05/03/2015 - 2ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São 9 horas. Voltando ao sistema ao qual nós já nos acostumamos nesta Comissão, horário é para ser cumprido. Normalmente, os convidados participam da elaboração da mesa, inclusive, combinando o horário. Assim, estou aqui já lembrando, para as próximas audiência públicas, que sempre iniciamos no horário - 9 horas em ponto! O Toninho já está aí. Assim, às 9h em ponto, nós vamos iniciar a nossa audiência pública hoje, bem assim a outra, na próxima quinta, que vai debater... Na segunda-feira, são os caminhoneiros. Na outra quinta, será, provavelmente, com o movimento sindical. Mas reitero: sempre às 9 horas! Só para lembrar. Bom, agora, oficialmente, vamos dar início aos trabalhos. Declaro aberta a 2ª Reunião, extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A presente reunião se destina à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 3, de 2015-CDH, de autoria dos Senadores Paulo Paim e outros, para debater as propostas apresentadas nas Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Serão três audiências públicas para discutir o tema. Nesta, os painelistas, conforme a sugestão que nos foi apresentada, farão uma análise mais técnica e jurídica das MPs. Teremos uma outra rodada, com a presença dos Ministros da área; e teremos, ainda outra, com as centrais, confederações, enfim, com o movimento sindical. Acredito que, ao final desse ciclo de debates, já que foram apresentadas cerca de 500 emendas - só eu apresentei 47, juntamente com o Walter Pinheiro -, será possível mudar as MPs numa linha de que a redação não seja essa apresentada. Eu lembrava, já um outro dia, que, mesmo a reforma da Previdência apresentada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, num momento, eu diria, do auge da sua popularidade, foi negociada aqui no Congresso, quando apresentamos a PEC Paralela. Todo mundo se lembra da dureza que foi, mas aprovamos. Aquela reforma não teria sido aprovada sem o acordo em cima da PEC Paralela. Então, o objetivo desta nossa audiência pública... Claro que, aqui, cada convidado vai falar exatamente o que entende que tem que falar, mas tudo isso vai proporcionar subsídios para que a gente avance na discussão do tema. Se depender de mim, inclusive, já coloquei aos Ministros que tem que entrar nessa pauta a questão do fator previdenciário. Mas só estou antecipando o debate que vamos fazer. Então, vamos convidar a compor a mesa o Sr. Diego Monteiro Cherulli. Está presente? Por favor, Sr. Diego, dirija-se à mesa. Seja bem-vindo! (Palmas.) Convido o Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho - e sempre presentes quando convidados, pelo que quero cumprimentar os Procuradores do Trabalho -, Dr. Ronaldo Curado Fleury, por favor. (Palmas.)
09:04 R	Eu vou chamar os outros convidados. Lilian Arruda Marques, que representará, neste debate, o Dieese; Carlos Alberto Schimitt de Azevedo, Presidente da CNPL, um dos que nos procuraram e insistiram muito com o Diego para que fizéssemos esta reunião de imediato, devido à importância do tema; e o meu amigo de décadas - permita-me que assim eu diga, mas não vou falar a idade nem sua nem minha -, Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do Diap, que tem feito um papel fundamental na construção das políticas sociais assessorando os movimentos. (Palmas.) Chamo a Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil do DF, Thais Maria Riedel de Resende Zuba. Não sei se já se encontra. Ana Paula Fernandes, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. E o Dr. Ronaldo já se encontra aqui na mesa. Eu vou, rapidamente, além dessa saudação que fiz aos nossos convidados, como introdução ao tema, já que a TV Senado está transmitindo a nossa audiência, deixar claro aos espectadores de que estamos tratando. Aqui, o debate é sobre as duas Medidas Provisórias nºs 664 e 665, de 2014, cujos temas tratam da questão da viúva ou do viúvo - a gente só fala de viúva, mas há viúvos também -, das pensões, do seguro-desemprego, do seguro-defeso. Quanto ao seguro-desemprego há essa mudança de seis para 18 meses. Há a questão do 14º dos que ganham menos, aqueles que ganham até dois salários mínimos, e por aí vai. São seis ou sete itens que estão nas duas MPs e na nossa avaliação - por isso três audiências públicas já estão marcadas - trazem prejuízo, sim. Eu sempre digo que o que falo na tribuna, falo aqui. O que falo na reunião com os Ministros, eu falo aqui. Na nossa avaliação, trazem prejuízo para os trabalhadores e para os aposentados e pensionistas. Por isso, queremos debater exaustivamente, a fim de analisar as medidas encaminhadas à Casa. Aqui está o representante dos pescadores. Lembro que eles vieram fazer uma visita de pressão em Brasília e fiz questão de que estivessem aqui e depois terão direito à palavra, como eu já havia combinado. Também está presente a Cobap, que vai participar ativamente do debate, e as outras entidades, devido à importância do tema. Nossos motoristas de ambulância - o Alex - estão aqui presentes também. Então, de imediato, passamos a palavra começando pelo Diego, que é um dos provocadores desta nossa audiência pública, e sem prejuízo de na sequência falar o nosso Presidente da CNPL. O SR. DIEGO MOREIRA CHERULLI - Bom dia a todos. Muito obrigado, Senador Paulo Paim, por receber o pedido feito pela Federação dos Aposentados de Brasília e pela OAB/DF para realização desta audiência. O pedido foi feito com certa urgência tendo em vista o caráter observado por muitos especialistas na área jurídica do Direito Previdenciário do caráter absolutório da medida provisória, uma vez que não foi debatida com o Congresso Nacional, não houve participação da sociedade na elaboração de seus termos e, ao mesmo tempo, veio retirar direitos amplamente conquistados, com lutas sociais mediante atuação incessante das categorias profissionais. Inclusive, algumas estão aqui representadas.
09:09 R	O primeiro aspecto das medidas provisórias que eu queria tratar é a questão da inconstitucionalidade, tendo em vista que a Presidência da República apresentou uma medida provisória, como já disse, sem debater com a sociedade civil sobre ela, envolvendo direito previdenciário, direito das pessoas de terem acesso aos seus benefícios previdenciários. Uma das questões que mais chama atenção hoje em dia é a pensão por morte, de onde foram retirados 50% do valor de forma imediata, bem como se aplicou um índice de tempo de pagamento de acordo com a idade da pensionista. É claro, há alguns casos de pagamento vitalício, a depender de algumas condições pessoais, como a viúva ou o viúvo, Senador, porque, como o senhor disse, não é só mulher que recebe, tiver incapacitado definitivamente para o trabalho e outras questões. Essa situação traz uma enorme insegurança jurídica tendo em vista que a MP já entrou em vigor e pode a qualquer momento ser revogada, e os atos jurídicos já praticados nesse período podem causar um grande dano àqueles segurados da Previdência Social que vierem seus benefícios concedidos. Uma das maiores perdas foi no Regime Geral de Previdência Social, que são os benefícios administrados pela autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social. O Regime Próprio de Previdência Social não teve tanta perda, tendo em vista que não houve perda no valor, mas tão somente diminuição do prazo de pagamento, o que consideramos uma inconstitucionalidade tremenda, ainda mais porque, como já disse, não colocou ao Congresso Nacional o direito de apreciação da matéria legislativa. Há muito a se discutir. Em 1995, o próprio Ministro da Previdência Social à época ofertou um projeto de lei que se tornou a Lei nº 9.032, de 1995, em que restabeleceu o direito dos pensionistas à integralidade do valor da pensão. Na exposição de motivos, ele cita por várias oportunidades que, desde aquela época, a Previdência já apresentava um suposto déficit, desde aquela época já havia fraudes e essa preocupação acerca da concessão dos benefícios, porém o mesmo entendeu, e o Congresso também, que seria viável continuar mantendo a pensão em sua integralidade, em 100%, e não em 50%, como estava sendo aplicado. A pensão por morte, no decorrer dos últimos 30 anos, passou por várias modificações, inclusive gerou uma grande discussão política e jurídica dentro do Supremo, o que levou a várias ações pedindo a integralização da pensão por morte. O Supremo entendeu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que a lei era posterior e não poderia reger os atos já praticados sob a égide da lei anterior, a Lei nº 9.032, de 1995. Ao citar a Lei nº 9.032/95 na sua exposição de motivos, deixa bem claro que é uma luta e uma conquista da luta social dos aposentados e pensionistas a integralização da pensão por morte e outros direitos ali adquiridos. E, agora, uma medida provisória, como dito, absolutória, sem contraditório, sem defesa, sem debate, vem e retira esse direito e volta a uma regra anteriormente já rechaçada pela sociedade. Nesse aspecto, entendemos pela inconstitucionalidade também material e formal da medida provisória. Recentemente, há dois dias, mais precisamente, o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, devolveu uma medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto tratando da desoneração da folha. A devolução foi basicamente em cima do assunto que tratamos aqui: a inconstitucionalidade por falta de requisitos. A medida provisória atual não tem requisitos de urgência para vingar. Por quê? Vários estudos, hoje, embora ela fundamente o déficit de caixa, o risco de fraudes e a redução de benefícios concedidos indevidamente, já apontam casos contrários, como, por exemplo, a situação do déficit. A Anfip, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, por diversas vezes, e costuma fazê-lo anualmente, emite pareceres e estudos demonstrando superávit da Previdência Social. O último estudo da Anfip declarou um superávit, Senador Paulo Paim, na Previdência Social de mais de R$65 bilhões, em 2013, demonstrando, inclusive, os gastos com várias espécies de benefícios, até mesmo aqueles que não são custeados pelos segurados, como o Bolsa Família, os benefícios assistenciais e toda a estrutura para manutenção desses benefícios.
09:14 R	Portanto, a Anfip, nesta oportunidade, encontrou um saldo positivo nos caixas do INSS de quase R$651 bilhões. Logo, é muito contraditória a questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Diego, me permita convidar para a mesa a Srª Lilian Arruda Marques, que representa o Dieese. As duas pelo Dieese? O SR. DIEGO MOREIRA CHERULLI - Não, essa aqui está pela OAB. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É que, na OAB, já há uma pessoa na mesa, que provocou. Temos que tocar: fala um e fala outro. Ele fala, depois troca, até porque a OAB foi uma das entidades que provocaram esse momento. Portanto, eu queria que, neste momento, a Lilian, que representa o Dieese, viesse para a mesa, até porque, Lilian, esse documento do Dieese tenho usado muito em debates com Ministros e aqui. Sempre estou com o documento em mão, é a minha Bíblia para o bom debate. Tenho usado muito esse documento, com dados e números que têm me ajudado muito. Mas não há problema: todos que estão aqui falarão na ordem que foi combinada. Depois que falar, você dá oportunidade para nossa outra representante da OAB, que usará o mesmo tempo. O SR. DIEGO MOREIRA CHERULLI - Bem, Senador, finalizando rapidamente, essa medida provisória foi objeto de estudo pela Comissão de Seguridade Social da OAB-DF. A Drª Thais Riedel logo me substituirá aqui e fará a exposição de motivos, inclusive levando, como base, o princípio da vedação do retrocesso social, que é um princípio reconhecido jurisprudencialmente e doutrinariamente no nosso campo jurídico, certo? A forma aliada do princípio do retrocesso social, da vedação, ao princípio da proteção da segurança jurídica e da confiança do cidadão. Muito obrigado, Senador, pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Diego, você ficou exatamente no tempo de dez minutos. De imediato, convido a Drª Thais Maria Riedel de Resende Zuba, que é Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil, do DF. Conforme havíamos combinado, passo a palavra ao líder sindical que, na verdade, muito colaborou para que este evento acontecesse, o Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Carlos Alberto Schmitt de Azevedo. O SR. CARLOS ALBERTO SCHIMITT DE AZEVEDO - Bom dia, Senador; bom dia, demais componentes da Mesa, quero manifestar a importância desta audiência pública. Nós, na CNPL, Senador, discutimos muito os caminhos que deveríamos tomar e achamos que o melhor caminho era exatamente trazer essa discussão para dentro do Congresso a fim de melhorar a análise da parte técnica das medidas provisórias. Então, viemos, de pronto, ao gabinete do Senador, que estava ainda sendo indicado para a Presidência desta belíssima Comissão, que, na realidade, ecoa todas as angústias da população brasileira mais desprotegida. Conseguimos, junto com outras entidades e com apoio do Senador, viabilizar esta audiência pública. Como queríamos, Senador, fazer um debate mais técnico, trouxemos dois assessores nossos, especialistas nessas áreas, e eu gostaria de fazer essa troca de lugar com ele... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...como foi feito com o Diego. O SR. CARLOS ALBERTO SCHIMITT DE AZEVEDO - ... como foi feito com o Diego, para que possamos começar esse aprofundamento. Vou chamar a Drª Zilmara Alencar, uma advogada que trabalha bastante nessa área e conhece o tema. Depois, chamo o Dr. Sidney, que está chegando está no aeroporto junto com o nosso amigo Ricardo Nero. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Então, fazemos a mudança de mesa e convidamos a Drª Zilmara Alencar, que vai falar pela CNPL, depois da rápida introdução feita pelo Presidente dessa entidade. Informo a todos que o debate com o movimento sindical se dará em outra audiência pública.
09:19 R	Só para aqueles que não estavam aqui no início, informo que são três audiências: uma hoje, com um debate mais técnico, daí a composição desta mesa; uma outra com os Ministros da área; e uma outra, então, no encerramento, com as centrais sindicais, as confederações de trabalhadores e, naturalmente, a Cobap, que também estará presente nesse evento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Para mim é indiferente. Vocês que mandam aqui na mesa. Eu só sou um colaborador aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eles querem ouvir, primeiramente, o Toninho do Diap. Toninho, você foi convocado a ser o primeiro a falar depois da rápida introdução feita pelo Diego e pelo Carlos da CNPL. O Toninho é bom, porque a gente não chama nem de doutor, nem de nada; é Toninho mesmo. E pode me chamar de Paim - viu, Toninho? - que não há problema nenhum. Assim, direto Paim; nada de Senador. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Bom dia a todos! Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Paulo Paim, que preside esta importante audiência pública. Cumprimento as entidades e a OAB, que tomaram esta iniciativa, extremamente oportuna, para se debater um tema com forte reflexo sobre o mundo do trabalho, sobre a Previdência Social, no momento de profunda crise por que passa o País. Ficamos perplexos com as medidas provisórias do governo, porque não foi isso que foi sinalizado por ocasião da campanha eleitoral. O discurso era o contrário, ou seja, que não haveria mudança, em nenhuma hipótese, no que diz respeito às relações de trabalho. E isso se dá, Senador, em um momento preocupante, porque o Brasil passa por um forte ajuste fiscal, um momento em que se aumentam tarifas de energia, aumentam-se os juros, aumentam-se impostos; e isso, naturalmente, faz com que o setor empresarial, que já tinha um interesse em reduzir custos com a sua folha de salários, aproveite este momento, sob esse pretexto, para eventualmente demitir trabalhadores. O Governo, neste momento, não tem margem fiscal, como teve em outras oportunidades, para fazer desonerações, concessões ou incentivos de natureza creditícia, monetária etc. Então, é provável - muito provável - que o setor empresarial, que cresceu tanto no Congresso quanto no Governo... É bom dizer que os postos-chave da atividade econômica, hoje, estão sendo administrados por ex-presidentes de confederações patronais, que historicamente tinham uma agenda muito dura em relação aos trabalhadores no sentido de redução de direitos. Então, uma medida absolutamente inoportuna e absolutamente inconstitucional. Eu, inclusive, gostaria até de começar por este aspecto, chamando a atenção para três pontos dessa medida que nós consideramos inconstitucionais - e a Drª Thais, aqui, com certeza, aprofundará essa análise. Com relação à Medida nº 664, há três inconstitucionalidades, tanto assim que quatro entidades apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade em relação a essa matéria. A primeira inconstitucionalidade é de natureza formal. O art. 246 da Constituição dispõe, de forma absolutamente clara, que matéria que tenha sido objeto de emenda à Constituição no período de janeiro de 1995 a abril de 2001, quando foi promulgada a Emenda nº 32, não pode nunca mais ser regulamentada por medida provisória. O Governo baixou uma medida provisória tratando de temas da área da Previdência, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, abonos, pensão por morte etc. Então, essa iniciativa é claramente inconstitucional. Aliás, há precedente. O Presidente Lula, em 2001, baixou uma medida provisória tratando do auxílio-doença, e o Supremo prontamente a declarou inconstitucional, com fundamento nesse dispositivo. Então, do ponto de vista forma, é absolutamente inconstitucional essa medida, porque ela não encontra amparo no Texto Constitucional.
09:24 R	Aliás, se o Presidente do Senado tivesse que devolver alguma MP essa seria a MP adequada, considerando que ela é claramente inconstitucional e inadequada sob esse ponto de vista. (Palmas.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - O segundo aspecto diz respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, que é uma tese da Drª Thaís, que, segundo a qual, uma vez obtido um determinado patamar de avanço nos direitos sociais, o seu núcleo central não poderia ser objeto de redução por meio de leis posteriores. Trata-se de um princípio que a Drª Thaís vai aprofundar aqui. E o terceiro, diz respeito à proteção da família, previsto no art. 226 da Constituição, e que essa medida torna vulnerável a proteção à família, na medida em que reduz direito à pensão do cônjuge e dependentes e, com isso, inviabiliza o gozo desse benefício de natureza vitalícia. Então, a Medida Provisória que diz respeito às pensões por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, de nº 664, não poderia ser baixada em hipótese nenhuma, e com vigência em período muito curto. Para que a gente possa ter ideia, a partir de 2 março de 2015, portanto já está em vigor, a carência da pensão passou de zero para 24 meses. A partir de 31 de dezembro de 2004, o direito a pensão por morte pela prática de crime doloso, que tenha resultado na morte do segurado, não dá mais direito a nenhum benefício. A exclusão, a partir de 15 de janeiro de 2005, do direito à pensão por morte ao cônjuge, companheiro ou companheira que não tiver união estável ou casamento há pelo menos 24 meses. Isso significa que, se um cidadão ou uma cidadã que viver com um companheiro e que não tiver união estável ou não for casada e antes de completar dois anos dessa relação vier a falecer, a sua cônjuge não terá direito a nenhum centavo de pensão, mesmo que tenha filho. O seu dependente terá, mas assim que completar a maioridade, se for menor de 18 anos, encerra-se esse direito. Então é uma mudança extremamente drástica e violenta desse ponto de vista. Quanto ao valor da pensão - também é uma paulada -, reduz de 100% para 50% o valor da pensão, mais 10% por cada dependente. Como o próprio pensionista é dependente, o limite, não tendo filho, dessa pensão passa a ser de 60%, e a partir dali se acrescentam mais 10% por cada dependente. Os menores, quando chegam à maioridade, em lugar de acontecer o que acontecia no passado antes dessa Medida Provisória, em que o valor que eles recebiam revertiam para o titular da pensão, não há mais essa reversão, quer dizer, esse dinheiro desaparece. Então, supondo que uma família, uma mulher, viúva, que recebe 60% do valor da pensão e os filhos recebem os 40% restantes, na medida em que esses filhos foram completando a maioridade, esse valor desaparece, quer dizer, ele fica para o Estado, ele não se reverte mais para o pensionista principal, Em relação aos prazos, só terá direito à pensão vitalícia aquele beneficiário que tiver expectativa de vida igual ou inferior a 35 anos; se tiver mais do que isso, se dará de forma gradual. Outro aspecto extremamente relevante e prejudicial é o que diz respeito àquele que trata pela Medida Provisória nº 665, que trata do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-desemprego para o pescador artesanal. Essa medida provisória tem uma inconstitucionalidade absolutamente clara no que diz respeito ao abondo do PIS/Pasep. A Constituição diz claramente que o trabalhador que teve vínculo empregatício no ano anterior, independentemente do período, ele terá direito a um abono correspondente a um salário mínimo no ano seguinte. O que faz o Governo? Isso não pede regulamentação, não requer nenhum esclarecimento adicional porque é uma regra claramente autoaplicável. O Governo quer fracionar esse abono, reduzindo o seu valor proporcional ao tempo que o cidadão esteve empregado no ano anterior. É uma medida completamente inconstitucional, porque não cabe o fracionamento do abono e extremamente perversa e mal-intencionada, porque ela foi apresentada no penúltimo dia do ano em que o trabalhador teria direito àquele benefício.
09:29 R	Então, pela regra que foi feita, o trabalhador vai se prejudicar não apenas em relação a 2015, mas também em relação a 2014, porque, em tese, ele não teria completado aquele período. Então, é uma violência, é escolher como variável de ajuste os mais pobres, os mais necessitados, para compor claramente, como diz a exposição de motivos, o superávit primário. Quer se arrecadar, com isso, em cima do andar de baixo, dos mais pobres, algo como R$18 bilhões, e o Congresso não pode aceitar isso passivamente. Então, essa iniciativa do Senador Paim de tratar desse tema oportunamente, ou seja, antes de a comissão que vai tratar dessa matéria se reunir, é uma medida extremamente oportuna. A comissão mista que vai tratar dessa matéria terá que se manifestar pela admissibilidade e, em sendo uma análise técnica, certamente, declarará inconstitucional, no que diz respeito às questões previdenciárias todas, por erro formal, e em relação, também, ao abono. Nos demais aspectos, embora o Governo possa dispor sobre isso, o modo como o fez foi extremamente exagerado, para não dizer perverso. Então, uma ação do Congresso Nacional, na minha avaliação, deve ser na direção de, por inconstitucionalidade formal, rejeitar essas medidas provisórias, e o Governo que encaminhe um projeto de lei - por projeto de lei, ele pode fazer isso -, e, em sendo admitida pela comissão, pelo menos amenizar esses efeitos perversos, restabelecendo a justiça social, porque, do modo como foi feito, está sendo suprimida essa proteção social que o Governo tanto alardeou por ocasião da campanha eleitoral. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Então, apenas para concluir... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Toninho, tem mais cinco minutos ainda. Se você quiser comentar, principalmente a segunda MP... Eu darei a todos dez com mais cinco. Quando toca a campainha, são os primeiros dez. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Eu já vou, então, Senador, concluir. Não vou me alongar, até para dar oportunidade, aqui, para que explore mais esse aspecto da proteção social a Drª Thais. Então, quero manifestar, aqui... Eu trouxe um documento do Diap com uma análise dessa medida provisória nos mais vários aspectos, fazendo um pequeno resumo e dando sugestões em relação ao que fazer. Mais uma vez, quero apenas registrar o agradecimento pelo convite, falar da satisfação de participar aqui em nome do Diap e, mais uma vez, cumprimentar o Senador Paim por essa iniciativa. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Diap, que, a exemplo, já, dos outros dois que usaram a palavra, vai na linha de que as MPs são inconstitucionais e trazem prejuízos para os trabalhadores aposentados, e trabalhadores tanto da área da pesca, como da área da indústria e todo o leque dos assalariados brasileiros. Eu passo a palavra, agora... Primeiro, eu quero chamar para a mesa - vamos ajustar aqui - a Drª Ana Paula Fernandes, que é representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Eu sei que algumas entidades já pediram a palavra, está aqui acordado, e ficarão na primeira fila. Terão direito a fazer comentário, para a gente não ter que mexer em toda a Mesa, naturalmente, e expressar o seu ponto de vista. Está aqui já o Moacir da Cobap, que vai poder usar a palavra e questionar a Mesa, se assim entender, e também o representante da nossa Confederação Brasileira de Servidores Públicos (CSPB). Está certo, Dr. Lineu Neves? Muito bem. Então, passamos a palavra, agora, à Drª Lilian Arruda Marques, que é... Não, nós tínhamos combinado a Thais, não é? Vamos deixar falar a Thais. Só um pouquinho, Lilian. Vai falar a Thais na sequência aqui. Com a palavra, a Drª Thais Maria Riedel de Resende, que está, aqui, representando a OAB - DF e tenho certeza de que a OAB nacional também, porque é presidente da Comissão de Seguridade.
09:34 R	A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Bom dia. Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Senador Paulo Paim pela iniciativa. A OAB do Distrito Federal ficou muito preocupada com essas medidas provisórias e nós, da Comissão de Seguridade Social, de imediato, procuramos fazer um estudo técnico sobre o tema tamanha a relevância que representa para toda a nossa Nação. Nós fizemos esse pedido e o Senador prontamente atendeu. E gostaria de agradecer. Isso é muito importante porque essas medidas provisórias foram feitas sem essa representatividade, sem essa consulta à população. E elas atingem diretamente o cidadão, principalmente de baixa renda, pessoas que dependem da Previdência, pessoas que estão ali em uma contingência social. Sobre os aspectos técnicos e jurídicos, são inúmeras as inconstitucionalidades. Nós temos mais de dez artigos da Constituição que nós poderíamos citar, além do princípio da vedação do retrocesso, que foi até matéria do meu mestrado, coincidentemente. É um princípio muito em voga em Portugal, na Alemanha e já tem sido utilizado muito no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para colaborar, inclusive, ela trouxe o livro aqui, a sua tese, Drª Thais: O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso. É essa a tese da doutora. A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Bem, esse princípio já foi, inclusive, citado vários vezes pelo Supremo Tribunal Federal. É algo que merece uma certa atenção, principalmente pelo viés econômico com que têm sido feitas essas mudanças na área previdenciária. Quanto aos aspectos formais, o Toninho até já adiantou um pouco, não vou me alongar, além de essa medida provisória ser a via imprópria para análise, porque acaba fazendo uma minirreforma previdenciária por medida provisória - veja que absurdo! -, além de não haver a urgência e a relevância suficientes para uma medida provisória, ou seja a via é totalmente inadequada, ela parte de premissas equivocadas. É muito importante os Congressistas saberem e terem essa consciência, porque isso tem sido utilizado pelo Governo tanto aqui para pressionar o Legislativo, quanto no Judiciário para pressionar o Judiciário. O argumento sempre é que a Previdência está quebrando, a Previdência vai quebrar. E obviamente, o juiz, o ministro, o Congressista, o Senador, ficam preocupados porque há um bem comum. Então, é importante... E aí eu acho que a Anfip, o pessoal do Dieese têm dados melhores até e relatórios sobre o tema. É importante identificar que essa é uma premissa falsa. Existem vários estudos que demonstram que a nossa Previdência é superavitária. É importante entender o seguinte: a Constituição, quando criou o sistema de seguridade social, que foi um grande avanço, ocorreu no mundo inteiro e o Brasil seguiu esse avanço, ela partiu da criação da assistência, previdência e saúde. Então, o art. 193 fala: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." É isto que propõe a nossa Constituição: atingir o bem-estar e a justiça social. E qual é o meio adequado para se alcançar esse bem-estar? O sistema de seguridade social. Por isso ele tem um tripé: saúde, assistência e previdência. Saúde, porque sem saúde a gente não consegue trabalhar, não consegue produzir, sem produzir a gente não contribui. Previdência, porque aquele que está trabalhando normalmente não é previdente, sozinho ele não iria contribuir, não iria reservar... Porque a gente não pensa que amanhã pode estar incapaz para o trabalho, passando por uma necessidade social; então, o Estado vem e fala: "Como você não tem essa noção de que amanhã você pode precisar, eu venho e te obrigo a contribuir para a previdência." Essa previdência vem da técnica do seguro, do risco. Quando a gente tem um carro, a gente quer proteger com seguro, a gente paga o prêmio e, se acontecer algum infortúnio, o sinistro, há a proteção à indenização.
09:39 R	No Direito Previdenciário é a mesma lógica, só que adaptado a um cunho social. Então, existe lá o risco: o risco da morte, o risco da doença, o risco da incapacidade, riscos que nem sempre são coisas ruins, pode ser a maternidade. Também são coisas afortunadas, mas que poderiam impossibilitar a pessoa de trabalhar por um momento. Então, há os riscos. O legislador vem, seleciona alguns riscos e fala: "Olha, nessas situações, você vem e contribui para a Previdência, porque amanhã, caso você esteja em uma contingência, passe por um estado de necessidade, vem o Direito Previdenciário e faz o quê? Vai te atender minimamente em um situação de necessidade para você não passar por infortúnios. Bem, então, nós temos saúde, previdência e assistência. A assistência destinada àqueles que não têm condições de contribuir. Ora, você está em um estado de miserabilidade, você não tem um emprego, você não tem uma família que lhe possa auxiliar, você, às vezes, tem uma deficiência que lhe incapacita trabalhar e não tem quem possa lhe auxiliar, aí nós temos a assistência. Aí entra o Bolsa Família, aí entram todos esses benefícios assistenciais. Então, é esse tripé. Olha que lindo é o nosso sistema! O que o Governo faz? Ele pega a Previdência, que é exatamente onde as pessoas contribuem, em nome de déficit que não existe... O que existe? Existem desvios de receitas da União. Existem vários tributos que são destinados para a seguridade social, não é só para a Previdência - previdência, assistência e saúde. Esses tributos têm destinação específica. Deveriam ir todos para seguridade. Mas o que é feito? Desvia-se. Isso é legal. Pode, toda vez para fazer o Orçamento, desviar 20% para pagar outras dívidas. Não há restrição. Manipulam-se os dados do que vai só para Previdência e todos os meses está deficitária. Então, primeiro, a gente tem que estudar bastante essas premissas. Esse argumento de que há um déficit não deve ser tido como a principal razão, mas, sim, se o sistema tiver algo a ser alterado, vamos estudar, vamos trabalhar. Mas sempre o risco. Direito Previdenciário é risco. O risco ele pode ser dimensionado atuarialmente. Eu não estou querendo dizer que o sistema previdenciário não possa ter alterações, ele não possa ser aperfeiçoado. Ele pode. Então, se amanhã a gente identificar que a idade para a aposentadoria não é 65 mas 67, então o Governo me prove atuarialmente que agora o risco é 67, mas não me venha com o argumento de que não tem dinheiro, porque você não soube administrar o dinheiro. São esses aspectos. Em relação aos aspectos materiais, existem vários aspectos materiais, além de outros formais, como o do art. 246, que o Toninho já mencionou, e eu não vou entrar nisso, além de várias inconstitucionalidades pontuais: violação do princípio da isonomia, quando coloca distinção ali, como a quantidade de tempo de união, expectativa de sobrevida, isso tudo viola o princípio da isonomia, o princípio da proporcionalidade, entre outros. Há um aspecto comum de todos esses direitos que é a questão do princípio da vedação do retrocesso. O que é isso? Direito Previdenciário, como o Direito do Trabalho são direitos sociais. Eles estão previstos em nossa Constituição no art. 6º, que traz os direitos sociais: saúde, assistência e previdência. Vejam que todos do tripé da seguridade estão no art. 6º. E este art. 6º está dentro do art. 5º, está dentro do título das Garantias Fundamentais - estão o 5º e o 6º. Então, tem aplicação imediata - cláusula pétrea -, não pode ser reduzido. O que fala esse princípio? Ele diz: "Olha, esse direito está sempre em evolução. Há a necessidade de sempre expandir o estado de bem-estar". Então, como o Direito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Prossiga, doutora, não se assuste com a campainha. A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Então, quando ele chega a um estado que, no nosso caso chegou, de uma proteção constitucional, e legal, por também temos leis regulamentando, não pode o Estado alterar esse direito já conquistado, no caso reduzir, sem nenhuma medida compensatória, sob pena do princípio da vedação do retrocesso. Ou seja, nós não podemos retroceder em matéria de direito social, nós temos que avançar, temos que ir para frente. Por quê? Porque senão estaremos voltando a um estado em que, nós sociedade, já conquistamos um avanço em relação a isso.
09:44 R	Esse princípio está atrelado à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana. Veja bem, aqui está atingindo trabalhadores que contribuíram sobre 100%. Eu paguei pelo meu risco. Aqui é previdência; não estou falando de assistência. Eu paguei 100% do que eu contribuí, um percentual sobre o meu salário ou o que fosse. Eu contribuí 100%! Por que agora vou ter um benefício de 50%? Então, todos esses direitos vieram de uma forma muito violenta, até porque é medida provisória, mas reduzindo direitos sociais. Isso é muito grave. A Comissão de Direitos Humanos deve estar atenta a isso, porque aqui é um direito social e eles não podem ser reduzidos por argumentos econômicos. Em Direito, a gente traz, às vezes, a ponderação de princípios. O Governo vem muito com o princípio da reserva do possível: "Ah, mas não tem dinheiro; vai quebrar!" Para que o Supremo tem apontado? Esperem aí! Entre o princípio da reserva do possível e o princípio da dignidade da pessoa humana, eu fico com o princípio da dignidade da pessoa humana. Eu não posso violá-lo. E quem paga? Exatamente aquele mais fraco que está devidamente contribuindo. Ele está contribuindo! Então, esses princípios devem ser observados. O problema da gestão deve ser observado aqui pelo Congresso, para que a gente vá na causa da gestão desses recursos previdenciários, porque direito social é a última coisa que cortamos. Se a casa estivesse arrumadinha, o dinheiro entrando e indo para o fim destinado e ainda assim faltasse, vamos rever. Mas direito social é a última coisa que se altera. Então, a partir da análise das alterações trazidas pelas medidas provisórias, não há como negar as tamanhas inconstitucionalidades. Aqui eu diria do art. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 40, 60, 62, 195, 226... São vários artigos em que nós iremos apresentar um parecer técnico, que já está sendo elaborado, para contribuir. Se eu estou falando que aqui protejo o risco, enquanto houver a probabilidade da ocorrência do dano... Qual é o dano aqui? Desemprego, morte... Que eu saiba, esses riscos não diminuíram. Houve a diminuição? Não. Eles só aumentam. Então, enquanto houver a probabilidade de ocorrência cujo risco social seja protegido pela ordem jurídica, ou seja, ele já tem a proteção através dos direitos sociais, não pode o legislador, nem sob pena do poder reformador da Constituição, retirar do ordenamento ou restringir sua proteção, sem alguma medida compensatória, enquanto esse risco ainda existir. O Governo não veio me provar que o risco se alterou. O risco se mantém, se não aumentou. Então, se ele aumentou, atuarialmente o sistema dá conta, a gente tem é que organizar as finanças. Caso contrário, haveria violação do princípio da vedação do retrocesso. Esse princípio vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Eu digo, mais uma vez, que não quer dizer que o Direito Previdenciário tem que ser estático. Sempre, o mundo inteiro está revendo seus planos previdenciários porque a expectativa de sobrevida tem vindo, mas deve ser algo técnico. O Direito Previdenciário tem essa parte técnica. Você tem como mencionar o risco. Então, vamos mencionar o risco porque aqui é direito social. O Direito Previdenciário tem que acompanhar a realidade brasileira, na qual a população ainda recebe poucos benefícios, baixos, e essas medidas provisórias têm dificultado e trazido requisitos maiores, inconstitucionais, e reduzido esses valores que já são muito baixos. Para finalizar a minha fala, enquanto houver o risco social, não se podem restringir direitos, sob pena de violação do princípio de vedação do retrocesso. (Soa a campainha.) A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - O.k.? Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Thaís Maria Riedel de Resende Zuba, que representa aqui a nossa OAB. Parabéns pela exposição, que vai na linha dos outros convidados. O primeiro levantou a questão da inconstitucionalidade e o segundo levantou que essas MPs retiram direitos dos que mais precisam. Até porque é a história - eu sempre digo - do 14º salário de quem ganha até dois salários mínimos, que a senhora explorou muito bem. O cidadão ganha até dois salários mínimos. Eu falo do 14º dele porque é uma forma de ter um salariozinho a mais.
09:49 R	E nós estamos num País onde existem estatais que já pagam o 14º salário, só que não é um salário mínimo, é muito mais. Enfim, é claro que merece uma atenção muito clara aqui. Ricardo, pode sentar em qualquer lugar. Fique à vontade! Depois, vou pedir que passem a relação das entidades, para que eu cite todas entidades presentes, Pimenta, por exemplo, Antonio, Moacir, representando a Cobap e cada um dos que estão aqui nesta sala no momento. Vou, agora, solicitar que use a palavra a Drª Lilian Arruda Marques, que é assessora técnica do Dieese, mas, antes, me permita, Lilian, só que eu registre a querida presença, para mim, do nosso Senador de Brasília, Senador Hélio José, do PSD, que chegou na Casa este ano, mas me parece já que é veterano, pela forma como se incorporou - isso é bom para mim e digo isso com alegria - naquele time que está aqui, para defender os que mais precisam, os mais pobres, os trabalhadores da área pública e da área privada, aposentados e pensionistas e combater todo tipo de preconceito, com uma subcomissão que V. Exª quer criar aqui. Ao Senador, uma salva de palmas! (Palmas.) Quero dizer, Senador, que V. Exª fala no momento que entender mais adequado. Passo a palavra, agora, a nossa querida Lilian Arruda Marques, que representa aqui o nosso querido Dieese. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Bom dia a todos e todos. Obrigada pelo convite, Senador Paim. Desculpe, me atrasei um pouco porque estamos com tantas demandas e tantas reuniões que acabam batendo os horários. Vou fazer uma apresentação porque, como trabalhamos muito com estatísticas, às vezes é melhor ver em um quadro do que ficar falando. Trouxe alguns gráficos que vou apresentar. Alguns eslaides vou passar muito rápido para não se tornarem repetitivos. Quando houver alguma informação estatística, paro um pouco mais. As centrais estão, quase toda semana, se reunindo com o Governo. Não estão chegando muito a acordo porque as centrais o tempo todo solicitam a retirada das MPs, pela questão da inconstitucionalidade e de outras questões e por boa parte das medidas que estão ali não precisam de medida provisória e podem ser negociadas. Se há problemas, vamos conversar e aperfeiçoar. Inclusive ontem houve uma reunião muito boa. A CNBB está promovendo um encontro nacional com dezenas de pastorais, algumas eu nunca tinha ouvido nem falar. Foi uma reunião muito boa entre essas pastorais, com muita gente do Brasil todo, com as centrais sindicais e alguns Parlamentares. Então, parece que já vai haver uma audiência com o Governo e com os bispos da CNBB, junto com uma série de outras entidades que fazem a plataforma social, o Grito dos Excluídos, inclusive com a presença de algumas dessas pastorais que representam pescadores e setores que estão sendo afetados. E são pessoas que têm um diálogo muito grande com a base, onde as pessoas estão indignadas. Acho que o Toninho falou muito bem, ninguém esperava uma medida dessa do Governo, dessa forma. A ideia é abrir um canal de negociação, não negar o diálogo, mas que seja de outra forma. Então, vou passar rapidamente algumas questões e colocar alguns dados. O mercado formalizou, caiu o desemprego, o salário mínimo teve um crescimento real muito significativo. Tudo isso impactou a Previdência, o seguro-desemprego e o Abono. Então, parte do impacto do crescimento... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lilian, me permita, a sala está lotada. Faço um apelo grande mesmo, até para eu ouvir, porque para mim é uma aula também. Cada painelista que ouço me traz argumentos para que, depois, eu enfrente o debate no momento adequado. Então, o silêncio é fundamental. Se alguém quiser conversar, e é legítimo conversar, dá uma fugidinha ali fora, fala e volta. Posso contar com vocês? Entenderam? (Pausa.) Então, uma salva de palmas para vocês não ficarem bravos comigo. (Palmas.) A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Então, parte do aumento das despesas com esses benefícios não é porque há problema no benefício, mas porque realmente, se você quer distribuir renda, colocar gente no mercado de trabalho, formalizar trabalhadores, isso vai ter impacto, e é um impacto positivo, porque vai para a renda do trabalho ou para os beneficiários dela, que é a maioria da população. Próximo, por favor.
09:54 R	Esse incluiu os trabalhadores da pesca artesanal, ampliou - vou falar depois - e o emprego doméstico também, que foi uma conquista histórica. Estabelecer uma série de direitos às empregadas domésticas, que não os tinham, impactou também, e foi um impacto positivo para a sociedade. Próximo, por favor. De 2012 a 2013, mais de 20 milhões de vínculos formais novos, sendo que 87% desses vínculos são celetistas. Então, são trabalhadores que estão dentro desses programas, trabalhadores que podem ser impactados. Em 2013, quase 12 milhões de demissões sem justa causa, o que é muito alto, e 8 milhões cumpriram as regras para ter o benefício do seguro-desemprego. No cálculo da medida provisória, você retiraria 2,3 milhões desses acessos, mas eles consideram apenas aquelas pessoas que de fato acessaram o seguro-desemprego, e não o potencial de pessoas que poderiam acessá-lo. Próximo, por favor. Aqui temos que, na regra atual, temos 8 milhões de beneficiários, arredondando. Pela Medida Provisória nº 665, cairia para 5,8 milhões, passando de 6 para 18 meses. Haveria a queda que eles calculam. No valor pago, vocês podem ver que há uma queda significativa. Próximo, por favor. Então, excluídos 2,3 milhões, o que acontece? Acontece que, quando você vai na RAIS, as pessoas que poderiam acessar o sistema, em 2014, seriam 4,5 milhões. Não acessaram por quê? Porque houve gente que saiu, arrumou outro emprego, houve gente que não voltou para o mercado de trabalho, e há uma série de questões. Essa diferença é o potencial. Se você piora o mercado de trabalho, como está apontando agora - está tendo uma piora, vai voltar a crescer o desemprego -, provavelmente esse potencial vai procurar, ou poderia procurar o seguro-desemprego, porque são pessoas que saíram do trabalho e não conseguiram uma ocupação nova. Então, adota-se uma política em um momento em que se há um quadro ruim para o marcado de trabalho. Esse seria exatamente o momento em que se teria que usar essas políticas. Então, agora que vai aumentar o desemprego, tira-se o acesso de milhões de trabalhadores ao seguro-desemprego. No momento em que essas políticas são importantes, faz-se um retrocesso desses. Você até poderia fazer essa discussão em um momento de crescimento econômico, não é, e de pensar outras políticas junto com isso - vou falar disso rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Apenas para dar um exemplo: no Rio Grande, devido a esse conflito Petrobras, mais de 20 mil foram para a rua. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - No polo naval de Rio Grande. Há um desespero, um caos na cidade. E, nesse momento - só falei como exemplo, há outros setores... A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Muitos jovens.. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muitos jovens. E, em um momento como esse, mexer no seguro-desemprego, de fato, foi uma iniciativa lamentável. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - É. Há muitos jovens, e a taxa de desemprego entre os jovens é o dobro da taxa de desemprego da média. Então, você vai pegar muito a faixa do primeiro emprego e também pessoas que estão há pouco tempo no mercado de trabalho - principalmente, não que se excluam pessoas mais velhas. Essas empresas, por exemplo, o interior de São Paulo está assim também, e há pessoas com mais de 40 anos, com 50 anos e que vão ser penalizados. Muitos vão cumprir a regra, mas principalmente os trabalhadores mais jovens não. Em toda mesa, as centrais estão colocando para o Governo a questão da rotatividade, e isso está diretamente ligado ao seguro-desemprego. Se você não mexer com a rotatividade, não adianta dizer que vai mudar prazo. Quer dizer, as medidas foram vistas sob o ponto de vista fiscal, e não tentaram resolver o problema. Para você resolver o problema, tem que mexer na rotatividade. Próximo, por favor. Rapidamente, fizemos um grande estudo para o Ministério do Trabalho. Há a rotatividade geral - vou apresentar dois ou três dados aqui - e há a rotatividade por setor. Setores mais complicados: construção civil, comércio, agricultura. Aqui são duas taxas: a taxa geral é descontada. Desligamentos, pela RAIS: quem pediu para ser demitido, morte, aposentadoria e transferência de trabalhador. Então, vocês podem ver que a taxa de rotatividade, mesmo no período em que aumentou a formalização e aumentou o emprego a taxa de rotatividade aumentou - de pessoas, de fato, demitidas, não de pessoas que pediram demissão etc.
09:59 R	Aumento de 41% para 43%. Aí são todos os setores econômicos. O próximo, por favor. Então, há sazonalidade na agricultura e comércio; obras, na construção civil; contratos assalariados no setor público (educação e saúde), que são áreas em que, no final do ano, há muitas demissões, com contratações no início do ano. A terceirização, que é um problema muito grande em relação à rotatividade. Contrato de experiência, o que é muito problemático. Se pegarmos os dados da construção civil, verá que a quantidade de contratos de experiência é um absurdo. Então, o mesmo trabalhador, que trabalha há anos na construção civil, que tem experiência, é contratado várias vezes com contrato de experiência. Quer dizer, é um absurdo isso! Então, contratam, o tempo todo, aquele mesmo trabalhador com contrato de experiência. Isso, sim, por exemplo, tem que ser discutido. Na construção civil, é um absurdo a quantidade de trabalhadores contratados nessa modalidade. O próximo, por favor. Aí, vejam: até três meses. Ou seja, 31% dessa rotatividade está localizada em contratos de até três meses. Eu vou deixar esse trabalho aqui, porque acho que é interessante até para usar na discussão, uma vez que as centrais estão querendo discutir a questão da rotatividade. Só para dar um exemplo a vocês, 64% daquela rotatividade estão localizadas em 6% das empresas. Friso: 6% das empresas do Brasil são responsáveis por 64% da rotatividade! Então, não é difícil fazer essa discussão sem penalizar o setor industrial como um todo, mas perceber o que está acontecendo e tomar medidas. Porque, com a rotatividade, se tira uma série de direitos dos trabalhadores, não só em relação ao seguro-desemprego, como também em relação a outras políticas. O próximo, por favor. Distribuição - desligamento por motivação patronal: 68%. Para verem a diferença entre o tipo de desligamento. Caiu, mas, inclusive, o desligamento a pedido subiu muito. Se vemos agora com o aumento de desemprego num mercado de trabalho mais difícil, isso vai voltar a cair de novo - o desligamento a pedido - e vai subir o desligamento por motivação patronal. A gente sabe que a rotatividade é usada também para rebaixar salários. Demite-se quem ganha mais e contrata-se pagando menos. E, às vezes, muitos empresários reclamam da qualificação do trabalhador, mas ele demite um trabalhador que tem mais experiência, contrata um pela metade do preço e quer exigir a mesma qualificação. O próximo, por favor. Então, há uma pauta que é a ratificação da 158, regulamentação da Constituição, a rotatividade, atividades... (Soa a campainha.) A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Faltam só cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cinco minutos mais a tolerância da mesa. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Está bem. Eu espero... (Risos.) O contrato de experiência por três meses tem que ser repensado. Está sendo usado para precarizar trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode fazer toda a exposição, que é importante. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Estou acelerando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, não. Faça tranquilamente, porque sabemos que é importante. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Há as homologações, que são importantes. Parece que o Ministério está criando o HomologNet agora. Então, é importante fazer essa discussão das homologações. Acontecem muitos problemas, principalmente no interior do Brasil, porque não há controle das homologações; não existem órgãos para acompanhar. E, nas licitações (compra e financiamento público), vincular o acesso ao dinheiro público à questão da rotatividade e a outras questões. Os empresários deveriam adotar boas práticas empresariais para terem acesso mais fácil ao dinheiro público, não só o federal, como, penso eu, o estadual e o municipal. Nessas esferas poderia haver políticas concretas sobre isso. O próximo, por favor. A questão do abono salarial, que eu acho que o Toninho já abordou. O valor do salário mínimo. Agora, há a possibilidade de ser meio salário mínimo. Em 2014, foi de 32 bilhões a despesa com abono, com 24 milhões de beneficiários. Aumentou muito por quê? Porque se formalizou o mercado e o salário mínimo teve um aumento real significativo. Só essa medida provisória vai excluir 10 milhões de trabalhadores do abono. Então, é um impacto muito grande.
10:04 R	E a questão do pagamento proporcional aos meses trabalhados. Você tem que ter os meses ininterruptos, o que não é como era antes. Então, vai ser difícil cumprir os seis meses, ainda mais com essa informalidade, essa rotatividade, esse mercado de trabalho que a gente tem, que ainda tem uma série de problemas mesmo para quem está na formalidade. Então, esse é um impacto muito grande, muito significativo. Se eram 24 milhões, diminuir 10 é muito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E nós estamos tratando de quem ganha - você enfatizou, mas quero destacar - até dois salários mínimos! A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Exatamente. E estão excluindo os que estão em pior situação e deixando os que estão em melhor situação. Porque quem não vai cumprir são os trabalhadores mais precarizados e quem vai cumprir são os trabalhadores que estão em situação melhor no mercado de trabalho. Então, com essa política, a cada hora, excluem-se as pessoas com pior situação no mercado de trabalho. Próxima. Sobre a pensão por morte e auxílio-doença também foi falado bastante, mas, enfim... Em relação à questão da perícia, eu acho que é seriíssimo querer privatizar as perícias médicas, os exames médicos. Pode-se ter um reflexo na saúde do trabalhador, porque ele vai ter que trabalhar doente. Vai ser muito mais difícil para o trabalhador ir para o serviço de saúde e tal. E pode-se até aumentar a despesa, porque, priorando-se a qualidade desse tipo de trabalho, ele vai recorrer mais, às vezes, à Previdência ou a outros serviços públicos, ao próprio SUS. Então, tenta-se cortar de um lado, mas vai aumentar, vai haver um reflexo na questão de saúde. E na questão do valor do benefício, mantém-se a metodologia anterior e coloca-se a questão da média dos últimos doze salários,o que for menor. Então, também piora-se sob esse aspecto o valor do benefício do segurado. Próxima. A questão de pensão por morte, a subnotificação aumentou de 15 para 30 dias. É claro que as empresas não vão querer pagar os 30 dias. Há um impacto muito grande nas micro e pequenas empresas. Tende-se a aumentar a ocorrência de afastamento por períodos mais curtos. E o aumento do controle dos trabalhadores adoecidos permite à empresa ocultar e descaracterizar ainda mais o acidente de trabalho. Então, também é uma coisa que merece uma discussão mais profunda, porque há muitos reflexos. A gente sabe que, hoje, apesar de toda a tecnologia, o ritmo de trabalho aumentou, algumas doenças diminuíram muito, há muito mais acesso à medicina. Mas, em compensação, a depressão, LER e uma série de outras doenças profissionais estão aparecendo com uma dimensão muito forte. E isso pode piorar ainda mais. Próxima. A pensão por morte, auxílio-doença, em 2013, foram 7 milhões de beneficiários, R$76 bilhões. Esse dado é do setor privado, aí não entra o setor público. A média, em 2013, é de R$ 890,00 por mês do benefício da pensão. Se agora vão cortar pela metade, então, se, em 2013, 57% já ganhavam até um salário mínimo, reduzindo-se à metade a pensão de 60%, vai-se jogar mais de 90% dos pensionistas do Regime Geral para salário mínimo. Hoje, pouquíssimos conseguem chegar ao teto. E no setor público, limitou-se a entrada: são dois anos de carência, vale para os dois, e dois anos de união estável. Então, há o problema que já foi citado de que os filhos podem ficar desassistidos nesse caso. Também as centrais acham isto um absurdo, essa carência. Podem-se discutir outros mecanismos, mas essa carência... Vai-se excluir inclusive pessoas que muitas vezes estão construindo a vida, tiveram filhos e, na hora em que precisam, não vão ter benefício nenhum. Nenhum! O problema que eu acho é que aumenta ainda mais a diferença entre os regimes, porque isso penaliza principalmente o Regime Geral. Então, diferenciou-se ainda mais. Pegaram os mais pobres do regime previdenciário de todos os modelos; no Brasil, atingiram principalmente os mais pobres. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse detalhe é importante. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Só não pegam mais porque existe o salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me um destaque. Desde o início, nós que debatemos tanto previdência, qual era a nossa intenção? Aproximar os regimes. E você mostra, com argumentos concretos, que isso afasta ainda mais. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Afastou ainda mais. Diferenciou ainda mais. Próximo, por favor. Seguro-defeso. As centrais não entraram nessa discussão ainda porque estão ...
10:09 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os representantes dos pescadores estão aí, loucos para falar. Eles vão falar depois. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - Peguei uns dados, mas não fizemos os estudos ainda. Inclusive, gente, é muito difícil conseguir os dados. A discussão da transparência tem que chegar ao seguro-defeso, já que é muito difícil conseguir dados; nós tentamos. Estou usando uma apresentação que vi no Ipea porque os técnicos do Ipea foram, parece-me, ao Ministério da Pesca e usaram outros eslaides. Peguei apenas um pouco, porque não daria para fazer a apresentação toda. É um seguro muito importante, é uma categoria que tem renda muito baixa, e isso melhorou muito a qualidade de vida. E não tem apenas impacto social. Há a questão do ecossistema. Temos várias espécies preservadas hoje porque há o seguro-defeso, mas ninguém levou em conta a questão ambiental e a preservação dessas espécies. Então, ao mesmo tempo, temos um Ministério que aumenta as espécies que devem entrar, que devem ser preservadas, há períodos em que não se pode pescar, mas também temos outra política. Claro, se o pescador se vê sem o direito, ele vai pescar. Claro, ele tem que sobreviver. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É uma questão de sobrevivência. A SRª LILIAN ARRUDA MARQUES - E ainda tiram o benefício do Bolsa Família. Se ele tem o Bolsa Família, é porque a situação dele exige, a família necessita do Bolsa Família. Então, já falamos isso. Ontem, inclusive, na reunião da CNBB, foi dito isso explicitamente. Já está ficando mais difícil para os pescadores. Inclusive, eles têm problemas com documentação, são pessoas muito simples, com pouca escolaridade. Então, em vez de se tentar resolver, como houve uma política para, por exemplo, o agricultor familiar, e já se tem uma experiência, por que não juntar vários Ministérios para pensar? O Bolsa Família também já tem um cadastro, já há um controle, e melhorou muito. Por que não fazer uma coisa parecida? Próximo, por favor. Esse daqui foi o que o Ipea levantou. O número de beneficiários cresceu demais porque se aumentou o benefício, a quantidade de trabalhadores que poderiam acessá-lo, e porque, no começo, poucas pessoas conheciam esse benefício. Os pescadores foram se incluindo; foram conhecendo o benefício e se incluindo. Você tem problemas no cadastro? Tem? Então, vamos atrás desse cadastro, vamos vê-lo, vamos publicizar esse cadastro. Próximo, por favor. Esse eslaide traz a execução orçamentária segundo o Ipea. Vocês podem ver que subiu muito, mas não é um absurdo perto do tipo de política, da importância dessa política. Vejam que subiu, porque inclusive subiu o valor do salário mínimo, já que mais pessoas entraram. Essa é uma política muito importante. Próximo, por favor. As razões: maior salário mínimo; maior divulgação; aumentou-se o acesso - muitos pescadores não conheciam, muitas normas facilitaram o acesso -; implantação de novos defesos. Quanto mais se colocam novos defesos, mais se aumenta. Inclusive, pela regra nova, só se pode entrar em um defeso. Se uma região tem dois defesos - não sou especialista nessa área, estou aprendendo também com vários relatos -, ele não vai poder pedir para os dois, vai pedir por um só. Então, ninguém garante que o defeso será cumprido o tempo todo. São pobres com baixa escolaridade. Restringindo-se, você pode aumentar a pobreza para uma categoria que já tem muita dificuldade. E essas politicas dos últimos anos foram muito importantes para essa categoria. Próximo, por favor. Ouvi em algumas falas que as modificações que a medida provisória propõe, em sentido estrito, restringem muito o acesso. Três anos de atividade. Ontem foi dito pela pastoral que, como eles suspenderam muitas carteirinhas, até devido a problemas de documentação em algumas comunidades, tem gente que está entrando de novo agora. Vai demorar três anos para acessar. E não podem receber o Bolsa Família. São famílias muito pobres. Está restrito a só um tipo de defeso. São cinco parcelas; a média, segundo o Ipea, é de quatro parcelas. A gestão do Ministério do Trabalho passaria para o Ministério da Previdência. No entanto, o cadastro está no Ministério da Pesca, e o Ministério da pesca não está na negociação.
10:14 R	Então, criam-se muitos critérios, dificultam acesso, eles têm pouca escolaridade e renda, e isso pode, eu acho, criar problemas ambientais sérios. Ontem, inclusive, um sindicalista do Amazonas relatou que o Amazonas tem política ambiental de recuperação e que espécies foram recuperadas nos últimos anos de forma surpreendente, e essa política ajudou muito. Estou bem no fim. Acho que tem só mais um eslaide. Consultar a representação dos pescadores. Acho que tem que criar um grupo. Tem que tirar da medida provisória isso. Não cabe lá. Melhorar o sistema de cadastramento. Ninguém está dizendo que não tem problema, mas várias medidas são de gestão interna. Não precisa nem de lei. São coisas que o Governo pode fazer em seu cadastro. Fiscalização para combater a fraude. Se você cria muitos critérios, como fiscalizar tudo isso envolvendo um monte de Ministérios que não falam um com o outro, não estão nem na mesma mesa? Você cria um monte de coisas separadas, e não põe as pessoas juntas. Como fiscalizar cada coisa dessas? Desculpe-me porque ultrapassei, mas eu estava muito preocupada com o seguro-defeso, porque acho que poucos estão falando sobre ele e o impacto é muito sério. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Drª Lilian Arruda Marques, que falou em nome do Dieese. Queria registrar a presença do nosso querido Senador Donizeti Nogueira, do PT de Tocantins, que está sempre atento também a esses temas, principalmente aos que envolvem o mundo do trabalho, as relações sociais, o direito dos trabalhadores, enfim, o combate, como eu dizia, Senador Hélio, aos preconceitos. Aviso que os Senadores falam no momento que entendem mais adequado. Agora vamos passar a palavra para a Drª Zilmara Alencar, que aqui fala sobre o tema em nome da CNPL. A SRª ZILMARA ALENCAR - Bom dia, Senador Paim. Inicialmente, gostaria de parabenizar pela oportunidade e dizer, parafraseando, que, aqui, sim, nesta audiência pública, encontramos o atendimento à relevância, à urgência que foi fundamentada para edição de medidas provisórias, o que, por uma escolha infeliz, retirou de toda sociedade a possibilidade de um diálogo prévio, de uma construção de uma legislação que pudesse ser feita levando em consideração todos os atores sociais que são necessários para a construção de um País democrático, que respeita acima de tudo, aqui, parafraseando também a Drª Thais, a impossibilidade de um retrocesso social. Essas MPs não guardam tão somente a questão do não atendimento à constitucionalidade formal, mas, sem sombra de dúvida, poderiam ser taxadas como medidas provisórias de desproteção social, inoportunas e inadequadas, ao contrário do que está ocorrendo aqui, onde verificamos um debate que deveria ter sido prévio. Esta Casa Legislativa, sem sombra de dúvida, é o ambiente para onde se deve trazer toda essa discussão para a construção de medidas que é necessário que sejam adotadas para que tenhamos tanto um país, de fato, adequado fiscal e financeiramente como um país com atendimento a esses princípios que são de fundamental importância para o crescimento e a manutenção sequer social de benefícios. Vou terminar fazendo um pequeno levantamento de tudo o que foi abordado aqui desde a explanação do Toninho, do Diap, do Dieese, para que possamos trazer aqui qual é a visão constitucional, social que verificamos dentro dessa adoção de medidas pelo Governo. Primeiro, a gente verifica claramente o não combate à causa desses ajustes financeiros tão necessários. Por que não verificamos um ataque à causa? A partir do momento em que temos já no nosso texto constitucional, art. 239, §4º, a necessidade de implementação de um ônus maior ao empregador que foge à taxa de rotatividade e esse dispositivo constitucional não é regulamentado, ou seja, não se enfrenta a causa, enfrenta-se tão somente o ajuste financeiro sem atacar de fato o que causa essa procura excessiva por um benefício de proteção social.
10:19 R	Nós verificamos aí na Convenção nº 158, que tramita também nesta Casa, a necessidade de uma ratificação desta Convenção que inibe a dispensa arbitrária. Nós verificamos, nos dados do Dieese, um volume absurdo de dispensas que são imotivadas pelo empregador. E também verificamos que todos os dados que são aportados aqui pelo Diap se baseiam em dados de Rais e Caged que trazem essa formalidade do trabalho, mas deixam de fora muitos profissionais liberais - aqui falo em nome da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais -, que estão na informalidade. Ou seja, os dados que foram trazidos para a discussão, já alarmantes, só refletem exclusivamente relações de empregos formais. Imaginem aquele universo desprotegido, que não está sendo demonstrado aqui, Senador Paim! Então, é uma medida inoportuna que não traz um combate. E sob a tutela de trazer um ajuste fiscal, desprotege socialmente aqueles mais desprotegidos. Em quaisquer levantamentos de dados que estão sendo trazidos a essas discussões posteriores à adoção do Governo, nós verificamos que essa transparência de dados também não é absoluta. Não são trazidos para a discussão dados que refletem aqueles que são mais desprotegidos e estão ausentes desses dados oficiais. Nós verificamos que na própria construção da Rais nós temos uma busca pela formalização do emprego. E aí eu faço também um adendo à fala que inclusive foi reforçada por V. Exª, Senador, quando diz o seguinte... (Soa a campainha.) A SRª ZILMARA ALENCAR - ... que houve um aumento das diferenças dos regimes. Qual é a busca da sociedade? Fazer com que aquele que hoje se encontra protegido se iguale, essa diferença seja reduzida para o menor, precário, ou no sentido de se buscar que cada vez mais para aquele que hoje tem uma proteção mais reduzida se amplie. O que a gente verifica nessa sistemática, e aí eu faço aporte aqui também à presença do Lineu, que está representando os servidores públicos, que pouco está se falando dos servidores públicos nessa construção dessas medidas provisórias, que foram afetados, sem dúvida. Profissional liberal existe tanto no setor público como também no setor privado. E a gente verifica, junto aos servidores públicos, que eles não têm sequer a alternativa, que hoje existe no setor privado, de uma proteção sindical. Aqui o Dieese nos traz vários itens que poderiam ter sido trabalhados anteriormente à edição desta medida provisória, por exemplo, a regulamentação do art. 239, §4º, para a redução da rotatividade; a ratificação da Convenção nº 151, que permitiria aos servidores públicos uma negociação no sentido de buscar uma proteção e uma melhor representação dos servidores públicos; os pescadores artesanais - no bojo do Texto Constitucional se traz a igualdade das colônias de pescadores -, para que essas colônias de pescadores pudessem exercer, auxiliando na construção de um processo democrático, provido de diálogo social, uma maior proteção ao trabalhador. Aí, você verifica, a todo o momento, um desrespeito constitucional também a esses pescadores. Eu entendo que já foram muito bem aportados aqui todos os efeitos nocivos da Portaria nº 664. Mas a Portaria nº 665, a meu ver, é aquela que mais fere. Porque no momento em que você constata... Os dados trazidos aqui, Lilian, refletem os 10 últimos anos até 2013. Em 2014, o cenário do nosso mercado de trabalho foi modificado de forma brutal, e gente já verifica a questão da ampliação do desemprego, ampliação dessa necessidade de proteção estatal aos trabalhadores. E neste momento, verifica-se que há uma redução dessa proteção.
10:24 R	Vou fazer algumas menções ao que está sendo trazido por essa medida provisória, que trata não apenas do seguro-desemprego, do abono, da questão da proteção aos pescadores. Nós verificamos que, na própria mensagem presidencial que encaminha a medida provisória, faz-se menção de que precisam ser feitos ajustes no Fundo de Amparo ao Trabalhador. Fundo de amparo! Amparo! Olha a nomenclatura. Aquele trabalhador contribui para aquele fundo para que, no momento da sua necessidade, ele se sinta aparado. Ora, com o índice de rotatividade, nós verificamos pelos dados que 66% dos trabalhadores não completam um ano de trabalho e de relação de emprego. Como pode se considerar em uma medida provisória a necessidade da construção de uma relação de trabalho de 18 meses nos últimos 24 meses? O universo excluído - aí eu repito, frisando a questão principalmente dos profissionais liberais -, esse universo que está sendo divulgado é um universo formal. Formal! Aqueles que estão desprotegidos e que contribuem também para esse fundo de amparo não estão sendo beneficiados de forma alguma. Aí colocam que o seguro-desemprego só dá direito à acessibilidade do trabalhador quando ele é demitido imotivadamente. Olhem os índices de demissão imotivada! Isso depende do trabalhador, Senador? Isso independe do trabalhador, ou seja, não se pode alterar uma regra que independe da vontade do próprio trabalhador. O índice de pedido de demissão é reduzidíssimo quando comparado ao índice de demissões involuntárias. Então, não se pode tratar, dentro de uma construção legislativa, de parâmetros que são totalmente contraditórios pela sua própria natureza. A gente verifica a questão da própria ausência de diálogo nessa construção quando a Lilian diz que as centrais sindicais vêm periodicamente sentando com o Governo, tentando discutir com o Governo alterações na medida provisória. Nós precisamos - e aí é uma necessidade - que essas discussões seja prévias a essa construção, porque já se parte de um texto que é nocivo ao trabalhador. Quando se parte de um texto que é nocivo ao trabalhador, que exclui boa parte desses beneficiários, essa discussão já vai no sentido da redução de direitos. E aí, nessa discussão de redução de direitos, a margem de negociação termina também sendo reduzida. E leve-se em consideração que o Governo pode se aportar de atores sociais que estão aqui para defender também esses trabalhadores, a sociedade, que são as próprias entidades sindicais. Então, por que não fazer uso desses atores sociais que representam as entidades sindicais, trazendo medidas no sentido de... Senador Paim, quando um trabalhador precisa comparecer ao seu sindicato para saber de seus direitos e da sua proteção? No ato da rescisão do contrato de trabalho. Não há nenhuma legislação hoje vigente que determine a necessidade de que o trabalhador seja encaminhado para sua entidade sindical no ato da sua contratação para que ali seja explicado ao trabalhador quais são os direitos a que ele faz jus. A nossa legislação já trabalha no final da relação. E qual é aquele trabalhador que é submetido a essa assistência sindical? Somente aqueles que têm mais de um ano de trabalho. Ali nós verificamos que 66% não completam um ano de trabalho, um ano de relação. Então, 66% já estão excluídos da proteção sindical no ato da demissão, no ato da rescisão.
10:29 R	Não seria oportuno trabalharmos para que esses atores sociais que poderiam ajudar nesse sistema protetivo fossem induzidos a uma procura do sindicato? Sim, no exame admissional. Estamos falando de saúde, não é Drª Thais? Pergunto: o exame admissional não teria que ser levado e convalidado? Na Medida Provisória nº 664, quando se fala: "aquele trabalhador que já for portador de doença", ele está excluído da sua proteção. Então, se há uma doença preexistente, o trabalhador desprotegido individualmente vai ser excluído de um benefício, com a privatização de uma atividade que é exclusivamente pública, que é a perícia médica? Agora, pode inclusive o empregador, a empresa... (Soa a campainha.) A SRª ZILMARA ALENCAR - ...promover perícia médica? Então, olhe o universo, Senador, que estamos trazendo de prejuízos para a sociedade como um todo, em um momento em que se verifica que há, sim, de forma constitucional, legal, previsões nesta Casa, que o Congresso Nacional, quando construiu a nossa Constituição, trouxe e arrematou de forma a proteger. Então, claramente verificamos que as medidas provisórias de que estamos falando aqui tratam de um retrocesso, de um retrocesso de benefícios, e não são pautadas em dados transparentes, Lilian. E temos de falar que a transparência inclui, inclusive a amplitude de como esses dados são levados. E verificamos que o universo, pelo menos o dos profissionais liberais... (Soa a campainha.) A SRª ZILMARA ALENCAR - ...não está sendo considerado nesses dados estatísticos que estão sendo trazidos para cá. Verificamos que existe um desprestígio de regulamentação de dispositivos já postos constitucionalmente, construídos dentro de uma Constituição cidadã. Essa formalização tem que se pautar em premissas verdadeiras, Drª Thais. Realmente, as premissas para se adotar qualquer política pública têm que ser verdadeiras, e a política pública não pode ser de precarizar. Quando falamos na diferenças dos regimes, não tenho que achar que o servidor público, aquele que sequer tem a Convenção 151 regulamentada, que tem o seu direito de greve, a sua negociação coletiva, sua representação sindical de maneira reconhecida se iguale ao privado, ou seja, a redução não é para reduzir para o regime da previdência privada. Muito pelo contrário, estou tratando de pessoas desiguais, estou tratando de trabalhadores desiguais. Então, aquele que não tem sequer a proteção sindical tem que ter um regime que seja mais robusto, que lhe dê mais proteção. Assim, fico muito preocupada com essa fala, com as notícias que ouço a partir do momento em que dizemos assim: "Houve um aumento da diferença dos regimes". Não! Para mim, cada vez mais se mexe com o servidor público para diminuir. Houve foi uma aproximação na diferença dos regimes, mas uma aproximação in pejus, ou seja, aquele que tinha mais ou menos uma proteção passa a ser mais desprotegido. E o regime da previdência, que já era precário, ainda desce uma escala. A diferença, poderíamos considerar que permanece a mesma porque ambos são no sentido de redução. Então, essa fala do aumento da diferença dos regimes... (Soa a campainha.) A SRª ZILMARA ALENCAR - ...tem que ser encarada com premissas verdadeiras no sentido de atentar para o fato de que tanto o regime público como o regime privado sofreram prejuízos. Esperamos que sejam encaradas as questões que são de causa, como alteração da legislação da licitação, uma alteração dessa decisão. Não é fazendo sistemas, tão somente sistemas, que vamos ter uma homologação e um controle dos termos de rescisão de contrato de trabalho, mas, sim, combatendo a própria possibilidade da resolução e da rescisão do contrato de trabalho por meio da...
10:34 R	Finalizando, a CNPL entende que é necessário que saiam daqui, deste debate que está sendo travado aqui, fundamentos necessários para que aquela comissão que é competente, que é a Comissão Mista, trave, de vez, qualquer andamento da medida provisória, para que esta seja, de fato, reconstruída, não num formato de aproveitamento dessa redação que está aí, mas para que seja trazido um novo texto para discussão aqui, no Congresso Nacional, que seja fruto desse diálogo tão necessário, que é o dialogo social, para a construção de políticas públicas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Drª Zilmara Alencar, que representa aqui a CNPL. Apenas dois comentários rápidos, Drª Zilmara. Quando a gente fala que aumentou ainda mais a diferença, ninguém aqui está propondo que se retirem direitos dos servidores públicos - em hipótese nenhuma! O que nós estamos dizendo é que mexer em quem ganha até dois salários mínimos, tirando o 14º dele, é claro que faz piorar, em matéria de renda, o meu salário, o salário do Senador Paim, e o dele lá embaixo. É essa a nossa contestação. Então, a força da expressão que a gente usa é, mais ou menos, no seguinte sentido: para aqueles que têm um teto de R$33 mil, como é o caso dos Parlamentares, não acontece nada e não tem nem o fator previdenciário; para aquele lá embaixo, que ganha dois salários mínimos, que está em situação desesperadora, como é o caso dos pescadores... Então, é uma situação de desespero total! É de aumentar a fome! E nós falamos tanto em combater a fome... Queria dizer que todos nós fomos pegos de surpresa com essas MPs. Desculpem-me dizer, mas houve Ministro que me disse que também não sabia da MP e que está, agora, tratando de ajudar a encontrar uma solução. Todos foram pegos de surpresa! Eu, particularmente, inclusive, sou contra MP. Essa história de você entrar com uma legislação no País à noite e, pela manhã, ter outra é um absurdo! De fato, teria sentido em casos de relevância e urgência efetivas, e que não se mexesse na Constituição, como foi colocado aqui. Mas o debate está seguindo bem. Eu só fiz esse comentário, até pelo carinho que nós temos pelos servidores públicos, para que não fique a impressão de que nós outros, aqui, queremos... Quando a gente fala de uma Previdência universal e única, é no sentido de melhorar e não de piorar; não de tirar de quem já não tem nada ou daquele que tem um pouco a mais dentro desse universo. Então, quando eu falo que sou simpático ao sistema da fórmula 85/95, para o servidor público, é para que se estenda ao Regime Geral. É nessa linha, porque nós sabemos da situação precária e difícil - está aqui o Mosap, por exemplo - dos nossos servidores públicos. Está aqui o Lineu, que vai falar em seguida. Então, para nós, isso é tranquilo. Nós temos é que nos aproximar cada vez mais - nós, eu digo, entidades; nós, eu digo, homens e mulheres que têm compromisso com a qualidade do trabalho, na área pública e na área privada -, e não fazer com que, cada vez mais, vá piorando para o servidor e também para aquele que ganha um ou dois salários mínimos. Era só essa explicação. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senador Paulo Paim, eu gostaria de fazer uso da palavra, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como eu disse, Senador aqui fala a qualquer hora. Então, com a palavra o nosso querido Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Senhoras e senhores presentes, Senador Paim, que brilhantemente dirige esta audiência pública, eu gostaria de dizer o seguinte: eu, sinceramente, por mais que tente ver, não consigo enxergar a urgência e a relevância dessas medidas. Acho complicado estarmos aqui fazendo discussões sobre medidas que levarão a tanto retrocesso para a organização dos trabalhadores brasileiros. Sou da Base aliada, Base de Apoio à Presidente Dilma, sem dúvida, mas não dá para apoiar medidas que vêm para tirar direitos adquiridos, que vêm para prejudicar a classe trabalhadora. (Palmas.) Estou muito satisfeito com as exposições profissionais e competentes que aqui estão sendo feitas. Estive aqui averiguando também o documento do Diap, o que me deixa cada vez mais convencido de que nós, Senadores da República, nós, representantes dos trabalhadores, temos de discutir algumas saídas, mas que essas sejam construídas de forma regulatória, sob uma forma que permita que esses benefícios sejam garantidos adequadamente para quem precisa deles, e não retirando aleatoriamente, prejudicando aqueles que não têm nada a ver com alguns que abusam do seguro-defeso, por exemplo, para fazer política, para incluir pessoas que não têm nada a ver com a pesca no seguro-defeso só porque é cargo eleitoral. Então, se existe isso, alguns alegam isso e eu o ouvi de algumas pessoas, é preciso haver regras claras para que a pessoa possa entrar no seguro-defeso, e não vir aqui colocar tudo no mesmo bojo.
10:39 R	Com relação às questões de pensão e outras relacionadas ao trabalhador, sem dúvida, há um certo abuso com relação a algumas pessoas idosas que se casam com pessoas muitos novas só para poderem burlar o sistema. Então, vamos pensar em alguma forma que permita que o sistema não seja burlado, mas não pensar numa forma que acabe indiscriminadamente, porque as pessoas precisam existir e dependem uma das outras. A forma como está colocada é muito complicada. Esta Comissão de Direitos Humanos, sob a liderança do nosso eminente Presidente, com certeza, não vai se furtar a fazer essa discussão exaustivamente. E com certeza, vamos estar com o olhar tanto para o servidor público quanto para o servidor privado, no intuito de propiciar que as relações trabalhistas não sejam tão desgastantes como já são e ainda possam priorar. Aqui, pelo que estou compreendendo, toda nossa luta, a minha luta por cinco vezes na CUT como diretor, de organização de sindicato, e todos os trabalhos que a gente vem fazendo, eu como servidor público concursado, graças a Deus, já incluído - e outros vários não tiveram a oportunidade dessa inclusão - é porque precisamos pensar no todo do nosso País. Precisamos ter muito cuidado nesse debate. Quero finalizar minhas palavras, dizendo que me solidarizo com o colocado. Acho que esta audiência pública é de altíssima relevância, Senador Paulo Paim. Acho que ela propicia um conhecimento mais amplo da matéria. Acho que os técnicos que estão analisando profissionalmente essa questão precisam municiar melhor os nossos pares, Senadores da República, para que possamos não ser envolvidos por alguns desvios no cumprimento dessas questões e tomar atitudes que não sejam as ideais. Quero rogar que o Palácio do Planalto compreenda. Acho que estamos vivendo um momento conturbado no nosso País, um momento difícil e principalmente os mais pobres, as pessoas mais necessitadas, eu que estou aqui para defender os menos favorecidos, faz parte dos meus quadrantes prioritários do meu mandato, não posso, mesmo sendo da Base aliada, com a intenção de ajudar o Governo a fazer o melhor, trair tudo que fiz na minha vida e me posicionar contra direitos normais e regulatórios da vida do trabalhador brasileiro. Então, sou solidário. Vou ter que me retirar, Senador Paim, e peço desculpas a V. Exª, porque tenho outros compromissos em seguida, mas as exposições aqui feitas são de alta relevância. Fico muito satisfeito e gostaria de receber depois todo o material, as transparências,os prospectos para me aprofundar mais e ficar mais preparado para, junto com o Senador Paulo Paim e outros Senadores nesta Casa, poder contribuir melhor com o debate. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. Quero registrar a presença conosco também do Senador Telmário Mota. Toninho, deixa eu falar uma coisa, ao falar aqui do Senador Telmário Mota. Aquela análise que o Diap fez e que eu também entendi muito positiva mostra o reflexo do novo Congresso com enormes preocupações, principalmente na Câmara. Quero dizer que aqui no Senado está chegando um time que está me agradando muito. Três deles estão aqui. O Senador Telmário Mota é um desses. Neste momento, ele chegou à Comissão e tem ido à tribuna também, a exemplo de todos que falei, com a grandeza política, com aquele olhar de fazer o bem sem olhar a quem. Senador Telmário, saiba que V. Exª, também com os outros a que já me referi, é uma grande surpresa e satisfação. Como nós fomos surpreendidos com essas duas MPs, nos surpreendemos positivamente com alguns Senadores que estão chegando à Casa, e V. Exª é um deles. (Palmas.)
10:44 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paim, estou surpreso. Surpreso, não, porque acompanho o seu trabalho, como sempre venho acompanhando. Eu não podia estar surpreso, mas estou muito mais feliz por ver a forma como V. Exª se posiciona, a sua grandeza. Já tive a oportunidade de não estar só numa audiência desta, que é uma audiência pública... É porque às vezes as pessoas fazem vários papéis na vida. Às vezes, numa audiência dessas se tem uma posição, e às vezes, numa discussão mais interna, se tem outra posição. Com relação a essas duas medidas, V. Exª tem uma... Eu tinha consulta médica. Inclusive quero pedir desculpas pelo meu atraso. Estava no médico. Mas, ouvindo no rádio o debate, vi como V. Exª está conduzindo esta audiência e sobretudo o seu posicionamento. Tive a oportunidade de presenciar também o seu posicionamento de uma forma interna e vi o quanto V. Exª ficou constrangido, e de uma forma muito sincera e objetiva. Mesmo assistindo a distância, eu gostei muito da fala do Dr. Diego. Quero parabenizá-lo, porque ouvi a sua fala e gostei muito, pela franqueza, pela clareza, pelo posicionamento. E a Drª Thais fala que só, não é, doutora? Parabéns. Também estava ouvindo a senhora no rádio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Problema de família. É pelo sobrenome dela. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É, eu estou vendo. E eu estava muito ansioso para chegar aqui a tempo, porque já começa também a sessão. Quero dizer que realmente é muito oportuna esta audiência. Ela dá mais clareza, de uma forma imparcial, digamos assim. As pessoas se posicionam de uma forma clara, imparcial, contundente. Isso baliza uma decisão da gente. Ninguém chega aqui com uma ideia formada. A gente chega com alguns pensamentos, ainda mais eu, que sou do Partido Trabalhista. Quando vim para cá, quando eu ganhei, eu falei: olhe, uma coisa que eu vou querer sempre é estar do lado do trabalhador, porque eu sei o quanto ele é sofrido. Essas duas medidas colocam, de certa forma, a gente na parede, como falam, não é? Ao ouvir cada manifestação de cada entidade, cada posicionamento, cada conhecimento, a gente vai aqui formando um juízo, principalmente nós, Senadores, que amanhã teremos que tomar uma decisão nesse sentido. Eu quero só parabenizar por esta audiência a todos que a compõem, pelas falas que estão aqui sendo colocadas, porque significa o amadurecimento de uma decisão importante na vida de milhares e milhares de trabalhadores. Parabéns a todos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu gostaria de poder ouvir mais para depois falar. Já cheguei um pouco atrasado. Mas parece que a Ordem do Dia foi antecipada para as 11 horas. E não sei qual é o grau de importância para estar lá. Quero dizer o seguinte: eu estava ouvindo e me lembrei de algumas coisas que a gente ouve no dia a dia. Uma delas é que nada é sorte ou azar, nada é fora de hora ou na hora. Eu penso que a iniciativa das medidas provisórias é positiva no sentido de provocar esse debate. É aquela história do pai que coíbe o filho. Se você não bota um freio, de certa forma, nele, não na agressão, mas na obediência, em alguns aspectos, ele vai se alargando. Ele está desafiando, pedindo socorro, e você não dá o socorro de que ele precisa, tentando coibir. Nós temos o sistema previdenciário do nosso País em constante debate, em constante discussão. E eu acho que é isso mesmo. A vida é assim, o processo é assim. O processo é dinâmico. Aproveito para registrar uma lição aprendida com um grande homem deste País, que é o ex-Deputado José Genuíno, que ontem teve a sua pena extinta. Ele disse o seguinte: "O PT está mudando o País porque o País mudou o PT". E é esse processo dialético, esse processo do diálogo constante que este Governo trouxe para a pauta com as suas conferências, para o debate, que vem revolucionando uma série de aspectos.
10:49 R	Não o mérito das medidas provisórias, mas algumas coisas precisavam ser coibidas. Por exemplo, eu milito mais na área empresarial, não sou sindicalista. Eu cheguei ao PT via movimento popular, porque era militante do movimento de teatro amador. Mas estive, no meu Estado, ainda no Norte de Goiás, participando da fundação dos principais sindicatos de trabalhadores rurais, da fundação da CUT, do sindicato dos professores, do sindicato da saúde, de uma série de sindicatos. Ontem, foi a primeira vez em que estive num congresso, num encontro nacional da CUT como Senador, já estive em encontros estaduais. Alguma coisa tem que ser feita. Essas medidas provisórias jamais poderiam ter sido colocadas como ajuste fiscal. Elas teriam que ter um papel de corrigir algumas distorções. (Palmas.) Acho que nesse aspecto a Presidente Dilma não está cometendo estelionato eleitoral, não está mentindo, porque ela disse que ia combater os malfeitos, corrigir distorções e desvios. Ela, na verdade, com as medidas provisórias, pode ter se excedido em alguns aspectos. Eu concordo, tanto é que eu propus algumas emendas à medida provisória. Este debate é muito salutar. Não sei se vamos aprovar e se eu vou, na hora, depois do debate, votar a favor das medidas provisórias. Eu tento defender a atitude da Presidenta, uma atitude séria e honesta de debater os problemas. Os trabalhadores não podem embarcar no discurso da Oposição de dizer que isso é estelionato eleitoral, que é uma traição, etc., porque não é isso. Acho que nós, trabalhadores e trabalhadoras, precisamos endurecer nesse debate. Este não é um governo que criminaliza movimento, como foi no passado, não é um governo que agride, como foi no passado. Então, é um governo do diálogo do debate. E essa medida provisória pode ser rejeitada aqui por nós ou nós podemos aperfeiçoá-la a partir do debate que está sendo realizado aqui como em outras instâncias, para poder ajudar a Previdência, corrigir. É aquela história do filho. O seguro-defeso, como disse a companheira do Dieese, é um negócio extraordinário, porque ele ajuda o trabalhador a preservar sua fonte de renda, mas há uma distorção grande - eu falo isso porque vivo no meu Estado - nessa situação do abuso do benefício. E aí eu digo: nós temos debatido muito a corrupção, quero falar diretamente com os trabalhadores, principalmente os pescadores. Nós estamos dispostos a ajudar a denunciar aqueles que estão cometendo o crime de tentar desviar o sentido da proteção social que o Governo... E só um governo como este poderia fazer isso. Nós estamos dispostos a ajudar a denunciar aquele colega de trabalho que faz acordo com o patrão para poder ser demitido, pegar o seguro-desemprego e negociar um período para trabalhar mais barato? Porque eu já recebi esse tipo de proposta. É preciso que a sociedade ajude e é este o debate nesta mesa. Como sigo uma lição do Geraldo Vandré - se bem que do passado -, eu não canto para enganar, eu falo daquilo que vejo, daquilo que percebo. Então, eu não tenho necessidade de passar a mão na cabeça das pessoas, dizer que está tudo bem, enganar. Tenho posições das quais não abro mão. Ou estou de um lado ou estou do outro. E quero dizer o seguinte: eu estou sempre do lado da classe trabalhadora desde que me entendo por gente. Sou filho de trabalhador rural meeiro lá em Minas, fui ao cabo do guatambu - que é o cabo da enxada - aos seis anos de idade, trabalhei até os doze anos e meio, fiz curso de técnicas agrícolas e agora sou administrador de empresas e sou do PT. Quando entrei no PT, eu era funcionário de um grupo que ajudou a criar o PFL, pressionaram-me para ir ao PFL. Mesmo assim, eu fiquei na empresa até 1996, quando eu parei de prestar serviços para a empresa, permanecendo no PT, porque eu tenho um lado. Então, peço às trabalhadoras, aos trabalhadores, aos nossos técnicos aqui que nos ajudem a fazer uma proposta para a Presidenta que coíba essas irregularidades, esses desvios, esses malfeitos.
10:54 R	Nesse aspecto, perguntaram-me, só fazendo um parêntese: "Agora aumentou muito o seu trabalho, não é, Donizeti, lá no Senado?". Eu falei: não; melhorou para mim. Estou trabalhando, mas agora eu tenho um grupo de assessores que me socorre, eu tenho um salário para estar aqui. Então, estou à disposição vinte e quatro horas. Quer debater, quer me ajudar? Eu não tenho horário para trabalhar, porque eu estou a serviço da população. E na questão das medidas provisórias, eu peço socorro para nos ajudar a encontrar uma saída para corrigir o que está errado, e não punir os trabalhadores em aspecto nenhum, porque sou contra isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com o equilíbrio de sempre, faz ponderações e aponta aí que esta audiência ajuda nessa reflexão a encontrar saídas. Eu dizia, Donizeti, antes de você chegar, que nós tivemos uma reunião com os Ministros e a Bancada do PT, e lá nós colocamos - digo nós porque eu falei, depois o Jorge Viana reafirmou e todos concordaram - que, além de nós querermos mudar as duas MPs e tudo aquilo, claro, que for possível, mediante grande entendimento, nós queremos também que seja incluído lá o debate do fim do fator previdenciário. E foi uma posição assumida por toda a Bancada do PT. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador, só mais uma questãozinha. Eu penso o seguinte: a sociedade brasileira tem o Congresso que ela elegeu. Mas nós, o movimento social, o movimento sindical, o movimento popular, as organizações, podemos reagir no sentido de propor: por que a gente não tributa as grandes fortunas, a remissão de lucros e outros aspectos? Por que a gente não cobra mais Imposto de Renda dos bancos e das grandes empresas, que ganham muito? Por que a gente não tira essa cobrança cruel de impostos sobre o consumo e transfere para a renda, para as grandes fortunas? O PT já propôs isso no Congresso, o Presidente Lula já propôs isso ao Congresso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só eu apresentei proposta para derrubar, para aprovar o projeto de tributar grandes fortunas quatro vezes. Fui derrotado nas quatro vezes aqui na CCJ. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aí a gente acha que precisa de pressão social. E, se este Governo que está aí nesse grupo que nasce, um partido que nasce de baixo para cima, não fizer, outros não farão. Então, acho que a gente precisa ocupar as ruas, fazer o debate e buscar fazer a política do Robin Hood: tirar de quem tem para ajudar quem tem menos ou não tem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Como disse o Nelson Mandela, e o Lula disse isso uma vez: "Querem me ajudar? Não venham me puxar o saco. Botem o povo na rua e pressionem". Desculpem-me a expressão que usei aqui, mas é isso mesmo. Ninguém precisa só bater palma, para dizer que está tudo bem; tem que mostrar aquilo de que a gente discorda. E é isso o que as centrais estão fazendo, é isso o que os nossos convidados estão fazendo, é isso o que este plenário lotado está fazendo e é isso o que V. Exª fez. Só dizer que é a favor ou contra é fácil. O difícil é debater, aprofundar, ter argumentos que apontem os novos caminhos. Por isso, minha alegria aqui com o encaminhamento da nossa reunião de hoje. Faltam dois convidados para falar ainda. Passo a palavra, agora, à representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Drª Ana Paula Fernandes, e depois, ainda, claro, vamos nos remeter, aqui, aos nossos convidados que estão na primeira fila, sem prejuízo de eu fazer a leitura do nome de toda as entidades presentes. Vamos ouvir, de imediato, a Drª Ana Paula Fernandes. O SR. ANA PAULA FERNANDES - Bom dia. Quero, primeiramente, agradecer o Senador Paim pela oportunidade de o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário poder participar desta audiência, que chamo de festa da democracia. É importante termos audiências públicas, podermos também, não apenas o Poder Legislativo e o Executivo, discutir, e chamar a sociedade para que a sociedade também possa dar seu parecer e as instituições técnicas possam fazer uma abordagem formal a respeito dessas medidas. Eu gostaria de dividir minha abordagem em abordagem técnica e abordagem de cunho social. Primeiramente, quero fazer uma divisão, dizendo que essas medidas provisórias que vamos discutir aqui possuem dois vícios graves: primeiro, os vícios formais e, em outra ponta, os vícios legais. Os vícios formais, que nós não podemos deixar de analisar, são os vícios constitucionais de procedimento, ou seja, o procedimento instituído pela nossa Constituição para que possam, então, medidas desse tamanho, dessa monta, vir a fazer diferença na nossa legislação.
10:59 R	O primeiro vício formal é o critério da urgência, como todos aqui já comentaram. Eu vou tentar não me tornar repetitiva, farei apenas algumas colocações complementares às que os colegas já fizeram. Primeiro, sobre a urgência e a relevância. Não há urgência, porque o tema precisa ser revisto há mais de vinte anos. Então, não há que se dizer que há uma urgência imediata. Nós temos um problema, uma revisão que precisa ser feita, mas não é uma revisão que precisa ser realizada de qualquer forma, uma revisão que deve ser feita sem debate, uma revisão que deve ser feita sem o respeito ao contraditório dessas normas. De outra ponta, é claro, o tema é relevante, porque é um tema social. Quanto à relevância, não há dúvidas. Um segundo ponto formal que foi desrespeitado pelas medidas provisórias, mas não menos importante, é o art. 246 da Constituição Federal, que proíbe que seja proposto, por medida provisória, discussão de tema que já foi tratado por medida provisória do ano de 1995 ao ano de 2001. Então, temos aí mais um aspecto grave formal no tocante às medidas provisórias, uma vez que elas tratam exatamente de benefícios que já vieram tratados na Emenda nº 20/98. Então, só dessa ponta, já vemos aí dois aspectos graves formais que tornam essas medidas totalmente inconstitucionais. Passando para um segundo ponto, que seriam os vícios legais e os vícios de direito material, vou apontar quatro pontos que seriam os mais relevantes, para não tomar muito do pouco tempo que eu tenho. O primeiro seria a qualificação do dependente; o segundo, a carência de 24 meses agora instituída; o terceiro, a regra de cálculo, ou seja, o período básico de cálculo para verificação do salário de benefício; e o aumento do custeio para o empregador, que agora vai ficar responsável pelos 30 dias. Então, primeiro, qualificação de dependente. No tocante ao casamento ou no tocante à companheira, essa qualificação já estava na legislação anterior. Então, não havia necessidade de a medida provisória colocar esse período de 24 meses para considerar a existência de uma relação, seja de casamento, seja de união estável. A legislação anterior, no seu §2º, já cumpria esse critério de forma exemplar. Não havia essa necessidade. É claro que existe, sim, como o Senador anteriormente disse, o problema dos casamentos entre pessoas doentes com cuidadores ou também o problema do casamento realizado com pessoas muito jovens, critério esse que poderia, sim, ser estabelecido, mas de outra forma, e não ferindo o conjunto todo de dependentes, como vem a medida provisória fazer. Por quê? Porque quando a medida provisória tratou da pensão por morte e trouxe também o critério da carência, ela não se preocupou somente com o cônjuge. Ela veio atingir o que de mais importante um pai de família protege quando ele vai todos os dias trabalhar, que são seus filhos. E agora eu digo: como um pai de família trabalha tranquilo sabendo que, se ele não tiver dois anos de carteira de trabalho ou de vínculo com a Previdência Social, o seu filho não tem direito a nada, caso ele venha a falecer? Então, temos que nos preocupar, porque essa medida provisória não atinge só o cônjuge, como é essa justificativa da medida provisória. Ela atinge também o filho, ela atinge o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que a criança e o adolescente são protegidos na nossa legislação. É com isso que temos de nos preocupar. Não é apenas com o cônjuge. O cônjuge é apenas uma situação dentre tantas outras que nós temos. O que nós não podemos fazer é pegar uma situação, que é a situação dos casamentos de pessoas mais velhas com jovens, tornar a exceção regra e dirigir os efeitos de uma medida provisória que causa danos irremediáveis por causa de uma única situação de exceção, que tem, sim, que ser coibida - claro que tem, concordo que é necessário -, mas não do modo como foi feito. Há ainda a regra de cálculo. Preciso falar de cálculo porque a justificativa da regra de cálculo para o auxílio por incapacidade, para o benefício de incapacidade vem de uma forma muito gravosa tornar o período básico de cálculo daquele cidadão não mais a média aritmética de todas as suas contribuições de julho de 1994 até o momento do pedido do requerimento, mas, sim, apenas dos doze últimos salários.
11:04 R	E a justificativa que vem na emenda causa uma total estranheza, porque estamos falando de um sistema de solidariedade. Quando falamos do direito previdenciário, não falamos do momento, falamos daquele contexto no qual aquele segurado está inserido. E, quando falo do contexto, não posso me referir a um trabalhador, falando apenas dos 12 últimos meses de trabalho dele; não posso me referir à situação atual. Ele contribui uma vida inteira, ele é um contribuinte a vida inteira e, se ele é um contribuinte a vida inteira, tenho que analisá-lo dentro do contexto no qual ele está inserido. E o cálculo do benefício dele vai ser um cálculo que deve levar em conta a real situação para a qual ele contribuiu uma vida toda. Se ele tinha uma situação financeira melhor e depois essa situação mudou, não importa, porque para aquele caixa da Previdência que é responsável pelo benefício dele ele contribuiu daquela forma. E quero lembrar aqui que a Emenda nº 20, de 1998, tornou o nosso sistema previdenciário contributivo. Falamos muito em direitos sociais. É claro, é muito bom falar de direito social, mas o nosso direito social à Previdência Social é um direito de prestações positivas pelo Estado, com contraprestação do segurado. Não falamos de esmola, não falamos de assistencialismo, não falamos de favores. Falamos de contraprestação, por quê? Porque a Constituição Federal veio e disse que a previdência era um direito fundamental, e, em 1998, veio a emenda e disse: "Não, ele é um direito fundamental, mas agora ele é um sistema contributivo." A nossa aposentadoria não é mais por tempo de serviço, ela é aposentadoria por tempo de contribuição. Então, hoje temos prestações positivas conferidas pelo Estado através de uma contraprestação contribuída, reconhecida pelo segurado que faz essa contribuição. Então, quando mexemos nesses direitos, não estamos falando de um fundo perdido, de um dinheiro que é utilizado para dar benefícios, para dar esmolas, estamos falando de direito adquirido, estamos falando de pessoas que estão contribuindo por toda a vida de trabalho. E esse dinheiro não pode deixar de ser reconhecido. Ainda voltando ao meu terceiro ponto, que é a regra de cálculo do auxílio-doença, existe a hipótese que causa estranheza, além da que comentei, de que a preocupação do Governo é a de que o segurado venha a receber no auxílio-doença mais do que o valor do benefício do trabalho da ativa, em que ele está no momento. Disse para vocês: temos que nos preocupar com o contexto em que ele está inserido. Então, esse não seria um argumento válido. Mais que isso: existe a argumentação de que o número de auxílios-doença concedidos dobrou, quadruplicou exponencialmente. Temos que levar em conta duas considerações: quando fazemos uma equação, as premissas precisam ser verdadeiras em todas as suas bases. O auxílio-doença realmente aumentou exponencialmente, mas o número de empregadores formais também aumentou exponencialmente. Temos, e o Governo o demonstra em seu programa, inclusive no programa de eleição, em que dei um olhada, 15 milhões de novos trabalhadores formais. (Soa a campainha.) O SR. ANA PAULA FERNANDES - Então, se temos 15 milhões de novos trabalhadores formais, em regra, o número de benefícios vai aumentar também. Afinal, as premissas têm que ser equitativas: se tenho mais trabalhadores, concedo mais benefícios, essa é uma regra da qual não podemos fugir. E, ainda quanto ao custeio, é preciso salientar que o custeio da Previdência Social é equitativo, igualitário, prevê uma situação na qual coloca todos os segurados como contribuintes e como recebedores do benefício. O custeio da Previdência não se atém somente aos seus segurados. Então, o custeio da Previdência é amplo, é universal. Mais que isso, também temos que fazer duas considerações quando falamos da medida provisória: primeira, o direito previdenciário é um direito fundamental, em função da Constituição Federal; segunda, o direito previdenciário é um direito humano, por causa das cartas internacionais das quais o Brasil é signatário. Quando desrespeitamos direitos humanos, ou, como a Drª Thais falou, quando chegamos ao retrocesso social, não enfraquecemos somente a nossa Constituição Federal, enfraquecemos também o Brasil perante as instituições internacionais, porque desrespeitamos, rasgamos, acabamos com as cartas internacionais das quais somos signatários. O evento morte, que foi o exemplo que dei da carência dos 24 meses, é o principal risco social protegido nas cartas internacionais.
11:09 R	O evento morte, que foi o exemplo que dei da carência dos 24 meses, é o principal risco social protegido nas cartas internacionais, porque as famílias, ainda em um sistema um tanto quanto retrógrado, vivem do chefe de família. Por mais que vivamos uma realidade diferente, nós podemos observar, pelo IBGE, pelos cálculos, que ainda temos chefes de família instituídos e muitas famílias em que só o chefe de família trabalha. O risco morte é um dos eventos mais importantes protegidos pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. Então, quando nós colocamos 24 meses de carência para que o segurado filho ou esposa possa ter direito a um benefício de pensão por morte, nós colocamos essas pessoas no risco social. Quando nós colocamos essas pessoas no risco social, nós fazemos uma coisa mais grave: nós as levamos à miserabilidade, porque nós desprotegemos uma parcela da nossa sociedade, e essa parcela desprotegida é levada à miserabilidade social. E a miserabilidade é o primeiro passo para o caos, porque os problemas advêm sempre da falta de condições, da falta de dinheiro, da falta de possibilidade de ter uma vida digna como aquela de que a nossa Constituição Federal tanto fala. Já me alonguei um pouco, mas quero fazer um comentário ainda quanto ao custeio dos 30 dias, que não há como deixar de falar. Agora, a empresa vai ficar responsável pelos primeiros 30 dias do auxílio doença. É claro que é preocupante. É preocupante porque, se isso onera o grande empresário, isso destrói o pequeno e o microempreendedor. É muito complexo, porque nós temos sistemas em que o microempreendedor não tem condições ou mal tem condições de arcar com os seus custos muitas vezes, o que dirá então transferir para ele parcela de responsabilidade social - parcela de responsabilidade social já contribuída pelo segurado e pela empresa durante a relação de trabalho. Ainda tenho mais uma pergunta. Deixo apenas um tema para reflexão, que é o seguinte: se nós realmente temos tantos problemas assim com a Previdência, se o déficit, o aludido déficit - que eu pelo menos não acredito que exista, vendo os relatórios da Anfip, vendo um estudo mais aprofundado -, se esse déficit existe, se é preciso corrigir isso, por que essas políticas de desoneração? Por que as políticas de diminuição das alíquotas populistas? Desculpem aqui, com todo o respeito, mas digo populistas porque elas agradam, porque incluem muitas pessoas na contribuição formal, mas diminuem a nossa contribuição e geram direitos. Então, o que deixo de reflexão é isto: por que essas políticas de desoneração? Por fim, peço aos senhores, como uma indicação do nosso instituto... Primeiro, digo que nós deixamos as nossas pastas com o parecer formal elaborado pela Comissão de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Deixamos o nosso parecer para todos. E gostaria de fazer apenas uma última colocação para vocês que vão fazer a votação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Donizeti pediu, sobre a página... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - É só o material... A SRª ANA PAULA FERNANDES - Ah, o material; já vejo para o senhor. Então, só deixo uma última colocação: essa medida precisa ser rejeitada na integralidade. Pela nossa análise técnica, o nosso pedido é que ela seja rejeitada na integralidade. Ela não pode ser consertada. Do modo que ela veio... (Palmas.) Do modo que ela veio, ela não pode ser consertada, por quê? Porque ela fere de morte o direito dos cidadãos na regra de transição. As pessoas que ficarem entre o período da existência, da criação dela até a sua votação serão feridas de morte pelas regras de transição. Nós não podemos excluir parcela dos nossos segurados dos direitos que nós vamos discutir aqui, e melhorar a medida não é suficiente para resolver o problema dessas pessoas. (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA FERNANDES - Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Drª Ana Paula Fernandes, cuja análise não destoou de todas as que ouvi durante o dia aqui. Todos foram na mesma direção.
11:14 R	É claro que o Parlamento é a caixa de ressonância da sociedade, e cabe a nós todos refletir e encaminhar aquilo que é possível. E lembro, é claro, que, como já houve a devolução da última MP agora pelo Presidente da Casa, pode ser que a comissão especial resolva também considerar que não é constitucional, que não é urgente, que não é relevante, e rejeitar, impedir que venha em matéria de projeto de lei. Se isso não acontecer, mas os pedidos são legítimos, inclusive você enfatizou agora, nós vamos ter que, de fato, continuar o bom debate em cima das MPs como ocorreu no passado. Nunca esqueçam a Reforma da Previdência, que aqui chegou. Nós brigamos, brigamos, era nossa posição é de rejeição total, e tivemos que caminhar para a salvação via PEC Paralela, com a qual diminuímos os prejuízos. Estou só fazendo a reflexão, mas entendo que aqui é unanimidade na Mesa - vou passar agora a palavra -, inclusive entre as centrais. Este mesmo pedido, nós temos claro isso, que todas as centrais têm a mesma posição pela rejeição. E é nessa linha que nós vamos trabalhar, mas sabemos que, entre o ideal, não é, Toninho, e o possível, às vezes - você foi chamado a ajudar a construir a PEC Paralela, lembra? - e ajudou. Dr. Ronaldo Curado Fleury, Subprocurador-Geral do Trabalho. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Em primeiro lugar, agradeço, em nome do Ministério Público Brasileiro, o convite para participar do debate, bastante franco. Eu me sinto especialmente feliz por estar sentado aqui, junto com a Drª Thaís, sou amigo do pai da Drª Thaís, Dr. Marcos, e antes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu achei que ela era filha do Ulisses. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - É neta. Eu já sentei para debater com o Dr. Marcos e agora para debater com a Drª Thaís, ou seja, eu continuo com a mesma idade e o Dr. Marcos envelheceu. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso é bom, só conta para nós o segredo. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Eu vou tentar ser o mais técnico e isento possível. Obviamente tenho minhas posições políticas, especialmente sobre as PECs, mas eu gostaria de tentar, dentro desse trabalho de cooperação que o Ministério Público tem mantido, em especial o Ministério Público do Trabalho, com o Congresso Nacional, o Senado Federal, ser o mais isento possível e trazer aqui alguns elementos que são próprios do Ministério Público do Trabalho, ou seja, o malfeito. Como a gente sempre combate o malfeito, a experiência que a gente tem com relação às fraudes é bastante expressiva. Com relação a ser ou não possível a edição da Medida Provisória, nesse aspecto concordo plenamente com o que colocado pela Mesa, não vou vejo urgência e relevância. Dentro do princípio presidencialista adotado pela nossa Constituição da República, a Casa Legislativa por excelência é esta e não o Poder Executivo, e aqui estão as pessoas que nós, povo brasileiro, colocamos para debater a legislação brasileira, para debater as regras de convívio social. Essa mesma colocação eu fiz há pouco tempo quando sentei também numa audiência pública para debater a Medida Provisória dos Portos, a nova reforma dos portos. A crítica era exatamente que eu não via urgência e relevância naquela medida provisória, como não vejo nessa. Havia uma questão até orçamentária, que é o que foi colocado como justificativa nessa medida provisória agora, havia essa urgência, ou seja, a Previdência ia parar se não fosse feito por medida provisória, se houvesse o debate? Eu acredito que não. Então, penso a Casa onde deveria ter sido feito o debate prévio seria esta, o Senado Federal, mas com muita felicidade eu vejo que este debate, naquela hipótese da Medida Provisória como agora, está sendo franqueado, não está tendo uma aprovação de medida provisória a toque de caixa porque permite este debate democrático.
11:19 R	Com relação ao seguro desemprego, uma colocação que eu acho importante. Temos problemas no seguro desemprego? Temos. Isso é inegável. Temos que corrigir? Temos. Entretanto, penso que o mais importante não está sendo combatido, que são as fraudes. Para mim, esse é o grande problema do seguro desemprego hoje. E levante a mão um mentiroso aqui que nunca viu ninguém que trabalha, mas pede para não assinar carteira porque está recebendo seguro-desemprego. A minha sobrinha falou isso na minha frente. Eu falei: você falou para a pessoa errada; você vai agora lá assinar a carteira. "Mas, tio..." Eu falei: agora! Então, eu penso que o maior problema é, primeiro, questão de orientação. Há uma necessidade de orientar o trabalhador sobre o que ele está fazendo quando ele frauda o seguro-desemprego, quando ele consegue outro emprego e pede para não assinarem a carteira para continuar recebendo o seguro. Esse trabalhador tem ciência de que está cometendo um crime? Então, primeiro, orientar; e, depois, punir efetivamente. Há necessidade da punição. Aqueles trabalhadores que, compactuados com os seus empregadores, fazem acordos para fazer uma falsa demissão e receberem seguro-desemprego e levantarem o FGTS, tudo é fraude ao FGTS; é tudo crime. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dos dois lados. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - É, dos dois lados. Os dois são criminosos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A história do corrupto e do corruptor. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Exatamente. Então, eu penso que temos que, primeiro, combater as fraudes. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nesse caso, o trabalhador, inclusive, devolve a multa. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Sim. É muito comum. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E o empregador não paga os encargos sociais nenhum. O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Entrei naquele debate: temos problema; o que fazemos? Nós fiscalizamos, orientamos e punimos ou restringimos o direito? A via mais fácil é da restrição do direito; não tenha dúvida. Mas nem sempre a via mais fácil é a mais adequada, e, neste caso, eu penso que é exatamente essa situação. Com relação ao seguro defeso em particular, aqui eu queria tecer comentário de forma um pouco mais aprofundada. Primeiro, uma coisa é importante esclarecer: a natureza do seguro defeso. O que é o seguro defeso? É um seguro-desemprego? Não. O seguro defeso tem um componente - que foi muito bem colocado aqui, salvo engano, pela Drª Lilian - que não é só a questão da sobrevivência do trabalhador, mas, também, a sobrevivência do próprio fruto do trabalho do trabalhador, que é preservação das diversas espécies. Nós já tivemos várias espécies - como a própria lagosta brasileira -, que, se existem hoje, é por conta do seguro defeso. Então, o seguro defeso vai além da questão meramente trabalhista, da questão meramente previdenciária; entra a questão ambiental também neste problema. O seguro defeso nada mais é do que: aquele trabalhador que é pescador... Eu não estou falando do policial que tem a carteira de pescador, do assessor da prefeitura que tem a carteira de pescador; não. Eu estou falando do pescador que vive da pesca, que da pesca tira o sustento da sua família. O Estado, o povo paga para que esse trabalhador, durante o período de defeso daquela espécie que ele tem autorização para pescar, fique em casa e mantenha a sua família com aquele seguro desemprego, para que ele não seja obrigado a pescar aquela espécie que está no período de defeso ou até outras espécies.
11:24 R	Então, é um benefício para que o trabalhador fique em casa. Esse é um primeiro problema, que eu penso que é uma distorção que, confesso, eu não consegui ainda alcançar se foi ou não buscado atingir com a medida provisória. Se ele tem autorização para pescar duas espécies, ele pega dois seguros defeso. Se essas espécies têm o mesmo período de defeso, ele não tem por que receber dois seguros desemprego; ou se têm defesos diversos, durante um defeso, ele estará pescando outro e estará tirando o seu sustento. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CURADO FLEURY - Nós temos uma experiência de combate às fraudes no seguro defeso muito interessante, feita no Estado do Ceará. Foi a primeira vez em que nós conseguimos reunir o Ministério Público brasileiro, incluindo o Ministério Público do Estado do Ceará, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal. Há alguns números, infelizmente saiu aqui da tela, mas só para que nós tenhamos uma ideia: em 2007, havia mais de 15 mil trabalhadores, cerca de 15,8 mil trabalhadores que receberam seguro defeso como pescadores de lagosta. Esse trabalho se iniciou em 2008. Dois anos depois, o número caiu para 6 mil trabalhadores. Houve uma diminuição da pesca da lagosta? Não! Efetivamente, aqueles pescadores - aqueles pescadores, não, perdão -, aquelas pessoas que se diziam pescadores de lagosta não receberam por esse trabalho conjunto do Estado - não é Governo, porque Ministério Público não é Governo, mas Estado - em que houve um trabalho preventivo e repressivo das fraudes do seguro de defeso. Infelizmente, não foi possível replicar esse trabalho, naquele momento, nos demais Estados, e o Estado do Maranhão dobrou o número de pescadores de lagosta, miraculosamente. Aqueles trabalhadores do Ceará, obviamente, foram para o Maranhão e, ali, conseguiram o seguro defeso. Vou fazer uma primeira sugestão de alteração ou adequação na medida provisória ou, se for retirada, se for rejeitada, uma sugestão de projeto legislativo. A adição de um simples campo no requerimento do seguro defeso implicaria numa redução, segundo cálculos apresentados por uma técnica do Ministério do Trabalho no Estado do Ceará, a Drª Júlia, que tem um trabalho excepcional nessa parte de fraudes no seguro defeso, de, pelo menos, 20%. O trabalhador, quando fosse requerer o seguro defeso, deveria colocar o número da embarcação em que ele pesca. Por que isso? Porque o número da embarcação é como a placa de um carro. Não interessa para onde aquela embarcação for no Brasil e o que ela for pescar, a inscrição na Marinha do Brasil é a mesma. Nós temos vários exemplos de embarcações em que a chamada carta de tripulação, que é a quantidade de tripulantes daquela embarcação, conta com, por exemplo, cinco trabalhadores, mas sessenta ganharam o seguro defeso naquela mesma embarcação. Trabalhadores ganharam seguro defeso naquela embarcação no Ceará, no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e até em Santa Catarina. Com a simples adição desse dado, pegando os dados que há na própria Marinha de qual é a tripulação daquela embarcação, o Governo já saberia que, nessa embarcação, só cinco podem ganhar e que, se há mais, alguém está querendo ganhar dinheiro. Então, é uma sugestão que seria bem interessante para tentar evitar essas fraudes.
11:29 R	Nós estamos, hoje, o Ministério Público do Trabalho, especificamente, tentando replicar esse trabalho feito no Ceará. Foi criado um projeto estratégico no final do ano passado que se chama Projeto Pesca Legal, que é para combater as fraudes no seguro defeso. Como nós não temos estrutura - não só física, mas principalmente estrutura humana - de Procuradores para pegar todas as colônias de pescadores, necessitamos de um trabalho conjunto do Ministério do Trabalho e Emprego e, principalmente, dos Ministérios Públicos Estaduais. E nós estamos buscando esse trabalho conjunto para poder multiplicar essas experiências. E aqui eu volto - para encerrar, Senador - à questão da fiscalização. Na pesca, o problema é exatamente o mesmo: não há fiscalização, não há repressão. Sempre vemos matérias no jornal sobre fraudes ao seguro defeso, e os próprios Auditores Fiscais do Trabalho não têm como fazer essa repressão, até por falta de pessoal. Recentemente, inclusive, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública contra a União para que fosse aberto edital de concurso público para a contratação de auditores fiscais do trabalho para que se possa fazer valer essas regras. Eu não posso afiançar, mas, pela experiência que tenho nessa área - só nessa área portuária e aquaviária, já tenho 16 anos atuando... Com uma repressão efetiva, uma orientação, obviamente prévia repressão, nós teríamos já fechada essa torneira que é esse seguro defeso, torneira que já está aberta há muito tempo. Sabemos que, até por questões políticas, algumas vezes, em alguns setores e em alguns locais, é complicado mexer. Então, a sugestão que o Ministério Público do Trabalho deixa... Obviamente, além desta audiência pública, coloca-se à disposição para mais debates, debates mais aprofundados, com mais dados... É essa a contribuição, colocando-nos à disposição para qualquer outra questão. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Ronaldo Curado Fleury, Subprocurador do Trabalho, que manteve a mesma posição das outras entidades. Já alertando: caso não for possível, teria o Ministério Público do Trabalho propostas para contribuir numa outra redação. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - (Donizeti Nogueira) Senador Paim, eu vou me retirar. Agradeço a oportunidade de estar aqui. Conte comigo, estamos à disposição lá no sexto andar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agradeço a sua presença. Muito obrigado. Quero registrar a presença de Edson Stefani, CNPL; Lívia Rospantini, Cobap; Edson Haubert, do Mosap; Flauzino Antunes Neto, Sindecon; Valmir Ribeiro de Freitas Júnior, CSPB; Samuel Pereira, MPT; Victor Zaiden, Patri Políticas Públicas; Tamires Almeida, CNTC; Raimundo de Sousa, Sindipesca Manacapuru, Amazonas; Raimundo Ferreira, Sindpesca, também da mesma cidade; Pedro Hamilton Brasil, de Manaus, Sindipesca também; João Pimenta, da Federação dos Aposentados e Pensionistas do DF; Patrícia Coimbra, representando a Anfip, Sinait, Fenaprf, Fenafisco, como assessora; Geraldo Nascimento, Sindimóveis-DF, Fenaci; Maurício Oliveira, Cobap; e também Sinait, na figura de seu diretor, Eurly Almeida França. Temos também Camila Miguel, CNPL; Robério Sampaio, jornalista, CNPL; Nelson Miranda, Movimento dos Aposentados; Aprígio Guimarães, CNTI; Mônica Beraldo, Fenacon/Cofecon; Carla Souza, Assessoria Técnica do PSDB; Paulo Acrísio, TV Senado; Rosilene Brandt, Liderança do PSB na Câmara - uma era do Senado, outra da Câmara -; e Cleonildo Biscoli, assessor do Senador Hélio José.
11:34 R	Então, temos ainda mais dois convidados que usarão a palavra. O primeiro deles é o Lineu Neves Mazano - está certo? Mazano? -, que é Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e que, seguidamente, está aqui colaborando conosco nesse debate. Ele também é advogado, especialista nessa área. Estou certo? Estou certo. Se não fosse, deixaria assim mesmo. Já perguntaram para mim: "Tu és advogado?" Eu disse: "Não sou, mas gosto de falar como advogado. Só que não sei falar como os advogados." Depois, teremos também o Sidnei Machado, advogado e professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social, sem prejuízo ainda do Moacyr, que vai falar em nome da Cobap. Daí mesmo, meu amigo. O SR. LINEU NEVES MAZANO - Quero cumprimentar o nosso grande Senador Paulo Paim, Presidente desta audiência pública, e todos os demais membros da Mesa. Primeiro, quero dizer que não sou advogado - não sou advogado, não. A gente advoga muitas causas, mas na luta sindical. Eu me considero um líder sindical, um militante na defesa do interesse geral dos trabalhadores e, em especial, dos servidores públicos. Como Secretário-Geral da nossa Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, aqui representando o nosso Presidente João Domingos Gomes dos Santos, agradeço a oportunidade de poder falar neste momento, que é tão importante para a classe trabalhadora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Lineu, só para depois não dizerem que não citei todos. A pessoa de repente está saindo... Quando esqueço um, a pessoa pergunta: "O que o Paim tem contra mim? Só não citou o meu nome." Há mais três nomes aqui. Permita-me citá-los rapidamente. O SR. LINEU NEVES MAZANO - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nailton Francisco de Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Ricardo Nerbas, Diretor da CNPL, gaúcho também, lá do meu Rio Grande; e Mônica Beraldo, que eu já citei, Conselheira Federal da Fenecon. O SR. LINEU NEVES MAZANO - O.k. Então, considerando sempre esse apoio que o Senador Paulo Paim tem dado aos trabalhadores e aos servidores públicos, continuando, agora, nesse mesmo compromisso, quero parabenizá-lo, Senador, e também lembrar que chegou o momento em que entendi a ordem da colocação da Mesa. O Senador está classificando para parabenizarmos as mulheres na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem lembrado. (Palmas.) Obrigado, obrigado, obrigado. Eu lhe agradeço. O SR. LINEU NEVES MAZANO - E as mulheres estão mostrando o seu papel, a sua capacidade aqui na Mesa. Por isso, parabenizo todas as mulheres e todos os palestrantes pelo nível de conhecimento sobre o debate, o assunto do debate. Eu não vou nem aprofundar muito. Quero apenas apontar algumas coisas, porque tudo já foi colocado. Veja que nós iniciamos aqui ouvindo a análise do Toninho, além de outros que o seguiram, fundamentando diretamente a sua fala no princípio da inconstitucionalidade das propostas em razão da forma como foram encaminhadas. O Governo realmente encaminha uma proposta que é de exclusão, de redução de benefícios para os trabalhadores. Pela forma do encaminhamento, essa é uma proposta baseada na insegurança jurídica, quer dizer, totalmente insegura pela forma como se coloca, falando juridicamente. Esse é um retrocesso social. Então, essa é a análise que nós fazemos disso. A nossa Confederação tem a representação dos servidores federais, estaduais e municipais - nós temos a participação de todas essas áreas no debate - e também a representação e a participação de todas as centrais sindicais. Então, nós, da Confederação dos Servidores Públicos, somos filiados à Nova Central Sindical, que também represento na defesa desses interesses, mas as centrais sindicais e nós, no conjunto desse debate, fechamos questão.
11:39 R	Por isso, a fala da Drª Ana Paula, baseada em todas as falas, em seu final, é pela rejeição total dessas medidas. E o Dr. Ronaldo apontou a fragilidade na gestão pública. Quer dizer, o Governo é incompetente para administrar ou para fazer uma gestão responsável em tudo aquilo que ele tenta justificar para encaminhar uma medida que traz um retrocesso social. Foi bem colocado pela Drª Thais: se nós estivéssemos diminuindo o risco, estaríamos diminuindo as garantias, mas o risco só aumenta, Drª Thais. Se fizermos avaliação aprofundada na questão da saúde e segurança do trabalho no Brasil, especialmente no serviço público, ele só aumenta cada vez mais. É a mesma coisa: foi sancionada agora, há poucos dias, uma lei com referência aos caminhoneiros sem se ouvir as entidades que representam os trabalhadores, sob pressão do empresariado da área de transportes. Ontem mesmo, numa reunião com a Nova Central, o Ministro da Previdência disse: "Eu não fui ouvido." A lei foi sancionada sem se ouvir o Ministério da Previdência, a causa principal de uma questão de acidentes de trabalho e outras coisas. Estou apontando aqui como algumas coisas estão acontecendo. Tudo isso, as duas medidas, tratando da questão geral para atingir só o menos favorecido, o menor salário, o menos assalariado, sem considerar ainda, como colocou muito bem a Drª Zilmara, as informalidades que nós temos, o grande número, que é uma causa que deveria estar sendo levantada pelo Governo, que deveria chamar a sociedade organizada, através da sua representação, para ver como tratar da questão da informalidade. Daí, sim, para melhorar a receita e haver mais superávit ainda na Previdência, como já há. Então, são medidas que afrontam a classe trabalhadora. Todas as análises colocadas aqui fundamentaram isso. As centrais sindicais estão fechadas, juntamente com todas as organizações de trabalhadores que eu conheço. Radicalmente, a nossa proposta é pela retirada dessas medidas. Que o Governo, então, possa chamar para ver como vamos contribuir, como vamos melhorar a qualidade do serviço público. Aí, sim, estamos à disposição. Lembro que, a partir do dia 16 deste, essas medidas já começam a trancar a pauta, Senador. Aí, começa a pressão. Ela tem validade até dia 2/4. Depois, pode ser prorrogada por mais 60 dias, mas ela já começa a trancar a pauta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E os efeitos imediatos. O SR. LINEU NEVES MAZANO - Os efeitos já estão valendo, a partir do dia 2 agora, desta semana. Já existem os efeitos. Então, o Governo encurralou todo mundo. Ele atropelou, ele desrespeitou o diálogo social, inclusive garantido pelo próprio art. 8º da Constituição, que garante a participação desse diálogo na representação dos trabalhadores, através das entidades sindicais. Mandar uma medida provisória no dia 30 de dezembro, de início, já é um desrespeito total à sociedade brasileira, muito mais contrapondo tudo aquilo que foi a bandeira de luta, inclusive do debate eleitoral, que foi um dos mais acalorados que tivemos em 2014. (Soa a campainha.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - E mais: encaminhado, como falou muito bem o Toninho e outros, por Ministros e pessoas que estão no Governo e que não têm compromisso com a classe trabalhadora. Não têm! Vejam que, nas defesas que o próprio Ministro da Fazenda tem feito sobre isso, ele tem agregado inclusive a defesa da aprovação do projeto de terceirização, que é outro câncer, muito bem apontado pela Lilian, que produz a rotatividade e mantém um número grande de trabalhadores sempre na experiência, para poder punir ainda muito mais o trabalhador que produz a riqueza do País. Quanto à questão dos servidores públicos em especial, que é o que representamos diretamente - mas a bandeira nossa é na defesa do interesse social -, ela foi muito bem colocada pela Drª Zilmara, nossa parceira. Veio, realmente, atingindo. Nós vamos aprofundar no debate. (Soa a campainha.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - Eu acho que precisamos avançar aqui no sentido de fechar questão com todas as organizações, representações dos trabalhadores, das centrais, das confederações: nós somos pela retirada dessas medidas provisórias.
11:44 R	Senador, eu até lhe faço, não digo uma proposta, mas uma pergunta, até para ajudar. O senhor é um Senador do PT que sempre foi muito transparente nas suas posições, nas suas ações. Não é uma preocupação com o senhor, mas com muitos outros do próprio Partido do Governo. Hoje, já estão se posicionando, inclusive, que devem votar contra essas medidas. Vejo que o Senador que aqui esteve não fechou questão no voto a favor, defendeu o Governo, e está correto, mas disse que merece uma atenção maior para decidir como vai votar. Seria o caso de, na Comissão Mista, na Comissão Especial, trabalharmos lá, a partir de um resultado destas audiências públicas encaminhado por V. Exª? Seria o caso de termos uma plenária geral, como já fizemos na terceirização, para trabalhar, organizar todos os atores, os representantes que viessem fazer uma fala, e deixar claro para esta Casa, o Senado e também para a Câmara, que realmente esta é uma medida que tem que ser rejeitada, no sentido, inclusive, de dar respaldo até mesmo pela Base do Governo? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Lineu Neves Mazano, que falou pela CSPB. Lineu, primeiro, vocês todos estão convocados, já está aprovado aqui, para, na próxima quinta-feira, às 9h, um debate com o Movimento Sindical Social, as Centrais e as Confederações. Hoje, foi um debate técnico. Claro que será muito importante que, na próxima quinta, as Centrais se façam presentes, e o Plenário, que esperamos seja de sindicalistas, vá nesse sentido. Posterior a isso, chamaremos uma reunião com os Ministros, será a terceira reunião, para relatar o que ouvimos no dia de hoje e o que ouviremos na próxima quinta. Depois, naturalmente, na Comissão Mista, poderemos fazer um resumo de todo o trabalho que aconteceu aqui, nesta Comissão. Esse é o objetivo, porque aqui, como foi dito, e é a minha preocupação, não podemos deixar passar despercebido. Se for encerrado o tempo, vai para o plenário? Não! Já houve duas, três, quatro audiências públicas e, pelo que percebi desta primeira, a posição é unânime. Aqui, ninguém divergiu, muito menos os Senadores. Digo que, na Bancada do próprio PT, não é questão fechada, e eu diria que um bom percentual de Senadores do PT têm uma posição idêntica a minha, e todos sabem qual é a minha posição. O Dr. Sidnei Machado, que é advogado, também, do Direito do Trabalho e Seguridade Social, da Universidade Federal do Paraná, quer também dar aqui a sua contribuição. Em seguida, vou passar a palavra para o Moacir, que vai falar pelos aposentados e pensionistas e pela Cobap. O SR. SIDNEI MACHADO - Muito obrigado. Cumprimento, em primeiro lugar, o Senador Paulo Paim, em nome do qual cumprimento toda a Mesa. Gostaria de saudar a todos que resistem aqui as longas horas deste interessante e rico debate. Eu não poderia deixar de cumprimentar aqui o Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais, Carlos Alberto, a nossa colega Zilmara. Realmente, é uma honra, uma satisfação, uma oportunidade ouvir aqui, Senador, esta prática de debate aberto e de intervenções, de fato, não só críticas, mas propositivas, de pessoas que estão preocupadas, todas, na direção de tornar o sistema previdenciário brasileiro mais equitativo, mais justo, ou seja, mais próximo daquilo que pensamos de um projeto de País. Isso é, particularmente, uma satisfação. No caso do Senador Paulo Paim, não é nenhuma surpresa porque todos conhecem o compromisso histórico do Senador com a seguridade social. Bem, vou falar por último e não quero cansá-los muito, não quero ser repetitivo daquilo que já falaram aqueles que me antecederam, de um modo muito apropriado, mas gostaria de, dentro do meu ofício, um pouco de advogado, um pouco de professor, talvez trazer alguma contribuição, Senador, que, quiçá, seja importante para este debate, do ponto de vista do modelo previdenciário brasileiro - o que implicam essas reformas para um sistema previdenciário tal como o brasileiro e para a seguridade social - e de como, modestamente, vejo isso. Adianto que, de início, compartilho evidentemente com as críticas que fazem do uso da medida provisória, e não o faço só pela questão formal, embora isso seja importante, parece-me que a Constituição realmente vedaria, mas, sobretudo, porque se trata de um tema de previdência social.
11:49 R	Nós sabemos, sempre se diz, que as mudanças previdenciárias estão preservando os direitos adquiridos, como é óbvio. Mas um sistema previdenciário, um modelo previdenciário tal como o nosso, com a nossa tradição previdenciária, é um modelo público, contributivo, que funciona através de um pacto de gerações. Ou seja, uma geração é que está sustentando a próxima geração. Então, qualquer mudança é uma mudança que impacta numa geração sempre futura, Senador. Não basta garantir o direito adquirido, temos que pensar nas futuras gerações. Esse debate hoje ocorre na Europa de modo muito intenso. É um debate com a essência da democracia. Como nossa geração vai fixar regras restritivas piores para as futuras gerações, os nossos filhos e nossos netos. Que qualidade de democracia nós estaríamos trabalhando. Então, há uma cautela muito grande no sentido de mudar regras previdenciárias e impor uma penalização para as futuras gerações. Parece que o princípio democrático sofre muito com isso. Com relação aos aspectos jurídicos, li atentamente as medidas e claro há um debate estendido na imprensa de opiniões, e aqui se reverberou isso muito, me preocupou muito a questão do caráter das medidas. Nós, juristas, dizemos qual o sentido e alcance dessas medidas. De antemão, o Governo justificou que se trata de ajuste de combate à fraude, de algum ajuste no modelo, mas, a meu ver, não se pode dizer que se trata de reformas pontuais. A meu ver isso vai muito além. Lendo as medidas você vê: as medidas enfrentam uma questão de acesso a benefícios previdenciários. Elas definem as regras de acesso, ou redefinem. Elas indicam critérios de elegibilidade para alguns benefícios e elas alteram o valor dos benefícios. Então, dito isso, já é possível identificar, Senador Paulo Paim, que estamos mexendo não em um outro dispositivo, estamos mexendo num modelo. Num modelo que toca prestações de auxílio doença, pensão por morte, seguro desemprego e abono. São três prestações que têm previsão constitucional. São temas essencialmente constitucionais, mas não se está alterando a Constituição. É verdade. Mas ao alterar a legislação básica nós damos maior ou menor eficácia à Constituição. Então, quando a Constituição fala de um direito ao risco doença, se a legislação restringe o acesso a esse benefício, de fato a Constituição perde eficácia, perde sentido. Além disso, as medidas impactam num grupo substantivo de contribuintes da seguridade social. O setor público e o setor privado ficarão, desse modo, alijados. Não terão direito ao acesso. É o caso, por exemplo, da pensão por morte. Portanto, eu não teria nenhuma dúvida ao afirmar que não se trata de ajustes, trata-se de uma reforma previdenciária bastante ampla do ponto de vista técnico. Esse debate, é verdade, não é novo. Em termos de direitos sociais, esse é um interesse bastante grande. Nós todos aqui que militaram, sofreram nos anos 90, sabem disso. Nós enfrentamos crises nos anos 90, mudanças nas legislações. Por exemplo, para falar num tema muito próprio aqui da nossa CLT, nós mantivemos a nossa CLT, mas tivemos muitas reformas pontuais na legislação, de tal sorte que houve sim uma reforma trabalhista no Brasil. O pesquisador que tem uma tese de doutorado conhecida, o Dari Klein, da Unicamp, diz isso: "no Brasil houve reformas pontuais, mas se identificar há uma coerência entre elas." Então eu acho que nós poderíamos dizer o mesmo. Essas reformas são pontuais, mas de pontuais têm coerências, porque elas restringem o acesso aos benefícios. Então é uma reforma substantiva. É o que ocorre hoje na Europa. O ataque se dá hoje em todos os modelos europeus que pareciam sólidos, se dá exatamente em reformas pontuais, que vão minando alguns direitos, vão fragmentando. Isso para a seguridade social é bastante caro, sobretudo para a seguridade social brasileira. Sabemos o nosso longo, tardio atraso em termos de uma seguridade social ampla, nos moldes do Estado do bem-estar social.
11:54 R	Em um rápido olhar histórico sabemos que nós tivemos um problema grande de universalização do acesso à seguridade social no Brasil, em grande parte pelo nosso mercado de trabalho bastante instável, o acesso ao emprego foi precário nas décadas de 30 e 80, alta informalidade, baixos salários e assim por diante. E a Previdência, esse é o detalhe, Senador Paulo Paim, era montada em torno de um modelo essencialmente contributivo, então, tinha-se benefícios desde que tivesse contribuições passadas. Esse modelo revelou-se inócuo para o nosso País porque a nossa base é de uma informalidade grande, contratos precários e de baixa duração. Então, se você estrutura a seguridade social em torno de contribuições passadas você vai criar uma exclusão bastante grande. Esse é o déficit nosso. Esperava-se que a Constituição de 1988 reformulasse esse modelo e permitisse alguns direitos de cidadania que não vinculassem essencialmente o contrato de trabalho ao emprego, porque nós não conseguimos universalizar o acesso ao emprego no Brasil e, logo, não se universalizaria nunca o acesso à seguridade social. Bom, mas lentamente a Constituição vem ganhando esses espaços de cidadania pontualmente, com alguma resistência a gente conseguiu isso. Essas medidas, a meu ver, vão na contramão. Eu não tenho todo o tempo aqui, não quero molestá-los muito... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Tem mais dois minutos para concluir. O SR. SIDNEI MACHADO - Dois minutos. Então, vou tomar um exemplo, na questão de pensão por morte, para, talvez, demonstrar essa minha hipótese. A pensão por morte manteve-se na Constituição historicamente, foi um dos primeiros benefícios, a regra, na questão valor, a Lei nº 8.213, que é a legislação básica, nós sabemos, era de 50% mais 10% e nós, em 1995, Senador Paulo Paim sabe bem, conseguimos elevar o percentual para 100%. Nos difíceis, bicudos, anos 90, de reforma, para não dizer outra coisa, nós conseguimos fazer isso. Eu tive a preocupação de buscar essa legislação na exposição de motivos e acho que vale a pena, nós agora aqui, fazermos uma rápida menção, Senador. Diz um trechinho desta exposição de motivos da Lei de 95 que passou a 100%. "Nesse sentido, o que se objetiva, no momento, é a reformulação da legislação básica, de modo a acabar com o tratamento diferenciado dado a determinados grupos de segurados." Ou seja, quando se voltou a Lei para fixar a pensão por morte em 100% para todos os segurados, foi dito: "Nós estamos uniformizando, dando isonomia. Não faz sentido mais criar 50, 60, 70%." É óbvio que agora nós estamos retrocedendo e poderíamos dizer - claro que o projeto não diz isso, não é? - que, agora, a legislação visa dar um tratamento diferenciado. Então, é óbvio que não se ignora... (Soa a campainha.) O SR. SIDNEI MACHADO - Para finalizar, Senador. Que há um debate sobre a pensão por morte, o futuro da pensão, porque a base da pensão era a família clássica, tradicional, mas isso é um debate que deve ser feito de um modo bastante amplo com a sociedade brasileira. A jurisprudência brasileira tem avançado muito nisso, tem garantido benefícios a pessoas que não se encontravam naquele rol. Para tentar cumprir o prazo vou encaminhar-me para uma nota final da minha intervenção. A meu ver, a preocupação maior é de fato com aquele objetivo da seguridade social, de dar uma dimensão concreta à solidariedade. Se nós voltarmos a rediscutir critérios vinculados à contributividade, que está no DNA dessas medidas - não contribuiu, não tem direito; não tem critério, não tem direito -, nós faríamos uma regressão na sociedade brasileira, de profundas desigualdades, e a cada dia estará mais distante, não só a seguridade social... (Soa a campainha.) O SR. SIDNEI MACHADO - ... mas um abandono progressivo da Constituição de 88, isso não tenho dúvida. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Dr. Sidnei Machado, que é advogado, especialista nesta área, trabalha em seguridade, da Universidade Federal do Paraná. Quero registrar a presença aqui, embora o Dr. Ricardo tenha saído, eu citei o seu nome três vezes já, Ricardo. Mas ao lado do nosso líder sindical Ricardo - permita-me que chame assim, meu amigo lá do Rio Grande - está também o Dr. José Pinto. O José Pinto foi o primeiro chefe de gabinete desse humilde Deputado, na época. Ele é Doutor, mas foi o meu primeiro chefe de gabinete, fez concurso e hoje está na Consultoria do Senado. É um prazer vê-lo aqui, Dr. José Pinto, que muitas vezes tem me ajudado em temas relacionados a essa área.
11:59 R	Nós queremos passar a palavra para o Moacir; depois, para o representante dos pescadores, Pedro Hamilton Brasil. O nosso querido Subprocurador-Geral do Trabalho vai ter de se retirar neste momento para outro compromisso, e eu queria pedir uma salva de palmas para ele, pela contribuição que deixou para a nossa audiência. (Palmas.) O Moacir aqui representa a Cobap, ele é Vice-Presidente da Cobap. O SR. MOACIR MEIRELLES DE OLIVEIRA - Bom dia a todas e a todos. Eu saúdo o Senador Paim e todos os componentes da Mesa. Em nome da Cobap, Senador, gostaria de parabenizar V. Exª pela recondução à Presidência desta Comissão muito importante, principalmente para nós aposentados e pensionistas e para todas as entidades mais desprotegidas. V. Exª sempre esteve ao nosso lado, sempre esteve conosco nas horas de mais necessidade. Eu vou ser rápido, Senador, até porque V. Exª já disse que esta é uma reunião mais técnica e que, na quinta-feira, vai haver outra reunião, para a qual a Cobap será convidada e terá a oportunidade de se manifestar. Fiquei muito feliz, a Cobap ficou muito feliz em ouvir todos os debatedores aqui, pois todos concordaram com a linha com que a Cobap sempre trabalhou. A Cobap sempre repudiou essas medidas provisórias, principalmente pela sua inconstitucionalidade. A prova é que nós entramos no STF pedindo a inconstitucionalidade dessa medida provisória. Estamos aguardando a manifestação do Supremo. Quando a Drª Ana Paula fez sua reflexão a respeito da desoneração da folha, eu fiquei muito feliz com a colocação dela. V. Exª é testemunha de que a Cobap sempre rebateu a desoneração da folha porque sempre que entrávamos com um pedido para que ao aposentado e ao pensionista, principalmente que ganhava acima do salário-mínimo, fosse estendido o mesmo índice do salário-mínimo, o Governo alegava que a Previdência era deficitária. Se era deficitária, por que a desoneração da folha? Esse sempre foi o argumento da Cobap. E agora, a devolução da 669 pelo Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, à Presidente Dilma provou que nós tínhamos razão e que era inconstitucional. Nós só lamentamos que ele não tenha devolvido a 664 e a 665, embora ele alegue que foi na hora do recesso, nós entendemos que ainda havia oportunidade de devolvê-las. Mas espero que, como o nosso colega Lineu falou, em uma audiência, como ele sugeriu, a própria Comissão ainda possa devolver à Presidente Dilma. Agradeço por esta oportunidade. Na quinta-feira que vem a Cobap estará aqui presente novamente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Moacir Meirelles de Oliveira, gaúcho de Rio Grande, Vice-Presidente da Cobap. Esse ataque final foi para ele entender. Estou falando como gaudério. Mas vamos passar a palavra agora para o nosso querido amigo Pedro Hamilton Brasil, do Sindpesca de Manaus. O Pedro me encontrou aqui nos corredores e já me atacou: "Para aí! Para aí, Senador! Eu tenho que falar contigo". Ele e mais dois companheiros. Depois de uma conversa rápida, eu o convidei para estar aqui hoje e dar um depoimento sobre a questão específica do defeso. Com a palavra, o Pedro. O SR. PEDRO HAMILTON BRASIL - Em primeiro lugar, meu bom dia a todas e a todos. Para nós, pescadores do Amazonas, é uma honra fazer parte desta audiência pública, especialmente com o nosso companheiro Paim. Sou fã da TV Senado, e para nós o Paim tem feito uma defesa muito grande dos movimentos sociais e de nós, que muitas vezes somos discriminados por sermos pescadores. Em nome disso, quero aqui parabenizar a companheira Lilian, do Dieese, que defendeu uma causa em que nós estamos incluídos. Por meio desses depoimentos, o País pode conhecer melhor o papel dos pescadores.
12:04 R	Então, a nossa vinda aqui é para pedir o apoio desta Casa, que é nossa, Casa da democracia. Nós, como foi citado, podemos até não ter uma cultura de faculdade, mas nós temos uma cultura de preservar o meio ambiente. Se não preservarmos o meio ambiente, pode ser doutor, mas ele vai morrer sufocado com a camada de ozônio. (Palmas.) Disse também o companheiro Lula: "Eu posso não ter um diploma, mas hoje estou recebendo o meu primeiro como Presidente da República". Nós pescadores somos um povo humilde, mas nós fomos reconhecidos como trabalhadores da pesca a partir de 2003, através da Lei nº 10.799. Nós hoje, como também já foi falado aqui, não recebemos um seguro-desemprego, mas a lei diz que nós somos trabalhadores da pesca. Nós não temos um patrão, não temos direito ao saque do PIS e não temos direito ao FGTS, mas, mesmo assim, dizem que nós somos trabalhadores da pesca. Hoje, nós sobrevivemos na nossa região da Amazônia com quatro salários mínimos, que vão de 15 de novembro a 15 de março, quando nós somos proibidos de buscar o nosso sustento nos rios para receber um salário mensal. E, hoje, nós estamos sendo prejudicados, como aqui já foi falado, assim como todas as categorias de trabalhadores em geral, nesta PEC nº 664 e nesta PEC 665, mudando todo um contexto previdenciário. Hoje, nós contribuímos como segurado especial uma vez por ano. Querem tirar a habilitação do pescador do Ministério do Trabalho para o INSS, onde teremos de contribuir mensalmente. Na nossa região, já foi falado - o INSS falou para nós - que teríamos de pagar R$40,00, mas, arbitrariamente, nós não podemos mais adoecer. Se o pescador adoecer, ele perde o direito do seguro-defeso, porque ele vai receber auxílio-doença e não pode acumular dois benefícios. Aí como é que fica? Vamos optar pelo auxílio-doença ou pelo seguro-defeso? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Você me falou também do Bolsa Família. O SR. PEDRO HAMILTON BRASIL - Positivo. Bolsa Família: o pescador já perdeu esse direito. No Amazonas, foram cancelados milhares de cartões do Bolsa Família. Então, o pescador também perde esse direito. Como foi falado aqui, o seguro-desemprego é um seguro social. Então, nós estamos sendo enganados, imaginando que nós somos os trabalhadores da pesca e não recebemos... Aqui, falaram até que era esmola social. E nós não queremos viver de esmola social, nós queremos ser respeitados como trabalhador, igualmente, como todos. Nós também estamos aqui na questão de pedir que possam, realmente, ajudar não só a nós pescadores, mas a todos os trabalhadores do Brasil. Esta Casa representa não só o Amazonas, que é o Norte, mas o País, até o Rio Grande do Sul, que é a Região Sul. Então, temos a esperança de que, apesar da infelicidade do Governo... Nós fomos para a rua e apoiamos este Governo por acreditar que este Governo do Partido dos Trabalhadores iria nos defender. E nós não estamos aqui arrependidos de ter votado, não, porque temos aqui Senadores que são do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos que estão interessados em defender a classe trabalhadora, independentemente de bandeira política. O que nós queremos aqui é que a democracia seja realmente feita. Então, ainda temos a esperança de que a Presidenta Dilma, com certeza, que já pegou várias pressões aí - acho que a pressão dela está maior que a minha -, reveja o que o Mercadante fez lá da Casa Civil. Posso dizer a vocês que ela deve estar passando por um banzeiro, como dizemos lá na Amazônia; devem estar banzeirando a cabeça dela. Esperamos que, assim que passe esse banzeiro, com o grande mestre Paim, com certeza, orientando-a, vai fazer um acerto. O que eu quero dizer aqui, companheiros, é que nós somos pescadores totalmente contra as fraudes. Nós, que dependemos de uma canoa, que estamos no dia a dia com caniço, tarrafa e malhadeira, somos contra, porque os que estão lá recebendo o seguro, realmente, não são pescadores, são empreendedores: vão lá com alguns que se dizem representantes sindicais, sindicalistas, negociam, assim como estão negociando, com os patrões, e pagam as mensalidades para sacar no final do ano R$2,7 mil de lucro. Então, eles não são pescadores realmente: eles são empreendedores!
12:09 R	Agora, eu, como família de pescador, estou aqui juntamente com o companheiro Raimundo Santos, presidente do Sindpesca de Iranduba, um guerreiro há mais de 70 anos; com o companheiro Raimundo Sodré, que é do Sindicato de Pescadores de Manacapuru. Nós estamos aqui, sim, unidos contra as fraudes, porque, se acabar o seguro-defeso, quem vai ser prejudicado realmente é o pescador. Os que não são pescadores são iguais aos parlamentares daqui que não representam o trabalhador: o que eles vão perder é apenas o salário; mas a responsabilidade daqueles que realmente representam a nossa classe é nos defender. E eu me sinto, companheiro Paim, muito alegre de ter ouvido hoje, nesta Comissão, várias pessoas na questão técnica, mas que, antes de serem doutores, estão aqui, sim, vendo que, se não defenderem o trabalhador, volto a afirmar, não adianta serem doutores. Então, graças a Deus, nós temos pessoas unidas com a nossa classe para defender nossos direitos. Eu quero encerrar a minha fala, companheiro, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Paim pela oportunidade que estamos tendo nesta Casa do Povo, que é a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, findando com uma... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO HAMILTON BRASIL - ... frase do meu avô; ele dizia: "A dignidade de um homem a gente não vende nem compra: a gente conquista". Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Pedro Hamilton Brasil, Sindipesca de Manaus, que falou aqui em nome de todos os pescadores do País. Nós vamos para o encerramento, pessoal, porque, se nós ampliarmos mais... Nós estamos com problema de horário, e estão me cutucando no celular porque há votação em plenário. Até porque eu entendo que aqui não há polêmica, não há divergência. Não há nenhuma divergência. Entendo que é unanimidade. O recado que eu levo para a tribuna do Senado e o diálogo que terei com as instâncias de Governo e de partidos é que, nesta reunião, houve uma discussão técnica e, naturalmente, política, com seu viés principalmente social, e, por unanimidade, todos os que usaram a palavra pediram que haja a rejeição das duas MPs. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é visão que eu levo do encerramento da nossa audiência. Lembro a todos que estão presentes, a todos os que estão assistindo à TV Senado que, na próxima quinta-feira, às 9 horas da manhã, estão convidadas, para este debate, todas as centrais sindicais, todas as confederações e entidades de caráter nacional, da área pública e da área privada, porque, além de nós formatarmos - e vamos formatar tranquilamente -, haveremos de ter não digo sabedoria, mas bom senso na montagem da Mesa, e inúmeros sindicalistas falarão do plenário, onde falamos aqui, em pé de igualdade. O Toninho queria dar uma contribuição antes que eu encerre. Mas quero lembrar: é quinta-feira, às 9 horas da manhã - permita-me ainda, Toninho -, e, segunda-feira, nós vamos ter aqui uma audiência pública para discutir a questão dos caminhoneiros em todo o País, a pedido desse setor tão importante. E ontem me disse um caminhoneiro de Minas Gerais, cuja cartinha li no plenário, muito bonita a cartinha: "Paim, caminhão parado é prejuízo; andando é mais prejuízo". Essa é a situação deles, e eles terão uma reunião, no dia 10, com o Governo Federal, e essa audiência pública na segunda-feira há de ajudar na busca de uma redação de entendimento, no pacto que estão fazendo ou no TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que está sendo coordenado pelo Ministro Miguel Rosseto. Toninho. O SR. ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ - Senador, é só para lembrar dois aspectos que eu esqueci de mencionar na minha fala. O primeiro aspecto é que, se o Supremo for analisar, do ponto de vista estritamente técnico, essas medidas, vai declará-las inconstitucionais no que diz respeito à forma - as duas MPS. A MP 664, em razão do aspecto previdenciário, pois não pode ser regulamentada por medida provisória matéria que tenha sido objeto de emenda à Constituição num determinado período - que é de 1995 a 2001. Então, qualquer dispositivo da Constituição que, naquele período, foi objeto de emenda à Constituição nunca mais poderá ser regulamentado por medida provisória; pode por projeto de lei. Então, o Governo, se quiser, pode fazer por projeto de lei.
12:14 R	O outro é o art. 239, §3º, da Constituição, que estabelece de modo absolutamente claro que o abono anual do PIS é de um salário mínimo. A Constituição é autoaplicável, clara: não é parcela de um salário mínimo; o abono anual é de um salário mínimo. Significa dizer o seguinte, e é por isso que eu pedi a palavra novamente: se houver esse precedente de se pagar benefício social constitucionalizado com um valor inferior a um salário mínimo, abre-se um precedente para que o Governo possa encaminhar, alegando dificuldade de caixa, a proposta pedindo que o benefício previdenciário deixe de ter como piso o salário mínimo. Então, esse é um precedente gravíssimo, e o texto é absolutamente claro no sentido de que não comporta interpretação diferente, é constitucional. O Presidente pode até querer alterar o valor desse abono, mas, para isso, terá que alterar a Constituição, porque não poderá fazê-lo, nem por lei nem por medida provisória. Esse é um princípio fundamental, porque, se nós nos descuidarmos dele, daqui a pouco, vão dizer: "Bom, como o do abono, que era do salário mínimo, pôde ser uma fração do salário mínimo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje, não é? Agora, pode. O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ - ... o da Previdência também poderia, ou mesmo o da assistência." Então, é um precedente muito grave, que não podemos em hipótese alguma permitir. Isso tem que ter caráter de denúncia, no sentido de que está se criando um precedente muito grave a respeito de um princípio que para todos nós é irrenunciável. Então, era só essa observação que eu queria fazer para não deixarmos de enfatizar isto: o risco que existe em relação à quebra desse princípio do salário mínimo como piso de benefícios sociais e previdenciários no Brasil. (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Com essa complementação, nós vamos encerrar a nossa reunião de hoje. E não se esqueçam de que, quinta-feira, às 9 horas da manhã, todos estão convidados. Usarão da palavra as entidades de caráter nacional, as centrais, confederações, como a Anfip, por exemplo, que tem uma bela contribuição para dar, e outras entidades. Eu lembro que a Anfip foi uma que sempre insistiu comigo, realizou diversas audiências, inclusive aqui, dizendo que essa história da desoneração da folha ia dar confusão, como deu confusão, descapitalizou a previdência. Agora, quiseram dar um percentual em dobro daquilo que estavam dando em matéria de percentual sobre o faturamento para os empregadores, e resultou nessa confusão nacional, com a devolução da própria MP. Então, vamos aprofundar o debate na quinta e, na outra quinta, vamos ouvir aqui os ministros. Está encerrada a nossa audiência pública. Parabéns a todos vocês. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/03/2015 - 2ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa