O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas da 1ª e 4ª Reuniões da CDH.

Aprovadas.

Antes de iniciarmos a reunião, comunico o recebimento dos seguintes documentos:

- Do Comitê Intersetorial Pró-Equidade de Gênero e Raça da Prefeitura Municipal de Curitiba e do Conselho Nacional de Assistência Social: nota de repúdio à ofensa do Deputado Jair Bolsonaro à Deputada Maria do Rosário.

- Da Federação Nacional dos Jornalistas: relatório da violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, edição 2014. É nossa intenção fazermos uma audiência pública, em que os próprios jornalistas farão a apresentação deste Relatório.

- Do Conselho Distrital de Saúde Indígena, do Estado do Mato Grosso do Sul: moção de repúdio referente às demarcações de terras indígenas, especialmente, contra a PEC nº 215. Já há um requerimento, que deveremos apreciar, no momento adequado, do Senador Capiberibe, que vai neste sentido, da discussão da PEC nº 215.

- Da Conferência Nacional de Educação: moção pelo fim da violência contra a mulher. Entendo que essa moção é de suma importância, porque, infelizmente, Senadora Regina, apesar da Lei Maria da Penha, que está em pleno vigor, o que notamos é que a violência contra a mulher continua aumentando. Então, é obrigação desta Comissão agir, interagir, no sentido de diminuir essa covardia que é a violência contra as mulheres.

Os referidos documentos ficam à disposição dos Senadores e Senadoras na Secretaria desta Comissão.

Vamos desdobrar a nossa reunião em dois momentos. A intenção primeira era de abrirmos a sessão com a eleição do nosso Vice-Presidente desta Comissão, que é o Senador Capiberibe, mas, tanto ele quanto o Senador Randolfe, estão em uma audiência na AGU, se não me engano, e, consequentemente, vão atrasar. Eu inverti, então.

A primeira parte da sessão nossa de hoje será deliberativa e a segunda será, então, a eleição do Vice-Presidente da Comissão para o biênio 2015/2016. A indicação do companheiro Capiberibe, do Senador Capiberibe, para essa Vice-Presidência, foi uma indicação unânime, que recebi por parte da Mesa Diretora da Casa. Foi uma indicação do Senador Randolfe, que teve o apoio dos outros Senadores.

Eu faço aqui um aparte especial à Senadora Regina, porque houve períodos em que o PT, nesta Comissão, tinha a Presidência e a Vice, mediante entendimento. E inúmeros outros partidos não optavam para indicar a Vice. E eu já tinha comentado com V. Exª que, se o caso se repetisse, eu queria que V. Exª fosse a Vice-Presidente. Mas, como veio a indicação oficial, na proporcionalidade, naturalmente respeitamos bem como respeitamos a figura do Capiberibe, do mesmo brilho, digamos, de V. Exª, da mesma grandeza política de V. Exª. Tanto ele como V. Exª, eu tenho certeza, fariam - ele fará, como V. Exª faria - uma grande gestão no exercício da Vice-Presidência desta Comissão, que trata da vida, pois trata dos direitos humanos.

Senadora Regina, com a palavra.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas.

Gostaria só de dizer que não resta qualquer constrangimento desde o início. Coloquei-me à disposição na Bancada, no caso de ser possível, mas sei que é preciso haver essa divisão entre os partidos. Então, isso não vai diminuir a minha participação, pois direitos humanos foi um tema que elegi para marcar o meu mandato

Estarei contribuindo da mesma forma como se Vice-Presidente fosse.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Não só a minha pessoa, como todos, têm certeza de que a sua posição não seria diferente. V. Exª atuará aqui sempre como se fosse Presidente, Vice-Presidente, pela sua história e a competência do seu trabalho. Deixamos também em aberto as subcomissões, que também são importantes.

O Senador Paulo Rocha, hoje de manhã, já entrou com o pedido da constituição de uma subcomissão na Comissão de Assuntos Sociais na linha do combate aos acidentes no trabalho. É uma satisfação também ter o Senador Petecão, sempre se fazendo presente e apoiando os trabalhos desta Comissão.

Só faço uma correção quando aqui falei das atas da 1ª e da 4ª Reunião da CDH, na verdade, da 1ª à 4ª Reunião desta Comissão.

Como temos uma série de requerimentos, vamos, então, esperando a chegada do nosso candidato a Vice, que será escolhido de forma simbólica, votar o requerimento que se encontra sobre a mesa.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Como já foi dito pelo nosso Presidente, o requerimento é de sua autoria e concedo a palavra ao Senador Paim para fazer o encaminhamento do requerimento e, em seguida, faremos a votação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Petecão, no exercício da Presidência; Senadora Regina Sousa, na verdade, o que as entidades querem é aprofundar o debate, lembrando a importância do Estatuto do Idoso, valorizando esse instrumento que já é uma referência internacional na área do nosso envelhecimento, no sentido de que ele seja cada vez mais aplicado e aperfeiçoado. Sempre digo - V. Exª e a Senadora Regina vão no mesmo sentido - que não existe perfeição. A lei sempre pode ser melhorada com o andar dos tempos.

Então, esse é o objetivo. Não marcamos data. Quero, mais uma vez, reafirmar o que disse na abertura dos trabalhos quando aqui elegemos, enfim, a Mesa desta Comissão. Tenho apresentado uma série de requerimentos, mas darei sempre, Senador Petecão, preferência aos Senadores desta Comissão e não ao Presidente.

O Presidente apresenta. Se não há outro requerimento para a audiência pública em datas agendadas e combinadas, colocamos aquele tema em debate. Por exemplo, amanhã, vamos debater aqui - vai ser importantíssima a presença dos Senadores e das Senadoras - as duas MPs, de nºs 664 e 665. V. Exª e a Senadora Regina Sousa são testemunhas das nossas preocupações.

Então, amanhã, teremos aqui o Ministro do Trabalho e o Ministro da Previdência às 8h30 da manhã, porque eles têm um compromisso no Palácio do Planalto, se não me engano, às 10h ou 11h. Eles estarão aqui conosco para debater essas duas MPs. Ambos já confirmaram.

Também, com essa mesma preocupação, apresentando na Comissão de Assuntos Sociais, vamos ter também o Ministro Nelson Barbosa para debater essas MPs.

Enfim, sobre essa questão do idoso, peço a aprovação dos nossos Pares, para que possamos aprofundar esse tema.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Em votação o requerimento que acaba de ser lido e defendido pelo Senador Paulo Paim.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De forma muito rápida, Presidente Petecão, vamos concluir a votação dos requerimentos, já que contamos agora com a presença do indicado por unanimidade, por esta Casa, o Senador Capiberibe, acompanhado do Senador Randolfe Rodrigues, que foi quem fez a primeira indicação. Em seguida, então, partirmos para a eleição Vice que, entendo, será muito tranquila.

Este é apenas um requerimento, Sr. Presidente, para permitir que o próprio Ministro da Saúde venha aqui e faça uma exposição do seu programa de trabalho, o que ele está pensando, como está vendo este momento e como nós, da Comissão de Direitos Humanos, poderemos ajudá-lo no campo da saúde, já que este campo sempre está - e eu digo sempre - entre as três questões que, em qualquer pesquisa que se apresente ao povo brasileiro, o preocupam: saúde, educação e segurança.

Então, pretendemos debater esses três temas aqui na Comissão na ótica dos direitos humanos.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Em votação o requerimento que acaba de ser lido e discutido.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Explico rapidamente. O Sindifisco quer apresentar um trabalho a todos os Senadores, um trabalho integrado de transparência - V. Exª que é o autor da Lei de Transparência - e determinar qual é a contribuição que a sociedade organizada pode dar às políticas no campo tributário, enfim, contribuições que a sociedade paga para o Estado, para a União. Eles me pediram para fazer a reserva de uma sala.

Como há uma série de burocracias - estou sendo aqui muito franco -, entendi que a melhor forma de assegurar que eles fizessem essa exposição para os Senadores era marcarmos uma audiência. Ela vai ser hoje à tarde às 14h30. Eles virão aqui apresentar esse trabalho de auxílio a nós todos no campo tributário.

Hoje, às 14h30, eles virão aqui fazer essa apresentação a todos os Senadores e a todas as Senadoras. Este é o objetivo do requerimento: legalizar algo que já está acordado. Também um dia me perguntaram, falando do Congresso de um país do qual não vou dizer o nome, por que o relatório final estava impresso na gráfica uma semana antes da votação. O motivo era porque já estava tudo acordado sobre o que iria acontecer no Congresso. Mas vou ficar só por aqui.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Maioria/PSD - AC) - Não havendo quem queira discutir o requerimento, coloco em votação.

Aprovado.

Repasso a presidência dos trabalho ao Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, para que possamos fazer a eleição do nosso Vice-Presidente. Depois, retomamos aqui os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Petecão, pela gentileza de sempre ...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...e pela sua presença, aqui nesta reunião, que tem como objetivo principal a eleição do Senador Capiberibe.

Senador Randolfe, com a palavra.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - V. Exª já respondeu ao meu "pela ordem". É exatamente por termos o quórum necessário e a presença do nosso futuro Vice-Presidente, para, assim, procedermos à votação. Sugiro, se V. Exª me permite, que seja por aclamação, visto que já há consenso nesta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só vou aceitar palmas.

Prefiro a manifestação.

Hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, o Presidente disse: "Os que concordam permaneçam como estão". E nós todos batemos palmas.

Muito bem.

Voltamos à primeira página, enfim. Foi registrada, até o presente momento, a seguinte chapa: Senador Paulo Paim, que já foi eleito; e, para Vice-Presidente, Senador João Capiberibe.

Havendo concordância de V. Exªs, gostaria de propor que a eleição ocorra por aclamação, como foi já aqui anunciada pelo Senador Randolfe.

Assim, coloco em votação a proposta de eleição por aclamação.

Aprovado.

Foi eleito por aclamação para Vice-Presidente desta Comissão o Senador João Capiberibe.

De pronto, convido o eleito a ocupar seu lugar à Mesa e usar da palavra.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senador Paulo Paim,

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senadora Regina.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Desculpe-me, mas preciso retirar-me. Vou à Presidência da República agora. Então, não vou poder assistir ao discurso de posse do Senador, mas espero que S. Exª seja muito bem-vindo a esta Vice-Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Srs. Senadores, obrigado pela confiança.

Confesso que estou surpreendido com a política brasileira. Todos os Senadores e todas as Senadoras que compõem esta Comissão têm uma missão espinhosa e delicada, até porque - não sei se é a minha percepção, ou podemos comungar da mesma - a Direita política praticamente deixou de existir no País.

Não temos nenhum partido que se autodefina como de Direita. Pelo que me parece, a atuação dos setores mais conservadores da sociedade trabalham e criticam mais os costumes sociais. Temos uma ação muito sistemática, um ataque direto em relação aos direitos humanos, aos direitos das minorias, com manifestações homofóbicas, enfim, uma série de atitudes políticas mais em relação aos costumes e menos à política.

Isso é estranho numa sociedade que poderia mobilizar-se politicamente para defender uma tese, enfim, de defesa das tradições no plano político, mas isso está-se concentrando mais nos costumes sociais do que na política.

E a Comissão vai ter essa missão de debater, esclarecer e garantir os direitos das minorias sistematicamente atacadas e vivem situações muito dramáticas. Temos muitos homicídios praticados por motivação homofóbica, e isso termina constrangendo-nos também, porque somos tomadores de decisão, somos Parlamentares e queremos um País que aceite a convivência com as diferenças, em que haja muito mais cordialidade do que há agora.

Tenho convicção de que a condução do Senador Paulo Paim, que tem toda uma experiência, pois é a terceira vez que preside esta Comissão, com a participação dos Senadores que a compõem, certamente vai voltar a sua atenção a esse sistemático ataque político às minorias. Acredito que essa deva ser uma das nossas missões.

A outra, até aproveito, porque passamos, agora, em frente ao Palácio do Planalto, e há ali uma manifestação de povos indígenas. A Presidente Dilma acaba de anunciar o diálogo. Acho que seria importante que ela recebesse as lideranças aqui, porque ela nunca as recebeu.

Então, seria dizer "olha, daqui pra frente, nós vamos dialogar. E vai começar pelos indígenas" porque, infelizmente, nunca os recebeu durante o primeiro mandato. Agora, ela poderia começar, recebendo as lideranças indígenas. Seria bom que alguém estivesse ouvindo lá e abrindo as portas do Planalto, porque, afinal, é uma minoria muito sofrida no nosso País, que está sob ameaça permanente de, inclusive, perder os seus direitos e de retrocesso.

Era isso. Agradeço muitíssimo a confiança.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me um aparte, porque vou precisar ir ao plenário depois.

Quero cumprimentar V. Exª, porque, quando falamos em diálogo, quando falamos em humildade, quando falamos em entendimento, que é o que a Presidente está fazendo, de uma forma correta, teria que ser com todos os setores. É com o empresariado? É com o empresariado. É com o movimento sindical? É com o movimento sindical. Porém, é também com os índios, os quilombolas, enfim, com todos os setores, porque a Presidente estará demarcando um abraço global ao País.

Por isso, quero cumprimentar V. Exª. O seu primeiro pronunciamento fala exatamente da situação do povos indígenas, mostrando o seu compromisso com os direitos humanos.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, é com muita alegria...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª pode dirigir-se diretamente ao nosso querido Vice-Presidente.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - V. Exª é realmente o máximo! Um ídolo, nesta Casa! É o Senador Paim, que, desde a época da Constituinte, como Deputado, e, depois, como Senador, é realmente uma pessoa extraordinária.

O que temos aqui é a eleição de outra pessoa extraordinária, um exemplo de cidadão brasileiro, governador do Amapá, Senador desta Casa, ocupando vários cargos importantes, para nosso Vice-Presidente desta Comissão tão importante para as minorias, tão importante para os direitos humanos, para que as pessoas possam ter uma vida mais digna, de muita alegria.

Não pude estar aqui no momento da votação, mas quero registrar meu voto de louvor, de apoio a esta dupla, que tão bem conduzirá os trabalhos aqui.

Felicito esta Comissão pela aprovação dos quatro primeiros itens da pauta, já aprovados nesta Casa. O item sobre os direitos humanos e aquele sobre a saúde são de altíssima relevância, porque, inclusive, o Senador Paulo Paim retirou de pauta, ontem, um projeto, que estava tramitando lá na CAE, altamente discutível...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - complexo.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Complexo, vamos dizer assim. E ele teve a delicadeza e a compreensão de solicitar uma rediscussão.

Quando vejo aqui a proposição desta audiência pública do Item nº 02, acho que a saúde é muito importante. Devemos estudar a viabilidade ou não de uma subcomissão para alguns blocos dessas questões relacionadas à saúde. Já conversei com o nosso Presidente, e a assessoria está trabalhando nesse sentido.

Talvez façamos um requerimento de audiência pública para ouvir as vítimas e as entidades relacionadas a isso, a fim de, depois, concluirmos se vamos caminhar para aquele antigo viés ou outro. Mas são de grande relevância as questões que colocamos aqui.

É uma pena o Senado dar tanta tarefa para cada um de nós, que não temos assim o tempo de que todos gostaríamos para nos dedicar mais a ações tão relevantes das quais participamos.

Mas, aqui, na Comissão de Direitos Humanos, é com muito orgulho, com muita sensibilidade e com muita alegria, que, sempre que puder, estarei aqui.

para discutir e propiciar que as nossas famílias e o povo brasileiro tenham aqui acolhida, uma condição mais digna; estarei aqui para discutir a melhor relação de trabalho, a melhor relação com o emprego, a melhor relação com o dia a dia da vida. Muito obrigado.

É, com muito alegria, que eu estou aqui também com o Senador Randolfe, que é uma revelação desta Casa; com o Senador Dário Berger, que também só nos traz satisfação.

Muito obrigado, Capi, seja muito feliz nesse novo posto! E registro aqui a minha alegria de votar e subscrever esse voto a V. Exª, obrigado.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu estou aqui dividindo a Presidência com o meu Vice, e o deixando bem à vontade, porque ele é o homenageado do dia.

Então, com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, quero saudar o nosso Vice-Presidente desta Comissão. Que honra! Tenho muito orgulho de estar ombreado com o Senador Capiberibe, de quem já fui assessor, quando foi Governador do Estado do Amapá.

É um honra enorme estar ombreado com ele, aqui no Senado, em todas as boas e belas causas. Acabamos de vir de uma visita, agora, ao Procurador-Geral da República. Temos tido sintonia aqui e pensamos de modo muito parecido sobre o que é o melhor para o Brasil.

Esta Comissão de Direitos Humanos não poderia estar mais bem representada do que com esta dupla que a preside: V. Exª, Senador Paulo Paim, e o Senador João Capiberibe - duas pessoas totalmente identificadas com a história do significado dos direitos humanos. V. Exª, Senador Paulo Paim, além de ter a identidade negra, marca indelével do que significou a cruel colonização branca aqui no Brasil, notabiliza-se por sua coerência na defesa dos trabalhadores. V. Exª não se constrange em se levantar até, muitas vezes, contra o seu próprio Partido, quando ele tem projetos que são contrários aos interesses da classe trabalhadora.

O Senador João Capiberibe, além da trajetória de vida, tem algo que está marcado e que testemunha, inclusive, nas suas obras - permita-me, Senador, tratar assim, porque V. Exª tem uma que já concluiu e V. Exª me conta que tem outra já no prelo. O Senador João Capiberibe é um fiel retrato do retrocesso que é uma ditadura para o País. Todas as vezes em que estou com o Senador João Capiberibe, em todos os encontros em que estamos, ele diz: "Isso daqui é uma conquista da democracia!"

E fala assim, com a autoridade daquele que lutou, de fato, contra a ditadura. Uma coisa é falar contra a ditadura, como muitos falam hoje; outra coisa é ter vivido e sofrido com o que a ditadura fez contra nós. E, quando vejo alguns, até em manifestações públicas, que é uma conquista da democracia, levantarem a ideia da intervenção militar, penso que só pode ser ignorância sobre o período cruel que o Brasil passou durante 20 anos.

Senador João Capiberibe e Senador Paulo Paim, na democracia, ouvimos: "Fora, Sarney!"; "Fora, Collor!"; "Fora, FHC!"; e até "Fora, Lula!" e "Fora, Dilma!" Ninguém ouviu, durante a ditadura: "Fora, Médici!"; "Fora, Castello Branco!"; "Fora, Geisel!"; "Fora, Figueiredo!" E ninguém ouviu, porque não se podia pronunciar isso; era proibido haver manifestação de rua; era proibido haver imprensa livre; e não havia Ministério Público independente e autônomo, para investigar.

Então, só quem não sabe o que representa esse retrocesso é que pode levantar essa blasfêmia à democracia! Tanto é que, na Alemanha, há os crimes de referência ao nazismo, aliás, referências ao nazismo podem ser criminalizadas.

Por isso que, Senador João Capiberibe, nesta Comissão, quando falamos de direitos humanos, não nos referimos apenas ao que os opositores de direitos humanos compreendem. Direitos humanos não querem dizer simplesmente a proteção daquela população que também é vulnerável e está nos cárceres.

Direitos humanos são a consagração do pacto civilizatório, que nos fez chegar até aqui, pacto que foi constituído por três revoluções democrático-burguesas: a revolução inglesa, a revolução francesa e a revolução norte-americana.

Então, esta Comissão... Outra blasfêmia foi, em outros tempos aqui, terem proposto o fim desta Comissão. Ainda bem que, parece, isso não se fala mais. Esta Comissão representa a alma de qualquer Parlamento, porque junta todos os direitos que são inerentes à pessoa humana.

Saúdo a dupla que dirige esta Comissão, Presidente Paulo Paim e Senador João Capiberibe, e repito: nossa Comissão não poderia ter representação melhor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Dário Berger, assíduo também. Estamos nos encontrando em quase todas as Comissões, correndo aí. E ele disse: "eu irei lá hoje para a posse do Capiberibe".

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Quero aproveitar para saudar V. Exª e, em especial, saudar o Senador João Capiberibe, que acaba de assumir essa importante responsabilidade.

De fato, parece-me que esta Comissão é muito importante e não tem recebido a relevância que efetivamente ela merece. E nós, Senador Capiberibe, homens públicos, seja no Parlamento, seja no Executivo, temos muitas responsabilidades, como o senhor já teve e continua tendo. Entre elas - para não me alongar, eu gostaria de destacar apenas algumas -, uma das grandes responsabilidades que temos como homens públicos é a de lutar diariamente, Presidente Paulo Paim, para reduzir as diferenças e as desigualdades sociais. E aqui, me parece, esta Comissão poderá e deverá ser o foco dessa resistência para que, efetivamente, possamos fazer valer os direitos humanos.

E por que digo isso? Às vezes, eu me pergunto que carreira seguir, o que estou fazendo hoje, onde vou chegar, etc. São perguntas que faço para mim mesmo e que muitas vezes não sei responder. Em outras oportunidades, não quero respondê-las. Mas isso tem um sentido figurado muito forte: não quero respondê-las porque continuo sendo um ser humano. Não sou máquina, não sou número, não sou um detalhe, quer dizer, sou um ser humano. E, como ser humano, acho que mereço respeito pelas minhas atitudes, pelo meu comportamento. Eu estou falando na minha pessoa, mas isso é exatamente para as pessoas que estão nos assistindo hoje, as quais nós representamos. E vejo no senhor o protótipo, vamos dizer assim, da defesa desses direitos. Junto com o Senador Paulo Paim, parece-me que os senhores formam uma dupla bem... Não digo perfeita, porque a perfeição está longe de nós seres humanos, porque somos seres inacabados, embora lutemos para que, efetivamente, possamos realizar um bom trabalho. Mas, especificamente com relação a V. Exª, eu, que estou há apenas um mês e alguns dias aqui no Senado Federal, percebo que o senhor é um homem gentil, carismático, simpático, acessível e, por essa razão, quero dizer que tenho uma simpatia já preliminar muito forte por V. Exª.

Pesquisando sobre o seu passado, pude perceber que o senhor é um homem que já prestou relevantes serviços ao País, e continua prestando-os aqui no Senado da República. Portanto, eu não poderia deixar de participar aqui da sua posse, de lhe desejar muita saúde, muito sucesso, e desejar que façamos aqui um esforço para debater os grandes temas nacionais relacionados aos direitos humanos, que, oportunamente poderemos descrever, como o preconceito, já que, infelizmente, ainda uma pequena minoria cisma em insistir com questões que hoje, na minha opinião, devem ser superadas e abolidas definitivamente do nosso convívio.

Parabéns a V. Exª. Parabéns, Presidente. Muito obrigado. Que o senhor tenha um grande trabalho na Comissão de Direitos Humanos.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Dario Berger; obrigado, Senador Paim, Senador Hélio, Randolfe, que acabou de se retirar.

Na hora de escolher as comissões, todos aqui sabemos como se dá. As Bancadas se reúnem e cada um, então, escolhe pela importância. Aqui, no Senado, pela ordem de importância, começa com a Comissão de Constituição e Justiça, depois vem a CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos. Particularmente, a minha primeira escolha é CDH, sempre. Para mim, é a a Comissão mais importante do Senado e é sempre a minha primeira escolha, porque acho que aqui estamos em contato com os problemas mais sensíveis da sociedade, aqueles que terminam nos motivando a debater os temas econômicos, enfim, os demais temas que são da nossa função, da nossa obrigação.

Confesso que, desde que cheguei ao Senado - meio atrasado porque, nessa corrida, de vez em quando aparece alguém que me agarra pelo caminho e não me deixa continuar para chegar à reta final -, escolhi participar da Comissão de Direitos Humanos porque a considero uma das comissões mais importantes do Senado, neste momento que recrudesce o preconceito. Aliás, tenho uma interpretação da sociedade brasileira, que é uma sociedade fundamentada no preconceito contra os negros, que escravizou durante séculos, contra os povos indígenas, os idosos, enfim, é uma sociedade muito preconceituosa.

É interessante que as redes sociais nos permitem, hoje, um acesso maior ao pensamento das pessoas, porque ali elas expressam com total desembaraço, inclusive, a sua carga preconceituosa. Antes, a gente sentia isso na relação direta com as pessoas, no nosso convívio social. Hoje não. Nós temos essa oportunidade de conhecer melhor a sociedade brasileira, acompanhando as manifestações, as opiniões que circulam com muita liberdade nas redes sociais. Isso, para nós, é muito importante.

Acho que, na democracia, uma comissão que se preocupa com causas tão sensíveis, ajuda a avançar a democracia, aprofunda a democracia. A democracia não tem um limite. A sociedade sempre espera muito mais. Na medida em que vai provando dos benefícios da democracia, ela vai se tornando cada vez mais exigente.

Nós estamos diante de uma crise que, certamente, é uma crise da democracia. A sociedade quer mais, exige mais, as instituições vacilam um pouco em atender o desejo democrático do povo brasileiro, mas eu tenho convicção de que, finalmente, nós vamos atender o desejo da sociedade brasileira, até porque, na política, não existe outro método de convencimento. Nós políticos somos convencidos pela pressão. Sem pressão, não há solução. Como eu acho que a sociedade começa a se mobilizar, nós vamos, sim, atendê-la. Enquanto estava aquele conformismo com as conquistas que vinham crescendo ano ano, a pressão era pequena, mas agora que houve uma paralisação do avanço dessas conquistas, nós vamos ter, Senador Hélio, Senador Berger, Senador Paim, nós vamos ter o povo aqui na nossa porta e, então, nós vamos acordar.

Eu sinto que o Parlamento está um pouco adormecido diante desse clamor popular, diante da voz das ruas. Nós ainda não despertamos.

No Plenário, eu sinto isso. Não sei se todos aqui comungam desse sentimento, mas eu estou sentindo que ainda estamos de costas. Havia 300 mil, 500 mil, um milhão de pessoas, ninguém sabe, é tanta confusão com os dados, com os números, mas, quando a gente olhava, era muita gente na rua, tanto na sexta-feira quanto no domingo.

Então, não podemos ficar insensíveis a isso. O povo estava ali cobrando, inclusive do Parlamento, porque, pelos dados do Datafolha, nós ficamos sem cumprir o nosso dever de casa. Estamos mal na foto, digamos, com 72% de reprovação de um grupo e 68% de reprovação de outro grupo. Eu não gosto de ser olhado atravessado, esse olhar com desconfiança é tão ruim. Quando a gente, às vezes, está no aeroporto...

...no supermercado, há aquele olhar que te fuzila ou, então, que te condena. É ruim isso, porque condenar uma pessoa inclusive sem base... Mas a sociedade brasileira nos condena, e com razão. Não posso tirar a razão. Muitas vezes, aqui mesmo em Brasília, já fui abordado algumas vezes em supermercados por pessoas cobrando duramente. Eu digo: "olha, entendo você". Trato de dialogar com essas pessoas. Pelo menos isso aconteceu umas três vezes. Em uma, fiquei até assustado, pensei que fosse ser agredido, e tratei de explicar que fazemos um esforço, que a vida realmente, que o Brasil mudou; não tem como negar, o Brasil, mudou muito, mas há coisas que pioraram. Então, tentei explicar. A senhora lá estava agressiva comigo por causa dos impostos. Eu disse: "olha, nós estamos ali lidando para que não haja mais aumento de imposto, pelo menos isso." "Não, mas não pode cortar direitos!" Eu disse: também, nós também estamos lutando, ali tem um grupo que está trabalhando para ver se evita que algumas conquistas sejam retiradas, principalmente daqueles que mais precisam.

Enfim, conte com a gente, Sr. Presidente. O senhor vai contar sempre com a gente aqui na Comissão, como, nos anos anteriores, estávamos aqui com a Senadora Ana Rita, que também fez um belíssimo trabalho. Aqui juntos estivemos - quero fazer essa lembrança. E o Senador Paim, bom, aí, não precisa comentários.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador.

Eu queria, rapidamente, cumprimentar os Senadores que passaram por aqui, fizeram essa saudação: o Senador João Capiberibe, a Senadora Regina Sousa, o Senador Sérgio Petecão, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Dário Berger - agora eu estou cuidando para acertar só a pronúncia, porque eu tinha a mania de pronunciar errado, e um ou outro me corrigia; estou caprichando agora, até pelo carinho que merece -, o Senador Hélio José - o Senador Cristovam, que telefonou dizendo que não poderia estar aqui, mas que está muito feliz por V. Exª assumir a Vice-Presidência.

Permita-me Senador Capiberibe, V. Exª que falou muito em índio, em negro, neste momento, vou fazer uma pequena homenagem aqui ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, lendo o convite que ele me mandou, como Presidente desta Comissão:

Na prática, isso significa que as meninas e os meninos negros terão oportunidade de também participar de concursos para o Supremo Tribunal Federal, e o ato será hoje às 13h30.

Nem que eu não almoce, mas vou lá, estarei lá.

Eu queria, neste momento, passar a palavra, novamente, ao nosso querido Vice-Presidente, para que assuma a Presidência para que eu possa rapidamente advogar alguns requerimentos que aqui apresentei, mas quero de novo lembrar, Senador Dário Berger.

Apresentei uma série de requerimentos e continuarei apresentando. São requerimentos estratégicos. Quando os Senadores da Comissão - começamos mesmo a partir de hoje - apresentarem os seus requerimentos, eles terão preferência sempre, em detrimento dos nossos. Não em detrimento, porque os nossos são estratégicos, tanto que não marquei data, sabendo que segunda e quinta são audiências públicas; quarta-feira às 11 horas, sessão de votação.

Presidente, por favor assuma.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Vamos começar pelo requerimento de sua autoria, que requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater as políticas públicas para pessoas autistas, por ocasião do Dia Mundial do Autismo, que ocorrerá no dia 2 de abril.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito rápido...

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Concedo a...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até atropelei.

Muito rapidamente para dizer que a lei dos autistas surgiu nesta Comissão. Eles procuraram, segundo eles, o Brasil e o mundo, e ninguém os ouvia. Eles vieram para cá e nós, da Comissão, os ouvimos. Eles queriam que apresentássemos a proposta. Eu disse: "não, aqui é a Comissão de Direitos e Legislação Participativa. Vocês, da sociedade civil, apresentam o projeto, nós indicamos o Relator e vamos construir a lei juntos". E assim foi feito. Hoje nós temos a lei do autismo, que beneficia milhares e milhares de brasileiros. Eles querem fazer essa sessão para lembrar a importância dessa lei. Por isso, a audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Em votação o requerimento.

Senador Hélio José, com a palavra, por favor.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Excelência, é de grande relevância, porque realmente as pessoas que têm na família a criança com autismo são, muitas vezes, vítimas de preconceito, as pessoas não entendem como aquela pessoa tão perfeita tem algumas atitudes desconhecidas.

Mais uma vez quero parabenizá-lo pelo encaminhamento que foi dado e por essa importante colocação.

Eu queria aproveitar a oportunidade de estar com a palavra, Excelências, para convidar as senhoras mulheres e os senhores homens que aqui estão presentes para, se possível, participar, lá no Salão Negro, da exposição "Memórias Femininas da Construção de Brasília". São mulheres lutadoras, batalhadoras que participaram de toda a história da construção do Distrito Federal e estão retratadas nessa importante exposição.

Eu tinha até um discurso pronto para fazer lá. Nem pude fazer, porque tive que priorizar a importante eleição do nosso Vice-Presidente.

A exposição vai continuar hoje, o dia inteiro. Agora, na hora do almoço, quem puder, lá no Salão Negro, dê uma passada para conhecer uma parte da história de Brasília e da luta da mulher no Distrito Federal.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador.

Em votação o requerimento.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De forma muito rápida, há um questionamento muito grande dos servidores públicos sobre a questão da paridade e da integralidade, a questão do aposentado, a questão do direito de greve, que até hoje não está regulamentado. Então o apelo deles é para que discutamos um pouco a situação do servidor público.

É esse o objetivo do requerimento que ora está sob apreciação.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado.

Em votação o requerimento.

Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não, é SUG. Deixe-me explicar. Permita-me.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pois não.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até você tinha quase que me alertado, e eu não ouvi o conselho.

Esse é do Senador Magno Malta.

Para esse item, não será necessária audiência pública. Vou explicar o critério que adotei aqui para a indicação dos relatórios.

Esse é um projeto polêmico, que trata de gravidez. Num primeiro momento, quando aqui chegou, eu o destinei para a Senadora Marta Suplicy. O Senador Magno Malta chegou em seguida na fila. Ele disse: "Eu queria relatar." Eu disse: "Não, está com a Senadora Marta Suplicy, foi quem primeiro pediu." Se o Senador pedir, eu destino a...

Não sou eu quem decide quem vai relatar ou não, é o Senador que escolhe. Eu disse: "Sinto muito, Magno, mas já está com a Marta." Para surpresa minha - é um direito legítimo - a Marta devolveu o projeto e quando ela devolveu, o Senador Magno Malta legitimamente disse: "Olha, eu estava na fila. Se ela devolveu, agora eu vou pegar então a relatoria."

Então, essas audiências não existirão, e ele vai dar o parecer da SUG, mediante a consulta que fará naturalmente aos Senadores.

Então, não haverá essa votação. Ele pediu para retirar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Mas acho importante ler o requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) -

Ele requer e, em seguida, pede a retirada do requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pede a retirada. Isso não quer dizer que outros Senadores não possam apresentar o mesmo requerimento com o mesmo teor para debater essa iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então, vamos à votação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele pediu para retirar de pauta porque não pôde chegar a tempo.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito bem.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele tinha me alertado já.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Retirado de pauta.

De autoria do Senador Paulo Paim, a quem passo a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Este é um pedido das entidades, associações e federação de idosos, aposentados e pensionistas de todo o Brasil, que querem nesse dia fazer uma audiência para discutir a política internacional do idoso correlacionando com a nossa política no Brasil, que é o Estatuto do Idoso.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Este requerimento vou pedir também para retirar de pauta, porque há um movimento desse setor para que haja uma sessão de homenagem no plenário. Eu encaminhei já o requerimento ao plenário. Se aprovado no plenário, não há por que fazer aqui. Se não aprovado lá, eu voltarei para fazer essa homenagem aqui a pedido deles.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O requerimento é retirado de pauta.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Todos sabemos que o Brasil é o país que, infelizmente, mais demarca no mundo devido aos acidentes, principalmente no trânsito.

Este é o objetivo: trazer aqui especialistas em trânsito na construção de política de combate ao acidente no trânsito.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito bem, em votação o requerimento.

Aprovado.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou advogar porque esse requerimento não é de minha autoria, é do Senador Humberto Costa, que teve essa iniciativa, que acho muito positiva.

As denúncias que tenho recebido na Comissão e no gabinete, dão conta de que temos no Brasil inúmeros casos em que uma brasileira conviveu com um cidadão de outro país, tiveram filhos. E a legislação, digamos, do país de origem do marido acaba se sobrepondo à nossa, e elas perdem os filhos. Então, elas querem debater isso. O que podemos fazer de forma que a mãe brasileira tenha o direito de ter os filhos, já que a legislação de países como a dos Estados Unidos e a de outros protegem sempre o pai de forma que ela não pode nem mais ver a filha ou o filho.

É um exemplo, mas o debate é este: como fazer para que as mulheres ou homens brasileiros tenham direito, devido a uma relação com um cidadão de um outro país, ao contato, no minimo, a guarda compartilhada, ajustada em relação ao pai da criança.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador.

Em votação o requerimento.

Senador Humberto Costa e apoiado pelo Senador Paulo Paim, que assinou o requerimento.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Todos nós sabemos que é um compromisso de todos e, principalmente, desta Comissão, combater o trabalho escravo.

Eu sou daqueles que diz que trabalho escravo, uma vez comprovado, em qualquer propriedade, urbana ou rural, o cidadão tem que perder a propriedade. E caminhamos na aprovação da PEC nesse sentido, que é a PEC do Trabalho Escravo, que tem um ajuste de regulamentação. Mas isso é o que diz a PEC, e eu sempre advoguei.

Quero também dizer que entendo da mesma forma a plantação, por exemplo, de maconha. Eu acho que os produtos químicos, as chamadas drogas ilegais, destroem famílias. Quem convive com isso sabe muito bem.

Uma vez configurado que existe essa plantação de drogas que o cidadão perca a propriedade. E isso já está assegurado na própria PEC, mas eu vou mais além neste momento.

Perguntaram-me qual a lei de combate à corrupção e à impunidade que resolveria mesmo a questão da impunidade. Usei o mesmo critério.Para o cidadão que for comprovado que roubou dinheiro público, dinheiro que deveria ir para a educação, habitação, segurança, saúde, Senador Dario, que trabalho muito nessa área, deveria ser adotado o mesmo critério: além de ter que devolver o dinheiro, vai perder o que tem, porque o princípio é o mesmo. Com isso ele vai pensar dez vezes, mil vezes antes de roubar. Ele pensaria o seguinte: ele tem, sei lá, cem milhões - estou dando um exemplo - roubou mais cem, vai perder os duzentos. Vai perder o que tem. Vão desapropriar, e ele vai perder o que tem. Olha, tenho quase certeza de que, com uma penalidade dessa, o cara vai pensar dez vezes: "não, mas isso eu tinha antes do fato". Vai perder igual e vai parar de roubar o dinheiro público, que leva à morte, enfim, de crianças.

E eu apresentei esse projeto. A UnB fez um estudo e apontou que este projeto deveria ser aprovado. Só que ele está aqui na Casa há uns dez anos. Espero que um dia a gente aprove isso.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Coloco em votação a inclusão extrapauta do requerimento do Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Explicando que é um ajuste o requerimento.

Vou explicar que é da maior gravidade este fato, e por isso o ajuste.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Em votação.

Aprovado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É este o requerimento. Então, deixe-me explicar rapidamente.

Eu estou tratando aqui da Boate Kiss. Todo mundo lembra.

Quase 250 pessoas foram, eu diria, assassinadas lá em Santa Maria, no meu Rio Grande do Sul, na Boate Kiss, morreram queimadas. A maioria estudantes. Depois da formatura, foram fazer a festa, normal, de fim de ano, de formatura. Enfim, a casa de espetáculo pegou fogo.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente, inclusive catarinenses também morreram lá.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Inclusive catarinenses estavam lá. Exatamente. Diversos estudantes de outros Estados e não somente do Rio Grande do Sul, exemplo muito bem dado, o de Santa Catarina.

O que acontece? O fato já vai para dois anos, e nós, Câmara e Senado, trabalhamos exaustivamente, fizemos uma lei para combater os crimes cometidos - queiramos ou não foram crimes cometidos - em casa de espetáculo, dando toda a segurança para os estudantes, a população, enfim, possam se divertir. Só que há um lobby do submundo que não deixa aprovar. Incrível que não deixam aprovar. Morrem quase 250 pessoas e não deixam aprovar o projeto.

Tinham jogado o projeto para uma comissão que vai discutir a segurança pública um dia. Fui lá pesquei o projeto, trouxe para cá. Aprovamos aqui, joguei de volta ao plenário. E não votam, e não votam.

Os familiares estão indignados porque querem uma resposta até para que a morte de seus filhos não seja esquecida. E essa lei seria inclusive construída por eles em homenagens aos jovens assassinados em Santa Maria.

Já fiz duas audiências com eles aqui. Íamos fazer uma terceira, mas sabe o que eles me disseram - e por isso o adendo, embora já aprovado - "Senador, nós não temos dinheiro para ir". A Associação dos Familiares não tem dinheiro para vir para cá. Já vieram duas, três vezes, já estiveram em Ministério, já estiveram na Câmara.

Então, o adendo que faço é que nós vamos lá. Vamos fazer a audiência pública, que seria uma missão de alto nível na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Daí, sim, eles vão com os familiares para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Já falamos lá com o Presidente, Deputado Catarina Paladini, que é do PSB, que já está ajustando.

O que estou propondo aqui é que nós irmos para lá, mais próximos da família. Eu já fiz duas audiências, inclusive em Santa Maria. Essa faríamos na capital com o objetivo de buscar um entendimento que fortaleça ainda mais a investigação, porque até hoje não há culpados, ninguém condenado pelo que aconteceu lá. E também o Congresso não vota uma lei que iniba, proíba, combata essa violência contra a nossa juventude.

Esse é o objetivo do adendo.

O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever tal requerimento. Eu sou pai de três filhas e um filho, jovens, uma de 27, uma de 25, a outra de 23, e o menino de 17.

Realmente não podemos ficar parados ou inertes com relação a tamanha violência. Eu pude assistir - fui surpreendido - àquilo pela TV, àquela tragédia. Imagina como ficou o coração de um pai ou de uma mãe que perdeu um jovem em pleno início da vida produtiva, por causa dessa irresponsabilidade dos setores envolvidos.

Então, parabenizo V. Exª. Subscrevo o requerimento. Acho de altíssima relevância fazer essa questão. Acho que este é o objetivo da nossa Comissão de Direitos Humanos: evitar que outras famílias, que outros pais, pelo Brasil afora corram o risco de perder seus filhos em circunstâncias semelhantes ocorra. Acho que esta Comissão poderia, inclusive, tirar - não sei como funciona bem o Regimento - uma moção, alguma coisa para que este projeto seja levado ao Plenário, para que possamos debatê-lo e de fato deliberar a respeito dele, porque acredito que será aprovado por unanimidade.

Não é possível. Temos que tomar medidas.

Como engenheiro da área de eletricidade, aprovei tantos projetos com relação a instalações mobiliárias, na área comercial, na área das nossas grandes cidades, acho inadmissível o funcionamento de algumas formas de estabelecimentos comerciais, principalmente o de diversão, como essa boate.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador.

Com a palavra o Senador Dário Berger.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu também acompanhei com muita atenção aquele triste episódio que culminou com centenas de jovens universitários perdendo as suas vidas na Boate Kiss, dentre eles, inclusive, alguns catarinenses.

O Rio Grande do Sul e Santa Catarina são dois Estados muito próximos. E acho que aquilo não podemos deixar passar em branco.

Aquilo, pelo menos, deve servir de exemplo para que possamos buscar alternativas mais seguras de os nossos jovens efetivamente se divertirem.

Acho que esse requerimento, essa audiência pública é legítima, oportuna, meritória. V. Exª está de parabéns por essa iniciativa. Acho que tem tudo a ver com as questões de direitos humanos.

E eu quero aqui ainda, embora depois de muito tempo, solidarizar-me com aquelas famílias, que vêm em busca de justiça. Eu imagino a dor dessas pessoas. Nós, que não passamos por isso, não temos condições de mensurar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Houve família que perdeu dois filhos.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Uma vida não tem preço, e a vida de um filho é coisa que atravanca, acaba por desesperar o convívio do resto da família por toda a sua vida.

Portanto, quero hipotecar minha solidariedade, Senador Paim, para que possamos debater. Se Deus quiser, quero estar presente junto com V. Exª no Rio Grande do Sul, nosso Estado vizinho, irmão, para continuar debatendo e não deixar com que essa semente não floresça. Temos que lutar para que efetivamente possamos encontrar uma solução mais adequada para que as boates, as casas noturnas e todas as casas de diversão possam oferecer segurança para a nossa juventude.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Dário.

Queria lhe dizer que as famílias têm exatamente o entendimento de V. Exª, que foi muito feliz quando usou o exemplo da semente. Eles dizem o seguinte: "eles querem matar essa flor de vida, que é a resistência no combate ao assassinato em casas de espetáculo". Mas dizem eles: "Não vão matar". E V. Exª usou o mesmo símbolo que eles usavam lá - eu os ouvi falando: "vamos continuar lutando". E essa audiência pública é para não deixar que matem essa semente de vida, que V. Exª muito bem retratou aí.

Vamos tentar marcar um dia. Talvez dois ou três Senadores possam ir junto, o que já tem uma simbologia muito grande.

Obrigado pela colaboração.

O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado.

Obrigado, Senador Berger.

Coloco em votação a inclusão extrapauta do Requerimento nº 31.

Aprovado.

Agora, vamos à votação do requerimento.

Coloco em votação o requerimento.

Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram.

Aprovado.

Coloco em votação o requerimento extrapauta...

Bom, devolvo a palavra ao Presidente Paim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu entendi que V. Exª é o autor desse requerimento.

Eu faço o encaminhamento, e V. Exª vai fazer a defesa.

Esse requerimento requer a realização de audiência pública para discutir a implementação das recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade.

Peço a aprovação do requerimento extrapauta.

Os que concordam permaneçam como se encontram.

Aprovado.

Vamos ao mérito da matéria, que aqui já li e vai advogada pelo nosso querido Vice-Presidente.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório em dezembro passado. Nós temos aqui no Senado uma subcomissão que acompanhou os trabalhos daquela Comissão inclusive com algumas diligências internas.

Tivemos a oportunidade de visitar alguns centros de tortura da época da ditadura e trazer isso a público. Parece-me importante que esta Comissão continue acompanhando o desdobramento do relatório da Comissão Nacional da Verdade, Justiça e Memória.

E estamos apresentando este requerimento para convidar algumas pessoas - posteriormente daremos o nome -, para que eles nos apresentem aqui, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, qual a expectativa daqueles que trabalharam na Comissão para os próximos meses.

E queremos também criar aqui - e eu já adiantei isso na instalação da Comissão - uma subcomissão de acompanhamento. Na verdade é uma Comissão de Justiça de Transição, denominação que se dá quando uma sociedade passa por momento de violência, guerra civil, ditadura, como é nosso caso. Assim poderemos continuar o trabalho de acompanhamento, porque certamente as muitas recomendações do relatório vão depender do Congresso Nacional. Inclusive, há uma proposta de um Senador desta Comissão, do Senador Randolfe Rodrigues, de revisão da Lei de Anistia. Acabamos de rever o Código de Processo Civil, acho que é o momento de analisarmos a possibilidade de rever a lei que instituiu a anistia no Brasil.

Peço aos meus pares a aprovação desse requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqueles que concordam com a aprovação do requerimento, muito bem advogado pelo brilhante Senador João Capiberibe, permaneçam como se encontram.

Aprovado.

Vamos encerrar agora, mas lembro que hoje, às 14h30, teremos aqui uma audiência pública, uma exposição de trabalhos que os auditores fiscais querem colocar à disposição dos Senadores no debate da reforma tributária, enfim, que trata do mundo das contribuições.

E todos são convidados.

Amanhã pela manhã, às 8h30m, teremos a última audiência pública desta Comissão sobre as duas MPs que nos preocupam muito: a 664 e a 665. Vão estar aqui o Ministro do Trabalho, da Previdência e, provavelmente, um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, pois me parece que o Ministro Miguel Rossetto está com problemas para vir.

E digo que, na Comissão de Assuntos Sociais, esse debate vai continuar com o Ministro do Planejamento.

Está encerrada a audiência pública.

Muito obrigado a todos.