O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Registro aqui a presença regimental para a abertura desta reunião, que aprecia o novo marco regulatório da biodiversidade, destacando aqui a presença do Vice-Presidente da Comissão, o Senador Ataídes Oliveira, o Senador Donizeti, o Senador Ronaldo Caiado, o Senador Eduardo Amorim, o Senador Douglas Cintra.

Passo a palavra ao Relator, Senador Jorge Viana, para que ele possa fazer a leitura do seu relatório.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, colegas Senadoras, Senadores, não fosse já a difícil possibilidade de administrarmos o tempo nosso nas terças, quartas e quintas-feiras aqui no Senado, tendo que estar em várias comissões ao mesmo tempo, lidando com temas sensíveis, com legislações que implicam modificações na vida do País e dos cidadãos deste nosso Brasil, nós temos situações ainda regimentais que nos impõem uma agilidade ainda maior.

Esse PL 2, de 2015, chegou ao Senado Federal com a chancela de um regime de urgência, estabelecido, conforme a Constituição, pelo Executivo. É uma matéria da maior importância para o País, e não posso iniciar sem antes agradecer a confiança do Senador Otto Alencar, de me dar o privilégio, indicando-me para a relatoria dessa matéria.

Tão importante quanto o conteúdo desse projeto de lei, que trata do acesso ao patrimônio genético e da biodiversidade, é também o procedimento adotado aqui para apreciarmos essa matéria. Ela tem origem no Executivo, inspira-se num debate de 20 anos aqui no Senado, no Congresso, melhor dizendo, numa medida provisória editada em 2001, que tem vigência até hoje, e mais um conjunto de regramentos que vieram com decretos e normativas.

Mas tão importante quanto o conteúdo desse matéria é encontrarmos um procedimento aqui que respeite os colegas Senadores, já que é uma matéria que está tramitando simultaneamente em cinco comissões do Senado. Há comissões que já apreciaram e votaram. A Comissão de Ciência e Tecnologia acabou de fazer a apreciação e tomar conhecimento do relatório.

Eu agradeço, já de antemão, o empenho da equipe tanto aqui desta Comissão, que nos apoiou em tudo, Senador Otto Alencar, a equipe que lhe assessora, como também a equipe do meu gabinete, que não teve fim de semana, não teve quinta, não teve sexta, não teve sábado, não teve domingo e emendou, inclusive, ontem até a madrugada de hoje, para que pudéssemos trazer o relatório.

Quero agradecer também de modo muito especial ao Senador Douglas Cintra, que é Relator desta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos. Estamos trabalhando juntos, fazendo o mesmo acolhimento das proposições e apresentando um relatório muito parecido.

E, ainda há pouco, tivemos uma conversa com o Líder Caiado, com o Presidente da Comissão e com o Senador Douglas Cintra. Eu estou apresentando no meu relatório agora uma ideia que também se soma a um esforço de Senadores, inclusive do Senador Aloysio Nunes, Senador Walter Pinheiro, Senador Caiado e de outros Líderes da Casa, que estava na Comissão de Ciência e Tecnologia, tirando um encaminhamento, que eu penso ser importante para todos que estão aqui, sobre como vamos proceder com essa matéria.

Então, a Comissão de Ciência e Tecnologia acabou de conhecer o relatório. Eu vou dar ciência aos colegas desta Comissão, de mérito, do meu relatório. O Senador Douglas vai fazer o mesmo na Comissão de Assuntos Econômicos. E nós estamos tirando um procedimento no sentido de que, por estar em regime de urgência, portanto, com pedido de vista por 24 horas, como está estabelecido na urgência, nessas 24 horas vamos ver as modificações propostas e qual entendimento, para termos um relatório que possa, já no começo da semana, quem sabe terça-feira, ir a plenário, dependendo do entendimento que possa vir desse prazo que temos.

Eu conversava com o Senador Caiado foi na busca desse procedimento que facilite o trabalho e a apreciação desta matéria. Supondo que tenhamos entendimento sobre alguns dos pontos apresentados e que tenhamos diferenças sobre um ou dois pontos, podemos também ter um relatório comum apresentando e recepcionando esses pontos que não têm objeção. Podemos fazer isso nessas 24 horas e já apreciarmos, amanhã, um relatório comum com os devidos destaques dos colegas Senadores ou dos partidos que não entrarem em um entendimento; portanto, podemos destacar e levar a plenário para fazermos o bom debate, a boa apreciação.

Então, Sr. Presidente, vou iniciar a leitura, antes informando aos colegas que preparei uma pequena justificativa mais objetiva sobre a importância da apreciação desta matéria. E minha assessoria, dentro de no máximo cinco minutos, trará algo que penso ser fundamental, pois a experiência minha e a do Senador Luiz Henrique na relatoria do Código nos possibilitou construir.

Vou entregar uma tabela com as 15 alterações que estou propondo no meu relatório ao relatório que veio da Câmara. Há uma modificação que o Senador Acir Gurgacz fez, que é só uma mudança. Eu já estou recepcionando no meu para poder já buscar o entendimento.

Vou passar essa tabela que traz o projeto como era originalmente, que veio para cá, e qual a modificação que estamos propondo e a sua justificativa. Com isso, cada Senador poderá com suas assessorias tomar conhecimento de qual alteração do conteúdo e da minha justificativa para apresentar essa alteração.

Acho que isso facilitaria muito a própria leitura. O relatório que veio da Câmara já está disponibilizado há algum tempo, mesmo que seja pouco. Mas as modificações que estou fazendo, eu estou trazendo-as num anexo, numa tabela simples, de fácil leitura que ajuda no processo, seja para concordar ou divergir.

Senador Reguffe.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Jorge Viana, vou ter sair porque vai começar a audiência com o Presidente do Banco Central na Comissão de Assuntos Econômicos, na qual estou inscrito para falar. Eu gostaria de fazer dois questionamentos. Primeiro, não será votado na manhã de hoje esse projeto? V. Exª apenas lerá o seu relatório, e, depois, todos os Senadores terão acesso a ele?

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa é a proposta que estou trazendo para buscar um entendimento.

O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Se V. Exª puder apenas adiantar como ficou a questão de anistia de multas a empresas. Se está constando do seu relatório, porque é algo que pessoalmente sou contra. Penso que anistia fiscal a empresas que descumpriram a legislação não é algo positivo, não só economicamente para o Governo, como também pedagogicamente.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que o procedimento que nós estamos adotando, Senador Reguffe, possibilita exatamente que cada um, com as suas preocupações, possa estar junto comigo, com a minha relatoria, fazendo as suas observações com este propósito, ou seja, de aperfeiçoarmos o texto. Eu só não queria abrir o debate sobre os pontos, antes de apresentá-los para o conjunto dos Senadores, para ganharmos tempo. Como nós temos tempo, e V. Exª fez a primeira pergunta - vai ser votado agora? Não, nós provavelmente vamos ter que apreciar essa matéria amanhã, numa reunião extraordinária, que pode ser feita simultaneamente nas três Comissões que estão faltando. Temos 24 horas para tentar um entendimento. Aí vamos fazer um debate mais aprofundado.

As multas aplicadas a quem tem alguma relação com essa matéria - só para adiantar isso para V. Exª e para que fique tranquilo - somam, salvo engano, R$240 milhões. Foi pago até agora 0,092%, ou seja, absolutamente nada, porque eu tenho que tratar dos centavos. Então, por enquanto a anistia nós já temos. O que nós temos que ver é como é que deve ficar isso para que o Brasil possa multar, cobrar, estabelecer regras. Então, a preocupação de V. Exª dá um bom debate e tem toda pertinência.

Então, esse é o procedimento que o próprio Presidente nos orientou que adotássemos. Essas foram só algumas observações que fiz, algumas justificativas. Obviamente, estou pedindo o voto e a confiança dos colegas, pois essa é uma matéria muito delicada.

Eu passo agora à apreciação do relatório, e tão logo cheguem aqui as tabelas V. Exªs vão ter a oportunidade de ver o que estou propondo modificar no texto.

Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, e o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014 (na origem), do Poder Executivo.

Eu vou dispensar essa leitura e vou tentar dar alguma objetividade. No fundo, essa proposta revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Não custa repetir que nós estamos tratando da matéria - e aí já é parte do meu relatório, que estou explicando - que trata do acesso à nossa biodiversidade e ao nosso patrimônio genético. E já há até uma diferença entre patrimônio genético e material genético. Eu estou adotando "patrimônio genético". O Brasil tem 20% da biodiversidade do Planeta, tanto animal quanto vegetal. O nosso acesso a essa biodiversidade é nenhum praticamente. Todo o agronegócio brasileiro, hoje, que é tão importante na composição do PIB brasileiro, na geração de emprego, toda a produção agropecuária brasileira tem sua base mais forte em espécies exóticas. Nós temos muita força na soja, na cana, no café, e nenhuma dessas espécies são nativas do nosso País. Com relação aos animais é a mesma coisa, ou seja, com os frangos e com toda a nossa raça bovina que tanta contribuição nos dão. Isso por si só já mostra o desafio que nós temos pela frente. Não é possível que o País que tem a maior biodiversidade do Planeta tenha a sua economia, que é uma das maiores potências agropecuárias do mundo, tenha a base dessa agropecuária em espécies que chegaram ao País. Ou seja, nós não conseguimos ainda desenvolver praticamente nada dessa vantagem comparativa que temos por conta de sermos um País megabiodiverso. São 17 os países do mundo que têm 70% da biodiversidade do Planeta. O Brasil é o maior deles. E eu, como sou da Amazônia, posso dizer que não tem sentido que, de 2003 para cá, quando se criou o CGEN - órgão que trabalha a condução dos protocolos para o acesso à biodiversidade -, desde lá, só um único convênio foi assinado com populações indígenas, por exemplo.

Então, está aqui no meu relatório, "fruto das audiências". Fizemos aqui três audiências - Governo, comunidade científica, instituições de pesquisa, movimento socioambiental, representante dos povos indígenas, de populações tradicionais, da agricultura familiar.

A grita, a reclamação é uma só: o que nós temos hoje de regramento não atende a nenhum dos segmentos da sociedade e impede o Brasil de ter uma inovação importante na indústria, na sua produção agropecuária, na sua pesquisa, que vai do pequeno, do agricultor familiar, ao grande produtor.

Então, é com base nessa observação que nós estamos fazendo esse relatório; com base nessa leitura, que nós estamos trazendo o nosso posicionamento.

A proposta contém 51 artigos, divididos em nove capítulos.

Não sei se tenho de fazer a leitura.

O Capítulo I (arts. 1º a 5º) trata das disposições gerais. A proposição estabelece direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do País. [...]

Os conceitos e definições, dispostos no art.2º, são essenciais à interpretação do Projeto de Lei. Adotam-se, por extensão, os conceitos e as definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.

A origem da busca dessas normativas vem da Rio 92, quando 160 países assinaram um acordo, estabelecendo regras de acesso à biodiversidade. De lá para cá, muitos países se firmaram nesse tema, e o Brasil não.

Hoje, há quase um consenso de que as regras que temos são ruins para todo mundo. A comunidade científica, que ouvi aqui, e no Acre, em uma audiência pública que fiz, sente-se ameaçada. O tempo do CGEN, está aqui no meu relatório, para poder acolher uma solicitação média é de quase dois anos. Nós temos situações, que são corriqueiras, em que se demora seis anos para se ter uma posição. Ou seja, não se atende. Isso para que um cientista, um estudante, um doutorando possa fazer uma pesquisa. Então, isso inviabiliza, de cara, por conta das regras que guardam, de certa forma, uma insegurança jurídica que atinge quase todo mundo.

Eu não estou aqui focado só no passado. O nosso propósito aqui é construir algo novo. O mundo mudou muito nesses vinte anos e ele nos exige, num país como o nosso, megabiodiverso, uma posição mais definitiva.

Essa matéria chegou aqui no Congresso - lembro-me bem, eu era Prefeito de Rio Branco - com três propostas da Senadora Marina Silva visando a estabelecer regramentos para o acesso à biodiversidade. Ela não prosperaram. Elas viraram essa medida provisória de 2001, que foi reeditada 16 vezes, por conta da permissão do regramento das medidas provisórias. Depois, com a modificação que veio, através da Emenda Constitucional do Supremo, as medidas provisórias que estavam sendo reeditadas viraram lei. E é isso que nós temos até hoje, com alguns decretos, com alguns avanços, mas muito pequenos, diante das instituições de pesquisa.

Ouvimos aqui a Fiocruz, o Inpa, o Museu Emílio Goeldi, Empraba, SBPC. Enfim, há uma grita muito grande também da comunidade científica por conta de uma lei que possa permitir, dar garantia da segurança nacional, do patrimônio nacional. E o mesmo nós ouvimos das comunidades indígenas, dos agricultores familiares representados, do MST, da Via Campesina, do Conselho Nacional dos Seringueiros. Eu procurei conversar, levar em conta, ouvir, buscar a colaboração deles.

E penso que o entendimento para esta matéria não está longe, está perto. Se nós fizermos alguns ajustes, que é o que estou propondo, nós podemos ter um entendimento que vai do grande produtor à comunidade científica, e também às populações tradicionais.

É um projeto em cuja essência está a repartição de benefício. Está no caput dele a repartição de benefício.

Como vamos ter repartição de benefício do conhecimento tradicional dos povos indígenas, das populações tradicionais? Com vamos ter repartição de benefícios da nossa biodiversidade? Entendemos que o que vamos ter no final, se tivermos sucesso nessa empreitada, são regras parecidas com as que temos do acesso aos recursos minerais do subsolo brasileiro: seguir sendo patrimônio, como estabelece o art. 225 da Constituição, do povo brasileiro, da nossa nação, mas com regras de acesso que não sejam proibitivas, mas que também guardem aquilo que é tão essencial, o respeito às populações tradicionais e ao conhecimento que essas populações trazem.

O acesso a esse conhecimento é condicionado ao consentimento prévio e informado de seus detentores, ressalvados os intercâmbios e a difusão desses conhecimentos entre os próprios detentores. Também é dispensado o consentimento prévio informado quando se trata do conhecimento tradicional associado de origem não identificável, caracterizando, quando inexiste possibilidade de vincular a origem desses conhecimentos, a pelo menos uma população indígena comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

O Capítulo IV regula o acesso e a remessa a exploração econômica do patrimônio genético, do conhecimento tradicional associado. E aí eu descrevo cada artigo vinculado a esse acesso.

Eu estou fazendo um resumo para facilitar a apreciação dos próprios colegas.

O Capítulo V disciplina a repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado. O que nós temos na lei hoje, simplificando, é que qualquer empresa que queira abrir um estudo, buscar a transformação de algum componente da nossa biodiversidade em produto, de antemão, é obrigado a assinar um acordo de partição de benefícios, se não tem ainda ideia se vai de fato ter algum produto. Isso já é proibitivo. Então, nós estamos numa situação que qualquer tentativa de buscar transformar a nossa biodiversidade num produto é tratada com desconfiança e, em muitos casos, como biopirataria, não sem razão - é verdade - , mas também por falta de regras claras.

Então, a disciplina na repartição de benefícios passa por modificação do que é hoje, mas mantendo a salvaguarda de garantia das populações que detêm esse conhecimento. As sanções administrativas são previstas no art. 6º da proposição. Segundo a proposta, configura infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas desta lei na forma do regulamento (art. 27). Trazemos, então, toda a descrição que já veio da Câmara dessas sanções que nós não modificamos.

Peço aos colegas. Chegou a tabelinha que traz o PL, o que estava escrito, a proposta...

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, creio que o Relator foi extremamente didático.

Quanto à parte da redação para a montagem do projeto, nós ocuparemos nossa assessoria para que eles levantem todos esses pontos, bem como o comparativo da tabela apresentada com a justificativa item a item. Evidentemente, não faço juízo prévio, mas não dá para considerar que foi uma simples mudança. Foi uma mudança significativa - acredito - em 15 itens, que provavelmente pelo conhecimento de V. Exª, tocaram em pontos que serão também debatidos e votados separadamente.

Com aquela tese que V. Exª exprimiu eu concordo plenamente. Pontos que são comuns e convergentes nós poderíamos caminhar para um acordo para que as demais comissões, como a Ciência e Tecnologia, a de Assuntos Econômicos e a de Meio Ambiente, pudessem trazer um relatório convergente.

Os outros pontos, com esse prazo de 24 horas, Sr. Presidente, acredito que ele terá que ser mesmo colocado em votação. E aí nós, se nós construirmos nessas 24 horas algumas convergências a mais, tudo bem. Do contrário, nós vamos ter que trabalhar essas matérias. Nós destacaremos as emendas que foram apresentadas, ou o texto original, e também faremos, assim, no Plenário do Senado Federal.

Nós não teremos outra maneira, que não seja essa, diante de um tema tão polêmico. Essa matéria se arrastou pela Câmara dos Deputados. Essa matéria foi, no final, construída dentro de um entendimento também com a Base do Governo, mas cada Casa tem a sua independência, a sua prerrogativa de ampliar, modificar, retirar o que desejar.

Então, eu acredito que o prazo é exíguo. Nós temos, com essa tabela, uma facilitação para a nossa assessoria para identificar os pontos em que vamos convergir e os pontos em que vamos manter o debate e a votação em separado.

Eu acho, nobre Relator, que V. Exª cumpriu exemplarmente, como é a rotina de V. Exª, a competência em relatar matérias. Agora, eu acho que pontos desses provavelmente nós teremos posições que elas terão que ser balizadas pela votação das comissões e de Plenário. Nós não conseguiremos aqui convergir esse texto, porque nós sabemos o que foram na Câmara dos Deputados as dificuldades.

Era essa a colocação que eu quero fazer, Sr. Presidente, e nessas 24 horas eu vou solicitar a toda a minha assessoria que se debruce sobre a matéria e estaremos prontos para dar continuidade, amanhã, à discussão e à votação.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, eu agradeço à contribuição do Senador Caiado. E esse é o propósito mesmo, nós não temos nada a esconder. Temos aí a possibilidade de alguns pontos termos convergência e, obviamente, há pontos que claramente nós vamos ter.

Eu só queria dizer que nós colocamos aqui, porque eu fiz questão de pôr quais emendas tratam do ponto, então cada folha ganhou uma modificação. Mas eu posso afirmar que há modificações que são absolutamente tranquilas de serem acatadas. E há outras, que pode ser uma modificação de uma palavra, que vão gerar, sim, um posicionamento diferente e isso é parte aqui do Parlamento. Mas o que eu fiz foi, com clareza, trazer aos colegas, inclusive quem tem posição divergente, uma facilitação de identificar, no meu relatório, esses eventuais pontos de convergência ou de alguma divergência.

E acho que o procedimento que o Senador Caiado tem reafirmado aqui, eu acho que é o melhor que nós podemos ter para o regime de urgência da matéria - já que não cabe a nós nem retirarmos nem estabelecermos o regime de urgência -, que é de termos um procedimento. Todos vão tomar conhecimento, as assessorias... São pontos conhecidos, não é? A gente tem 24 horas para tentar um entendimento nas comissões e, obviamente, podermos, inclusive, votar aquilo que for convergente e levar para o Plenário, em comum acordo, os pontos em destaque para - ou no plenário aqui ou no plenário do Senado, já que são três comissões que vão apreciar -, levarmos, termos o compromisso de levar os pontos de destaque para que eles venham a ser apreciados já, no mais tardar, semana que vem.

Então, eu acho que isso é um bom encaminhamento.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nobre Relator, eu pediria ao Presidente que, em relação à matéria tão polêmica quanto esta, que não fosse restritiva nos destaques. Eu acho que é um acordo que nós podemos construir para que não possa cercear aí a nossa iniciativa, que é daqueles pontos que nós achamos que deverão ser destacados por uma votação em separado, para que cada Parlamentar se posicione em uma votação que eu acho que aí sim é uma expressão real de cada comissão e de cada Senador.

Com isso eu vejo uma capacidade de nós caminharmos para um entendimento no texto que for aglutinativo com o apoiamento de todos nós. Aqueles que são divergentes, V. Exª garantir a nós os destaques e votação em separado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Sem dúvida, será garantido.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. Isso é importante.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu... só para V. Exª ter ideia, foram apresentadas 129 emendas. Eu estou acolhendo, parcial ou no total, 62. Então eu estou compartilhando com os colegas Senadores. E eu estou propondo cinco alterações: as minhas são cinco. Isso de redação, tem cinco que são de redação. Dos 14 pontos que nós temos, cinco deles são de redação.

Então não é uma coisa tão complicada. Vamos ter pontos de divergência, sim. Mas acho que dá para trabalharmos, inclusive, como o Senador Caiado, um debate sobre cada ponto desse, garantindo, inclusive, levar até o Plenário aquilo que venha a ser destacado. Porque eu acho que é um bom procedimento.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra Senador Luiz Henrique.

O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Nobre Presidente, Senador Otto Alencar, V. Exª estreia nesta Casa de maneira brilhante, sabendo identificar dentre nós aquele colega Senador que reunia as melhores condições para relatar esse projeto. O Senador Jorge Viana, por formação, engenheiro florestal; por vivência, a luta pela preservação ambiental e pela defesa do patrimônio biológico brasileiro.

Estou vindo da Alemanha. Participei de uma visita de informações promovida pelo Governo e pela Câmara dos Deputados daquele país, e o assunto era bioeconomia, a nova fronteira do conhecimento, a nova fronteira do desenvolvimento. O mundo vai transitar da economia fóssil para a bioeconomia. Energia, produção industrial, agricultura, pecuária, medicina, tudo que diz respeito à atividade humana neste novo século haverá de ser, nas próximas décadas, tocadas pelo marco da bioeconomia.

E o que eu verifiquei, Sr. Presidente e Srªs e Srs. Senadores? Eu verifiquei, primeiro, uma reverência plena das autoridades e dos cientistas alemãs relativamente a essa biodiversidade brasileira. Eu quero esclarecer que presidi um grupo de sete integrantes, dos quais seis eram líderes da comunidade científica brasileira.

A satisfação que eu tive foi ao visitar, nos arredores de Colônia, o Instituto Jülich, famoso instituto alemão que trabalha na área de processos de desenvolvimento científico, na área agrícola, encontrar lá pesquisador da Embrapa e pesquisadores de várias universidades brasileiras, inclusive do meu Estado, trabalhando juntos, no sentido de prospectar o futuro em que a agricultura brasileira continue a sua missão de supridora alimentar do mundo, sem degradar o meio ambiente.

O grande desafio que tem a sociedade humana é como dobrar a produção de alimentos nos próximos 36 anos. Trinta e seis anos nos separam de 2050. Em 2050, a população salta dos 7 bilhões de hoje para 9,2 bilhões. Então, isso vai exigir, no mínimo, dobrar a produção agrícola. E como fazê-lo sem avançar nas florestas? Como fazê-lo sem degradar o meio ambiente, sem desmatar? Através da produtividade, a produtividade agrícola, a produção de sementes resistente às intempéries, de semente resistentes às pragas, para que não haja quebra na produção, e, sobretudo, a regeneração da qualidade da terra. A terra que vai sendo desgastada tem que ser regenerada.

Então tudo isso foi objeto das discussões de que participei na Alemanha, e por isso não pude estar presente aqui na semana passada.

Mas eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana. Além de homem da floresta, que sabe caminhar pelos igarapés e voltar para casa, além de engenheiro florestal, além de estudioso da matéria, além de ter tido uma experiência fantástica como relator do Código Florestal, é exatamente o homem indicado para fazer essa articulação.

Na verdade o projeto que veio da Câmara está quase, quase próximo do ideal. Com as modificações que fizemos aqui, combinadas com a Câmara, para que o projeto não sofra novo atraso na sua tramitação, nós poderemos dar ao Brasil, como demos em relação à política florestal, uma lei excepcional e sinalizadora para o mundo e para que possamos fazer aquilo que sonhamos: transformar as florestas, transformar o nosso patrimônio genético num ativo econômico. Eu tenho dito sempre: no dia em que a árvore em pé valer mais do que a árvore serrada, deitada, as nossas florestas estarão salvas, e o mundo não viverá uma situação de exaustão dos seus recursos naturais daqui a 36 anos, quando, em 2050, atingirmos esse formigueiro humano malthusiano de 9 bilhões de habitantes.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou seguir com a leitura.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Queria primeiro parabenizar o Senador Luiz Henrique pela explanação que fez. Concordo plenamente com as colocações e vou passar a palavra ao Senador.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, meu caro companheiro de cabeceira do rio, Senador Jorge Viana, eu considero essa lei fundamental para o desenvolvimento do nosso País, que como foi muito bem explicado, muito bem, didaticamente explicado pelo Senador Jorge Viana, a importância de termos uma economia da biodiversidade, de desenvolvermos alguns produtos a partir desses recursos de que nós somos detentores.

E eu queria acrescentar um desses, uma espécie da biodiversidade que nos últimos vinte anos, mesmo sem um marco legal, terminou entrando no mercado, que é o açaí. Talvez seja o único caso. Há outros com menor importância na economia, mas o açaí ganhou de fato uma importância muito grande.

E eu lembro, Senador Luiz Henrique - acho que os alemães têm inteira razão e estão na frente -, há vinte anos, o mundo da ciência, os pesquisadores já anunciavam as mudanças climáticas, enunciavam os impactos que o modelo de desenvolvimento humano produziam sobre a natureza. Só que os tomadores de decisões não davam a menor importância a isso e faziam cara de paisagem, como alguns fazem ainda hoje.

A lei é fundamental, essa lei é importantíssima, com muito atraso. Ela vai nos permitir pesquisa, desenvolvimento tecnológico e nos permitir colocar muitos produtos novos no mercado. Mas ela tem, eu diria, um pecado, que precisa, e eu acho que o Senador Jorge Viana está muito atento e vai corrigir. Ela promove o desenvolvimento desigual.

Ela promove, ela insiste em atender o segmento empresarial e deixa de lado aqueles que são detentores desses conhecimentos, que são as populações que vivem isoladas, que vivem distantes, como os povos indígenas, os quilombolas, as populações ribeirinhas, os agricultores familiares. O que me parece importante que se construa aqui é uma possibilidade de tornar equânime a utilização desse recurso. Há uma leitura muito clara de todos nós, todos os analistas políticos e econômicos sabem que o Brasil fundamentou o seu desenvolvimento assentado na desigualdade social, na exclusão social. Agora, não podemos mais seguir esse caminho. A preocupação do Relator, Senador Jorge Viana, que é nossa também, é de que todos sejam incluídos e que tenham o mesmo direito ao longo do processo, que uns não tenham mais direitos do que outros. Parece-me que esse é o tema fundamental.

Mas eu queria, Senador Jorge Viana - eu vi os itens que sofrerão algumas modificações -, ter acesso imediato ao projeto. É possível? Para ver como é que fica, como é que... O projeto já com essas propostas, o texto do projeto com as modificações. Aqui só tem um roteiro. Esse é o projeto com as emendas? Eu quero o projeto com as modificações, o texto consolidado, com todas as modificações.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador, por isso que estou fazendo a leitura do relatório completo. Ele só tem sentido, se materializa, quando votado em plenário. Aí está o meu parecer com todas as modificações, as propostas de modificação estão nele, todas, assim como a tabela explicando cada uma das propostas que estou trazendo e recepcionando.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - V. Exª está submetendo o relatório, então?

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sim, o relatório. Por isso que tenho de terminar a leitura do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Senador Capiberibe, para esclarecer, ele está lendo o relatório. Vou convocar uma reunião extraordinária para amanhã, às 9 horas, para se votar o projeto.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com as modificações que estou propondo. No meu caso...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - V. Exª terá o texto ainda hoje ou amanhã de manhã.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Veja, não estou apresentando um substitutivo, estou apresentando um relatório com emendas. Esse parecer de relatório com emendas está na mão de V. Exª.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós vamos receber logo?

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já está aí.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Amanhã será votado o projeto?

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos estar votando o meu relatório com as emendas. Aí nós vamos ver quais delas vão ser incorporadas ao projeto ou não, como a gente estabeleceu o procedimento, qual delas pode virar destaque e vir para o plenário, que me parece ser o entendimento firmado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Convocarei uma reunião para amanhã, às 9 horas, para votarmos o relatório dele.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vou seguir com a minha leitura, porque sem isso não podemos fazer a apreciação das emendas que apresento.

Então, Senador Capiberibe e todos os que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, esse projeto foi apresentado pelo Executivo no dia 24 de junho de 2014, em regime de urgência constitucional. Tramitou na Câmara dos Deputados quase oito meses, até o dia 12 de fevereiro de 2015, e chegou ao Senado há exatos trinta dias, dia 24 de fevereiro. Então, nós tivemos, nesse período, a eleição do Presidente da Comissão, a designação da relatoria. Estamos trabalhando há menos de duas semanas no Senado, daí a importância de fazer essas ressalvas.

Então, da análise do projeto, a análise de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Sob o aspecto da constitucionalidade, a matéria se insere na competência legislativa privativa da União para dispor, mediante lei, sobre Direito Civil, Comercial, Agrário e de populações indígenas, nos termos do art. 22, inciso I e XIV da Constituição Federal.

Quanto à juridicidade, o projeto está em harmonia com o art. 7º, inciso XXIII, da Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011.

Do ponto de vista regimental, a proposição tramita em regime de urgência constitucional, solicitada pela Presidência da República. Por essa razão, é apreciada simultaneamente pelas comissões permanentes designadas pela Presidência do Senado, nos termos do art. 375, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Também não devem ser feitos reparos à técnica legislativa do projeto. Entendemos, contudo, que o projeto merece aperfeiçoamento conforme análise e acatamento de algumas emendas oferecidas.

Eu volto a repetir, foram apresentadas 129 emendas. Estou acolhendo parte delas, 62 emendas. E fazendo 14 alterações, das quais cinco são de redação. Eu passo aqui a fazer um breve registro dos Senadores que apresentaram emendas que foram consideradas parcialmente ou levando em conta a intenção dos proponentes.

Senador Telmário Mota apresentou sete emendas.

Senador Randolfe Rodrigues: dezessete emendas estão sendo consideradas

Senador Paulo Rocha: estamos considerando seis emendas.

Senador Roberto Rocha: estamos considerando uma emenda.

Senadora Lídice da Mata: estamos considerando e levando em conta uma emenda.

Senador Humberto Costa: estamos considerando e apreciando três emendas.

Senadora Vanessa Grazziotin: estamos considerando e apreciando sete emendas.

Senador Antonio Carlos Valadares: estamos levando em conta duas emendas.

Senador Lindbergh Farias: estamos levando em conta seis emendas. Nós estudamos seis emendas do Senador Lindbergh.

Senador João Alberto Capiberibe: estamos levando em conta 11 emendas apresentadas. Consideramos e levamos em conta para vermos a maneira de recepcionarmos.

Senador Paulo Rocha: estamos considerando e apreciando duas emendas.

Senador Aloysio Nunes Ferreira: estamos levando em conta uma emenda.

Então, esse é um resumo da consideração que tivemos com as proposições apresentadas pelos colegas Senadores e Senadoras, obviamente buscando ali se há uma intenção de aperfeiçoar, de dar mais segurança jurídica, de modificar determinados incisos, parágrafos, enfim, dispositivos da lei, nós estamos fazendo.

Análise geral do mérito.

O Projeto de Lei nº 2, de 2015, propõe uma significativa mudança do modelo de marco regulatório relativo ao acesso ao patrimônio genético, conhecimentos tradicionais e a repartição de benefício conforme preceitua a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário.

A importância do tema eu não vou repetir porque deriva, por exemplo, do potencial de criação de cultivares agrícolas mais produtivas e de novos fármacos sintetizados a partir de produtos naturais das moléculas descobertas desde a década de 40, relacionadas às pesquisas de remédios contra câncer. Quase 50% originam-se, por exemplo, de produtos da natureza ou deles derivados.

Alteração das normas domésticas sobre acesso à repartição de benefícios não era sem tempo aliás. Como detentor da maior biodiversidade do Planeta, o Brasil muito pouco avançou em termo de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e, por consequência, a repartição de benefício em função do atual regramento.

Editada sem o necessário debate social, em função de um caso particular de biopirataria, a norma em vigor é alvo de crítica de todos os usuários: Governo, setor produtivo, academia, instituições de pesquisa, povos indígenas, comunidades tradicionais.

A principal delas, proveniente principalmente da comunidade acadêmica, é a imposição de critérios muito rígidos e excessivamente burocráticos que desmotivam a pesquisa com recursos genéticos, inibindo o avanço científico, a economia e, por consequência, a própria repartição de benefícios, uma vez que esses não chegam a ser produzidos.

Os dados falam por si: em 15 anos de vigência da Medida Provisória 2.186-16/2001, foram estabelecidos 136 contratos de repartição de benefícios, sendo apenas um firmado com comunidade indígena. Detemos 20% da biodiversidade mundial ao tempo em que nossa produção científica mal chega a 5% do que é desenvolvido mundo afora.

O próprio Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), órgão tão importante para a materialização desse marco regulatório, reconhece o enorme entrave burocrático. Conforme seu relatório de atividades de 16 de março deste ano, o prazo médio para a emissão de autorização de pesquisa e acesso ao patrimônio genético é de 550 dias. Também no âmbito das sanções administrativas (foi o que li ainda há pouco) os dados apenas demonstram a inócua legislação atual: apenas 0,09% das multas aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis), em sua competência fiscalizadora, foram pagos.

O Projeto de Lei nº 2/2015 enfrenta essas questões, pois desburocratiza os procedimentos atuais, facilita o acesso à pesquisa dos recursos genéticos e fomenta o desenvolvimento de bioindústria no País. Por outro ângulo, assegura, por meio de um procedimento mais claro e ágil, a repartição justa e equitativa de benefícios com os provedores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais, notadamente agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com a proposta atual, o cadastro dos agentes interessados será totalmente eletrônico, devendo ser realizado antes do início do acesso. O pedido de autorização ou regulação poderá ser feito em um ano a partir da implantação do cadastro.

Então, nós estamos garantindo a segurança para quem detém conhecimento tradicional, para o patrimônio genético brasileiro, mas desburocratizando, criando regras claras, dando conhecimento à sociedade e estimulando a pesquisa e o acesso aos recursos naturais.

Também estamos trabalhando com conceitos. Dignos de relevo são os conceitos e as definições instituídas, assumindo-se aqueles trazidos à Convenção sobre Diversidade Biológica da qual o Brasil é signatário. O PL 2/2015 incorpora a evolução do conhecimento científico e tecnológico. De fato, uma vez que adotar o conceito de material genético (material genético!), assim era tratado na CDB, assinado há mais de duas décadas, atualmente restritivo o termo empregado no projeto em análise. Patrimônio genético é inovador por sua maior abrangência.

O projeto em tela aprimora a norma vigente no sentido da desburocratização e do fomento à participação e ao controle social ao assegurar, no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), o assento dos setores empresariais, acadêmicos e das populações indígenas e comunidades e agricultores tradicionais. Então, isto é fundamental: o órgão que vai estabelecer um parecer sobre o acesso à biodiversidade e ao patrimônio genético terá, em sua composição, no seu conselho, o assento do setor produtivo, mas também das populações indígenas e das comunidades de agricultores tradicionais.

Em suma, a aprovação do projeto, entre outros, trará ganhos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico nacional.

Fiz aqui uma série de argumentos que justificam o que estou afirmando. Vou fazer aqui um resumo.

No Capítulo III da proposição, o art. 8º estabelece a proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético. Os §§2º, 3º e 4º do art. 8º incluem o conhecimento tradicional associado no patrimônio cultural brasileiro e enumeram as formas pelas quais esses conhecimentos serão reconhecidos.

O art. 9º condiciona o acesso ao conhecimento tradicional associado à obtenção de consentimento prévio, formalizado sob uma das modalidades previstas em seu §1º, garantindo a autonomia desses povos e comunidades, que podem receber assistência dos órgãos públicos competentes, mas não estão sob sua tutela, como ocorria na visão paternalista vigente no passado.

Então, são aspectos importantes que estamos recepcionando.

O art. 10 preserva os direitos, análogos aos direitos autorais, de indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais sobre o conhecimento tradicional associado.

Os §§1º e 2º do art. 10 garantem o caráter coletivo do conhecimento tradicional associado, resguardando qualquer pretensão individual contra esse bem comunitário, e garantem o direito dos titulares do conhecimento tradicional associado de ter acesso ao patrimônio genético e às informações a ele pertinentes mantidos em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos.

Tomados em conjunto, os dispositivos que integram esse capítulo estabelecem garantias e cautelas pertinentes, equilibradas e necessárias para a proteção do conhecimento tradicional associado, contemplando os direitos culturais e patrimoniais de índios e de comunidades de agricultores tradicionais.

Evidentemente, há lacunas na proposição, mas deve-se levar em conta que não convém fixar rigidamente os pormenores relativos aos processos de consulta.

Esta proposta vai remeter a mais de 20 regulamentos. E, no estabelecimento dessa regulamentação, estamos garantindo a participação das populações que guardam conhecimento tradicional.

Então, eu penso que é um avanço quando a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle apresenta tão importante matéria.

Um dos grandes avanços da proposta encontra-se regulamentado no Capítulo IV: o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.

Desmantelam-se, assim, exigências de autorizações junto a diversos órgãos, de modo a incentivar a pesquisa e a geração de conhecimento sobre a biodiversidade nacional.

Então, o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, seguirá um procedimento ágil e sem a burocracia até então exigida. Isso é muito importante para que o Brasil estimule o conhecimento do seu corpo técnico-científico da biodiversidade que guardamos.

Merece destaque a previsão de instrumento de controle que estipula a possibilidade de atividades não previstas no art. 12 serem autorizadas, a critério da União e sob condições específicas. Nesse sentido, o art. 13 permite que seja concedida autorização para o acesso ou remessa do patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior, que, na nossa proposta, precisa estar associada à instituição nacional. Essa é uma recepção que estamos fazendo e que o projeto não previa.

O projeto define as modalidades monetárias e não monetárias para a repartição de benefícios, bem como regula a sua efetivação. Com relação à modalidade monetária, é importante destacar o estabelecimento da parcela de 1% do valor de receita líquida anual obtido com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.

Das sanções administrativas

No intuito de fixar as sanções administrativas ao descumprimento das normas da proposição, destina-se o Capítulo VI a regulamentar, seguindo o princípio da legalidade, as infrações administrativas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Fixa as sanções aplicáveis, com destaque para a suspensão temporária da fabricação e venda de produtos acabados ou do material reprodutivo derivado do acesso. Fixa, também, valores de multa que seguem a proporcionalidade e razoabilidade, ao diferenciarem se o agente infrator for pessoa física, com valores de R$1.000 a R$100.000, ou pessoa jurídica, com valores de R$10.000 a R$10.000.000.

O art. 29 define como órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e contra o conhecimento tradicional associado o Ibama - e nós estamos aqui, tomando uma decisão -; o Comando da Marinha, o Ministério da Defesa, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entendemos, contudo, que o Mapa deveria ser excluído desse rol.

Essa é uma proposta importante, porque, senão, teríamos que pôr outros Ministérios, fazendo parte dessa importante atribuição. Entendemos que o Ibama, com a Marinha e com o Ministério da Defesa já teriam a condição de cumprir o estabelecido nessa lei.

Das disposições transitórias para adequação e regulação de atividades em desacordo com a legislação em vigor.

Audacioso e importante passo será tomado com a aprovação desse novo marco normativo sobre a biodiversidade. Isso porque, além da desburocratização e agilidade no processo de cadastramento eletrônico junto ao CGEN, a proposta não foi omissa quanto à necessária previsão de disposições transitórias sobre a adequação e a regularização de atividades realizadas sob a égide da Medida Provisória. Então, estamos fazendo uma transição com disposições transitórias.

Das disposições gerais.

O art. 45 do Projeto é meritório, pois estabelece cláusula geral no sentido de que os tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil faça parte a respeito do tema serão respeitados nas atividades específicas desses atos institucionais.

Vou fazendo o devido resumo.

Das Emendas.

Como falei, estamos recepcionando, e já tinha relatado, emendas desse conjunto de Senadores e Senadoras.

Passo, então, Sr. Presidente, já que não queria fazer a leitura de emenda por emenda, porque vamos ter apreciação dessa matéria amanhã, quando podemos debater, e para que se possa agilizar essa reunião, eu queria, então, fazer, aqui, a minha leitura final.

Finalmente, oferecemos uma série de emendas, cujo intuito é conferir maior objetividade a alguns dispositivos, competência do CGEN para promover o estabelecimento e a manutenção do Centro de Assistência para provedores; supressão da possibilidade de a União autorizar pessoas jurídicas estrangeiras não associadas à instituição nacional de pesquisa a acessar o patrimônio genético - entendo que essa transição ainda é importante para o País, a fim de que tenhamos uma precaução -; isenção da repartição aos povos indígenas e comunidades tradicionais; período final de isenção de repartição de benefícios e previsão de elaboração de lista de classificação de repartição de benefícios; diretrizes sobre as formas de repartição de benefícios na modalidade não monetária; e processo de regularização para repartição de benefícios.

Então, o voto que apresento, Sr. Presidente, vem ainda com a proposta de rejeição das emendas apresentadas e pelo oferecimento das seguintes emendas:

EMENDA Nº - CMA

"Suprima-se o inciso XVIII do art. 2º do PLC nº 2, de 2015, renumerando-se os demais incisos. "

Não vou fazer novamente a leitura de todas essas emendas, pois já são todas do conhecimento das Srªs e dos Srs. Senadores. Concluo, então, a apresentação do meu relatório, fazendo essas propostas de alterações que, entendo, somadas... Está até aqui presente o Senador Walter Pinheiro, o Senador Aloysio está ausente, o Senador Caiado, assim, em conversas com o Senador Walter que, como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, tem todo o interesse nesta matéria e tem contribuições importantes a dar, nós fizemos na abertura desta reunião uma proposição que foi acolhida pelos colegas, qual seja, de fazermos a apresentação do relatório, entregarmos uma tabela, um quadro comparativo de todas as modificações que estamos fazendo, como era o projeto que estamos propondo e a devida justificativa. Também vamos pedir que o Senador Telmário faça o mesmo, vamos ver que emendas são afins, que pontos podem ser acordados nessas 24 horas que temos até amanhã e que pontos vão ser recepcionados como destaque e podem até chegar ao plenário.

O importante é termos um procedimento, e nisso o Senador Walter ajudou muito, para encaminhar uma matéria tão complexa como esta.

Estou apresentando 15 pontos de modificações e de alterações. Estou recepcionando a intenção de 129 emendas, das quais já citei cada um dos Senadores que estão propondo. A ideia é trabalhar com os demais relatores de hoje até amanhã, tentando fechar pontos comuns. O Senador Douglas Cintra já acordou em fazer um relatório de acordo com o meu. Vou procurar o Senador Telmário, vamos reunir e amanhã, simultaneamente, vamos ter a apreciação nas duas Comissões dos pontos convergentes, os pontos consensuais. E quem queira destacar alguns deles para irem ao plenário, já na semana que vem poderemos levar um projeto que traga os pontos consensuais no Senado, nas Comissões, e que aqueles para os quais não se encontrou o devido consenso possam ser debatidos e votados no plenário.

Com isso eu queria encerrar e dizer que tenho satisfação de ter cumprido uma das missões nesta Comissão, como estabeleci aqui numa carta que estou encaminhando ao Presidente e distribuí a todos os colegas e até passo para o Senador Walter Pinheiro, ele que é um Senador muito preocupado e sabe a dimensão desta matéria. Ele não é titular nesta Comissão, mas é muito importante. Na carta que fiz ao Presidente Otto, agradeço a confiança que ele, como Presidente da Comissão, de ter me permitido trabalhar como Relator. Nela também faço um histórico desde a intenção da Senadora Marina Silva, da medida provisória do Governo e todas as mudanças. Mas devo dizer que na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que é a comissão de mérito, depois das audiências feitas, estabeleci como prioridade dois procedimentos.

O primeiro, levar em conta a voz da comunidade científica. Que senti que tínhamos ainda algo a aprofundar, mas, especialmente, a corrigir algo, que foi o encaminhamento equivocado no trato com as populações tradicionais.

Essa matéria trata do acesso à biodiversidade, ela trata do acesso ao nosso patrimônio genérico, mas ela, essencialmente, estabelece regra de repartição de benefícios. E o projeto do Executivo já trazia uma carência.

Um conjunto de quase duas centenas de entidades fizeram uma carta muito dura, crítica ao projeto. Não estou aqui concordando no todo da carta, mas estou levando em conta as preocupações nela estabelecidas.

Eu queria, inclusive, pedir essas entidades que pudessem apreciar o Relatório que eu estou apresentando, os pontos que eu estou trazendo. Porque eu entendo que vamos ter divergências no Plenário desta Comissão, divergências no Plenário do Senado. Esse projeto, como estamos propondo aqui - já que estamos propondo alterações - voltando para a Câmara, vamos ter divergências.

Mas a proposta que eu estou trazendo aqui, recepcionando emendas de mais de uma dezena de Senadores e Senadoras, desta Comissão e da Casa, incorpora muitos pontos importantes, colocados na carta das entidades, trazidos aqui nas audiências que tivemos. Audiências que foram emocionantes, porque pessoas contaram aqui suas histórias de vida, populações, representantes, como a Sônia Guajajara, como outros colegas que estiveram aqui, a representante do Conselho Nacional de Seringueiros, trouxeram aqui observações que eu entendo, como Senador da Amazônia, do meu Estado do Acre, tendo trabalhado uma vida com o Chico Mendes, tendo trabalhado com Marina Silva, como disse aqui o Senador Capiberibe, tendo sido Governador do Acre, eu entendo que eu não poderia me omitir, não poderia. E o Presidente Otto sempre me orientou: ouça, leve em conta e tente incorporar as observações que estão chegando.

E entendi que... essa matéria ficou na Casa Civil, durante meses, o tempo não foi usado para as audiências públicas, que poderiam ter ajudado em uma melhor formulação, do ponto de vista das populações tradicionais. Sou da Base do Governo, sou da Bancada do Governo, mas eu não posso fechar os olhos aos equívocos que cometemos, por divergência dentro do próprio Governo. O certo é que as audiências estruturadas não aconteceram.

Faço uma ressalva, com todo o respeito aos demais Ministérios, a SRI tem procurado dar a sua contribuição aos técnicos que estiveram comigo, mas ressalvo aqui o esforço do Ministério do Meio Ambiente de tentar ouvir, mas aí era um Ministério só. Porque há divergência em setores do Governo. Mas agora estamos aqui procurando uma convergência.

E eu digo que a maior parte dos pontos que estou recepcionando, no meu Relatório, que a Comissão de Meio Ambiente do Senado recepciona, ela vem das preocupações das populações dos povos indígenas, das populações tradicionais e das entidades que trabalham o movimento socioambiental brasileiro.

Então, eu tenho uma satisfação de registrar e agradecer a contribuição que deram. Não vi nenhum radicalismo no sentido de querer tirar direitos do setor produtivo, ao contrário, procuramos preservar os pontos que todo setor da indústria que aqui veio e apresentou sua posição, todos os pontos vinculados ao setor - do agronegócio, inclusive - estão preservados.

O que nós fizemos, no nosso Relatório, foi um trabalho no sentido de dar segurança jurídica, de garantir direitos, de garantir conceitos, de garantir um papel de protagonista, nessa lei, que não pode ser minimizado ou desprezado, para quem é objeto dela, que são as populações tradicionais que estão, diretamente, ligadas ao conhecimento tradicional e diretamente ligadas à uma parte importante da lei. Elas não terão acesso à biodiversidade, ao conhecimento tradicional se não acertamos a mão na repartição de benefícios.

Esse é o objetivo. Está estabelecido na Constituição quem é dono do patrimônio genético, no art. 225. E é exatamente isso, Senador Walter Pinheiro, meu querido colega, que deu hoje uma contribuição extraordinária, para que encontremos uma formulação, com a experiência que tem, de procedimento de uma matéria complexa como essa, que corre em cinco comissões.

E ainda temos um problema, Senador Walter, para o qual queria pedir a ajuda de V. Exª: nós não temos o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Constituição e Justiça obrigatoriamente tem de dar um parecer sobre esse projeto. Nós não temos nem presidente nem relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Temos de cuidar disso até terça-feira, para que essa etapa também seja vencida.

José Maranhão era o que estava sendo indicado. Vou procurar por ele imediatamente, encontrar um relator que possa nos ajudar, na confiança, a levar em conta as audiências coletivas que fizemos, para que, na terça-feira, quem sabe, havendo um entendimento amanhã, na votação de amanhã, possamos estabelecer o prazo, para que esta matéria chegue até o Plenário.

Então, esse é o relatório que apresento e faço isso em memória do Chico Mendes, em memória dos povos que trabalham, que cuidaram e cuidam da nossa biodiversidade, fazendo um apelo aqui, nesta carta que fiz aos Senadores, esperando o voto e a compreensão.

Os conceitos, os termos, as garantias que estamos trazendo não fazem parte de uma luta ideológica, fazem parte dessa formação da cultura, das tradições, do respeito ao meio ambiente, do respeito às populações tradicionais no Brasil.

Então, tomara que prevaleça o bom senso aqui na Comissão, nas demais comissões, no Plenário do Senado e na Câmara dos Deputados. Não vai ser fácil, porque, se o projeto for aprovado da maneira em que chegou aqui, ao Senado, há um mês, ele deixará numa insegurança muito grande uma parte importante desse projeto, que são as populações tradicionais; deixará uma insegurança muito grande no acesso à biodiversidade, ao nosso patrimônio genético.

Não estou tirando o mérito dele. Esse projeto, o PL nº 2, de 2015, avança muito em relação à legislação em vigor neste País - muito mesmo, muito mesmo -, mas tem defeitos na sua origem, que podem ser reparados. Há ajustes necessários a serem feitos.

E o que faço, com tranquilidade, sem nenhuma soberba, fruto de um trabalho que não foi meu, mas dos colegas Senadores que apresentaram emenda e também do movimento socioambiental, que me ajudou, e de todos da comunidade científica, o que faço aqui é apresentar o resultado, no meu relatório, de um trabalho coletivo feito nesses poucos dias em que tive a oportunidade de trabalhar.

Então, é isso. Fiz até uma audiência pública no Acre, fiz uma audiência pública com representantes de seis Ministérios, trabalhei com o Ministério do Meio Ambiente, com a comunidade científica, e trabalhamos intensamente com os representantes do tão rico movimento socioambiental brasileiro.

E hoje ponho à disposição da Comissão, da população em geral, dos Senadores o meu relatório, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Capiberibe.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Apenas para destacar o trabalho do Senador Jorge Viana. Fui testemunha do seu empenho e da energia que dedicou a esse relatório. Eu considero um relatório primoroso, porque abrange exatamente as preocupações de vários Senadores. E a minha expectativa...

Primeiro quero agradecer ao Senador Jorge Viana ter acolhido várias sugestões dos Senadores e dizer que realmente estou muito impressionado com a capacidade do Senador Jorge Viana, com a dedicação, com o trabalho. Ele ouviu as organizações da sociedade civil, que fizeram várias sugestões e que, inclusive, me apresentaram uma proposta de projeto.

Eu espero que consigamos chegar a um denominador comum, que esse relatório atenda, porque é importante para o País.

Parabéns, Senador Jorge Viana. Toda a minha admiração e meu respeito.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Eu queria também destacar o trabalho do Senador Jorge Viana, um operoso relator, porque trabalhou intensamente, nesses últimos dias, para trazer aqui seu relatório.

Passo a palavra ao Senador Donizeti e depois ao Senador Walter Pinheiro.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Presidente, apenas para registrar a minha admiração.

A percepção que a vida e a minha família me ensinaram diz que o mundo é movido a trabalho e a paixão, e o Senador Jorge Viana demonstrou toda a paixão que tem por essa riqueza natural que herdamos de Deus e que precisa estar a serviço da humanidade como um todo, assim como todo o conhecimento, tudo o que a humanidade desenvolve.

No relatório, quero parabenizá-lo pela coragem, porque, desde o dia que iniciei, voltei minha atenção para esta matéria e o que vi é que ela tinha pressa, não deveria ser alterada, porque precisava ser aprovada com rapidez, para não voltar à Câmara. Senador Jorge Viana, meus parabéns, então. Estou aqui pronto para caminhar nesta trincheira da defesa do relatório, porque acredito que as coisas que foram acrescentadas por parte do Senador e por parte de V. Exª são muito importantes para a vida do nosso País.

Parabéns também ao Presidente Otto, que escolheu o homem certo para a hora certa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Com a palavra , o Senador Walter Pinheiro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Presidente Senador Otto Alencar, que, na verdade, terminou se deparando, na sua chegada, com uma das questões, Senador Jorge Viana, mais importantes dos últimos tempos. Lamentavelmente - esse foi o motivo até da nossa reunião, hoje de manhã, na Ciência e Tecnologia -, nós, no Senado, ficamos com o tempo muito curto para discutir uma matéria dessa magnitude, mas acho que a proeza, principalmente desta Comissão, Senador Otto, claro que o Relator desta Comissão - não desmerecendo os outros, mas, até pelo seu perfil, pela sua história, pela vivência, experiência e convivência -, terminou trazendo grandes contribuições.

Os debates promovidos, Senador Otto, foram importantíssimos. Eu acessei o material, tive essa preocupação e acho que todas as contribuições foram convergindo para o que eu poderia chamar até de tripé da biodiversidade: o acesso; o benefício, como você faz a chamada repartição do benefício; e o desenvolvimento, que eu considero importantíssimo, uma área muito, muito cara para nós, Senador Otto.

Lamentavelmente, apesar, Jorge, de termos essa megabiodiversidade, essa oportunidade, temos um baixo nível de aproveitamento de desenvolvimento, e eu diria até de consequência desse cenário de biodiversidade que temos. Por que isso? Um dos pontos tem a ver com várias das abordagens feitas por V. Exª na questão não só do projeto, mas também na hora de aceitar algumas emendas, que foram os empecilhos colocados, ao longo dos anos, com relação à política de desenvolvimento para essa área.

Nós tivemos vários problemas, ao longo dos anos, no Brasil, acerca dessa questão, principalmente com os fármacos. Houve também o não aproveitamento das condições, Senador Otto... Vou dar um exemplo da nossa querida Bahia. Em Estados como Bahia, Rio de Janeiro e o próprio Rio Grande do Sul, nós potencializamos polos petroquímicos de grande excelência, mas fizemos a ligação entre esse polos e essa questão da nossa biodiversidade para o estímulo, por exemplo, à indústria de fármacos, eu diria, de forma muito tímida, muito rebaixada, e, por diversas vezes, perdemos essa disputa no cenário mundial e perdemos oportunidades.

Quando eu falo que essa área é muito cara, muito sensível, ela é também uma área de muita incidência. Portanto, se, por um lado, temos dificuldades na Amazônia, Jorge, Amazônia como um todo, não o Amazonas, do ponto de vista do desenvolvimento, a potencialização dessa questão da biodiversidade era um elemento decisivo, do ponto de vista econômico, para a redenção da própria região.

Acho que o ponto tocado pelo Senador Jorge Viana, do acesso, e, principalmente, essa expectativa de envolver as comunidades, com uma visão de tirar as travas, imaginar o desenvolvimento num horizonte cada vez mais, eu diria, combinado com o que está acontecendo no resto do mundo, antenado com o tamanho que temos e a necessidade de assumir o controle de diversas frentes, nessa área da biodiversidade, essa combinação toda nos coloca diante de uma responsabilidade muito grande.

Por isso, pegar essa matéria e devolver, exclusivamente, sem nenhum tipo de abordagem, sem aproveitar, inclusive, as contribuições que, ainda que muito rápidas, chegaram aqui, mas foram contribuições decisivas, seria um erro de nossa parte. Seria um erro. Alguém pode alegar que isso ficou parado durante muito tempo, mas o Governo não tem, Jorge - falo isso tranquilamente -, o direito de nos cobrar agora aceleração, quando isso ficou, de certa forma, muitos anos, muito tempo paralisado na estrutura de governo para vir para cá.

Então, é importante, ainda que esse tempo, e foi esse esforço que a gente fez ainda agora na Comissão de Ciência e Tecnologia, Senador Otto... Desde ontem, eu buzino o juízo do Senador Jorge Viana. Tentamos nos falar ontem diversas vezes. Hoje de manhã cedo, assim que desembarquei em Brasília, liguei para ele. Saí da minha casa hoje 4 horas da manhã para ir para o aeroporto, sei como é, o torcedor do Vitória sempre vai um pouquinho depois, chega depois... Vai chegar na frente, mas chega um pouquinho depois, mas isso é normal. Ele vem num voo mais tarde, de 6h20, eu vim no voo de cinco e pouco, então, tentamos, hoje de manhã, fazer um acordo, tanto é que o Jorge brincou comigo, perguntou se eu tinha dormido aqui. Mas a gente conseguiu, Senador Otto, fazer uma costura com as comissões. Não permitimos que o relatório de Telmário fosse votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, não por discordar do relatório, mas para poder absorver num relatório só as contribuições das diversas comissões. Se, porventura, vamos produzir divergências, vamos destacar as convergências e levá-las ao Plenário, para que a gente possa ganhar tempo e, ao mesmo tempo, ampliar o leque de sugestões aportadas a essa matéria.

Portanto, acho que a gente conseguiu fazer um bom trabalho. Volto a dizer que esta Comissão deu uma contribuição decisiva, Senador Otto, porque aqui existe uma gama de experiências concentrada nessa área, pela presença de Senadores que têm uma longa vida nisso. Infelizmente, não pude fazer parte. Se o Senador Jorge Viana quiser dar uma contribuição maior ainda, ele pode preencher esse furo da CCJ, viu, Senador Otto. Há uma vaga de Vice-Presidente da CCJ para a Bancada do PT. Então, se o Senador Jorge Viana quiser assumir, ele já chega, como dizia o velho Romário, nem chegou direito, mas já senta na janela. Portanto, dá para ele ser Vice-Presidente da CCJ já assumindo, sentar com o Senador Maranhão e já assumir até a relatoria do projeto pela CCJ, o que já daria uma contribuição definitiva, já dá para a gente solucionar um problema na CCJ.

A expectativa nossa é que, agora de tarde, a gente consiga, Senador Jorge Viana, sob a sua coordenação, promover o encontro das diversas propostas, para que, até amanhã, a gente consiga arrematar isso nas comissões temáticas. Nós convocamos a CCT, extraordinariamente, para amanhã de manhã, na expectativa de que, na próxima terça ou na próxima quarta, a gente consiga já levar isso ao Plenário do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Maioria/PSD - BA) - Quero agradecer ao Senador Walter Pinheiro.

Estamos concedendo vista coletiva para apreciação do relatório do Senador Jorge Viana e, antes de convocar uma reunião para amanhã às 9h, para a apreciação do Parecer do Senador Jorge Viana, quero submeter aos Srs Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Aqueles que concordam permaneçam como se encontram (Pausa.)

Aprovada a ata da reunião anterior, que será publicada no Diário do Senado Federal, reafirmo aqui esta convocação para amanhã, às 9h, de reunião extraordinária par apreciar essa matéria e o relatório do Senador Jorge Viana.

Acredito, Senador Jorge Viana, que o seu trabalho foi muito bom, destacando aqui várias proposições que foram feitas nas audiências públicas. Acredito que algumas serão de consenso e outras, não, mas vamos apreciar e destacar aquilo que for conflitante com o seu relatório.

Está encerrada a reunião.