12/03/2015 - 4ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – São 9h em ponto. Os convidados estão chegando. Já estão aqui o Moacyr, o João Domingos, o Luís Carlos e o Luiz Sérgio.
Como nós faremos três mesas, eu farei a abertura dos trabalhos; em seguida, faria uma introdução sobre a minha avaliação do quadro que se apresenta; e, depois, vamos montando as mesas conforme combinado com os nossos painelistas.
Declaro aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião se destina à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 1, de 2015-CDH, de autoria deste e de outros Srs. Senadores, com o objetivo de debater as Medidas Provisórias nºs 664 e 665.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (link http://bit.ly/audienciainterativa) e também por meio do Alô Senado, pelo número 0800-612211.
Eu vou fazer uma pequena fala de abertura para situá-los em relação à minha posição, que é aquilo que eu tenho falado, confesso a vocês, amigos do plenário, tanto aos Ministros quanto da tribuna do Senado. Depois, os senhores, naturalmente, vão expressar os seus pontos de vista e debater o tema.
Enquanto eu faço essa pequena abertura, os outros painelistas vão chegando.
Já estão lá, na entrada, se identificando para chegar até esta Comissão.
Meus amigos e minhas amigas, o Brasil vive um momento histórico e atípico. Nunca na história do País se discutiu tanto a política social e econômica e os seus impactos reais sobre as nossas vidas.
A edição das Medidas Provisórias nºs 664 e 665 levou os trabalhadores, que há menos de dois meses reelegeram a Presidenta Dilma, a se perguntarem que rumo o governo está tomando.
A crise é real; ela está aí. Ninguém pode negar! Não fomos nós que a criamos. O desemprego, não há como não reconhecer, está avançando no País. Enfim, essa crise não é só no Brasil. Iniciada em 2008 com a explosão da bomba imobiliária do mercado norte-americano, a chamada "bolha imobiliária", devastou a economia de diversos países do mundo.
As últimas medidas, confesso, deixaram-nos perplexos, e eu diria, tal como disse em uma reunião, até mesmo constrangidos, o que nos levou a questionar: enfim, o que deveria ser tributado? Quem deveria pagar a conta para garantir a estabilidade do País?
Afinal, deveríamos tributar as grandes fortunas ou retirar direitos dos trabalhadores aposentados? O bom senso diz: sim, vamos discutir as grandes fortunas, como é feito na maioria dos países do mundo. O risco do sacrifício dos que ganham menos é grande, e isso não dá para aceitar.
A retirada de direitos proposta pelas duas medidas demonstra que há um erro estratégico, do meu ponto de vista; uma falta de compreensão a respeito do impacto humano que isso terá nas nossas vidas.
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As MPs, ora em debate aqui no Congresso, tocam no seguro-desemprego numa época em que o desemprego avança; tocam no abono salarial, que eu chamo de 14º de quem ganha até dois salários mínimos; tocam na vida dos pescadores, que é o seguro-defeso; tocam na pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão. O Governo justifica que são medidas de combate à fraude e distorções, que poderiam gerar uma economia de R$18 bilhões. O combate à fraude é urgente! Sim, o combate á fraude é urgente, mesmo sabendo da defasagem nos quadros fiscais, de auditores, que o Brasil enfrenta diante do crescimento do País. Mas é preciso avaliar.
Precisamos, sim, de mais fiscalização. Ou fiscaliza, ou derruba direito dos trabalhadores. E aí fico com o sindicato dos fiscais. Claro que precisamos, sim, como reivindica o sindicato dos fiscais, contratar mais profissionais nessa área e não mexer no direito dos trabalhadores. Garanto que, contratando mais fiscais, arrecada-se muito mais do que cortar direitos dos trabalhadores.
Permitam-me, mas, eu, que sou do tempo da Ângela Maria e vou citá-la. Fiquei ontem e hoje escrevendo este discurso para esta reunião nossa, e como diz a Ângela Maria, a grande intérprete da canção Gente Humilde – não vou cantar:
Tem certos dias em que eu penso em minha gente
E sinto assim todo o meu peito se apertar
Porque parece que acontece de repente
Como um desejo de eu viver sem me notar
Igual a como quando eu passo no subúrbio
Eu muito bem, vindo de trem de algum lugar
E aí me dá como uma inveja dessa gente
Que vai em frente sem nem ter com quem contar
São casas simples com cadeiras na calçada
E na fachada escrito em cima que é um lar
Pela varanda, flores tristes e baldias
Como a alegria que não tem onde encostar
E aí me dá uma tristeza no meu peito
Feito um despeito de eu não ter como lutar
E eu que não creio, peço a Deus por minha gente
É gente humilde, que vontade de chorar.
Como seria bom que essa gente tivesse com quem contar!
(Palmas.)
Eu gosto dessa letra. Eu a ouço toda semana, confesso a vocês. É Gente Humilde, cantada por Ângela Maria. Acho que ela retrata um pouco da angústia de todos nós.
Quero entrar agora em um debate técnico.
Meus amigos, é bom lembrar que a nota técnica do Dieese afirma: por mais que se alegue que não há retirada do direito dos trabalhadores, as novas regras limitam o acesso de milhões de brasileiros a esses benefícios, o que, na prática, significa – não sou eu que estou dizendo, é o Dieese – privar a parcela mais vulnerável da população de benefícios que lhe eram assegurados. Quer dizer, o Dieese diz aquilo que eu disse. Quer dizer, assino embaixo da nota do Dieese, mas o texto é uma nota técnica do Dieese.
Quero também dizer que não estou aqui para fazer a crítica pela crítica. Como eu disse lá ontem, no Nereu Ramos, num grande evento organizado em nome dos trabalhadores da área pública, privada, aposentados e pensionistas: "falo o que penso; não estou aqui para falar mal de ninguém, nem do Governo e nem da Oposição". A Oposição faz a crítica que ela entende que tem que fazer, mas nós, que não fazemos crítica pela crítica, temos que lembrar que este Governo, que está aí há 12 anos, avançou – não dá para negar que avançou – junto aos movimentos populares, que são os que mais precisavam, e precisam, dele. Não negamos que as vidas da nossa gente, nesse período, melhorou, com mais empregos, com mais educação, com mais cursos técnicos, com mais universidades, com mais oportunidades e direitos. Esse projeto que chamamos de democrático e popular é também nosso. Nós ajudamos a construí-lo ao longo de nossas vidas, enfrentando a ditadura; é dos trabalhadores, é dos sindicalistas, é da democracia, é dos lutadores das grandes causas.
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Ora, nessa hora de ajuste fiscal, acreditamos que os gestores que assim o propõem – o que nos preocupa e nos deixa com essa reflexão –, devem colocar os próprios anéis na balança também.
Afinal, onde está a impunidade? Nos baixos salários? Nos mais pobres? A corrupção onde está? Nos baixos salários? Nos mais pobres? Os desvios bilionários? As fraudes na previdência, que todos sabemos são de bilhões e bilhões, onde está? Nos baixos salários? Não é.
E para não deixar de citar o mundo político, quero só lembrar isso, um símbolo, que citei na reunião com os Ministros. Neste País, Governadores com quatro anos de trabalho e de mandato – e não é pobre que vira governador, vocês sabem que não, 99% dos casos não são – se aposentam com salário integral, de mais de R$30 mil, vitalício, com paridade, integralidade e não tem fator.
Se é para refletir, vamos refletir tudo! Se o pescador não pode ter o seguro-defeso, vamos discutir tudo! Inclusive como se aposentam os Parlamentares.
Dizem que com a retirada de direitos das classes trabalhadoras, poderíamos economizar R$18 bilhões para os cofres brasileiros.
Mas, segundo levantamento do economista Amir Khair, mediante a taxação das grandes riquezas – como falei no início – poderemos levantar até R$100 bilhões por ano. E, assim, assegurar os direitos do nosso povo.
Seria irresponsabilidade de nossa parte, repito, fazermos a crítica pela crítica, o que não é a nossa intenção. Agora, simplesmente tirar uma fórmula da cartola na qual a corda arrebente no lado mais fraco, é inaceitável.
Além do mais, essas medidas vão de encontro a tudo aquilo que sempre pregamos e, até certo ponto, avançamos durante alguns anos: a melhoria da distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais.
Penso que estamos diante de dois pesos e duas medidas, visto que, nos últimos anos, foram adotadas medidas de redução de IPI e desonerações da folha, o que representou uma renúncia fiscal de R$200 bilhões, dinheiro que poderia ser investido em saúde, educação, habitação, segurança, estradas.
Outra medida retirou quase R$79 bilhões do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador).
Quero aqui lembrar que esse movimento sindical, que está convocado para hoje nesta reunião, alertou inúmeras vezes e eu participei de dezenas de seminários e reuniões em que o movimento sindical dizia a todos os poderes constituídos que essa desoneração da folha de pagamento não ia dar certo e poderia, aí sim, a nossa Previdência ficar deficitária. Dito e feito. Os nossos cálculos mostravam que, se fosse 2,5% e 3,5%, chegando a 3% ou a 4%, seria sustentável. Saía da folha e ir para o faturamento. Mas colocar zero, 1% ou 1,5% e chegar a no máximo 2%, só podia dar no que deu. E os dados da Anfip são precisos. Não só da Anfip. Nós participamos de inúmeros seminários. Foi escrito livro demonstrando isso.
Mas não ouviram o movimento sindical.
Enfim, nós tínhamos razão e está aí o resultado.
Quero concluir, para passar a vocês, dizendo poucas palavras agora.
A minha consciência está, como sempre, sustentada em minhas convicções e na coerência. Por isso, apresentamos, a pedido do movimento social, popular, sindical, 47 emendas às MPs para assegurar os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e de toda nossa gente, entre elas uma que propõe o fim do fator previdenciário e outra, que garante a correção integral das aposentadorias e pensões.
Enfim, quero também tocar num tema agora que vocês vão acabar tocando espontaneamente, já que aqui é um espaço democrático e cada um fala o que pensa.
Vêm sendo anunciados ao sabor dos ventos os movimentos dos próximos dias 13 e 15. Digo eu que toda a mobilização pela via democrática é legítima – quero aqui falar muito da via democrática –, como foram os movimentos de junho foram os movimentos de junho e julho de 2013, mas creio também que todos concordam em que não aceitamos a violência, o quebra-quebra.
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Isso não interessa a ninguém e muito menos à democracia. Vocês, que estão no plenário, e conheço muitos aqui, que junto comigo viveram momentos sofridos em plena ditadura, nos quais uma audiência como esta aqui seria reprimida – os sindicalistas sairiam daqui presos, porque vão falar tudo, e sei que vão falar, porque já falei e vou continuar falando, e os Parlamentares perderiam mandatos –, sabem que não existem direitos humanos sem democracia, como não existe democracia sem liberdade!
À juventude de hoje que, às vezes, gostaria até de voltar a outros tempos, à nossa querida juventude, eu queria dizer. A juventude de hoje tem que saber que, naquela época dos anos de chumbo até o direito de sonhar era proibido. Você não podia sonhar com a democracia. Você não podia sonhar com justiça. Você não podia sonhar com um país sem tortura. Você não podia sonhar com um país com liberdade. Você não podia sonhar com um país sem cassação de mandato. Você não podia sonhar com um país em que os artistas podiam criar e cantar e com o direito de ser rebelde. A censura proibiu – e isso é para a nossa juventude – até mesmo a bela canção que todos embalamos e cantamos, muitas vezes escondidos, de Geraldo Vandré que dizia:
Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer
Até isso era proibido dizer.
Por isso, termino dizendo, e creio: pelearemos, sim, aqui, dentro deste espaço! Instalaremos aqui uma trincheira de defesa dos direitos dos trabalhadores. Somos peleadores por esses direitos sagrados, não vamos admitir retrocesso. Mas que todos saibam que jamais admitiremos que se macule o Estado democrático de direito.
Ditadura nunca mais!
Liberdade, liberdade, liberdade, liberdade
Abre as asas sobre nós!
Muito obrigado! (Pausa.)
Tinha que fazer esse pronunciamento porque eu tinha que falar e quis falar com vocês aqui, muito mais do que na tribuna. O importante para mim é que eu tenho uma posição clara de que o que está em xeque é esse debate do direito, mas também é a palavra liberdade e a própria democracia, e temos que ser guerreiros na luta de não admitir em hipótese alguma nenhum tipo de retrocesso.
Agora, vou formatar. Combinamos de fazer três Mesas de convidados. A primeira Mesa, mais ou menos pela ordem de chegada, e já convido, será: João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Luiz Sérgio da Rosa Lopes, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Luiz Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas, diretor; e Joilson Antônio Cardoso, Vice-Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB). (Palmas.)
Em seguida, teremos a segunda Mesa. A ordem da Mesa não interessa. O valor é o mesmo. Eu até sempre digo que a terceira Mesa, que é a última, é aquela que fica todo tempo na Mesa e depois, terminado o debate, fica também. Depois, teremos as Mesas que já estão aqui organizadas.
Na linha do pronunciamento que fiz, pediria ao nosso pessoal para colocar na introdução uma homenagem. (Pausa.)
Está tudo certo.
Vocês sabem que música é esta? O roteiro diz: Mercedes Sosa, Eu Só Peço a Deus.
(Procede-se à execução de música.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu entendo que essa música fala da luta dos trabalhadores. Por isso que com essa introdução nos situaremos no texto para que a gente possa começar a defender a democracia, a liberdade e os nossos direitos sempre... Que a justiça é cega.
(Procede-se à execução de música. )
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Considero essa música um hino à justiça, à liberdade e à própria democracia.
(Procede-se à execução de música.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa é uma cancão internacional, não tem fronteira. O vídeo nos mostra isso, no momento em que os direitos humanos são atacados em todo o mundo. É alarmante como são atacados os direitos humanos, não nesse ou naquele país, mas na maioria dos países do mundo. Vejam o que aconteceu recentemente na França; o que aconteceu recentemente no continente africano, que se relata um pouco aí.
(Procede-se à execução de música.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Nelson Mandela é o maior líder de todos os tempos, e a Winnie Mandela ao lado dele. Eu estive com eles lá.
Este é o Gandhi.
(Procede-se à execução de música.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! (Palmas.)
Vamos de imediato, então...
Joílson tem compromisso, ele que esteve aqui sempre que foi convidado. Uma vez ele não esteve...
Começo com ele para que ele possa usar seu tempo de dez minutos e mais cinco. Para todos, serão dez com mais cinco minutos. Mas, se necessário for, a gente dá mais cinco minutos.
Joílson com a palavra.
Lembro que Joílson Antonio Cardoso do Nascimento é Vice-Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.
O SR. JOÍLSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO – Companheiro, Senador Paim; companheiros da Mesa; companheiros do plenário, é com muita satisfação que nós, representando a CTB, viemos aqui para fazer o debate sobre o momento que o País vive, em especial, este momento que é cercado de grandes expectativas acerca da vida dos trabalhadores no Brasil.
Esta Comissão sempre nos proporcionou abertura para debater os grandes temas nacionais, esses grandes temas do mundo do trabalho que conceituamos como sendo temas que visam e buscam saídas para as questões das políticas estruturais do mundo do trabalho. O ambiente de trabalho no Brasil tem pontos que devemos comemorar como, por exemplo, a expansão do emprego, a expansão da formalidade, que ultrapassou os 50% nesta última década. Temos a política do salário mínimo que acaba de ser votada na Câmara Federal, no Congresso Nacional, para manter uma recuperação sistemática do salário mínimo, fruto inclusive da luta e do entendimento das Centrais Sindicais com o Governo.
Enfim, poderíamos aqui estar nominando uma série de políticas públicas que foram empreendidas nestes últimos tempos e que consagramos como sendo fruto da luta e da organização do movimento sindical em parceria com o Congresso Nacional e com o Governo, mas eu gostaria de me reportar a este momento que estamos vivendo no Brasil.
Nós temos uma manifestação marcada para o dia 13, amanhã, e temos uma manifestação, convocada pelas redes sociais, para o dia 15. Quero dizer que nós, da CTB, estamos engajados na manifestação do dia 13 e explico o porquê. Na verdade, estaremos ocupando as ruas no dia 13 para defender questões muito importantes para nosso País. Estaremos nas ruas, no dia 13, para defender a Petrobras... (Palmas.)
...uma empresa responsável por mais de 70% do investimento nacional, que promove e desenvolve mais de 300 mil empregos – e empregos de qualidade –, uma empresa que possui a expertise em tecnologia de prospecção de águas profundas, enfim, a Petrobras, que é fruto, inclusive, de uma luta histórica do movimento social brasileiro, do movimento sindical, da União Nacional dos Estudantes e daqueles brasileiros que, contrário ao que tentavam c carimbar os Estados Unidos, afirmavam que tínhamos petróleo, sim, e constituímos, dessa forma, uma das maiores empresas do mundo nessa área.
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Nós estaremos também nas ruas para defender o direito dos trabalhadores, em especial uma posição clara que nós, das centrais, temos. E aí há unidade ente as centrais sindicais em defender os direitos dos trabalhadores que nós achamos importantes. Há uma pauta que visa a reduzir a jornada de trabalho, o que é possível no Brasil, das atuais 44 horas para 40 horas. É possível nós acabarmos com o fator previdenciário, que tanto penaliza os aposentados e que ameaça quem está na ativa, porque, na verdade, é um fator que representa para nós, como temos afirmado em várias ocasiões nesta Comissão, a quebra do contrato social brasileiro. É o que o Senador Paim, com muito empenho, tem denunciado da tribuna do Senado Federal, em parceria com as centrais sindicais. Também estaremos nas ruas para defender o direito dos trabalhadores hoje ameaçado pelas MPs nº 664 e 665.
Sobre o dia 15, nós respeitamos e achamos que qualquer cidadão brasileiro pode tomar a iniciativa de ir às ruas deste País, como ocorreu no mês de junho de 2013, reclamando que este País precisa se estruturar nas políticas sociais, na educação, na saúde, no transporte. Mas ficaremos como observadores desse evento do dia 15, porque, embutido nele, existe um pequeno setor que, acredito, não é representativo da sociedade brasileira, que respeita a democracia e que busca comemorar, celebrar o avanço do País, o momento mais longo que tivemos na história do nosso País democrático.
No nosso País, a história mostra quantas vezes as instituições sociais foram dissolvidas, foram impedidas de existir. Este Congresso mesmo foi fechado quantas e quantas vezes? Os sindicatos foram fechados muitas e muitas vezes, através da incompreensão de que, no ambiente democrático, o direito à manifestação tem de ser consagrado, porque é assim que deve ser numa sociedade democrática.
Senador Paim, companheiros e companheiras, eu, aqui, nesta Mesa, estou entre companheiros do movimento sindical que, há muito tempo, lutam pelos temas e pelos debates que estão postos. Eu gostaria, então, para tentar fechar minha participação, de me reportar aos três aspectos que, hoje, no nosso entender, ameaçam a vida dos trabalhadores.
Em primeiro lugar, o Governo, em dezembro, edita duas medidas provisórias, as de nºs 664 e 665. A de nº 664 fala sobre a questão das pensões, e a de nº 665 versa sobre seguro-desemprego, sobre abono salarial e sobre seguro defeso. Quero dizer que nós, em comunhão com as centrais sindicais, estamos contra essas medidas. Por que nós estamos contra? Primeiro, porque o sentido que as medidas revelam... E temos participado de mesas de debate. Ainda ontem, estávamos com os quatro Ministros a debater com as centrais sindicais os efeitos das medidas e também outros aspectos do mundo do trabalho que são tão ou mais importantes do que os temas que as medidas estão focalizando.
Quero dizer do sentido das medidas. A de nº 664 visa a impedir o direito do acesso ao seguro, do acesso à seguridade social, o que, para nós, é algo inaceitável. O sentido também embutido no pensamento do Governo de que essas medidas visam apenas a promover o ajuste fiscal, no nosso entender, é algo que não cabe neste momento.
09:35
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Sobre a 665, e como Conselheiro do Codefat, nós, que estamos lá, já há alguns anos, estudando essa matéria sobre o seguro-desemprego, o Codefat e a Bancada dos Trabalhadores têm apontado várias saídas, como, por exemplo, investir no tripé: usar o seguro-desemprego, a intermediação de mão e obra e a qualificação profissional.
Vejam vocês que, no Brasil, 65% do acesso ao emprego se dão de forma espontânea. É o trabalhador que sai, na madrugada, em busca do seu emprego ou pelo conhecimento que ele tem.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÍLSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO – Para fechar, eu quero dizer, então, que essas medidas, que têm a ver com a intermediação de mão de obra...
Hoje, nós temos uma rede nacional, chamada Sine, que utiliza apenas 0,58% dos recursos do FAT. Rede essa que o Governo Federal banca 20%, enquanto os Estados e os Municípios ficam com a maior parte dos investimentos do custeio dessa rede, com 80%. Essa rede atende apenas a 5% da recolocação da mão e obra. Some-se a isso o imbróglio que existe ainda hoje, o nó que está posto na questão da qualificação profissional. A qualificação profissional no Brasil não pode ser apenas focalizada dentro do aspecto do primeiro emprego. Ela precisa também requalificar o trabalhador, recolocá-lo, prepará-lo para as oportunidades, já que estamos num País com desenvolvimento, um País que deve buscar o seu desenvolvimento, as usas vocações locais, regionais. Nós precisamos qualificar a mão de obra brasileira para essas oportunidades.
É inadmissível fazermos um porto, como o porto de Suape, e termos que importar mão de obra do Japão, porque, ali, no entorno de Suape, em Pernambuco, não tínhamos uma escola que qualificasse os brasileiros para ocupar esses bons empregos.
Mais ainda: o seguro-desemprego do Brasil, que é um dos menores do mundo, hoje consumindo mais de R$35 bilhões, que passa para os trabalhadores de três a cinco parcelas, esse seguro-desemprego é uma necessidade, porque é através dele que o trabalhador se sustenta, nesse período em que ele vai buscar um novo emprego. E mais do que isso: o seguro-desemprego, para nós, significa um pacto social, uma garantia de que, no desenvolvimento do País, nós reconhecemos a importância do trabalho, a importância de os trabalhadores estarem oficializados nos seus trabalhos, promovendo o desenvolvimento do País, o crescimento do País, ao mesmo tempo em que distribuímos renda.
Então, é nesse sentido que as centrais sindicais e a CTB se colocam contra as medidas provisórias.
Sairei daqui para ir a um outro debate com a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, para debater esses dois temas das MPs.
Mais ainda, Paim, para encerrar: nós temos aqui uma ameaça permanente, que é a famigerada 4330, o projeto da terceirização. O Presidente da Câmara anuncia que tirará do armário para colocar esse Frankenstein para andar!
Na verdade, o projeto da terceirização, da 4330, aplicado no Brasil, nós sabemos – e este é o debate que as centrais sindicais têm feito – que será uma dissolução do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Nós não podemos admitir que esse projeto vá para frente, porque ele visa, nada mais, nada menos, a tirar os direitos dos trabalhadores, a precarizar as relações de trabalho, já tão precarizadas no Brasil.
Portanto, esse é o ambiente em que estamos vivendo, para além das vozes das ruas, que são bem-vindas, para além da democracia e do diálogo que a sociedade brasileira trava sobre a realidade brasileira. Nós, aqui, pontualmente, também estamos a debater e a dizer para o Governo e para o Parlamento que nós não aceitamos retrocesso no avanço que deve existir para os direitos dos trabalhadores e para uma vida digna para toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado por mais uma vez estar participando de uma audiência.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Certo.
Deixe-me apenas registrar a presença do Senador Humberto Costa, Líder do nosso Partido, que tem feito um bom debate junto ao Governo, com os ministros, por iniciativa dele, que vai na linha de não concordar com as medidas, na forma como estão. Estou certo, Humberto? (Palmas.)
Está aqui presente também a minha querida Senadora, jovem Senadora, lutadora resistente lá nas bases, a minha querida Regina Sousa. Eu contei outro dia e vou contar agora: eu fazia parte de uma bancada, com os ministros, e ela falou antes de mim. Fiquei chateado porque ela disse tudo o que eu ia dizer. Já vi que ela tem um lado muito claro nessa história. (Palmas.)
Permita-me, Joílson, primeiro, cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Grande parte da moçada não estava no momento em que fiz o meu pronunciamento, que vai na linha do que o Joílson disse. Claro, as formas de registrar são diferentes, mas o discurso vai na mesma linha. E nós colocamos inclusive na pauta. Claro, a posição das centrais eu sei muito bem qual é, é a rejeição da medida. Eu acho que todo o movimento sindical está aqui nesse sentido. Agora, nós sabemos que se é feita a nossa vontade e, de repente, ela vai para a pauta, nós queremos incluir o fator previdenciário nesse debate. E foi uma posição de bancada. Querem discutir as MPs. Se vai haver a discussão, que se inclua, Parece-me que o PSB, pelo menos um Senador me disse, vai defender essa tese. Sei que você vai defender também. Então, nós temos que fazer um jogo, digamos, firme e combinado para chegarmos lá.
Meus cumprimentos por sua fala. E permita-me dizer também que já marcamos a audiência da terceirização. Entendemos que é grave e sabemos qual é a situação na Câmara. De repente, ela vem para cá. E aqui nós vamos ter que segurar, é ou não é, responsáveis pela fiscalização do trabalho que estão aqui, já que falei antes sobre vocês? Então, vamos fazer aqui, já está aprovado inclusive o requerimento. É só combinar a data, para discutir a terceirização. E esse projeto, quando chegar aqui, nós já vamos saber sobre as maldades todas que ele traz. Na verdade, é para precarizar todos os direitos dos trabalhadores.
Bom, como foi combinado, eu aviso a todos que faremos diversas Mesas. Esta é a primeira.
Com a palavra, agora, o líder João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – Muito obrigado. Bom dia a todas e a todos.
Inicialmente, gostaria de fazer um reconhecimento e um agradecimento ao Senador Paulo Paim. Este evento reflete, na verdade, uma constante na trajetória do Senador Paulo Paim, desde a Câmara dos Deputados, de ser o grande patrono de todas as causas de interesse dos trabalhadores. Eu sempre disse, e gosto de repetir, que o Senador, muito mais do que um Parlamentar, hoje representa uma instituição, a verdadeira instituição de defesa do interesse dos trabalhadores. Assim tem sido em todas as causas a que se dedicou, como o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Juventude e, mais do que nunca do fator previdenciário. Até hoje, ele tem sido o grande esteio de esperança para a revogação dessa que é provavelmente uma das maiores mazelas na vida do trabalhador brasileiro.
Cumprimento e agradeço à Senadora Regina Sousa por sua presença e por seus posicionamentos, que são conhecidos por todos nós.
Agradeço a presença do Senador Humberto Costa, também por suas posições sabidamente em favor dos trabalhadores, pelo menos no que se refere ao tema de hoje, que são as Medidas Provisórias nºs 664 e 665.
Senador, eu gostaria de abordar o tema de hoje, das medidas provisórias, em três dimensões distintas, a meu ver, mas nenhuma de menos importância que a outra.
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Em primeiro lugar, Senador, eu gostaria de abordar o tema da medida provisória em si, independentemente do seu conteúdo e da sua análise de mérito, para constatar que, desde o Governo Fernando Henrique, nós estamos assistindo a uma escalada permanente do abuso de medidas provisórias. Se consultarmos os anais desta Casa, veremos que, desde aquele governo, cada vez mais, os governos aumentam o que é considerado um abuso de medidas legais, mas de forma inapropriada.
E esse fato, o que antes poderia ser interpretado como um mero instrumento para anular o direito desta Casa de debater internamente e de debater com a sociedade os seus interesses, as suas deliberações, antes que elas surtam efeito... Nós, na verdade, entendemos que essa prática crescente de governar por medida provisória traz para nós algo muito mais significativo. Nós entendemos que esse movimento crescente de governar por medida provisória está retirando da sociedade, quer seja de forma organizada, quer seja individualmente, o direito de debater seus interesses, tanto na época de sua formulação, lá no Poder Executivo, quanto na oportunidade de sua deliberação aqui nesta Casa antes que elas surtam efeito – para que nós tenhamos oportunidade de interferir nos destinos de nossos interesses antes que elas façam efeito.
Nós gostaríamos de lembrar, inclusive, que o Governo, ao emitir essas duas medidas provisórias, não leva em consideração, por exemplo, que, apesar dos enormes erros jurídicos que elas contêm, elas têm efeito imediato e podem causar prejuízos irreparáveis, como têm causado em muitas oportunidades. Por exemplo, na hipótese, cada vez mais provável, delas não prosperarem: mesmo que não prosperem, já estão trazendo efeitos danosos, principalmente para os trabalhadores, desde a sua edição com vigência imediata.
Portanto, Senador, esta é a primeira reflexão: é que esta Casa – nós clamamos – deve reagir nesta oportunidade de forma incisiva, de forma efetiva, de forma a demonstrar claramente que não se permitirá essa escalada de medidas que podem ferir, talvez de morte, o sistema democrático de direito e que o debate dessas e de toda e qualquer medida é um direito inalienável tanto da sociedade quanto desta Casa.
Abordando diretamente as duas medidas provisórias, 664 e 665, nós gostaríamos de dizer que o Governo se sente tão à vontade nessa prática de governar por medidas provisórias, independentemente dos malefícios que trazem, que agora, nesta oportunidade, a equipe que as concebeu não teve sequer o cuidado de analisar aspectos primários de sua legalidade – por exemplo, os aspectos constitucionais. Não teve sequer o cuidado de fazer uma análise primária de seus efeitos relativamente às leis infraconstitucionais.
Senador, estou seguindo um roteiro para conseguir abordar todos os temas dentro do meu tempo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa questão de ser constitucional ou não é um debate que a Casa vai ter que fazer.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não se pode, por projeto de lei, alterar a Constituição, não tem jeito. Quer alterar, altere, mas envie uma PEC para cá e vamos discutir.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – Nesses dias nós temos consultado, ouvido e lido opiniões, pareceres dos maiores especialistas da área jurídica e previdenciária, e quase a unanimidade desses especialistas indica que essas medidas provisórias chegam mesmo a ser, do ponto de vista jurídico, irresponsáveis, de terem uma incúria jurídica que, na normalidade democrática, seria até inconcebível. E esse é o primeiro aspecto que nos assusta.
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E, portanto, Senador, a segunda análise dessas medidas é para deixar clara aqui uma decepção que nos deixa o Governo Dilma nesse seu segundo mandato, que é, primeiro, entregar o comando da economia brasileira a setores mais radicais do neoliberalismo, que é, por exemplo, o setor financeiro; e também – e principalmente –, por dar a esse comando liberdade, poderes plenos e potenciais de exercer as suas maldades por medidas provisórias. Porque eu não creio que essas medidas sejam da iniciativa, sejam do desejo da Presidenta. Isso é impossível!
Gostaria de lembrar que a Presidente Dilma, no seu segundo mandato, angariou o voto, no segundo turno, de boa parte, de grande parte do movimento sindical, principalmente pelo seu compromisso de governar ouvindo o universo dos trabalhadores, em sua forma organizada no movimento sindical, de promover a conciliação nacional, de não retirar direitos e conquistas dos trabalhadores: "nem que a vaca tussa".
E, no entanto, nós assistimos, já nos primeiros 60 dias, a uma avalanche que nos deixa estupefatos, que nos deixa, às vezes, até sem argumentos, sem acreditar no que está acontecendo.
Isso, Senador, nos leva à conclusão de que esses pontos que trazem a derrocada de direitos e conquistas devem ser enxergados por nós como uma sinalização clara e objetiva...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – ... de que forma se darão as relações de trabalho e o diálogo social nesse governo, ou seja, a ausência deles. E aí vai – para apressar, já chegando ao fim do meu tempo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Você tem mais cinco minutos.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – ... uma segunda reflexão, que é aquela de que, nesse momento de conflagração nacional, o País praticamente está se propondo – e não entendo por que a sociedade está se propondo uma divisão – que ao menos o movimento sindical não se contamine, que cada um exerça sua cidadania, suas opções de mobilização, mas que o movimento sindical não se contamine por questões partidárias, de qualquer matiz, de qualquer ideologia, para que possamos não destruir a unidade de ação entre as centrais, com a qual tem sido possível, nos últimos dez anos, construir uma pauta unitária dos trabalhadores a ser levada ao Executivo e principalmente a esta Casa.
Finalmente, Senador, dizer das soluções que nós estamos encaminhando, Nós, do Fórum Sindical dos Trabalhadores – e, para quem não conhece, é um Fórum criado em 2003, para o enfrentamento das reformas sindical e trabalhista, que foram propostas àquela época, em contraponto ao Fórum Nacional do Trabalho –, nos reunimos e decidimos, de forma imediata, para buscar efeitos imediatos, enfrentar do ponto de vista jurídico essas medidas. Assim, nós estamos construindo, primeiro, uma ação direta de inconstitucionalidade quanto aos aspectos gerais das duas medidas, e aquelas confederações que representam setores que foram diretamente atingidos entrarão como amici curiae para defender os seus aspectos específicos.
Nós, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, estamos encarregados de tratar, por assim dizer, do Capitulo da Seguridade Social envolvido nessa medida, particularmente dos prejuízos previdenciários que estão contidos aí, como pensões, auxílios etc.
Nós já estamos com uma equipe muito grande elaborando essa defesa, mas gostaria aqui de conclamar todas as entidades, do setor público ou não – e invoco, particularmente, o Mosap que aqui está, a Anfip, que é uma especialista –, a contribuir conosco na elaboração dessa parte específica que afeta os servidores públicos. Nós estamos, a Confederação, aqui, querendo dividir a nossa responsabilidade e também dividir o protagonismo nesse enfrenamento.
Mas, ao final, gostaria de fazer a última reflexão. Essas soluções que encontramos agora – ir para o enfrentamento jurídico dessas medidas – nos trazem também uma reflexão, de certa forma, negativa: a cada vez, estamos aprofundando mais o processo de judicialização das relações de trabalho, particularmente, no setor público.
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A nossa organização sindical é judicializada, a nossa forma de custeio é judicializada, o nosso direito de greve é judicializado, principalmente por não conseguirmos regulamentar até hoje, depois de 30 anos, depois de 4 anos que ela foi ratificada nesta Casa, a Convenção 151 que trata exatamente desse tripé das relações de trabalho no setor público: organização sindical, negociação coletiva e direito de greve.
Por último, Senador, deixamos o que esperamos desta Casa: unanimemente, o movimento sindical pede a rejeição dessa medida. Nós gostaríamos até que não fosse uma simples rejeição, pois, mesmo que as emendas reparem os prejuízos causados, essa forma está errada, a forma de judicializar, de delegar ao Poder Judiciário as nossas relações de trabalho, principalmente no setor público. Então, conclamamos pela rejeição dessas medidas e, de preferência, que seja consultado o Regimento desta Casa, devolvendo essas medidas ao Governo em respeito à ordem democrática, em respeito à nossa jovem democracia – apesar de sermos uma jovem democracia, este já é o maior período de normalidade democrática no País. Fica aqui o apelo do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil pela rejeição dessas medidas e, se possível, pela devolução delas ao Poder Executivo.
Finalizando, que essa questão venha para o debate de forma apropriada. Nós não nos negamos a discutir nenhum desses temas – nós reconhecemos o momento de crise e a necessidade de ajuste por que o País passa – de forma democrática, de preferência, negociando com o movimento sindical a sua formulação e debatendo aqui na fase de suas deliberações.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi o João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, que enfatizou que, na visão da entidade e do Fórum dos Trabalhadores, as duas MPs são inconstitucionais. É isso?
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS – É.
Só para se ter uma ideia, já estão identificadas mais de seis inconstitucionalidades flagrantes. Para ficar só nas mais importantes, cito a impossibilidade constitucional de modificar essa matéria por medida provisória, a falta de relevância e de urgência e, principalmente, a retirada de benefícios. Tudo isso são direitos consagrados na nossa Constituição.
Desculpe-me a interrupção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – As cláusulas pétreas.
Muito bem, João Domingos!
Quanto à medida provisória, eu falei ontem no ato promovido pelas entidades e repito aqui: acho que tem de haver um movimento nacional do movimento social e sindical – e eu apresentei já o projeto – para acabar com o instituto da medida provisoria. Que qualquer proposta venha por projeto de lei com urgência constitucional. Se ela for, de fato, urgente, o Congresso a aprovará com a rapidez devida. A MP foi um equívoco dos Constituintes. Eu estava lá. Eu disse ontem e repito hoje: nós achávamos que ia passar o parlamentarismo e aprovamos a tal da medida provisória, que é um instrumento do parlamentarismo. Ela ficou no presidencialismo, e todos os Presidentes que assumiram gostaram, ou seja, nós vamos dormir com uma lei e acordamos com outra, que passa a ter efeito imediato. Por isso, eu sou favorável a mudar o instituto da medida provisória. Não pode ser essa barbada para o Executivo!
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – De imediato, passamos a palavra para a minha querida Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Eu vou precisar sair, porque tenho uma agenda marcada há 20 dias que é importante para o meu Estado e que foi difícil de marcar. Eu tenho de ir lá, mas eu queria antes deixar uma palavra aqui.
Eu queria cumprimentar todos os representantes do movimento sindical e dizer que vim desse chão. Fui sindicalista. Esta é a minha primeira experiência parlamentar. Então, quero dizer que a gente comunga das preocupações de vocês. A gente sabe que o País está passando por uma crise, que uma juste fiscal é necessário, mas, agora, a pergunta é: por que só os trabalhadores ou por que primeiro os trabalhadores? Por que não veio junto um pacote que se dividisse a conta e que tivesse sido discutido com vocês? Aí tenho certeza de que poderia ter saído uma proposta razoável para as partes.
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A gente, na reunião com o Governo, até colocou a questão de: por que não veio junto o fator previdenciário? Seria uma espécie de compensação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tributação das grandes fortunas, por que não?
Tributação das grandes fortunas, não é?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Tributação das grandes fortunas colocamos lá também. Quer dizer, que dividisse a conta e que, principalmente, tivesse dialogado com as partes, porque, com certeza, tudo o que é apontado de falha no seguro-desemprego, no seguro-defeso – e eu sou testemunha de muitas fraudes, porque eu acompanhei lá, algumas denúncias que chegavam e a gente acompanhava, principalmente no seguro-defeso... Mas, com certeza, vocês teriam, as próprias entidades teriam as formas de sanar essas falhas. Com certeza. Ninguém compactua com isso que acontece lá na ponta, não é?
Então, não sei se dá para melhorar, porque ela vai à votação porque, indiferentemente do que fez com a questão do andar de cima, da questão da desoneração, o Presidente não devolveu as medidas, devolveu o que ia atingir o que a gente chama de andar de cima. Então, certamente, elas vão para a pauta, mas eu acho que estes espaços de debate é exatamente para nos apontar os caminhos para que a gente possa seguir de forma a não detonar o Governo, mas também não detonar os trabalhadores, as organizações sindicais que são a nossa base, nossa força, nossa sustentação, ainda.. E, em momentos de crise, a gente precisa cada vez mais do suporte das centrais, dos sindicatos, das associações. Por isso mesmo, também, a gente estranhou que, em um momento difícil, a gente vai apresentar... Porque isso não era urgente.. Pelo que a gente lê, não vai trazer a solução para a economia brasileira.
Então, o momento foi muito inoportuno também.
Obrigada, gente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Regina Sousa, que se manifestou aqui de forma muito firme em relação às duas MPs, como o fez em reuniões da Bancada e com os Ministros, nessa mesma linha. Meus cumprimentos.
Passo a palavra agora, como já acertado à Mesa, ao Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Líder Moacyr Roberto Tesch. O resto do seu sobrenome eu não consigo. É Moacyr Roberto Tesch... Diga aí!
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – Auersvald.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Bah, não me peça para falar. Fala aí!
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – Primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade, Senador Paim, e cumprimentá-lo. Cumprimentar nosso grande Senador que, sempre tenho dito que é o Senador das causas sociais, Senador do trabalhador, do negro, do aposentado, das pessoas especiais, do salário mínimo de US$100,00 – e que, agora, a gente já até se esqueceu dessa briga, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Trezentos dólares.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – Hoje, nós já estamos nos US$300,00... Quando se falava em US$100,00, diziam que iria quebrar este País.
Senador do Estatuto do Idoso, enfim, Senador do povo brasileiro.
Eu gostaria também de cumprimentar nosso companheiro Luís Carlos, companheiro João Domingos, do CSPB, Diretor Financeiro de nossa Central; Luiz Sérgio, do CSB. Quero dizer que trago um grande abraço do nosso Presidente Calixto que, lamentavelmente, está viajando e não pôde estar aqui presente.
Senador, eu vou um pouquinho mais direto, pois acho que já foram feitas algumas questões aqui. A Medida Provisória nº 664, que altera os benefícios da Previdência já tem 517 emendas. A MP nº 665, que altera a questão do seguro-desemprego, do FAT, já tem 233 emendas.
Senador, nós acreditamos, fielmente, no que nossa candidata à Presidente da República Dilma Rousseff falava no tempo de sua campanha. Ela falava que não haveria, de forma alguma, alteração nos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro. Ela falou que também não haveria, de forma alguma, aumento do preço da gasolina, alteração das taxas e impostos e coisas assim.
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E usou um termo bem popular: nem que a vaca tossisse. E a vaca tossiu. E foi a primeira vez que eu vi uma vaca tossir. E isso não nos preocupou. Há até um programa humorístico em que a pessoa fala uma aberração, e daí o outro diz: "E você acreditou". E o povo brasileiro acreditou realmente que as coisas não iam subir e que os direitos dos trabalhadores efetivamente não seriam mexidos. Para nós é uma grande decepção, porque a gente estava acostumado – e eu acho que essa foi a grande sensação de perda nossa – que com o Presidente Lula as coisas eram mais discutidas. Não vou dizer que ele fazia mais ou menos. Mas, pelo menos, ele discutia mais. E essa proposta de campanha, essa afirmação, lamentavelmente, veio quebrar as nossas pernas.
Senador, eu tenho, em algumas oportunidades, inclusive nesta mesa, dito que a Previdência é a casa da mãe Joana. Porque tudo que se pode fazer para tirar o dinheiro da Previdência, eles vão lá e tiram. (Palmas.)
Tudo que eles podem fazer de tentativas de quebrar a Previdência, eles fazem. Isso não é só neste Governo, não. Para construir Brasília, a Rio-Niterói, a Transamazônica, e coisa e tal. E V. Exª, numa das audiências públicas, aqui, em que a gente discutia a questão da desoneração, eu usei a mesma expressão: que a Previdência era a casa da mãe Joana. E que o Governo estava dando mais um passo para quebrar a Previdência Social, desonerando as folhas de pagamento, e, possivelmente, essa diferença, mais cedo ou mais tarde, ia trazer sérias consequências para o caixa da Previdência.
O Ministro Gabas, que está Ministro, no passado não muito recente, ele também esteve nesta Mesa, quando ele discutia a questão do fator previdenciário e dizia, com todas as letras, que a Previdência tem condição, sim, de acabar com o fator previdenciário e que a Previdência não é deficitária.
Fala-se muito na questão do desemprego, que o FAT nós precisamos alterar, e coisa e tal. Eu fiz algumas citações aqui da comparação do que as medidas trazem, e como é e como deverá ser.
O abono salarial, hoje, com um mês de trabalho e quem recebe até dois salários mínimos teriam direito. Como ficará? Haverá uma carência de seis meses, com abono proporcional ao tempo de trabalho.
Senador, nós temos um segmento nosso, que é o meu segmento na área de refeições rápidas, em que os trabalhadores, por exemplo, os funcionários do McDonald's, o exemplo de uma empresa só, durante o ano, ela consegue girar 104% do volume dos seus funcionários. E essa empresa tem, nada mais, nada menos do que 44 mil funcionários. Então, os funcionários da empresa desse segmento, que são 44 mil funcionários aqui no Brasil, não terão direito ao seguro-desemprego. Eles não vão ter essa possibilidade desse período.
O seguro-desemprego tem uma carência de seis meses, hoje. Passa para 18 meses, a primeira solicitação em 12 meses, e seis meses para usar a partir da terceira.
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Senador, se o Governo, efetivamente, quer diminuir com a questão do desemprego no Brasil, por que que ele não melhora as condições do Ministério do Trabalho?
O Governo sucateou o Ministério do Trabalho.
(Palmas.)
Se você quiser procurar um fiscal, você não consegue encontrar.
Concurso público para o pessoal do Ministério do Trabalho, faz muito tempo que não é feito, e o concurso público para o pessoal administrativo do Ministério do Trabalho, o salário desse pessoal é tão inconveniente que o pessoal, quando passa no concurso, desiste, porque o mercado lá fora está muito mais convidativo do que o concurso, para os trabalhadores que vêm trabalhar.
Então, sucateando o Ministério do Trabalho, da forma que está, não é com os efeitos desta medida provisória, diminuindo o seguro-desemprego e coisa e tal, que vai dar emprego.
O que é que nós temos que fazer? Nós temos que colocar fiscalização na rua, nós temos que colocar o trabalhador, através do Pronatec, que não funciona, porque pegaram o Pronatec, que deveria qualificar os trabalhadores e colocar o dinheiro no Ministério do Trabalho, e passaram para o Ministério da Educação, e, agora, para fazer economia, o Governo sucateia, também, o Ministério da Educação, enquanto o chavão dentro do Governo Dilma é de que nós temos uma pátria educadora.
As universidades federais estão paradas, porque não têm verba para tocar.
Nós podemos lembrar, Senador Paim, que, também, nós não podemos fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – ... da qualificação profissional pelo Sistema S. Se o Brasil, hoje, tem problemas sérios, seriíssimos, na qualificação profissional, é porque o Sistema S não cumpriu com a sua função, porque eles recebem há muito tempo.
Hoje, estudar no Sistema S, possivelmente, saia mais caro do que você estudar numa faculdade particular. E, agora, o Governo continua fazendo, repassando verbas do Pronatec para o Sistema S, em que há uma grade que não satisfaz o mercado.
Por que não utilizar as nossas escolas técnicas que foram revitalizadas? Eu sou uma das crias da escola técnica. Por que não fazer isso e passar para quem não tem compromisso com o Brasil?
Questão do seguro-defeso. Hoje, o benefício dos pescadores profissionais é de um salário. Da maneira que está sendo proposta, fica vetado o acúmulo dos benefícios de carência, e carência de três anos, e a comprovação da comercialização do produto por, no mínimo, 12 meses. Quer dizer, quem está iniciando, não terá a mínima possibilidade de fazer uso desse benefício.
Pensão por morte. Aos beneficiários do segurado em caso de morte, carência de 24 meses. Quer dizer, se houver uma desgraça e a pessoa morrer com 12 meses, um abraço. Quer dizer, não temos essa.
Auxílio-doença: 91% limitado ao teto do INSS, que é a forma que está agora. Qual é a pretensão do Governo? É o teto da média das últimas 12 contribuições e a empresa arca com os custos de 30 dias antes de o salário ir para o INSS.
Senador, eu acho que nós temos outras condições de combater o desemprego e outras condições de melhorar essa questão. Vamos combater o desemprego e diminuir as filas do desemprego. Por que que nós não ratificamos, efetivamente, a Convenção nº 158, que dá a garantia de emprego? Se nós não queremos a rotatividade, vamos dar a garantia de emprego aos trabalhadores.
Por que que nós não implementamos o Sine, para o trabalhador ir e ter condição de voltar para casa com a expectativa e com a garantia de que ele arrumou emprego através do Sine? Não, é preferível cortar, é mais fácil cortar através de uma canetada, do que se expor a essa questão.
Nós, usando meus últimos minutos, ficamos muito preocupados, Senador, e nós agradecemos, efetivamente, esse espaço. Na questão da inconstitucionalidade, que foi colocada aqui, nós temos algumas questões, também, levantadas quanto a inconstitucionalidade. Imaginamos que, nesta Casa, com certeza, nós teremos o olhar social e um olhar que tenha, como se diz, o olhar do trabalhador, e não um olhar das grandes empresas, em prejuízo dos trabalhadores.
10:15
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Finalizando, Senador, para dizer que só estamos criticando o Governo, tivemos grandes avanços, como a questão do salário mínimo, que agora foi renovado, por matéria de 2019; a questão do Minha Casa, Minha Vida, um grande projeto que tirou milhares e milhares de brasileiros do aluguel; o reconhecimento das Centrais; enfim, grandes avanços nesse período de Governo. Mas, por causa desses avanços, nós também não podemos calar sobre os desmandos e também pela falta de honestidade, porque, dois dias antes de terminar o seu mandato, emitir duas medidas provisórias dessa envergadura machuca qualquer um.
Temos uma grande liderança, que nos ensinou, que fez com que a gente aprendesse muito bem a lição. Essa grande liderança que nós tivemos chegou a ser nosso Presidente da República, o Lula. Ele dizia que a sociedade não podia se conter com as vontades e com os desmandos do Governo, que tínhamos de gritar, de ir para as ruas, fazer com que as coisas acontecessem, porque, se a gente ficasse quieto, a máquina nos atropelaria. Foi ele quem nos ensinou. Isso é o que o movimento sindical tem de fazer, isso é o que a população tem de fazer: tem de gritar, tem de ir para a rua mesmo...
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – V. Exª sempre diz: os tambores têm de rufar. Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Tesch, Secretário-Geral da Nova Central, aqui representando o Presidente Calixto.
Antes de comentar rapidamente, Moacyr, quero registrar a presença, com muito carinho, muito respeito, da nossa querida Marta Suplicy. A Marta é uma guerreira, uma lutadora. Ninguém tem dúvida aqui nesta Casa do compromisso dela com o povo brasileiro, com toda a nossa gente, com as mulheres, com a liberdade religiosa, a liberdade de orientação sexual, o direito dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, combatendo todos os preconceitos.
Marta, permita-me dizer que você é uma militante dos direitos humanos! É uma alegria estar com você aqui! (Palmas.)
Na mesma linha, chegaram praticamente juntos, o Senador Hélio José, que tem vindo, acompanhado, e já mostrou que tem lado. Como falei na abertura, naquela canção da Ângela Maria, Gente Humilde, você está do lado do nosso povo, da nossa gente. Sei que V. Exª tem um compromisso agora e, por isso, V. Exª pode falar no momento em que achar melhor.
Em seguida falará a Marta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Senadora Marta Suplicy, é uma honra estar aqui ao seu lado, você é um exemplo para o nosso País. V. Exª tem uma contribuição muito grande a dar. Faço das palavras do nosso Presidente, nosso lutador, nosso batalhador, Senador Paulo Paim, as minhas palavras também. É com muito prazer que compartilho o Senado Federal com V. Exª.
Fui coordenador geral do Sindicato dos Eletricitários, já fui membro de cinco direções da Central Única dos Trabalhadores, muito me honra estar aqui ao lado do Valeir. Quero dizer a todos, como ao meu amigo Paulo Paim, que é um lutador incansável em prol dos trabalhadores, com sua luta junto aos metalúrgicos de Canoas, que têm uma história neste País, muitos dos que estão aí eu já conheço, já participamos de congressos, inclusive da CUT, com o meu amigo Luís Carlos Prates, na época em que ele participava da CUT, e outros. Quero dizer para vocês que é com muito prazer que estou aqui para deixar claro que sou da base aliada, apoio o Governo Dilma, acho que o governo Lula e o Governo Dilma têm feito muita coisa para o nosso País, mas não podemos nos calar nessa questão de reduzir os direitos dos trabalhadores, conquistados com muita dificuldade.
Há algumas questões que precisam ser tratadas? Sim. Elas estão relatadas nessas duas MPs.
10:20
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Acredito que poderíamos, neste momento de dificuldade por que passa o nosso País, estar conversando com o Palácio do Planalto, estar conversando aqui na nossa Comissão de Direitos Humanos, uma viabilização talvez de um projeto de lei que regulamentasse algumas questões com relação ao defeso, com relação à pensão, mas que não fosse simplesmente retirar direitos adquiridos pelas pessoas. Que possamos corrigir os problemas que existem e que todo mundo sabe quais são e que não adianta a gente ficar relatando aqui quais são! Todo mundo sabe quais são. Mas que a gente mantenha a essência, que é o direito dos trabalhadores. Eu acredito que o Governo da Presidenta Dilma, o nosso Governo do Brasil será sensível a esse debate que o nosso eminente Presidente tem feito aqui. Já fizemos um, estamos fazendo hoje esta outra audiência pública, faremos outras quantas forem necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Na quinta-feira serão com os Ministros. Os Ministros virão aqui para debater com os Senadores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Quinta feira, não é Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quinta-feira.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Pois é. O Senador é uma pessoa sensível a essa questão. Nós também da Comissão somos e, com certeza, a gente vai conseguir chegar a um denominador comum.
Eu faço coro aos que falam que precisamos defender o Brasil. Precisamos defender o Brasil de muitos especuladores, precisamos defender o Brasil dos aproveitadores, das pessoas que saqueiam os nossos cofres públicos e das pessoas que dificultam que o Brasil consiga ter sua inclinação de uma das maiores potências do mundo.
Então, eu acho que a gente, discutindo e mantendo o alto nível dessa discussão aqui, a gente vai conseguir demonstrar que estamos do lado certo, que queremos que o Brasil acerte. E tendo a sensibilidade de apresentar uma saída para corrigir esses desvios que existem naquelas questões que eu já relatei antes, eu acho que a gente atende ao que o Governo está mais preocupado e atende principalmente a nossa classe trabalhadora no intuito de não tirar oportunidades e direitos dos trabalhadores, conquistados com tanta dificuldade.
Eu acho que os colegas da NCST, da CSB, do CTB, do CSPB, do CSP Conlutas, da própria CUT, que está aqui do meu lado, têm feito um trabalho exemplar para o nosso País. Acho que o dia 13, por exemplo, é um dia de mostrar que, para quem é brasileiro, está do lado do Brasil, é um dia importante para a gente estar fazendo, estar trabalhando, demonstrando que nós queremos realmente discutir as coisas adequadas e não ser simplesmente ir por um movimento "tira isso ou tira aquilo"... Não é essa a questão. As pessoas foram eleitas democraticamente, por um processo democrático, em que o Brasil todo foi consultado para isso e nós não vamos aqui ser golpistas de querer tirar um Governo que foi eleito nas urnas, com toda a tranquilidade da votação.
Então, eu acho que o dia 13 é importante, como o dia 15 também. Eu não tenho nada contra o dia 15, que vai ser um dia em que as pessoas querem se manifestar, ter o direito democrático de falar. Rogo para que seja tudo ordeiro, que seja tudo bem. Eu lembro muito bem da greve geral de 1992 em que eu estava lá liderando o piquete na Companhia Energética de Brasília e paramos o Brasil. Foi um dia pacífico. Então, eu espero que o dia 13, o dia 15 e outros dias que venham de luta possam também ser dias pacíficos e dias de diálogo, dias de construção.
Então, pessoal contem comigo. Eu falei para o nosso eminente Senador que tenho um compromisso no Buriti para discutir algumas questões, lá no Palácio do Buriti, que é o Governo do Distrito Federal, porque eu sou Senador por Brasília, para discutir alguns assuntos lá. E eu não vou poder ficar até o final, mas nesse debate com os ministros, com certeza, eu estarei aqui também na quinta-feira. Esse debate tem consonância, ele tem ressonância conosco. O nosso representante, nossa Excelência aqui, Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão, tem o nosso integral apoio para poder estar encaminhando essa questão com vocês. E vocês também têm o nosso apoio.
Muito obrigado, tá. Um abraço grande aos representantes das centrais. Contem conosco aqui.
Meu gabinete é o 22 da Teotônio Vilela. Sempre de portas abertas aos trabalhadores de Brasília e do Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Hélio José, depoimento rápido, demonstrando que tem compromisso com esta causa.
Querida Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Obrigada, Presidente Senador Paulo Paim.
Primeiro, quero parabenizá-lo pela oportunidade e a hora de fazer esta reunião, que é extremamente importante, com sindicalistas.
E aqui nós temos uma comitiva de peso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vamos ter quatro mesas.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – É porque ela vai dar um resultado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu sei, eu sei...
Isso você me falou mesmo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Não é só para aparecer aqui, mas é para a gente pensar junto como vamos poder caminhar.
O que nós temos sentido, e acho que aí o Senador de Brasília já se adiantou, é uma falta de planejamento de nação.
10:25
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Isso já vem há algum tempo, porque é uma interferência aqui, desonera não sei o quê aqui, mexe na energia ali. E quando você faz interferências desse porte na economia, sem pensar o grande, sem pensar o global, sem ter uma visão maior, ocorre o que está ocorrendo agora. De repente, você desonera a energia, mas depois alguém tem que pagar a conta. Você desonera...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A folha de pagamento.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Você diminui a conta para toda a população e para as indústrias da energia, mas a energia tem preço. Como é que você vai fazer agora?
O que nós vemos é uma situação econômica que não foi trabalhada no momento em que tinha que ser trabalhada, que foi no final do primeiro mandato da Presidenta, e um segundo mandato que começa com um discurso que ninguém entendeu, porque foi um discurso fantasioso, como se estivesse em campanha. Acabou a campanha. Tem que ser um discurso de verdade para a Nação, tem que ser um discurso sincero, tem que ser um discurso para que as pessoas possam se unir como um todo. E, para isso, tem que dizer que algumas coisas não foram tão bem, que estão equivocadas, e que não é uma crise internacional que nos levou a este ponto, e muito menos a burguesia que está se manifestando. (Palmas.)
É uma situação muito mais complicada e complexa que nós temos hoje no Brasil. Mas querer que trabalhadores paguem a conta eu já chamo de perversidade, crueldade, e vai além da conta. (Palmas.)
Porque isso nunca foi o que os partidos de esquerda, e principalmente o PT, Partido que foi muito bem lembrado por Moacyr Roberto Tesch... Não sei pronunciar o Auersvald! Foi muito bem lembrado. Temos tradição. Lula foi uma pessoa que resgatou a dignidade do trabalhador, lutou por tudo o que hoje nós temos para o trabalhador, com todos vocês aqui. Então, não tem sentido um Governo do PT colocar essas emendas que estão sendo colocadas sem ter, principalmente, a sinceridade e a conversa com quem vai ser atingido, que não pode ser somente o trabalhador, mas tem que ser toda a população. Todos têm que colaborar se a situação é a que é. Mas se a situação continua a ser vista como cor de rosa, e ao trabalhador é impingida a conta final, a mais pesada, para quem tem menos. Fazer uma reforma no seguro-desemprego... É claro, o seguro-desemprego está defasado, tem brechas, aumenta a rotatividade. A gente tem um monte de críticas, como qualquer pessoa que pense e que se debruce. Mas o momento em que o desemprego vai aumentar, já está aumentando, é a hora de fazer isso? Como por exemplo, a pensão para a mocinha de 20 anos que casa com o cidadão de 70 anos. É claro que tem que mexer nisso! Ninguém quer pensão vitalícia para uma mocinha de 20 anos no século XXI, não é? Ela que vá trabalhar!
Então, há coisas que têm que ser mexidas, e para isso tem que sentar, e pode ser acordado. Mas há coisas que não podem ser mexidas. Isso vocês sabem melhor do que eu, a lista do que não pode ser mexido, que são os direitos conquistados com muito suor pela classe trabalhadora do Brasil. Nisso, nós estaremos juntos. O Senado está muito sensível a essas questões. A bancada do PT está muito unida nisso. Só o Senador Paim fez cinquenta e poucas emendas! O resultado que se espera aqui desses quatro meses... Esse diálogo, Paim, talvez não possa esperar quatro meses. Eu acho que tem que ser apressado algum tipo de documento. Eu sou um pouco também da... Não é conciliação. Bem, a situação está muito ruim, nós vamos ver o que podemos fazer, desde que não mexa nisso e nisso, desde que não fira isso e isso. E aí vamos tentar levar isso para o Ministro da Fazenda, ou até a própria Presidenta, com a força do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Quinta-feira, nós temos condição de apresentar o resumo das audiências públicas e apontar caminhos. Na próxima quinta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Exatamente. Então, parabenizo-o e vamos torcer para que a gente consiga fazer um bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senadora Marta Suplicy.
Passamos a palavra agora, depois dos comentários do Moacyr, muito firmes, muito claros, sobre as MPs e as suas preocupações, ao Luís Carlos Prates, representante da CSP-Conlutas.
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A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Senador Paim, eu vou assistir ao próximo e, depois, vou ter que sair porque se está discutindo, na Comissão de Relações Exteriores, a Venezuela e a Bolívia, e está meio complicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É importantíssimo, também!
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Aqui é tudo....
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tudo correndo.
O SR. LUÍS CARLOS PRATES – Senador!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tem que ficar verde.
O SR. LUÍS CARLOS PRATES – Deixe, então, trocar para ver se está funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Deu.
O SR. LUÍS CARLOS PRATES – Senador Paim, mais uma vez, agradeço o convite à CSP-Conlutas para participar deste debate. Aliás, foi a primeira oportunidade deste debate no Parlamento e sempre é um momento importante.
Queria saudá-lo, saudar a Senadora Marta Suplicy e os meus colegas das centrais sindicais que estão na Mesa, dizendo que este debate é um debate bastante oportuno, até porque, no último domingo, a Presidência da República foi à televisão e defendeu o ajuste fiscal, defendeu essas medidas. Nós não vemos, por parte do Governo, até o momento, nenhum movimento de recuo em relação a essas medidas. E, mais do que isso, pediu aos trabalhadores e à população paciência e disse que essas medidas seriam necessárias e que elas deveriam ser dividas por toda a sociedade.
Ora, quando começou a crise, se dizia que esta crise era uma "marolinha", que ela ia passar, se chamou o povo a consumir. Foi dado para as grandes empresas e, principalmente, para as grandes empresas multinacionais, uma série de incentivos fiscais – e foram bilhões que foram dados a essas empresas – sem nenhum tipo de contrapartida como, por exemplo, garantia do emprego. E essas mesmas multinacionais, durante esse período, enviaram bilhões e bilhões de dólares, em forma de remessa de lucro, para suas matrizes para poderem, exatamente, sanar a crise que, também, acontecia naqueles países. E, agora, vem pedir para nós, os trabalhadores, pagarmos a conta?
Na verdade, Senador Paim, essas medidas provisórias, de conjunto, elas têm este objetivo: fazer com que os trabalhadores paguem uma conta de uma crise que nós não criamos. Ao contrário, nós, trabalhadores e a população pobre, somos vítimas desta situação. Porque a desoneração da folha de pagamentos, como foi dito aqui, prejudicou a Previdência, as empresas pegaram muito recurso e continuaram a demitir trabalhadores. As multinacionais pegaram dinheiro, tiveram a redução de IPI durante todo esse tempo e continuaram demitindo os trabalhadores. Só na indústria automobilística, cerca de 12.400 trabalhadores foram demitidos, só no ano passado. Este ano, vários trabalhadores foram ameaçados de demissão e houve greves, como na Volks; greves, como na General Motors; e como está havendo, agora, na Bosch, em Curitiba, que está resistindo a esta situação.
E quem, então, é responsável pela rotatividade do emprego? É o Seguro-Desemprego? Ou é o fato de que, neste País, não existia uma legislação que protegesse o emprego e os patrões podem demitir, a todo o momento, os trabalhadores?
Então, a primeira coisa que nós gostaríamos de dizer é isto: o Governo fala que tem que economizar R$65 bilhões, e R$18 bilhões tira, exatamente, dos mais pobres. Aliás, o mais pobre dos mais pobres, porque a Previdência, segundo os cálculos, tem uma média de pagamento de cerca de R$934,00 – a média de pagamento! E ataca o Seguro-Desemprego, mexe no Seguro-Desemprego, numa situação totalmente contraditória, porque nós estamos num momento em que estão aumentando as demissões.
Qualquer medida, no mínimo progressiva, para proteger os trabalhadores, teria que aumentar o prazo do Seguro-Desemprego, porque os trabalhadores estão desprotegidos frente a essa onda de demissões que começa a ocorrer. E, ao contrário, o pacote do Governo, a medida provisória – inconstitucional, como já foi dito aqui – prega que.... Se essa medida estivesse valendo o ano passado, apenas 36% dos trabalhadores teriam tido o Seguro-Desemprego; apenas 36%, porque 76% dos trabalhadores tiveram o Seguro-Desemprego, no ano passado, numa situação em que as demissões eram ainda menores, tinham seis meses e não dezoito. Então, essa é a primeira questão.
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A segunda, em relação ao Seguro-Desemprego, afeta principalmente a nossa juventude, que entra no mercado de trabalho e não tem expectativa de ficar mais de um ano. Apenas 20% da juventude consegue ficar mais de um ano no mercado de trabalho. Portanto, para a juventude, isso é praticamente a extinção do Seguro-Desemprego num momento em que cresce a onda de demissões.
Então, essas medidas atacam exatamente os trabalhadores e os mais pobres, porque quem depende, hoje, de abono salarial, como já foi dito aqui, de uma espécie de 14º salário? São exatamente aqueles que recebem muito pouco. São esses que estão sendo cada vez mais atacados.
Essas medidas não ficam só nesses fatos. Por exemplo, elas permitem que as empresas, através da terceirização, comecem a tomar conta das perícias médicas. Ou seja, as perícias médicas, que devem ser feitas pelo Estado, pelo INSS, vão poder ser feitas, a partir dessa medida provisória, pelas empresas. Os médicos das empresas vão poder fazer perícias médicas, assim como outras entidades conveniadas privadas vão poder fazê-las. Então, mais uma vez, o trabalhador é prejudicado.
O trabalhador é prejudicado quando aumentam o tempo de 15 para 30 dias para que recebam do INSS, porque o que ocorre? Quando o trabalhador vai para o INSS, se foi acidentado, ele começa a gozar, pela legislação, de estabilidade no emprego por um ano. Com a medida provisória, isso não vai mais ocorrer, porque ele não vai entrar no INSS. Ao entrar, ele perde o direito à estabilidade. São medidas que atacam profundamente o trabalhador.
Mesmo com relação às questões das pensões – diria que o problema do País hoje são as pensões –, querem reduzir a pensão das mulheres, que, na sua maioria, hoje, são aquelas que dependem de pensão, mas também os homens, para metade do salário, que já é pouco, como é o salário dos aposentados, que se baseia nas últimas contribuições. Já é pouco. E eles querem reduzir, com essa medida provisória, à metade.
Então, são formas de tirar de alguém, de tirar do povo pobre para dar a quem? Aos grandes bancos, porque estes não têm taxação dos lucros; as empresas não têm taxação dos seus lucros. A maioria do Orçamento da União está sendo voltada para o pagamento pontual da dívida pública para os grandes bancos, aumentando os juros cada vez mais, e agora estamos vendo novamente a escalada de aumento de juros. (Palmas.)
Então, é falso dizer que o sacrifício é igual para todo mundo, que estamos num momento de apertar os cintos. Ao contrário, quem está apertando o cinto são os trabalhadores, o povo pobre, porque, hoje, por exemplo, quem assistiu pela manhã às reportagens viu que a juventude está fazendo fila para conseguir o financiamento do Fies, que está totalmente paralisado. Vemos o aumento crescente de todos os preços: da energia elétrica, da água, que, aliás, está faltando em grande parte do País, do preço dos aluguéis e a diminuição dos salários.
Ontem, foi aprovada, por esta Casa, mais uma medida provisória – porque, ontem, não foi aprovado o veto da Presidência da República – que reduziu a alíquota do imposto de renda, ou melhor, a tabela de correção do imposto de renda. Foi feito um acordo. Com esse acordo, o Governo economizou R$6 bilhões.
Ora, os trabalhadores já estão perdendo há muito tempo. Isso não começou no Governo Lula. Por isso, é muita cara de pau do PSDB querer contrapor-se, porque o Governo Fernando Henrique, desde 1996 até agora, tem uma defasagem de 64,28% na tabela de imposto de renda. Só nos governos do PT são 15,5% em relação à inflação. Então, cada aumento que têm os trabalhadores, cada vez que se consegue alguma coisa a mais, ela é tirada pelo imposto, pelo Imposto de Renda. E se quer comemorar como se fosse uma vitória dos trabalhadores.
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Então, assistimos a essa situação. E é preciso que nos mobilizemos para enfrentá-la. Nós da CSP-Conlutas não acreditamos que um Congresso que está sendo presidido por suspeito da Laja Jato, que tem Parlamentares em sua maioria empresários vai solucionar esse problema de maneira satisfatória se o povo não se colocar nas ruas, se o povo não se mobilizar com uma força muito grande.
Nós da CSP-Conlutas não estamos entre aqueles que neste momento vão apoiar o Governo, que está aplicando essas medidas. E por isso não estaremos no ato do dia 13. Nós da CSP-Conlutas entendemos a indignação que hoje move a maioria da população, inclusive uma grande parte dos trabalhadores e da juventude, que vão às ruas no dia 15, mas também não entendemos que o impeachment da Dilma neste momento, para subir Michel Temer ou Eduardo Cunha, seja uma solução. Nós entendemos que é preciso construir uma alternativa dos trabalhadores e queremos, inclusive, fazer um desafio às Centrais Sindicais.
Se nós temos acordo no sentido de que a 664 e a 665 devem ser arquivadas, não servem aos trabalhadores, não servem ao povo, são um grande ataque, são inconstitucionais, está na hora de os trabalhadores tomarem as ruas; está na hora de prepararmos e fazermos neste País uma greve geral, uma paralisação nacional, porque somos nós que trabalhamos, somos nós que construímos, somos nós que fazemos as pontes, somos nós que fazemos os aviões, somos nós que fazemos os carros, somos nós que fazemos com que este País prospere, e, ao mesmo tempo, somos vítimas desses ataques que estão sendo realizados.
Então, apesar das diferenças que temos, inclusive em relação ao Governo, é necessário que tenhamos uma plataforma comum, que parta dessas reivindicações, que parta do fim do fator previdenciário, mas também que não haja esse negócio de 85 e 95, porque é trocar seis por meia dúzia. E que possamos fazer um movimento unitário, um dia de paralisação nacional, que possa colocar o Governo na parede, o Congresso na parede, para que ouçam a voz da população, a voz do povo, porque aquilo a que estamos assistindo neste momento é que, mesmo, por exemplo, no escândalo da Petrobras, na corrupção que correu solta e que corre na Petrobras – e reivindicamos que sejam punidos todos os corruptos, os corruptores, as empreiteiras, todos eles devem ser punidos –, até este momento, os únicos que estão sendo punidos são os trabalhadores.
Vocês viram, também, nas reportagens que fizeram, o sufoco da "peãozada", dos trabalhadores da Comperj, que tinham seus empregos, mas foram demitidos em grande parte das obras. Grande parte das obras está paralisada, e os trabalhadores perdendo seu emprego. E esses mesmos trabalhadores não vão poder usufruir do Seguro-Desemprego, exatamente porque essa medida provisória entrou em vigor neste momento.
Então, nós vemos que são os trabalhadores, que perderam seu porte de trabalho – através do desemprego –, que estão pagando o preço de uma crise que não foram eles, que não fomos nós que criamos. Então, é necessário que haja essa unidade, esse momento de a classe trabalhadora levantar uma alternativa sua, que achamos possível. A crise está aí, mas é possível reverter essa situação.
Agora não pode ser que a nossa economia, tudo que nós fazemos, tudo aquilo que ganhamos com trabalho seja para pagar a dívida pública para os bancos. Não é possível que as multinacionais continuem tomando conta do País, enviando recursos mensalmente, bilhões e bilhões de dólares, para poderem se safar da crise que viveram e vivem lá fora.
10:45
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É necessário que haja, dentro do País, um programa alternativo dos trabalhadores, que comece pelo não pagamento dessas dívidas, para que esses recursos sejam investidos no nosso País, para que seja garantido emprego, para que seja garantido salário, para que sejam garantidas melhores condições de vida para o nosso povo. Porque só um povo que esteja nessas condições é capaz de lutar para ter um país justo, soberano, independente, controlado e governado pelos trabalhadores, e não um país como esse em que estamos vivendo, desgraçadamente, neste momento em que assola a corrupção...
(Soa a campainha.)
O SR. LUÍS CARLOS PRATES – ... assolam os grandes lucros das grandes empresas e, ao mesmo tempo, querem que nós paguemos essa crise. Os trabalhadores não podem pagar por essa crise.
Acho que esta audiência é uma audiência de grande importância, mas fica aqui o desafio. Nós temos que colocar o povo na rua, temos que unir as nossas forças, temos que fazer uma grande paralisação nacional para impor a vontade dos trabalhadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Esse foi o Luís Carlos Prates, que expressou seu ponto de vista, falando inclusive de uma parada, na visão dele, junto às outras centrais sindicais que, naturalmente, vão dialogar sobre todas as propostas que são colocadas.
Eu só quero dizer ao Luís Carlos e também ao Moacir, eu nem comentei antes, que estou muito preocupado com o desemprego. No Rio Grande do Sul, por exemplo, no polo naval, aquela região ali, são já cerca de 22 mil trabalhadores demitidos. Na região da Serra – recebi ontem aqui empresários e sindicalistas – a previsão é de grandes empresas demitirem 800, outra 600, outra 400, tudo a partir da semana que vem.
O desemprego está nos preocupando tanto que estamos fazendo esse ciclo de debates sobre essa MP. Depois vamos fazer também um ciclo de debates sobre a rotatividade, o desemprego e a terceirização, que é outra questão que também preocupa todos nós.
Encerrando esta Mesa, passo a palavra para o Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Luiz Sergio da Rosa Lopes.
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – A CSB agradece o convite para participar desta Mesa, cumprimenta todos os companheiros da Mesa e todos os senhores presentes, e quer dizer o seguinte: para nós foi uma grande surpresa a edição dessas duas medidas provisórias. Foi uma surpresa porque, desde 2008, o Governo teve diante de si uma crise internacional e conseguiu, ao longo desse período, driblar essa crise no Brasil. Quer dizer, nós conseguimos, criando instrumentos inovadores de política, tendo um colchão muito confortável de US$370 bilhões de reservas cambiais, ultrapassar esse período todo sem turbulências.
Evidentemente, toda crise ou chega cedo ou chega tarde, e ela acabou chegando um pouco mais tarde do que era previsto, até porque durante esse período alguns equívocos foram praticados na política econômica, em razão exatamente daquela crise de 2008. As desonerações, a suspensão do IPI tiveram uma duração além do limite possível. Tudo isso deveria ter sido feito de forma passageira, como manda o receituário, durante um curto período de tempo, para "reincentivar" o consumo, mas depois deveria ter sido suspenso e voltado gradativamente ao patamar anterior para sustentar as arrecadações.
As desonerações, que foram praticamente impostas a pedido dos grandes grupos empresariais, principalmente, não redundaram em substanciais descontos nas mercadorias daquelas empresas e também não propiciaram aquilo que se pretendia obter, que seria um acréscimo substancial do consumo.
Evidentemente, o Governo tem suas obrigações de pagamento, de sustentar a máquina pública, etc., etc. E o que nos surpreendeu, em razão exatamente disso, é que essa medida provisória obedece àquele receituário da Escola de Chicago.
10:50
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Nós não imaginávamos que um governo com essa origem, que conseguiu driblar a crise de 2008 durante esses anos todos, que conseguiu inovar, aplicar decisões corretas durante algum tempo, pudesse agora, ao final, se curvar a essa penalização exatamente das camadas menos "possuídas" do País, ou seja, dos trabalhadores, fazendo-os pagar a conta desse desequilíbrio provocado, decorrente da crise de 2008. Não tenho dúvida disto: de que ele é decorrente ainda da crise de 2008. A Presidente, quando enfatiza isso, não o faz apenas como propaganda ou para querer se livrar daquilo que não era do Governo. Não, ela enfatiza isso porque é decorrente, quer dizer, tudo que está acontecendo hoje é exatamente consequência de todas as providências tomadas ao longo desse período para que pudéssemos não sofrer o impacto que as outras economias mundiais sofreram.
Enquanto lá na Europa havia desemprego em massa, a Grécia quebrou, a Espanha quebrou, a Alemanha teve que adotar medidas rigorosíssimas, nós continuamos a viver aqui uma política de quase pleno emprego, não se esqueçam disso. Nós estávamos com 5% de desemprego um mês atrás. As demissões estão agora aparecendo, tudo em consequência disso.
Esse receituário da Escola de Chicago não poderia ser outro a não ser aquele que, no momento de crise, quem penaliza para pagar essa crise? Exatamente os trabalhadores. E foi isso o que aconteceu. Infelizmente, não tivemos mais nenhuma ideia inovadora para superar essa crise sem isso. Ou, pelo menos, não discutiram o assunto com profundidade. Toda crise tem solução, por um campo ou por outro, mas tem solução. E o Governo se quedou nessas duas medidas provisórias, que, tenho certeza – não estou aqui defendendo a Presidente –, se ela as assinou, as assinou a contragosto, porque ela não é dessa escola. Nós sabemos a origem dela, e ela não faz parte dessa Escola de Chicago. Ninguém acredita nisso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A minha fala primeira foi um pouco nessa linha, eu também lembrei a crise lá de trás, que começou na quebradeira do mercado imobiliário.
Perguntaram para mim – não sou de responder também –, disseram para mim esses dias: "Isso não é do Lula e não é da Dilma". Do Lula eu sei que não é, porque estive com ele. Ele disse: "Não estou nessa". Nem podia contar isso, mas já contei agora, pior que ao vivo para todo o Brasil. De quem é, se não é da Dilma? Vê se consegue contribuir, porque eu não soube responder também.
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – É do mesmo grupo – eu ia falar isso no final – que se reuniu na Fiesp e comemorou o fim da CPMF. Quem estava na Fiesp comemorando o fim da CPMF? Você estava? O senhor estava? Você estava? Você estava? Eu não estava? Quem estava lá? Os capitães das indústrias, os testas-de-ferro dos grupos econômicos internacionais que eram no Brasil. Para esses, a CPMF era um horror, porque existiam dois impostos importantes no Brasil, dois impostos de renda que atingiam as maiores rendas no Brasil, naquela época: a CPMF e o Imposto de Renda. Todos nós sabemos que quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos e tem isenção. O trabalhador, na CPMF, tinha isenção da conta salário, não pagava CPMF sobre a conta salário. Mas os grandes grupos, as grandes empresas, a cada pagamento que efetuassem ou a cada transferência, incidia CPMF. E não eram cinco reais, dois reais, eram centenas de milhares de reais. Essas centenas de milhares de reais que saíam para o pagamento da CPMF iam para o custo da mercadoria que eles produziam, e nós pagávamos isso ao comprar mercadoria. Quando a CPMF acabou, o custo da mercadoria, que nós continuamos a comprar, não foi reduzido porque a CPMF foi extinta. Continuou no bolso, foi para o bolso direto da rentabilidade desses grupos.
Então, é exatamente aí, e sob pressão desses grupos, que a Presidente assinou. O Ministro da Fazenda é da Escola de Chicago e tem um compromisso intelectual com o currículo dele, ele não pode ficar fora desse circuito, etc. Ele tem admiração profunda por todo aquele sistema, por toda aquela escola.
10:55
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Cercada por essa tropa toda, pressionada, a Presidente assinou isso. Não tenho dúvida nenhuma de que, se ela assinou essa coisa, foi a contragosto, porque até os seus correligionários mais próximos devem tê-la convencido. Eu não vou citar alguns nomes para não constranger, mas alguns correligionários mais próximos devem ter dito: "Olha, assina isso, porque é a solução." Não é a solução. A solução não era essa. Nós estamos vendo que não era. Retirar direitos, suprimir direitos constitucionais garantidos, quebrar contratos! O que essas medidas provisórias estão fazendo? Estão quebrando contratos!
Quem entrou na Previdência Social e pagou, ao longo desses anos todos, quer, agora, que a sua esposa receba a aposentadoria, no caso da morte dele; não quer redução desse valor da pensão alimentícia para 50%, ele não quer isso; quer que seja mantido o contrato da época em que ele entrou na Previdência.
Estão quebrando contratos e fazendo essa política de terra arrasada. E ela, também, não deve ter se tocado, exatamente, para isso. Devem ter dito para ela o seguinte:
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – "Nós vamos conseguir arrecadar, aqui, 16 bilhões. Nós precisamos de 60 bilhões, e, com 16 bilhões, a gente já tem um bom patamar para conseguir tirar o quê? Outros direitos." Na realidade, esses direitos são o princípio de uma escalada de retirada de direitos, meus amigos. Não tenho dúvida disso.
Então, muito mais sábio – o que o Governo deveria fazer – seria reavivar e ter a coragem de colocar isto em pauta: quem tem que pagar é todo o povo brasileiro; e vai pagar, vai pagar por tudo isso. Mas é todo o povo brasileiro de forma proporcional, ou seja, vamos restabelecer a CPMF. Porque se você quiser comprar um fogão, você vai pagar CPMF no fogão; se você quiser comprar um carro, você vai pagar CPMF no carro; mas, se você comprar. E as camadas mais populares do nosso povo – é uma redundância, mas é –, essa que não tem renda suficiente ou grande renda para consumir em grande escala, essa não vai ter problema nenhum, e é a maioria dos nossos trabalhadores. Na conta salário não incide CPMF.
Então, restabelecer a CPMF, que pode arrecadar 50 bilhões, por ano, talvez fosse a solução mais inteligente. "Ah, é um repeteco!" Não. Vai atingir quem? Você que ganha salário mínimo? Você que ganha dois salários mínimos? Não. Vai atingir aquele, lá em cima, que está emitindo cheque de alguns milhões de reais para pagar insumos ou para transferir renda para o exterior. Essas remessas de lucro para o exterior eram todas tributadas pela CPMF. Ao sair do Brasil, pagava-se a CPMF quando se transferiam os royalties daqui para fora – não eram isentos de CPMF, não. Então, o Governo conseguia manter uma arrecadação substancial.
E quem estava lá, naquela época, pleiteando a derrubada da CPMF e comemorando a derrubada da CPMF, que foi aprovada neste Congresso Nacional, eram, exatamente, as camadas mais ricas da nossa população e os testas-de-ferro dos grandes grupos internacionais.
Essa medida provisória... Eu quis fazer essa introdução, primeiro, para colocar a coisa dentro de uma visão diferente, porque é evidente que o Governo sofre pressão. O Governo sofre pressão. O que nós precisamos fazer é exercer uma pressão maior do que esse grupo econômico que está aí, essa turma que dominou, pelo menos intelectualmente, de forma provisória, eu acredito, o Governo. Mas é preciso que nós tenhamos a certeza de que podemos apresentar alguns caminhos alternativos.
Vejam só a questão do Seguro Defeso. Vejam como é um contrassenso; é tão absurdo; é risível o que eles fizeram. Eles restringiram o Seguro Defeso, que foi implantado para quê? Para proporcionar ao pescador uma renda durante o período em que ele não pode pescar? Não. Ele foi implantado, primeiro, para garantir a nossa fauna marinha. O objetivo principal do Seguro Defeso foi este: garantir a nossa fauna marinha! Garantir que os nossos rebanhos, os nossos cardumes de peixes pudessem crescer, se multiplicar e continuar a fornecer alimento para a população. E fazer com que até as empresas, que são capitalistas – empresas de pesca – sobrevivessem do crescimento desses cardumes de peixes.
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E fazer com que até as empresas, que são capitalistas – empresas de pesca –, sobrevivam do crescimento desses cardumes de peixe.
E o que este Governo fez? Restringiu isso. Imaginem os senhores o que ele está incentivando. Incentivando o seguinte: a verdade é que fome existe, e o trabalhador que é pescador não vai deixar de pescar, porque suprimiram dele aquele seguro defeso. Se ele não tem o dinheiro bancado pelo Governo para poder não pescar naquele período, vai montar no barco dele, vai no oceano pescar de forma predatória e vai burlar a fiscalização, porque nós não temos fiscalização na área marítima para fazer isso. A Marinha não tem, o Governo não tem. Não há fiscalização, como, neste caso específico aqui, alegar que é para suprimir as fraudes.
Se o Governo não tem fiscalização no Ministério do Trabalho – consigna às empresas fazer uma fiscalização –, se o Governo não tem – e em tudo isso, meus amigos, prestem a atenção –, isso não se trata de uma coisa eventual...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – ... trata-se de um processo de Estado mínimo. Vejam só. Trata-se de um processo de Estado mínimo. Reduzir o Estado ao mínimo possível, não criar os instrumentos de fiscalização do Estado, não propiciar condições do Estado de reprimir as fraudes. Trata-se desse processo. Por que trata-se desse processo? Porque, lá atrás, existe um consenso, que vem do consenso de Washington, de que todas as atividades que não sejam exclusivamente inerentes aos Estados – como Previdência Social etc. – sejam privatizadas.
Então, não interessa a esses grupos econômicos que nós tenhamos um sistema de previdência privada bancada pelo Estado forte, digno e que corresponda às necessidades daqueles que se aposentaram. Não, não interessa a ele. Interessa é desmoralizar. Daí as fraudes, os incentivos a essas fraudes e a desmoralização do processo de fiscalização, ou seja, por que admitir fiscais? E essa gente está infiltrada em todo lugar – bom, eu não vou falar da profissão –, mas, em todo lugar, há gente que comunga desse processo. Eu conheci um trabalhador, trabalhador aquele de bater pino mesmo, que também pensa desta maneira: temos que acabar com o Estado, temos que acabar com isso, temos que privatizar tudo, e eu fiquei abismado com a posição dele, que é um homem do povo, um homem sofrido naquela linha de trabalho direto, que também pensa assim. E essas pessoas, ao pensarem assim, incentivam exatamente esse processo de destruição do Estado brasileiro, do Estado, do Estado que propicia aos seus cidadãos as melhores condições de sobrevivência, de estabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – Isso faz parte dessa cartilha.
Eu vou terminar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Depois nós teremos o debate, ainda, com todos.
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – Eu vou terminar.
Então, veja tanta questão – aliás, o Domingos muito bem colocou a questão da inconstitucionalidade. Essas duas medidas provisórias são eivadas de inconstitucionalidade, quer dizer: primeiro, elas não poderiam ser propostas através de PEC, isso aí é um negócio que não tem cabimento; segundo, é uma quebra de contrato, quer dizer, você quebra um contrato, passa a vigorar um negócio, que, além de não ter o respaldo legal anterior, para que possa ser discutida, e, mesmo que fosse através de uma medida constitucional, uma PEC, faria a quebra do contrato. Ela só poderia ser votada e aprovada para os futuros, não para os anteriores. Então, essas questões, que são muito importantes, têm que ser levadas em consideração pelo Congresso brasileiro.
Eu acredito – eu não li todas as emendas, eu li algumas, porque são setecentas e tantas emendas – que algumas dessas emendas tenham contemplado exatamente muitos dos aspectos que foram colocados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A OAB encaminhou uma série de emendas – todas eu apresentei –, que vai nessa linha.
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – Então, era isso que eu queria, na minha fala.
Sei que eu esgotei aí, não é.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não, mas foi bom, muito bom.
O SR. LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES – E muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Encerrou muito bem a Mesa (Palmas.)
O Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Luiz Sergio da Rosa Lopes.
Eu não vou fazer nenhum comentário, porque nós estamos acelerando. Nós temos três Mesas ainda.
Então, vou propor que os meus convidados retornem e os que estão no plenário no plenário, da segunda Mesa, já assumam aqui seus postos. Chamando, de imediato, a segunda Mesa.
Guilherme Guimarães Feliciano está aqui, Juiz do Trabalho, parceiro nosso. (Palmas.)
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Dizer que a Ana Marta mandou emendas e apresentamos.
Warley Martins Gonçalves, Presidente da Cobap. (Palmas.)
Ruth Coelho Monteiro, Secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos, Força Sindical.
Flausino Antunes Neto, membro da Executiva Nacional e Secretário Sindical da CGTB; e – aquela velha história do sobrenome, vou passar para V. Exª – o Valeir Ertler, que é Secretário Nacional e representa a Central Única dos Trabalhadores.
Quero, nesse momento, registrar a presença conosco aqui do nosso Deputado novo, que se elegeu agora, mas tem a sabedoria acumulada dos mestres, e estou muito feliz Telmário de ver você aqui e pelas suas posições. Falei outro dia e vou repetir: passou toda uma impressão para nós de que esse Congresso seria mais conservador, há algumas pessoas que me animaram, você é um desses aí, Telmário Mota, fez questão de vir aqui, depois ele tem encontro nacional do PDT, depois ele vai para lá.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador Paim, primeiro quero dar meu bom-dia a V. Exª, a todos que compõem a Mesa, os que estiverem e a todas as entidades que estão aqui presentes nesse debate tão importante, principalmente para as pessoas mais humildes, para o trabalhador.
Mas, olha, Senador Paim, me sinto honrado e vim para o Senado, que acho que é hoje uma parte de lapidação do político – onde temos ex-ministro, ex-presidente, governadores, enfim – e encontrar aqui pessoas como V. Exª. V. Exª conquista não só pela sua humildade, pela sua simpatia, mas pela sua franqueza, pela sua dignidade, pelo seu caráter, pelo seu posicionamento verdadeiro. V. Exª é uma pessoa que conheço, aqui numa sessão dessa, numa reunião dessa, e conheço também nos bastidores.
Tenho dito em todo canto que fiquei muito feliz em ter essa identidade e, com toda humildade, e verdadeiramente, V. Exª está aqui há muito tempo, vem prestando um trabalho da mais alta relevância, reconhecido por todos, principalmente pelo Rio Grande do Sul – Rio Grande do Sul sempre estará bem representado por V. Exª –, não tenho dúvida de que a gente sempre está bebendo na sabedoria de V. Exª para que a gente aprimore e preste um serviço de qualidade ao meu Estado e também ao Brasil.
É com esse sentido que vim hoje aqui, acabei de sair de umas reuniões, há muitas Comissões, também sou Relator da biodiversidade nessa questão da pirataria, e estou indo agora a uma convenção partidária, mas não deixaria nunca de passar aqui e prestigiar V. Exª.
Quero dizer que, quando vim para cá, vim sempre com um propósito...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas também está todo o movimento sindical brasileiro aqui representado, V. Exª sabe o sentido e sei que está estendendo essa homenagem a eles.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Estão sabendo disso, por isso, a credibilidade de V. Exª faz com que, inclusive, a presença dessa maciça representante da categoria.
Ontem, embora seja da base, mas, como V. Exª, tenho me posicionado, desde quando cheguei aqui, que nada que venha a prejudicar o trabalhador vou compartilhar. Acho que são conquistas duras, todo mundo aqui representa sindicato, sabe que cada avanço, cada passinho custa muito. Às vezes, as pessoas que não entendem pensam que cada passo foi fácil. Não! Foi um passo que, às vezes, se deu vários para trás, para poder dar esse passo para frente.
Ontem, por exemplo, vi cair a proposta de 30 horas para os psicólogos. Fui contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – Fui contra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Fui a favor das 30 e não 40.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Agora é bom porque não há mais voto secreto, todo mundo sabe como...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Dizer que a pessoa vai aumentar custo, isso aí é falácia, não há como, até porque o trabalho de psicólogo não é um trabalho tão intensivo, um trabalho que está ali exigindo um procedimento permanente de rotina, um trabalho mais a menos. E eu fiquei a lamentar.
Outra também foi a questão das empregadas domésticas. Eu sou filho de uma empregada doméstica.
11:10
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Acompanhei V. Exª também.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Aquilo realmente me deixou dolorido porque, hoje, a empregada doméstica paga de 8% até 11% de impostos, e o empregador paga 12%. Nós estávamos propondo 5% para cada um e geraríamos mais de um milhão de empregos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com certeza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Principalmente para as mulheres. A maioria dos empregados domésticos são mulheres, pessoas que não têm um certo estudo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não têm carteira assinada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Não têm carteira assinada. E eu vi aquilo cair ladeira abaixo.
Houve um outro veto e eu não entendi. Há horas em que você não entende este Congresso. De repente, eu vi todos os partidos que estão dizendo que são de oposição querendo proteger o grande empresário do Nordeste, prorrogando umas isenções até 2042, quer dizer, tudo ao grande e nada ao pequeno.
E é com esse propósito que eu estou aqui hoje, querendo dar minha colaboração. Eu trouxe alguns itens que vou deixar aqui. Claro que o debate já se estende, muita gente abordou isso, mas o que me chamou muito a atenção é, por exemplo, com relação ao abono salarial, porque, antes, trabalhava-se um mês, todos sabem, recebiam dois salários, e agora há carência de seis meses ininterruptos de pagamento, que é uma coisa que tem de ser bem debatida. O seguro, com carência de seis meses e que passa para 18, o que é um absurdo. Acho que nós temos que rever um prazo melhor. E o auxílio, que, antes, era 91% do seguro e, agora, há aquela média de parcelamento. Então, são coisas que vão mais diretamente. Claro que há outros bem colocados pelas entidades que muito representam, que têm estudado com mais profundidade, e que só vão enriquecer aqui o conhecimento e melhorar a participação desta Comissão nas suas proposições para que a gente traga a essa medida aquilo que é realmente de consenso e que não vá sacrificar mais ainda o trabalhador, que, nesta hora, está aí de pires na mão, sempre sofrendo.
Senador Paim, muito obrigado por esta oportunidade. Claro que, aqui, os protagonistas, as pessoas que têm de ser ouvidas são exatamente aqueles que têm a maior representatividade, são vocês, para formarmos uma boa posição.
Tenho de ir para a reunião, mas quero dizer-lhe que acompanho, dentro do carro fico ouvindo a Rádio Senado e também pela televisão.
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Senador Telmário Mota, do PDT, pelas suas posições aqui.
Vai haver um videozinho de dois minutos, que falará do seguro defeso.
Por favor, só para as pessoas em casa entenderem também.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Eu estou passando a pedido dos pescadores, pessoal. Ligaram-me com esse videozinho, e eu me comprometi a passar.
11:15
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(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Um trabalho articulado dos pescadores. Eles se articularam bem, mandaram o vídeo para cá, porque eles não podiam mandar um representante, pela distância, e fizeram questão que eu passasse o vídeo.
Bom, deixar para a reflexão de todos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador Paim, sem monopolizar o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – V. Exª inclusive foi bem rápido na intervenção.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – E quero ser sempre rápido.
Eu queria apenas colocar, aqui, exatamente para ampliar o debate e fortalecer.
Viu-se rapidamente o novo sistema, ele dificulta até as pessoas provarem que são realmente pescadores. Quer dizer, porque o sistema permite uma possível fraude, etc., algumas coisas, e aí o novo método dificulta. Chegou até ao ponto de dizer: "Olha, Ministro, vai ter que o cara trazer a bacia de peixe para provar que ele é pescador", porque as coisas complicaram, burocratizaram muito. Então, é preciso, também, quem entende desse sistema já fazer alguma ponderação nesse sentido.
E nós estamos fazendo uma proposta, estou terminando de fazer um estudo, que já falei a V. Exª aqui, que é o Meu Peixe é Minha Renda. Eu acho que tem que ser um programa de governo, um programa que vai dar, principalmente, não só ao pescador ribeirinho, mas aos colonos que podem, através de rede, de tanques, etc,, tirar da pesca o seu sustento, a sua alimentação e uma renda permanente, porque normalmente a pesca amadora, como é essa pesca, ela só dá para a sobrevivência, para a subsistência.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Senador Telmário, mais uma vez.
Vamos à nossa Mesa.
Passo a palavra para o Presidente da Cobap, por solicitação, Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.
O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES – Bom dia, pessoal. Está todo mundo aí quieto. Bom dia.
Bom, olha, nós da Confederação Brasileira, a Cobap, a gente é contra totalmente, inclusive nós entramos já com uma ADIn contra a 664 e a 665. Na época que nós estávamos procurando um partido político para a gente entrar com ADIn, a gente não encontrou, estava difícil, então procuramos o Conlutas, e a Conlutas entrou junto com a Cobap com a ADIn. Foi uma das primeiras entidades a entrar com ADIN contra as duas medidas.
A gente luta, mas nós, aposentados e pensionistas da Previdência, nós estamos muito preocupados com algumas centrais, porque as centrais, elas vem falando que defendem o trabalhador, mas o aposentado, não.
Terça-feira teve a Medida do salário mínimo na Câmara, onde nós estamos brigando há 30 anos para termos o mesmo percentual do salário mínimo e da inflação. E estava quase ganha essa daí agora, terça-feira, estava na Câmara, nós estávamos indo muito bem, todos os Deputados, menos o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB, que estavam contra a gente. Então, logo que estava vencendo o prazo, nós íamos ganhar, íamos ser incluídos, as centrais sindicais, uma delas, a Força Sindical, pelo Deputado Paulinho da Força, entrou com uma emenda tirando os aposentados, tirando os aposentados e votando só o salário mínimo.
Mas, olha, parece que ia me dar um enfarto. Eu estava assistindo aquilo e falei "Não é possível uma central fazer isso com os aposentados". A gente está brigando há 30 anos, a hora que nós conseguimos, Senador Paim, inclusive V. Exª é um lutador disso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O meu projeto está lá e eles não votam. Já aprovamos aqui o reajuste integral para os aposentados.
11:20
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O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES – Tiraram nosso aumento. Agora, ontem já não teve, mas disseram que ia ter uma emenda, que talvez fossem votar ontem, já empurraram para hoje e não sei para onde vai, mas, nós, aposentados e pensionistas, ficamos de novo. Então, pessoal, estou aqui e, tem muita central aqui que conheço e que também vai defender a gente, que não esqueçam das pensionistas porque só estou vendo falar no seguro-desemprego, estou vendo falar em abono, mas nas pensionistas, não. Inclusive as nossas companheiras que estão levando os grandes projetos para a Dilma não estão falando das pensões, estão falando em auxílio-maternidade, não sei lá mais o quê, mas estão esquecendo da pensão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Warley, até por orientação das entidades, eu apresentei as emendas também para as pensionistas, está na página 47.
O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES – Claro, Senador, em momento algum, eu falo do Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não, mas eu quis esclarecer.
O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES – Recentemente, se viu a Marta Suplicy falando dos brotinhos. A Marta Suplicy estava aí falando dos brotinhos e eu estava lá trás, mas os brotinhos têm que começar pelos políticos também.
O Vice-Presidente da República tem um brotinho só que ele não está na medida provisória, ele não entra, os Senadores não entram, os políticos não entram, é só o pobre, só o pobre, só o trabalhador. Isso é injusto! Deixa o velhinho viver o resto da vida com a menina nova e dar o dinheiro que é dele, ele pagou a vida inteira.
A gente tem que rever as coisas, Senador, a gente tem que rever. Não é por aí, a medida tem que ser para todo mundo não só para os pobres, não só para os pequenos. Se quer mudar, vamos lá, vamos mudar para todo mundo. Agora, começa por ele lá, ele que diminua, se ele não quer que os outros peguem as meninas novas, ele também não deve pegar.
Vamos lá: eu acho que a briga não é só de lá, entendeu? (Palmas.)
O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES – Eu acho que a gente tem que chegar lá.
Ora, nós, a Cobap sempre, Senador, o senhor sabe disso, foi contra a desoneração da folha. Sempre! A Margarida está aí, a Anfip também orientando a gente que a desoneração da folha ia quebrar o País e ia quebrar a Previdência.
Agora, o Governo está reconhecendo, mas tem alguma central achando ainda que a desoneração da folha vai dar emprego. Vai dar nada, não dá! Os empresários não vão diminuir seus lucros para por lá, eles vão aproveitar mais ainda.
Olha, hoje, a sonegação da Previdência passa de R$40 bilhões, a sonegação. Por que o Governo não coloca uma fiscalização, por que não investe novamente na Anfip, que é o fiscal? Vão lá, colocar mais fiscal, porque não temos fiscal, e põe para fiscalizar essa roubalheira que está contra a gente. Acabou o problema da Previdência. São milhões e milhões começando por time de futebol, prefeitura, hospitais, o Governo que é o nosso pior devedor.
Nós temos que ver isso daí, nós temos que salvar a nossa Previdência não diminuindo do trabalhador, tirando os roubos que têm lá porque, se fizer uma auditoria na Previdência, vai ser pior que a da Petrobras, vai ter mais roubo lá do que na Petrobras e nós não conseguimos fazer uma auditoria. Eu não estou fugindo da coisa, não, porque a desoneração também, vocês viram, chegou no Senado e o Senado voltou para trás. Por que não votaram as nossas também? Por que não votou a dos trabalhadores, a 664 e a 665? Por que eles não recusaram? Só recusaram a dos empresários. E a nossa está aí para a gente procurar.
11:25
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A nossa salvação, pessoal, eu falo para vocês, é que temos o Senador Paim, nós temos o Senador Paim, que luta pela gente. Olha, eu tive uma grande decepção com esse Deputado Paulinho. Na hora em que eu encontrar com ele vou perguntar: "O que você quer? Quer matar os aposentados?". Estava na mão dele, na mão dele e nós íamos conseguir o aumento pelo qual a gente luta a vida inteira que é o mesmo percentual. A vida inteira a gente está lutando e, na hora em que a gente tem uma vantagem, um Deputado que é do trabalhador, que diz ser... Mas nós vamos falar. Nós somos 20 federações e, amanhã, quando passarem essas emendas, se não houver o nosso aumento, nós vamos denunciar. Todas as federações, todas as associações de aposentados vão sair na Imprensa e vão dizer quem é o Sr. Paulinho, o que ele fez com a gente. A Cobap está junto com as Centrais desde que defendam os direitos dos aposentados. Agora aquelas Centrais que não defendem a gente vai descer o cacete nelas também, porque nós não somos respeitados. O Governo chama a Cobap, e não chama representantes que sabem a realidade da Previdência. Está a Anfip aqui, a Presidente Margarida. Pergunte para ela se o Governo a chamou para dizer alguma coisa. Ela sabe. Eles sabem, são fiscais. Eles sabem da realidade da Previdência, como o Senador também sabe. Por que o Senador defende a gente? Porque ele sabe que é maracutaia lá e que estão mentindo contra a gente. Os que eles dizem é mentira. Agora eu vou perguntar para vocês: Como é que a Previdência tem déficit se eles tiram todo ano 20% da nossa Previdência, da DRU?! Como é que há déficit?! Como é que eu vou tirar do meu bolso 20% do meu bolso, se não tem nada aqui?! Eu vou tirar vento dele?! Então, é mentira. Nossa Previdência não é isso que eles dizem, não. Nós temos que salvar a nossa Previdência. A nossa Previdência ainda é uma das melhores do mundo. Nós temos que defendê-la, pessoal.
O trabalhador esquece que amanhã vai se aposentar. O trabalhador esquece que amanhã ele vai ser velhinho também. Isto é, se Deus ajudá-lo a chegar aonde nós estamos, porque depende de Deus também. O povo hoje está perdido. Eu fico admirado. Chamam o povo para ir para a rua. Não vai ninguém. Sai um bloquinho de Carnaval, leva 700 pessoas para farra. Para defender os direitos dele, não vai ninguém. Isso que é errado, pessoal. Nós somos 32 milhões de aposentados e pensionistas só da Previdência. 32 milhões! Fazemos um movimento, se nós levarmos cinco mil é o máximo que conseguimos. Cadê os aposentados para defender o que é deles, os direitos deles?!
Então, pessoal, nós não vamos a lugar nenhum se nós não nos unirmos e defendermos o que é de direito. Não adianta eu vir aqui e falar um monte da Dilma, um monte dos Deputados, sendo que nós não fazemos nada. A hora em que nós fizermos alguma coisa, nós vamos conseguir aquilo que queremos. Se nós não conseguirmos nossa união, nós não vamos conseguir nada.
Eu agradeço ao Senador Paim pelo convite da Cobap, Agradeço também à Margarida e ao Édson, que está aqui. Ontem nós fizemos um grande seminário, um ato lá no Nereu Ramos. Estamos aí tentando levar os aposentados. Fizemos o Unas. Nós estamos juntos com os servidores públicos federais. Nós estamos tentando mobilizar aposentados e pensionistas. Mas a coisa é difícil. A nossa entidade não tem dinheiro. A gente vive de mensalidade. Nós não temos arrecadação nenhum de governo, de ninguém. Nós vivemos da mensalidade que os próprios aposentados pagam. Se eles não pagarem, não entra. Então, não há movimento. Então, a gente depende muito dos próprios aposentados.
Eu agradeço, Senador. Que Deus abençoe todos nós e dê saúde para a gente continuar na luta, porque nós vamos precisar lutar muito nesse mandato da nossa Presidente e fazê-la acordar e ver que o Partido dos Trabalhadores disse que é dos Trabalhadores. Então vamos mostrar para ela que os trabalhadores querem que ela faça o que é de direito nosso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap.
Eu quero só fazer dois esclarecimentos, porque ele pode dizer: "Ah, mas podia ter dito alguma coisa". Cada um tem a sua maneira de falar. Ele fala muito firme e faz cobranças. Mas tem que ser franco para falar. Eu digo o que eu penso também. E, nessa questão da Câmara, ele mesmo me explicava ontem – que não fique dúvida – que lamentou por que tiraram do projeto que ia ser votado a questão dos aposentados. Mas há esperança – disse ainda comentando ontem, não é Varlei?. Ele está cobrando no sentido de que votem, porque há uma emenda lá que vai ser votada na semana que vem que inclui os aposentados. É importante que a gente acompanhe para que essa emenda seja inserida.
(Intervenção fora do microfone.)
11:30
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Semana que vem, o que me disseram – eu não estava lá, depois que me disseram – foi que, para conseguir passar naquele momento, fizesse a votação em separado da emenda dos aposentados. Foi o que me disseram, e quem me disse foi o Warley. Não vou mentir quem me disse. Foi ele quem me explicou o que aconteceu, lamentavelmente. Ele estava muito bravo inclusive. Peguntei se não havia uma chance. Ele disse que ainda haveria uma chance, porque era para ter sido votado hoje. Amanhã ou na semana que vem, vai ser votado.
Quero dizer que, se não deu, não deu, mas não vamos jogar a toalha. Essa é a política do Warley. Vamos pra cima, para que votem essa emenda lá, que, na verdade, é uma réplica do meu projeto, que já está lá, mas não votam, mas eu não estou preocupado se não vai ou não ser votado o meu projeto. O quero é que seja garantida a política para os aposentados. Então, terá todo o meu apoio.
O SR. JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE VASCONCELOS – Senador, sabe o que deixa a gente chateado? Uma Senadora que batalhou contra os aposentados foi ontem fazer discurso. Estava com os aposentados. É isso que deixa a gente chateado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Entendi. Mas eu estava lá e agradeço o carinho com que todos me trataram do momento em que cheguei até o tive de sair. Foi muito bonito o ato, gostei muito. Depois, fui a um ato das mulheres lá no Auditório Petrônio Portella. Foi um ato bem simples, mas muito bonito, porque, permita-me que eu faça um gancho, já que se falou de mulher. O fato é que eu estou um pouco chateado, porque a Câmara e o Senador fazem ato em homenagem às mulheres, até mandamos flores para elas e dissemos que as amamos – e as amamos mesmo, pois, as mulheres, são seres especiais mesmo; isso é de coração, não estou fazendo média! –, mas não conseguimos aprovar aqui um simples projeto, dizendo somente que as mulheres têm o mesmo direito que os homens para trabalhos iguais.
O projeto veio da Câmara, do Deputado Marçal Filho – acho que ele nem se reelegeu – , e eu fui o Relator aqui. Eu o aprovei, e ele ia ser votado em plenário. Apareceu um projeto lá para que ele fosse mandado para a Infraestrutura. O que isso tem a ver com um projeto que garante à mulher o mesmo salário do homem?
Então, eu tenho cobrado mesmo nas reuniões que realizam aqui. Querem homenagear as mulheres? Então, aprovem o PL nº 130, que garante o mesmo salário para homens e mulheres. Homens e mulheres têm que ter o mesmo vencimento para trabalhos iguais. Essa é uma forma de homenagear as mulheres, e não todo mundo ficar somente na retórica.
Meus cumprimentos a todos.
Vamos passar a palavra ao nosso querido Juiz do Trabalho, Diretor da Anamatra, já foi presidente, inclusive...
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Da Amatra XV.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Exatamente. Você me convidou para um grande evento lá no Rio Grande do Sul. Então, concedo a palavra o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano para falar sobre o tema em debate.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Meu caríssimo Senador Paulo Paim, colegas de Mesa, meus amigos que aqui estão, quero dizer, primeiro, da minha imensa satisfação de estar aqui mais uma vez. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – inclusive eu e o Senador Paulo Paim temos uma parceria antiga, eu já rondo a Anamatra há um bom tempo, há uns oito anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) – ... à Anamatra, não a mim. Se existe hoje o aviso prévio proporcional não ideal, porque a Anamatra me apresentou um projeto que seria o ideal, e íamos aprová-lo. Daí o Supremo disse para votarmos o projeto, que estava aqui, ou eles iriam aprová-lo lá, baseado na pressão da Anamatra, que me deu essa contribuição. Aí, rapidamente, eles agilizaram e colocaram um projeto, que não era o que queríamos, mas foi um pequeno avanço.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O mérito para mim foi da Anamatra naquele momento.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Temos muitas esperanças nessa parceria, Senador Paulo Paim. Há outras coisas que caminham: competência criminal para a Justiça do Trabalho, fim do fator previdenciário, bandeiras que são comuns.
E dizia que, nesses oito anos de Anamatra, não me lembro de um projeto sequer, de uma ideia sequer em que o ponto de vista da Anamatra divergisse fundamentalmente do ponto de vista do de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não. Não divergiu em nada. Faço questão de dizer isso.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Então, isso nos deixa muito feliz.
Eu sou de São Paulo, por isso faço questão de dizer, sem nenhum proselitismo, Senador Paulo Paim, que lamento muito não poder votar em V. Exª. Eu votaria com grande satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas está convidado pelo menos para o meu aniversário.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – No próximo dia 15, no Parque da Harmonia. Estamos esperando lá umas 4 mil pessoas.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Muito bem! Estaremos lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Todos estão convidados. Peguem o avião e vão pra lá. Só não peçam para eu pagar, não tem como.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Gostaria de dizer também, Senador, que vou deixar em suas mãos, até para que os demais colegas tenham acesso às propostas de emenda que a Anamatra apresentou. V. Exª subscreveu algumas, obviamente com toda a sua contribuição, outros Senadores subscreveram algumas. Mas aqui estão as ideias fundamentais daquilo que nos parece essencial, em termos de intervenção no texto das Medidas Provisórias nºs 664 e 665.
11:35
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Como já foi dito aqui por diversos participantes, há muitos problemas de diversas ordens na perspectiva econômica, sobretudo na perspectiva social e, muito especialmente – acho que esta é a principal contribuição que a Anamatra pode dar –, na perspectiva jurídica.
Mas exatamente porque sabemos, Senador Paim, aprendemos no Parlamento que raramente se consegue o ideal, estamos atacando o que nos parece, de fato, essencial. Aquilo que realmente trará um prejuízo enorme, um prejuízo irreversível aos direitos sociais no País.
Então, no pouco tempo que nós temos, eu gostaria de fazer essa exposição, pensando o problema exatamente nessas três dimensões que eu citei – a econômica, a social e, finalmente, a jurídica –, e demonstrar como em todas elas ou há um equívoco ou, permitam-me, até certa má-fé na argumentação que foi utilizada.
Começando com a questão econômica.
Toda ideia por detrás destas Medidas Provisórias... E tenho que lhes dizer o seguinte, e digo isto muito mais do meu sentimento pessoal, falo aqui como cidadão, não como representante da Anamatra: eu acredito nas boas intenções da Presidente Dilma Rousseff, acredito, mas eu tenho a lamentar que o que se vê faz com a própria biografia dela uma verdadeira agressão.
A candidata dizer em um momento para toda a Nação que os direitos sociais não serão tocados "nem que a vaca tussa" e, em menos de um mês depois, aprovar, assinar as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, e continuar com o discurso de que os direitos sociais estão intocados é de uma miopia atroz, que demonstra que, provavelmente, Sua Excelência está muito mal-assessorada. Então, isso compromete a própria biografia da Presidenta. Mas, lamentavelmente, aconteceu, temos que ir à luta com relação a isso.
O grande argumento que foi apresentado no caso dessas Medidas, além do que foi dito aqui pela Senadora Marta etc., das hipóteses todas de desvio, de fraudes aos vários benefícios – e não discutimos isso –, mas temos a convicção de que problemas relacionados a fraudes e desvios resolvem-se com mais fiscalização, com investimento nos aparatos de fiscalização do Estado, nas auditorias, no serviço público, e não com alteração nas próprias condições dos direitos sociais. Então, reconhecemos o problema, mas nos parece que o remédio não é esse.
Porém, a par destas razões, o que o Governo tem dito é que o investimento público nestas chamadas políticas passivas, políticas sociais passivas: seguro-desemprego, abono do PIS, pensão por morte etc., tem prejudicado o investimento nas políticas ativas de geração de emprego etc., etc. Mas se nós examinamos, do ponto de vista econômico mesmo, o que se fez, percebemos que isso é uma falácia ou pelo menos transparece ser uma falácia.
Então, apenas para dizer isto: o Governo espera, com estas restrições todas, criar, gerar um superávit primário de 1,2% do PIB, algo em torno de R$18 bilhões é o que espera o Governo, pelos dados que foram divulgados ao tempo das Medidas Provisórias.
Vejam: superávit primário destinado a pagar juros da dívida pública. Juros que – permitam-me dizer – não podem ser imputados ao trabalhador brasileiro. Esta dívida não foi feita pelo trabalhador brasileiro. No entanto, ele sofrerá o aperto do cinto para que isso seja pago.
11:40
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Mas, vejamos, mesmo na perspectiva econômica, no primeiro mandato, apenas de renúncia fiscal – isso foi dito aqui –, com redução de IPI e com desoneração na contribuição patronal para a Previdência Social em vários segmentos da economia, vamos nos lembrar disso – não vou nem discutir o mérito dessa política, mas isso foi feito –, apenas com essas medidas, houve uma renúncia fiscal de R$200 bilhões. Então, agora, há uma restrição aos direitos sociais para uma economia de R$18 bilhões, quando, o que ocorreu antes, na perspectiva de uma desoneração da folha que teve um retorno de apenas 4% do que se perdeu – dados do Dieese –, foi de R$200 bilhões. E agora essa conta vem para o trabalhador, vem para os principais destinatários das políticas sociais ditas passivas? Isso não parece correto. Bom, mas há que ter solução. Se se admitisse: "Houve um erro então." Muito bem. Vamos corrigir rotas. Essa é a solução? Então, vejamos – apenas pensando com os dados econômicos –: a melhor maneira de se vencer essa dificuldade seria com reforma tributária, mas com uma verdadeira reforma tributária. Não nos parece que o Governo tenha acenado seriamente para isso.
Ainda que não pensemos em uma profunda reforma tributária, há que se rediscutir o financiamento do gasto social.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – A Constituição prevê, desde 1988, o imposto sobre as grandes fortunas. Havia até um projeto do então Senador Fernando Henrique Cardoso, mas depois se esqueceu dele. Não se trata de repúblicas bolivarianas. A França tem; países capitalistas reconhecidamente liberais têm.
Bom, se a questão é arrecadar neste momento de crise, por que não se investir nisso? Por que uma medida provisória não se volta a esse tipo de arrecadação? E não o que se fez.
Mais: para não falar em algo que não existe ainda, que é exatamente essa taxação sobre as chamadas grandes fortunas, e aí há que se ver o que são grandes fortunas. Com todas as vênias, dizer que uma remuneração mensal acima de R$10 mil configura grandes fortunas me parece também retórica, falácia, impactação sobre a classe média. A ideia não é essa.
Mas, para irmos adiante disto: Desvinculação das Receitas da União (DRU). Só no Fundo de Amparo ao Trabalhador, que financia basicamente o seguro-desemprego, perderam-se com isso, nesse último período, R$78,7 bilhões – R$78,7 bilhões. Com a restrição no seguro-desemprego, o que se espera de ganho são R$14,8 bilhões. Ou seja, apenas o que se espera ganhar com essa restrição no seguro-desemprego se poderia resolver com o redimensionamento da questão da DRU. Então, havia outras alternativas. Eu acho que isso precisa ficar, para todos nós, muito claro, e o Governo precisaria dizer mais claramente.Foi uma opção política apertar o cinto exatamente onde nos parecem, essas políticas, ser mais necessárias.
Vamos pensar agora nos impactos sociais disso. Essas restrições atingirão milhões de trabalhadores. Uma das falas do Governo, recentemente em um pronunciamento público da Presidente, é que não houve eliminação de direitos sociais. É muito fácil trabalhar com linguagem. O problema é a dimensão de realidade que está por detrás da linguagem.
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E, vejam, volto a dizer: não estou sequer questionando os efeitos econômicos positivos ou negativos, por exemplo, de redução de alíquota de IPI. Sem nenhuma hipocrisia, eu próprio adquiri um veículo me beneficiando dessa redução. É claro que a redução favorece o empresário, mas favorece o consumidor também. Agora, a questão é: quem vai pagar esta fatura toda é o trabalhador? André Gorz, que um filósofo francês, falecido recentemente, dizia que, durante o século 20, houve um deslocamento do eixo de centralidade da sociedade do trabalho para o consumo.
E, de fato, se nós observarmos com calma, é isso que se vê aos poucos. Toda a proteção, todo o discurso intuitivo, toda a legislação protetiva, toda a preocupação das políticas sociais voltam-se para o consumidor. Mas nós ainda temos a hipossuficiência do trabalhador, tanto na perspectiva trabalhista como na previdenciária. E não pode se descurar disso, e é isso que se fez.
Então, dados do Dieese: apenas essa restrição do seguro-desemprego alcançará 8 milhões de pessoas no primeiro momento. Considerando os dados da Rais de 2013, 64,4% dos desligados, dos desempregados que receberiam o seguro-desemprego pelas regras antigas, que exigiam apenas os seis meses de vínculo em carteira ininterrupto, agora, com essa regra dos dezoito, depois doze, depois seis, são excluídos desse benefício social 64,4% desses desligados, que são 8 milhões de pessoas, volto a dizer, pelos dados do Dieese. Oito milhões de pessoas, senhores, é basicamente a população do Ceará, pelos dados de 2013. Então, a população do Ceará, pelos dados de 2013, ficará sem esse benefício, comparativamente falando. Pode-se sustentar que não está havendo redução de direitos sociais?
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Essa população é, inclusive, maior do que a de alguns países.
Principal impacto: construção civil e agricultura. Exatamente segmentos econômicos que têm maior carência do ponto de vista econômico, serão os maiores impactados.
Para falar um pouco do abono do PIS, estas mudanças, basicamente uma carência que passa a ser de 180 dias ininterruptos, que não existia, ela vai alcançar 43,4% dos trabalhadores formais, também dados do Dieese. Quase metade dos beneficiados hoje passam a ficar de fora do benefício social. Por quê? Por um problema muito próprio dos mercados de trabalho no Brasil: rotatividade. Esse é exatamente o percentual dos trabalhadores que geralmente não permanecem por seis meses ou mais no emprego. A nossa rotatividade é elevadíssima e as coisas que tramitam por aqui, ou algumas delas, contribuíram mais para isso.
Apenas para falar de algo que foi referido na primeira Mesa, PL nº 4.330, terceirização, em relação ao qual a Anamatra tem posição fechada contrária. A única coisa que fará, aliás, entre outras coisas que fará, mas uma das coisas que fará será exatamente incrementar terrivelmente o nível de rotatividade no emprego brasileiro. Ou seja, aumentará essa margem de desvalidos da proteção social.
E, finalmente, porque meu tempo já caminha para o fim, o aspecto jurídico. Poderíamos falar de urgência, poderíamos falar dos pressupostos formais de medida provisória, mas isso já foi falado. Eu quero falar, sobretudo, do que mais me preocupa, que é exatamente, permitam-me esse tecnicismo, o que configuraria a inconstitucionalidade material que está por trás destas medidas provisórias, embora as formais sejam mais evidentes.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Embora isso não esteja explícito na Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal, em vários acórdãos, em várias decisões, para citar algumas: Ação Direta de Inconstitucionalidade: 1.946; sobre salário-maternidade; regime geral da previdência social; Ação Direta de Inconstitucionalidade: 3.128; Ação Direta de Inconstitucionalidade: 3.105, sobre educação, etc. –, já reconheceu que há, na Constituição brasileira, um princípio implícito, que é o chamado princípio da proibição do retrocesso social.
11:50
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Para não ficar em doutrina, em princípios implícitos, coisas que não se vê, que apenas se intui, nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica, Corte Interamericana dos Direitos Humanos, que diz:
Os Estados-partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas e sociais e sobre educação, ciência e cultura...[etc., etc.]
"Conseguir progressivamente a plena efetividade". É o chamado princípio do desenvolvimento progressivo. O compromisso brasileiro com a Comunidade Internacional é que os direitos sociais consolidados, conquistados, progridam. É que a proteção social aumente, e não recue. É um compromisso do Brasil com a Comunidade Internacional.
Percebam que o art. 4º da nossa Constituição diz que entre os princípios que regem a nossa política exterior está, exatamente, a prevalência dos direitos humanos. Estas medidas provisórias contrariam esse compromisso público do Brasil com a sua comunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – E, para terminar, talvez um dos maiores constitucionalistas do mundo, o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho, falando sobre esse princípio, diz o seguinte - e vejam aqui eu até negrito:
O núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação‘ pura e simples desse núcleo essencial.
Pois bem, o que nós já consolidamos – apenas com os dois exemplos que dei, em termos de seguro-desemprego e abono do PIS – está retroagindo para desprover, no caso do seguro-desemprego, 8 milhões de pessoas. Isso não é aniquilar o direito social para 8 milhões de pessoas? E, no caso dessas 8 milhões de pessoas, quais são as medidas alternativas? Onde é que estão os esquemas compensatórios? O Governo diz que as políticas passivas prejudicam as políticas ativas. Onde é que estão as políticas ativas? Onde está a contrapartida deste retrocesso? Não há!
As medidas, por isso, realmente parecem à Anamatra, neste particular, indiscutivelmente, inexoravelmente, inconstitucionais. E para dizer apenas da inconstitucionalidade formal, que já foi citada aqui, no caso específico do funcionalismo público a pensão por morte ingressa no §7º do art. 40 da Constituição por conta da Emenda nº 20, de 1998. E a Emenda nº 32, que estabeleceu alguns limites às medidas provisórias, disse textualmente, é o que está no 246 da Constituição, hoje, que é impossível regulamentar por medida provisória qualquer artigo da Constituição alterado por emenda promulgada entre 95 e a própria Emenda nº 32, ou seja, a Emenda nº 20. Portanto, essa medida provisória formalmente – aqui eu não estou nem discutindo o retrocesso social – jamais poderia regulamentar pensão por morte para servidores públicos.
Desculpe o prolongamento, Senador.
Muito Obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Entendo eu que foi muito positivo até porque há diversas perguntas que vieram para a Mesa, e que eu vou ler depois, que vão nessa linha que V. Sª já esclareceu com a sua palestra.
Muito obrigado, meus cumprimentos.
Vamos, de imediato, então, ouvir a líder sindical, Srª Ruth Coelho Monteiro, que aqui representa a Força Sindical.
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Muito obrigada, Senador Paim, em primeiro lugar pelo convite. Eu, aqui, estou representando o presidente da Central, Miguel Torres, que não pôde comparecer por ter outro compromisso. Mas não é a primeira vez que eu venho a esta Casa, que é o nosso baluarte de defesa de direitos humanos. Considero o Senador Paulo Paim como um dos Senadores, ou se não for o maior, mais comprometido com os trabalhadores, com os direitos dos trabalhadores e também com direitos humanos, com direitos das minorias, com direitos raciais, das mulheres, dos deficientes, enfim, uma pessoa que dedicou a vida toda na defesa desses direitos e que abre a oportunidade, sempre, aqui nesta Casa, para que a gente possa, democraticamente, manifestar as nossas opiniões, da sociedade civil. Então, parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Obrigado.
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Que continue sempre assim.
Eu também não voto no Rio Grande do Sul, voto em São Paulo, mas pode ter certeza de que a gente ajuda sempre na sua campanha, através dos dirigentes que fazem parte da nossa central.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se continuar assim, vou fazer um apelo para todo mundo transferir o título para o Rio Grande. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É brincadeira só para descontrair.
Pode continuar.
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Certo.
Bom, eu gostaria também, antes de começar a minha fala, de mencionar a fala do Warley, da Cobap – infelizmente ele não está presente –, mas eu achei extremamente levianas as afirmações que ele fez do Deputado Paulo Pereira da Silva, que foi presidente desta Central, e que continua como presidente afastado, porque todos aqui conhecem a luta que o Paulo Pereira da Silva tem feito neste Congresso em favor dos trabalhadores, dos aposentados e as várias lutas que temos feito com Centrais unitariamente. Então, acho que ele colocou em dúvida algo que não deveria. Mas, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me, só para ajudar sobre a forma do Warley falar. Eu acho que o esclarecimento que eu fiz: há uma emenda do próprio Paulinho. Já foi votado o corpo principal, mas será votada na próxima semana.
Temos de trabalhar lá para aprovar a emenda do Paulinho. Até comentei com V. Sª, ou melhor com a senhora – não precisa chamar de V. Exª, e a mim também não – e você mesma disse-me: "É melhor que tu esclareça".
Eu acho que esclareci naquele momento. Nem o Paulinho nem o Warley estão aqui, mas o Paulinho tem que saber lá que nós esclarecemos que há a emenda dele – e está ao vivo para São Paulo. Será apreciada na semana próxima e vamos trabalhar para aprovar. Daí aprovada, fica o Warley e o Paulinho bem, bem na foto.
Mas deixe-me aproveitar o teu gancho, e eu tinha de ter feito isso quando o Warley estava aqui. Aquela questão do Michel, sei que é uma questão, ele citou o Vice-Presidente da República, e, na forma espontânea dele de falar, deu aquele exemplo. Mas acho que é um direito de cada um, nós que combatemos todo tipo de preconceito, não é por idade que vamos questionar o casamento de homens e mulheres ou o não casamento.
Então, fica aqui o abraço ao Michel Temer e a sua esposa. Enfim, são caminhos da vida, o amor não tem idade. Estou certo ou errado?
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Está certíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Então, continue.
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Bom, eu gostaria de começar por onde terminou o representante da Anamatra, dizendo da ação que a Força Sindical impetrou no Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade dessas duas medidas provisórias. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que é citada, inclusive, a questão da inconstitucionalidade material em razão do Pacto de São José.
Eu acho que, inclusive, o Supremo deve analisar – e, junto com esta ADIN, há também uma outra do Partido Solidariedade também –, mas, eu, sinceramente, não vejo o Supremo Tribunal Federal, na verdade, tomando medidas que sejam contra os posicionamentos do Governo.
Infelizmente, acho que o nosso Supremo Tribunal Federal tem agido não de forma técnica, mas muito de forma política. Isso é muito ruim para a divisão dos Poderes. Mas vamos esperar que, dessa vez, ele realmente se manifeste pela inconstitucionalidade dessas duas medidas, porque seria o caso até de um recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso o STF não se posicione pela inconstitucionalidade dessas medidas.
Então, como as demais Centrais, viemos aqui apenas para reforçar uma posição – que já sabemos ser do Senador Paulo Paim e de outros Senadores que aqui se manifestaram também – que é a de rejeitar essas duas medidas provisórias. Rejeitar integralmente, porque não há nada nessas duas medidas provisórias que possa ser aproveitado; não tem.
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Ela mexe com direitos que foram duramente conquistados. Ela mexe com questões que a gente não... com a população mais pobre, na verdade com quem mais precisa, com quem mais necessita. E essa história de mais uma vez a conta vir para os trabalhadores é inaceitável vinda de um Governo que se diz progressista, Governo que é do Partido dos Trabalhadores. Então, realmente, a gente não sabe como a Presidente Dilma pôde assinar duas medidas como essas.
Se existem desvios, se existem problemas, se existem fraudes, se existe tudo isso, eu acho que tem que ser investigado, apurado, dentro do próprio órgão; existem fiscais. Agora, por causa de uma minoria não podemos prejudicar uma maioria. Então, penso que podemos aperfeiçoar os mecanismos, mas não retirar os direitos.
Já falaram aqui de várias coisas dessas medidas e a população, realmente, não tem ainda um esclarecimento sobre o que significa isso e quais serão os efeitos dessas medidas na população mais pobre, na população mais carente, porque realmente não tem uma divulgação nos meios de comunicação social, na televisão, nos horários nobres. Então, é uma oportunidade muito boa essa aqui, nesta Comissão, de estarmos conversando. Por exemplo: a redução para 50% do valor das pensionistas, da pensão por morte, é uma coisa absurda, porque foi uma luta para passar. Já foi 50%, depois passou para 70%, até chegar nos 100%, em 1995, foi uma luta tão grande para se chegar a esses 100%. E outra coisa, dessa forma discrimina as mulheres porque umas vão ganhar 50%, aquelas que preferiram não ter filhos ou que os filhos já são maiores de idade, que não são mais os seus dependentes, vão ganhar menos do que aquelas que têm filhos. Então, ela também é discriminatória, além disso.
A gente vê a questão também dos auxílios-doença. No auxílio-doença a pessoa pode sofrer um acidente no primeiro mês em que está trabalhando, ela pode, enfim, necessitar desse auxílio, que já é reduzido, porque a pessoa recebe 91% do valor que receberia se estivesse trabalhando, mas...
(Soa a campainha.)
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – ... a gente não admite que isso ainda possa ser reduzido quando exceder a média dos doze salários de contribuição.
E aqui é um outro princípio que se muda na Previdência Social, pois a Previdência Social tem que seguir pelo princípio de que o que for melhor para o segurado, ela tem que aplicar. Aqui não, aqui eles mudam. O que for melhor para a Previdência será aplicado, mesmo que seja o menor, o pior para o trabalhador.
Então, é outro princípio que será alterado dentro da Previdência Social e jamais poderia ser feito por meio de uma medida provisória.
Outra questão que já foi mencionada é a da ameaça ecológica. Não é só a questão do pescador, é da extinção de espécies de peixes, de você acabar com a fauna marítima e dos rios. É uma questão de alimentação, de segurança alimentar; é uma questão, também, que tem que ser...
Quanto ao abono do PIS, outra questão que está nesta medida e não foi mencionada aqui, mas atinge a grande maioria dos trabalhadores, não só os oito milhões, dispõe que aquelas empresas que não contribuem para o PIS/PASEP, que são todas aquelas que estão no regime do simples, a grande maioria das empresas brasileiras, o trabalhador não pode mais receber o abono anual. Então, quem trabalha na micro e pequena empresa normalmente é o trabalhador que ganha menos.
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Esse seria o 14º salário do trabalhador que ganha pouco, que ganha até dois salários mínimos. Das outras empresas que são maiores do que o Simples, esses trabalhadores normalmente ganham um pouco mais. Então, está prejudicando, mais uma vez, o menos favorecido, o que ganha menos. É uma medida perversa. As duas medidas provisórias são medidas perversas, porque estão tirando de quem não tem, estão tirando, na verdade, de quem precisa mais, das pessoas que mais precisam.
Então, Senador, nós vamos fazer essa manifestação das centrais, no dia 13, vamos sair às ruas, porque nós queremos mostrar que, realmente, nós não estamos satisfeitos, nós não concordamos. Se o Governo está com dificuldade nas suas contas, existem, já foi falado aqui, milhares de coisas, como retorno da CPMF, taxação das grandes fortunas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aumentar a fiscalização.
A SRª RUTH COELHO MONTEIRO – Aumento da fiscalização. Enfim, existe uma série de medidas que podem ser feitas, para... Ah, o pagamento do INSS pelas prefeituras que devem, pelos governos que devem para a própria Previdência Social, a cobrança dessas dívidas, clubes de futebol, aumento até da receita da Previdência de outras formas, mas é inadmissível que aceitemos retirar direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nós não aceitamos e nós vamos à rua, nós vamos à luta, nós vamos fazer tudo o que for possível para barrarmos essas duas medidas provisórias.
Eu agradeço pela participação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Ruth Coelho Monteiro, que falou em nome da Força Sindical.
Vamos, de imediato, então, para o Flauzino Antunes Neto, que é da Executiva Nacional da CGTB.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Bom dia, Senador Paim. Agradeço a oportunidade de estar aqui debatendo esse tema. Bom dia a todos que estão no plenário, àqueles que estão ouvindo, aos companheiros da atual Mesa da que me antecedeu.
Sou da CGTB, do Presidente Ubiraci Dantas de Oliveira. Ele é o famoso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Estive com ele, ontem, no congresso das mulheres. Foi um belo congresso.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Isso. Estivemos presentes também no apoio das mulheres, por salário igual para trabalho igual.
Nessa luta pelos trabalhadores, trazemos a mensagem sobres as medidas provisórias em questão. Tanto pela questão legal, jurídica, quanto pelas questões dos trabalhadores, dos aposentados, das mulheres, dos pescadores, nós somos veementemente contra. Queremos a revogação total, plena, sem emendas, sem nada, rejeição total.
Eu quero, na minha fala, explicar o porquê disso. Eu vou trazer uma fala do Senador Roberto Requião, do Paraná, em que ele falou hoje, nas redes sociais, no Twitter, que, num país com um Governo com um Orçamento de R$1,2 trilhão, aproximadamente, não se faz necessário uma Presidente da Nação se contrapor à sociedade, aos trabalhadores por causa de 18 bilhões. Não há por que ela se desgastar com isso em cima dos trabalhadores, sendo que há dinheiro no Orçamento. Não é um problema de arrecadação, é um problema da destinação do Orçamento.
A destinação do Orçamento está onde? No cumprimento de superávit fiscal, no pagamento de juros, transformando o Governo Federal num governo rentista, que tira do trabalhador, tira da sociedade e joga para banco, sendo que, durante a campanha, a Presidenta Dilma falou que não iria aumentar os juros, acusou os adversários que plantavam inflação para colher juros e, desde que ela assumiu... Desde o momento em que ganhou a eleição, por sinal, ela já subiu os juros várias vezes. Isso já deu, no Orçamento, 50 bilhões a mais para os banqueiros, retirados da União. Então, nós estamos sendo sangrados. Os trabalhadores estão sendo sangrados diariamente para que os banqueiros tenham seus juros e os seus lucros garantidos, às nossas custas.
12:10
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E ela vem, em rede nacional, para falar que é favorável ao ajuste fiscal. Eu não acho que ela foi obrigada. Ela bancou o jogo, ela que nomeou o Joaquim para Ministro da Fazenda; ninguém a obrigou, pelo menos da nossa parte não.
Ela poderia ter falado: "Olha, meu senhor, desculpe, mas como o senhor mesmo já falou algumas vezes, o senhor não entende de política, não entende de nação, não entende de nada; só entende da Escola de Chicago, que tem que ter confiança do setor financeiro, confiança dos empresários. Então, leia, no Diário Oficial da União, que o seu nome está lá como exonerado." É simples, ela tem que reverter o jogo.
Um senhor que me antecedeu aqui da CSB falou que ele tem uma obrigação para cumprir com o seu currículo da Escola de Chicago e que a Dilma é de outra escola. Então, ela que tenha compromisso com a outra escola que ela defende de não bancar esse jogo, de olhar para os trabalhadores e falar assim: "Eu não tenho mais por onde fazer essa sangria", porque um ponto percentual da Selic no orçamento da União é R$28 bilhões, e ela já aumentou 1,75%, e estão previstos mais aumentos até o final do ano.
Por isso que o ajuste fiscal do Levy é de R$11 bilhões, para garantir no orçamento da União o pagamento disso. Isso vai na contramão do desenvolvimento do País; vai na contramão daquilo que a mídia fala, do pibinho, porque, com juros altos, o PIB não cresce e, se o PIB não cresce, não há arrecadação de imposto, não há aumento de emprego, não há garantias de mais nada para a sociedade brasileira. E, se não houver mais imposto arrecadado, mais cortes virão em cima dos trabalhadores.
Então, ajuste para quê, meus senhores e senhoras que estão me ouvindo? Ajuste para combater inflação é mentira, é falácia, porque os juros podem estar a mil por cento ao mês que essa inflação vai subir. Porque a inflação hoje não é da ordem monetária, é da ordem de especulação, de falta de oferta, do setor produtivo querendo aumentar os seus lucros para as matrizes, as multinacionais principalmente.
Então, onde juro vai combater inflação? No Brasil, neste momento, não. Então, ajuste para quê, ajuste fiscal para quê ? Só para ter um compromisso com aquele que ela colocou como Ministro da Fazenda, que é do Bradesco; para garantir o lucro deles.
É disso que temos que ir na contramão. O Banco Central tem que estar ali; o representante do sinal tem alternativas, não é só a política neoliberal, como o ajuste de inflação. Há alternativas: tem que aumentar a produção, tem que investir na capacitação dos trabalhadores, no compromisso com a Nação de que o crescimento da indústria, da agricultura e dos serviços vai ser estabelecido.
É uma política nacional. Como a Senadora Marta falou, não estamos vendo o global, não estamos vendo o macro. Fazemos coisas pontuais, em que só se beneficiam os ricos, os empresários e as multinacionais.
Se virmos a lógica dos ajustes que vêm acontecendo aqui, há uma cronologia que está jogando sempre do lado neoliberal. Não foi feita uma revolução neoliberal no País de imediato, está sendo aos poucos, cada dia mais avançando para o lado neoliberal da Escola de Chicago. A gente está vendo a contramão na Europa, porque foram dez anos de ajuste fiscal que criaram desemprego e recessão nos países periféricos da Europa, mantendo a hegemonia alemã. A Grécia deu um basta nisso; a Espanha pode estar no mesmo rumo; a Itália tem que fazer a mesma coisa; e nós, não – um partido dos trabalhadores de origem de esquerda que se diz progressista, fazendo o que o receituário neoliberal sempre pregou.
Não podemos mais fazer isso, dar suporte para isso. E quem sempre paga a conta são os trabalhadores, como todos os outros que me antecederam falaram. Além do mais, esses trabalhadores que são lá da base da pirâmide, que estão sendo cortados, também vão ficar sem as políticas sociais, porque nesse pacotaço de maldade, de 111 bilhões, as políticas sociais é que serão as mais afetadas.
Foi aprovada a medida provisória do orçamento impositivo que tirou 10 bilhões da saúde; estão previstos 14 bilhões da educação. No Ministério em que sou lotado, o MDA, não há reforma agrária, não há assistência técnica para a agricultura familiar. Para quê?
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Como já disse, tudo foi destinado ao superávit para o pagamento de juros. Esses cidadãos brasileiros vão sofrer de novo. Recebem ataques nos seus direitos, não terão a compensação para as políticas sociais e terão aumento de impostos. Só com o aumento de impostos, da Cide, energia elétrica, combustível e tudo aquilo, o Governo estima ganhar mais R$20 bilhões em cima da sociedade. Não têm que trazer CPMF, aumento de impostos, nada. Eles têm é que acabar com esse ajuste fiscal. Esse é o ponto central de todas as mazelas que a gente está sofrendo. Se a gente aqui, Senador Paim, se este Congresso não for responsável por esse ataque vindo do Executivo, estaremos sem defesa nenhuma, porque vocês são os representantes do povo e não podem deixar que isso aconteça. Vocês têm que que ter essa clareza, e acho que é difícil, mas a luta está dada, a luta tem que ser enfrentada.
Concordo em que temos que ir para a rua, fazer uma greve geral – também sou dessa linha – para mostrar. Os caminhoneiros vieram para cá. Estivemos juntos na questão do diesel, aumento do imposto sobre o diesel. Se todos nós estivermos unidos em uma mesma frente, que é a dos trabalhadores, vamos enfrentar isso de igual para igual. Temos aqui previsto, como servidor federal, o mês de abril como um mês de paralisação. Por quê? Porque não vamos ter aumento durante o Governo Dilma. É em cima dos trabalhadores do serviço público federal que virão os arrochos que vão garantir, mais uma vez, o superávit primário.
Não adianta o Banco Central fazer o receituário bonitinho e dizer "olha fizemos o nosso serviço", que eles vão dar a compensação. A Dilma vai dizer: "muito obrigada", e os bancos também vão agradecer. Mas o aumento dos trabalhadores do Banco Central não vai ser garantido por causa disso, já que estamos disputando o mesmo orçamento. As políticas sociais, os trabalhadores do do serviço público federal e a sociedade estão disputando com os banqueiros pelo orçamento. Que a Dilma tenha clareza de para onde quer levar porque ela não está em um governo em disputa; ela já assumiu o lado dela, assumiu o lado dos banqueiros, está certo? Esse é um recado claro dela. Se ela quisesse fazer na contramão disso, já teria dispensado toda a parte patronal do seu governo: Kátia Abreu, Armando Monteiro, o Joaquim Levy, da Fazenda.
E não estamos vendo cenário nenhum. Quando se fala de uma nova reforma ministerial, fala-se na questão política de articulação, do Mercadante, do Pepe Vargas. Mas, do lado patronal, do lado do jogo que o Governo bancou, ninguém está falando. Se ela realmente é progressista, vem par ao outro lado, dará sinais para isso. Se o Joaquim Levy ainda estiver dando cartas nesse Governo, não temos mais saída, porque ele cumpre, como diz o representante da CSB, o papel de garantir o seu diploma, seus compromissos de currículo e tal.
Ver o Mercadante – como sou economista, lia muito os livros do Mercadante – no outro lado da moeda, vindo a público para defender ajuste fiscal, me dói no coração, Senador Paim. Ele defendeu totalmente um desenvolvimentismo, um projeto de nação, e, agora, fala em ajuste fiscal, receita neoliberal. Acho que ele não está sendo obrigado; ele escolheu. É livre para escolher. Ele sentiu. Acho que não tem disputa, e é nesse sentido que vamos ser penalizados. A indústria sente isso, a agricultura vai sentir, nós estamos sentindo. Se quisermos um país melhor, soberano, livre, temos que romper essas amarras do capital financeiro internacional, das multinacionais que vêm aqui nos sugar e realmente pôr na rua os trabalhadores para defender a própria soberania.
Não adianta ficarmos aqui discutindo medidas provisórias, porque neste Congresso a nossa luta é desigual. Poucos e raríssimos Senadores e Parlamentares vêm, como o Senador Paim, abrir esse espaço para nós. Então, vamos ter esse enfrentamento aqui e nas ruas. Não há outro local. Esse é o nosso recado. Espero que tenha contribuído. Agradeço a paciência de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com certeza, contribuiu.
Vou passar a palavra agora ao Valeir Ertle, que falará em nome da CUT. Falou agora o Frauzino Antunes Neto, pela CGTB.
Agora, fala a CUT.
O SR. VALEIR ERTLE – Obrigado. Primeiramente, bom dia a todos e todas, aos sindicatos presentes a esta audiência pública. Cumprimento todos os companheiros da Mesa, que me antecederam; cumprimento e parabenizo o Senador Paulo Paim pela iniciativa. É muito importante fazer esses debates para que realmente não haja retrocesso nos direitos dos trabalhadores.
Primeiramente, a CUT é totalmente contrária às Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Essa foi a deliberação das centrais sindicais. Essa é a pauta dos derrotados, ou seja, essa pauta quem deveria encaminhar era o Aécio Neves, e não a Dilma. Infelizmente, a nossa Presidente, para a qual fizemos campanha – e não nos arrependemos porque se tivesse sido eleito Aécio Neves, teria sido muito pior –, acabou cedendo á vontade do mercado e colocou a equipe econômica para atendê-lo, e não atender à vontade da população, à vontade dos movimentos sociais e sindicais que a reelegeram. Infelizmente, a equipe econômica sabia em que daria, ou seja, que seria esse o resultado.
Segundo, a forma. Não concordamos, em hipótese alguma, com a forma com que foi colocado. Primeiramente, foi um desrespeito ao movimento sindical, ao movimento social que reelegeu a Dilma. Há pontos que têm que ser debatidos, como já foi colocado por vários dos que me antecederam. Teria que ser feita uma mesa com as centrais sindicais para discutir todos os pontos.
Há questões que realmente achamos que têm que mudar, têm que ser reformadas. Inclusive, uma questão que aqui foi bem colocada foi a pensão. Hoje, que recebe pensão tem mais benefícios do que quem trabalha há 35 anos, por conta do fator previdenciário. A pensão por morte não tem fator previdenciário, e, nós, que trabalhamos há 35 anos, nós o temos. Então, há distorções, há questões de isonomia que devem ser corrigidas, têm que ser discutidas, mas não dessa forma, ou seja, através de medida provisória. Primeiro porque não há relevância e urgência e, segundo, não é dessa forma, tirando do trabalhador R$18 bilhões. Foi dado, só diretamente da folha de pagamento em 2014, cerca de R$24 bilhões de desoneração da folha de pagamentos, sem nenhuma contrapartida social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só em 2014.
O SR. VALEIR ERTLE – Só em 2014, sem nenhuma contrapartida social, as empresas demitindo a torto e a direito. A desoneração foi só para lucro dos empresários. Alguém viu algum produto que tenha diminuído de preço? Não. Simplesmente aumentou o lucro dos empresários. Diga-se de passagem que o Brasil é um dos países que tem a maior concentração de lucro e renda no mundo. Então, é um absurdo que não dá para aceitar. Além disso, há todas as demais desonerações, compensações. Por exemplo, o agronegócio exportador não paga um centavo de previdência social. O cara que exporta uma laranja não paga um centavo de previdência social da parte patronal. É um absurdo, é um desrespeito aos trabalhadores que trabalham, ao microempreendedor rural que lá paga todo mês a sua previdência social. Não dá para aceitar
Para mim, Paim, essa minirreforma da previdência social sem discutir o fator previdenciário, que foi o grande, o maior debate que houve na reeleição da Presidenta Dilma, foi um absurdo. Achamos que essa reforma tem que vir, tem que ser discutida, mas defendemos que tem que ser retirada a Medida Provisória, que haja uma negociação com as centrais sindicais. Houve uma reunião com o Governo ontem, vai ter outra na quinta-feira que vem para debater essas questões, e queremos discutir o fator previdenciário. É um absurdo não discutir o fator.
Acho que aprovar o fator da forma que você já conseguiu aprová-lo infelizmente sabemos que vai ser vetado novamente, mas precisamos discutir, retomar a discussão do art. 95, que é uma alternativa boa. Se tivesse sido aprovado naquela ocasião...Foi feito um acordo com as centrais sindicais, mas a maioria retirou o acordo e somente a CUT continuou a defender. Acabou não sendo aprovada aquela emenda, e, se tivesse sido aprovada, com certeza milhões e milhões de trabalhadores já teriam sido beneficiados por essa alternativa. No nosso ponto de vista, ela não é a melhor, mas é uma alternativa viável, que dá para ser retomada e discutida.
Há várias reformas que têm que ser feitas, como o Guilherme da Anamatra colocou – é um absurdo hoje no Brasil – como taxar as grandes fortunas, fazer uma reforma tributária de fato, que realmente corrija as distorções que há.
12:25
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Hoje quem paga imposto neste Brasil é a classe média, são os trabalhadores, que são descontados direto na fonte. Um dos grandes problemas que foi debatido e que acabou com a CPMF, como a gente sabe, foi o caixa dois e o caixa três. Felizmente, a CPMF servia para coibir a grande sonegação fiscal que há. Por que os grandes empresários fizeram uma grande campanha para acabar? Porque era uma forma de coibir a sonegação, caixa dois e caixa três. Hoje – é um absurdo – as aeronaves e os iates não pagam IPVA. Qualquer trabalhador que consegue comprar um carrinho mil paga IPVA, mas as aeronaves, os iates, as embarcações não pagam IPVA. Quem tem helicóptero não paga IPVA, mas o cara que tem um carrinho mil paga. Então, são distorções que têm que ser corrigidas, não dá para continuar dessa forma.
Uma das grandes reformas que devem ser feitas e que, com certeza, vai economizar bilhões e bilhões para este País é a reforma política. Hoje, por que há toda essa corrupção? Porque os grandes financiadores de campanha cobram a conta. Com certeza, se corrigirmos, fizermos uma grande reforma política, com financiamento público de campanha, em que todos possam disputar de igual para igual...Hoje, decide-se quem é eleito lá na Avenida Paulista. Os empresários decidem em quem vão apostar para ser reeleito. Adivinha por que diminuiu a bancada dos trabalhadores? A gente sabe o porquê de todo embate do PL 4330. Quem defendia? Quem era contra o 4330 teve dificuldade para conseguir dinheiro para financiamento da sua campanha. V. Exª, Paim, com certeza teve dificuldade para...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com certeza.
O SR. VALEIR ERTLE – ...porque todos os Deputados do PT e de outros partidos que eram contra o 4330 tiveram dificuldade para ir atrás de dinheiro para sua campanha. A gente sabe disso, como se dá essa situação.
Infelizmente, ontem houve uma reunião com o Eduardo, e se discutiu e acertou com a classe patronal o dia da votação do 4330. Saiu na imprensa ontem. O dia 7 de abril está indicado para a votação do 4330, que é a maior reforma trabalhista e sindical às avessas. Se isso passar, vai ser um terror para os trabalhadores, um absurdo. É um absurdo, é inadmissível. Todos os estudos... Felizmente a Anamatra, o próprio TST, o STF estiveram do nosso lado, das centrais sindicais, debatendo essas questões e, graças e eles, com a ajuda deles, não foi votado.
Houve aquela grande audiência pública que fizemos na Câmara dos Deputados, em que foi colocado às claras o que está por trás disso. Sabemos infelizmente o que vai ocorrer. É um absurdo. Se esse projeto passar, vai ser um descalabro, vai ser um absurdo o que vai acontecer com a classe trabalhadora neste Pais. Não dá para se admitir esse debate. Vamos discutir, esperamos e estamos pedindo que o Governo retire essa Medida Provisória, que vá para uma mesa de negociação, onde poderemos corrigir as distorções. Não somos contrários. Todas as distorções que existem devem ser corrigidas, não podemos tapar os olhos para essa situação, mas nem por isso temos que tirar e economizar R$18 bilhões às custas dos trabalhadores. Queremos discutir a questão como foi colocada pelo Warley: por que não mandaram de volta essas duas Medidas Provisórias? Só mandaram... Isso ia corrigir um pouco da desoneração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É o outro lado, o andar de cima.
O SR. VALEIR ERTLE – É um absurdo. Então, quando é para tirar dinheiro dos empresários... Tirar dinheiro, não; tirar lucro, porque quem paga somos nós. Empresário não paga imposto; empresário repassa imposto e, muitas vezes, sonega imposto. Essa é a grande realidade. Quem paga são os trabalhadores, que vão lá, compram o produto deles e paga imposto. O empresário só repassa e, muitas vezes, sonega um monte de imposto. Essa é a grande realidade. E os trabalhadores serão penalizados por R$18 bilhões. Só em desoneração e incentivo fiscal, há em torno de R$200 bilhões por ano, o que é um absurdo. Se diminuíssemos 1/3 desse valor, quento dinheiro não se economizaria? Se esses R$24 bilhões que são cobertos pelo Tesouro e infelizmente acabam saindo da seguridade social fossem investidos em educação, qualificação profissional, qual o benefício que teriam? Em vez disso, é dado aos empresários e não aos trabalhadores.
São questões que não se admite. A CUT é totalmente contra a retirada de direitos, e essas duas Medidas Provisórias infelizmente retiram direitos dos trabalhadores. Há distorções a serem corrigidas, mas não é dessa forma, com certeza, que serão corrigidas.
Já fizemos um grande debate quando foi feito o fórum da previdência em 2009. Foram tirados, inclusive, encaminhamentos que poderiam corrigir algumas distorções nesse sentido, mas não é dessa forma.
12:30
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Sou de uma categoria em que há uma das maiores rotatividades do País, além da construção civil, que o Guilherme já colocou: o setor de comércio e serviços. Sou comerciário. Temos mais de 60% de rotatividade ao ano. O setor de comércio e de serviços é o grande prejudicado com essa situação. Em qualquer crise que há, onde começa a demissão? Na indústria e no comércio. Somos os primeiros a ser demitidos. Em qualquer crise, a empresa administra o seu quadro de trabalhadores. Infelizmente, a situação é muito ruim, e têm que ser corrigidas algumas distorções que há ali, mas não dessa forma; não passar para 18 meses algo que hoje leva 6 meses. Então, há questões que podem ser discutidas nesse sentido.
Então, não dá para nós aceitarmos essas duas medidas provisórias e não entrar na questão formal, como já foi colocado por outras pessoas aqui. É um absurdo essa questão de que teria de ser através de uma alteração na Constituição e se fazer, inclusive, por medida provisória. É um descalabro, é um contrassenso.
Vamos estar, com certeza, dia 13, a CUT e as demais centrais sindicais, fazendo um grande ato, no Brasil todo, discutindo pela garantia dos direitos, em defesa da Petrobras, do povo brasileiro. A Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro, e nós sabemos o que está por trás da Petrobras.
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE – Não aceitamos, em hipótese alguma, e combatemos todo tipo de corrupção. Quem fez qualquer tipo de corrupção, independente de quem seja, independente do partido que seja, tem que pagar, tem que ser punido. Não podemos punir uma nação.
Toda a ofensiva que há da mídia e da direita nós já sabemos, como a questão de se discutir a partilha. O Senador do PSDB já fez um projeto de lei discutindo a questão da partilha, e nós sabemos tudo o que está por trás, todo o capital social, todas as grandes multinacionais que estão por trás querendo realmente que se mude esse projeto de lei, que foi muito debatido aqui no Congresso. E espero que isso seja realmente investido em educação e em saúde e que se possa minimizar um pouco a situação aqui no Brasil, que é muito caótica.
Então, obrigado pelo espaço. Com certeza, vamos discutir, vamos batalhar para que, realmente, esse projeto não seja aprovado. E vamos batalhar muito. Com certeza, vamos ter que fazer muita mobilização, e pedimos o apoio de todo mundo. A Senadora Marta, com certeza, vai nos ajudar bastante nesse sentido para que realmente não seja aprovado o 4330, porque, realmente, se esse projeto for aprovado, é muito pior do que essas duas medidas provisórias que estão aí, que realmente são um descalabro para a classe trabalhadora.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi Valeir Ertle, secretário nacional da CUT, que expressou seu ponto de vista, que vai na linha de todas as outras centrais sindicais, de ser contra as duas MPs.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Quero só falar que não vou poder continuar assistindo a esta brilhante audiência, e talvez eu não tenha mais a oportunidade, mas vou aproveitar este momento e desejar-lhe um feliz aniversário – que será dia 15 – ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Valeu. Obrigadão.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Que seja muito feliz na sua luta, nesse desempenho em prol da classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Obrigado.
O SR. FLAUZINO ANTUNES NETO – Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vamos para a terceira Mesa, então.
Convido os senhores a retornarem, e vamos para a última mesa. O tema é tão importante que faremos três mesas pela primeira vez.
De imediato, chamo o Sr. José Castelo Branco Bessa Filho, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Chamo o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).
Chamo Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Nós falamos tanto aqui da importância de contratar mais fiscais do trabalho, porque, só com a fiscalização, eles pagam o seu salário, e o Governo ainda teria uma arrecadação a mais. É ou não é? E você vai, naturalmente, mostrar isso aqui, Rosa.
Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Margarida Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip); e Maximiliam Patriota Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF.
Uma salva de palmas a todos os convidados. (Palmas.)
Vamos passar de imediato a palavra para o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Mosap, porque ele tem uma consulta médica em seguida.
Com a palavra o Edison.
12:35
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O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – Boa tarde a todos e a todas!
Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim e meus agradecimentos a ele por esta oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Edison, desculpe-me, mas eu vou ter que interrompê-lo aqui, porque eu não li – e, depois, o pessoal reclama –, logo antes da última mesa, as participações dos cidadãos. Assim, eu vou encaminhar uma série de perguntas enviadas pelas pessoas que participam pelos canais de interatividade do Senado, até para que eles se sintam naturalmente contemplados.
Ana Lacerda pergunta:
Bom dia! Gostaria de saber como ficará agora a ex-mulher que tem a dependência financeira do ex-marido. Terá direito à pensão por morte? E se, no caso, depois de alguns anos da morte. ela comprovar a sua dependência, pois está doente ou desempregada, ela terá direito à pensão?
São dúvidas enormes. Assim, se alguém puder esclarecer, inclusive o Dr. Diego que está aqui.
Se o senhor puder responder essas questões mais jurídicas, ou qualquer um dos advogados presentes...
Adriana Von Linsingen, na mesma linha:
Gostaria que os senhores tivessem muita atenção ao valor da pensão por morte, pois não é coerente. A família, principalmente os filhos, continuam com as mesmas despesas: alimentação, escola, saúde, moradia... Conseguiriam sobreviver sem a remuneração total do de cujus?
Pergunta da cidadã, via Alô Senado, Liane Lopes Ferreira: "Solicito maiores esclarecimentos sobre a MPV 664/2014, uma vez que mudanças na concessão de pensão por morte, por conta do falecimento do cônjuge, geram muitas dúvidas.
Essas foram as perguntas acumuladas aqui e que foram resumidas.
Dr. Edison, por favor.
O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT – Bem, eu vou até pedir desculpas e já dizer a vocês que vou transferir a minha responsabilidade, em parte, para a Drª Margarida, para a Drª Rosa Maria, para o Castelinho e para o Daro, do Banco Central, pois nós vamos falar, mais ou menos, sobre as mesmas coisas.
Eu, em nome do Mosap – e aí eu falaria por todas as outras entidades que aqui não puderam estar –, gostaria de dizer a todos e a todas e à Casa, ao Congresso e também à Presidente Dilma, ao Governo, enfim, que, na verdade, nós queremos é, pura e simplesmente, a retirada dessas duas medidas por não cumprirem, pelo menos, com a Constituição. São matérias que não podem ser discutidas através de medida provisória; portanto, são inconstitucionais.
E nós já entramos, juntamente com o Amílcar Cury, com uma ADI – ação direta de inconstitucionalidade – perante o Supremo Tribunal Federal; ADI esta encabeçada pela Anfip, E nós estamos lá, exatamente, argumentando com a própria Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de São José da Costa Rica, da qual o Brasil também é signatário. E, ali, há elementos cabais de sobra para dizer que o Brasil, realmente, se votar essa matéria, tanto o Congresso quanto o Governo, e o Judiciário, se não acolher a ADI... Enfim, o Estado brasileiro estará ferindo uma convenção da qual é signatário e que, portanto, se comprometeu a não ferir.
E quero ainda dizer que é deplorável, realmente, para nós, brasileiros, para nós, servidores públicos, termos de debater e discutir uma questão como essa. Então, como Presidente do Mosap, apelo aos Congressistas, apelo a todos os Deputados e Senadores, para que tomem em conta essas realidades, além de tudo aquilo que já foi dito hoje – e nós assinamos embaixo de tudo aquilo que foi dito hoje. Foram, realmente, contribuições extraordinárias para todos os Parlamentares que vão debater essa matéria e para que o próprio Supremo Tribunal Federal entenda que, se cumprir agora, neste momento, com o seu dever, ele não terá outra saída a não ser acolher as ADIs e deferi-las, pois se trata de matérias absolutamente inconstitucionais.
12:40
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Eu vou me ater tão somente a esses aspectos e transferir a palavra, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Paulo Paim, desde já, felicitando-o pelo seu aniversário – e estamos já combinados para estar lá em Porto Alegre.
Quero dizer a todos que nós somos solidários à Cobap, somos solidários a todas as demais entidades, as centrais e as outras entidades do serviço público que, hoje, aqui, se manifestaram. Queremos ver cumprida a decisão do próprio Parlamento, que acolheu e ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pois, se fizermos somente isso, nessas duas matérias, vamos resolver a questão.
Quanto à necessidade de caixa do Governo etc., já foi dito aqui que há muitas outras maneiras de se resolver o problema de falta de caixa. Enfim, não vamos discutir as causas; eu não vou entrar nesse mérito agora, senão, realmente, vou falar o que todo mundo já falou.
Assim, mais uma vez, quero dizer que o Mosap assina embaixo de tudo o que foi dito aqui, que estamos solidários a todos, e queremos ver essa matéria resolvida da forma mais humana possível, respeitando os direitos adquiridos dos servidores públicos, respeitando também os direitos de todos os trabalhadores brasileiros, sobretudo nessas matérias que estão elencadas nas duas MPs, que nós entendemos absolutamente injustas, inconvenientes e extemporâneas para serem discutidas, agora, no Congresso Nacional. Há muitas outras matérias para serem resolvidas.
Portando, encerro por aqui, pedindo desculpas, porque eu tenho de me ausentar. Se eu não for a esse compromisso, não conseguirei mais enxergar, porque é uma consulta com o oftalmologista que tenho hoje.
Então, parabéns à Comissão; parabéns ao Congresso e ao Senado, que trouxe de volta o Senador Paulo Paim para esta tão importante Comissão, que trata de temas absolutamente relevantes e que dizem respeito, realmente, a toda a sociedade brasileira, sobretudo àqueles brasileiros e brasileiras mais desassistidos.
Parabéns a todos. Afirmo que concordo, desde já, com todos os que falarão a seguir.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Esse foi o Edison, Presidente do Mosap, que endossou a posição das centrais, das confederações e de todas as entidades que o antecederam.
De imediato, passo a palavra à Drª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Boa tarde a todos!
Em primeiro lugar, eu quero fazer um registro importante: todos nós reconhecemos no Senador Paulo Paim um grande líder, em quem muito confiamos, um defensor das causas sociais, especialmente dos aposentados e pensionistas do nosso País. Ao longo desses anos, todos os seus mandatos foram dirigidos à proteção social. E já aproveito para parabenizá-lo pelo seu aniversário, dizendo que lá estarei também.
Quero cumprimentar todos os meus colegas e amigos de mesa, cumprimentar as centrais que estiveram na mesa anterior e dizer a vocês que os auditores fiscais do trabalho enxergam nessas duas medidas provisórias um claro e perverso acinte aos trabalhadores brasileiros.
12:45
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Nós viemos pedir ao Congresso Nacional a rejeição. Nós, como muitos outros, fizemos emendas, todas elas de natureza supressiva, mas nós não acreditamos que essas emendas terão o sucesso necessário para garantir sejam aprovadas de forma a favorecer os trabalhadores.
Nós estamos diante de uma realidade, dentro do Parlamento brasileiro, muito difícil. A bancada que defende os servidores públicos e os trabalhadores está muito reduzida nas duas Casas. Então, não acreditamos que teremos sucesso em uma votação aqui. Nós achamos que elas têm de ser rejeitadas. É claro que o nosso trabalho não para aqui. Nós também subscrevemos, no Judiciário, como o amigo Cury, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Anfip. Vamos entrar também na ação proposta apenas contra a MP 664, bem como vamos entrar também nas ações das centrais contra a MP 665.
Em relação à MP 664, o Senador, inclusive, leu aqui uma pergunta. Olha, se você tem 42 anos e é pensionista, você vai receber a metade do vencimento (50%) durante 12 anos apenas. Quando vencer esse prazo, você estará com 54 anos. Então, é muito perverso, pois retira a possibilidade, inclusive, de uma velhice tranquila. É um brutal assalto aos direitos dos trabalhadores – brutal!
Recebi, agora há pouco, a notícia de que faleceu um auditor fiscal do Trabalho lá em Presidente Prudente, São Paulo. Ele estava doente, com câncer, sofrendo e sofrendo ainda mais por pensar, se ele morresse, em como ficaria a sua viúva, hoje com 40 anos. E foi a primeira coisa que ele perguntou ao nosso representante lá: "Escuta: eu não tenho como evitar a morte, mas e aí? Como é que vão ficar a minha esposa e os meus filhos?" E ele disse: "Não se preocupe com isso não; cuide da sua saúde..." Mas ele sabia que o colega estava em estado terminal. E a mulher, com os seus 40 anos, ficou com a pensão pela metade por 10 anos.
Eu ouvi a Senadora Marta Suplicy dizendo dos senhores idosos que se casam com as "menininhas". Eu quero deixar bem claro que estão transformando algumas distorções, estão transformando a exceção na regra. Pelo amor de Deus! Não é todo mundo que é casado com "menininha"... E que seja...
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO (Fora do microfone.) – São pouquíssimos, aliás.
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – É! Mas é um absurdo você transformar uma exceção em regra, retirando direitos dos outros. Sinceramente, é um absurdo isso!
E a gente tem que dar essas respostas tristes às nossas pensionistas. É uma resposta triste que todos nós teremos de dar, porque elas vão nos procurar dizendo: "Muito bem, e o que vocês vão fazer contra isso?"
Gente, não basta nós nos indignarmos – e eu, sinceramente, estou indignada desde a publicação dessas MPs. Eu acredito que a gente tem que ir muito mais à frente; nós temos que, realmente, ir à luta!
12:50
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Na esfera do Judiciário, a gente sabe que é demorado, que a gente pode ter sucesso ou não, mas nós não podemos permitir que este assunto passe aqui ileso.
Eu quero agradecer, Senador, porque eu trouxe esses cartazes e as pastas que eu gostaria, inclusive, que os senhores exibissem. Nós trouxemos para mostrar para a sociedade que ela está sendo enganada e vilipendiada nos seus direitos. Entendemos que é um absurdo transferir para o trabalhador, transferir para o servidor público uma conta para a qual nós não colaboramos. Aliás, o que o trabalhador e o servidor público têm colaborado com o Governo ao longo desses anos não é brincadeira! Nós temos ajudado este País a crescer. São os trabalhadores que produzem a riqueza do País.
Eu ouvi aqui antes alguém muito preocupado porque os Parlamentares não estariam conseguindo financiamento das suas campanhas porque estavam contra o PL nº 4.330, da terceirização. Olha, tudo bem! Precisa-se de financiamento de campanha; somos a favor da reforma para não haver mais financiamento de empresas, mas imaginar que vou ficar refém dos empresários, senão não vou ter financiamento de campanha... Eu quero dizer que o voto do empresário vale o mesmo tanto que vale o voto do trabalhador. (Palmas.)
E nós somos, no Brasil, muito mais trabalhadores do que empresários. Como diz o grande economista Marcio Pochmann, a riqueza no Brasil está concentrada em 5 mil famílias.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Essa grande maioria aí está completamente desprovida dos seus direitos com duas MPs. Com duas "penadinhas", a Presidenta da República assinou esse absurdo! Nós queremos pedir à Presidente que volte atrás. Eu sei que não é muito cômodo você voltar atrás, mas eu acho de uma dignidade acima de tudo alguém reconhecer que errou e voltar atrás. E quero dizer aos Congressistas que eles estão aqui graças ao voto do povo, e esse povo indignado certamente não os trará de volta aqui se aprovarem essas duas aberrações. (Palmas.)
Quero dizer também acerca da MP 665 que estão retirando o abono salarial que está previsto na Constituição. Só por esse motivo, já é inconstitucional a MP 665. Estão aumentando o prazo para poder requerer seguro-desemprego.
Nós, auditores fiscais do trabalho, que vamos lá no chão da fábrica, lá dentro do comércio, que vamos lá nas fazendas, eu vou dizer para vocês: existe uma grande rotatividade neste País; estão sendo penalizados os nossos jovens, aqueles que procuram o primeiro emprego; boa parte das empresas hoje que empregam esses jovens são as terceirizadas, onde a rotatividade é garantida.
Imaginem quanta gente, quantos trabalhadores prejudicados!
Em relação ao seguro defeso – disse muito bem aqui uma pessoa que me antecedeu –, para que ele foi criado? Era para garantir, gente, a proteção ao meio ambiente de trabalho, ao meio ambiente social, para garantir que não houvesse abuso na pesca. Porque o pescador realmente não vai ficar lá passando fome com sua família.
12:55
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Ele vai dar um jeito, ele vai pescar, mesmo contrariando a lei, porque ele não vai passar fome! E não vai deixar sua mulher e seus filhos passarem fome!
E uma coisa muito grave: ainda transferiram o controle do seguro defeso para o INSS. Ora, o seguro defeso, desde que surgiu, é pago pelo FAT, controlado pelo Ministério do Trabalho, que já tem, ao longo dos anos, a estrutura adequada e necessária para fazer esse controle. Aí passa, por uma medida provisória, para o INSS, que faz o seu trabalho brilhantemente, mas não tem a estrutura para fazer o controle do seguro defeso!
Alguém disse aqui: "Agora, vai ficar tão difícil a pessoa se credenciar como pescador!" E vai ficar mesmo. Imaginem um órgão que não tem estrutura para fazer esse controle! Por que tirou isso do Ministério do Trabalho? Qual a justificativa?
Eu quero dizer a vocês que nós, auditores fiscais do trabalho, somos contra toda e qualquer fraude, corrupção, qualquer tentativa de burlar o Estado e a lei. Entendemos que é preciso fiscalizar o cumprimento da lei.
Recentemente, o Ministro do Trabalho divulgou um plano para aumentar a arrecadação do FGTS. Eu tive que emitir uma nota pública para dizer que não há fiscalização sem fiscais. Muitos que me antecederam disseram que nosso quadro, aprovado por lei, é de 3.644 vagas. Hoje, nós temos 1.000 cargos vagos – isso para todo o País. Para fiscalizar tudo que diz respeito à relação de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, arrecadação do FGTS, para combater trabalho escravo e trabalho infantil. Nós estamos com 2.600 auditores para fazer isso.
O Ministério do Trabalho não tem auditores, não tem servidores administrativos, e há mais de seis sedes do Ministério interditadas por absoluta falta de condições de segurança, tanto para seus próprios servidores, como para o público que procura os serviços do MTE.
Há um desmonte do Ministério do Trabalho. Um desmonte! E a sociedade é que está perdendo com isso, claramente. Os trabalhadores estão em risco por falta de auditores fiscais do trabalho.
Nós entendemos que é preciso restruturar o Ministério do Trabalho e Emprego, e, se há falhas, se há problemas, se há distorções, vamos corrigir! Vamos corrigir! Mas por medida provisória?! Sem consultar a sociedade, sem consultar as centrais, sem consultar ninguém?! A não ser um grupinho econômico, que tomou conta deste País e que está ditando as ordens, o que se deve fazer ou não. E nós, todos nós, pagando uma conta altíssima por isso, sem nada que aponte para uma solução real.
Isso é o mais triste. O que será feito com tudo o que estão economizando? Vai só para pagar os juros da dívida? Essa dívida impagável e que nunca foi auditada! Nós somos pela auditoria da dívida.
Eu, sinceramente, gostaria de ter notícias interessantes, boas, para dar aos colegas e a todos vocês aqui. Mas nós não temos, por enquanto. A não ser a nossa esperança na força da luta da classe trabalhadora e dos servidores públicos, porque, com certeza, nós não vamos deixar que isso aconteça. Nós vamos até o fim para tentar e vamos conseguir impedir a aprovação dessas duas aberrações que recebem título de medida provisória.
Muito obrigada. (Palmas.)
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Essa foi a Drª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sinait, que é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Sei da sua luta, Drª Rosa, de muitos e muitos anos, para aumentar o número de fiscais. Esse conselho vocês também deram e, inclusive, fizemos uma moção de apoio desta Comissão ainda quando eu era Presidente há quatro anos. E não mudou. O País cresceu, o número de trabalhadores nesse período cresceu, e o número de fiscais diminuiu! Uns se aposentaram...
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – É o número mais baixo dos últimos 20 anos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Não tem como.
Muito bem. Agora, passamos a palavra ao Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Dr. Daro Marcos Piffer.
Por favor.
O SR. DARO MARCOS PIFFER – Bom dia, já praticamente boa tarde a todos, aos componentes da mesa, aos que me antecederam nas mesas anteriores, a todos que ainda persistentemente continuam na audiência, e principalmente ao Senador Paulo Paim por essa iniciativa.
Quero parabenizá-lo, Senador, não apenas por estar fazendo aniversário, mas também porque se mantém fiel as suas origens, se mantém fiel ao seu próprio discurso, que o trouxe aqui a esta Casa, e, principalmente, por sua determinação em se manter firme naquelas diretrizes básicas que deram origem ao seu Partido e que, hoje, nós não conseguimos perceber nas atitudes que são tomadas pelo Governo, que é governado pelo seu Partido.
Ficou, na realidade, pouca coisa para falar. Ainda dei mais azar depois que fui designado para suceder a fala da Rosa, porque ela acabou citando várias coisas que eu pretendia falar e que permearam o que outros palestrantes aqui abordaram mas nas quais não foram mais incisivos. E a Rosa acabou sendo muito feliz na fala dela.
Mas vou tentar abordar aqui alguns aspectos, principalmente a questão da injustiça social e sobretudo da insensibilidade social que demonstra o Governo ao editar essas duas MPs. E não vou conseguir deixar de lembrar a palavra da Senadora Marta Suplicy, que falou da falta de planejamento de nação. O alerta que ela fez: a falta de visão de Estado do Governo, que só consegue pensar no curto prazo e não pensa no longo prazo; não pensa em políticas sociais perenes! Sempre remendando aqui e ali, e a gente tem sempre um emaranhado de leis que viram grandes frankensteins porque uma não condiz com a outra. Há princípios em algumas leis, e outras leis utilizam outros princípios, outros prazos. E, no fundo, falam sobre a mesma coisa, que são os direitos do trabalhador, direitos sociais, e assim por diante.
Eu não consigo entender por que, para se fazer seguro-desemprego, por exemplo, se devam esperar 18 meses, quando o período de experiência, por exemplo, é de apenas três meses. Então, são princípios que não se casam. Já que você passou pelo período de experiência, você está devidamente empregado; e, se você perde o seu emprego, que já foi aprovado pela empresa que o contratou, por que não se paga o seguro-desemprego?
Como a história de também ter que esperar dois anos depois do casamento. Isso é uma perversão à entidade do casamento.
13:05
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O casamento é uma conquista social que existe há séculos. Ninguém casa da noite para o dia. Ninguém conhece a pessoa e, no dia seguinte, se casa com ela. Não! Normalmente é precedido de um namoro, de um conhecimento, etc. Portanto, quando as pessoas se casam, já estão decididas a ficarem juntas. Por que esperar dois anos para ter direito de ser esposa após a infelicidade de morrer o marido, ou vice-versa. É um absurdo, um senso de injustiça social que não consigo entender. E o pior de tudo é que é protagonizado pelo Governo, que é quem deveria primar pelo princípio de justiça. Aqui já se falou muito em inconstitucionalidade dessas duas MPs, cuja palavra final ficará a cargo pelo menos do Supremo Tribunal Federal. Mas, se há esse sentimento comum de inconstitucionalidade, não seria o Governo o primeiro a zelar pelo respeito às leis? As leis devem ser respeitadas por todos os cidadãos, principalmente pelo Governo. E se existe uma hierarquia das leis, tem que se respeitar aquela que é a nossa lei maior, a Constituição.
O Luiz Sérgio, da CSB, comentou bastante sobre Escola de Chicago e Consenso de Washington. O princípio básico da Escola de Chicago, que é uma escola de economistas, e, depois, do Consenso de Washington é o da economicidade, o economicismo ditando as nossas vidas. O economicismo simplesmente relega a vida a números, simplesmente números, que são uma coisa muito fria. Mas eles tratam os números como se fossem seres vivos e, em contrapartida, veem as pessoas simplesmente como números que precisam ser ajustados. Não pensam que pessoas têm necessidades básicas, têm famílias para cuidar, têm que se alimentar e, principalmente, têm que pensar no seu próprio desenvolvimento, cuidando de seus filhos, para que eles sejam cidadãos, e assim por diante.
Nós temos que lembrar que o Estado existe para cuidar das pessoas que vivem naquele Estado. Por que o Estado tem que pensar em crescimento? Simplesmente porque o crescimento é que vai proporcionar a melhoria das pessoas. O crescimento de um país não é para dar lucro, muito menos lucro para algumas famílias ou para empresas. Não! A função básica é melhorar a vida das pessoas que vivem naquele Estado. Vislumbrar apenas aumento de lucro é se submeter à ganância, que é um dos grandes pecados capitais. Por ganância, muitos empresários e muitas pessoas tentam lucrar e crescer em cima, infelizmente, do cidadão menos favorecido.
A outra coisa que sempre foi comentada por aqui é o desvirtuamento das leis, algumas coisas que as leis acabam propiciando como, por exemplo, a história do seguro-desemprego, em que existe conluio, muitas vezes, entre empregado e patrão. O empregado é mandado embora, pede seguro-desemprego e, depois, continua trabalhando na mesma empresa. Isso é crime. Isso é fraude. Fraude, crime, esse tipo de coisa é combatido com fiscalização. O Governo necessita investir na fiscalização, e o que nós estamos vendo, nos últimos anos, é uma diminuição flagrante do número de fiscais e nas verbas destinadas à fiscalização. Aí tenta-se impor, por lei, essa incapacidade de o Governo fiscalizar hoje.
13:10
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Que carreira que tem responsabilidade de fiscalizar hoje não está aqui, no Congresso ou nas portas do Executivo solicitando pessoal, gente, que se façam concursos, que os aprovados no concurso sejam nomeados? Qual dessas entidades não está reclamando de verbas para fiscalização?
A própria Rosa falou disso agora há pouco, sobre os fiscais do trabalho. Nós sofremos a mesma coisa no Banco Central, há plena consciência do Sindifisco. Todas as entidades do Governo que têm responsabilidade de fiscalizar estão sofrendo, estão na penúria.
E, com isso, como não se consegue fiscalizar esses crimes, "então vamos mudar a lei e vamos impedir que esses crimes sejam feitos na base da lei". É uma incoerência muito grande.
Por fim, não querendo abusar do meu tempo, principalmente porque muitos aqui já devem estar com fome, eu queria falar um pouquinho sobre o ajuste fiscal.
O ajuste fiscal é necessário. Ninguém pode gastar mais do que ganha. Todo mundo sabe disso, todo mundo que controla as próprias finanças entende isso. Então, o ajuste fiscal é necessário. Mas o que é ajuste fiscal? Ajuste fiscal é você pegar as suas despesas e mantê-las ou corrigi-las de forma que elas sejam coerentes com a receita que você está recebendo.
Você faz ajuste fiscal quando percebe que não vai receber a receita que tinha imaginado. Então, você tem que fazer um ajuste fiscal para que as despesas que você tinha orçado,...
(Soa a campainha.)
O SR. DARO MARCOS PIFFER – ... que você tinha comprometido, diminuam para que se se adaptarem à nova realidade das receitas.
Eu não consigo entender como é possível fazer um ajuste fiscal quando nem o Orçamento foi aprovado. Portanto, não foram aprovadas as receitas, obviamente não foram aprovadas as despesas, e estamos falando em ajuste fiscal. Ajuste fiscal acontece no meio do ano, quando você percebe que o que você tinha previsto de receita não está ocorrendo ou porque percebe que teve algumas despesas que foram imprevisíveis e têm que ocorrer. Aí você faz um ajuste. Mas ajuste fiscal no início do ano, quando nem o Orçamento foi aprovado ainda?
O Orçamento está aqui, nesta Casa, para ser aprovado. Portanto, você pode corrigir o valor das receitas, conforme a previsão, a qualquer momento, até ele ser aprovado e, logicamente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Só para situar quem está ouvindo, está prevista para terça-feira que vem a votação do Orçamento.
O SR. DARO MARCOS PIFFER – Terça-feira.
Então, não consigo entender esse ajuste fiscal. Mas ajuste fiscal é necessário. Todos nós, muitas vezes, precisamos fazer ajustes fiscais nas nossas vidas.
É isto. Eu queria permanecer por aqui e só queria acrescentar o seguinte: o Brasil não é um País pobre, de forma alguma – muito pelo contrário –, e o Governo está tratando as suas contas públicas como pobre, que vende o almoço para garantir o jantar. Esta é a mentalidade do Governo que a gente vê hoje. O Governo precisa melhorar realmente o seu planejamento.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem!
Este foi o Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, que também foi na mesma linha de todos os outros convidados, dizendo que essas MPs não podem ser aprovadas. E é bom lembrar que esse já é o 14º painelista que falou hoje, comparando àqueles aos quais abri a palavra no plenário.
Agora, passo a palavra, com muito alegria, à doutora, minha amiga, permita-me que diga assim, há tantos anos... Todos aqui são meus amigos, mas fiz este destaque especial, porque sei que está mudando agora a Presidência, vai mudar...
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Sim, haverá eleição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Isso. E, como me parece que lá não pode haver reeleição...
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Sim, não pode haver reeleição. O Estatuto não permite.Então, em 30 de julho termina o meu mandato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Mas, com certeza, você há de ficar na diretoria, calculo eu.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Não sei. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passo a palavra...
Pela sua história, por sua vida, tenho certeza absoluta de que isso vai acontecer, para continuarmos trabalhando juntos.
13:15
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Passo a palavra à Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Anfip, Drª Margarida Lopes de Araújo.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Boa tarde a todos.
É uma honra estar aqui, neste plenário. Agradeço muito ao Senador Paulo Paim, como ele disse, nosso amigo, nosso companheiro, defensor das grandes causas sociais neste Congresso, neste Senado, quem admiramos muito e a quem rendemos todas as nossas homenagens pelo seu trabalho, pela sua luta, pela sua coerência, embora seja do seu Partido. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Permita-me dar uma pequena e rápida explicação, e sei que a senhora entende isso.
Na verdade, o Governo é uma composição de vários partidos, acho que dez.
Vou dar um depoimento para vocês aqui e podem me cobrar. Nas reuniões que tive na Bancada do PT, na reunião que a Bancada do PT teve com os Ministros sobre esse tema de hoje – só para dar um depoimento verdadeiro, porque, se não fosse, sabem que eu não daria –, estivemos com o Presidente Lula e a Bancada foi taxativa em relação a essas MPs. Faço este esclarecimento à luz da verdade dos fatos. O Humberto mesmo esteve aqui e eu dei o depoimento e ele concordou. Os Senadores viram a posição da Marta, da própria Regina... Eu diria que há um desconforto muito grande.
No meu pronunciamento de abertura – como nem todos haviam chegado, podem pegar o meu pronunciamento da abertura, que foi de quase 40 min. –, mostrei o desconforto, de minha parte até certa indignação, pela forma como essas MPs apareceram de repente, e o Governo sabe disto, tanto que, na última reunião, perguntamos, e foi consenso, por que não taxar as grandes fortunas. Foi unânime na Bancada. "E vão tirar direito daqueles, como eu disse lá, do subsolo? Não é nem do andar debaixo, mas daqueles que nem o 14º... Chamo de 14º o abono. Os Senadores também perguntaram porque não botaram o fator previdenciário. A gente não quer uma pauta positiva? Pauta positiva é isso!
Faço este esclarecimento à luz da verdade. A Bancada está muito solidária com esta posição que assumi aqui. Podem pegar cópia do meu discurso. O Agostin, que acompanhou, sabe. A redação que foi dada está aqui. Foi um discurso de 10, 12 páginas, que li na íntegra. Inclusive, falei do processo eleitoral, que foi uma surpresa, depois, com essas duas MPs. Mas não vou tirar seu tempo e vou descontar agora. (Risos.)
Isto porque sou amigo dela. Dei a palavra e tomei a palavra dela. (Risos.)
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Como o Senador disse, somos amigos e temos essa liberdade de discutir em várias oportunidades. Não é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! (Palmas.)
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Quero cumprimentar também os meus colegas de Mesa e dizer que a Rosa, que me antecedeu, disse, e já falei para ela, tudo que eu queria dizer, porque somos parceiros nessa luta, assim como o Daro, o Castelo, do Sindicato, e os demais colegas aqui. Tudo já foi dito dessas duas MPs.
A Anfip, pelos seus 65 anos de luta em defesa do social, em defesa dos trabalhadores não só do regime geral dos auditores da Receita Federal do Brasil, tem um histórico de lutas em defesa do social, porque oriunda da Previdência Social. Ela sempre batalhou para que os direitos dos trabalhadores do Regime Geral fossem garantidos na hora da sua aposentadoria, dos seus benefícios. Então, é com grande angústia que vemos esses benefícios sendo atacados da forma como foram.
Quando eu quis dizer que o Senador continua fiel aos seus princípios e às suas lutas, embora o PT não, é porque temos motivos para isso...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Ela repetiu. (Risos.)
Como não posso discutir... (Risos.)
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – ..., para ver as incoerências desse Partido, e não são incoerências de hoje. Já foi dito aqui que a Presidente, em discurso de campanha, disse que jamais atacaria os direitos dos trabalhadores. "Reduzir direitos? Nem que a vaca tussa!"
13:20
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Isto aqui é um panfleto da Central dos Trabalhadores do Brasil que recebi esta semana no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Foi muito interessante, porque havia lá colegas vestidos de vaquinhas. Eles estavam fantasiados de vaquinhas para dizer exatamente isto: como a Presidente se elege com um discurso de que jamais vai tocar nos direitos dos trabalhadores e, no último dia do ano, solta essas duas medidas, na calada da noite, sem discutir com ninguém? É uma incoerência muito grande de abordagem desses problemas nacionais.
Como disse o Daro, o ajuste fiscal é necessário? Sim, todos sabemos disso, mas por que à custa dos trabalhadores, por que retirando direitos que já estão constitucionalizados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Consagrados.
O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – ..., que estão na lei, sacramentados, há muito tempo? Então, não bate o discurso com o ato, e é por isto que hoje estamos nesta insatisfação geral, e muito grande, que permeia todo Brasil.
Ontem, estávamos em um evento de todas as entidades, Mosap, Cobap, Fonacate, que estou aqui também representando, Senador, porque o Roberto Kupsi me pediu que também a representasse, porque faço parte da diretoria, pois estávamos todos lá tentando aprovar outra incoerência muito grande cometida pelo PT.
O PT, quando era oposição, estava muito do lado dos trabalhadores e dos servidores públicos. Todos sabem disto, não sou eu que estou dizendo. Na época do Fernando Henrique, ele já lutava muito para criar uma contribuição dos aposentados e pensionistas, os servidores, e não conseguiu. Por que não conseguiu? Porque o PT era diametralmente contra. Ele não aceitava e batalhava para que não fosse criado. Ele era o nosso defensor, defensor dos funcionários públicos, dos servidores e dos trabalhadores do Regime Geral. Assim que o PT assume o comando do País, a primeira coisa que ele faz é criar a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. Vejam só: pessoas que já estavam aposentadas há muito tempo voltam a contribuir, pela PEC 555, que é a que tenta hoje corrigir esse defeito muito grande da legislação. Ele muda a Constituição, ele consegue mudar a Constituição para criar essa contribuição esdrúxula, que, para nós, é um confisco, porque não produz nada em troca. Não traz nenhum benefício. A pessoa já trabalhou 30, 40 anos e contribuiu com 11% sobre o teto máximo, diferentemente da contribuição do Regime Geral, que tem um teto, mas ela volta a contribuir para mais nada! Lutamos contra isso há 10 anos!
Está muito difícil porque o Congresso, infelizmente, tem sido subserviente ao Governo. Isso é uma realidade também. Nós, que trabalhamos no Congresso, com Deputados e Senadores, muito mais com Deputados, porque as matérias passam primeiro passam pela Câmara para chegar ao Senado depois, sabemos que os Deputados entendem e nos apoiam, mas essa matéria não foi votada até hoje. Embora o Presidente da Câmara na gestão anterior tenha prometido e tentado colocar em votação, o Governo não deixou porque ele era primo do Ministro da Previdência Social, o Ministro Garibaldi Alves.
A Anfip tem feito um trabalho para provar que a Previdência é superavitária, coisa com que hoje os Ministros já concordam. O próprio Ministro Garibaldi Alves, nos seus últimos instantes como Ministro, quando participamos de um evento de premiação, disse, taxativamente, que sabia que a Previdência era superavitária e que quem dizia o contrário era o Ministro Mantega. Por que eles sabem que é? Porque tudo que a Previdência arrecada não vai apenas para cobrir benefícios, aposentadorias e pensões. Não! De lá sai dinheiro para tudo quanto é coisa, inclusive inclusive para o Bolsa Família, que hoje é um projeto bastante interessante, mas que tira dinheiro da Previdência Social.
13:25
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O Warley, aqui, falou, e com razão, que, além de sair para muitas coisas, sai para a DRU, a desvinculação da União. Eles retiram dinheiro do caixa da Previdência para muitas outras coisas.
Então, nos causou muita felicidade o Ministro dizer: "Não, eu sei que a Previdência é superavitária, se descontassem tudo o que é retirado para outros programas." São programas sociais que entendemos necessários, mas que não poderiam onerar a Previdência, o dinheiro recolhido do trabalhador.
Entra, então, o Ministro Gabas, que, por um acaso, também é meu amigo, que é da minha cidade de Araçatuba, meu colega de trabalho de muitos anos, e também dá uma entrevista muito boa na Folha de S.Paulo, recentemente, dizendo esta mesma coisa, que a Previdência não é deficitária, que ela tem apenas um problema de ajuste de contas, de contabilidade, mas que ela não é deficitária. Que maravilha! Aí vem a incoerência: se a Previdência não é deficitária, por que tirar direito dos trabalhadores? Por que cortar benefícios e dificultar o acesso a esses benefícios, como essas medidas bem colocam, e todos já disseram isso?
A Anfip foi para o Supremo protocolar essa ADIn, ação direta de inconstitucionalidade, porque entendemos que as medidas são totalmente inconstitucionais. Já foi falado aqui que há defeitos. Há absoluta inconstitucionalidade formal e material. Isto já foi dito aqui. Ingressamos com essa ADIn e várias entidades já entraram como amicus curiae. Essa ADIn está lá no Supremo, assim como a ADIn da Cobap e de tantas outras. Está lá. Por que ainda não resolveram? Por que ainda não deram uma solução? Porque, infelizmente, essa é outra incoerência deste País. O nosso Supremo legisla de que maneira? Como ele decide?Já foi dito aqui também. Ele decide politicamente. Ele não decide de acordo com a lei e com a norma, como deveria, porque, senão, já teria dito que são inconstitucionais e acabou. Mas o Supremo também tem um viés político muito forte. O que também nos preocupa, Senador, é que os Poderes constituídos deste País não são mais independentes, deixaram de sê-lo há muito tempo, porque, se fossem realmente independentes, já teriam votado matérias que interessam ao servidor, que interessam ao trabalhador do Regime Geral. Mas eles não votam.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Como, por exemplo, a desaposentadoria. Enrolam, enrolam e não decidem.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Também.
Então, é uma preocupação muito grande. Em que país vivemos, se não temos a segurança de, em uma inconstitucionalidade, ir ao Supremo para que declare essa inconstitucionalidade, torne isso público e tome as decisões?
Agora, gente – está em todos os jornais –, o Ministro Toffoli pediu transferência de um setor para o outro para poder agir e trabalhar nas questões do petrolão, para poder julgar as pessoas que estão sendo investigadas. Isto é muito complicado. Todos os jornais dizem que ele não poderia ter feito isso. Por quê? Porque ele foi indicado pelo PT para estar no Supremo, e nós não queremos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Parece que foi pelo Governo.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Pelo Governo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O PT não tem o poder de indicar.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Ah, sim, e o Governo é do PT.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Estou tomando todo cuidado com ela, mas ela... (Risos.)
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Está bem, Senador.
Então, essa é a preocupação do povo brasileiro. O povo brasileiro está insatisfeito, está preocupado, vai para as ruas, sim, e não adianta dizer que são partidos políticos que estão fomentando isso, porque não são! As pessoas estão indignadas com as mentiras, com as incoerências, com a falta de sensibilidade, como já foi dito aqui, com o trabalhador, com as necessidades do povo. Então, hoje mesmo, uma senhorinha que trabalha na Anfip servindo café disse: "Ah, meu Deus, a minha energia era de R$14,00 por mês e agora ela foi para R$40,00". Por quê? Porque já acabaram aqueles incentivos que eram dados. E deram incentivos para quê?
13:30
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Bem, não fui eu quem disse, não é?
Então, senhores, é muito difícil para nós.
A nossa preocupação é esta: se o Congresso não nos atende, vamos para o Supremo Tribunal Federal para resolver o problema, mas este também não nos atende, dificulta, demora... Assim, uma justiça demorada não é justiça. Um Governo que mente perde a credibilidade do povo, o povo já não aceita mais.
Não são as elites que estão reclamando. Não! São aqueles pobres coitados que estão perdendo aqueles incentivos de energia, de água, que vão ao supermercado e já não compram mais o que comprava antes... É o desemprego que está crescendo... Tudo isso é fonte de preocupação para nós entidades.
Então, o que pedimos, Senador? Acho que é o que todo mundo pediu aqui: a rejeição total dessas medidas provisórias.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem!
Essa foi a Presidente da Anfip, a Margarida, com a franqueza de sempre. Ela fala exatamente o que pensa. Se gostou, gostou; se não gostou, azar. Mas ela diz o que pensa. É por isso que a respeito muito. (Risos.)
A senhora sabe do carinho e do respeito que tenho por você.
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vamos passar a palavra agora para o José...
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Antes, deixe-me cumprimentá-lo. Não vou estar lá no dia 15 – gostaria muito –, porque tenho uma mobilização lá na minha cidade. (Risos.)
No dia 15 de março.
Mas eu estou brincando. Acho que todos que nasceram em março são assim. Eu também sou de março.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – A senhora é de março também?
A SRª MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Sou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Então faz parte da rebeldia natural. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Passo a palavra agora para o Dr. José Castelo Branco Bessa Filho, Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
A OAB, então, encerrará a nossa audiência pública de hoje, em matéria de outros painelistas. Depois, haverá ainda as considerações finais dos nossos convidados.
Por favor, Dr. José Castelo Branco.
O SR. JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHO – Quero, inicialmente, cumprimentar o Senador Paulo Paim pela feliz iniciativa desta audiência, que vem discutir duas medidas provisórias editadas, como disse a Margarida, no apagar das luzes do Governo anterior.
De fato, nós, que assistimos a disputa eleitoral e vimos como ela foi apertada, percebemos que houve, entre o término da eleição e a posse para o novo período, uma certa distensão.
O eleitor brasileiro, o povo brasileiro criou uma nova expectativa, embora aquela disputa de quase meio a meio tenha ocorrido. A afirmação dela de que não mexeria nos direitos dos trabalhadores, seja nos direitos trabalhistas, seja nos direitos previdenciários, na parte financeira, na redução dos juros, deu a todo o povo uma expectativa positiva. Mas qual não foi a decepção que tomou conta de todos a edição dessas duas medidas provisórias?
Por isso, se o ajuste fiscal é necessário, o importante é que se saiba onde buscar esse ajuste. O Sindifisco Nacional, que representa a categoria dos auditores da Receita Federal do Brasil, apresentou, em 2013, uma campanha denominada Imposto Justo, onde propunha à iniciativa popular várias matérias que visavam, ou que visam, o ajustamento da carga tributária tributando menos os que ganham menos, os que são economicamente mais fracos, e tributando mais e passando a tributar os que não eram tributados, para haver uma compensação da carga tributária.
13:35
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Eis aí uma proposta que se materializou logo, com a edição da PEC nº 283, que se apensou à PEC nº 140, que trata da inclusão da constituição do IPVA sobre jatinhos e embarcações de luxo particulares. Com essa tributação, busca-se uma arrecadação inicial próxima de R$3 bilhões, que teria, possivelmente por uma emenda, uma destinação total ou parcial à melhoria do transporte público.
Vejam que medida de justiça social tão importante, se é que o Congresso poderá vislumbrá-la como tal!
Também apresentou, em decorrência dessa campanha, através do Deputado Vicente Cândido, o PL nº 6.094, que trata da correção da Tabela do Imposto de Renda.
O Sindfisco fez um trabalho exaustivo, mostrando que, de 1996 pra cá, há uma defasagem de correção da Tabela do Imposto de Renda de 64%. Isso é demonstrado, numa razão de hoje, onde temos uma faixa de isenção de pouco mais de R$1.700,00, quando, na realidade, ela deveria ser de quase R$3 mil. A diferença é essa defasagem de 64.
O que estaríamos fazendo? Nessa campanha do Imposto Justo, com esta Tabela do Imposto de Renda, com a tributação – era, inclusive, também, uma das propostas –, a iniciativa seria tributar os lucros e os dividendos. Nessa equação, nesse ajuste, ao final de contas, a arrecadação aumentaria e se teria praticado a justiça fiscal.
Mas essas coisas, que são claras, que demonstram que há possibilidade de se promover ajuste fiscal aumentando a arrecadação fiscal sem sacrificar os trabalhadores públicos e privados, não são alternativas que, por força das circunstâncias, possam animar o Governo.
Sabemos, Senador, que o nosso Parlamento, por força de ainda não haver uma reforma política que regule esse financiamento de campanhas, tem um percentual acentuado de empresários.
Nesse contexto, sentimos que muitas dessas medidas que poderiam ser buscadas, por parte do lado empresarial, para uma parceria maior, uma contribuição ou uma tributação àquelas situação ou às áreas que não estejam tributadas, claro que, por sua maioria, elas não passam.
Então, não há qualquer segredo: sempre é o trabalhador! O trabalhador público e o privado sempre são chamados para pagar essa conta, e não nos vamos alongar, porque isso já foi bastante aqui nesta audiência pública.
A Margarida falou inclusive da PEC nº 555. Esta PEC, que objetiva a redução gradativa da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios... Inclusive, Senador, por um estudo pelo Sindifisco Nacional, temos que a arrecadação dessa contribuição, com base no último ano consolidado de 2013, é de apenas R$1,5 bilhão e a dos Estados e dos Municípios é de cerca de R$1,6 bilhão, totalizando, a arrecadação dessa contribuição de aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios, pouco mais de R$3,1 bilhões.
13:40
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Caso aprovada a MP 555, que hoje representa... Por exemplo, para se ter uma ideia, é muito pesada para os aposentados e pensionistas, mas se tem mostrado, desde o seu início até os dias atuais, uma receita mínima, pequena, insignificante, palpável e possível, para que esta PEC nº 555 possa ser aprovada pelo Parlamento, porque, na sua comparação com a arrecadação previdenciária, ela representa tão somente, também com base no ano consolidado de 2013, 0,77% – não representa nem 1%. Em relação à receita total, ela representa menos de 0,23%. Em relação ao PIB, ela quase não tem representação numérica: 0,05%. Agora, pasmem os senhores! Em relação às desonerações tributárias totais de 2013, ela representa tão somente 0,9%.
Mas essa foi uma forma de chamar o aposentado a pagar. Como não se podia aumentar a tabela de imposto de renda só para aposentados, criou-se essa contribuição esdrúxula de tributar novamente o aposentado e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios.
Então, não é novidade que a edição dessas duas medidas provisórias, que restringem e dificultam acessos a benefícios previdenciários e trabalhistas, também ampliam carências, reduzem o benefício e muitas suprimem o próprio benefício.
Isso quer dizer que, na parte do Regime Geral de Previdência, os benefícios focados nesta Medida Provisória, sobretudo, a de nº 664, representam em torno de 58% de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou seja, a medida atingiu em cheio benefícios trabalhistas e previdenciários.
E a Medida nº 665, que mexe com o seguro-desemprego, o seguro do defeso e também com o abono, é restritiva e também retira direitos dos trabalhadores.
Por via de consequência, queríamos dizer que não há por que o Parlamento, o poder político do Parlamento, com o Governo central... Não há como não entender que essas duas medidas foram absolutamente injustas e merecem uma revisão, porque elas, em si, contêm vícios de constitucionalidade formal e material.
Por fim, queria dizer a V. Exª, Senador, e aos presentes que buscamos sempre encontrar, pela responsabilidade que temos no cargo, alternativas, possibilidade, porque não podemos simplesmente chegar aqui e sentar o verbo, discutir e dizer. Temos de entender que esta audiência pública terá de ser consequente, terá de ter sido construtiva.
Ficamos sempre imaginando, sem demérito dos outros, se tivéssemos mais alguns paulos paim no Senado e na Câmara, porque alternativas existem.
13:45
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Queria concluir, dizendo que, se quer se buscar alternativa para este Brasil, é preciso que busquemos uma política decenal para a industrialização no Brasil do nosso minério.
O nosso minério vai todo para fora do Brasil a preço de nada e volta manufaturado a preço de diamante. Se nós, através de uma política industrial – e aí é o momento, pois temos um Parlamento com boa base empresarial – com o Governo, temos uma alternativa de melhorar muito o status econômico e social do nosso povo. Um deles: vamos buscar a industrialização do nosso minério em solo pátrio, para vender nossos produtos manufaturados a preço de diamantes.
Finalmente, quero dizer que o Sindifisco Nacional, aqui representado pela minha pessoa, é contrário e vai trabalhar incessantemente pela rejeição dessas duas medidas provisórias.
Quero, por fim, já me antecipando, cumprimentar o Senador pelo seu aniversário no domingo – sei que a confraternização vai ser bastante concorrida e merecida! – e parabenizar os componentes das Mesas anteriores que nos passaram tantos conhecimentos, como esta Mesa da qual participamos.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem. Esse foi José Castelo Branco Bessa Filho, que falou pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.
Estamos com um problema de horário. Iniciamos às 9 horas em ponto e temos de encerrar às 2 horas. Então, pediria agora – vamos dar o mesmo tempo, claro! – ao Dr. Maxmilian Patriota Carneiro, que vai falar pela OAB. Depois, vamos dar nem que seja um minuto para as considerações finais dos painelistas.
O SR. MAXMILIAN PATRIOTA CARNEIRO – Senador Paulo Paim, é uma honra estar presente, compondo a Mesa. Agradecemos muito o convite de V. Exª. A receptividade das nossas propostas de emenda também são contrárias à MP nº 664 e à 665. Venho aqui em nome da Comissão de Seguridade Social, órgão da OAB que fica estudando todas as medidas que envolvem Previdência e Seguridade Social.
Muito já foi dito. Vou ser bastante breve. O nosso posicionamento já foi apresentado em outra ocasião nesta Casa. Pretendemos continuar acompanhando e vindo aqui todas as vezes em que houver um assunto da ordem previdenciária e de seguridade.
Só para sintetizar, o nosso entendimento é muito parecido com o do representante da Anamatra. Nós nos concentramos mais no viés jurídico, respeitando e entendendo que a parte política e econômica também exercem um peso importante no entendimento contrário à medida provisória.
Na questão jurídica, também entendemos que há vício quanto à forma e ao conteúdo, sobretudo quanto a algumas questão principiológicas como a vedação ou o retrocesso aos benefícios previdenciários, pelo fato de o Brasil também ser signatário do Pacto São José da Costa Rica e por ofensa ao art. 246 da Constituição Federal.
Se for o caso, estamos acompanhando atentamente a evolução dos trabalhos das MPs nºs 664 e 665, tomaremos medidas judiciais junto ao Supremo.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado pelo convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
O Dr. Maxmilian Patriota Carneiro falou pela OAB e foi muito feliz, porque ele sintetizou o assunto muito bem. Todos já falaram. Foram em torno de 15 convidados, e ele sintetizou a opinião de todos, que vai na linha do que foi dito: contra as MPS, pedindo que haja a rejeição. Se iniciarmos o debate da negociação, vamos ter de enfrentar isso.
Vou passar de imediato para o Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, porque não posso deixar de responder aos questionamentos e, como vi que é exatamente no campo jurídico, V. Sª vai ter que usar o seu tempo para responder as perguntas da sua mesa.
13:50
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O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Muito obrigado, Senador.
Antes de mais nada, quero deixar mais uma vez o agradecimento da Anamatra, o abraço do presidente Paulo Schmidt a V. Exª, do vice-presidente Germano Siqueira, que será o nosso próximo presidente, e dizer que estaremos sempre trilhando os mesmos caminhos. A Anamatra se orgulha de estar sempre com V. Exª, lado a lado, nessas lutas tão importantes para o povo brasileiro.
Quero, mais uma vez, cumprimentá-lo pelo seu aniversário que se aproxima. A Anamatra tentará estar lá no domingo, de alguma maneira.
Atendendo ao pedido da sua assessoria, tentarei ser muito breve.
Pergunta a espectadora Maria de Lourdes Felipe: "No momento que estamos vivendo, não seria melhor que tais medidas fossem analisadas mais profundamente?" Com toda a certeza. Acho que é o que todos aqui disseram. A Anamatra tem, precisamente, as mesmas posições das várias entidades que se manifestaram: pela rejeição das medidas provisórias ou, se o Governo Federal tivesse esse ato de grandeza pela própria retirada das medidas provisórias, que se possa discutir isso – utilizando a expressão da Maria de Lourdes – “mais profundamente” com as entidades sindicais, com as entidades associativas, com a OAB, e, aí sim, verificando-se as possibilidades, sopesando o que há em favor desses cortes e o há contra esses cortes sociais – e muito se disse aqui –, chegar-se à construção de algo comum pelo seu autor legítimo, que não é o Poder Executivo, é o Parlamento, é o Congresso Nacional. Isso teria de ser discutido aqui, e previamente, ouvindo a sociedade civil.
Natasha Leilão da Silva disse que não deveríamos mudar a regra, nem do defeso nem do seguro-desemprego, e que o empregado é que deve pagar a sua aposentadoria.
Perfeitamente, Natasha Leilão. Aliás, é assim. Os estudos demonstram...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O empregado já paga.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Exatamente. Os estudos demonstram – como foi dito aqui nesta Mesa – que, para 2013, os dados apontam que a Previdência Social, o Regime Geral de Previdência Social foi superavitário em 76 milhões. Então, nós não teríamos absolutamente necessidade de nenhum tipo de aporte se não houvesse – e isso é histórico entre nós – nenhum tipo de evasão para outras finalidades. E nós entendemos que a Previdência é solidária, que o Sistema de Seguridade é solidário e que esse dinheiro, eventualmente, vai financiar os benefícios de assistência social, por exemplo. Mas 76 bilhões é muita coisa! Então, 76 bilhões de superávit é um valor imenso. Agora, haverá esse dinheiro para o Bolsa Família, a DRU, que mencionei (Desvinculação das Receitas da União), e essas coisas todas impactam.
O que não se pode dizer – e é isso que há até de hipócrita nesse discurso – é que o problema é o imenso gasto social que o País faz em uma política protecionista. Isso não é verdade. A Previdência... O Sistema de Seguridade não é superavitário apenas por conta desses benefícios que são pagos sem contrapartida, mas a Previdência propriamente, vou dizer mais uma vez, é superavitária em R$76 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Doutor, vou ter que fazer um apelo a V. Exª.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Se puder simplificar...
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Trinta segundos para cada pergunta.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Pois não.
Adriana Von Linsingen...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Estou com o problema das duas horas.
O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Perfeitamente, Senador.
Adilson Ramos da Silva está me dizendo da sua indignação.
E para terminar, Senador, Ana Lacerda faz talvez a pergunta técnica. Os 24 meses de carência é o que se inova agora com a medida provisória, entre outras coisas. Ela pergunta se muda alguma coisa – "sou dependente", etc. – na necessidade de comprovação.
Ana Lacerda, não muda nada quanto à comprovação. A questão da dependência presumida ou da dependência real que tem que ser comprovada, nessa o Governo não mexeu. Mas muda muita coisa em outros aspectos. Por exemplo: se o seu marido não tinha 24 meses de carência, agora haverá um problema, a pensão não poderá ser paga. A relação conjugal, seja união estável, seja casamento, terá de ter sido de pelo menos dois anos. Não era assim até dezembro. O valor, como já foi dito aqui pela representante do Sinait, será de 50% do valor do benefício se não houver outros dependentes.
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Se a sua expectativa de vida for superior a 35 meses, essa pensão variará entre três e quinze anos e não será mais vitalícia. Então, há, de fato, algumas modificações que, a nosso ver, não se justifica.
Finalmente, Senador, nos desculpe, só lembrar uma frase de Rosa Luxemburgo – porque por mais que temos feito hoje não alcance o que desejamos –, que diz que só sente as algemas quem se movimenta. Nós estamos nos movimentando para quebrar essas algemas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, que falou pela Anamatra. (Palmas.)
De imediato, Moacyr Roberto Tesch.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD – Senador, só para quebrar o protocolo, eu gostaria de parabenizá-lo, desejar muita felicidade, muita saúde. Que Deus lhe dê muita força, muita força mesmo, porque V. Exª é a nossa trincheira. É a trincheira do fraco, do oprimido, do social, dos trabalhadores, enfim, das pessoas que mais precisam. Então, peço a Deus que o seu Anjo da Guarda lhe ilumine e continue lhe dando muita força, porque nós precisamos de V. Exª.
Agora, sim, quebrando o protocolo, eu gostaria de convidar os presentes para cantar os parabéns para o Senador.
(Procede-se homenagem ao Paulo Paim.)
Viva o Senador! Viva! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Viva os trabalhadores do campo, da cidade, aposentados, pensionistas, homens e mulheres, que são os heróis dessa caminhada de todos nós, porque são eles que nos lideram. Nós, aqui, somos ferramentas do processo histórico e damos a nossa contribuição.
Obrigado, Moacyr!
Obrigado, como sempre!
Luís Carlos Prates, que aqui fala pelo Conlutas.
O SR. LUÍS CARLOS PRATES – Também agradecer, mais uma vez, esta oportunidade. Acho que esse debate foi bastante importante.
Eu queria me solidarizar tanto com a Margarida como a Rosa, enfim, com as mulheres e também com as telespectadoras que fizeram essa pergunta, porque inclusive fazer um contraponto, pois a Senadora Marta falou da questão das pensões, que poderia haver distorções, o próprio representante da CUT também falou que isso poderia ser um tema de debate. Eu achei muito boa, em primeiro lugar, a preocupação dos ouvintes, os telespectadores, que foram direto ao tema, é uma prova de que este tema das pensões é um tema caro, não só para as mulheres, porque também temos pensão para homens, porque ninguém quer a morte de ninguém. É como um seguro, ninguém que receber o seguro, mas não pode presenciar esse ataque grande em todos os aspectos.
Então, acho que foi uma colaboração bastante grande das mulheres, que são as mais atingidas. Nessa semana do dia 8 de março, acho que a homenagem que nós poderemos prestar-lhes é lutar com tudo para derrubar essa lei das pensões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem! (Palmas.)
Antes de passar a palavra aos componentes da Mesa, nós havíamos combinado que ouviríamos Mercedes Sosa. Nós a ouvimos na abertura e vocês não estavam aqui
(Procede-se à apresentação de vídeo.) (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Nasceu em 1935 e morreu em 2009, a chamada Pérola Negra, uma lutadora dos direitos humanos que nunca teve fronteira. Pela música, ela alcançou o mundo.
Vamos aqui, agora, para as considerações finais do Sr. José Castelo Branco Bessa Filho. Se puderem, usem um minuto cada um, porque devo ir para o plenário nesse momento.
O SR. JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHO – Bom, dizer finalmente o seguinte, na busca de alternativas somos pela rejeição das duas medidas provisórias. Como alternativa, que se reavalie o volume dessas desonerações feitas pelo Governo, que, em 2013, totalizaram R$78,6 bilhões e, em 2014, R$104 bilhões. Tem que fazer uma revisão disso.
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Dentro dessas desonerações, há uma iniciativa do Governo que, na minha avaliação pessoal, é um crime de lesa-pátria: desonerar a folha de pagamento. Desonerar a folha de pagamento é tirar indiretamente o direito dos trabalhadores. Como outra alternativa, dentro daquela campanha do imposto justo, fazer uma progressividade da tributação do imposto direto e reduzir...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHO – ... a carga tributária dos contribuintes de uma maneira geral e tributar as classes mais favorecidas econômica e socialmente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
O SR. JOSÉ CASTELO BRANCO BESSA FILHO – ... nas propostas feitas.
Muito obrigado. Agradeço ao Senador a oportunidade que nos dá.
Obrigado a todos vocês por nos ouvirem.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
O José Castelo Branco falou pelos auditores fiscais da Receita Federal.
Vou fazer um apelo sempre aqui, por causa do nosso tempo agora.
Edison Guilherme, do Mosap, saiu, mas deixou um abraço para todos. A posição dele é a mesma dos senhores que estão aqui.
Rosa Maria, Sinait.
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Eu não disse, mas outros disseram aqui, que há um outro problema muito sério na MP 664, que é a terceirização da perícia médica. Isso é um problema seriíssimo e, sinceramente, um prejuízo muito grande para o Estado, porque terceirizar não implica redução, não! Muito ao contrário: abre porta para uma série de possíveis irregularidades. As empresas terceirizadas que os auditores fiscalizam, na sua grande maioria, funcionam em situação de irregularidade. Irregularidade mesmo! Nem todas as terceirizações – embora seja muito praticado – estão sento feitas de forma lícita. É preciso deixar isso claro. E aí, nós abrimos a porta da terceirização do serviço público. Vão terceirizar também o serviço público? Quer dizer, é realmente um grande ataque ao serviço público e à sociedade.
Também dizer para vocês – a Margarida disse da nossa preocupação com o Judiciário – que os trabalhadores ganharam um presente de Natal do Presidente do Supremo no dia em que ele deu a liminar para acabar com a lista suja...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – A lista suja do trabalho escravo é aquela dos infratores que são flagrados praticando trabalho escravo no Brasil. Quando o Presidente do Supremo concedeu essa liminar, ele também praticou um ataque aos trabalhadores brasileiros. Então, a gente, realmente, não pode confiar, infelizmente.
Muito obrigada a todos por nos ouvirem. Estamos juntos contra essas duas MPs e vamos até o fim.
Muito obrigada. Obrigada Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem, Rosa Maria Campos Jorge, que falou pelo Sinait.
Margarida Lopes de Araújo, Presidente da Anfip.
O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Da mesma forma que o Sinait está com carência de auditores, a nossa categoria também, os auditores da Receita Federal do Brasil. Nós temos um quadro, que seria o ideal, de 20 mil auditores e hoje estamos com menos de 50% para fiscalizar todas as empresas do Brasil. Nós estamos lutando pela reposição desses quadros, porque isso fortalece a Receita Federal, à medida que você coloca mais auditores.
Mas, infelizmente, eles estão precarizando muito, porque nós temos aí um quadro defasado e os concursos que saem, Senador, são para 200 cargos, 300 cargos.
Temos agora, do último concurso, um excedente de 278 auditores muito bem preparados. Estamos pedindo que eles sejam colocados, que eles sejam chamados e já estamos trabalhando nisso até quanto ao orçamento e tudo. Estamos com grande esperança de que isso aconteça para fortalecer o nosso trabalho, para que todas as empresas sejam fiscalizadas e possamos, com essas contribuições e acabando com a corrupção deste País, trabalhar por um País mais justo, mais igualitário, mais humano para todos os cidadãos brasileiros.
Quaro agradecer ao Senador, parabenizá-lo pelo seu aniversário. Infelizmente, não poderei estar lá, mas todos os nossos colegas do Rio Grande do Sul estarão. Eu sei que será uma festa muito bonita, como o senhor bem merece.
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Conte sempre com a Anfip. Como disse a Rosa, estamos todos juntos na mesma luta, procurando fazer deste um País melhor para se viver.
Muito obrigada. (Palmas.)
Muito bem, Margarida Lopes de Araújo, Presidente da Anfip.
Agora, nosso último painelista é o Daro Marcos Piffer, Presidente do Sinal.
O SR. DARO MARCOS PIFFER – Vou tentar ser bem rápido, Senador.
O tanto que somos contrários a essas MPs já está mais do que dito.
Eu quero lembrar duas coisas: nesta audiência, alguém lembrou a CPMF. Lembrar a CPMF significa que nós necessitamos promover uma reforma tributária. Mas devemos ser claros que reforma tributária não é para se pagar menos imposto; é para que haja uma tributação mais justa, para que se pague melhor os nossos impostos. Só que só vamos conseguir fazer uma reforma tributária se, primariamente, esta Casa se debruçar sobre a reforma política. Nós precisamos, imperiosamente, fazer uma reforma política de forma que os políticos em geral sejam menos dependentes do capital.
E, por fim, eu queria denunciar aqui, Senador, o uso perverso que o Governo vem fazendo das MPs. Medida provisória é uma medida que tem valor de lei, caráter de lei, mas é uma medida que deve ser colocada em caráter de urgência e de relevância. Porém, infelizmente, o Governo utiliza algumas MPs como um instrumento muito utilizado nas ditaduras. E eu acho que esta Casa deveria fazer essa denúncia em relação às MPs.
É só isso.
Obrigado, Senador, pela oportunidade, afirmando que estamos sempre aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem!
Quero só dizer que é preciso fazer mais do que uma denúncia. Eu abri minha fala aqui, quando tratamos de MP, dizendo que nós teríamos que ter um movimento para acabar com o instituto da medida provisória. Eu disse aqui e repito que isso é instrumento do parlamentarismo. Eu fui Constituinte. Nós fizemos e erramos. Estou repetindo o que eu falei aqui. Nós entendíamos que, no plebiscito, iria passar o presidencialismo. Aí, claro, cada Presidente que chegou abraçou aquela barbada de mudar a lei do dia para a noite. Como eu dizia antes, vamos para a casa, a lei é uma; quando acordamos de manhã, a lei é outra. Então, mais do que denúncia... E eu apresentei o projeto. O projeto está aqui, na Casa. Nós teríamos que trabalhar contra a medida provisória. O que os governos têm que fazer? É grave? É urgente? Manda o projeto com urgência para cá, que a Casa analisa e vota, ou não vota. Então, eu só faria este complemento.
Eu não iria, mas vou fazer, embora tenha que sair correndo para o plenário...
Quando abri a reunião, eu ia ler este meu pronunciamento. Depois, quem puder... Alguns me pediram cópia. Peguem a cópia! Não vou fazer todo o pronunciamento de novo, não. Não se assustem. Mas vou ler novamente só um pedaço dele. Posso?
O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO – Pode, claro.
A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE – Pode, claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Porque a maioria não estava aqui.
Para onde eu vou? Adivinha! Eu digo: "Como diz Ângela Maria, grande intérprete da canção Gente Humilde, tem certos dias em que eu penso em minha gente e sinto assim todo meu peito se apertar, porque parece que acontece de repente como o desejo de eu viver sem me notar. Igual a como, quando eu passo no subúrbio, eu, muito bem, como Senador, vindo de trem de algum lugar. Aí me dá uma inveja dessa gente, que vai em frente sem nem ter com quem contar. São casas simples, com cadeira na calçada e na fachada escrito em cima "Aqui é um lar". E na varanda cores tristes e baldias, com alegria de não ter onde encostar. Aí me dá uma tristeza no meu peito pelo despeito de eu não ter como mais lutar, porque eles merecem. Eu, que não tenho, peço a Deus por minha gente. É gente humilde. Que vontade de chorar."
Está encerrada a audiência pública.
Um abraço a todos.
(Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 14 horas e 14 minutos.)