de outros países, criar uma rede realmente de rádios e TVs que possa dialogar e que possa informar de forma mais precisa a nossa população. Nós não podemos ficar, muitas vezes, submetidos a informações que nem sempre - aquilo que alguém dizia, acho que foi o Valter - são imparciais, a grande mídia não é imparcial e nem sempre está do lado de quem realmente quer ouvir uma informação correta. Sempre há, de certa forma, algum desvio nessas informações. Então, é preciso criar novas alternativas, fortalecer o que existe e ampliar o que é necessário. Vou passar a palavra agora para quem já nos solicitou, estou com uma lista aqui de sete pessoas inscritas. Vamos ouvir as sete pessoas. Vou conceder três minutos para cada um, por causa do nosso tempo, por isso pedimos que sejam breves nessa exposição. Está aqui inscrita Ecilla Bezerra, da TV Comunitária de Peruíbe. Seja bem-vinda. São três minutos. Vamos pedir a quem controla o tempo para marcar três minutos. A SRª ECILLA BEZERRA - (Ecilla Bezerra) - Boa tarde. Obrigada, Senadora, por esta oportunidade. Eu gostei demais da fala de todos, cada um colocou uma realidade diferente, mas todas essas diferentes realidades são a nossa realidade total. Sou presidente da TV Comunitária de Peruíbe e Itanhaém. Agora a nossa operadora já está cabeando Itanhahém, entramos no Canal 16, analógico, e no Canal 8, digital. A nossa TV Comunitária, agora, em 28 de fevereiro de 2015, fará 17 anos de existência. São 17 anos de muito sofrimento financeiro para mantê-la. Nós temos sede própria, durante quatro anos passamos pagando aluguel, era uma coisa terrível. Então, surgiu uma oportunidade de comprarmos uma sede própria, um prédio na avenida principal da cidade de Peruíbe, que foi financiado pelo Banco do Brasil, que pagamos durante 15 anos. Este ano foi o último. Aleluia! É nosso agora. Entre tudo que ouvi aqui, nós passamos inclusive o programa da TVT lá em Peruíbe, passamos a OAB, várias associações que têm interesse em divulgar o trabalho, nós temos também a produção local. Nessa produção local, descobrimos uma coisa muito interessante, que também tem muito a ver com o que o Valter Sanches falou. A TV aberta... (Soa a campainha.) A SRª ECILLA BEZERRA - ...pode manipular porque, normalmente, coloca no ar aquilo que interessa. A pessoa fala dez minutos e ela coloca 30 segundos. Não é o nosso caso, a gente consegue colocar... Já terminou meu tempo? A gente consegue deixar a pessoa falando às vezes até por meia hora. Então, temos muitos políticos que têm um interesse enorme em dar entrevista para a TV Vale das Artes, lá na minha região, e, quando se trata das TVs abertas, eles dão uma coletiva rapidinha. Então, alguém perguntou uma vez para o Governador: "Por que o senhor faz uma coletiva com as TVs abertas e dá esse tempão separadamente para a TV Comunitária?" Ele falou: "Porque a TV Comunitária me deixa falar na íntegra o que desejo". Essa é uma realidade. A outra coisa que eu gostaria demais de falar, antes que o meu tempo acabe, é referente ao pagamento, porque somos uma TV Comunitária elitizada, porque só quem tem dinheiro é que pode assistir. Tivemos uma apresentadora lá que foi eleita Rainha dos Pagodeiros, porque ela levou todos os grupos de pagode para se apresentarem na nossa TV. Isso porque, obviamente, vários cantores nos procuram porque querem vender o seus discos também em Peruíbe e Itanhaém, não só em São Paulo ou no Rio de Janeiro.
15:54 R	A questão do idoso. Muito se fala do jovem, é muito programa para jovem, mas a realidade do brasileiro não é bem essa. O futuro do Brasil é o velho, realmente. Estamos abrindo, lá em Peruíbe, dois programas voltados para a terceira idade, que eu acho muito importantes. Eu gostaria aqui de aproveitar para agradecer à Secom, que, finalmente, vai nos agraciar com as PIs, que nós gostaríamos que fossem eternas, não só agora, neste finalzinho de 2014. Engrosso aqui a ABCCom, a luta para todos nós. Eu agradeço a oportunidade. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Ercilla Bezerra, da TV Comunitária de Peruíbe. Vou conceder a palavra ao Moisés Correa, da TV Comunitária do Rio de Janeiro. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Boa tarde a todos. Eu queria agradecer, primeiro, à Senadora Ana Rita pela oportunidade que a ABCCom tem de realizar este fórum. Queria fazer minhas as palavras do nosso Presidente, o Paulo Miranda, que representou bem o pensamento das TVs comunitárias. Como o tempo é curto, vou me concentrar apenas em um aspecto do debate. Eu acho que é justo entender que a internet é um campo novo e um campo democrático de enfrentamento do debate e da manifestação de comunicação, mas eu queria, primeiro, saudar a Secom por ter aceito a luta já de vários anos da ABCCom para voltar a anunciar a publicidade institucional e de utilidade pública, porém os recursos são muito pequenos. Eu queria mostrar uma contradição entre o que há na Constituição e a criação teórica do Tribunal de Contas da União. A Constituição, no art. 223, diz que "compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão (...), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal". Nós sabemos que a distribuição da mídia, Senador, é feita por um tal de critério técnico, mídia técnica, inventado pelo Tribunal de Contas, obviamente, inteiramente de interesse das TVs comerciais. O último levantamento divulgado diz que, de 2000 para cá, a TV Globo recebeu R$5,86 bilhões. O SBT e a Record receberam R$1,63 bilhão e R$1,5 bilhão. A internet, apenas 5,3%. Se é complementar, como é que se pode explicar que a mídia pública não tenha os recursos que são públicos? Tudo bem que a Nestlé, sei lá, as multinacionais ponham o dinheiro na Rede Globo, façam o que queiram com o dinheiro deles. Agora, quanto ao dinheiro público, tem que aplicar o que está na Constituição. A Constituição fala que é complementar. Na hora de distribuir a verba não é, é o sistema de audiência? Isso não está na Constituição. Então, é necessário, pelo menos, abrir um debate público sobre isso. Ao mesmo tempo em que reconhecemos a importância da Secom, agora disposta a voltar a colocar os anúncios nas TVs comunitárias, esse sistema precisa ser mais aprofundado. Eu não posso me exceder mais. Agradeço a oportunidade. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Moysés Corrêa. Desculpe, é por causa do nosso tempo, mas também não queremos que a explicação de vocês, que a fala de vocês fique prejudicada. Então,se houver necessidade de complemento, por favor, podem fazer. Vou convidar a Letícia Caiafa, da TV Comunitária de Belo Horizonte. O SR. PHILLIPPE ABOUD - Licença, boa tarde. Meu nome é Phillipe. Estou aqui representando a TV Comunitária de Belo Horizonte, junto com a Diretora Executiva, e representando também o Dr. Edivaldo Farias, Presidente de honra da ABCCom.
15:59 R	Eu gostaria de agradecer pelo espaço à Senadora e a toda a Mesa, as discussões que foram levantadas até agora, e falar um pouco do contexto de Belo Horizonte. A gente vive em Belo Horizonte um contexto muito positivo. Primeiro, porque a TV de cidadania, a TV Comunitária de Belo Horizonte comemorou 19 anos de atuação regional no dia do aniversário de Belo Horizonte, que fez 117 anos, e também pela nossa TV apresentar uma vasta programação voltada para a defesa dos direitos humanos, pelo desenvolvimento social e regional, bem como garantindo a pluralidade de pensamento, a pluralidade ideológica, contribuindo nas lutas pela reivindicação de uma TV mais democrática e inclusiva. A TVC BH, atualmente, produz seis programas próprios sem nenhum apoio comercial, programas esses que muito dificilmente conseguirão ser apoiados pela iniciativa privada justamente por garantir a visibilidade dos movimentos sociais, por trazer as reivindicações dos movimentos sociais para a TV e trabalhar temas tão polêmicos e tão importantes para a sociedade. Então, nesse sentido, nós gostaríamos de somar a tudo o que já foi dito, considerando fundamental que o Legislativo caminhe conosco junto com a ABCCom para a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento das TVs Comunitárias, visto, inclusive, que a democratização da mídia foi uma das reivindicações dos brasileiros nas jornadas de junho de 2013 e, hoje, são as TVs Comunitárias que atuam na linha de frente na defesa dos interesses da comunidade e regionais dos cidadãos. É isso. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Phillippe, que falou no lugar da Letícia, pela TV Comunitária de Belo Horizonte. Obrigada pela presença. Eu vou passar a palavra ao Sr. Paulo Contim, da Associação dos Canais Comunitários de São Paulo e da TV Comunitária de Osasco. O SR. PAULO CONTIM - Boa tarde a todos! Senadora, obrigado pelo espaço. Quero cumprimentar a Mesa em nome da nossa representação, Paulo Miranda, que muito tem debatido e representado e falado coisas muito pertinentes às questões das TVs Comunitárias. Eu penso, Senadora, que se houver uma comissão da verdade, daqui a alguns anos, sobre a comunicação, eu acho que muita coisa vai aparecer dessa ditadura que nós estamos vivendo das grandes TVs, das TVs comerciais, haja vista os números que foram colocados do financiamento. As TVs Comunitárias subsistem, muitas vezes, por conta do idealismo dos seus dirigentes, das entidades que representam, porque sem o financiamento público já é um suplício, quanto mais sermos impedidos de ter qualquer atividade comercial. Há em projetos de lei, como o do Berzoini, que estão sendo tramitados, devem entrar em pauta a qualquer momento, permitindo que se tenha um apoio comercial, mas, hoje, nós estamos mesmo sobrevivendo por pura teimosia e por grandes defensores como nós estamos vendo aqui à mesa. Eu fiquei contente em ouvir o Valter, porque ele conseguiu resumir - o Valter e todos que falaram, mas o Valter, em especial - muitas das coisas que eu gostaria de falar. Ele foi o meu porta-voz. Porque nós temos as TVs abertas aí, e é violência física, violência moral, exposição banal do corpo em horário inadequado, enquanto que, nas nossas TVs, nós fazemos uma autorregulamentação nas TVs Comunitárias, nas TVs públicas não governamentais, até porque entendemos que somos opção. Hoje, acredito e grande parte das TVs, acho que a maioria das TVs Comunitárias... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CONTIM - ... acreditamos que somos uma nova e grande opção para a democratização da comunicação brasileira. Nós somos laicos, suprapartidários e, acima de tudo, democráticos.
16:04 R	Então eu acho que uma grande contribuição está sendo dada. É histórico estar aqui no Senado Federal sendo ouvido, tendo a oportunidade de colocar os nossos anseios e sair daqui com a certeza de que tem muito mais gente inteligente, muito mais gente que pensa na democracia do nosso País, no fortalecimento das instituições que apoiam as TVs comunitárias. Eu só tenho muito a agradecer. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Paulo Contim, da Associação dos Canais Comunitários de São Paulo e da TV Comunitária de Osasco. Vocês já perceberam que nós temos uma representação aqui bastante variada, de diversos Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais... Agora, vou convidar o Sr. Igor Santos, da TV Comunitária de Recife. Então, vemos que há uma representação nacional aqui muito importante. O SR. IGOR SANTOS - Boa tarde, Senadora. Obrigado pelo espaço. A gente é do Recife, da TV Comunitária, e faz parte da direção da Abccom nacional. Eu queria só complementar algumas coisas, porque a mesa expôs muito bem todas as dificuldades que os canais comunitários passam e também todas as facetas do que é ser um canal da sociedade, que a gente vem tentando construir ao longo desses anos de TV comunitária e de associação de TVs comunitárias. Hoje o espaço das TVs comunitárias tem crescido. Apesar de a gente estar no cabo, um terço da população brasileira já tem TV a cabo. E, nesse último encontro da Ancine, através de uma pesquisa interna da Ancine, foi comprovado que, dentro do campo das TVs públicas, as TVs comunitárias são as que mais fazem produção de conteúdo local. Daí a importância das TVs comunitárias quando se fala em produção de conteúdo local, em ser voz da comunidade, em ser representativo para as comunidades como veículo de comunicação. Essa era uma das coisas importantes para ser colocada. Além disso, a gente também trata de outro aspecto quando é TV comunitária, que é ser também escola de mídia, produzir e formar novos profissionais nas nossas cidades. Muitas vezes a gente perde esses profissionais para as emissoras comerciais, que pagam melhor e tal, mas partiu dali, dessa iniciativa, saiu de lá das TVs comunitárias essa formação. Para finalizar, agradecer a Secom, apesar de serem muito poucos recursos. Se a gente realmente quer valorizar as TVs comunitárias, se realmente queremos dar um novo tamanho à participação da sociedade na comunicação brasileira, os recursos têm que ser bem maiores, mas já é um início. E que esse recurso não seja interrompido. Já houve outro recurso que partiu da Secom para as TVs comunitárias, mas foi interrompido. Acho que o importante é que não seja interrompido e que ao longo dos anos seja acrescido, porque seria uma forma de realmente a gente elevar a outro patamar a participação da sociedade na comunicação brasileira. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Igor, da TV Comunitária de Recife. Obrigada pela presença. Vou passar, então, a palavra ao Professor Geldo, da TV Reflexo, Recanto das Emas. O SR. GELDO FERREIRA DE ARAÚJO - Boa tarde a todos! A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Boa tarde. O SR. GELDO FERREIRA DE ARAÚJO - Boa tarde, Senadora Ana Rita. Agradeço à ABCCom pelo convite. Realmente o que foi tratado aqui é importante, principalmente na questão dos direitos, porque a gente vem de escola pública e percebe que os nossos jovens têm uma visão equivocada do que foi a ditadura. É tanto que a gente vê alguns jovens pedindo a ditadura para retornar.
16:09 R	Então é importante. Acho que as TVs comunitárias podem fazer realmente essa ponte com a escola para demonstrar ao aluno que a ditadura foi uma coisa péssima e que ela nunca mais deve voltar, não só no Brasil, mas em qualquer outro país. Através da comunicação, a gente está aprendendo com esses jovens. Hoje, trouxemos alguns, hoje era dia realmente de nota, mas eles estão aqui porque eles gostam e acreditam nessa nova possibilidade. A escola realmente não está mais atrativa, mas com a questão da comunicação com as TVs, ela pode ser uma fonte de atração também para diminuir a evasão das escolas. Agradeço a todos e a todas. Espero realmente um olhar nesse sentido de que possa haver a criação do fundo para ajudar. Agradeço a todos. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito obrigada, Professor Geldo, pela exposição breve, mas de uma provocação profunda. Muito obrigada. Concedo a palavra agora, por último, ao Ney Hugo, Casa das Redes e Mídia Ninja. O SR. NEY HUGO - Boa tarde a todas e a todos, também agradeço à ABCCom pelo convite. A Mídia Ninja não tem um histórico de TVs comunitárias. Aqui a gente está mais para ouvir, para entender mais, se aproximar e se somar na luta também. Mas, trago algumas considerações para contribuir a partir do nosso ponto de vista em relação ao momento histórico da comunicação hoje. A internet potencializou muito isso, mas claro que já vem de uma luta anterior das TVs e das rádios comunitárias. Hoje, o que acontece? Um símbolo, não há mais aquela figura da reportagem do cinegrafista amador que a TV mostrava. Hoje, a pessoa que tem alguma filmagem interessante para a mídia não manda mais o VHS para a TV, como o cinegrafista amador. Ela posta no Youtube e no Facebook, a TV vai lá e paga. Somado a isso, hoje vemos um constrangimento maior da grande mídia em caluniar as coisas, em manipular as informações ou omitir outras. Quando as redes sociais estão falando muito de determinado assunto, fica constrangedor para a mídia omitir aquilo. Isso não tem quebrado o monopólio ainda, mas tem impedido algumas manipulações, fazendo as movimentos sociais terem algumas conquistas em vários sentidos, para reforçar mesmo essa questão de que essa inovação tecnológica que vem desse momento histórico se soma a todos um acúmulo de luta das TVs e das rádios comunitárias. Há essa questão de que a internet não está em todo lugar, como já foi falado aqui antes. Há lugar onde não existe nem energia elétrica, há o radinho de pilha, muitas o AM. Muita gente não sabe que quanto ao AM, por exemplo, um transmissor aqui em Brasília, de madrugada... (Soa a campainha.) O SR. NEY HUGO - ... quando as ondas estão mais calmas, em AM chega lá na Califórnia. Então, olhem o potencial disso para ser, de fato, uma comunicação que descentraliza a informação, que chega nos lugares mais remotos. Na Amazônia há muito trabalho de rádios comunitárias nesse sentido. Isso potencializa muito a questão da cultura, não só a arte, a música, o teatro, isso também, mas no sentido de identidade mesmo, de um povo, de um território, seja uma RA, uma aldeia ou um quilombo. Esse tipo de comunicação fortalece muito isso, para que o território seja valorizado e que, ao mesmo tempo, ele seja protagonista do mundo, protagonista das narrativas do mundo, porque ele está falando com propriedade daquele local,a partir de todas as outras notícias que ele recebe do mundo. Como foi falado aqui também, não é simplesmente um receptor passivo da informação, mas passa a ser um emissor de conteúdo também. Aí, a gente entende o que jornalismo é uma coisa e comunicação é outra. Jornalismo é profissão; comunicação é inerente ao ser humano e é direito humano, como foi colocado aqui no começo.
16:14 R	Parabenizo pela luta. Estamos à disposição para estarmos juntos nessa perspectiva "glocal", que é o pensar global e agir local. A comunicação tem papel fundamental nisso para que esse tipo de cultura seja feito com esse protagonismo, sendo até mundial, mas, ao mesmo tempo, livre da opressão comunicacional globalizada, que é aquela que esmaga e impede a manifestação cultural daquele território. Então, estamos juntos aí, gurizada. E parabéns à Senadora e à EBC também. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem, muito obrigada, Ney Hugo, da Casa das Redes e da Mídia Ninja; obrigada pela presença. E vocês da Mídia Ninja sempre se fazem presentes aqui; volta e meia, vocês estão presentes aqui nos debates da Comissão de Direitos Humanos. Então, muito obrigada pelo apoio que vocês têm nos dado também. Vou passar para vocês alguns encaminhamentos - tive ajuda aqui do Paulo, através do documento que foi entregue. Então, vou fazer aqui uma exposição rapidamente das propostas. Se houver algo que não estiver contemplado, vocês ajudem a complementar. Mas, antes, gostaria de dizer o seguinte: esta audiência pública de hoje está se dando num momento - embora tenhamos feito um debate sobre as TVs comunitárias, rádios comunitárias, já há alguns meses - extremamente importante, até porque apareceu nas falas da maioria de vocês um pouco esse contexto atual. Na semana passada, por exemplo, tivemos aqui uma audiência pública importante, para debater o conteúdo do relatório da Comissão Nacional da Verdade. Hoje pela manhã, discutimos o Decreto de Participação Social, e também não foi a primeira vez em que fizemos um debate sobre o decreto. Tivemos, há uns dois meses, a oportunidade também de fazer esse debate e, agora à tarde, discuti a questão das TVs comunitárias, rádios comunitárias, a importância dessa mídia popular, vamos dizer assim, comunitária, como um direito humano das pessoas tanto das TVs quanto das rádios. E aí me ocorre uma coisa importante, que disse no início, que é o papel educativo que essa rede de mídias, tanto televisivas, quanto das rádios, têm no processo de educação do nosso povo. E quero aqui aproveitar para parabenizar todos vocês pelo esforço, pela coragem, pela determinação e, embora com poucos recursos, com poucas possibilidades muitas vezes, vocês estiveram trabalhando no sentido de criar essas alternativas que discutem localmente com uma visão global, discutem as questões locais. Conforme disse o nosso amigo Ney Hugo, isso é fundamental e, então, quero parabenizar vocês. Espero que essa audiência pública de hoje possa contribuir para fortalecer esses instrumentos como uma política pública de fato, que tenha recursos públicos, que tenha, de fato, as condições para que esses canais dessas TVs comunitárias, rádios comunitárias, possam ser ampliadas no nosso País e que estejam presentes em todos os Estados e que possam, de fato, cumprir o seu papel na democratização dos meios de comunicação! Acho que é fundamental tudo isso que vocês estão expressando aqui e que tem total apoio da Comissão de Direitos Humanos, porque, conforme já dissemos e vocês também disseram, ter o acesso à comunicação e ter acesso às informações é um direito humano de todas as pessoas. Então, o documento que foi entregue aqui pelo Paulo será encaminhado pela Comissão de Direitos Humanos à Presidenta Dilma, com apelo para acelerar a criação do Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias. (Palmas.) Nós vamos fazer gestões junto à Presidência para que haja uma política de maior incentivo para a radiodifusão comunitária; para que haja também a criação de uma política nacional de mídia comunitária; que seja criado um Fundo Nacional de Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias, como já disse no início; que seja aprovada também a contribuição financeira da radiodifusão pública, que contemple também as TVs comunitárias a cabo; que haja um incentivo aos prefeitos para criarem os canais da cidadania; que sejam transformadas TVs comunitárias em pontos de cultura e escolas de mídia comunitária; o aumento do valor das inserções de publicidade institucional da Secom, da Presidência da República, nas TVs comunitárias; e também que a Ancine passe a considerar produtoras as TVs comunitárias, e não meramente exibidoras. (Palmas.)
16:19 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Eu agregaria aqui também algo que a Evelin nos disse, na sua fala: a necessidade também de observarmos a nossa legislação hoje e verificarmos, fazermos, se possível, uma atualização, uma revisão da nossa legislação para que ela contemple também as necessidades. A SRª EVELIN MACIEL (Fora do microfone.) - E a reserva de espectro para os canais. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - E a reserva de espectro para os canais. Então, agregamos aqui também essa sugestão que a Evelin nos traz. Acho que é isso. Pergunto aos colegas da Mesa se teriam ainda alguma contribuição, bem como às pessoas que aqui já se manifestaram, se contemplam... Por favor. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Senadora, eu queria que a senhora analisasse uma possibilidade. A Câmara Municipal do Rio, dos vereadores da capital, aprovou uma decisão interna no sentido de, no orçamento do próprio Legislativo municipal, contemplarem na mídia também as tevês comunitárias e rádios comunitárias. Então, acho que valeria - não sei se o Paulo concorda -, dado o peso que tem aqui a Comissão e o Senado, enviar uma comunicação às Câmaras municipais no sentido de dizer que isso foi aprovado no Rio e que, em um debate aqui, se viu a importância de que os vereadores do Brasil todo discutam isso para abrir espaço e apoiar essa mídia. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem. Também agregamos essa sugestão. O SR. MOYSÉS CORRÊA - E o Paulo pode passar para a senhora as informações, o projeto que foi aprovado etc., para facilitar essa comunicação. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem. Obrigada, Moysés - não é isso? O SR. CARLOS ALBERTO ALMEIDA - Uma sugestão é que, no âmbito da Secretaria Nacional da Economia Solidária, as tevês comunitárias sejam contempladas através da aprovação de projetos que movimentam a economia solidária, em âmbito regional, municipal, local das comunidades, e que tenham também a capacidade de sustentar essa atividade, já que ela tem uma relação direta com aquela economia solidária lá do Município. Isso pode dar uma grande dinamização nessa atividade, já que nós, de certa forma, também somos uma economia solidária. (Palmas.) O SR. ANDRÉ BARBOSA - Senadora, eu queria acrescentar também uma coisa. Acho que precisamos pensar no fundo de base para os Canais da Cidadania. Acho que teremos uma dificuldade muito grande junto às prefeituras, porque elas não têm recursos. Nós sabemos da situação em que se encontram as prefeituras, principalmente as médias e pequenas. Para viabilizarmos, realmente, o Canal da Cidadania, vamos ter que pensar em uma sustentabilidade que pode passar por um trabalho ligado a um fundo, que é um fundo que parece ser uma política que vai ser empregada pelo Ministério das Comunicações, já que foi lançada através do própria Decreto nº 5.820, que agora foi estabelecido através de uma portaria ministerial. Acho que essa sustentabilidade não está prevista nesses dois documentos originários da Presidência da República e do Ministério, então, precisaríamos cuidar dessa situação, porque, senão, não vai sair do papel o Canal da Cidadania. Precisaríamos mesmo de um fundo, e esse fundo vai beneficiar todos, não só a comunicação institucional da cidade, mas toda a comunicação comunitária, da universidade local. Acho que seria fundamental agregar essa política que o Ministério está fazendo e essa ideia do fundo de participação dos canais comunitários. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Senadora, só para fazer um pequeno complemento. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Sim. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Apoiando a iniciativa do André, acho que essa proposta é fundamental - debatemos até na reunião da ABCCom -, porque são 5.572 Municípios, e até agora, sexta-feira, em um levantamento que fizemos, são duzentos e quantos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MOYSÉS CORRÊA - São 320 prefeituras. E um dos problemas que notamos, em contato com as prefeituras, é que a prefeitura vai pedir ao Ministério das Comunicações o Canal da Cidadania e vai ter que arcar com o transmissor e a antena, que são os mais caros. Então, é muito importante essa proposta do André Barbosa no sentido de criar linhas de financiamento ou, no Ministério de Ciência e Tecnologia, no BNDES, etc., uma maneira para que, para as prefeituras, não seja tão oneroso o primeiro movimento, para estender isso por um prazo para as prefeituras fazerem. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem, Moysés. Acho que isso é tranquilo no sentido de fazer o nosso encaminhamento.
16:24 R	Acredito que as sugestões aqui colocadas são, na minha opinião, fáceis de serem resolvidas, havendo boa vontade. Então, acredito que o Governo acolherá as sugestões aqui propostas. Então, vou fazer esse encaminhamento, em nome da nossa Comissão. Acredito que o Ministério das Comunicações precisa realmente abraçar essa causa e dar todo o apoio necessário. Acho que o momento exige isso, a realidade está exigindo isso, a conjuntura está exigindo isso. O momento é propício. Acho que, naquilo que compete à Comissão de Direitos Humanos, nós vamos fazer os encaminhamentos. Agora creio ser importante, através das entidades, as quais vocês estão aqui representando, poder acompanhar e fazer as cobranças também no sentido de ir monitorando o andamento daquilo que estamos propondo. Vou passar a palavra aos demais membros da Mesa, para que possamos já fazer as considerações finais. Passo a palavra ao Sr. Paulo Miranda, para que possa também, num prazo de três, no máximo cinco minutos, fazer suas considerações finais. O SR. PAULO MIRANDA - Senadora, vou usar bem menos do que esse tempo que a senhora me propõe. Volto a agradecer à Comissão de Direitos Humanos, uma instância sagrada para nós neste espaço aqui do Senado Federal e, com certeza absoluta, a cada ano que a gente vem aqui, a gente vem com boas notícias e mais um pacote de reivindicações. Faço um apelo aos nossos colegas de TVs comunitárias que estão nos assistindo, que estão nos acompanhando pela internet, aos estudantes de comunicação, às lideranças sociais brasileiras, para que adotem as TVs comunitárias, assumam as TVs comunitárias cada vez mais e vamos fazer essa outra comunicação possível no Brasil de que tanto a gente precisa e pedir ao Governo brasileiro e aos governos estaduais e municipais que acelerem esse processo e que passem a valorizar esse setor da nossa comunicação. Por fim, faço um apelo, usando a mídia do Senado Federal, que tem uma potência muito grande, para que os prefeitos e vereadores que estejam nos assistindo passem a conhecer este direito, que é o de ter o Canal da Cidadania no seu Município, para que, no seu Município, possa haver uma outra comunicação e fazer ali a regionalização da produção jornalística, artística, educativa, cultural, da promoção dos direitos humanos em cada Município no Brasil. Ficam aqui esse nosso recado e, mais uma vez, os nossos agradecimentos. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, Paulo. Passo a palavra à Srª Evelin. A SRª EVELIN MACIEL - Quero apenas agradecer e me colocar à disposição, Senadora, para um eventual trabalho de redação de uma normatização para o que é multiprogramação hoje, porque realmente estamos vivendo um vácuo que gera muita instabilidade, muita insegurança para implantação da TV digital em multiprogramação, que é do que a gente está falando aqui. Quero fazer uma provocação aqui, um convite, se for o caso, para o André e para o Beto Almeida para eles falarem mais um pouquinho sobre o caso da Argentina, onde tivemos um encontro recente, promovido pela EBC, das TVs públicas no mundo. E o caso da Argentina me impressionou muito, André, pelo fato de estarem já lá seis canais públicos abertos. Então, se vocês tiverem um pouquinho mais de informação sobre isso, é de dar inveja a nós. Então, eu queria que vocês falassem um pouquinho. Muito obrigada. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito obrigada, Evelin. Com certeza, vamos acolher a sua contribuição, caso tenhamos aqui a necessidade de fazer uma nova redação ou atualizar a nossa legislação. Então, vou passar a palavra ao Sr. André Barbosa, da EBC. O SR. ANDRÉ BARBOSA - Quanto à questão da legislação, a Evelin está correta, é muito importante. Nós temos uma lei de 1962, regulamentada em 1967. Quer dizer, não existia nem FM na época. Havia a TV preto e branco e o rádio AM. Hoje estamos em um momento totalmente diferente. Se não tivermos hoje uma legislação que possa acompanhar as necessidades não apenas tecnológicas, mas as necessidades de comunicação mais rápida, mais ágil das redes sociais, envolvendo a televisão numa convergência que possa caminhar no sentido da interatividade. Alguém falou sobre a questão da participação, ali atrás, gostei muito da fala dele.
16:29 R	Pessoal de Recife, eu me lembro da TV Viva, primeiro grande exemplo que nós tivemos de televisão participativa, nos anos 80; TVT, com que eu tive a felicidade de trabalhar muitos anos. É muito auspicioso ver que o pessoal continua essa batalha, mas precisamos, realmente, enfrentar a questão da legislação. Eu poderia citar aqui várias coisas que temos. Uma delas é apropriar-se de regras que possam modernizar a televisão. Uma delas é passar dados pela televisão, não só passar programa. Talvez estejamos com uma visão um pouco conservadora sobre aquilo que a televisão pode fazer. A televisão não precisa apenas passar programas ou passar audiovisual. Ela pode passar dados também pelo broadcast. Esse, inclusive, é um projeto que estamos fazendo na RBC, o qual engatinha com muita dificuldade, mas, aos poucos, estamos abrindo esse espaço, que se chama Brasil 4D, como eu citei. Vocês vão encontrar isso no Youtube ou no Google, ou onde vocês quiserem. Vocês vão ter todos os exemplos, inclusive o relatório do Banco Mundial Sobre a Argentina, é um trabalho belíssimo que foi feito lá algum tempo atrás, ainda no governo Nestor Kirchner, no qual se iniciou uma discussão muito difícil com os meios. O pessoal confunde um pouco e a confusão tem um pouco de sentido porque se encara, pelos meios mais conservadores, como uma luta do governo Kirchner com o Clarín. É verdade em parte isso, porque o Clarín mantinha a propriedade cruzada, mantinha todo um projeto ligado à liderança de fornecimento de papel. Por exemplo, todo o papel gráfico passava pelo Clarín e ele dava o papel para quem ele quisesse. Então, você não tinha como fazer comunicação pública. Você tinha de comprar do Clarín porque ele tinha as remessas das bobinas de papel. Entre outros exemplos, a TV a cabo, o grande sistema analógico de TV a cabo argentino, que está desde os anos 70, era também dominado pelo Clarín. Então, confundiu-se um pouco a história de uma luta entre o Clarín e o governo argentino. Mas é muito maior do que isso. Não é apenas luta contra um órgão de comunicação. É a presença mesmo da voz pública, da voz das comunidades através dos meios de comunicação de massa. Eu acho que todos sabem que eles estão tendo um problema e eu queria alertar todos. Naquela terça parte, que é exatamente a parte mais sensível, que é a parte da questão pública, questão ligada às vozes, às TVs e rádios comunitárias, há falta de recursos. Então, com essa falta de recursos, às vezes, você não consegue complementar a sua programação, a não ser com programação de terceiros. Esse não era o plano original. Está havendo muita crítica a isso na Argentina, mas acho que essa crítica é um pouco maldosa, porque a construção de um processo como esse não pode ser feito com um condão de mágica, ou então, você conseguir verbas de uma hora para outra, num sistema e num cenário que nunca favoreceram as entidades comunidades e públicas. A Evelin falou sobre os canais que foram criados agora junto à ARSATSA, que é o sistema de satélites argentino. Realmente, são 19 canais, novos públicos. Entre os canais, podemos citar alguns, que já considero edificantes. A própria sociedade argentina já o considera assim, como Paka Paka, o Canal Encuentro e outros de esporte, o Canal Incaa. São canais incríveis, que facilitam a interlocução entre os vários grupos sociais argentinos, como os indígenas, por exemplo, ao norte da Argentina e na Patagônia, ou mesmo a questão ligada aos grupos industriais em Córdoba, Santa Fé, Buenos Aires. Então, eu queria passar um pouco a palavra ao Carlos Alberto, que entende mais do que desse assunto e está mais ligado a isso. Eu só quero parabenizar, porque a crítica que fazem hoje sobre não ter a presença ainda muito massiva de grupos comunitários se deve, realmente, a um avanço necessário na relação de fundos, que eles também têm a necessidade de criar. Nós também vamos esbarrar com esse problema, na medida em que isso for implantado no Brasil.
16:34 R	O Brasil é um pouco diferente, tem muito mais emissoras. O Brasil foi criado como um cenário comercial. O cenário público, o sonho do Roquete Pinto, morreu nos anos 30, quando Getúlio instituiu o comercial na rádio. Assim, hoje, nós temos um número enorme de emissoras comerciais e muito poucas emissoras públicas em comparação ao grupo de emissoras comerciais. Isso é um problema para o Brasil, é um problema de direito adquirido, de questões de propriedade. E isso nós vamos ter que estudar juntos também com essa mudança de legislação. Mas isso não pode assustar nem pode inibir a nossa luta para que as comunidades e o direito público sejam geridos na sua totalidade - e ele está na Constituição para isso. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Obrigada, André Barbosa. Então, agora, com a palavra o Sr. Carlos Alberto. O SR. CARLOS ALBERTO ALMEIDA - Muito telegraficamente, aproveitando a deixa do André, só citando algumas coisas que já estão existindo por aí. Na Argentina, com a nova lei, estão sendo criados 50 canais universitários digital, porque há 50 universidades. Cada universidade vai ter um canal de TV digital e um canal digital de rádio também aberto - aberto, aberto. Então, essa é uma grande novidade. Eu queria lembrar, em relação ao Canal Encuentro, mencionado aqui, que a TV Comunitária de Brasília está iniciando os preparativos para transmitir alguns desses programas, que são realmente o requinte, o supremo requinte da concepção de televisão inteligente, humana, e tal. Isso é muito importante. Vale citar como informação também que, este ano, na Venezuela, foram criados a TV da PDVSA, que é a petroleira de lá - aqui a Petrobras apanha feito cachorro, não tem como responder; para responder, tem que comprar horário naquele canal que ataca para poder fazer sua própria defesa. Foi criada a TV das Forças Armadas - aqui, só tem a Rádio Verde Oliva, que, aliás, é uma boa rádio, surpreendentemente uma boa rádio. Foi criada, também, lá a TV da Juventude e a TV da ciência, que se chama ConCiencia. São quatro canais novos, públicos, estatais - estatais no sentido de financiamento estatal - e as TVs Comunitárias e rádios comunitárias na Venezuela têm financiamento público e podem fazer uso de satélite, através de um fundo público aprovado já há cinco anos. Bom, essas, então, seriam as novidades que valem a pena citar. E apenas dizer o seguinte: as TVs comunitárias estão de parabéns, porque nós não fazemos propaganda de veneno; nós não fazemos a defesa da concentração da terra; nós defendemos os direitos humanos; nós defendemos a legalidade democrática; nós defendemos a Constituição, a Carta da Terra, a Carta das Nações Unidas, temos orgulho de fazermos essa defesa e estamos prontos para defender, diante de qualquer ameaça que caia hoje sobre a Presidente Dilma Rousseff, a defesa da legalidade democrática. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito obrigada, Carlos Alberto, pela sua fala conclusiva aqui. Passo a palavra ao Sr. Valter Sanches, da Rede TVT. O SR. VALTER SANCHES - Eu só queria, mais uma vez, agradecer aqui e registrar que acho que nós estamos dando mais um passo para a consolidação desse polo, porque me identifico como parte de um polo de comunicação pública junto com a EBC, com as TVs legislativas, os canais da cidadania, os canais comunitários e outras iniciativas que, hoje, outras plataformas propiciam. Apesar de o nosso sindicato ter esse investimento histórico nesse projeto, nós não consideramos uma coisa para sermos proprietários disso daí, mas, sim, que a gente faça isso, construa isso de forma colaborativa, como já são nossas reportagens. Eu acho que são dois caminhos que andam juntos, a luta pela democratização da comunicação - então, a imperiosa necessidade de pôr para frente o projeto de lei, de iniciativa popular, da mídia democrática -, mas também esse é um polo de gente que está fazendo comunicação - não está apenas lutando para democratizar, mas está fazendo - e,com isso, já está contribuindo para a democracia. Agora, não vamos ser ingênuos de achar que a gente pode fazer isso heroicamente, como a gente vem fazendo há anos, e que precisamos de apoio, como eles estão fazendo.
16:39 R	Agora, essa luta, com certeza, vai dar frutos. Vou citar só um exemplo. Não sei se vocês souberam de um caso, de uma reportagem que nós fizemos, que teve muitas visualizações, mais de 300 mil, sobre um menino de uma escola da periferia de São Paulo falando sobre racismo. Não sei se vocês viram esse vídeo. É bem provável que tenham visto. O menino se chama Gustavo. Convido vocês a verem. E ele fala com eloquência. Ele tem dez anos e fala sobre o tema do racismo com uma eloquência impressionante. A produção de um programa de uma certa televisão que é dona do mercado nos procurou para contatar o menino, para levá-lo para o programa do Dia Nacional da Consciência Negra. Então essa televisão, a Vênus Platinada, nos procurou para pegar o contato, porque ela não tem tecnologia de fala de negro, não sabe falar de negro. Então ela teve que se render a nós para poder achar o contato do menino que falava isso. Agora, o mais importante não é só isso. Mais importante é saber que existem milhões de meninos, de talentos e de pessoas que fazem coisas significativas para as suas comunidades que são invisíveis para a velha mídia, são invisíveis. E são as pessoas que constroem de fato o País. Então é possível a gente mostrar esses bons exemplos, essas boas práticas, desde que a gente tenha condição e estrutura. E eu acho que a gente está dando mais um passo para contribuir com isso. Obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Muito bem! O SR. MOYSÉS CORRÊA - Senadora, só um pedido para a senhora. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Sim. O SR. MOYSÉS CORRÊA - Nós somos TVs. Eu tenho um programa na TV Comunitária do Rio e a gente quer passar esta audiência, repeti-la, porque está ao vivo, está na Internet, mas a gente queria receber em qualidade, em DVD, para fazer transmissão para os canais. Acho que os outros canais também têm interesse nisso. Se pudesse agilizar... O Paulo é o nosso contato. A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) - Nós nos comprometemos, então, a passar para todos vocês que estão aqui e utilizaram a palavra e para os demais membros da Mesa uma cópia do DVD. Isso é possível. Podemos providenciar isso. Então eu quero agradecer profundamente ao Valter Sanches, ao Carlos Alberto Almeida, ao André Barbosa, à Evelin Maciel e ao Paulo Miranda, que vieram aqui colaborar conosco, participar deste debate e contribuir com essas reflexões. E ainda agradecer à Ecilla Bezerra, ao Moysés Corrêa, ao Paulo Contim, ao Philippe, ao Ney Hugo, ao Igor Santos e ao Prof. Geldo, a todos vocês que vieram aqui e participaram ativamente, dando também a contribuição de vocês. Eu quero, neste final de audiência pública, reafirmar o nosso compromisso de fazer o encaminhamento das propostas aqui colocadas e dizer que amanhã nós teremos uma reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos. É o último prazo que nós temos para apresentar emendas de comissão, e nós aqui apresentamos uma emenda. Eu tomei a iniciativa de apresentar uma emenda para atender à EBC. Estive conversando com o Presidente da EBC e no diálogo que nós tivemos assumimos esse compromisso. Então acredito que é uma oportunidade que a gente tem. A Comissão só pode aprovar três emendas. Queremos que o colegiado tenha acordo nessa proposta nossa de fazer uma emenda para atender à EBC - Empresa Brasil de Comunicação. E vamos trabalhar para que se crie o fundo, para que as TVs comunitárias e rádios comunitárias possam também ter oportunidade de receber recursos públicos e assim poder crescer, avançar e se fortalecer cada vez mais. (Palmas.) Muito obrigada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 43 minutos.)
16:44 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/12/2014 - 74ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa