A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 2ª e 3ª Reuniões Ordinárias.

Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas.

Comunico o recebimento do relatório de atividades realizadas pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público, Leonardo Carvalho, no ano de 2014, e encaminhado a esta CCJ para conhecimento.

O documento se encontra à disposição dos senhores nesta Comissão.

A presente reunião será dividida em duas partes. A primeira parte destina-se à deliberação da Mensagem nº 2, de 2015, e do Ofício "S" nº 21, de 2015. A segunda parte destina-se à deliberação dos Itens de nºs 1 a 6.

Na presente reunião, procederemos a arguição do indicado, em cumprimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.

Na presente reunião, procederemos a arguição do indicado, em cumprimento ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ.

Convido os Senadores Pimentel e Benedito de Lira para acompanharem os dois indicados. (Pausa.)

Registro a presença de autoridades e familiares; Ministro Carlos Augusto de Sousa, do Superior Tribunal Militar; Brigadeiro do Ar Rui Chagas Mesquita, Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica; Brigadeiro-Intendente Gilberto Barros Santos, Subsecretário de Contabilidade da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica; Marcelo Soares Camelo, filho do indicado, Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo; Raquel Soares Camelo, filha do indicado, Tenente- Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo; Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho; Sr. Alexandre Luiz Ramos, Juiz Gestor Estratégico de Metas do TRT da 12ª Região de Santa Catarina; Luiz Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho; Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Procurador-Geral de Justiça Militar; Giovanni Rattacaso, Subprocurador-Geral da Justiça Militar; Lelio Cruz Corrêa, pai do indicado, Ministro Lelio Bentes Corrêa; Tânia Bentes Corrêa, mãe do indicado, Ministro Lelio Bentes Corrêa; Maria Goretti Sobreira de Oliveira Corrêa, esposa do indicado, Ministro Lelio Bentes Corrêa; Arthur de Oliveira Corrêa, filho do indicado; Vinícius de Oliveira Corrêa, filho do indicado; Bianca de Oliveira Corrêa, filha do indicado, Ministro Lelio Bentes Corrêa; Flávio Portinho Sirangelo, Conselheiro Nacional de Justiça; Sebastião Vieira Caixeta, Procurador do Trabalho; Tenente-Brigadeiro do Ar, Antonio Carlos Moretti Bermudez..

No momento, concedo a palavra ao Tenente-Brigadeiro do Ar, Francisco Joseli Parente Camelo, para sua exposição, por 15 minutos.

O SR. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO - Ex^ma Srª Presidenta, que muito me honra, Senadora Marta Suplicy; Ex^mo Sr. Relator, Senador José Pimentel, homem público que aprendi a respeitar pelas suas qualidades e incansáveis serviços prestados ao meu Estado e ao nosso País, meus agradecimentos pelas gentis e bondosas palavras dirigidas à minha pessoa em sua relatória; Ex^mos Srs. Senadores, demais autoridades que me honram com suas presenças, minhas senhoras e meus senhores, neste momento muito especial em minha vida profissional, expresso o meu mais profundo respeito e elevada admiração aos integrantes desta Casa, eleitos pelo povo, para deliberar sobre os mais relevantes assuntos de interesse de nossa sociedade. Reconhecendo o valor desta insigne Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, apresento-me para submeter à apreciação de V. Exªs a minha indicação para o honroso cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.

Ao apresentar as minhas credenciais, gostaria de fazê-lo destacando algumas passagens de minha vida pessoal e profissional, oportunidades inesquecíveis que contribuíram para o meu aprendizado como homem de caserna e como cidadão, momentos vividos com intensidade no ardor da vontade de um jovem que sonhou prestar relevantes serviços ao seu País. Para mim, um tempo memorável e de plena dedicação aos interesses da Força Aérea Brasileira.

Garoto simples, oriundo de uma família genuinamente nordestina. Nasci na cidade de Fortaleza, Ceará. Sou o quinto filho de uma numerosa família de 12 irmãos. Iniciei meus estudos em um seminário, tendo concluído o curso secundário em um colégio estadual. Minha longa caminhada na Força Aérea teve início em uma fria madrugada de fevereiro de 1969. Ao desembarcar de trem na cidade de Barbacena, Minas Gerais, senti toda a magia de um momento que seria para sempre um marco em minha vida e na vida de tantos outros jovens que naquele dia também adentravam no majestoso portão da Escola Preparatória de Cadetes do Ar.

Ali estava eu dando os primeiros passos aos 15 anos de idade, em uma carreira que me levaria a momentos de inegáveis alegrias e de incontáveis renúncias, em benefício da missão que eu escolhera para honrar o meu País.

Na continuidade do aprender, a Academia da Força Aérea em Pirassununga, São Paulo. Ali a formação do oficial atinge o seu primeiro grande marco. Fruto da tradição de décadas, na academia, o cadete é levado a se descobrir um aprendiz, um lutador, um embrião do futuro chefe. O marco, o Código de Honra, gravado em uma galeria, onde diariamente o cadete se vê diante dele: coragem, lealdade, honra e dever à Pátria.

De cadete a Oficial General, levei comigo o simbolismo dessas palavras, vivendo-as na prática do exercício de cada missão.

Declarado Oficial Aviador da Força Aérea Brasileira, o entusiasmado jovem oficial sentia como se começando a nova vida: o curso de formação de piloto de ataque no comando aéreo de treinamento em Natal.

O mundo parecia mais real. Treinar e se tornar piloto de combate é o sonho de todo oficial aviador. E eu o realizei. Fui instrutor de voo e conquistei com garra, tenacidade e muito trabalho todas as marcas operacionais de um piloto de combate, além de exercer todas as funções de um oficial subalterno em uma unidade aérea.

A jornada prossegue. E, como capitão, exerci funções no Sexto Esquadrão de Transporte Aéreo, no Comando de Defesa Aérea e no Comando de Defesa Aeroespacial Brasileira, em Brasília. Fui chefe de gabinete do Governador, no território de Roraima. E ainda como capitão, fui ajudante de ordens do Comandante do Sétimo Comando Aéreo Regional, na cidade de Manaus, Amazonas, quando tive a oportunidade de conhecer e viver os encantos da floresta Amazônica e do seu povo.

Realizei missões humanitárias do Correio Aéreo Nacional, revivendo a saga dos pioneiros, dando continuidade a uma história marcada pela solidariedade, pelo compromisso com o meu País e com a certeza de que, nesta missão, a aventura é o mínimo, sendo o máximo o profissionalismo e o amor ao próximo, que nos leva ao socorro dos mais necessitados brasileiros nos mais longínquos rincões de nossa terra.

Chego ao Oficial Superior com 32 anos de idade. Fui Oficial do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, Assistente do Comandante do 4º Comando Aéreo Regional e Comandante do 4º Esquadrão de Transporte Aéreo, em São Paulo.

Realizei o curso de Estado Maior e Superior de Comando e o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia Aeroespacial, na Escola de Comando Estado Maior da Aeronáutica, no Rio de Janeiro. E retornando para Brasília, fui o vice-chefe da Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.

Como coronel, em nova e desafiante missão, fui designado para servir na Presidência da República, no primeiro governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Fui o coordenador substituto da Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.

Participei da implantação da Secretaria Geral do Conselho de Defesa Nacional, do grupo de trabalho para a elaboração da política de defesa nacional do Livro Branco de Defesa e da proposta de um projeto nacional.

Paralelamente, fui o responsável pela compilação dos discursos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, obra que tratava de algumas ideias e reflexões do Presidente dentro de áreas temáticas do interesse do Governo, do Brasil e do povo brasileiro. Esse material foi publicado em três volumes a pedido do próprio Presidente.

Comandei a Base Área de Salvador, Bahia, unidade que guarda importantes tradições aeronáuticas, berço da aviação da cultura brasileira.

A interação da comunidade aeronáutica durante o meu comando com a sociedade baiana me trouxe o privilégio de receber o honroso titulo de cidadão da cidade de Salvador.

Ao passar o comando da base fui designado para o cargo de Adido de Defesa e Aeronáutica junto a Embaixada do Brasil na Argentina, onde tive a oportunidade de constatar a importância de nosso País, não só no contexto regional como também no contexto global.

Volto ao Brasil e assumo a função de Assessor Chefe Militar para assuntos de aeronáutica, na Presidência da República, no Governo do Presidente Lula e ao ser promovido a oficial general fui designado para o cargo de Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares, cargo privativo para general da ativa, criado no gabinete de segurança institucional da Presidência da República com a responsabilidade de coordenar todas as viagens presidenciais no Brasil e no exterior. Ali permaneci até o final do primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff.

Srªs e Srs. Senadores, V. Exªs perceberão que fui agraciado com ricas e benéficas oportunidades de interagir com pessoas tanto civis quanto militares, dos mais simples servidores aos mais altos dirigentes de toda a Nação, tendo aprendido com ambos grandes lições de vida e de trabalho. Eles formaram o alicerce de minha carreira e me prepararam para os desafios que a vida me colocaria à frente como um verdadeiro teste de persistência, coragem, fé, lealdade e paciência na conquista de meus ideais, nas lutas medidas no meu cotidiano, sempre pensando em aprimorar os conhecimentos aprendidos a fim de, ao pô-los em prática, conseguir melhorar os resultados das diversas missões que me foram confiadas.

Assim vivi na simplicidade e nas asas da Força Aérea Brasileira, onde tive o privilégio de conhecer mais de perto esse nosso imenso País, além de tantos outros países, tendo podido comparara a grandeza do nosso povo em face das diversas culturas por onde passei.

Com certeza não teria dado os passos que dei sem o comprometimento de minha família, com minha vida profissional abrindo mão, muitas vezes, de suas próprias aspirações e desejos para me acompanharem aonde a vida militar me enviasse, assim que a todos eles, minha esposa, minha querida Cleonice, baluarte nessa caminhada compreensiva e terna, atuante conselheira, força de impulsão e, às vezes, de contenção, amiga, que juntamente com os meus filhos e netos me apoiaram em todos os momentos de minha carreira. Por isso, a todos eles o meu mais profundo reconhecimento, respeito e amor.

Por derradeiro, tomando por base as minhas convicções pessoais, profissionais, construídas nestes 46 anos de serviço ativo na Força Aérea Brasileira, dirijo-me à Ex^ma Srª Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, bem como aos Ex^mos Srs. Senadores que compõem tão distinta e importante Comissão, com o fito de submeter meu nome à apreciação de V. Exªs para aprovação desta Casa, a fim de desempenhar o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, seguro de que continuarei a cumprir as tarefas que me foram confiadas com igual entusiasmo e com a mesma conduta que sempre demonstrei ao dedicar-me ao serviço da Força Aérea Brasileira e ao meu País.

Muito obrigado.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, uma questão de ordem.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Eu preciso fazer um comentário - não vou resistir. Que brilhante carreira! Que brasileiro! Eu já o conheço há algum tempo, mas eu fiquei muito emocionado com a sua leitura. Não sabia de uma carreira tão bonita e tão conectada com a vida do povo brasileiro. Quero parabenizá-lo por essa exposição.

O SR. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO - Obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Pois não, Senador Pimentel.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, pediria a V. Exª que abrisse o processo o processo de votação dos dois hoje convidados para que possamos ouvi-los, porque vamos ter Ordem do Dia a partir das 12h. E, como hoje é um dia atípico, se a senhora concordar, eu ficaria muito grato.

Ao mesmo tempo, Srª Presidenta, cumprimento o nosso Tenente Brigadeiro do Ar, o nosso Joseli, como sempre o chamamos. Este nome grande Francisco Joseli Parente Camelo é muito mais para a corporação da qual ele integra com muito êxito. Quero dizer que ele é tão forte como o é o povo nordestino. Por isso, eu peço voto a todos.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Muito belas palavras!

Concedo a palavra ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, para sua exposição, também por 15 minutos. Depois iremos à votação.

O SR. LELIO BENTES CORRÊA - Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy, Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Ex^mas Srªs Senadores, Ex^mos Srs. Senadores, autoridades presentes, minhas senhores, meus senhores, Ex^mo Tenente Brigadeiro do Ar, Francisco Joseli Camelo, com quem tenho a honra de compartilhar este ato cívico que é a arguição perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República, sejam as minhas primeiras palavras para ressaltar a satisfação de comparecer, perante esta distinta Comissão, a fim de ser arguido pelos ilustres Senadores e Senadoras que a compõem, em cumprimento ao mandato contido no art. 103, "b", §2º, da Constituição brasileira.

A Constituição é sábia ao determinar que os três Poderes da República participem do processo de escolha dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça. O órgão máximo de supervisão da gestão administrativa e atuação disciplinar de Magistrados do País tem em sua composição 15 membros e todos eles, à exceção do seu Presidente, o do Supremo Tribunal Federal, devem comparecer, perante esta comissão, para arguição e, apenas se aprovados, terão seus nomes submetidos à votação do Plenário do Senado Federal e subsequentemente à Presidência da República, para nomeação.

De tal sorte que este é o momento da maior importância na carreira de qualquer magistrado. Mais do que atendimento de um requisito constitucional, trata-se do cumprimento da vocação democrática das instituições republicanas.

Os três Poderes da República atuam de forma independente, harmoniosa e complementar na tarefa de conduzir ao Conselho Nacional de Justiça mulheres e homens probos, à altura da missão que os espera e efetivamente comprometidos com o ideal democrático e a valorização da Justiça.

Ademais, o diálogo interinstitucional que esta ocasião favorece é vital para o aprimoramento do Poder Judiciário, enriquecido pelo debate franco, republicano, de alto nível, com legítimos representantes da sociedade brasileira, guindados ao lugar que merecidamente ocupam pela manifestação soberana da vontade popular.

Para mim, portanto, é motivo de subida honra poder comparecer à ilustre presença de V. Exªs e participar desta ocasião que, em si, já contribui para uma melhor interlocução entre os Poderes Legislativo e Judiciário em prol da sociedade brasileira.

Há 12 anos - e aqui peço vênia para uma reminiscência -, quando sabatinado nesta mesma Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a Presidência do Senador Edison Lobão, iniciei a minha apresentação aos Ex^mos Srs. Senadores e Senadoras pela identificação daquilo que me faz humano, pela identificação da minha família, razão do meu ser e referência da minha trajetória profissional e pessoal. Peço licença para, nesta ocasião, fazê-lo de novo e dizer que sou filho de Lelio e Tânia, comerciário e secretária, hoje aposentados, que construíram um lar com afeto, coragem e valorizando a educação acima de tudo, a despeito das vicissitudes econômicas.

Tive o privilégio de me casar com o amor da minha vida, Maria Goretti, há 28 anos, e construímos uma família feliz, que aqui se faz presente e da qual nos orgulhamos muito: Arthur, doutorando em Psicologia; Vinícius, músico e graduando em Desenho Industrial; e Bianca, graduanda em Filosofia. Sua presença ao meu lado tem sido o esteio e a razão de prosseguir determinado na busca do melhor na minha vida profissional.

Iniciei minha carreira pública há 26 anos, no Ministério Público do Trabalho, em Porto Velho, com o ilustre hoje Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Camargo de Melo, que aqui comparece, e ali permaneci por 14 anos, até ser nomeado para o Tribunal Superior do Trabalho em vaga destinada ao quinto constitucional, há 12 anos. Também desempenho há nove anos a honrosa função de membro da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, tendo sido recentemente eleito para desempenhar o meu quarto mandato consecutivo.

Sou professor universitário nas áreas de Direitos Humanos e Direito do Trabalho, em cursos de graduação e pós-graduação.

No âmbito do Poder Judiciário, tenho o privilégio de presidir a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção do Trabalho do Adolescente, da Justiça do Trabalho. Fui membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Fui honrado, recentemente, com a eleição pelo voto unânime dos meus pares para representar o Tribunal Superior do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Por essa razão, aqui compareço para esta arguição.

Srªs e Srs. Senadores, o Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005 - completa agora, portanto, dez anos. Tem por objetivo exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, primando pela transparência administrativa e processual. Sua missão é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade.

Sob a ótica disciplinar, a atuação do CNJ tem sido firme e demonstra a disposição de cortar a própria carne para honrar o compromisso do Judiciário com a moralidade, a ética, atributos sem os quais essa instituição não se justifica.

Entre 2005 e 2013, 64 magistrados foram afastados das suas funções, e 44 aposentados compulsoriamente, enquanto 11 receberam pena de censura. É importante ressaltar que a aposentadoria compulsória é a pena máxima oponível a magistrado vitalício, consoante mandamento do art. 93, inciso VIII, da Constituição da República. A perda do cargo dependerá de sentença proferida em processo judicial, da iniciativa do Ministério Público ou da Advocacia Pública caso caracterizados ilícito penal ou responsabilidade civil do magistrado.

É importante ressaltar que a Resolução nº 135, do CNJ, em seu art. 22, parágrafo único, estabelece a obrigatoriedade de comunicação pelo CNJ das decisões que imponham penalidade de disponibilidade remunerada ou aposentadoria compulsória, para fins de que essas medidas sejam adotadas, quando o caso comporte. Assim, a penalidade de disponibilidade ou a aposentadoria compulsória não encerra a repressão - por assim dizer - aos desvios de conduta da magistratura. Os casos são regularmente encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia Pública, para que adotem as providências necessárias contra os eventuais perpetradores.

Na esfera administrativa, de igual importância, o CNJ desenvolve e coordena vários programas visando ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário e ao aprimoramento das suas relações com a sociedade. Programas que visam ao estímulo à conciliação judicial e extrajudicial, ao combate à violência doméstica, à promoção dos direitos humanos, à transparência administrativa e processual, entre outros, têm lugar de destaque na atuação do CNJ.

Especial menção merece o programa Justiça em Números, que, por meio de um esforço concertado de âmbito nacional, objetiva dar transparência e visibilidade aos dados globais sobre despesas, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade da Justiça brasileira, servindo de base à formulação de plano estratégico de gestão de âmbito nacional.

Do último relatório disponível, lançado em 2014, referente a dados colhidos no ano de 2013, extrai-se que tramitavam no Brasil 95,14 milhões de processos. Hoje, estimam-se que são mais de 100 milhões de processos ou praticamente um processo para cada dois cidadãos brasileiros. Só no ano de 2013, Srª Presidente, ingressaram 28,3 milhões de novos casos no Judiciário, tendo-se constatado o incremento anual, em relação ao ano anterior, de 3,4%.

Apenas na Justiça do Trabalho, tramitaram 7,9 milhões de processos em 2013, dos quais 4 milhões de casos novos. A Justiça do Trabalho terminou 2013 com um acervo processual de 3,9 milhões de processos, 18% a mais que em 2009, a despeito de ter o juiz de trabalho incrementado a sua produtividade individual em 32 processos por juiz.

Ao Tribunal Superior do Trabalho, que conta com 27 Ministros, chegaram 240 mil novos casos em 2013. Em 2014, o número de novos casos chegou a 294 mil, um incremento de 22,5%.

Esses dados tornam-se ainda mais preocupantes, quando se leva em consideração as altas taxas de congestionamento na execução das sentenças judiciais.

Se há uma preocupação com o grande número de processos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a preocupação ainda é maior, quando as decisões judiciais que são proferidas correm o risco de não serem executadas.

No Judiciário brasileiro, a taxa de congestionamento na execução corresponde a 86%, quer dizer, de 100 processos resolvidos, apenas 14 chegam à execução e à satisfação do crédito.

Num contexto como esse, planejamento é fundamental. Não é razoável pensar numa solução que importe o crescimento exponencial do número de juízes, porque o número de processos continuará aumentando. Também não é razoável esperar que os juízes continuem se superando no incremento da produtividade, às custas às vezes da sua própria saúde.

Um estudo conduzido pelo CNJ revela que 22% dos juízes brasileiros apontaram adoecimento no último ano, e a metade deles indicou como razão do adoecimento questões de ordem profissional.

É preciso repensar o sistema judiciário, é preciso investir em meios alternativos de conciliação. E é preciso, igualmente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, conhecer melhor o perfil humano dos quase 17 mil juízes que compõem o quadro da magistratura brasileira. Afinal de contas, quem são, como vivem e como trabalham juízes, juízas, servidoras e servidores do Judiciário brasileiro?

É recorrente o reclamo por um Poder Judiciário humanizado, que saiba acolher os cidadãos e tratar suas demandas de uma forma imparcial, eficiente, mas também sensível. É necessário para tanto que as instituições do Poder Judiciário mantenham relações igualmente humanizadas com seus magistrados e servidores, especialmente num cenário em que a demanda por maior produtividade cresce a cada ano.

E algumas perguntas se impõem. Não há dúvida de que estamos recrutando por concurso público os juízes tecnicamente mais preparados. Mas estamos recrutando realmente os melhores, os mais experientes, os verdadeiramente vocacionados? A formação continuada oferecida pelas escolas judiciais é compatível com a necessidade de atualização e de formação desses juízes?

Essas são preocupações que constituem motivo de permanente reflexão e que encontram lugar privilegiado para sua discussão no Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbe definir as grandes linhas para formulação de uma política institucional e um plano estratégico consentâneos com os anseios da sociedade, sem deixar de lado, como afirmou ontem o Presidente Lewandowski, o aspecto disciplinar, que é igualmente importante. Mas é necessário que o CNJ volte suas atenções para a elaboração de uma política institucional de largo espectro, que responda a todos esses desafios.

Srª Senadora Marta Suplicy, Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agradecendo, mais uma vez, a oportunidade e expressando profunda honra de comparecer perante esta distinguida Comissão e externando igualmente a minha gratidão a todas as Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores pela atenção com que me distinguiram e pela delicadeza e trato republicano que me dispensaram, quando tive oportunidade de visitar S. Exªs, coloco-me à inteira disposição para responder às indagações dos ilustres membros da digníssima Comissão.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Prezado Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, quero parabenizá-lo pela exposição.

Também quero registrar a presença do Ministro Luciano de Castilho, do Tribunal Superior do Trabalho; do Ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho; do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho; do Desembargador Roberto Pessoa, do Tribunal Regional do Trabalho e da 5ª Região da Bahia.

Passemos, agora, à fase de arguição.

Concedo a palavra ao Senador Pimentel.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Srª Presidenta, ao mesmo tempo em que a senhora vai abrir a fala para a interpelação e arguição, se puder abrir a votação, porque há...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Ótima ideia. Em virtude de a Ordem do Dia estar completamente fora dos horários normais, vamos fazer dessa forma.

Então, está aberta a votação. As cédulas já estão aqui, à disposição.

E abro a palavra aos Senadores e Senadoras que tiverem vontade de fazer a arguição.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Srª Presidente...

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Srª Presidenta...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Senador Roberto Rocha, depois o Senador Jucá e a Senadora Gleisi.

Com a palavra, o Senador Roberto.

O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Joseli Parente Camelo, Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Corrêa, eu quero ser o mais objetivo possível em alguns questionamentos rápidos, mas, antecipadamente, cumprimentá-los.

Eu queria perguntar ao Tenente-Brigadeiro qual a percepção de V. Exª sobre a necessidade de reforma do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar. Seriam essas duas leis adequadas à realidade do nosso País? E gostaria de perguntar, também, como V. Exª percebe a atuação das Forças Armadas na questão da segurança pública em nosso País.

Ao nosso Ministro Lelio eu quero dirigir breves questionamentos, sabendo que V. Exª possui uma longa experiência no campo do Direito do Trabalho, tendo atuado, inclusive, junto à OIT e elaborado diversos estudos sobre trabalho infantil e trabalho escravo.

Especificamente sobre a questão da redução da condição do trabalho escravo e análogo, eu quero perguntar a V. Exª, sabendo que o CNJ já tem algumas iniciativas para poder dar prioridade a esse tipo de procedimento, para ter prioridade, eu quero perguntar o que V. Exª, com esse acúmulo, com esse conhecimento, pode levar para o CNJ para que a gente possa, de uma vez, erradicar o trabalho escravo em nosso País. Também, em segundo lugar, perguntar para V. Exª o que pensa a respeito de recente decisão do CNJ sobre o registro de nascimento de indígenas.

Bom, por fim, eu queria colocar que, muito recentemente, o CNJ regulamentou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do País, fixando um valor que é o mesmo previsto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão fundamentou-se em sentença liminar provisória, claro, anterior, do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal. O benefício concedido é até para os Magistrados que possuem residência própria no local em que trabalham. Essa decisão, no entendimento de V. Exª, está dentro do rol de competência do CNJ? Não se trata de matéria reservada a lei, independente de previsão orçamentária?

A V. Exª eu dirijo esses três questionamentos e ao Tenente-Brigadeiro do Ar eu dirijo a pergunta que fiz inicialmente.

Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Obrigada, Senador Roberto Rocha.

Com a palavra, o Senador Douglas Cintra.

Como temos o começo da Ordem do Dia, vou pedir uma brevidade a todos.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Srª Presidente, minha indagação ao nosso Ministro.

Sr. Ministro, é inequívoca a importância das escolas judiciais na qualificação dos Magistrados, como o senhor bem falou no seu texto. Nesse sentido, gostaria de indagar o que essas escolas estão fazendo para que o juiz tenha uma formação mais adequada e a forma que elas têm contribuído para o desempenho do papel do Magistrado, e como V. Exª pretende, no CNJ, aperfeiçoar a atuação dessas escolas.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Com a palavra o Senador Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Ministros indicados, Srª Presidenta, eu não vou fazer pergunta. Primeiro porque sou o Relator do Ministro Lelio. O Ministro Lelio já foi sabatinado por esta Casa quando assumiu o TST e fez uma sabatina brilhante, demonstrou todo o seu conhecimento, toda a sua experiência. A sua indicação para o CNJ, na verdade, é mais um coroamento e um posicionamento do próprio Tribunal Superior do Trabalho quanto à competência e à forma como atua o Ministro Lelio.

Então, quero apenas dar este depoimento e registrar que, como Relator, me sinto honrado e muito tranquilo de dar o parecer favorável, de abrir o meu voto - o voto é secreto, mas o meu parecer é favorável, minha indicação de voto é favorável. Nós iremos, na próxima semana, com quórum qualificado no plenário, sem dúvida alguma, aprovar por ampla maioria a indicação do Ministro Lelio para o CNJ.

Da mesma forma o Brigadeiro Joseli. Em toda a minha carreira pública tive a condição de conviver de perto com o Brigadeiro e pude acompanhar sua lisura, sua competência, seu espírito público, sua dedicação ao País. Entendo que a sua indicação, na verdade, também é um coroamento. De certa forma, é o ápice de um encaminhamento, o reconhecimento do setor público brasileiro à carreira e ao trabalho de V. Exª. Então, também sem questionamentos, só com votos de louvor, de sucesso.

Que Deus os encaminhe para que possam contribuir com nosso País. Num momento em que o País passa por dificuldades é importante trazer os melhores para as novas frentes de luta que temos que construir, e tanto o Ministro Lelio quanto o Ministro Joseli, sem dúvida alguma, tenho certeza, cumprirão e honrarão o mandato que o Senado vai designar-lhes para essas duas funções. É essa a minha posição.

Muito obrigado, Srª Presidenta.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Obrigada, Senador Jucá.

Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Srª Presidente.

Eu também queria saudar o Ministro Lelio Bentes, cumprimentá-lo pela exposição, saudar nosso Tenente-Brigadeiro Joseli e externar minha admiração. Tive o prazer e a oportunidade de trabalhar com V. Sª quando estive na Casa Civil da Presidência da República, sei da sua competência, capacidade - aliás, literalmente, sua capacidade de enfrentar turbulências, então tenho certeza de que o STM ganhará muito com a presença de V. Exª lá.

Eu queria aproveitar para dirigir a V. Exª uma pergunta. É um tema que tem discussão nesta Casa - eu tinha uma pergunta mas acho que o Senador Roberto já fez, de certa forma -, que é a segurança pública, e aí as Forças Armadas atuam com a garantia da lei e da ordem. Então, gostaria que o senhor falasse um pouco sobre isso, mas também sobre como o senhor avalia a pena de morte em caso de guerra, que ainda persiste no Brasil.

Gostaria de perguntar ao Dr. Lelio qual seria a possibilidade de haver uma alteração na legislação que fixe um prazo de prescrição para as ações rescisórias. Há casos de 15, 20 anos de ação rescisória, quer dizer, o contendor já espera sua ação principal por muito tempo, depois tem a rescisória ainda, e acaba o seu direito ficando suspenso. Então, gostaria de saber qual a sua avaliação e se veria com bons olhos uma alteração no sentido de se fixar um prazo.

Obrigada, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Obrigada, Senadora Gleisi.

Com a palavra o Senador Antonio Anastasia.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy, meus cumprimentos. Saúdo os Srs. e as Srªs Senadoras.

Quero cumprimentar, em primeiro lugar, as duas eminentes autoridades aqui submetidas a esta sabatina, o que muito nos alegra, porque percebemos, em primeiro lugar, como vicejam e florescem as instituições no Brasil.

Estamos vendo aqui, na figura do Brigadeiro Joseli, a nossa Força Aérea, em uma belíssima carreira. Inclusive V. Exª, corretamente, se emocionou durante seu pronunciamento, com toda justiça. A Presidente foi muito feliz em fazer a saudação, porque é uma carreira dedicada ao Brasil em todas as suas esferas. Fiquei muito orgulhoso de ver que parte dela foi passada em meu Estado, em Barbacena, na sua formação.

Da mesma forma o Ministro Lelio, que integra não só o Poder Judiciário, mas também é oriundo do Ministério Público, instituições fundamentais para a nossa democracia e a vida em liberdade que temos no Brasil.

As minhas perguntas também serão singelas, ao mesmo tempo em que os cumprimento.

Eminente Brigadeiro Joseli, sabemos que a Justiça Militar recentemente foi objeto de uma certa polêmica, mormente no que se refere à Justiça Militar dos Estados.

Eu queria perguntar a opinião, portanto, do eminente Brigadeiro Joseli sobre o papel e a posição dos Tribunais de Justiça Militares nos Estados Federados; onde existem e qual seria a posição evidentemente no âmbito do Tribunal Superior Militar.

E ao eminente Ministro Lelio Bentes Corrêa, a quem igualmente cumprimento pelo brilho de sua carreira e até mesmo pela juventude no exercício de suas funções, que começou com grande denodo, eu gostaria de indagar de V. Exª qual seria a sua posição a respeito da eventual inserção, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do próprio Superior Tribunal Militar, aqui representado pelo seu futuro ministro, como também dos Tribunais Contas. Hoje, ambas as instituições estão fora da jurisdição, da composição - o Tribunal de Contas está fora da jurisdição e o Superior Tribunal Militar está fora da composição.

O que acharia V. Exª do eventual alargamento do Conselho Nacional de Justiça, como também da sua jurisdição, já que temos PECs que tramitam nesta Comissão, tendo por objeto ambos os assuntos?

Muito obrigado, parabéns a ambos.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Ouviremos o Senador Ataídes Oliveira e, depois, o Senador Aloysio Nunes.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Muito obrigado, Presidente.

Ministro Lelio, a sua biografia, por si só, lhe credencia sem sombra de dúvida para esta sua nova jornada.

Nós sabemos que a corrupção no País se institucionalizou, campeia os quatro cantos do nosso País. O que levou a nossa corrupção... A nossa, não, essa corrupção a tomar conta do nosso País? Eu vejo, primeiro, a falta de transparência. Segundo, a impunidade.

Ministro, eu peguntaria a V. Exª: V. Exª teve algum encontro antes de vir hoje, durante esta semana ou na semana passada, com o Ministro Chefe da Casa Civil ou mesmo com a Presidente Dilma? V. Exª teve algum encontro com eles e que assunto foi tratado antes da sua indicação para esse brilhante cargo no Conselho Nacional de Justiça?

É só uma indagação, Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o mal de quem pergunta por último e encontrar diante de si uma série de perguntas já muito bem formuladas e que esgotam praticamente toda minha curiosidade sobre os temas que eu gostaria de abordar com os dois ilustres indicados, a quem eu aproveito esta oportunidade para cumprimentar pela indicação. Acho que ambos vão honrar as instituições para as quais se destinam.

Tenho apenas uma indagação ao Ministro Lelio a respeito de uma experiência que está sendo realizada em São Paulo, promovida pelo Tribunal de Justiça do meu Estado. É a adoção da audiência de custódia, que consiste na apresentação ao juiz, no prazo de 24 horas, do preso em flagrante para que o juiz possa avaliar a necessidade efetivamente de se manter a prisão em flagrante ou, se não, de se libertar imediatamente.

Isso tem tido uma repercussão positiva em São Paulo, especialmente no que diz respeito à diminuição do número de presos provisórios. E também tem repercussões importantes na área da defesa do direito dos presos.

Eu pergunto a V. Exª qual é a sua opinião sobre isso, uma vez que há controvérsias; existem opiniões contrárias a essa prática, que eu, pessoalmente, considero positiva.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Mais algum inscrito? Senador Lindbergh.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só quero cumprimentar os nossos dois indicados e trazer um cumprimento especial ao Ministro Lelio.

Como representante do Estado do Rio de Janeiro, conheço a sua trajetória. Para nós, no Rio de Janeiro, é um grande orgulho tê-lo no Tribunal Superior do Trabalho, agora integrando o CNJ. Mas, a minha pergunta é sobre a questão das terceirizações. O senhor tem experiência, o TST acompanha vários julgamentos sobre o tema. O Dieese lançou agora um estudo que diz que o trabalhador terceirizado acaba trabalhando três horas a mais por semana, recebendo 27% menos do que o trabalhador direto.

Esse é o tema do momento, está para ser votado hoje na Câmara dos Deputados, esse projeto que regulamenta a terceirização. Para mim, é a maior ofensiva contra o direito dos trabalhadores nos últimos períodos. Eu queria, então, a impressão do senhor sobre o tema, como têm sido esses julgamentos no TST, qual a sua avaliação sobre esse processo de terceirização e o impacto dessa regulamentação da terceirização.

Falo aqui da satisfação de encontrar um Ministro do TST. A Justiça do Trabalho tem uma importância gigantesca! Acho que a presença do senhor no CNJ, no meio desse quadro de, volto a falar, ofensiva aos direitos dos trabalhadores, é extremamente importante. Eu queria também que falasse um pouco no CNJ, qual o papel que o senhor pode jogar em relação à proteção dos direitos desses trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Alguma Senadora ou algum Senador ainda deseja falar? (Pausa.)

Não havendo quem queira falar, passo a palavra, em primeiro lugar ao eminente Brigadeiro Joseli para suas considerações.

O SR. FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO - Ex^mo Sr. Senador Roberto Rocha, vou procurar ser objetivo nas respostas. Inicialmente, sobre a reforma da legislação militar, especialmente do CPM e do CPPM, o senhor tem toda a razão. O Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar são de 1969, portanto, anteriores à Constituição da República, daí a necessidade da modernização da legislação para adequá-los aos ditames da Constituição. Mas o Superior Tribunal Militar está atento a isso, mantém uma Comissão de Direito Militar, que está revisando tanto o Código Penal Militar como o Código de Processo Penal Militar. O Código Penal já está mais adiantado, já está tramitando em estudos dentro da Câmara dos Deputados.

Ex^ma Srª Ministra Gleisi, muito obrigado pelas considerações que foram feitas.

Então, respondendo efetivamente à pergunta dos dois Senadores, sobre o emprego das Forças Armadas, acredito que, embora não seja uma atribuição precípua das Forças Armadas a segurança pública, é certo que essa atuação marca uma importância no cenário brasileiro, demonstrada pelo desempenho sempre satisfatório das nossas operações. Acredito que é muito importante que sejam feitos investimentos nas forças policiais, que são os órgãos constitucionalmente incumbidos de prover a segurança pública. Então, a participação das Forças Armadas nessas atividades deve ser excepcional e episódica. Inclusive, é como preveem as normas gerais referentes ao emprego das Forças Armadas, a Lei Complementar de 97, de 1999, que trata desse assunto.

Ex^mo Sr. Senador Anastasia, muito obrigado pelas considerações feitas a meu respeito.

Sobre a Justiça Militar Estadual, ela funciona de maneira diferente, são distintas, nós temos a Justiça Militar da União, que tem o Superior Tribunal Militar e as jurisdições espalhadas em todo o nosso País, e nós temos a Justiça Militar estadual. Nós temos três Tribunais de Justiça: um em Minas Gerais, no Estado de V. Exª; um no Estado de São Paulo e outro no Estado do Rio de Janeiro, que funcionam como segunda instância. Nos demais Estados, Sr. Senador, eles funcionam dentro do Tribunal de Justiça, dentro de um foro adequado.

Eu acredito que, da mesma forma que a Justiça Militar da União, a Justiça Militar é indispensável para a manutenção do respeito à disciplina e à hierarquia, que são os pilares fundamentais das nossas instituições militares. Não sei se respondi a todos. Acho que sim.

Muito obrigado, então. Muito obrigado ao Senador Jucá pelas referências elogiosas que me fez. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Com a palavra o Ministro Lelio Bentes Corrêa, para suas observações.

...que não fiz logo na abertura ao Senador Romero Jucá pela apresentação do relatório, por suas gentis palavras para descrever a minha trajetória profissional e a forma sempre cortês e republicana com que me tratou durante todo esse processo.

Peço autorização dos ilustres Senadores e Senadoras para começar respondendo a pergunta do Senador Ataídes Oliveira, porque ela me dá oportunidade de esclarecer melhor o processo de indicação para o CNJ.

A indicação do representante do Tribunal Superior do Trabalho é uma deliberação soberana dos membros do Tribunal Superior do Trabalho. E eu tive a felicidade de ser indicado a unanimidade por meus 26 colegas. De forma que não é uma indicação da Presidência da República e, por essa razão, Senador, eu não tinha razão e não estive com a Presidente da República, não estive na Casa Civil, porque de fato não havia nada a tratar sobre essa indicação, que é uma indicação do Tribunal Superior do Trabalho. Mas compareci, sim, fiz uma visita de cortesia aos ilustres integrantes da Comissão, tive oportunidade de conversar com vários Senadores e Senadoras, e estive ontem também em uma visita de cortesia ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Lewandowski. Mas não estive na Casa Civil nem estive na Presidência da República, Senador. Porém agradeço a V. Exª a oportunidade até de esclarecer - porque esta reunião está sendo transmitida para toda a sociedade brasileira - esse processo de indicação para o CNJ.

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Ministro, eu peço desculpas porque eu estava conversando com o Senador Pimentel e achei que fosse ter a resposta por último, porque eu fui o último a falar. Então, eu lhe peço desculpas e agradeço pela resposta.

Muito obrigado.

O SR. LELIO BENTES CORRÊA - Pois não, Senador.

O Senador Roberto Rocha fere um tema da maior importância para a sociedade brasileira, o tema do trabalho escravo. O Brasil é reconhecido pela própria Organização Internacional do Trabalho como um exemplo, um paradigma nos esforços para o combate ao trabalho escravo. Reconhece que a situação ainda é importante no País, ainda é grave, não apenas no campo, mas também em grandes centros urbanos com o processo de imigração não documentada de trabalhadores, que acabam se tornando vítimas de exploração do trabalho escravo.

Mas os avanços que o Brasil tem consignado são extremamente relevantes, inclusive um recente, partindo desta Casa, foi a emenda constitucional que determinou a expropriação dos bens de pessoas que sejam flagradas explorando trabalho escravo. Essa é uma sanção sem precedentes no mundo, no mundo. As ações ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a imposição de indenizações por danos civis à sociedade também têm emprestado uma efetividade muito maior no combate ao trabalho escravo. De forma, Senador, que eu vislumbro a possibilidade do CNJ aportar contribuição nesse esforço, e efetivamente o CNJ tem uma comissão constituída para cuidar de temas relacionados com direitos humanos.

O trabalho escravo é uma preocupação do CNJ. O CNJ, a meu juízo, pode favorecer as articulações dos poderes da República e da sociedade civil com o objetivo de combater essa mazela que efetivamente precisa ser erradicada no nosso País. Mas só para que tenhamos a exata dimensão de como nos encontramos no quadro internacional, um estudo recente da OIT indicou que o lucro gerado pelo trabalho escravo no mundo é de U$S1,25 bilhão por ano, incluindo aí o tráfico de seres humanos, a exploração sexual forçada. Enfim, é um problema mundial de grandes dimensões, mas, no Brasil, tem enfrentado combate. Mas o combate precisa ser potencializado para que, como V. Exª ressaltou, possamos alcançar o objetivo da sua erradicação.

Quanto ao registro de nascimento de integrantes de povos indígenas e tribais, sem sombra de dúvida, essa é a porta de entrada da cidadania. Não é? É um mecanismo de inclusão indispensável. Precisa ser efetivamente disseminado e incrementado. E a iniciativa, portanto, é muito oportuna.

V. Exª mencionou auxílio-moradia. Bom, de fato, essa é uma parcela cujo pagamento depende de decisão judicial. Então, pela Lei Orgânica da Magistratura, eu tenho limitações quanto a tecer comentários de mérito, mas o que eu posso assegurar a V. Exªs é que o resgate da valorização da Magistratura, que também envolve o aspecto de retribuição, a meu juízo, deve se dar pelo fornecimento de condições adequadas de trabalho e pela remuneração com absoluta transparência, de forma que, no meu entender pessoal, o que hoje seria muito mais apropriado para se discutir em termos de valorização da Magistratura sob o aspecto vencimental é o pagamento de um adicional correspondente ao tempo de serviço do magistrado, um adicional que valorize a experiência, que valorize a sua trajetória.

Para que V. Exªs tenham uma ideia - todos sabem disso -, a diferença estabelecia constitucionalmente para os degraus da carreira da Magistratura é de 5%. Então, um juiz recém-concursado hoje recebe 10% menos do que um Ministro de tribunal superior. E essa diferença não se altera ao longo do tempo a despeito de 18, 20 ou 40 e poucos anos de serviços prestados ao Poder Judiciário.

Então, a meu juízo, essa questão ainda, claro, seguirá em discussão no foro competente, mas o caminho para valorização da Magistratura são melhores condições de trabalho e a valorização da experiência.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, eu estou preocupado com o prazo.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Com a hora, né?

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Se a gente pudesse fazer a apuração sem prejuízo de continuarmos...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Perfeito.

Eu vou pedir ao Ministro Lelio Bentes, em razão do adiantado da hora e dessa alteração que já houve da ordem do dia, se V. Exª puder fazer um agrupado das respostas, por gentileza. Em cinco minutos, o senhor conclui, e nós fazemos a apuração.

O SR. LELIO BENTES CORRÊA - Pois não.

Então, muito rapidamente a colocação do Senador Aloysio Ferreira Nunes foi muito oportuna. As audiências de custódia, Senador.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aloysio Nunes.

O SR. LELIO BENTES CORRÊA - Perdão. Eu disse errado?

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aloysio Mercadante com Aloysio Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Os dois são de São Paulo. (Risos.)

O SR. LELIO BENTES CORRÊA - Perdoe-me.

Mas, de qualquer forma, a audiência de custódia, Senador, a meu juízo, é fundamental para assegurar os direitos fundamentais do cidadão, prevenir as prisões arbitrárias, combater situações de tortura. Se o juiz só for ver o preso uma semana, um mês depois da prisão em flagrante, há o risco dessas prisões arbitrárias levarem ao encarceramento pessoas que não deveriam estar ali. E nosso sistema já está bastante saturado.

Além disso, o próprio Pacto Interamericano de Direitos Humanos prevê, como direito fundamental, o rápido avistamento do preso com a autoridade judicial. Eu sou francamente favorável à iniciativa do Tribunal de São Paulo.

A Senadora Gleisi Hoffmann menciona a questão das ações rescisórias. De fato, Senadora, já é tão demorado o processo para obter o reconhecimento de um direito, aguardar o desenrolar de uma ação rescisória para o pagamento das parcelas. De fato, isso leva a um sacrifício do credor e a um desgaste do próprio Poder Judiciário, porque a pessoa é detentora de um título judicial e ali não encontra sua imediata satisfação.

De forma que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência tem consagrado que o custo da ação rescisória de forma nenhuma interfere na continuidade do processo de execução. Então, as dívidas são quitadas e, se porventura houver, por meio da ação rescisória, o desfazimento desse título, busca-se a reparação. Mas me parece oportuna a iniciativa no sentido de estabelecer um limite razoável após o qual não se poderia prosseguir com a pretensão de desconstituição da coisa julgada.

O Senador Anastasia refere-se à integração do STM na composição do CNJ. Parece-me absolutamente adequado, afinal de contas trata-se de órgão integrante do Poder Judiciário. É verdade que o STM tem uma função mista, porque recebe também recursos ordinários e recursos especiais como instância superior, mas se temos no CNJ representantes dos tribunais de justiça, por que não termos os colegas do Superior Tribunal Militar?

Quanto aos tribunais de contas, Senador, talvez a coisa seja um pouco mais complicada, porque estão no Poder Legislativo. Mas quanto ao STM não tenho a menor dúvida.

O Senador Lindbergh fere o tema importantíssimo da terceirização.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a primeira observação que faço como cidadão acerca desse assunto é que todos os assuntos, a despeito das posições mais arraigadas que tenhamos sobre o tema, devem ser examinados de forma institucional e desapaixonada. Não é razoável no processo de elaboração legislativa que testemunhemos fatos como agressões recíprocas, lutas físicas. Essas questões precisam ser encaradas de forma desapaixonada.

A jurisprudência do TST, Senador, e nesse sentido a minha posição é muito clara para que se aplique a jurisprudência do TST, até hoje ela elege como critério para a aferição da legalidade da terceirização o critério da atividade fim e da atividade meio, ao entendimento de que a terceirização não pode descaracterizar a figura do empregador, distanciando em demasia aquele responsável pela prestação de serviço, mediante um processo de terceirizações sucessivas. O projeto de lei propõe outra solução, propõe o critério de terceirização pela especialização independente da atividade do tomador. Mas já aí no critério da especialização, a meu juízo, surge uma restrição para a terceirização da atividade finalística da empresa, porque se a própria empresa não é especializada no serviço que presta, ela não se justificaria.

De sorte que me parece que é um tema que está sendo discutido na Câmara, o Poder Legislativo é soberano para se pronunciar sobre o assunto. Alguns aspectos precisam ou certamente serão endereçados nesse debate.

O primeiro aspecto do escopo dessa terceirização, se pode ou deve ou não alcançar todas as atividades independentemente de se tratarem de atividades fins ou de atividades meio, é o aspecto da sindicalização que o eminente relator na Câmara se posicionou no sentido de não tratar do assunto, porque poderia caracterizar uma intervenção do Estado na atividade sindical, mas sabe-se que é um elemento importantíssimo na composição dessa relação de forças, que os trabalhadores tenham acesso a algum meio de sindicalização.

O projeto de lei, a meu juízo, não estaria interferindo com a liberdade sindical se estabelecesse, por exemplo, a possibilidade de esses trabalhadores se sindicalizarem ao sindicato preponderante da empresa tomadora de serviço.

E o aspecto terceiro, que também me parece de grande importância, é se a responsabilidade será subsidiária ou solidária. A Argentina, que adota um modelo de terceirização ampla, adota o critério da responsabilidade solidária.

Mas, com certeza, todos esses temas complexos serão objeto de muito debate, negociação e deliberação acertada pelo Poder Judiciário, tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Ministro Lelio Bentes.

Indago se podemos encerrar a votação.

Eu tomo a liberdade de solicitar ao Senador Lindbergh Farias e ao Senador Roberto Rocha a gentileza de funcionarem como escrutinadores, por favor, para a apuração da votação de ambas autoridades indicadas.

Vou proclamar o resultado: 23 votos SIM à indicação do Sr. Lelio Bentes Corrêa ao Conselho Nacional de Justiça; e 23 votos SIM para o Sr. Francisco Joseli Parente Camelo ao Superior Tribunal Militar.

Desse modo, a escolha de ambas foi aprovada pela Comissão.

A matéria vai ao plenário para aprovação final.

A ambos os nossos cumprimentos.

Com a palavra, o Senador José Pimentel.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Era para pedir a urgência, Sr. Presidente, mas V. Exª, ao encaminhar, já a deferiu.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Isso, exatamente.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Quero aproveitar para agradecer a presença dos nossos pares ao excelente debate feito aqui e a condução, inicialmente, pela Senadora Marta e, agora, pelo Senador Antonio Anastasia.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Com muito gosto, Senador Pimentel.

Eu agradeço a todos.

Não havendo mais nada a tratar...

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pois não, Senador Petecão. Desculpe.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - Não teremos votação?

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não, devido à convocação da Ordem do dia no plenário.

O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado.

Nada mais havendo a tratar, encerro a reunião.