19/03/2015 - 7ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura. A presente Reunião destina-se a realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 1, de 2015, da CDH, de autoria deste Senador e de outros. Visa a debater as Medidas Provisórias nº 664 e nº 665. Para este debate, nós convidamos o Ministro do Trabalho e o Ministro da Previdência, que já se encontram aqui. Também informo o Ministro Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, e o Ministro Carlos Eduardo Gabas, da Previdência Social, pois na verdade é um ciclo de três audiências públicas. A primeira audiência pública foi com técnicos do Dieese, do Diap, do Ministério Público, da OAB e da CNBB, e a segunda audiência pública foi com o movimento sindical - federações, confederações, centrais e entidades de caráter nacional. Melhor do que eu fazer aqui uma fala, neste momento, e tentar resumir o que foi, nós vamos passar um pequeno vídeo de dez minutinhos, que dá um resumo dessas duas audiências públicas. É fundamental ouvi-los neste momento. A população brasileira tem acompanhado muito as audiências públicas. A gente ouviu os movimentos sociais, o corpo mais técnico de entidades de caráter nacional. É importante que a gente ouça agora os dois Ministros. Os Ministros têm claro já que eu tenho levantado sempre as minhas preocupações sobre esse tema. Falava aqui há pouco com o nosso querido Ministro do Trabalho. É importante para mim a disposição do Governo de dialogar sobre os dois temas. Ter posições divergentes é natural, mas a conciliação, o acordo, a concertação, pensando no bem do povo brasileiro e na própria governabilidade é uma obrigação de todos nós. Por isso, eu quero, primeiro, cumprimentar a ambos pela presença aqui. Eu sei que ambos têm compromissos, e entendo. Nós estamos passando um momento - não vou falar em crise -, no mínimo, complexo, da conjuntura, em nível nacional, e ambos os Ministros, em seguida, terão que se retirar, mas deixarão aqui os seus representantes, tanto do Ministério do Trabalho quanto da Previdência, para a gente continuar dialogando. Então, para ganhar tempo, eu peço que a gente passe o pequeno vídeo, que dá um resumo do que foi a conversa com os técnicos e com as entidades. Está liberado. (Procede-se à exibição de vídeo.)
08:45 R	(Continua a exibição de vídeo.)
08:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós vamos, neste momento, interromper o resumo das audiências. Vai acontecer, em um segundo momento da nossa audiência pública. Os dois Ministros foram muito gentis, porque nem poderiam estar aqui neste momento. Para se ter uma ideia, o Ministro Gabas tem uma reunião com o Vice-Presidente da República às 9h. Vai até chegar um pouquinho atrasado lá, mas ele fez questão de vir aqui à abertura. Mas vai ficar, representando-o, o Marcelo Siqueira, que é o seu representante imediato. O Ministro Manoel Dias, que também tem compromisso para debater o quadro nacional, naturalmente, nas instâncias de Governo, vai deixar o Messias, Secretário das Relações de Trabalho. O Márcio ficará aqui, para nós continuarmos o debate. Senadora Regina, sempre presente, Senadora do Partido dos Trabalhadores, uma lutadora. Que bom, Senadora Regina, que veio aqui! Que sirva de exemplo a outros parceiros nossos que estão vindo. Ministro Carlos Eduardo Gabas, Ministro da Previdência. Primeiro, agradeço muito pelo esforço que eu sei que você fez para estar aqui neste momento. Está com a palavra pelo tempo que entender adequado, por causa de sua agenda. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado. Bom dia a todas e a todos! Bom dia, Senador Paulo Paim! Obrigado pelo convite. De novo, me desculpo pela impossibilidade de ficar o tempo todo, como o senhor mesmo já acabou de relatar. Eu costumo dizer que não é que existe uma crise, mas está bastante animado o cenário, e essa animação faz que tenhamos que nos desdobrar em vários, para poder atender a todas as demandas. Eu quero saudar aqui a iniciativa e dizer que a Previdência Social tem absoluta convicção do que está fazendo. Nós estamos, a cada dia, buscando a ampliação do acesso ao direito previdenciário, do acesso ao cidadão e à cidadã. Compreendo as colocações, inclusive ouvindo aqui os representantes dessa audiência pública que o senhor realizou. Quero parabenizar também a forma como foi feita, ouvindo todos os setores da sociedade. É assim que tem que ser em uma democracia. Todos devem ser ouvidos. Por isso, vieram as medidas para cá, para o debate no Congresso Nacional. Gostaria de dizer que, mesmo compreendendo as posições que foram colocadas... É pena que não vou conseguir ouvir todas, mas depois queria que você me mandasse o vídeo, Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ministro, só para situá-lo, todos vão na mesma linha. As duas audiências públicas vão na mesma linha daquele desenvolvimento. Como o senhor conhece com profundidade, já sabe como foram as audiências. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Já sei o que eles vão dizer. Quero dizer que, em parte, concordo com algumas colocações. Primeiro, dizer que a previdência vai quebrar, que ela está quebrando, não é verdade. A previdência tem uma saúde muito boa. Há uma confusão na sociedade, de fontes de financiamento e de pagamentos. Nós precisamos, cada vez mais, deixar isso transparente. Senador Paim, nas apresentações de resultados, eu tenho reforçado a tese de que não existe rombo na previdência, e as medidas não foram enviadas para fechar a conta. Não são medidas estritamente fiscais. O que há é um debate antigo na sociedade. O senhor participou do Fórum Nacional de Previdência Social, que se instalou em 2007, e há um debate constante sobre a sustentabilidade do sistema. Nós vivemos um processo de transição demográfica. Isso não é segredo para ninguém. O perfil da população brasileira deixa de ser um perfil jovem e passa a ser um perfil maduro. Nós não temos mais uma pirâmide. Nós já temos quase um barril representando graficamente a situação da sociedade brasileira. Isso faz com que nós tenhamos uma preocupação com o futuro. Nós, ao longo dos últimos dez anos, incluímos na proteção previdenciária, corretamente, 30 milhões de pessoas. Ou seja, nós contratamos com esses cidadãos, com essas cidadãs, com 30 milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros, uma aposentadoria, um pagamento para o futuro. Isso, em grande parte, foi feito, de alguma maneira, de forma subsidiada.
08:55 R	Por exemplo, as donas de casa de baixa renda contribuem com 5%, o que é correto; o empreendedor individual - nós incluímos quase 5 milhões de empreendedores nos últimos anos - é correto. Só que esses são contratos para um futuro muito próximo. Então - e isso nós temos dito, Senador -, não se trata de uma ampla reforma da previdência. Nós não temos ideia de fazer isso. Mas nós precisamos adequar as regras à situação de avanços sociais. Nós temos hoje um perfil da sociedade, um cenário, uma conjuntura, diferente de trinta, quarenta ou cinquenta anos atrás. No século passado, a expectativa de sobrevida era uma. Nos últimos dez anos, aumentou 4,6 anos. Só nos últimos dez anos! Então, as pessoas estão vivendo mais, graças a Deus. É bom viver mais. A outra opção é muito ruim. Diz-se assim: "olha, nós estamos envelhecendo!" Que bom! Eu quero envelhecer muito. Aliás, a sociedade tem vivido mais. Isso nos traz uma preocupação, porque as premissas atuariais... Em um regime de repartição, em um regime solidário, como o nosso, que nós defendemos e queremos preservar, é erro dizer que não existe cálculo atuarial. Existe. Nós precisamos cuidar da sustentabilidade dessa previdência para as próximas gerações. Então, não é uma modificação de regra que tem o objetivo de fechar a conta de 2015 e de 2016. Absolutamente. Não se trata disso. Trata-se de, na esteira das discussões que nós vínhamos fazendo desde 2007, implementar mudanças que têm o objetivo de garantir a sustentabilidade no tempo. Nós não tiramos essas medidas da cartola. Nós não importamos modelos, mas também não inventamos nada aqui. Nós fomos olhar lá fora, em países que já passaram por processos de transição demográfica, quais foram as medidas adotadas, e não importamos nenhuma completamente para cá. Nós vimos qual foi a tendência dos regimes lá fora. No ano passado, dos R$400 bilhões da Previdência, nós gastamos quase R$100 bilhões em pensões. Entendemos que devemos submeter à apreciação do Congresso Nacional e da sociedade mudanças nas regras de pensões. Nós não tiramos direito de nenhum pensionista, nem passado nem futuro. As pessoas continuarão recebendo as pensões. O que nós fizemos foi um ajuste nas regras para torná-las um pouco mais racionais no acesso ao direito à pensão. Isso tem reflexo nas contas da previdência para o futuro. E fizemos, Senador, algumas adequações, inclusive ao Código Civil, que não permite direito de transferência de herança a cônjuge de assassino. Nós fizemos essa modificação porque hoje, pela lei, ainda é possível que um homem mate a sua esposa, ou que uma esposa mate o seu marido, e venha à Previdência pedir a pensão daquele que ela matou, ou que ele matou. Isso é um absurdo! Então, isso está sendo também modificado, além de outras regras de acesso, como tempo mínimo de contribuição, tempo mínimo de casamento e união estável e o estabelecimento de cotas para divisão do valor da pensão para os dependentes. Nosso Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Marcelo Siqueira, que tem todo o preparo - eu diria que vai responder até melhor do que eu a essas questões - vai ficar aqui com vocês para esse debate. Mas eu quero primeiro reafirmar: a Previdência Social brasileira não está em agonia, não está para quebrar. Não existe nenhum motivo para dizermos que, se não mexermos em nada, a Previdência quebra. Não se trata disso. Nós estamos fazendo uma alteração que tem relação com a responsabilidade deste Governo com as futuras gerações. É um debate que é necessário e alterações são necessárias para a gente garantir a sustentabilidade da Previdência no tempo, e garantir que daqui a trinta, quarenta ou cinquenta anos ela continue levando cidadania a milhões e milhões de brasileiros. Senador, eu quero pedir licença, me desculpar pela necessidade de sair, mas o dever me chama também para outra medida. Aqui, a Previdência Social continuará muito bem representada pelo Marcelo Siqueira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Ministro. Obrigado pela presença. A gente entende a correria. Vamos continuar o nosso debate. Passamos a palavra, neste momento, ao Ministro Manoel Dias, do Ministério do Trabalho e Emprego, que também fez questão de estar na abertura desse debate e, depois, vai ser substituído pelo Messias.
09:00 R	O SR. MANOEL DIAS - Bom dia, Presidente, Senador Paulo Paim; bom dia, Senadoras e Senadores, bom dia a todos. Nós temos, todas as vezes em que fomos convocados, comparecido para discutir, mais especialmente a Medida Provisória nº 665, que diz respeito ao seguro-desemprego e ao abono salarial. A discussão tornou-se mais ampla na medida em que as medidas foram enviadas ao Congresso sem prévia consulta, o que historicamente se fazia. Criou-se uma cultura e criou-se um gesto, desde o início do governo do Presidente Lula, de que tudo se faz como resultado de debate, de negociação. Mas, por necessidade decorrente da questão da anuidade, o projeto foi enviado sem essa prévia consulta ao Congresso Nacional. A Presidenta Dilma tem determinado, e, já por quatro vezes - hoje, às 14h, teremos mais uma reunião com as centrais sindicais -, quatro Ministros da República têm procurado o diálogo, o debate e a discussão. E, na medida em que o Governo está se sentando à mesa para negociar, é evidente que a negociação implica adaptar e buscar uma solução que responda às necessidades que a medida propõe, adequada àquilo que os setores, mais especificamente o dos trabalhadores, no caso da Medida Provisória nº 665, entendem ser razoável. Portanto, não se trata de, também no Ministério do trabalho, estancar a qualidade e a saúde dos nosso fundos. O FAT está com boa saúde, o Fundo de Garantia está muito bem, teve lucro, o seu patrimônio, no ano passado, aumentou quase R$10 bilhões. Nós, como gestores desses fundos, temos responsabilidade de cuidar da sua saúde. Aliás, vimos discutindo, já há dois ou três anos, no Codefat, a necessidade de tomarmos algumas medidas, porque o Brasil mudou. No campo da geração de empresas, criamos 22 milhões de novos postos de trabalho, o que implicou um aumento espetacular no pagamento dos benefícios, mas também aumentou a contribuição não só pelo acréscimo de mais 22 milhões de empregos, mas pelo aumento real do salário. Tivemos um aumento real do salário mínimo de 76%. Então, os fundos estão muito bem. No entanto, temos que ter precaução no sentido de que o fundo é um dinheiro dos trabalhadores. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são quase R$500 bilhões, recursos dos trabalhadores. Deste total, mais de R$300 bilhões estão na conta dos trabalhadores, e eles têm um papel fundamental, inclusive na participação, no desenvolvimento nacional. Desses dois fundos, devemos, neste ano, colocar no mercado quase R$200 bilhões. Só o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem um orçamento de R$86 bilhões, algo em torno disso, destinados, R$55 bilhões, para a construção de casa própria para a população de baixa renda. Temos mais R$10 bilhões, nove e poucos bilhões, de prêmios de que o Fundo participa. Na medida em que o trabalhador de baixa renda compra uma casa por R$50 mil, o Fundo vai lá e aporta R$25 mil para abater a dívida dos trabalhadores.
09:05 R	Temos R$36 bilhões no fundo de investimento que estão financiando infraestrutura, aeroportos, portos ferrovias, rodovias, hidrovias, além de mais de cerca de R$20 bilhões, que estão nos bancos oficiais e privados, que servem para financiamento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual. A mesma coisa coisa ocorre no FAT. O FAT, por imposição constitucional, tem, neste ano, R$40 bilhões no BNDES, mas totalizam, hoje, mais de R$190 bilhões do FAT lá no BNDES, que servem para o financiamento da infraestrutura brasileira. O FAT tem mais outros recursos: R$2 bilhões para empreendedores individuais, mais R$10 bilhões, R$12 bilhões para o financiamento dos micro e pequenos. Então, devido a essa grandiosidade desse conjunto é que temos que ter muito cuidado. É consensual lá no FAT, nas centrais, na representação patronal, em todos os setores, que alguma coisa tínhamos que fazer, algumas medidas tínhamos que tomar. Como isso foi anunciado junto com o ajuste fiscal, confundiu-se. Admito que foi talvez equivocada a maneira de fazer, mas aproveitaram, na onda que estamos vivendo - parece que o Brasil está afundando de maneira violenta - e se passou essa ideia. O que está acontecendo? Estamos cumprindo uma determinação da Presidenta: vamos dialogar. E agora a bola está quicando no Congresso Nacional. Transferimos - não é que transferimos, é dever constitucional - e é o Congresso que vota, é o Congresso que aperfeiçoa as leis e é o Congresso que, ao fazer como o Senador Paulo Paim, ouve toda a sociedade. Claro que vamos buscar e vamos encontrar uma negociação. É fundamental essa negociação, porque o importante é que haja integração entre aquilo que é possível, aquilo que é ideal e aquilo que realmente é resultado da coisa, acho, mais importante desses últimos governos, que é negociação. Criou-se, estabeleceu-se um critério de se ouvir permanentemente a sociedade. Aliás, o Governo, inclusive, mandou ao Congresso Nacional proposta - deve ter enviado - proposta de incluir a sociedade civil organizada no debate, na discussão, nessa grande tarefa que todos temos de melhorar o Brasil. Então, estamos fazendo agora essas reuniões com as centrais. As centrais têm uma posição. Nós estamos ouvindo as centrais, queremos que elas proponham, que tenham propostas a fim de que possamos discuti-las. Mas as centrais têm uma decisão e estão unidas; e inclusive criou-se a unidade das centrais sindicais. Embora tenham posições, às vezes, divergentes, elas criaram uma unidade que fortaleceu o movimento sindical. É importante também fortalecer o movimento sindical. Bom dia, Senador, Santa Catarina acordou cedo. As centrais tomaram uma decisão, e a proposta delas é de que o Governo retirasse do Congresso as duas propostas, a MP 664 e a MP 665. Eles vêm insistindo nisso. Hoje, à tarde, vamos ter mais uma reunião com as centrais, elas vêm formular algumas propostas, esperamos. O que está pactuado é que vamos discutir agora no Congresso. Agora é aqui que está a discussão, e é o Congresso que vai decidir. Estamos aguardando a designação do Relator a fim de que, com ele, com as centrais sindicais e com o Governo, possamos nos sentar à mesa e discutir essa questão. Então, as duas ações que a Medida atinge com maior expressão é a questão do pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. O abono salarial foi aprovado no Congresso Nacional em 2001, 2002, quando os trabalhadores tinham o menor rendimento da história.
09:10 R	O salário mínimo estava lá e tinha o menor valor em toda a história. Então, ele veio com uma medida compensatória de recuperação da renda do trabalhador. E, quando veio o governo do Presidente Lula, em que este pactuou com as centrais sindicais a política de geração de emprego e aumento real do salário mínimo, as centrais, juntamente com o Presidente, discutiram essa questão, uma vez que o benefício do abono salarial está baseado no salário mínimo. Assim, se o salário mínimo aumenta, incidem valores cada vez maiores no pagamento desses benefícios. Então, à época, estabeleceu-se o consenso de que se iria discutir para fazer a alteração nesse benefício. Em 2013, nós nos reunimos, as centrais, com o Ministro Mantega, e já era, naquela oportunidade, intenção do Governo reabrir essas discussões e enviar ao Congresso uma medida que fosse resultado do consenso. Contudo, não conseguimos chegar ao consenso, e postergou-se o envio dessa medida. E, aí, também há o consenso de que medidas têm que ser tomadas. Na realidade, o pagamento muda na questão de prazo, mas adequado o pagamento do abono... (Pausa.) Tudo bem, Senador? Tudo bem. Como dizia, adequado o pagamento do benefício do abono salarial ao pagamento do 13º, nos mesmos prazos e nas mesmas proporções. Então, eu quero dizer a vocês o seguinte: nós estamos abertos, o Governo está aberto. Quem vai decidir é o Congresso Nacional, porque, em última instância, serão os Parlamentares que votarão. Agora, nós estamos sempre à disposição para prestar qualquer informação quanto aos impactos das medidas sobre aqueles que elas atingem. Os nossos técnicos estão aí para fazer essa demonstração. Não sei se já enviamos aos Senadores e Deputados aquele documento que foi elaborado... Já foi enviado? Sobre o seguro desemprego e sobre... Nós enviamos para todos os Senadores e Deputados os cálculos sobre os impactos, sobre os resultados dessas medidas. E, também, na medida em que Senadores e Deputados, individualmente ou nas Comissões, desejarem, os nossos técnicos todos estão à disposição no sentido de esclarecer. Eu tenho uma audiência agora com o Presidente da Câmara para tratar da pauta trabalhista, a fim de que o Ministério possa contribuir com o Congresso Nacional no encaminhamento dessas matérias; porém, ficam aqui o nosso Secretário de Relações do Trabalho, o Messias, bem como o Márcio, que é o técnico da área no Ministério do Trabalho. Agradeço a oportunidade, Senador Paulo Paim, de poder vir mais uma vez ao Congresso. A melhor coisa que tem é vir aqui, porque nos oportuniza a colocação das agendas e a manutenção e estreitamento dessa relação, que é fundamental. São Poderes que, embora independentes, são complementares. Eles têm tarefas cujo objetivo final é construir o País que tando queremos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Ministro Manoel Dias, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, na sua fala, de acordo com o meu entendimento, foi muito claro e demonstrou que o Governo está aberto ao diálogo, está aberto à discussão. Algo em torno de 800 emendas foram apresentadas às duas medidas provisórias. O Ministro aqui informa que, ainda hoje à tarde, eles terão mais uma reunião com as centrais sindicais. E o Ministro foi muito franco; ele deixou claro aqui que as centrais estão pedino para que o Governo retire as duas MPs. Nos dois eventos que tivemos aqui, tanto com os técnicos da OAB, com a CNBB, Diap, Dieese e Ministério Público, o pedido foi o mesmo, bem assim na segunda audiência pública, que reuniu as centrais e confederações. Como disse o Ministro, é legítimo pedir; agora, o Governo, naturalmente, está fazendo tudo isso, mas, ao mesmo tempo, aqui, com as palavras do Ministro Gabas e, agora, do Ministro Manoel Dias, o Governo tem o compromisso do diálogo e do entendimento para chegarmos a um grande acordo em cima das MPs.
09:15 R	Mas, Ministro, eu estou com três Senadores aqui que querem, no mínimo, fazer uma saudação pequena a V. Exª. São eles: a nossa querida Regina Sousa, o Dário Berger e o Telmário Mota, que é do seu partido. São três Senadores atuantes, tranquilos, que têm uma postura muito gratificante, eu diria. Algo que quero repetir aqui: disseram-me que este Senado seria mais conservador do que aquele que saiu. Eu estou tendo belas surpresas - eu que estou aqui há quase 30 anos no Congresso. Eu não estou tendo essa visão, não. Não é bem assim, não! Se os conservadores pensaram que assim seria, essas Senadores - e tomo como exemplo os três que estão aqui - estão mostrando que a história não é bem essa. Mas vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro. Passo a palavra ao Senador Dário Berger, que primeiro pediu a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Quero, com muita alegria, expressar aqui a minha satisfação em poder rever o Ministro Manoel Dias, um companheiro de muitas lutas e de muitas batalhas em Santa Catarina. A sua ascensão ao Ministério do Trabalho muito engrandece o nosso Estado, proporciona orgulho e autoestima, sobretudo porque Manoel Dias não é apenas mais um Ministro; é um Ministro que tem uma longa história política e que relevantes serviços já prestou ao Brasil e também a Santa Catarina. Essa, a razão pela qual, além de expressar a minha satisfação em poder revê-lo aqui, na condição de Senador, onde estou há apenas um mês e alguns dias, posso perceber que o Governo dá demonstrações de que as manifestações surtiram efeito. Não conheço nenhum governo que deu certo até hoje que trabalhou de portas fechadas. A democracia pressupõe conversa, entendimento, diálogo, porque ninguém chega a lugar algum sozinho e ninguém é dono do poder. A democracia representativa é exercida pelos seus representantes e, no regime presidencialista, evidentemente, a Presidente detém a diretriz e o poder de encaminhar toda a política econômica e social do País. Entretanto, ela tem que compartilhar esses caminhos com os demais entes da sociedade, não só com o Parlamento, mas sobretudo com a sociedade civil, que, evidentemente, neste momento, está irriquieta e insatisfeita. Tenho a impressão ou, talvez, a certeza de que nós esgotamos uma forma de fazer política. Todos nós temos consciência disso, Parece-me que as instituições não atendem mais aos anseios da população, que deseja que se faça mais com menos, que se faça mais rápido e que esse processo seja mais justo e democrático. Realmente, eu quero expressar aqui a minha preocupação com relação ao futuro do Brasil, especialmente com os últimos dados que acabei de ouvir com relação ao desemprego, que começa a se apresentar, e com relação à desaceleração da economia. E esses são fatores muito preocupantes, porque um dos grandes valores do atual Governo foi - e é -, realmente, a geração de oportunidades, de empregos, de inclusão social, resgatando a autoestima e o orgulho do brasileiro. E nós não podemos perder isso que conquistamos! Eu sempre digo que o importante, no nosso exercício parlamentar, não é discutir mais aquilo que nós conquistamos, mas discutir aquilo que desejamos ainda conquistar. E nós desejamos conquistar um Brasil cada vez mais justo, com pleno emprego, que possa reduzir as desigualdades, as diferenças sociais, para que, efetivamente, a gente possa ter orgulho da nossa passagem, seja pelo Ministério, seja pela Presidência da República, seja pelo Senado.
09:20 R	Essa é a razão pela qual, Ministro, eu quero cumprimentá-lo, dar um abraço em nome de todos os catarinenses. Quero dizer também, Senador Paim, que hoje é dia 19 de março, dia do aniversário da cidade de São José, onde comecei a minha carreira política e onde fui eleito Vereador, Presidente da Câmara, Prefeito e fui reeleito Prefeito com a maior votação da história do Brasil, com 85% dos votos. Isso me traz muito orgulho na minha cidade, que está de aniversário hoje, e eu tenho inclusive que viajar daqui a pouco para participar das solenidades, mas não poderia deixar de estar aqui para dar um abraço em V. Exª, por quem tenho profunda admiração, um abraço fraterno e cordial ao nosso Ministro do Trabalho, Manoel Dias. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Dário Berger. Nós combinamos que, como o Ministro está com problema de agenda, ele vai ouvir os três Senadores e ele faz o fechamento e nós o liberamos e continuamos o debate aqui com o substituto dos dois Ministros. Com a palavra Senadora Regina Sousa, do Partido dos Trabalhadores. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Ministro. Primeiramente, quero agradecer a sua disposição para dialogar, pois V. Exª chegou muito cedo, antes de nós, o que significa que tem um compromisso sério com o diálogo. Uma coisa que a gente criticou foi exatamente não ter sido discutido antes com as centrais nem com as bancadas de apoio ao Governo. Vou falar apenas sobre um ponto, não para o senhor responder aqui, talvez se não quiser, o seu Secretário responde, mas para reflexão, para levar para discussão com os outros Ministros. Eu acho o abono salarial... Não discordo do abono salarial, acho que a regra dele deve ser a do 13º também. Mas, no seguro-defeso, há muitos erros, muitas fraudes - sou testemunha, inclusive. Mas não sei se essas medidas vão impedir que as fraudes aconteçam. Acho que é caso muito mais de fiscalização. E há um ponto sobre o qual precisamos refletir: a questão do acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários. A pessoa recebe um auxílio da LOAS, por exemplo. Uma pessoa que tem alguém com deficiência em casa e recebe um salário mínimo. E não significa que isso dê para sustentar a família e que ele vai deixar de receber porque vai receber o seguro-defeso. Acho que é muito prejudicial para os trabalhadores mais pobres e que são os pescadores de verdade, aqueles pescadores artesanais. Para mim, a solução é fiscalizar o acesso à carteira de pescador, porque há muitas fraudes nos sindicatos, muitos deles são coniventes mesmo com essa história. Mas que esse item seja estudado porque o fato de ele ter um benefício não significa que ele não precise do seguro. O benefício pode ser pela pessoa com deficiência, pode ser o bolsa família e não vai dar para ele se sustentar naquele período. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos à Senadora Regina Sousa, que fez uma colocação bem pontual. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Dário. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Só para registrar a V. Exª que eu também sou titular da Comissão de Agricultura, onde está acontecendo uma audiência pública em que a Ministra Kátia Abreu se encontra presente. Então, queria pedir licença a V. Exª para que eu possa ir até rapidamente; depois, eu retorno. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, Senador. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Muito obrigado pela compreensão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado. Agradeço pela presença. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Meu Presidente Senador Paulo Paim, a cada dia aqui, Ministro Manoel, a gente aprende um pouquinho. E com o Senador Paim a gente aprende um "poucão". Todos os dias a gente aprende uma boa quantidade. Quero saudar aqui toda a Mesa, o Ministro Manoel Dias, por quem eu tenho o maior apreço, o maior carinho, o maior respeito. Saudar os Senadores. O Dário já está indo. A Senadora Regina e os demais participantes das entidades aqui presentes.
09:25 R	Ministro Manoel, V. Exª que está à frente dessa pasta, a gente fica, neste momento, com o coração muito apertado porque eu conheço com profundidade o sentimento de V. Exª como um defensor do trabalhador, de sentimento trabalhista, até porque o Partido do qual faço parte... E me honra muito e tenho uma grande gratidão por V. Exª, que acreditou em nós lá naquele fim de mundo praticamente, como uns dizem, mas, que para mim, é o início do Brasil, porque as Américas começam do norte para cá. A gente fica com o coração apertado porque sei que V. Exª tem todo esse sentimento. Mas V. Exª, acima de tudo, é um brasileiro, ama este País, faz com muito amor o seu trabalho. Tudo que V. Exª abraça, abraça com muita responsabilidade, com muito maestria e se dá como um todo. Bem colocaram aqui que V. Exª chegou cedo - este é o Dr. Manoel, como costumo chamar, este é o Ministro que nos orgulha. Hoje, o Ministério - uma vez eu fiz uma fala nesse sentido - tem tido algumas baixas que precisamos recuperar. Sei que V. Exª administra, hoje, talvez uma das mais importantes pastas neste País, porque é a pasta que disciplina a vida entre o trabalhador e o empregador. Essa é uma causa sempre muito nobre e muito difícil porque há interesses: uns de direitos e outros que não querem ceder os direitos. Sei que, a cada avanço, a cada medida que é tomada em nome do Ministério do Trabalho, V. Exª é o maior advogado do trabalhador. V. Exª conhece a nossa opinião e aqui acho que... inclusive, ainda dei essa sugestão numa oportunidade de uma reunião ministerial na qual V. Exª estava presente, e vi o Senador Paim e isso me causou uma boa impressão e respeito por V. Exª, Senador, porque vejo que V. Exª tem sempre só um estilo, seja nos bastidores, seja publicamente. Onde está, V. Exª sempre prima e zela pelos direitos trabalhistas. Então, Ministro, eu queria fazer um apelo a V. Exª: vamos buscar o bom termo, nem muito ao mar, nem muito à terra. Vamos defender ao máximo, no que for possível, aqueles direitos já conquistados e que sempre balizam, disciplinam e dão motivação e otimismo ao mais pobre, ao mais carente, ao mais humilhado, ao mais humilde trabalhador. Sua pasta é muito importante. O seu momento nessa pasta também é um novo desafio. Então, eu convido V. Exª para, juntos, fazermos fileira. V. Exª sempre bem diz: "Nós defendemos os seres humanos, outros defendem o capital." Então, vamos juntos defender o povo do Brasil. Muito obrigado, Sr. Ministro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário Mota, com o brilhantismo de sempre. Por favor, Ministro Manoel Dias, com a palavra . O SR. MANOEL DIAS - Eu queria agradecer às manifestações dos Srs. Senadores e dizer que são pessoas com as quais nós temos perfeito entrosamento do ponto de vista política e até ideológico. Nós temos lado, o nosso Partido tem lado. Por isso sofremos tantas vicissitudes. Mataram Getúlio, mataram Jango, desconstruíram Brizola, que eram figuras em relação às quais não havia dúvidas do lado em que estavam. E a nossa tarefa - e eu, como Ministro, não tenho como abandonar esse caminho, até porque não teria razão de lá permanecer - importante na medida em se participamos do Governo: temos que ser parceiros. E um Governo plural. Nós estamos em um Governo excessivamente plural. Nós não fizemos uma revolução, nós ganhamos uma eleição. E a eleição foi resultado dessa composição. E nós, no caso o PDT, o PT, o PCdoB, temos um papel também fundamental na construção e viabilização deste Governo, porque temos que constituir uma força capaz de fazer o contraponto. Governar é administrar pressões. As pressões são construídas através da sociedade, pelas seus diversos segmentos. Não sei se houve outros governos que, mais do que este, dialogaram com a população, com a sociedade civil organizada, os os movimento sociais. Aliás, ele é resultado muito desse diálogo, dessa discussão com esses movimentos sociais.
09:30 R	Claro que esse problema foi, até em razão disso, supervalorizado, o fato de não terem antecipadamente negociado com esses setores que foram, historicamente, parceiros nessa construção. Então, Telmário, pode deixar que nós somos parceiros. Agora, temos de ter perfeita consciência do momento que vivemos. O campo popular não pode se dividir. O campo popular sabe que temos divergências, cada Partido tem a sua... Por isso que não somos... O PT é o PT, nós somos o PDT, o PCdoB e outros Partidos que estão no campo popular, que têm as suas características, as suas prioridades, os seus dogmas. Agora, estamos construindo um projeto de transição, porque em 12 anos nós mudamos o Brasil - nós, não; o povo mudou o Brasil. É inegável que houve avanços espetaculares. Agora, a continuidade desses avanços depende de ajustes que estamos buscando fazer. Por isto é fundamental a participação do Congresso: aqui é o principal instrumento da democracia. Quem decide é o Legislativo. O Executivo propõe, formula, mas quem decide, em última instância, a representação popular está aqui. Com toda a crítica que fazem, não há coisa mais importante; a ferramenta da democracia é o Congresso Nacional. Então, nós temos de ter respeito, temos de ouvi-los, pois, em última instância, vocês é que deliberam, vocês é que estabelecem o que deve ser aprovado e não aprovado. Agradeço à Senadora a quem também digo que a questão, agora, do seguro-defeso passou para o Ministério da Previdência. A nós caberá o pagamento. Nós temos feito várias ações e desenvolvido programas de combate à fraude. A nossa obrigação é fazer isso. É uma luta histórica do bem contra o mal, não é? E geralmente o mal está na frente. Mas nós temos feito lá, desenvolvido ações, aproveitando as tecnologias que hoje estão à disposição, no sentido de combater a fraude. No último cruzamento que fizemos em todos os Estados, vimos que há benefícios concedidos em um Estado que a pessoa recebe em outro Estado. Só no Maranhão, há três mil e poucos benefícios concedidos ali que são recebidos no Rio de Janeiro. Claro que aí cabe a nós, é nosso dever, desenvolver tecnologias e programas que permitem, na hora, constatar como é que essas pessoas estão recebendo no Rio de Janeiro um benefício que deveria ser pago no Maranhão. Então, a Senadora tem razão, as preocupações, por sua própria natureza, por sua própria origem, são de querer fazer justiça, e a justiça começa pelo menor, dando a ele os direitos. Ainda faltam muitos direitos. Inclusive, há a discussão: "Ah, mas foi feita tanta coisa e as pessoas não"... Isso tudo que foi concedido, que foi alcançado e foi conquistado é muito pouco diante do que eles têm de direito. São quinhentos anos de negativa, de negação desses direitos, e que já se incorporou. Falta muita coisa. E nós juntos vamos melhorar. Nós estamos vivendo um momento efervescente da discussão política. Nós temos de ter responsabilidade, nós temos de ouvir, ampliar essa discussão, porque para todos os assuntos, lá, por exemplo, no Ministério do Trabalho, temos adotado esta política: ouvir, botar na mesa de negociação, criar grupos que vão aprofundar esse debate. E 99% desse debate tem levado a avanços, a consensos em temas que pareciam intransponíveis. Então, quero agradecer aqui ao Senador e reiterar o que eu disse: que nós estamos lá a serviço do País e, fundamentalmente, desta Casa, porque nós dependemos desta Casa para a aprovação das propostas que nós consideramos fundamentais para avançar.
09:35 R	Obrigado, Telmário. O Telmário é um teimoso. O Telmário faz campanha a pé, de casa em casa, com alto-falante, brigando por coisas pelas quais ninguém briga, porque ele tem sensibilidade, ele veio de lá, ele é um matuto. Ele briga e eu, inclusive, digo: "Não vai ao Senado, vai a Deputado. A tua eleição será tranquila, tu vai ter um mandato e depois tu vai ser papa". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por ele ser teimoso, veio ao Senado. O SR. MANOEL DIAS - Disse: "Não, eu vou ser Senador". Começou lá, com toda dificuldade, sem um tostão, chegou aqui e certamente vai fazer um bom mandato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está fazendo. O SR. MANOEL DIAS - Porque ele tem cheiro de povo, ele conhece as necessidades daquela região que fica lá no começo do Brasil, mas está fora da rota. E às vezes não é lembrado diante do tamanho que o Brasil tem. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Ministro Manoel Dias. Parabéns pelo seu pronunciamento em que aponta que a linha é o diálogo, o acordo, o entendimento. (Pausa.) Continuamos a nossa audiência pública com Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência, que está aqui, e Manoel Messias Melo, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Vou pedir à assessoria para retomar o vídeo neste momento. O vídeo, só para situar os dois Senadores, é um resumo da fala da primeira audiência em que a gente reuniu aqui a OAB, Ministério Público, Diap e Dieese. (Procede-se à apresentação de vídeo.)
09:40 R	(Continua a apresentação de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero cumprimentar a equipe que montou o vídeo. Ficou muito bom. Fez um resumão. Parabéns para quem trabalha aqui na Casa também.
09:45 R	Agora nós vamos, de imediato, já que os dois Ministros fizeram a abertura dos nossos trabalhos, registrar a presença já conosco, aqui, do Senador José Pimentel, que foi ex-Ministro da Previdência e tem uma visão muito clara. O Senador José Pimentel, junto aos Ministros, na última reunião que tivemos, deixou muito transparente que tem que dialogar, tem que mudar, que não dá para aprovar como está. Deu esse depoimento. Dialoguei muito. O Senador José Pimentel é Líder do Governo e a posição dele é muito clara, na linha do acordo, do entendimento e de mudanças nas duas MPs. Ele fez questão de que eu registrasse isso. Quero cumprimentar também o Senador Hélio José, que chega aqui neste momento, Senador de Brasília, comprometido com todas essas causas. Esta audiência não seria a mesma sem a sua presença aqui, assim como aqui está a Regina desde o início, o Telmário também já passou aqui e o Dário Berger disse que voltará num segundo momento. Eu vou passar a palavra para os senhores para que continuem fazendo essa exposição. Mas queria antes lembrar que esta é a terceira audiência pública que fizemos sobre o tema. Pretendemos aqui encerrar. A partir desta audiência, nós encaminharemos um documento resumido das três audiências para o Governo. Eu inclusive, como disse muito bem o Telmário, não consigo ter duas posições. Ontem fui à tribuna e me obriguei a dizer, vou repetir aqui, que, se não houver mudanças, eu votarei contra e vou encaminhar contra na tribuna do Senado. Disse lá ontem. Só estou repetindo o que eu disse na tribuna do Senado ontem. Vou à tribuna, vou advogar contra as medidas, mas acredito, e olho bem para os dois aqui, que não vou ter de fazer isso, pois nós temos condições de construir um grande entendimento sobre essas medidas para que não tragam prejuízo para os trabalhadores, para os aposentados, para o nosso povo, para a nossa gente. Eu fiz aniversário no dia 15 de março e o que mais me emocionou - foi lá em Porto Alegre, na Casa do Gaúcho, no Parque Harmonia, estavam lá em torno de 1,5 pessoas, cada um comprou o seu convitezinho a R$20,00 - foi que fizeram-me uma surpresa, com uma música interpretada pela Ângela Maria, que, se não me engano, é do Chico Buarque. Cantaram para mim: "Gente Humilde". Foi o momento em que mais mexeram com minha alma. E eu me lembrei das duas MPs. É dessa gente humilde que nós estamos tratando aqui. Com a palavra o Marcelo... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Excelência, só queria um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador fala quando quiser aqui. É só para situar os nossos convidados. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) - Excelências, desculpem-me pelo atraso. Estava numa consulta médica, não pude chegar antes, mas não podia deixar de passar por aqui. Como o nosso Presidente colocou, acho que é uma discussão de grande relevância para o nosso País, para as pessoas humildes da sociedade. Só para contextualizar, fui do Partido dos Trabalhadores por dez anos; sou fundador do Partido Social Democrático, que é o PSD, Partido do Kassab, nosso Ministro das Cidades; fui diretor da CUT por alguns mandatos; fui coordenador do sindicato, como o nosso querido Senador, S. Exª, o Sr. Presidente colocou. Não é justo que, por mais que sejamos Base aliada, apoiemos o Governo, fazendo algo que venha de encontro a tudo o que construímos na vida. Então, é necessário repensar, é necessário avaliar com cuidado essa questão. Há questões realmente graves que são trazidas com relação à maneira como hoje está vigendo algumas questões que temos de consertar, temos clareza disso. Acho eu que, se nós tivéssemos voltado atrás, tivéssemos feito um projeto de lei, ficaria mais fácil para a gente contribuir para que essa coisas que o Governo está sugerindo sejam consertadas, fossem feitas sem prejudicar a classe menos favorecida, que é uma das prioridades nossas defender aqui nesta Casa. Eu tenho de ir ao Palácio do Planalto representar o meu Partido agora, às 10h30, numa solenidade com a Presidenta Dilma. Por isso eu pedi ao nosso Presidente para fazer esta pequena fala aqui. Sei do compromisso do nosso Ministro Gabas com a história do trabalho, dos trabalhadores brasileiros, com o Governo, e sei do compromisso do nosso Ministro Manoel Dias com os trabalhadores e com o Governo.
09:50 R	Então, é questão de sofrimento para nós, para todo mundo e dos trabalhadores em geral. Então, precisamos refletir com tranquilidade. Não faço parte da comissão mista que está analisando a medida provisória, mas, como Senador da República desta Casa, como membro da Comissão de Direitos Humanos, não posso deixar de somar força com a posição do nosso Presidente Paulo Paim de que não será possível, da forma como está, votarmos a favor, mesmo sendo base aliada e querendo que o nosso Governo avance, tanto é que o nosso Líder, que é o José Pimentel, deixou claro que precisamos mudar. Então, vamos debruçar em uma análise. Fizemos a terceira audiência pública ouvindo todos os setores preocupados com a situação. Não é só nossa, de Senador da base do Governo ou de Senador até de certo ponto também da oposição que quer colaborar com a situação vigente, mas é também de Centrais a posição de que algumas questões precisam mudar para melhorar realmente, para não ter abuso, mas, da forma como está, fica complicado, porque está misturando alhos com bugalhos. Temos que separar a situação em uma linguagem mais simples, mais fácil para que o trabalhador brasileiro entenda. Então, quero desejar sucesso, Marcelo, Manoel, e dizer que nós, aqui, da Comissão de Direitos Humanos, nós, Senadores da Casa, estamos para ajudar o Brasil, ajudar também nossa Presidenta a conseguir que retomemos o crescimento, mas não podemos rasgar a nossa história. Temos a compreensão de que quem está no subterrâneo do trabalho não pode ser penalizado por questões que vieram por causa de outras questões que não cabem aqui serem relatadas nesse momento. Todos sabem. Estão nas páginas dos jornais os problemas que nos levam a uma crise maior. Quero agradecer a S. Exª, Senador Paulo Paim, pela concessão da palavra, pedir desculpas aos nossos representantes do Ministério da Previdência e do Ministério do Trabalho, porque vou sair - tenho que ir ao Palácio do Planalto representar o meu Partido nessa solenidade -, e dizer que estamos juntos para colaborar, Presidente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, por sua colaboração no debate. Vamos passar a palavra, neste momento, ao Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, para sua exposição. O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom dia a todos. Inicialmente, queria agradecer ao... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Marcelo, desculpe-me atrapalhar, mas, desde o início, tenho que fazer esse anúncio e não faço. Esta audiência pública está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado, 0800-612211. Pediu também para registrar a presença conosco uma líder dos aposentados idosos, a Srª Terezinha Torres, do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa. Seja bem-vinda! Marcelo. O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente, Senador Paulo Paim. Bom dia aos demais Senadores aqui presentes e que por aqui passaram, Senadora Regina Sousa, Senador Telmário Mota, Senador Hélio José, Senador Dário Berger e Senador José Pimentel. Presidente, vou fazer alguns breves comentários em relação a algumas passagens do vídeo a que acabamos de assistir, mas, antes disso, vou iniciar fazendo um comentário bem breve, se a Senadora me permite, a uma ponderação que a Senadora Regina apresentou ao Ministro Manoel Dias, que registrou que este é um tema, agora, sob os cuidados do Ministério da Previdência, e, de fato, tem razão. Falo do seguro-defeso, que também foi objeto de algumas colocações no vídeo a que acabamos de assistir. Senadora, o que posso registrar é que temos recebido a mesma demanda que a senhora nos trouxe, hoje, também dos movimentos sociais. Temos dialogado com muita frequência com as colônias de pescadores, com os movimentos que representam as colônias de pescadores. O Ministro da Pesca tem, inclusive, patrocinado alguns encontros no Ministério da Pesca com essas populações e os demais representantes do Governo para discutir especificamente os pontos do seguro-defeso.
09:55 R	A principal preocupação que nos foi trazida foi essa que a senhora também reproduziu com muita propriedade, que é a vedação que a medida provisória agora traz da acumulação do seguro-defeso com benefícios previdenciários e assistenciais. Um ponto que acho que já posso registrar, e não discordando da senhora, mas do exemplo que o companheiro da CUT usou no vídeo quando citou o auxílio-doença, é que temos que talvez fazer uma distinção, e a distinção tem que ser feita em relação àqueles benefícios previdenciários que substituem a renda do trabalho, e infelizmente foi o exemplo que o companheiro da CUT usou do auxílio-doença. Em relação a isso, talvez não tenha mesmo muito sentido a acumulação com o seguro-defeso, porque ele já está recebendo uma renda específica para substituir o trabalho que ele está incapacitado para desempenhar enquanto recebe o auxílio-doença. Agora, de fato, há uma preocupação em relação a outros benefícios previdenciários e a benefícios assistenciais, como a senhora mesmo citou o exemplo da LOAS, do benefício da Lei Orgânica da Assistência Social. Esse é um ponto que, de fato, temos nos debruçado. Dessas conversas e desses diálogos, já se iniciou no Governo uma análise em relação especificamente a isso. A partir do diálogo que está sendo construído, agora também no Parlamento com a tramitação das medidas provisórias, esse é um tema que talvez tenha que ser revisitado para que possamos discutir e chegar a um consenso em relação ao assunto: ou mantendo a redação da medida provisória ou entendendo as preocupações que estão sendo trazidas e avançando de alguma forma com relação a isso. Mas acho que é importante só fazer a distinção. Preservar a essência da medida provisória acho que é essencial em relação àqueles benefícios previdenciários que já substituem a renda específica da atividade pesqueira, como o caso do auxílio-doença, e repensar eventualmente em relação a outros benefícios previdenciários e benefícios assistenciais. Outro ponto que acho relevante registrar, e o próprio Senador Hélio fez questão também de comentar, e o representante da CUT também o fez, é que temos, sim, algumas distorções na legislação previdenciária que a medida provisória veio corrigir. O Ministro Gabas citou uma delas, que é a mais lembrada, que é a adequação da legislação previdenciária ao Código Civil quando proíbe o recebimento de pensão por morte por aquela pessoa que é responsável dolosamente pelo falecimento do instituidor da pensão, mas há outras distorções. O Governo espera que o Congresso, quando for ponderar, preserve a correção das distorções que existem, hoje em dia, na legislação previdenciária e que acabam não permitindo fraudes, porque, se a lei permite algum tipo de concessão de benefício, quem se beneficia dessa permissão não está cometendo uma fraude.... Então, não estamos aqui tratando de pessoas que estão praticando atos ilícitos. Agora, o fato é que a legislação previdenciária tem algumas brechas, apresenta algumas possibilidades que têm induzido comportamentos indesejados, e esses comportamentos indesejados entendemos que têm que ser corrigidos. Em relação ao que a representante do Dieese fala no vídeo, percebi que a audiência pública com ela ocorreu no dia 5 de março. Como já estamos no dia 19 de março, posso registrar aqui para esta Comissão alguns avanços que ocorreram desde a audiência pública de 5 de março até hoje. Foram apontadas reuniões futuras pela representante do Dieese, mas, a essa altura, já ocorreram. De fato, como também registrou o Ministro Gabas e o Ministro Manoel Dias, houve uma série de encontros com as centrais sindicais para discutir as medidas provisórias. A reunião a que ela fazia menção onde não teria havido muitos avanços foi uma reunião pretérita. Já tivemos outra reunião na semana passada em que já houve, sim, alguns avanços. Parte das pautas apresentadas pelas centrais recebeu alguma sinalização positiva de parte do Governo em relação à possibilidade de atendimento. Hoje, à tarde, tem outra rodada de reuniões com as centrais no Ministério da Previdência, quando serão abordados especificamente os assuntos previdenciários das medidas provisórias. Já recebemos com antecedência a pauta das centrais. Já tivemos oportunidade de nos debruçar sobre elas, e, provavelmente, o Ministro Gabas, na reunião de hoje à tarde, já vai poder apontar para as centrais a possibilidade de acolhimento de algumas das pretensões apresentadas na pauta específica da Previdência Social. Por fim, como último ponto apresentado também pela representante do Dieese, ela fez menção a uma reunião que ocorreria na CNBB com os Ministros de Estado para discutir as medidas provisórias. Essa reunião já aconteceu na semana passada. Estiveram presentes os Ministros Gabas, da Previdência, Manoel Dias, do Trabalho, e Helder Barbalho, da Pesca.
10:00 R	Ouvimos, com muita atenção, os apelos da CNBB, das Pastorais que estavam presentes e combinamos que fariam um compilado daquela reunião com propostas pontuais, específicas e diretas com relação a alterações nos textos. Estamos, agora, aguardando o recebimento desse material para, junto com tudo isso que temos recebido de contribuição da sociedade, das reuniões que os Ministros têm feito com as Bancadas, trabalharmos, junto, agora, com a Comissão Mista e, depois, com os Plenários da Câmara e do Senado, na discussão das medidas provisórias. O que posso garantir, em nome do Governo, é que o diálogo está aberto e temos toda compreensão da necessidade de estabelecermos um diálogo franco e aberto com a sociedade e com os seus representantes aqui no Legislativo, de modo a preservarmos a essência das medidas provisórias e discutirmos eventuais avanços que possam ser possíveis. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Marcelo Siqueira de Freitas, Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, que vai na linha do apelo que estamos fazendo. O Governo tem que sentar, tem que dialogar para construir um entendimento. Você dá informações, para mim, muito positivas. O diálogo com a CNBB foi feito. Foi ouvido, pela voz da CNBB, o apelo, eu diria, quase dos excluídos - ribeirinhos, pescadores etc. -, aqueles que, como eu digo, me permita, Marcelo, só como força de expressão, que ganham no máximo até dois salários mínimos. Eu considero esse abono um 14º para eles. A gente fala tanto em combater a miséria e a pobreza. Já pensou uma pessoa que ganha um salário mínimo, independentemente se naquele período trabalhou dois, três ou quatro meses... Sempre digo que não é que a pessoa não goste de trabalhar. O brasileiro gosta de trabalhar. É que muitas vezes não consegue emprego. A rotatividade é muito grande. Sabemos que a rotatividade, e esse é um dado que o Ministério do Trabalho pode confirmar, é muito grande no Brasil. O que as empresas fazem? Os salários vão subindo, até pela evolução do salário mínimo, mérito do Governo, eles vão demitindo e pegando os salários mais baixos. Para esse povo que fica na faixa de até dois salários mínimos, aquele é o 14º do Natal deles, eu diria, como força de expressão. Sabemos que existem muitas estatais no Brasil e no mundo que pagam até o 15º salário. Tem o 14º e o 15º salários, que é o período de férias. Você entra em férias, recebe o salário e, na volta, ganha o salário do mês. O assalariado não ganha. Por isso, eu sou um daqueles que tenho tido muito carinho, muito cuidado no debate do chamado abono, que chamo 14º. Só para reflexão nossa. Que bom que o Governo está aberto ao diálogo, à construção do entendimento! Já recebi aqui algumas perguntas. A D. Inês pergunta: "Já que vão tirar o abono, por que não tiram o salário dos políticos, que ganham muito?". O pessoal bate duro mesmo, e sobra para todo mundo. Ninguém pense que esses movimentos, como disse, na tribuna, durante toda semana, depois dos movimentos de 13 e 15, leiam-se movimentos de sexta e de domingo, sejam um protesto somente contra o Executivo. Para mim, é protesto contra o Executivo, contra o Congresso Nacional, pegando também o Judiciário. Tenho essa clareza. E digo mais: aqueles que dizem também que esse movimento é da classe média alta estão enganados. A história mostra que, nas grandes mudanças do mundo, sim, a classe média foi primeiro para rua, e ela incentiva o pessoal da alta e da baixa a vir, e vem com muito mais pressão, com muito mais violência. Por isso, a forma de se defender. É aquela história: o leão só reage e agride quando está com fome, no desespero. Por isso, tenho esse cuidado muito grande com o que eu chamo daqueles que ficam no andar de baixo, até porque sabemos que esses movimentos, se todos não soubermos ter uma pauta positiva e dialogar com a sociedade, vão crescer. Escrevi um artigo muito duro que saiu no jornal O Globo, e vou ler o artigo na tribuna. Falo naturalmente contra aquilo que alguns tentam voltar, que é a questão da ditadura, do impeachment fora dos parâmetros da lei. A lei está aí. A lei tem que ser cumprida. Há argumentos inclusive de juristas demonstrando que não é por aí. Temos que restabelecer com tranquilidade... Não é restabelecer, é garantir, é brigar pelo Estado democrático de direito, e que a disputa se faça nos parâmetros da legislação, da lei e da democracia, até porque estamos, aqui, na Comissão de Direitos Humanos, e digo sempre: não há direitos humanos sem democracia e não há democracia sem liberdade.
10:05 R	Eu passei pela época da ditadura. Tenho 65 anos. Esses jovens que falam isso não sabem que, naquele tempo, não poderíamos estar em uma reunião como esta. Eu não poderia dizer o que estou dizendo sendo da Base do Governo e vocês, tranquilamente, respondendo, os Ministros que aqui passaram, como alguém do plenário aqui, a própria Regina contestando alguns dados, e outros Senadores. Mas, enfim, entendo que este é o caminho: o diálogo, a discussão na busca do entendimento. Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Dr. Manoel Messias Nascimento Melo, que aqui representa o nosso Ministro, que esteve aqui, mas teve que sair devido à agenda. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Obrigado, Senador Paim. É sempre um prazer voltar a esta Comissão. O Senador consegue transformar esta Comissão em um dos mais importantes espaços de debates sobre as questões do trabalho. Creio que é importante para que nós, que viemos do movimento sindical, das centrais sindicais do final da década de 70 e início de 80 e que sabemos que é importante que o mundo do trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fundamos as centrais. Naquela época não tinha central. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Eu estava lá, mas era garotinho. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fui Secretário Geral e Vice da fundação da CUT. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Fui Secretário Secretário das Relações de Trabalho da CUT, já agora. Senador, como o Ministro Manoel Dias e o Ministro Gabas relataram aqui, o Governo enviou essas medidas provisórias para o local, o espaço onde devem ser discutidas democraticamente e aperfeiçoadas. No Estado democrático de direito, o Executivo propõe políticas, mas essas políticas, quando se exige, devem ser transformadas em leis no Parlamento eleito pelo povo. Esse é um aspecto importante. O Governo tem reafirmado o tempo todo, a própria Presidenta tem dito, que, se não tivesse aberto ao aperfeiçoamento, não seriam chamados todos os setores para discussão. Está discutindo! Está discutindo com as centrais sindicais. Queria ressaltar, além disso, o papel das centrais sindicais. O Governo do Presidente Lula, ao reconhecê-las formalmente, legalmente - elas já existem de fato e já representam os trabalhadores desde o início da década de 80 -, afirma para a sociedade brasileira que não se podem discutir as questões do trabalho sem que a sua representação de classe discuta, participe da elaboração do processo. O Governo vem, ao longo desses anos, dialogando com as centrais em diferentes fóruns. Esse Governo, em todos os Ministérios, tem espaço de diálogo com a sociedade. O nosso Ministério, o Ministério do Trabalho, se orgulha de, em todas as suas políticas, ter fóruns tripartites para discutir a política. O Codefat é gerido de forma tripartite. Um fundo que interessa diretamente aos trabalhadores é gerido de forma tripartite há décadas, desde a sua constituição, com uma invejável estrutura de apoio para o conselho. Mesmo com as dificuldades que os Ministérios enfrentam, em muitos momentos, do ponto de vista estrutural, tem uma equipe técnica que dá apoio, dá suporte, sempre preocupada que o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Fundo de Garantia sejam geridos da forma mais técnica possível, de forma a ter sustentabilidade, porque sabemos da importância desses fundos para o trabalhador. Como grande fundo, os recursos ficam disponíveis para alavancar a economia em momentos importantes, e este é um momento importante. Esses fundos, tanto o FAT como o FGTS, desempenharão um papel muito importante para que a economia retome a sua rota de crescimento, e é com o crescimento da economia que poderemos manter essa trajetória exemplar de formalização do emprego e de elevação da renda do trabalho. Como o nosso ex-Presidente Lula gosta de dizer, nunca antes na história deste País tivemos um período tão longo de crescimento da economia com distribuição de renda - é inédito! -, e distribuição de renda fortemente alavancada em um ponto importante, e o Senador faz parte dessa história, que é a valorização do salário mínimo.
10:10 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Messias, até para irmos dialogando aqui. Eu me lembro de que, naquela época, você já estava no movimento, e, quando fazíamos campanha para os US$100, éramos chamados de demagogos. "Esses demagogos querem quebrar o País! Malucos! Paim, centrais sindicais!" Eu me lembro como se fosse hoje. Lembro que uma época, no Rio Grande do Sul, saiu manchete no principal jornal, dizendo: "Paim quer quebrar o País. Insiste com essa loucura de salário mínimo de US$100". Já foi mais de US$300, mas hoje está em torno de US$300. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Exatamente, Senador. E é claro que a política de valorização do salário mínimo, o crescimento da formalização exige permanente reflexão sobre as políticas do trabalho e que giram em torno da renda salário. Como já foi dito, e a própria técnica do Dieese, Lilian, expressa fortemente, o aumento da formalização, a ampliação do valor do salário mínimo, causa impacto, sim, impacto positivo - o Governo reconhece que é um impacto positivo - no Fundo de Amparo ao Trabalhador. Mais trabalhadores estão protegidos. Mais trabalhadores têm acesso à proteção social, e esse Governo defende isso e quer manter esse sistema de forma sólida. As centrais sindicais têm tido uma posição muito clara nas nossas reuniões com o Governo, com os ministros. A Presidente designou quatro ministros para dialogar, e estou dizendo que quatro ministros de Estado estão sentando-se rotineiramente com as centrais sindicais para discutir, dialogar sobre as medidas provisórias e eventuais aperfeiçoamento dessas políticas. Eu, de novo, diria que isso é inédito na história do País. Nós temos um período em que ministros se sentam com as centrais sindicais para discutir questões profundas, não só para receber manifestos, rapidamente, e passar a questão para um assessor. É para discutir, dedicar seu tempo a discutir medidas para aperfeiçoar a questão. O Governo espera, dessa forma, que as centrais sindicais se coloquem numa posição de apresentar proposições. Quando as centrais sindicais e o Governo se colocaram à disposição do Parlamento para constituir uma discussão tripartite, para buscar, numa discussão, entre Governo, centrais e Parlamento, aperfeiçoar as medidas, talvez seja uma prova inequívoca de como o Governo entende o diálogo democrático. O Parlamento é o local onde as leis se constroem, e, ao mesmo tempo, se dispõe a sentar junto no Parlamento com quem vai construir o aperfeiçoamento da lei, com as centrais sindicais e propõe que, junto com as centrais sindicais, se busque um aperfeiçoamento. As centrais sindicais, além de seu papel importantíssimo na defesa das principais bandeiras da sociedade - inegavelmente têm desempenhado um papel fundamental para o Estado democrático de direito que temos hoje e os avanços sociais que temos hoje -, elas têm e estão preparadas para desempenhar um papel para o qual foram fundadas, que é negociar também os direitos do trabalho. Então, nesse aspecto, é importante que as centrais sindicais apresentem suas proposições concretas de aperfeiçoamento dessas medidas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Esse é um aspecto importante. Nessas reuniões das centrais sindicais, propuseram um roteiro de debate que o Governo concordou em percorrer, que parte de uma discussão sobre a rotatividade do trabalho - como está formado o mercado de trabalho brasileiro e a rotatividade existente. Esse é um aspecto sobre o qual a sociedade tem de se debruçar e aprofundar; tem que entender as causas da rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. O Brasil formalizou enormemente, nós crescemos 22 milhões de empregos a mais ao longo desses 12 anos e mantém... Chegamos a uma taxa de desemprego em dezembro, historicamente a menor taxa de desemprego da história do Brasil, e manteve-se em todo esse período praticamente sem grandes variações a taxa de rotatividade. Há uma leve queda da rotatividade causada pelo empregador e há um crescimento saudável da rotatividade por iniciativa do trabalhador que procurou um novo emprego. Mas, mesmo assim, o patamar de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro se mantém muito alto.
10:15 R	Há que se buscar entender por que essa rotatividade se mantém alta. É fato - e a minha trajetória sindicalista não permitiria negar este fato - que parte dessa rotatividade é fruto da busca de a empresa ajustar seus custos via força de trabalho. Esse é um fato, mas não apenas isso justifica. Há instrumentos importantes. Por exemplo, já vinha sendo identificado pelo Ministério do Trabalho um projeto de estudo junto com o Dieese de três anos sobre rotatividade. Alguns setores se destacam nesse processo de rotatividade, e há que se buscar entender as causas. Um dos setores é a construção. Na indústria de construção, dois aspectos se colocam. Primeiro, a indústria de construção se organizou no seu sistema produtivo para um nível de especialização - é claro que terá de ser estudado o porquê - que faz com que em uma grande obra, ou mesmo na construção de um grande conjunto habitacional, empresas diferentes executem etapas diferentes do processo. Mesmo quando é de uma mesma empresa, determinadas funções não estão presentes e não são necessárias durante toda a obra. Vou dar um exemplo muito óbvio: na construção de um conjunto habitacional, numa casa, vidros e louças sanitárias são colocados numa etapa final. Existem especialistas, empresas especializadas e trabalhadores especializados nessas funções. Então, a indústria da construção criou determinado nível de forma de produzir que traz em si um nível de rotatividade que tem de ser estudado; tem de ser buscada uma forma de solução que não faça com que o trabalhador fique permanentemente em empregos de curta duração. Buscou-se uma saída para garantir uma tributação correta das empresas construtoras, segmentando as grandes obras, cada obra com um CNPJ específico; que uma grande obra seja feita em geral por consórcio: tem um CNPJ; terminada aquela obra, o trabalhador sai daquela obra e vai para outra, é um outro CNPJ. São questões que resolvem um problema do ponto de vista de definição mais clara do processo de tributação, mas que trouxeram em consequência uma questão que tem de ser resolvida, que é a saída do trabalhador de um CNPJ para entrada em outro CNPJ: é uma demissão e uma contratação; é também um instrumento de rotatividade. Por esse aspecto, as centrais vieram com essas propostas à mesa, e o Governo concordou em aprofundar um estudo sobre rotatividade, criar um grupo interministerial que discuta posteriormente de forma tripartite e com o Parlamento a regulamentação do art. 239 da Constituição Federal, que busca inibir a rotatividade. Está na Constituição, um dos artigos da Constituição que não foi regulamentado, e achamos devemos discuti-lo de forma tripartite para ver como regulamentar de forma adequada para inibir a rotatividade sem causar um efeito negativo na economia do ponto de vista da possibilidade de crescimento. Do mesmo jeito, setores como o de call center de empresas de teleatendimento e telesserviços, que é uma das principais portas de entrada de primeiro emprego do jovem brasileiro. E que tem alta rotatividade também. Há que se buscar entender por que essa rotatividade e buscar contribuir para que a face negativa dessa rotatividade não se expresse. Uma parte da rotatividade no setor de call center é decorrente do jovem trabalhador que, depois de algum tempo, procura novo emprego melhor. Mas há uma rotatividade negativa que há de se combater, buscando-se meios de evitá-la. Neste exato momento, por exemplo, eu deveria estar no Ministério do Trabalho, numa reunião com as federações que representam os trabalhadores do setor.
10:20 R	Já conversamos com os empresários e pretendemos conversar hoje com a representação dos trabalhadores para criar uma mesa tripartite, a exemplo da construção, para fazer esse estudo da rotatividade e das condições de trabalho no setor de call center. A questão da rotatividade na construção nós queremos discutir na mesa tripartite da construção, que vem desempenhando papel fundamental ao longo dos dois últimos anos, para aperfeiçoar as condições de trabalho; uma mesa da construção que levou, para mais de 150 mil trabalhadores da construção, à constituição da representação sindical no local de trabalho. O Senador sabe que muitos empresários veem isso como tabu. Ter na obra uma representação sindical é um instrumento importante de democratização das relações de trabalho e de melhoria concreta das condições de trabalho na construção. Então, na mesa da construção e, agora, na mesa sobre teleatendimento, sobre call center, vamos buscar entender rotatividade e adotar medidas - os quatro ministros do Governo sinalizaram que concordam com isto - que combatam a rotatividade negativa que há nesses setores e em outros setores, como o rural. Especificamente na área rural, o Governo recebeu a Contag, além de discutir com as centrais, conversou com a Contag, que apresentou propostas importantes e interessantes em relação à situação dos rurais. Todos os senhores sabem que o trabalho no campo, o trabalho rural, é naturalmente sazonal: safras. E há mecanismos de sazonalidade que fazem com que os contratos de trabalho de assalariamento sejam de curto tempo. O Governo vem buscando aperfeiçoar essa contratação de curta duração, garantir que ela seja formalizada, e constituir uma comissão nacional para acompanhar uma política nacional de assalariados rurais - sobre isso, foi editado um decreto pela Presidente dois anos atrás. Nessa comissão, estamos aprofundando a questão da informalidade e do trabalho no campo, mas, especificamente sobre as medidas, a Contag apresentou propostas interessantes para permitir, por exemplo, que não seja impossível que o trabalhador rural acesse o abono social. O Governo acolheu essas proposições, está estudando-as e buscará mecanismos de aperfeiçoar isso no debate do Parlamento. Além disso, Senador, o Governo concordou com a importância de se discutir de forma tripartite um fortalecimento do sistema público de emprego. Não há como combater a efetiva rotatividade se não tivermos um sistema nacional de emprego que combine a questão da intermediação da mão de obra, da qualificação profissional e do acessos aos benefícios de seguro-desemprego, acesso a programas de cooperativismo e economia solidária. O Governo sinalizou objetivamente para as centrais retomarem esse debate, para se discutir a regulamentação, o fortalecimento do sistema público de emprego, que é federativo, necessariamente federativo, que reúne a União, Estados e Municípios. E precisa ser regulamentado, para que cada um dos entes tenha suas obrigações definidas, seus papéis definidos e seus recursos definidos - como devem ser aplicados. Estamos num país em que, felizmente, a economia, o desenvolvimento e a formalização não acontecem apenas no litoral. Não acontecem só nas capitais. Onde mais se formalizou nos últimos anos foi nas cidades do interior e mesmo nos rincões. Sou do interior do Nordeste, do interior de Alagoas, região de seca, e sei como a política desses últimos anos fez aumentar o emprego formal na minha cidade. Aquela coisa praticamente impossível de existir existe hoje. E, se existe, exige, por outro lado, um sistema público de emprego que consiga cobrir todo esse mercado de trabalho, para acesso ao seguro-desemprego, para intermediação de mão de obra e qualificação profissional. Então, o Governo está disposto a discutir esse aspecto, além de medidas mais pontuais, que o Governo se dispôs a estudar. Hoje, deveremos discutir outras. Por exemplo, estudar a possibilidade - o Senador também passou por esse debate - de o tempo em que o trabalhador estiver com o seguro-desemprego, se contribuir para a Previdência, contar para a aposentadoria. Isso é importantíssimo em setores, por exemplo, como a construção. Por conta dessa rotatividade, se você contar também - claro que terá de ser contributivo, ou seja terá de contribuir com sua parcela... Mas são medidas que o Governo está disposto a aperfeiçoar e adotar.
10:25 R	O Governo aceitou também a ponderação das centrais de revisar as regras de homologação das rescisões de contrato de trabalho. Hoje, a legislação prevê que as rescisões de contrato de trabalho só devem ser homologadas, com o sindicato ou no Ministério do Trabalho, a partir de um ano de contrato. O Governo está disposto a estudar a possibilidade de reduzir esse tempo, fazendo com que antes, em contratos menores, possa-se ter a proteção, o apoio do sindicato ou do Ministério do Trabalho, para garantir que os direitos do trabalhador sejam devidamente quitados na hora da rescisão do contrato de trabalho. Além disso, o Governo se dispôs a discutir um conjunto de outras medidas que as centrais colocaram nesses debates: pensar a possibilidade de um sistema de proteção a emprego, para que, em momentos de crise, em setor de mão de obra especializada, haja um mecanismo que evite o desemprego. Que experiências como a da Alemanha e de outros países sejam adotadas aqui. Ou seja, o Governo está disposto a discutir propostas para aperfeiçoar medidas. Está disposto a discutir também, além das medidas, outras questões que estão no entorno e que são fundamentais, para que, de fato, se reduza a rotatividade. O Governo tem certeza, como disseram o Manoel Dias e o Gabas isso aqui, de que os aperfeiçoamentos que queremos fazer no acesso a esses direitos e benefícios não são no sentido de restringir, acabar, extinguir direitos. É no sentido de o tempo todo buscar o melhor mecanismo de garantir a proteção social, agora, e pensando no longo prazo. E o melhor meio para isso é garantir que a nossa economia retome sua trajetória, de crescimento, geração de emprego e crescimento da renda. O melhor meio é nós reaprofundarmos o estudo da estrutura de mercado de trabalho brasileiro e aperfeiçoá-lo. Aperfeiçoá-lo. Nada melhor do que o debate com as centrais sindicais, nada melhor do que o debate no Parlamento brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Esse foi Manoel Messias Melo, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e do Emprego. Pediram que eu repetisse. Vou repetir, então, o registro do Sr. Luziel, do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil dos Direitos da Pessoa Idosa, e também do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Professor Epitácio Macário e Professora Marta Queiroz. Não sei se nossa Senadora quer fazer uso da palavra. Por favor, Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu queria ainda fazer uma intervenção, continuando a que fiz antes. Primeiro, parabenizo pelo diálogo com as centrais. Que avancem. Se não houver mudança, por mais que a Bancada do Governo, ainda que discordando, tenha a disposição de aprovar alguma mudança proposta por ela mesma, não passa, porque já há muitas emendas, e sabemos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cerca de 800 emendas. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - E sabemos que a oposição vai jogar duro. Então, se tiver que ter mudança, que venha do Governo ou que venha da Bancada de sustentação ao Governo, porque vai ficar muito ruim aprovar com as mudanças propostas pela oposição. O Governo tem de ver isso também. Então, o máximo que se puder negociar e já apresentar como mudança proposta pelo Governo, acatando a ideia das centrais, acho que melhora bastante a relação também e para a sociedade também fica mais simpático de as mudanças virem das centrais, das propostas das centrais. Agora, é uma coisa assim. Perguntamos por que não veio um pacote completo, que dividisse a conta. Depois, veio uma tese para as empresas, mas o Presidente do Senado devolveu. Então, é uma pergunta meio complicada para a Presidência, que não sei... Mas até que ponto o fator previdenciário ainda é importante para as contas da Previdência? A gente sabe que esse é um gargalo, uma coisa que está entalada na garganta dos trabalhadores. Será que já não cumpriu o seu papel? Não poderia ser uma medida compensatória para os trabalhadores? O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom, Senadora. Obrigado pela questão. Esse é um dos temas que está na pauta, a questão específica do fator previdenciário. Inclusive, hoje, na reunião com as centrais à tarde, eles já anteciparam que esse é um dos assuntos que eles vão colocar na mesa de diálogo.
10:30 R	O Ministro Gabas já externou sua posição pessoal em relação ao tema há alguns dias, inclusive pela imprensa, e a gente espera que, a partir da reunião de hoje com as centrais, se estabeleça uma linha de diálogo para buscar uma alternativa que seja viável ao fator previdenciário. A simples extinção do fator previdenciário não nos parece uma postura adequada. Agora, buscar alternativas - o Ministro, inclusive, já anunciou sua percepção pessoal em relação a uma das alternativas possíveis - é um caminho de diálogo que pode ser aberto para a gente discutir uma saída e encontrar uma solução perene para regras de acesso aos benefícios programados da Previdência Social. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcelo e Messias! Mas eu não resisto a fazer um rápido comentário a essa questão do fator. É uma luta que nós travamos aqui desde a época do governo anterior, porque ela surgiu no governo do Fernando Henrique Cardoso, mas foi mantida no governo Lula e também no Governo da Presidenta Dilma. Nós, há mais ou menos seis ou sete anos, já aprovamos aqui, no Senado, o fim do fator. Foi para a Câmara, mas a Câmara não votou. Falam que o Lula vetou, mas ele vetou uma emenda a uma medida provisória que não cabia naquele espaço, e o debate ficou sendo travado em cima do projeto de nossa autoria, que está na Câmara e que tem um substitutivo do hoje Ministro Pepe Vargas, Deputado Federal, que vai na alternativa apresentada, inclusive em uma entrevista à imprensa, pelo Ministro Gabas, que é a fórmula 85 e 95. Como sempre tem aqueles que usam da má fé e da malandragem, tentaram jogar para a opinião pública, pelas redes sociais, que esse substitutivo significa que o cara teria que trabalhar até 85 e 95 anos de idade. Olha, é uma sacanagem, uma malandragem sem-vergonha de quem não tem o mínimo de respeito com uma proposta séria. Essa proposta é de idade com tempo de contribuição. Você, mais do que ninguém, pode explicar que ela pega... Hoje, por exemplo, com o fator, para a mulher se aposentar com aposentadoria integral, ela tem que trabalhar praticamente até os 67 anos, porque cada ano aumenta mais. Com essa fórmula, ela vai se aposentar com 55 anos. É 55 anos de idade e 30 de contribuição, o que dá 85. Para o homem é 60 de idade e 35 de contribuição, o que dá, então, 95. Então, é uma proposta interessante, que já se aplica para o serviço público. No serviço público é essa fórmula que é aplicada. As centrais enfim fecharam acordo e todas as centrais estão defendendo essa perspectiva de aprovação. Na reunião que tivemos com os Ministros - a Senadora e outros Senadores estavam lá -, eu defendi este ponto de vista: é hora de nós, numa grande concertação, como se diz, colocarmos o debate do fator para podermos, aí sim, sair daqui com uma proposta positiva que atenda ao interesse dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas e combater a malandragem. Claro que a gente não vai concordar com a malandragem. Eu vivo dentro das fábricas e sei que isso acontece. O camarada está trabalhando e ajusta lá com o empregador, que também é culpado, para sair e receber seu dinheiro, mas continua trabalhando, agora ilegalmente. Se acontecer um acidente na fábrica, como fica? Ele fica trabalhando na ilegalidade no mesmo posto de trabalho com dois salários: o do seguro e aquele que recebe da empresa. Não é justo. Eu fui um dos autores do seguro-desemprego. Foi uma fusão de três Parlamentares. Nós não fizemos seguro-desemprego para isso. Então, não é essa a intenção. Aí temos que ajustar. Eu defendo uma tese: entrou no seguro-desemprego, tem que, obrigatoriamente, fazer um curso técnico. Obrigatoriamente! E aí nós temos que ter estrutura, naturalmente, para oferecer curso técnico gratuitamente. Mas isso é um debate que... Sei que já há essa intenção no Ministério, mas temos que fazer com que isso aconteça. Aí, esse cidadão que, com a malandragem do empregador e do empregado, que fazia esse conluio para receber duas vezes não vai fazer isso, porque ele sabe que vai ter que fazer um curso técnico e, naturalmente, não vai ter essa diferença no seu salário. Ao mesmo tempo em que nós falamos isso, claro que achamos também que temos que combater a grande fraude que há na Previdência, da corrupção, do desvio... São bilhões. O próprio Ministro Gabas me dizia, numa oportunidade, que ultrapassa, em ações a receber, imediatas, R$400 bilhões.
10:35 R	E nós temos que aumentar o número de fiscais da Previdência, da Receita -, tivemos uma audiência em que falamos isto aqui ontem à tarde -, para que possam contribuir neste sentido. Acho que este é o momento de nós fazermos uma mudança positiva que, efetivamente, atenda aos interesses dos trabalhadores e ainda aumente o caixa do nosso Governo e da Previdência, que, como foi dito aqui, não é deficitária. A Previdência é superavitária. Chegou aqui o Senador Donizeti. Se ele quiser usar da palavra neste momento, antes de eu ir para o encerramento... Agradeço muito à Senadora Regina, que está prestigiando este nosso evento desde seu início, como sempre. Senador Donizeti, só para situá-lo, dois Ministros que estiveram aqui, mas tiveram que sair, fizeram uma explanação na linha de que é possível construir o acordo mediante mudanças. As centrais sindicais estarão reunidas hoje à tarde com quatro Ministros na perspectiva de buscar um acordo. E existe a possibilidade de que aquela proposta, da Bancada, de que o fator esteja no debate. Há possibilidade, para comprometer algo que não foi dito. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Bom dia, Senador Presidente e Srs. Secretários. Eu cheguei atrasado, mas por estarem reunidas duas comissões no mesmo horário. Eu estava acompanhando a Comissão de Agricultura, onde está presente a Ministra Kátia Abreu, num debate que eu estou conduzindo pela parte do PT. Preciso voltar para lá porque vamos fazer a discussão sobre a biodiversidade, mas quero só parabenizá-lo, Senador Paim, pelo excelente trabalho que o senhor está fazendo aqui com o debate dessa temática dessas MPs, porque acredito muito que é através do diálogo que a gente vai encontrar uma média que é melhor para o Brasil, para os trabalhadores, para as trabalhadoras e para todos nós. Era só isto. Bom dia! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Donizeti! (Palmas.) Eu vou passar a palavra para as considerações finais aos representantes dos Ministros, mas, como eu sou de ter posição, sobretudo um pouco, eu - Senador Donizeti, fique bem à vontade - passarei a palavra para as suas considerações e fecharei lendo o meu ponto de vista rapidamente, em cinco minutos, sobre a conjuntura e as duas MPs. Para as considerações finais, então, o Secretário Executivo Marcelo, que representou aqui, muito bem, o Ministro Gabas, que esteve aqui, fez uma exposição na abertura e foi para uma reunião com o Vice-Presidente da República. O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Obrigado, Presidente. Quero só agradecer pela oportunidade e reafirmar o compromisso do Governo de dialogar com o Parlamento, de dialogar com a sociedade, especialmente com as centrais em relação ao tema. Há a perspectiva de que, a partir do diálogo, se preserve a essência das medidas provisórias, mas que se permitam avanços que possibilitem o enfrentamento de alguns pontos que têm causado alguma preocupação maior nos Srs. Parlamentares e nas centrais. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Marcelo!. Obrigado. (Palmas.) Antes de falar o Messias, ele me lembrou que é compromisso - ele assiste, de vez em quando, à TV Senado - que as perguntas sejam lidas, e eu não as tinha lido. Então, vou ler para que quem participou e mandou nunca diga que só leio aquelas que me interessam. Às vezes eles acham que há seleção, mas não há seleção nenhuma aqui, portanto, vou dizer tudo que está escrito aqui, com sempre faço. Comentário de Mauro Assis Garcia Breno da Silva: "Alguma coisa tem que ser feita para barrar o absurdo das pensões vitalícias. Meninas de 15 anos se casando com velhos moribundos, casamentos de fachada, para receberem pensões para o resto da vida (...) Faltou regulação específica, inclusive [aí ele fala de outro assunto] para o auxílio-reclusão, aumentando a carência". Enfim, ele acha que tem que se mexer nisso. Parece que vai nessa linha. Claro que podemos fazer ajustes, mas pode comentar. O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Só um esclarecimento, Presidente. Na verdade, mexeu-se nisso. Na medida provisória - isto não tem sido muito divulgado -, as mesmas alterações feitas para pensão por morte também se aplicam ao auxílio-reclusão. Então, todas as alterações também são aplicáveis, porque a lei se refere ao auxílio-reclusão remetendo suas normas de acesso às mesmas normas de acesso à pensão por morte. Então, a MP não fala de forma expressa em auxílio-reclusão, mas, por decorrência da legislação do auxílio, todas as alterações havidas na pensão por morte também se aplicam ao auxílio-reclusão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Vamos à segunda perguntar. Se quiser complementar, você complementa na sua fala.
10:40 R	A segunda pergunta é de Helen Rios: "Por que não aumentam o tempo de serviço para aposentadoria de políticos eleitos? Por que eles podem se aposentar com oito anos de serviço prestado, enquanto um trabalhador, ou escravo moderno, terá de aumentar o seu tempo de permanência no trabalho?" Primeiro, quero fazer um esclarecimento. Não existe essa história, como se prega... Só quem tem direito a se aposentar com quatro anos de trabalho é ex-governador. Basta que o ex-governador tenha um único mandato de quatro anos para se aposentar com o salário do teto, que é de trinta e poucos mil reais. Eu acho um absurdo! Aqui, no Parlamento, é preciso 35 anos de Parlamento para ter direito à aposentadoria, como ele fala aqui, integral. Não tem essa de alguém achar que vai se aposentar com oito anos. Repito: nem Presidente da República tem direito a aposentadoria integral com quatro anos. É uma anomalia que tem que ser mudada. Se já aconteceu, aconteceu. Não estou aqui fazendo crítica a quem passou por essa lei, mas ainda hoje, infelizmente, existe isso. Enfim, é algo de que eu, particularmente, discordo. Mas não existe... Aqui é 35 anos. Eu, por exemplo, vou completar 34 anos de Congresso Nacional no fim deste mandato e mais 20 anos como metalúrgico. Aí vou me aposentar. Também já vou estar com... Vocês já fizeram a conta da minha idade. Completei 65 anos agora. Desde a Constituinte que estou no Parlamento. Bom, expliquei isto para a Helen Rios. Eu só terei direito à integral quando eu completar 35 anos de trabalho. Comentário também da Helen Rios: "Queremos que mexam no pacote de vocês também: que o congressista seja assalariado durante o mandato; Congresso passa a aposentadoria para o regime do INSS; veto ao aumento do próprio salário e gratificações fora de padrões de crescimento e salários da população." Isso já existe. Quero dizer para você que todo congressista que não quiser contribuir para o Instituto dos Congressistas se aposenta normalmente pela Previdência. É a opção. Parece que a maioria aqui já optou por contribuir para a Previdência porque o pagamento que ele tem que fazer, que é de R$4 mil a R$5 mil por mês, para esse fundo, na visão deles, não compensa. Alguns, inclusive, desistiram desse fundo dos congressistas e retiraram o dinheiro. E aí aplicaram na poupança achando que renderia muito mais. Então, sua proposta já existe. E, no fundo, todos nós somos assalariados. Comentário de Pedro Nunes. Ele fala exatamente na linha do que os senhores falaram. "Eu apoio essas medidas, porque quem é trabalhador, na verdade, essas medidas não vão afetar. Só para quem não quer trabalhar e quer viver às custas é que sou contra, na minha opinião". Comentário do cidadão no Alô Senado. É o ponto de vista dele e a gente tem que respeitar. Eu, particularmente, discordo do ponto de vista dele. Acho que nós estamos mexendo aqui com muitos assalariados e, por isso, todas as centrais se posicionaram contrariamente, e o próprio Governo está refletindo para construir um acordo. Vai aqui numa de que quem ganha salário mínimo - como já ouvi alguém dizer no passado - é vagabundo. Não é verdade! Quem ganha até dois salários mínimos não é vagabundo! São assalariados e ganham salário porque ganham, mas têm que ser respeitados. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Paim, esta é aquela história do inocente pagar pelo pecador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É exatamente isto. Foi o que ele quis dizer aqui. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Aparecem as pessoas promovendo desvios, arranjando "jeitinho", a questão de querer levar vantagem em tudo, que é uma minoria, e, ao final, aqueles que levam as coisas a sério ficam "pagando o pato" por esses que ele nominou como vagabundos. Mas não é a maioria e não são os trabalhadores de fato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Eu queria também, Senador,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Messias, por favor. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - ... colocar que, no Ministério do Trabalho, e tenho certeza que é a posição do Governo, nós não vamos ter, repito, não há cidadania plena sem que nós pensemos que o trabalhador tem que ter proteção em todas as suas fases da vida. Ele tem que ter forma de trabalhar, tem que ter condições de entrar no mercado de trabalho e sobreviver a partir do seu trabalho, viver a partir do seu trabalho, mas ele precisa, também, nas fases em que não está trabalhando, ter o mesmo direito à dignidade e proteção social. Nenhum país se desenvolveu-se, efetivamente, sem construir um sistema de proteção social, para a época do desemprego, a época da doença, a época da aposentadoria e para outras vicissitudes da vida.
10:45 R	Então, é essa visão... Tenho que dizer que essa visão de que a pessoa só não trabalha porque não quer não é a realidade de nenhum país do mundo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Tem outro cidadão que disse que não concorda com a declaração feita aqui sobre o salário mínimo. Pode não concordar, mas que o salário mínimo cresceu, cresceu. Eu sou testemunha viva dessa história. Eu fazia greve de fome porque queria que o salário mínimo saísse dos US$60.00. E ele chegou a mais de US$300.00. Agora, claro que o dólar subiu e ele está próximo a US$300.00. Não há como não reconhecer isto. O salário mínimo cresceu. Isto é fato, é real, tanto que há um setor conservador que quer mexer na atual política salarial, mas nós dissemos que só se passarem por cima do nosso cadáver para tirar a política de inflação mais PIB, que está fazendo com que o salário mínimo distribua renda. Então, faço questão de responder isso. Vou, agora, passar para as considerações finais e depois farei a minha... (Pausa.) Ah, uma pergunta aqui que pode ser respondida ainda: "Qual a situação atual da PEC nº 555?" De Terezinha Torres, GT Seguridade Social. Assunto: aposentadoria. Da Seção Sindical Andes/ADUFPA. Deixa eu responder. Você pode responder. A PEC nº 555 é uma proposta de emenda constitucional que suprime aquele pagamento que faz hoje o servidor, de até 11%, sobre o seu salário para a Previdência. Todo o argumento usado, e, no meu entender, corretamente... Ele pagou durante toda uma vida e, depois que se aposentou, voltou a pagar. A 555 retira essa obrigação de o servidor continuar pagando essa contribuição para a Previdência, uma vez que ele pagou a vida toda e já está aposentado. A PEC nº 555 está na Câmara dos Deputados. Ela não chegou aqui ainda. Nós participamos ativamente desse debate, estive num grande evento no Nereu Ramos e coloquei a minha posição. Eu defendo a aprovação da PEC nº 555. Tem que passar na Câmara e, depois, vir para o Senado. É de dois turnos com três quintos. Messias. O SR. MANOEL MESSIAS MELO - Senador, eu queria, novamente, agradecer em nome do Ministro e do Ministério do Trabalho como um todo, que está sempre à disposição da Comissão para contribuir, porque entendemos que é importante que as questões do mundo do trabalho sejam debatidas, discutidas com a sociedade e desmistificadas. Infelizmente, muitas vezes, na mídia, essas questões do trabalho aparecem de forma mistificada, distorcida em alguns aspectos, e é bom ouvir tanto o Governo como representantes dos trabalhadores e dos empregadores. O Governo está disposto ao diálogo, está disposto a aperfeiçoar medidas... As centrais sindicais tiveram acesso a todas as informações do nosso banco de informações, seja do Ministério do Trabalho, seja do Ministério da Previdência, para que possamos, eventualmente, divergir sobre as propostas, mas os números do mercado de trabalho brasileiro, seja do ponto de vista trabalhista, seja do ponto de vista previdenciário, têm que ser vistos e entendidos e ter uma leitura comum, e hoje há uma leitura comum. Nós temos clareza do que é hoje a cobertura do seguro-desemprego, do mundo social, das coberturas previdenciárias, temos a clareza de quais os efeitos das medidas do ponto de vista da cobertura, até para que possamos discutir aprofundadamente eventuais aperfeiçoamentos. Estamos à disposição como Governo e como Ministério do Trabalho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Esse foi o Manoel Messias Melo, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Vou encerrar apresentando aqui o pronunciamento que farei hoje na abertura dos trabalhos do Senado, mas que entendo que também cabe aqui, na Comissão de Direitos Humanos, podendo todos, claro, que ouvirem concordar ou discordar, porque isso é democracia. Falo sobre a conjuntura nacional, sobre o que está acontecendo e os movimentos de rua dos dias 13, 14, um movimento menor, e 15. Foi publicado hoje no jornal O Globo. Então não tem segredo. O que eu digo?
10:50 R	Os recentes protestos de rua, acontecidos de norte a sul do nosso país, nas capitais, no interior, um na sexta-feira (13) e outro no domingo (15), tiveram suas pautas. Entre elas, defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários, fim do fator previdenciário, arquivamento das MPs 664 e 665, reforma política, defesa da democracia, combate à corrupção e à impunidade e críticas ao governo, ao Congresso e ao Judiciário. Toda manifestação pública é legítima. E isso independe de pensamento ideológico ou de grei partidária. A democracia só se sustenta com liberdade: liberdade de ir, de vir e de expressão. Há que se ponderar, no entanto, que liberdade de expressão não compreende discriminação ou preconceitos já vividos historicamente. Ninguém de sã consciência pode concordar com as ofensas que foram ditas à Presidência da República, que não vou repetir aqui. Nesse sentido, as faixas com símbolos nazistas e fascistas erguidas no domingo não são exemplos de democracia [e seriam criticadas em qualquer parte do mundo]. Elas simbolizam o ódio, o apartheid, e sabemos aonde isso pode dar. Eu próprio já fui vítima [inclusive de grupos nazistas; o processo está lá em Porto Alegre]. Também havia cartazes pedindo intervenção militar e volta da ditadura. Um absurdo! Só quem passou pelos anos de chumbo sabe o que representa um regime de exceção. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso se manifestou a esse respeito: “Uma intervenção militar seria algo inusitado, fora da lei, fora da Constituição, ao arrepio da lei, ao arrepio da Constituição. Vale evocar Rui Barbosa no ponto, quando afirmou diante do STF: ‘fora da lei não há salvação’. Temos que sempre nos comportar dentro da lei”. Agora vejamos o pedido de impeachment. No domingo à noite, em um programa de televisão, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto disse que defender o impeachment da presidente Dilma Rousseff, como fizeram nas ruas do Brasil, não é crime. Estamos falando de direito de expressão, de opinião. Agora, “pedir o impeachment enquanto manifestação livre de vontade, tudo bem. Agora, concretamente, vamos convir, a Presidenta, no curso deste mandato que mal se inicia, não cometeu nenhum crime — que é pressuposto do impeachment, seja à luz do artigo 85 da Constituição, seja à luz da Lei 1.079, de 1950, versando sobre crimes de responsabilidade e, por consequência, impeachment. Não há a menor possibilidade de enquadramento da presidente da República nessas normas, sejam constitucionais, sejam legais”. Isso tudo [digo eu] me fez lembrar um político gaúcho, maragato, revolucionário, tropeiro de profissão, homem brilhante, semianalfabeto, que adquiriu sua cultura apenas na escola da vida: Honório Lemes da Silva, o Leão do Caverá. Dizia ele: “Quero leis que governem homens, não homens que governem leis”.
10:55 R	Há 30 anos, o Brasil vive sob Estado democrático de direito, sendo esse o seu mais longo e ininterrupto período de plena liberdade. Foram apenas sete eleições diretas para Presidente. Estamos aprendendo, regando e acarinhando, no dia a dia, a nossa jovem democracia. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os partidos políticos têm de reconhecer e entender o recado das ruas. Os tambores foram tocados; os tambores estão sendo tocando. A nossa obrigação é captar as críticas, sejam elas quais forem, e, dentro da lei, buscar soluções para atender os anseios do povo brasileiro. Se isso não for feito e ficarmos dizendo que isso é só um movimento da classe média alta, estaremos sujeitos a novas e maiores manifestações; estaremos sujeitos a ouvir, de forma estrondosa, o rufar dos tambores cada dia mais forte, mais forte. Nós temos uma obrigação, Líderes, independentemente de partido - oposição ou situação -, movimento social, popular, sindical, enfim, homens e mulheres que sabem da importância da democracia: lutar de forma permanente, ouvindo as ruas. Mas dizendo sempre: viva a democracia! Viva a liberdade! "Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós." Muito obrigado. Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/03/2015 - 7ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa