16/12/2014 - 30ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras presentes, havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza hoje, 16 de dezembro de 2014.
Hoje temos um item único na pauta, que são as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13, de 2014, do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária de 2015), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
A Comissão recebeu 26 emendas. Foi designado Relator das emendas o Senador Anibal Diniz, a quem concedo a palavra para fazer a leitura do seu parecer e as suas considerações.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senadora Angela Portela, que preside esta Comissão neste momento.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal pode apresentar até três emendas de apropriação e três emendas de remanejamento ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (Projeto de Lei nº 13, de 2014, do Congresso Nacional).
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As emendas a serem apresentadas pela Comissão devem ser acompanhadas da ata da reunião que as definiu.
No prazo estabelecido, foram apresentadas 26 propostas de emenda. Todas as propostas referem-se a emendas de apropriação e apontam para 16 ações orçamentárias distintas, destinadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército, à Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Diante do fato de que esta Comissão somente poderá apresentar três emendas de apropriação, decidimos priorizar aquelas dirigidas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Comando do Exército e à Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Cabe destacar que, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, houve grande quantidade de propostas de emenda, de forma que foi necessário escolher apenas uma. Nesse sentido, acolhemos aquela com o maior número de indicações por parte dos Senadores.
Já para o Comando do Exército, priorizamos a proposta relativa ao Sistema de Comunicações Críticas, que tem como objetivo oferecer sistema de comunicações para ser operado pelas agências de governo, de defesa, segurança pública e infraestrutura, nos três níveis da Administração Pública, oferecendo amplitude de cobertura e alta disponibilidade através da padronização de tecnologia e compartilhamento dos seus recursos.
Por fim, acolhemos a proposta relativa à Missão Antártica, que necessita de apoio desta Comissão para continuar alcançando seus objetivos.
Nesse sentido, propomos que esta Comissão apresente as seguintes emendas de apropriação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015 que, no nosso entender, são as que melhor sintetizam as prioridades apontadas pelos diversos Senadores:
1. Ação/Subtítulo 20UU.0001 - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Biotecnologia, Fármacos e Medicamentos - Nacional - UO 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Propostas nº 01, 08, 12, 16 e 28, dos Senadores Angela Portela, Valdir Raupp, João Capiberibe, Anibal Diniz e Lídice da Mata;
2. Ação/Subtítulo 2345.0001 - Missão Antártica - Nacional - UO 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - Propostas nº 02 e 13, dos Senadores Valdir Raupp e Anibal Diniz;
3. Ação/Subtítulo 20XE.0001 - Manutenção dos Sistemas de Comando e Controle do Exército - Nacional - UO 52121 - Comando do Exército - Engloba as propostas nº 09 e 15 dos Senadores Angela Portela e Anibal Diniz.
Não houve propostas de emenda de remanejamento.
Do voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática delibere pela apresentação das emendas de apropriação ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015 relacionadas a seguir:
a) Emenda de Apropriação - Ação/Subtítulo 20UU.0001 - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Biotecnologia, Fármacos e Medicamentos - Nacional - UO 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - no valor de R$149 milhões;
b) Emenda de Apropriação - Ação/Subtítulo - Missão Antártica - Nacional - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - no valor de R$450 milhões; e
c) Emenda de Apropriação - Ação/Subtítulo - Manutenção dos Sistemas de Comando e Controle do Exército - Nacional - Comando do Exército - no valor de R$ 100 milhões.
É como voto, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Em discussão o relatório do Senador Anibal. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
Os Senadores que concordam com as emendas sugeridas pelo Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
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Nos termos das arts. 43, 44 e 45 da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, combinado com a Resolução nº 3, de 2008, as emendas deverão ser enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião corrente, contendo as emendas destacadas e aprovadas.
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as respectivas notas taquigráficas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 13 minutos.)