08/04/2015 - 6ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Bom dia a todos que participam desta reunião na Comissão de Desenvolvimento! Bom dia aos servidores da Casa, à imprensa, aos Senadores e Senadoras! Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os trabalhos, gostaria de propor aos Senadores e Senadoras a dispensa da leitura e aprovação da ata da 5ª Reunião da Comissão. Os Senadores e Senadoras que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as respectivas notas taquigráficas. Alguns comunicados e convites recebidos por esta Presidência. Gostaria de comunicar aos membros desta Comissão que, representando esta Comissão, estarei participando de um café da manhã, na quinta-feira, 23 de abril, próxima semana, no Ministério da Integração Nacional, a convite do Ministro Gilberto Magalhães Occhi, para tratar da transposição do Rio São Francisco. Estarão nesse café da manhã o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Otto Alencar; o Senador Humberto Costa, Relator da matéria nesta Casa e, representando o Governo, o Senador José Pimentel. Faço este comunicado por duas razões: primeiro porque este é um assunto de relevante importância para o desenvolvimento do Nordeste e, portanto de interesse de todo o colegiado e; por segundo, vez que, por iniciativa deste Presidente, foi aprovado o Requerimento nº 03, de 2015-CDR, oportunidade em que convidamos o Ministro para estar conosco, expondo as metas do Ministério da Integração Nacional para os quatro anos seguintes. Nesse evento, trataremos da data em que o Ministro poderá atender ao nosso convite. Gostaria também de deixar em aberto aos Senadores e Senadoras que queiram participar desse encontro, principalmente os Senadores da Região Nordeste, onde está ocorrendo a transposição do Rio São Francisco. Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião está dividida em duas partes, sendo a primeira destinada à realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2015-CDR, de autoria deste Presidente, com a finalidade de ouvir o Superintendente da Sudene e debatermos os resultados da atuação, enquanto promotora do desenvolvimento regional e das perspectivas de investimento e ações para os próximos quatro anos; e, segunda parte é destinada para deliberação de proposições constantes da pauta. Gostaria de agradecer a presença do Presidente da Sudene, Sr. José Márcio de Medeiros Maia, que, atendeu ao convite formulado por esta Comissão e encontra-se hoje presente para participar desta audiência pública. Acompanham o Presidente da Sudene seus assessores Manoel Barreiros, Coordenador-Geral de Gestão Institucional; Sr. Agnelo Câmara, jornalista; e Srª Sônia Cruz, assistente da Sudene. Sejam bem-vindos a esta Casa! Em conformidade com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado terá 20 minutos para fazer a sua exposição e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos, conforme a ordem de inscrição solicitada à Mesa; a palavra às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição, e os interpelantes dispõem de 3 minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.
09:39 R	Antes de conceder a palavra ao convidado, informo que as participações dos cidadãos em nossa audiência serão recebidas nos seguintes canais: portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site do Senado Federal (www.senado.leg.br); e pelo Alô Senado, pelo telefone 0800- 612211. Convido o Sr. José Márcio de Medeiros Maia, Superintendente da Sudene, a ocupar seu assento à mesa, para que possamos iniciar a audiência pública. (Pausa.) Concedo a palavra ao Sr. José Márcio de Medeiros Maia, para fazer a sua exposição. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre; Senador Wellington Fagundes; Senador Paulo Rocha, nossos agradecimentos são em nome de todo o corpo técnico da Sudene e do povo do Nordeste, pela oportunidade de estarmos aqui podendo externar as condições de trabalho e de realizações que temos, mesmo com as adversidades inerentes a cortes orçamentários e perspectivas de redução de incentivos, dado o ajuste fiscal. Mas nem por isso nós desanimamos, Presidente, nem nos furtamos a continuar nessa luta. Estamos aqui para fazer uma prestação de contas e, ao mesmo tempo, fazer um apelo a esta Casa tão importante na política brasileira e na República. No Senado Federal há uma participação paritária dos Estados, o que faz com que a gente peça a colaboração, o engajamento nessa luta que a Sudene e as outras superintendências de desenvolvimento regional travam nesse momento. Vou trazer, aqui, aspectos gerais, Sr. Presidente, e passo, na oportunidade, a V. Exª o Plano de Desenvolvimento Regional que já se encontra, inclusive, na Casa Civil há algum tempo para ser analisado. Nós dependemos do Plano de Desenvolvimento Nacional para que possamos desenvolver o nosso plano regional. As dificuldades são muito grandes, tendo em vista que, quando se fala na financeirização desses planejamentos, a gente encontra um corte de receita. Passo também os resultados da atuação da Sudene dentro do contexto institucional. Deixaremos com V. Exª um exemplar para todos os titulares Senadores. Todos receberão esse encarte para que possa fazer, com suas equipes técnicas, algumas avaliações e considerações. Peço licença para começarmos a nossa apresentação. Não sei se aqui o costume é fazer a apresentação sentado ou em pé. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pode fazer sentado, se achar melhor. Se V. Sª achar confortável ficar sentado, faça da forma que entender. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - O Prefeito de Igarassu, de Pernambuco, Mário Ricardo, está aqui presente e veio nos entregar o arco viário metropolitano, cuja obra a gente precisa construir e sobre o que vou falar mais à frente na apresentação. Muito obrigado, Prefeito, por ter nos dado essa oportunidade aqui. Vou tentar fazer a apresentação sentado.
09:44 R	Começamos com um quadro referencial sobre onde nós podemos estar, onde a Sudene tem os seus desafios, oportunidades e perspectivas para o desenvolvimento regional do Nordeste. Então, temos várias áreas de atuação da Sudene. Estrutura organizacional da Sudene. O órgão maior é o Condel, o Conselho Deliberativo, composto por Ministros, presidido pelo Ministro da Integração, mas se a Presidente da República estiver presente, ela presidirá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Para facilitar, basta o senhor fazer um sinal à mesa para mudar a página de sua apresentação. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - O.k.. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Condel é o órgão maior da Sudene, que é um Conselho composto por governadores. Inclusive, quero fazer um registro aqui de que, como houve a Carta da Paraíba, o fórum que eu acho que era o mais adequado para discutirmos com os governadores as questões do Nordeste era exatamente o Condel. Mas eu não tive oportunidade de participar de nenhuma reunião do Condel, porque sempre nós tínhamos adiamentos por questões institucionais. A gente precisa retomar isso aí e dar força. Temos os Comitês Regionais das Instituições Financeiras - Banco do Nordeste, Caixa Econômica. BNDES, Banco do Brasil - que fazem parte disso aí. Temos também as instituições federais que envolvem a Codevasf, além de órgãos como o DNOCS e outros órgãos federais. E o Comitê de Articulação das Secretarias de Estado da Área da Sudene, que é uma coisa que a gente tem que identificar. Os Estados têm que trazer o que eles têm como prioridade. Porque nós temos um estudo das prioridades, mas os Estados e os Municípios têm uma visão também local de suas prioridades - e a elas nós estamos dando ênfase. Na Superintendência temos a Diretoria Colegiada são organismos dentro da estrutura administrativa da Sudene. A área de atuação da Sudene é conhecida: 1.135 Municípios estão no Semiárido, que representa 26,6% da área total de abrangência da Sudene. O PIB está na ordem de R$595,3 bilhões, uma participação de 13,6% do PIB nacional. A área da Sudene compreende o Nordeste mais o norte do Espírito Santo e o norte de Minas, onde temos principalmente um investimento na área de incentivo fiscal. Próximo, por favor. A missão da Sudene é articular e fomentar a cooperação das forças sociais, com mercados nacionais e internacionais. A visão de futuro é ser a instituição de referência na promoção do desenvolvimento regional. A gente precisa reforçar essa força que tínhamos quando éramos ligados diretamente à Presidência da República. Hoje estamos ligados ao Ministério da Integração, que, por sinal, tem nos dado muita força, mas esbarra sempre nos problemas orçamentários. Os pressupostos do modelo de gestão é o desenvolvimento de práticas de formulação estratégica, negociação de parcerias, articulação e promoção. Finalidade, mecanismos e instrumentos de que a Sudene dispõe. A finalidade é promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação; os mecanismos institucionais é o Conselho Deliberativo da Sudene, como eu falei ainda há pouco, os comitês de instituições financeiras. Quanto aos instrumentos operacionais nós temos o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), que depende também de ações dos Ministérios. A gente sempre fica na dependência de outros organismos. Por isso eu digo que a autonomia de gestão administrativa e financeira da Sudene é limitada, é relativa. Eu disse isso ainda há poucos dias ao Ministro da Integração, Dr. Gilberto, que tem sido um grande parceiro nessa luta tentar melhorar isso.
09:49 R	O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), na realidade, lá na frente os senhores terão oportunidade de ver que está muito limitado. Nós temos uma carteira de R$35 bilhões em projetos e uma disponibilidade de R$2 bilhões por ano. E isso não é despesa para o Governo. Isso são investimentos, que geram emprego, renda e desenvolvimento regional. Temos incentivos fiscais, que hoje são a grande força da Sudene. Mais à frente nós vamos mostrar o que essa renúncia fiscal acarreta em alavancagem de investimento no Nordeste e as suas limitações. Nós temos a Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que vence no final do ano, e nós precisamos do apoio dos Senadores para que seja renovado. E o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que nós fazemos a projeção mas o agente operador é Banco do Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - V. Sª teria esses dados em relação aos incentivos fiscais versus investimentos e versus geração de emprego? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Em relação à geração de emprego nós não temos esse dado, mas temos em relação à alavancagem, num quadro específico adiante, Senador. Orçamento para atividades finalísticas. Vejam Srs. Senadores e todos que nos assistem, como é pequeno o orçamento da Sudene. Uma agência de desenvolvimento do Estado de Pernambuco tem um orçamento duas vezes maior do que o orçamento da Sudene. Na proposta de R$84 milhões, só foram realizados R$15 milhões. Nisso nós precisamos do auxílio dos Srs. Senadores. Apenas R$15 milhões! Nesse quadro comparativo, estamos mostrando o Sebrae, que é um dos S, com R$746 milhões no Nordeste, ao passo que a Sudene, entre 2010 e 2014, com R$84 milhões, sendo que apenas R$15 milhões foram realizados. Próximo, por favor. O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste se encontra, como falei anteriormente, no Ministério do Planejamento e Orçamento e na Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional. A gente também está aguardando o posicionamento sobre isso. A Sudene continua aguardando providências para, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do MI, iniciar o processo de compatibilização e atualização desse plano. A gente fica sempre dependendo de que outros órgãos realizem aquilo que nós apresentamos e que eles façam a conclusão do trabalho e que o efetivem através de projeto de lei ou de medida provisória. Próximo, por favor. Fundos Regionais de Desenvolvimento: FDNE e FNE. O FNE é um fundo constitucional e a origem de suas receitas já estão com destinação prevista na Constituição. Com isso, essas transferências são duodecimais. O Banco do Nordeste recebe um doze avos desse percentual de arrecadação mensalmente e faz a aplicação no desenvolvimento do Nordeste. O FDNE é orçamentário. Esse é contingenciado. São R$2 bilhões, está aí o quadro, Senador, do que se desenha. Essa é a realidade dos fatos que temos em termos de FNE, o fundo aplicado por Estado. Existe uma outra característica, ou seja, o FNE, por exemplo, que foram R$100 milhões na Bahia e R$1,8 bilhão em Pernambuco, em 2014, por quê? Por causa da FIAT e Transnordestina. Aí se vê que, dentro do próprio regulamento do fundo, que precisamos administrá-lo melhor para que regiões mais pobres do Nordeste...
09:54 R	Porque outra característica que está ocorrendo é que Estados mais desenvolvidos no Nordeste estão criando uma disparidade inter-regional. A gente precisa recompor isso aí. E a Sudene tenta fazê-lo através de projetos nesses Estados, tentando modificar a legislação para que a gente tenha, em vez de 50% de financiamento dos projetos, até 80%, para que o Nordeste tenha juros diferenciados, porque não pode o BNDES aplicar o mesmo valor de juros no Sul e Sudeste em regiões pobres do Nordeste. A gente precisa ver isso aí também para poder equalizar. Pois não, Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Você tem uma relação da aplicação do FNE e do FDNE em relação ao grande empreendimento e à pequena agricultura familiar, aos pequenos empreendimentos? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - No FNE o Banco do Nordeste detalha isso com bastante clareza. No FDNE, como ele é destinado a projetos de infraestrutura, que são projetos de, no mínimo, R$50 milhões, a gente não atende ao pequeno. Isso aí é uma outra coisa que a gente precisa ampliar o fundo para poder atender às pequenas empresas, e a gente não faz. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Eu estou dizendo isso porque tenho experiência, porque fui Relator, como Deputado Federal, à época, da implantação da nova Sudam e, concomitantemente, da nova Sudene, que deixou de ser agência, quando foi transformada, para depois voltar a ser superintendência de desenvolvimento. O então Deputado do PT da Bahia foi o Relator da nova Sudene. A gente tentou colocar lá que a aplicação de 30% desses fundos fossem direcionados especificamente para o pequeno empreendimento, para a agricultura familiar, enfim, mas não logramos essa vontade, para poder exatamente reequilibrar. Porque eu entendo, é a mesmo experiência na Amazônia, que, no desenvolvimento pensado anteriormente, se não foi incluído o pequeno produtor, a pequena agricultura familiar, os pequenos empreendimentos, sejam eles de quaisquer setores da economia, esse desenvolvimento ainda vai ser conforme essa visão de, a partir dos grandes, um dia chegar lá embaixo o desenvolvimento. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Senador, o que a gente vê também é o seguinte: o FNE -Fundo Nacional de Desenvolvimento - e o FDNE - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - tratam disso aí, entendeu? O Banco do Nordeste tem políticas dentro do FNE que é a Sudene quem elabora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Ótimo. Com certeza. E aí a gente vê que os grandes projetos que estão aí, na verdade, são a Fiat e a Transnordestina. A Fiat, logicamente, vai ter uma alavancagem de 7 mil empregos diretos e 50 mil empregos indiretos na região. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - A Fiat e a Transnordestina representam quanto daquele valor ali, do FNE na Bahia? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Na Bahia, zero esses dois. É 1.8 bilhões... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É metade? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Não, é quase total. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Mas não são aqueles 3,5 lá? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Não. É o 1,9. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Ah, em Pernambuco. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Não. Ali, FNE, última coluna de 2014. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E eles pegaram o total? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Foram os empreendimentos para os quais, em 2014, por exemplo, em agosto de 2014, foram liberados R$800 milhões para a Transnordestina e foram liberados cerca de R$800 milhões a R$1 bilhão mais ou menos para a Fiat. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É tudo então? É 100%. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Exatamente. É quase todo o volume. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Mas nós temos empenhados alguns bilhões de reais também para este ano, já dentro do Orçamento deste ano. Próximo, por favor. Estimativa de investimento dos fundos regionais. Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que o quadro do FNE vai tendo uma previsão de crescimento e o FDNE com uma estagnação, porque o orçamentário a gente não tem como...
09:59 R	A única garantia que a gente tinha é que ele não seria menor do que o ano anterior. Isso foi retirado. Então, ele pode, inclusive, ser menor do que o que está previsto ali. Depende do Governo Federal. Para até 2018, há uma previsão de R$64,48 bilhões, o que, para o Nordeste, na realidade, não representa quase nada. Vamos passar para a carteira do FNDE. Isso aqui é um retrato, Senador, daquilo que nós falamos ainda há pouco. Para os projetos que foram aprovados, os que estão em análise, nós temos uma carteira de aproximadamente R$35 bilhões. E temos uma previsão de, no máximo, R$12 bilhões. Então, a gente já tem uma defasagem aí de R$23 bilhões em projetos que estão em carteira, que retornarão para serem aprovados pela Sudene. É um quadro que a gente precisa sensibilizar o Governo Federal, os órgãos que fazem o Orçamento da União, para que possam repensar, porque isso aí, na realidade, não é despesa; é investimento e tem retorno, gera emprego e renda e pode contribuir para o desequilíbrio intrarregional e regional dentro do País. Incentivos e benefícios fiscais. Os incentivos fiscais ofertados pela Sudene têm como objetivo estimular a atração de investimentos privados em setores considerados prioritários. O público-alvo são essas empresas, nacionais ou estrangeiras, que venham a se instalar ou já instaladas lá no Nordeste. O que acontece, Senador e Presidente? Essas empresas, na realidade, só podem investir no Nordeste sem ter esse benefício fiscal se elas estiverem instaladas no Nordeste. Uma empresa que esteja instalada no Sul ou no Sudeste, que tem Imposto de Renda para pagar na Região, não pode pegar uma parcela desse Imposto de Renda a pagar e investir numa nova empresa no Nordeste, ou numa empresa que ele tenha no Nordeste. Só aquela unidade que está instalada no Nordeste pode fazer isso, que é outra luta que nós queríamos travar junto ao Congresso Nacional, junto ao Governo Federal, para que isso fosse estendido. Talvez um percentual menor, não os 30%, mas 15% pudessem ser de outras Regiões. Quer dizer, do Imposto de Renda que teria que pagar uma empresa aqui em São Paulo, ela pudesse pegar 15% do que tinha a pagar, botar mais 7,5%, que dariam 22,5%, e investir isso em uma nova unidade no Nordeste. Isso aí, com certeza, seria uma alavancagem e não geraria prejuízo para a União. As vantagens dos incentivos fiscais. Rápida tramitação - isso é simples demais de se fazer. Diversos tipos de pessoas jurídicas: firma individual, companhia limitada, S.A. Só que agora também há uma demanda, Senador, das EPPs. Elas querem também ser inseridas, porque elas estão fora dessa capacidade de público-alvo. A empresa não precisa ter sua sede no Nordeste, basta possuir empreendimento instalado na região. É aquilo que eu falei: ela não precisa estar instalada lá, a empresa, mas ela tem que ter uma empresa lá no Nordeste. Não é necessário aprovação do projeto pela Sudene. Na sua declaração de Imposto de Renda, há um campo próprio para declarar, em reinvestimento. Assim, pega esse dinheiro, deposita no Banco do Nordeste, os 30% de Imposto de Renda a pagar, independente de outros incentivos fiscais que tenha e, aí, pode pegar, depositar mais 15%, que muitas vezes o Banco do Nordeste mesmo financia, e deixar lá numa conta específica. Esse dinheiro ele pode aplicar no mesmo ano ou esperar o investimento dele, já que em um ano só não vai comportar, não atende, ele pode esperar dois ou três anos para então fazer um acúmulo e fazer um investimento no terceiro, no quarto ou no quinto ano. Esse dinheiro fica numa conta, tendo rendimento, salvo engano, de 90%. Não sei o número correto, mas é algo em torno de 85% ou 95% da Selic, porque esse dinheiro fica lá no Banco do Nordeste. Se ele desistir de fazer o investimento desse dinheiro, a parte da Receita Federal é repassada para a Receita Federal e a parte da empresa é devolvida à empresa.
10:04 R	Próximo por favor. Setores prioritários para incentivos fiscais ofertados pela Sudene. Esses setores são determinados pela Receita Federal, mas, na realidade, a competência é do Condel. O Conselho Deliberativo da Sudene é que deveria definir isso aí, mas há um desvirtuamento e a Receita Federal é quem o faz. Essas são as áreas em que podem ser ofertados os incentivos fiscais. Fica o registro aqui de que o Condel não tem tomado essa decisão e tem sido a Receita Federal que está fazendo isso. Próximo, por favor. Aqui está o impacto dos incentivos fiscais nas contas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Naquele quadro anterior, investimento de energia não pode manter? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sobre o investimento de energia, a Presidenta baixou uma portaria, pelo menos na área da Sudam, não proibindo, mas limitando investimento em energia, porque, na época, nos dois anos anteriores, todo o dinheiro do desenvolvimento e do fundo lá tinham sido investidos na energia. Não sei se aconteceu também na área da Sudam. Foi limitado, foi proibido o investimento, porque tinha levado não só linha de transmissão, mas as próprias hidrelétricas tinham levado todo o dinheiro. Aconteceu também lá? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Tanto a Sudene quanto a Sudeco e a Sudam estão proibidas de fazer financiamentos do FNDE para energia como um todo. Nós financiamos R$968 milhões na energia eólica, a Sudene começou isso aí no Nordeste, mas o Governo Federal entendeu que não mais poderíamos financiar. Quanto aos incentivos fiscais, permanecem sendo possíveis na área de energia elétrica. Aqui mostro o impacto dos incentivos fiscais nas contas nacionais. Vejam, Srs. Senadores, que o impacto é de uma monta, podem ver na última coluna, que os percentuais são insignificante. Eles não trazem prejuízo efetivo para a arrecadação de impostos na área federal. Então, está aí. Ao contrário. Esses incentivos fazem com que, nas regiões onde há empresas incentivadas, cresça a arrecadação federal, cresça a arrecadação municipal e estadual na área de ICMS, seja na área de ISS, seja na área dos próprios tributos federais e na arrecadação também da Previdência Social. Próximo, por favor. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Mas eu insisto, por causa daquela relação, porque eu tenho me envolvido muito nesse debate, que o grande problema nosso não é a questão dos incentivos fiscais na nossa região. Veja, o problema é que só investem no grande. Então, esse modelo de desenvolvimento que foi exportado do Centro-Sul para o Norte e o Nordeste é perverso, porque ele acaba mantendo as diferenças dentro da própria região. Na Região Amazônica, por exemplo, quanto aos grandes investimentos, como mineração, no início lá, ainda na década dos militares, havia um programa O Sul vai ao Norte, que incentivava só as grandes agropecuárias. Por isto havia lá a Fazenda Bradesco, a Fazenda Bamerindus, Fazenda Volkswagen, porque eles podiam investir o resultado do Imposto de Renda em grandes empreendimentos na Amazônia, para desenvolver a Amazônia. Naquele tempo a palavra era integrar para não entregar. E aí se estabeleceram grandes investimentos para o grande e para o pequeno, nada. Por isso que lá na Região Norte, principalmente no meu Estado, o Pará, houve grandes conflitos de terra, porque foram dando grandes terras para esses grandes empreendimentos e e o pequeno agricultor que estava lá, que historicamente está lá, foi sendo empurrado para o canto, teve que reagir e houve os grandes conflitos.
10:09 R	Então, essa questão sobre o papel da Sudam e da Sudene nas nossas regiões é exatamente para isto: como equilibrar os investimentos. Tudo bem quanto a manter o grande, que é fundamental, mas também tem que incluir o pequeno no desenvolvimento para não manter as diferenças regionais. Por exemplo, no Pará, há grandes regiões ricas, como o sul, mas outras pobres, como o nosso Marajó, que pertence tanto ao Amapá quanto ao Pará, embora o Amapá queira sempre levar o Marajó. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Não. Nós dividimos as despesas de vocês do Marajó para o Amapá. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Então, é um modelo perverso que mantém essas diferenças regionais muito graves. E a ideia dos incentivos fiscais - você me dá esses dados aí: traz grandes investimentos ou não há grande prejuízo -, o problema não é esse; o problema é que o dinheiro, como acabou de dizer, só vai para o grande. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Nesse caso, o resultado obtido pelo grande muitas vezes não é reinvestido no Estado. O resultado que ele tem, o lucro, às vezes, ele leva para investir em outras áreas, em outros lugares. Isso acontecia muito, por exemplo, na abertura da agricultura no Cerrado, nos anos 70, 80. O sujeito botava a terra dele em garantia, pegava o dinheiro, fingia que estava plantando e ia investir no litoral. Hoje os grandes investimentos na Região Amazônica geralmente são feitos por pessoas de fora, empresas de fora em sua grande maioria. E o resultado que ele obtém lá ele não reinveste lá. Por outro lado, se a gente encontrar isso que o Paulo está colocando, um mecanismo que possa diluir esses investimentos com incentivos fiscais de forma mais horizontal, nós vamos ficar com o resultado na localidade, e isso vai mudar sobremaneira a situação da economia local. Isso é muito importante ser pensado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Eu queria agradecer a participação efetiva e contundente do Senador Paulo Rocha, do Senador Donizeti, do Senador Pimentel, que acaba de chegar, e pedir que a gente possa acompanhar a audiência, e que as interpelações sejam feitas ao final. Assumo o compromisso até de permitir que se exceda o tempo estabelecido pelo Regimento de três minutos para cinco minutos, em função da hora e do tempo que o nosso expositor tem, tempo que eu vou prorrogar, porque houve muitas participações, para que ele possa concluir o raciocínio, e a gente fazer todos os questionamentos no final da audiência pública. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Obrigado, Presidente. Para esclarecer, Sr. Presidente, na realidade, esses investimentos de incentivos fiscais são apenas para as empresas que têm lucro real, que têm uma contabilidade de Imposto de renda. Por isso não atingem o pequeno, porque o pequeno não tem essa condição. Por isso as federações, o Sebrae e as CDEs estão querendo também que sejam inseridas as EPPs, dando uma condição especial. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Dr. Márcio, eu sou da Base do Governo, nós dois somos da Base do Governo, nós estamos aqui para - eu vou ter de sair daqui a pouco - reforçar a Sudene e a Sudam, porque dentro do nosso Governo são os primos pobres, são de regiões e tal, e é fundamental que se fortaleçam. Agora mesmo o senhor reclamou que o orçamento da Sudene é pequeno e que, inclusive, tem problema de funcionários tanto a Sudam quanto a Sudene. Por quê? Porque são tratadas como primo pobre. Então, nós estamos aqui reforçando... Eu sei da sua competência, da sua responsabilidade, do seu compromisso frente à Sudene, como também lá na Sudam.
10:14 R	Nós estamos tentando, inclusive, na nova composição de Governo, reforçar mais ainda esses setores, porque acho que é exatamente isso. A visão que o Lula teve de recompor a Sudam e a Sudene, então, nós temos que continuar com essa visão, que é para corrigir essas diferenças regionais. O Pará, por exemplo... Tudo bem, o Brasil precisa, para se desenvolver, de produção de energia, e energia limpa. Mas energia limpa é lá no Pará, na Amazônia. Não tem problema. Nós podemos cortar na carne; que o diga a questão ambiental, a questão indígena, etc. e tal. Mas queremos produzir energia e não ser apenas exportadores de energia como outrora, como somos de mineração, como o Amapá foi grande exportador de mineração e com o tempo só ficou o buraco lá. Então, esse fortalecimento deve ser discutido com o nosso Centro-Sul. O Pará vai produzir energia, mas quem recebe os louros do fiscal é o Centro-Sul, porque paga no consumidor a produção de energia, o ICMS. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E na produção "Ah! Tem o royalty". Mas o royalty são os bombons que ficam para a região. Não se preocupe, porque a nossa interpelação aqui é no sentido de reforçar e chamar a atenção da Casa para essa questão, porque são dois órgãos importantes do nosso Governo, tanto a Sudam quanto a Sudene, e também a Sudeco, no sentido de trabalhar essas diferenças regionais. Por isso, é fundamental esse debate e essas informações, etc. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Senador, fico muito feliz de estar aqui compartilhando essa ansiedade e essa necessidade com todos os senhores. E fico mais feliz ainda pela preocupação que os senhores externam. Dando continuidade, para se ter ideia, de R$4 bilhões de incentivos fiscais concedidos, houve um realizado de R$32 bilhões, em 2014. Quer dizer, quase oito vezes. A cada real que a gente concedeu de incentivo fiscal, houve investimento da ordem de R$8,00. Então, na realidade, não é perda de receita. Ao contrário. Nós mostramos esse quadro que caracteriza bem, Senadores. Aqui temos incentivos fiscais e pleitos aprovados por Estado, nos anos de 2013 e 2014. Os senhores verão aí que os Estados menos desenvolvidos têm uma dificuldade de pleitear isso por causa da questão do lucro real. São poucas as empresas que apresentam o lucro real para ter os incentivos fiscais. Está aí. Por isso o art. 9º era importante para a Sudene, naquela época. para a Região Nordeste. Hoje, o FDNE, por exemplo, um empréstimo junto ao FDNE o risco total é do banco. É o banco operador que corre o risco da operação, não mais a Sudene, não mais o Tesouro Nacional. Então, é um empréstimo que poderia ser alavancado de forma maior. Mas aí estão os incentivos fiscais e os investimentos declarados pelas empresas. Em 2013, foram R$27 milhões e, em 2014, R$32,942 milhões. Esses foram os investimentos decorrentes dos incentivos fiscais concedidos através da Sudene. Projetos estruturadores para o desenvolvimento sustentável. Isso aqui são os projetos em que a Sudene vem trabalhando, com o objetivo de promover o desenvolvimento planejado e integrado de sub-regiões. Nós temos no Município de Salgueiro, em Bom Conselho e na região de Minas Gerais e Alagoas, Maceió. Há parceria com os Governos dos Estados e com o Condepe/Fidem. Voltando ao eslaide anterior, os convênios permitem que a gente faça transferência de recursos para que esses Municípios façam o desenvolvimento regional naquela região especificamente de acordo com o planejado pelo Município e pela Sudene, dentro dos programas atendidos pela nossa equipe de planejamento da Diretoria de Planejamento. Essa aqui é uma questão das PPPs, em que estamos vislumbrando fazer toda a integração de trens de passageiros por toda a região costeira nordestina.
10:19 R	Nós firmamos um Termo de Cooperação com a ANTT. A Sudene designou os servidores que, juntamente com a ANTT, estão fazendo esses estudos. Iremos fazer um estudo do plano entre Pernambuco e Paraíba, porque é uma região que está com a Fiat, e isso faz com que aconteça mais rápido. Vamos descentralizar recursos para a universidade de Minas, que fará os estudos desse planejamento, e a gente quer que o Governo Federal abra concessões como vem fazendo em outras regiões e faça as PPPs. Com as PPPs, o que vai acontecer? Poderemos fazer com que as empresas façam o estudo de custos de obras, de planejamento objetivo e toda estruturação de qual veículo é mais atual, qual atenda a velocidade que deve ser comportada, o traçado dessa rodovia. Esse é um sonho do Trem da Costa Dourada. Inclusive, recebemos, na Sudene, o Secretário de Turismo do Rio Grande do Norte e teremos uma audiência com o Governador para tratar dessa matéria. A malha aérea regional foi também a Sudene que iniciou esse trabalho. Trata-se de viabilizar a ligação aérea entre todas as cidades com liderança nas microrregiões do Nordeste. Assinamos um Termo de Cooperação com a CTI. Fizemos várias parcerias com as Secretarias de Turismo dos Governos Estaduais, Empresas Aéreas, Infraero, BNB, BNDES, Anac, etc. Mas quando começamos a nos entender e viabilizá-la, a matéria veio para o gabinete da Presidência da República. Foi retirada da Sudene. Eu vi, há poucos dias, na imprensa, a concessão de um aeroporto na Bahia. Ora, nós queríamos uma integração entre cidades; tanto uma aviação intermunicipal como interestadual nas regiões do interior. Uma aviação realmente regional, para atender a uma malha aérea regional. Então, fica aqui registrado que a Sudene pretende não se ausentar desse processo e provocar o próprio gabinete Civil e o Ministério da Integração para que venham a colocar isso na pauta, porque vai gerar conforto e desenvolvimento regional. Cultura de trigo nos Cerrados do Nordeste. Esse foi um projeto que iniciamos com a Embrapa, mas por falta de orçamento também deixamos de executar. Não conseguimos área para fazer essa pesquisa e estamos aguardando ter orçamento. Planejamento energético no Nordeste. Objetivo: Montar sistema estruturado para coleta e tratamento de informações relativas ao balanço energético da Região Nordeste. É planejar o desenvolvimento com uma energia renovável, eólica, fotovoltaica. Participamos dos estudos da OPS, uma nova película que será colocada em prédios, em tetos de carro, que gerará energia e é uma tecnologia que o Brasil está dominando, até por causa do silício das atuais placas de energia fotovoltaica, porque o Brasil não tem um domínio sobre como não poluir o meio ambiente. Então, essa é uma nova tecnologia em que estamos trabalhando. Há um custo estimado de R$400 mil e temos a Universidade Federal da Paraíba tratando disso, e estamos tratando com os Governos dos Estados. Programa de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Competitividade para o Nordeste Brasileiro (PPDTC). No estágio atual, temos a assinatura de Termo de Cooperação Sudene/ UFRPE, UFRN e UFPB e estamos aguardando, Senadores, orçamento.
10:24 R	Então, temos toda essa gama de informações para serem tratadas, mas sempre esbarramos na questão orçamentária. Programa Água para Todos. O Programa Água para Todos envolvia, a princípio, 111 Municípios na região da Sudene, que ficou responsável pelos 111 Municípios. Dez Municípios não declararam interesse; não assinaram, não abriram conta, nada fizeram. Aí ficaram 101, sendo 49 no Piauí, 10 ou 11 em Pernambuco e o restante na Paraíba. Eu estou, inclusive, indo agora às 14 horas, Senador Presidente, para Teresina, no Piauí, para me reunir com a Associação dos Municípios, com 49 prefeitos e secretários. Estou levando a equipe técnica da Sudene para fazer um check-list e orientar essas prefeituras sobre como operar os convênios, porque muitas vezes essas prefeituras não têm mão de obra especializada para tratar de convênio. Eles têm as obrigações formais que não conseguem atender porque não têm corpo técnico. Então, a Sudene está indo até eles, nós saímos da sede da Sudene e fomos para o Estado destinatário desses recursos federais, que tem um valor social enorme. São 12 mil famílias beneficiadas com água. O prefeito do Piauí, me dizia o Presidente da Associação, tinha duzentos dias que não caía uma chuva no Município dele. E a gente tem condições de fazer com que a água chegue a essas pessoas, com um custo pequeno de R$45 milhões. Esse dinheiro está assegurado. Nós estamos indo à Paraíba, fazendo reunião da Sudene com Pernambuco, e hoje à tarde estou indo para o Piauí, para amanhã ter reunião com os prefeitos. Então, Água para Todos é uma realidade do Governo Federal, com estímulo do PAC. Foi simplificada. É uma ação importante do Governo Federal, para atender àquelas comunidades com microssistemas de armazenamento, de chafariz, essas coisas básicas, mas que fazem com que haja água tratada. Programa Mulheres na Construção Civil. Identificou-se que a mulher tem uma melhor técnica no acabamento, na construção civil. Então, a Sudene, através do programa do Governo Federal, fez esses convênios com a Paraíba e com o Município de Maceió, e estamos em fase de execução desse projeto. Terminada essa etapa, veremos como a gente entrará numa nova fase atingindo mais capitais e Municípios de pequeno e médio porte, para atender a necessidade de uma qualificação profissional, gerando melhor qualidade de mão de obra dentro da construção civil. Procondel. Preservação e disponibilização do acervo produzido pelo Conselho Deliberativo da Sudene, compreendendo o período de 1959 a 2000. Esse é um levantamento da história da Sudene. Os senhores e as senhoras imaginam que eu não sou da Sudene, sou Fiscal de Tributos de Alagoas e estou à disposição da Sudene hoje. Eu estou, entre períodos conturbados, há nove meses. Então, se fosse possível, eu gostaria de apresentar o primeiro documento gerado na primeira Ata do Condel da Sudene. Esse documento é original que foi digitalizado e está à disposição do mundo hoje. É a Ata da 1ª Reunião do Condel. O Brasil é um País que não gosta muito de ver a sua história. Mas estamos tentando fazer despertar em outras instituições do Governo Federal esse resgate da história. Então, temos já digitalizado o período de 1959 até 2000.
10:29 R	Por favor, volte ao quadro anterior. Isso os senhores podem acessar através do próprio próprio site da Sudene, tem lá o ícone Procondel, ou acessar direto no Procondel através da internet. Então, esse é um resgate. Volta mais um. Pronto. Esse é o prédio da Sudene. O Procondel está sendo recuperado, porque foi vitimado de um incêndio. Esse prédio hoje é da SPU. A Sudene faz parte de um condomínio de várias instituições do Governo Federal e estamos trabalhando lá, arduamente, para ver como recuperamos esse prédio; é uma luta terrível, Senador. O objetivo é a digitalização e a disponibilização do acervo textual produzido pelo Condel entre 1959 e 2000, além do acervo de áudio, coleta de depoimentos. Nós já temos depoimentos de pessoas importantes. Nós temos fala de Celso Furtado, que foi gravada em áudio e já conseguimos recuperar essas fitas graças - quero registrar aqui - à Mirna, que guardou esses documentos, porque se estivessem no Condel quando houve o incêndio, nós tínhamos perdido todo esse acervo. Então, estamos digitalizando... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Estou tentando, com o Google, fazer a digitalização desses documentos que restam. Nós temos mais de 2,5 mil trabalhos realizados por servidores da Sudene que estão lá, aos quais o público não tem acesso, porque hoje ninguém quer ir à biblioteca. Lá a gente tem visto mais estrangeiro do que brasileiro. Então, precisamos levar ao conhecimento do Brasil e do mundo esse trabalho realizado. Nós temos as cartas cartográficas do Nordeste feitas pela Sudene, que são as mais importantes e precisam ser atualizadas. O Procondel tem um custo baixíssimo. Nós vamos para a terceira etapa, agora, e gastaremos mais R$500 mil. Próximo, por gentileza. Desafios para o desenvolvimento econômico e social da região. O Nordeste e alguns indicadores é o que nós vemos aí. A gente vê que apesar do PIB do Nordeste ter crescido - esse verde-escuro menor, o mais claro é o do Brasil -, os senhores veem que o Nordeste, apesar de ter crescido nominalmente, percentualmente, em relação ao PIB nacional, cresceu muito pouco. Fala-se que o Nordeste está crescendo, mas quando vamos para a relação com o PIB nacional, vemos que ainda é muito fraco o crescimento do Nordeste. A pobreza e a desigualdade regional. Aí estão os domicílios com rendas de um real a de R$70,00. É essa parte que os senhores veem aí em vermelho. E vêm as outras regiões mais desenvolvidas sempre do meio do mapa para baixo. Também a renda per capita por microrregiões. Os senhores veem que nas classificações o Nordeste e o Norte sempre estão com uma defasagem muito grande. Acesso à educação. A gente vê aí essa parte vermelha, que é onde há uma dificuldade maior de acesso à educação; onde o analfabetismo é bem predominante, tanto o direto como o funcional, porque tem gente que desenha o nome, mas não sabe interpretar um texto; então, é o analfabeto funcional. Por gentileza, continuemos. Falta de acesso a serviços básicos. A população cujo domicílio tem acesso a esgoto e água, estamos vendo a parte vermelha sempre na parte superior do mapa do Brasil, onde sempre estão as maiores dificuldades. Eu conversava com o Dr. Manoel Barreiros, ainda há pouco, e dizia a ele que temos um litoral fantástico, mas não conseguimos a Bandeira Azul internacional porque as cidades não são 100% saneadas, nem os balneários mais importantes. Então, a gente precisa... Se temos uma dificuldade de investimento, no limite do orçamento do Governo Federal, precisamos abrir para o setor privado. Isso já está sendo feito no Recife, através de uma PPP; também em algumas cidades do Maranhão. E a Sudene está financiando, apesar do pouco recurso do FDNE. Os nossos técnicos têm feito um estudo fantástico a respeito disso aí.
10:34 R	Os sinais de reconcentração dos investimentos. Isso aí, Srªs e Srs. Senadores, aos que nos assistem, são os mapas das concessões de rodovia. Novamente: é aquele Brasil do meio para baixo, Sr. Presidente. Vemos que, onde há as concessões, as condições de estrada são bem melhores. Isso faz com que o custo de logística também diminua. O caminhão quebra menos; a velocidade de transporte é muito maior. Então, vemos que, com relação ao Nordeste, só há uma parte na Bahia - inclusive passei por lá no ano passado - em que a estrada não era tão boa. Ainda estavam começando a recuperá-la. No mesmo sentido, acontece a concessão das ferrovias. A concentração, inclusive aquela número 08, de Salvador a Recife, ainda está numa fase de muita discussão, querendo desativar áreas. Com relação ao Nordeste, é dessa natureza. Investimentos no previsto em refino em petroquímica. Inclusive, no Ceará, há uma que foi motivo até de discórdia do pessoal, mas, novamente, temos uma concentração fortíssima, principalmente no Sudeste. Então, são essas desigualdades regionais que queremos mostrar, no sentido de que o Pacto Federativo precisa ser melhor visto. Precisamos melhorar as condições de infraestrutura nas regiões menos favorecidas do País. Investimento em andamento no setor automotivo. A Fiat, no Nordeste, é hoje o único investimento, assim mesmo porque o Governo de Pernambuco e o Governo Federal fizeram um esforço tremendo, mas recebi, ainda há pouco, do Prefeito de Igaraçu - vou passar até a V. Exª - essa questão do Arco Viário Metropolitano. Havia um compromisso de se construir o Arco Metropolitano, para que se pudesse escoar a produção entre a Fiat, desafogar a 101, que passa na frente da Sudene, e ligar a Suape. Isso faria com que houvesse agilidade na entrega das carga, melhorando o transporte das mesmas entre as Regiões Sul, Sudeste, passando por Pernambuco, no Recife, indo em direção à Paraíba, ao Rio Grande do Norte e ao Ceará. Isso aí também está no papel. Não saiu ainda. Estamos lá com um trânsito terrível e a estrada toda esburacada. Dr. Manuel, de Goiânia até Suape, dão uns 30 km? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Mais ou menos isso. Pronto. Errei por dois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Vemos também ali que, apesar de, na Região Norte, termos alguns empreendimentos no setor de siderurgia, só o Maranhão - não sei se no Ceará esse projeto prospera -, a concentração também na Região Sudeste. Então, ficamos sem condições de competir, porque não temos infraestrutura. Precisamos ter infraestrutura para que essas empresas se instalem na Região Nordeste e ver as vocações regionais. Se a vocação regional é para o setor calçadista, por exemplo, como era o caso do Ceará - a Sudene estudou um polo para aquela época e desenvolveu e, depois, de tecidos, assim como a Suape modificou a configuração de Pernambuco -, é preciso que se veja um estudo em Sergipe, em Alagoas, no Rio Grande do Norte, em Alagoas, na Paraíba. Os nossos desafios político-institucionais. Aí, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o apoio para a Emenda na LOA nº 2.016, que prevê como não suscetível a contingências os recursos da Sudene previstos para a inovação e pesquisas (estimados parcos R$25 milhões por ano.) E ainda temos contingenciamento. Precisamos rever isso aí.
10:39 R	Recuperação de saldo de recursos contingenciados (recursos de arrecadação da Sudene) entre 2009 e 2014, decorrentes da realização de receitas provenientes de 1,5% do FDNE, que é destinado a esses valores, que deu um montante de R$55,9 milhões, e, nesse período, foi autorizado apenas R$18,3 milhões - isso estava naquele quadro anterior -, com resistência simples de acatamento pelo Ministério do Planejamento por falta de recursos. A participação da Sudene nos conselhos dos demais órgãos de desenvolvimento da região - BNB, Codevasf e DNOCS. Assim como participam dos nossos conselhos financeiros (Condel), precisamos que a Sudene discuta as ações desses órgãos, enquanto organismo planejador e incrementador do desenvolvimento regional. A Sudene não pode ficar fora disso aí, e precisamos fazer essa agenda de inclusão. Agenda de curto prazo. Prorrogação dos incentivos fiscais até 2050, com fruição de 10 anos, compatíveis com os demais benefícios concedidos à Região Norte, do Suframa. Colocamos a Região Norte como exemplo, mas com aquele novo estudo da possibilidade de, ao invés de 30, pelo menos de 15% de empresas instaladas em outras regiões venham a ser destinados à Região Norte, à Região Nordeste - não falo só do Nordeste agora, neste momento, quanto aos incentivos fiscais, mas do Norte também, que precisa desse incentivo. Elevação no orçamento do FDNE para R$5 milhões/ano, com asseguramento do fluxo dos próximos cinco anos, para que possamos atender pelo menos à Carteira que temos. Se pensarmos que um recurso, ao invés de destinado ao BNDES, fosse destinado ao FDNE, com a Sudene ou com a Sudam, nós estamos lá, nós estamos no local, nós estamos discutindo com os governos estaduais e municipais. Então, temos uma visão muito mais clara do que pode acontecer com a correta aplicação desses recursos. Compatibilização do orçamento finalista da Sudene com o seu papel, estimado inicialmente para R$100 milhões, comparando recursos da fonte do Tesouro. Isso é um pleito que precisamos colocar na agenda do Senado. Que consigamos fazer com que os já empenhados Senadores, nas questões de desenvolvimento regional e turístico, porque esta Comissão tem um papel fundamental, porque, quando do turismo, ela vai causar o desenvolvimento regional, porque, para se ter o turista, é necessário infraestrutura. Numa cidade como Barra de São Miguel, em Alagoas, precisamos deixá-la 100% saneada. É um Município com 7,5 mil habitantes, mas, nas férias, recebe 70 mil turistas. Lá, o Governo Federal já avançou muito, e temos de agradecer por isso, porque já temos água suficiente, para atender à demanda da alta estação, mas temos problema de energia elétrica e de saneamento, pois só 40% foi feito. Precisamos dos outros 60%. Então, quero agradecer aqui a todos os senhores. Vamos aqui ao último eslaide. O caminho da solução. Fortalecer a Sudene, apoiando o esforço de recuperação da capacidade técnica e política de pensar o desenvolvimento do Nordeste, tendo por base um pacto político-institucional. Por que um pacto político-institucional? A Sudene está sempre dependendo de outro órgão. O que está na Lei da Autonomia Administrativa Financeira é altamente relativa, para, só assim, se poder discutir e desmontar as armadilhas econômicas que tendem a reproduzir a concentração dos grandes investimentos no Centro-Sul, como a gente deixou bem caracterizado aqui.
10:44 R	Isso não quer dizer que não queiramos o Centro-Sul se desenvolva. Ao contrário. Eu disse em São Paulo, na reunião do BNB, quando rodei este País participando dessa questão dos incentivos fiscais, que não estávamos vindo com um pires na mão, mas queríamos que os investimentos em infraestrutura desse condições aos empresários de optarem por investir no Norte e no Nordeste. Precisamos dar oportunidades a essas regiões. Se não temos orçamento, precisamos buscar outras alternativas. As PPPs estão aí dentro da legislação. É preciso construir uma base de sustentação parlamentar que possibilite articular e negociar a reformulação e a regionalização dos grandes investimentos federais previstos no Plano Brasil Maior, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no Programa de Investimento e Logística, no Programa Nacional da Banda Larga, no Programa Nacional de Ciência e Tecnologia e no Plano Nacional de Energia, entre outros. Então, essa é uma provocação. Quero aqui, neste momento, até na condição de, se V. Exª me permite, ser um "parlamentar mirim", lá na minha Cidade de Maceió - sou Vereador licenciado também - dizer aos senhores todos que precisamos provocar as Bancadas federais, governadores do Norte e do Nordeste, Centro-Oeste, incluindo Minas Gerais, para que, juntos, consigamos sensibilizar politicamente todos os outros companheiros de outras regiões, para que num Pacto Federativo real, venhamos a poder atender a demanda de uma região que tem tudo para crescer, que precisa de uma força política muito grande. Neste momento, vemos a importância do político e da política na construção de um desenvolvimento regional, de um país mais justo e melhor para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Estou à disposição de todos para as perguntas que forem feitas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Dr. José Márcio, Vereador, que deixou para fazer a confidência no final da explanação. Posso dizer ao senhor que sei da importância do papel do Vereador, porque também fui Vereador e estou aqui no Senado, exercendo o quinto mandato. Já fui Vereador da minha Capital, do meu Estado, de Macapá, assim como V. Exª é Vereador da Cidade de Maceió. Já fui Deputado e, hoje, estou Senador. Presido esta Comissão, com muito orgulho, e sei o quanto é importante o papel do Vereador, que é, como dizemos na política, o para-choque dos problemas da sociedade. A primeira porta a que o cidadão bate é a do Vereador. Então, tenho certeza de que V. Exª já está acostumado com desafios. Pelo que ouvimos, antes de passar a palavra aos inscritos, gostaria de fazer algumas considerações do que pude sentir da angústia que V. Sª passa à frente dessa Superintendência. O Senador Paulo Rocha foi muito feliz quando disse que todos nós deveríamos reconstruir o espírito da recriação da Sudam - e falo da Sudam porque é a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, que atende o meu Estado do Amapá. V. Sª falou da Sudene; e eu também não poderia deixar de falar da Sudeco -, então, precisamos reconstruir ou restituir o papel quando do pensamento da criação dessas novas agências de desenvolvimento. Quando acompanho a Sudam, que é a agência de desenvolvimento que o Amapá, o norte do nosso País, vejo a angústia da Sudene no mesmo sentido. Tenho certeza de que vou ouvir da Sudeco a mesma coisa. Portanto, acho fundamental que possamos - e foi nesse espírito quando pensamos neste modelo de audiência pública - debater e ouvir primeiro, no caso específico da Sudam, da Sudene e da Sudeco, antes de ouvirmos o Ministro da Integração, haja vista que são instituições vinculadas diretamente ao Ministério da Integração Nacional. Então, em vez de fazermos o convite para que o Ministro primeiramente viesse a sua explanação, entendemos, a Comissão, debatemos, alguns Senadores e algumas Senadoras, que seria mais produtivo ouvirmos os presidentes das agências e, logo em seguida, ouvirmos o Ministro, até para podermos tirar informações importantes.
10:49 R	Realmente, vemos a falta de investimento por parte do Governo em três agências recriadas, com o desejo de diminuir essas diferenças regionais, incentivar as regiões e promover o desenvolvimento de regiões importantes do nosso País, não desmerecendo, logicamente, como V. Sª foi muito feliz em dizer, as outras regiões do País que já conseguiram esse grau de desenvolvimento, senão o adequado, ideal, mas em processo de expansão. Vemos, em várias observações, o montante, no caso da renúncia fiscal, pífio, que a Sudene proporciona, em relação ao que recolhe através desses incentivos. V. Sª colocou cerca de oito, dez vezes a mais, que é o que retorna com os incentivos dados. Uma preocupação do Senador Paulo Rocha, que é nossa também, é nesta questão da distribuição desses financiamentos, desses recursos. Então, devemos debater em conjunto sobre qual forma vamos atuar, como Comissão, como Senadores e Senadoras, para que o Governo possa estrategicamente, dentro de um planejamento, fazer essa divisão de um recurso orçamentário e, lógico, a geração de emprego da Fiat, da Transnordestina, que consumiu 100% do recurso do FNDE, que gerou emprego e riqueza, mas precisa, lá na ponta, de um modelo de distribuição desse recurso, porque, no caso do pequeno investidor - e V. Sª colocou a questão das PPPs -, ainda não há acesso, pois ainda não está determinado para que ela, uma pequena empresa, possa acessar. Ou seja, na limitação, já são cortados todos os pequenos, e sabemos o quanto as pequenas empresas geram de receita e de emprego para o nosso País. Então, é necessário que se reveja isso. E a ponderação que faço a V. Sª é que nos encaminhe de que forma se daria essa intervenção, no sentido de se viabilizar as empresas de pequeno porte do Nordeste - e assim será feito atendendo à Sudene, à Sudan e à Sudeco - possam acessar, dentro da legislação, o que precisa ser feito, dividindo o recurso que é pequeno entre os pequenos. Hoje, o recurso é pequeno e é dividido com os grandes. Ouvi também V. Sª falar de um recurso planejado de R$84 milhões. Para uma agência de desenvolvimento, que, debaixo do seu guarda-chuva, há quase dois mil Municípios do Nordeste... O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Sr. Presidente, só para um esclarecimento. Só foram efetivados R$15 milhões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - É isso. Quero chegar ainda aos R$15 milhões. V. Sª diz que há uma previsão de R$85 milhões. Olha só o que estamos discutindo nesta audiência pública! Uma agência criada e pensada para desenvolver e diminuir as desigualdades - e aqui falando do Nordeste, ainda vamos chegar à Sudam e à Sudeco, que é um espelho -, estamos falando, no caso específico da Sudene, da qual V. Sª é Presidente, de um planejado de R$85 milhões e de um executado R$15 milhões, para uma agência com o desafio da Sudene! Então, imagino a angústia que V. Sª passa todo santo dia quando busca, ou por empresas, ou pelo Poder Público, por prefeituras, como é o Programa da Água para Todos, que vai atender 12 mil famílias no Nordeste!
10:54 R	Fico imaginando a sua angústia lá em seu gabinete de ter que despachar de R$85 milhões, que são poucos recursos, e ter que decidir onde serão aplicados esses R$15 milhões. Então, é uma situação a respeito da qual a gente tem que, com certeza, tomar uma providência. E aí vai mais um questionamento que queria fazer a V. Sª: se o Ministério da Integração, através do seu Ministro da Integração, tem participado dessa angústia, porque imagino que, já que o Ministério da Integração é diretamente responsável pela pasta da condução das agências, o Ministério da Integração deve ser, inclusive no assento, na reunião dos Ministros, o porta-voz da angústia da Sudene, da Sudam e da Sudeco. Então, queria também saber se o Ministro, tendo as dificuldades que ele tem também, ele tem essa convicção e essa clareza do papel importante da agência. Fiz várias anotações e gostaria também de fazer uma pergunta. V. Sª colocou no orçamento da Lei Orçamentária Anual de 2016 uma previsão de R$25 milhões. Aqui, eram R$84 milhões em três anos, é isso? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Deixe-me ver. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - São, em três anos, aqui R$84 milhões. É isso? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - E, agora, para 2016, são R$25 milhões, com a possibilidade do contingenciamento de novo? O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - É isso. Há outra fonte para atender a Sudene, além desses R$25 milhões? Aí o senhor pode anotar aí e, daqui a pouco, a gente... Vamos fazer... O Senador Wellington está inscrito e o Senador Donizeti também. Mas queria saber, se, dos R$25 milhões para 2016, a Sudene, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, só terá esses R$25 milhões na Lei Orçamentária. Daqui a pouco o V. Sª poderá responder. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Responderei a todas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - É isso. Outra coisa que acho, para concluir, é que temos que trabalhar ativamente na Comissão - e vamos pedir à assessoria técnica que possamos viabilizar, junto ao Ministério do Planejamento- é esta questão do 1,5% que fica de responsabilidade dos investimentos na Sudene, o que dá um montante de R$55 milhões, é o que está escrito aqui na aplicação, e que o Governo também contingencia, e parece que liberou R$18 milhões. Então, se é um dinheiro que a Superintendência tem o direito de 1,5%, que são taxas oriundas de operações feitas pela Sudene e, ainda mais, de contingenciar, o Ministério segurar esse dinheiro, para não liberar, é mais uma injustiça. Então, acho que seriam esses três questionamentos que fiz, que são também uma forma de colocar o desejo para que possamos participar ativamente e buscar um caminho junto ao Ministro da Integração, ao Ministério do Planejamento. Acho que já seria uma grande conquista pedir para que, pelo menos, o Ministério liberasse 1,5% que vocês têm direito, de taxas que são provenientes de operações realizadas pela Sudene e que também são contingenciadas. No mais, gostaria de agradecer a participação de V. Sª e de dizer que, com certeza, foi muito proveitosa esta audiência pública para entendermos. E não tenho dúvida de que, a partir do fortalecimento das superintendências, e o fortalecimento das superintendências não é outra coisa além do que pedir recurso para as superintendências, e recurso é o que vai proporcionar que as superintendências, tanto a Sudam, a Sudene, como a Sudeco, possam efetivamente, na ponta, realizar o seu papel. Gostaria de agradecer a sua colocação. E, como estamos poucos Parlamentares aqui Senadores, passaria a palavra para o Senador Donizeti, que fez a inscrição primeiramente, e, logo em seguida, para o Senador Wellington. V. Sª responderia aos questionamento ou às indagações, logo após a participação dos Senadores presentes. Então, com a palavra o primeiro Senador inscrito, Senador Donizeti Nogueira. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Superintendente José Márcio, gostaria primeiro de parabenizá-lo pela exposição que traz os detalhes da vida, do dia a dia, do cotidiano e das responsabilidades que tem a Superintendência do Nordeste.
10:59 R	Em segundo lugar, gostaria de pontuar algumas questões. V. Sª falou de um pacto federativo. Penso que precisamos fazer um pacto de Nação, e isso passa por uma queda de braço que o Norte e o Nordeste têm que articular conjuntamente, para poder enfrentar. E, para fazer um novo pacto federativo, um pacto de Nação - quero, inclusive, aprofundar, para poder compreender isso melhor - é preciso que a gente pergunte que País queremos construir; quanto custa este País, para ser construído; em quanto tempo vamos construir; e quem vai pagar a conta. Sou novo aqui no Senado, sou suplente da Senadora Kátia Abreu, que, como foi convocada para o Ministério, estou Senador. Percebo que, no dia a dia, as coisas são votadas por retalhos. Você não consegue compor um processo como a questão do novo pacto federativo de uma forma global. As coisas vão sendo discutidas por pedaços, mas compreendo o mecanismo - aqui não dá para ganhar tudo; você ganha partes; aí existe a necessidade de se fazer por pedaços. Mas isso não é bom para o País, do meu ponto de vista. Acredito que um novo pacto federativo tem que responder essas perguntas, definir em quanto tempo vai ser construída e quem vai pagar a conta. E aí é preciso de um pacto de Nação com olhar de longo prazo, sem, contudo, olhar para o momento em que estou no Senado, o momento em que estou lá no Governo do Estado, ou na Prefeitura, ou no mandato de Vereador, de Deputado Estadual ou Federal - olhar para frente! E eu penso que vivemos um momento, Presidente Davi, importante no País e que nos inspira para fazer esse exercício de repensar o País para um período longo, tendo ações articuladas de curto, médio e longo prazo. Vi que trago isso como uma intriga dentro de mim, quando V. Sª mencionou o Procondel. Parece que a gente não gosta, mas não é que a gente não gosta, sabe, Superintendente, é que um povo que conhece bem a sua cultura tem mais sangue, reage melhor. Então, é preciso que a sua história fique escondida, para que você não tenha força necessária, não tenha o sangue necessário para combater. E isso é um processo deliberado: o brasileiro tem memória curta. E tem memória curta, porque, no exercício do poder, quem governou até então não quer que o povo se conheça e conheça as suas raízes. Então, penso que esse papel que a Sudene joga através do Procondel, neste momento de resgatar a sua história, é extremamente importante para o povo nordestino e importante para o Brasil. Queremos que a Sudam faça isso, que a Sudeco e todo mundo faça, que o País faça isso, porque é isso que vai nos dar condição de a juventude que vai às ruas hoje defender a Petrobras, sabendo por que a está defendendo; defender o País, sabendo por que que o está defendendo. Então, a exposição que V. Sª fez aqui hoje para nós é uma exposição muito importante. Preocupa-me a questão do orçamento, mas o orçamento pede quem precisa, dá quem tem, mas só consegue ganhar quem tem força política. E aí vejo que a nossa região, a Região Amazônia, Presidente Davi e Superintendente, e a Região Nordeste não têm uma articulação suficientemente forte para garantir que o olhar da construção deste novo País se vire da Avenida Paulista para o interior do País, como se virou nesses últimos 10, 12 anos, o que ainda não é suficiente. Talvez fosse querer demais que a gente construísse isso em 10 ou 12 anos, sendo que isso já tem mais de 500 anos em processo de construção em nosso País.
11:04 R	Então, fico solidário naquilo que me couber e eu tiver condições de ajudar a realizar, empenhar. Eu estou somando com a Sudene como se fosse a Sudam, que é da minha região, do meu Estado de Tocantins. Eram essas as minhas palavras. E também eu queria só justificar, aqui, que não há mais Senadores aqui porque esse negócio aqui é muito mais louco, devem ter umas quatro comissões acontecendo ao mesmo tempo, além das agendas que a gente tem que cumprir. Neste momento, eu tenho uma agenda no FNDE, sou suplente desta Comissão aqui, não sou titular, mas é uma Comissão que elegi participar como se fosse titular, porque é desenvolvimento regional e turismo e meu Estado tem um grande potencial turístico. Obrigado por você aqui trazer suas preocupações, suas agruras e angústias, e nós queremos nos somar no sentido de encontrar uma maneira de fortalecer a Sudene, a Sudam e a Sudeco que têm um papel muito importante para desenvolver nessa região, como o senhor disse, do meio para cima do mapa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu queria saudar o Senador Davi e também o Superintendente da Sudene, José Márcio de Medeiros Maia - para acrescentar a força dos maias ainda. (Risos.) Como também sou de Mato Grosso, claro que nosso assunto maior aqui seria a atuação da Sudam, mas quero aqui fazer uma pergunta, porque creio que a gente precisa fortalecer os órgãos de desenvolvimento regional. Eu gostaria de saber como vocês têm atuado conjuntamente para defender a política de manutenção desses organismos de desenvolvimento regional e de que forma nós poderíamos também atuar no sentido de fortalecê-los. Porque a gente se lembra muito bem do ditado que dizia que, no Brasil, para matar o carrapato, mata-se primeiro o boi. Então, tem um problema lá, vai matar o boi primeiro. E isso já aconteceu inclusive com a nossa Sudam e também com a nossa Sudene, que, depois, foi recriada e, após essa recriação, a gente viu também que a coisa está um puco estagnada. E eu gostaria de saber também em relação à antiga Sudene e à antiga Sudam, se o senhor puder também falar, mesmo que seja de forma genérica, sobre o passado em relação àqueles processos todos. Esta semana mesmo nós tivemos, na Justiça, uma definição de um dos mais famosos processos aqui: trata-se do envolvimento do Senador Jader Barbalho, que sofreu durante vinte e tantos anos para ter agora sua inocência, na Justiça, julgada. Esses projetos que ficaram inacabados e que foram auditados - lembro-me bem, parece-me que houve um acordo entre o Ministério Público, o Judiciário e o Executivo, aí representando essas entidades, no sentido de solucionar esses projetos que ficaram, digamos, encalacrados aí, e a gente pode ver muitos deles já na fase final, de conclusão, outros até chegaram a funcionar e não tinham ainda a sua CI - como é que estão, de modo geral? Claro que devem ter tido projetos que nem começaram ou estavam muito, vamos dizer, no alicerce da vida.
11:09 R	Então, eu queria assim um raio X disso, mas sempre com o objetivo voltado para o que nós podemos fazer aqui no sentido de fortalecer esses organismos que são muito importantes para as regiões em desenvolvimento, regiões carentes, como é o caso do Nordeste e, no nosso caso, a Região Centro-Oeste, que está em abertura, enfim, para levar uma empresa, uma indústria, foi fundamental, no caso, a Sudam, no caso de Mato Grosso, muito fundamental, e sei que para o Nordeste também. Então, é isso. E, como disse aqui o Presidente, a gente quer ouvir, depois, o Ministro. Houve até uma discussão aqui sobre a importância de antes ouvi-los, para que a gente pudesse ter subsídios para, inclusive, indagar o próprio Ministro sobre a política macro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente, pode responder. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Sr. Presidente, primeiro, vou responder a V. Exª, que foi o primeiro a fazer as colocações. Primeiro, o seguinte: a questão dos R$25 milhões previstos para inovação e pesquisas. Esse dinheiro é proveniente de arrecadação de FDNE, de 1,5%, e a gente não tem recebido esse dinheiro na sua totalidade - aliás, na LOA, isso aqui foi na LOA. Dos R$55,9 milhões que nós arrecadamos só foram disponibilizados para a Sudene R$18,3 milhões. Quer dizer, mais uma vez, nem arrecadação própria nós temos direito de dispor disso aí. Quanto ao Ministério, o próprio Ministério tem uma dificuldade orçamentária imensa, porque, conjuntamente conosco, nós discutimos a área orçamentária, o planejamento orçamentário da Sudene junto com o do Ministério. E as dificuldades que nos eram impostas eram as mesmas dificuldades impostas ao Ministério: contingenciamento de um bilhão para seiscentos milhões. Então, há uma dificuldade também dentro do próprio Ministério. O Ministério tem dificuldade de fazer com que esses recursos sejam efetivados. Eles são orçados, o Congresso Nacional aprova o Orçamento, a Presidenta sanciona, mas nós temos dificuldade de arrecadação e muitas vezes outras áreas têm prioridade e a nossa área fica contingenciada. Isso na questão das arrecadações. O Senador Donizeti falava sobre a questão do Pacto Federativo. Vejo o seguinte, na minha concepção pessoal: enquanto nós não fizermos políticas de Estado, fizermos políticas de Governo, nós vamos ter dificuldades de planejar o País. O Brasil precisa ser planejado com uma política de Estado. As políticas de Governo existem e são passíveis de existirem. Agora, o norte de um país para se desenvolver é com planejamento, Presidente, e um planejamento de Estado. O Estado é maior do que as próprias políticas de Governo. Então, eu acho que a gente tem que fazer um pacto para uma política de Estado, e eu acho que o Governo persegue isso aí. Quanto ao Procondel, com a Sudene, Sudeco, já há estudo juntamente com o Ministério da Integração, através da Drª Adriana, que com o próprio Ministro Gilberto Occhi mostram-se interessadíssimos que nós fizéssemos essa memória. E outros, a Drª Ângela Nascimento, que é quem conduz o Procondel dentro da Sudene, está indo fazer palestras na Sudeco e na Sudam, tentando organizar o que nós organizamos lá na Sudene, resgatar esses momentos históricos dessas superintendências. Senador Wellington, quanto à questão do planejamento do PNDR, sempre tem sido trabalhado entre as comissões, os comitês, e a gente participou de reunião. O grande problema que bate nesse Planejamento Nacional de Desenvolvimento Regional, é - uma das razões que levantei lá - quem vai pagar a conta. Faz-se um planejamento fantástico, cria-se perspectivas maravilhosas, mas, quando chega na hora de saber quem vai pagar a conta, é como disse o Senador Donizeti: quem vai pagar a conta? Como fazer isso? Então, nós não podemos parar aí. Nós temos que raciocinar, nós temos que desenvolver planejamento, onde a gente vá buscar em fundos internacionais - é isso que a Sudene está indo buscar.
11:14 R	Nós tivemos contato com o cônsul chinês. O governo chinês nos convidou para ir participar de um evento na China sobre trens de velocidade e alta velocidade. Nós não fomos porque tivemos um problema de documentação, foi muito em cima essa reunião. Então, procuramos, lá no Rio de Janeiro, por intermédio do cônsul lá de Pernambuco, uma reunião com o banco chinês para financiamento de projetos no Brasil. Quer dizer, a Sudene está indo buscar, tentando fazer com esses fundos internacionais. A gente não está se limitando aos fundos existentes, como o FNE, que cuida do pequeno - esse cuida do pequeno, está certo -, do grande, do médio e do pequeno. O FDNE, não. É um fundo para infraestrutura. Então, são duas características diferentes. A Sudene faz o planejamento dos dois, mas a execução do FNE é exclusivamente do Banco do Nordeste. Nós fiscalizamos e planejamos. E, o FDNE, a Sudene é quem faz as cartas, as empresas apresentam as cartas-consultas e nós dentro das prioridades do FDNE, a gente faz as autorizações para que os bancos operadores façam esses financiamentos. A questão do Finor, Senador Wellington, ele hoje está no Ministério da Integração, mas a notícia que eu tenho lá é que - o pessoal está no prédio, no Edifício Sudene, mas ligado ao Ministério da Integração são 39 servidores -, são projetos que estão em estudo de como esses processos devem ser concluídos. Alguns projetos têm condições, inclusive, de ser recuperados. O que nós queremos, e fizemos uma minuta até de projeto de lei, é que houvesse condição de renegociação dessas dívidas e como fazer com que essas empresas... Porque o objetivo do fundo não é fechar empresa, não é tornar uma dívida impagável, é fazer com que ela seja efetivamente realizada, que o projeto tenha início, meio e fim. E estão, há vários anos, alguns projetos parados. A Sudene está aguardando que o Ministério traga isso de volta para a Sudene, para estudarmos caso a caso e ver se o próprio Governo Federal... Porque 100% de zero, Senador, é zero; agora, 20% de 100 dá 20. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem. É exatamente nesse aspecto. Os projetos, por exemplo, ficaram inacabados, foi judicializado - não é isso? - e vamos dizer que tem lá um empresário local que quer comprar aquilo e concluir com recurso próprio. Como está sendo tratado? Quem decide isso hoje? É a Justiça, a Justiça liberou? Isso é um patrimônio, hoje, que pertence a quem? Quem procurar? Por exemplo, na minha cidade, há dois projetos, que tiveram a área doada pelo Município, uma área, hoje, boa, área grande, onde foi instalado o início de um projeto, que não foi concluído. E, claro, quando da doação, havia prazo para concluir. Então, nem o Município tem acesso àquele espaço. Então, eu queria saber qual é o trâmite que está sendo usado hoje, se foi feito esse grande acordo para se resolver. Porque, como o senhor falou, pior é alguma coisa lá sendo destruída, que poderia estar sendo utilizada, que ainda vale alguma coisa. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - É, tem uma equipe, Senador, que trabalha exclusivamente com esses processos. Eu não sei, assim, como se dá. Sei que, indo para Recife, procurar, no caso dos projetos da área da Sudene, esse pessoal do Ministério da Integração, ao qual esse projeto está ligado, na Secretaria de Fundos Regionais, Dr. Raphael Rezende, que é o Secretário - eu posso falar especificamente do Nordeste, porque eu sei que está lá na Sudene. Então, eu tenho que procurar ou o Ministério da Integração, através da Secretaria de Fundos, ou, em Recife, esses servidores que lá estão instalados - aí leva o número do processo, leva o nome da empresa, vai ver em que condição está esse processo e aí vai ter a solução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Fazendo um aparte ao que o Senador Wellington colocou, aproveitando o gancho: o senhor, como Presidente da Sudene, tem um exemplo de um projeto? O Senador Wellington coloca o da Sudam ou da Sudeco, que são as duas regiões que podem atender...
11:19 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sudam. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Sudam. Colocou um projeto específico no Estado dele. Mas eu lhe pergunto do Nordeste, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, fazendo uma extensão da pergunta do Senador Wellington: como Presidente da Sudene, o que foi que a Sudene... A Presidência da Sudene entrou em contato com a Justiça? A Justiça mandou um documento para a Sudene dizendo que, dos 100 projetos, 50 estão liberados? Como Presidente, houve um caso de uma terceira, quarta, quinta empresa que assumiu um projeto que estava com problema na Justiça ou de outra ordem, mas que está paralisada há alguns anos? Existe esse caso? Em um caso, a Sudene fez isso? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Só para ajudar. Pelo menos lá no caso da região da Sudam, antigamente eles tinham montado aqui um liquidante, uma equipe de liquidante, nesses casos. Na Sudene, também é assim que funciona? Essa equipe tem acesso à Justiça? Como é que... O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - No mesmo molde da Sudam, a Sudene procede. Então, é comum, isso está ligado ao Ministério da Integração. Hoje, não estão nas superintendências. A gente não tem, assim, acompanhado esses processos, não estão no prédio da Sudene... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas o senhor não acha isso esdrúxulo? Porque é o seguinte: vocês continuam fazendo o programa de desenvolvimento, vocês é que conhecem a realidade, porque continuam lá, no dia a dia, com novos projetos. E, de repente, colocam técnicos - e isso eu estou dizendo porque tive oportunidade de ir - que têm, às vezes, muito mais a sensibilidade policial da penalidade e não têm a sensibilidade de saber que, talvez, para aquela cidade, para aquela região, aquilo pode ser aproveitado. Resolve-se o passado, mas o bem público que está lá, o dinheiro público que foi aplicado pode ainda servir à sociedade, é melhor do que aquilo ficar para o resto da vida abandonado na Justiça, nos porões da Justiça, porque a nossa Justiça é muito lenta. Então, eu gostaria de sugerir aqui, Presidente, exatamente uma reunião com as duas superintendências, da Sudene e da Sudam, com o Ministro, para podermos ver o que se pode fazer para solucionar esses esqueletos que possam estar lá nos Estados, com áreas que poderiam ser aproveitadas. Não sei, porque já passou tanto tempo. A Justiça já está dando aí, no caso mais emblemático, que eu disse aqui, do Deputado Jader Barbalho, está aí, vinte e tantos anos depois, a Justiça o inocentou. Portanto, penso que poderíamos ajudar o Brasil, a Amazônia e o Nordeste, tentando resolver isso que, digamos, está fora de vocês que conhecem a realidade. Porque esses liquidantes são pessoas que, talvez, nunca nem foram lá nos Estados acompanhar um projeto. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Senador, em um primeiro momento, a Sudene, através de um interventor, no caso deles, fez um levantamento desses processos. Depois, esses processos migraram para o Ministério da Integração, deixaram a área da Sudene, e só o Secretário de Fundos do Ministério tem uma radiografia disso aí. A Sudene, realmente, hoje, eu não me sinto, assim, à vontade para discorrer sobre o tema de forma profunda. Tenho um caso, por exemplo, de um matadouro no Piauí que poderia ser recuperado, poderia ser vendido e ver como pactuar isso aí. Acho que é importante, existe inclusive trabalho na Câmara Federal, de um Deputado do Ceará, que foi... Acho que foi um dos liquidantes - qual é o nome dele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Não. Outro, que foi Superintendente da Sudene. O que foi Superintendente da Sudene e que é Deputado Federal lá por... Foge-me a memória. O que acontece? Estão tentando viabilizar uma fórmula, porque o dinheiro público já foi empregado e o retorno social, que é o objetivo... Porque digo sempre: olha, o objetivo maior do dinheiro do FNE e do FDNE e do incentivo fiscal é o retorno social, porque a Sudene não é banco, a Sudene é um órgão de desenvolvimento regional.
11:24 R	Então, o que acontece? Nós queremos desenvolver... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - ... ele tem um custo social. Assim sendo, quero dizer aos senhores que acho que temos que arranjar uma saída e acho excelente a propositura de V. Exª no sentido de provocar, já que o Ministro será chamado aqui, aliás, será convocado, será uma oportunidade até de, já nessa pauta, ser incluído o Finor. Qual a fórmula que o Governo tem ou que o Parlamento tem para inserir uma solução para esse problema? Acho que é pertinente, deve ser feito e, com a devida cautela naturalmente, porque há as fraudes que existem, e essas têm que ser realmente apuradas, mas dizia, como agora fiscal de tributos lá do Estado de Alagoas, eu dizia sempre ao Secretário que a dívida ativa tinha uma parte que era impagável, que ela inexistia. É a mesma coisa, há uma parte do Finor que é impagável e inexiste, vai-se cobrar de coisas que não existem. Mas há coisas palpáveis que podem dar um retorno efetivo à região, como V. Exª bem colocou, e que podemos dar uma solução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Superintendente, estava consultando agora a Secretaria da Comissão, Senador Wellington, o Superintendente Márcio disse que todas essas informações, na época do liquidante, passaram pelo Ministério da Integração, saíram do conhecimento das agências, que acho também que a agência não tem que fazer o papel de investigação quanto a isso, concordo com o Senador Wellington; mas também que um servidor, aqui de Brasília, não sabe da realidade local de uma obra lá no interior do Piauí, ou lá no interior do Ceará, ou lá no interior de Pernambuco, ele está aqui no prédio dentro do Ministério da Integração. Então, não sei se ele conseguiu visitar essas obras todas que estavam sob suspeita ou que foram detectadas desvio de recurso público, enfim, que tenham problema judicial. Então, quer dizer que o senhor colocou para a gente que está tudo no Ministério, na Secretaria de Fundos, com o Dr. Raphael Rezende? Queria sugerir à Comissão - porque não podemos fazer um requerimento de informação, mas a Comissão pode fazer o requerimento para o Plenário, segundo foi me colocado pela assessoria da Comissão, porque todo requerimento de informação das Comissões é submetido ao Plenário... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - A Comissão externa, não é, Sr. Presidente? Acho que seria bom, porque vamos até, com o crédito da Comissão, porque estou dizendo que já tive oportunidade de estar em anos passados, ainda como Deputado Federal, e vejo o medo desses funcionários até de tocar nesse assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Assim, então, seguindo, Superintendente, o Regimento da Casa, o art. 216, que reza: Art. 216. Os requerimentos de informações estão sujeitos às seguintes normas: I - serão admissíveis para esclarecimento de qualquer assunto submetido à apreciação do Senado ou atinente a sua competência fiscalizadora; II - não poderão conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósito da autoridade a quem se dirija; [...] Então, vou solicitar que a Comissão faça esse requerimento para a Comissão, não o Senador Wellington ou o Senador Davi... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Poderíamos formar aqui uma comissão ou, se for o caso, um requerimento - não sei se temos que assinar ou não ou fazê-lo aqui já de forma oral -, um requerimento de comissão externa, formada por dois, três Senadores da Comissão, para ir in loco lá no Ministério ou pedir esse subsídio, mas acho que seria ideal termos uma audiência, porque, na próxima audiência com o Superintendente da Sudam, vamos repetir o assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Não, V. Exª está certo. Então, vamos solicitar audiência, mas vamos fazer o requerimento da Comissão, solicitando as informações, porque aí virá oficial. O Secretário de Fundo, Dr. Raphael, que é o responsável e que deve ter essa radiografia, como foi colocado pelo Superintendente Márcio, vai mandar... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, estou sugerindo, na verdade, é aprovarmos o requerimento de um comissão externa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Entendi. Vamos fazer um requerimento de informação, teremos as informações de 150 projetos no Brasil - 50 na Sudam, 50 na Sudene e 50 na Sudeco -, teremos a informação concreta, que quero compartilhar com V. Exªs, e, a partir da informação concreta, votamos requerimento de uma subcomissão, de uma comissão externa para ara acompanhar nos Estados de...
11:29 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Não subcomissão, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Não, uma comissão externa, mas depois do requerimento de informação. Dr. Márcio, em nome desta Comissão, queríamos agradecer a participação do senhor aqui nesta Comissão; foram muito importantes as colocações. Quero agradecer também a forma franca como V. Sª, Superintendente, colocou a todos nós a situação que passa a Sudene hoje, em relação a todas as questões e a principal delas da ordem financeira, e a segunda principal é esta amarra que a Sudene tem de tentar realizar as coisas e ficar sempre submetida a uma decisão de um ministério A, ministério B ou de um ministério C. Então, foram retiradas atribuições - autonomia, estou falando de autonomia. Acho que isso nos esclareceu, no sentido de buscarmos ajuda para que a Sudene possa não só ter recursos, mas ter a liberação dos recursos que são vinculados que estão também contingenciados, que fazem muita falta para o trabalho da sua Superintendência, que atende, como falei ainda há pouco, duas mil cidades brasileiras, ou seja, estamos falando de uma Superintendência que tem um guarda-chuva de quase 50% dos Municípios do Brasil. Então, temos, com certeza, que tratar isso com muita seriedade e cobrar do Governo, para que ele possa fazer a sua parte e tentar tirar essas amarras que o senhor tem à frente da Superintendência. Em nome da Comissão, de todos os Senadores que participaram, agradecemos a sua participação; e estamos aqui, na Comissão, para ajudar a desenvolver o Brasil e, com a sua participação, não tenho dúvida, faremos a nossa parte no desenvolvimento do Nordeste. Muito obrigado pela sua participação. O SR. JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA - Eu que agradeço, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, Senador Randolfe. Só, antes de V. Exª, só para encerrar, a não ser que V. Exª... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Randolfe não deseja fazer questionamento. Agradeço, se quiser ainda participar, termos a segunda parte da reunião, mas o senhor falou ainda há pouco que tem compromisso em outro Estado, faça uma boa viagem. Agradecemos a presença dos Senadores, agradecemos a presença dos convidados, do Superintendente, seus assessores, assessoras, que participaram dessa audiência, que ajudaram nesse debate. Neste momento, encerramos a primeira parte dessa reunião e, damos início à segunda parte da nossa audiência pública. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, queria propor a inclusão de um requerimento extrapauta anteriormente. Arguindo o art. 175, IV, do Regimento Interno da Casa, queria solicitar a V. Exª a inclusão de um requerimento extrapauta. Trata-se do Requerimento nº 16, em que solicito a convocação e/ou convite para S. Exª, o Ministro de Estado do Planejamento, Sr. Nelson Barbosa, a esta Comissão, Senador Wellington, para que ele possa prestar informações a respeito dos cortes orçamentários nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento nas Regiões Norte, Nordeste do País, e o consequente impacto desses cortes nas políticas de desenvolvimento regional. Aproveito e adiciono a defesa do requerimento. Causou-nos espanto, para Parlamentares da Amazônia e do Nordeste, em um País tem, como um dos fundamentos da sua República, a redução das desigualdades regionais, o corte que foi anunciado recentemente dos investimentos do PAC em nossos Estados, em nossas Regiões, no Nordeste e na Amazônia. Não há ajuste fiscal, no meu entender, que possa justificar isso. Esta Comissão que guarda o desenvolvimento regional e guarda, principalmente, Sr. Presidente, por este fundamento constitucional, ou melhor, por este objetivo da República, que é a redução das desigualdades regionais, no meu entender, tem o dever de convocar S. Exª, o Ministro do Planejamento, para que ele traga aqui as explicações para isso.
11:34 R	Informo, Sr. Presidente, que temos tentado audiências com o Ministro do Planejamento e não temos sido bem sucedidos nisso. E aí, em decorrência disso, derrotado nos pedidos de audiência ao Ministro do Planejamento, nos restou utilizar o instrumento que temos, que é a Comissão, para que o Ministro possa falar, então, com todos nós e dizer por que dos cortes do PAC em nossos Estados e regiões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Feitas as considerações do Senador Randolfe Rodrigues, autor do requerimento, indago aos Srs. Senadores presentes sobre a inclusão do mencionado requerimento como item extrapauta. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Gostaria, até com a permissão do Senador, de também subscrever o requerimento... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Com muita honra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ...incluindo ainda a Região Centro-Oeste, porque acho também tem muito a ver. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Perfeito, adicionado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - E, claro, como convite inicialmente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Sim. É convocação, mas pode ser. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Na verdade, gostaria de ler o requerimento de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - EXTRAPAUTA ITEM 11 Requerimento Nº , de 2015 Requeiro, nos termos do art. 50, caput e § 1º e art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Ministro de Estado do Planejamento, Sr. Nelson Barbosa, para prestar informações a respeito de cortes orçamentários nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC nas regiões Norte e Nordeste e os correspondentes impactos nas políticas de desenvolvimento regional. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues E poderíamos fazer é acrescentar, a pedido do Senador Wellington, mas não gostaríamos de mudar o teor do requerimento, que está convocação, não está convite. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Está como convocação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Como convocação. Acrescentaríamos aqui a participação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Acredito que é um primeiro chamamento. Sugiro que façamos primeiramente o convite e, se não for atendido, podemos fazer a convocação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente, de acordo, sem problema. Acho que a boa forma regimental e a boa educação também indicam isso. Não creio que vá ter...Quero reiterar só, Presidente, a ideia de trazer a esta Comissão é porque nós, inclusive da Bancada do Amapá, tínhamos solicitado encontros com o Ministro para debater isto, os investimentos nas regiões; não tendo tido sucesso, acho que fica melhor convidá-lo aqui para a Comissão para ele falar para todos os Senadores das três regiões interessadas nisso daí. Concordo com o Senador Wellington, não vejo problema nenhum em fazer a conversão para convite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Portanto, estou tendo o acordo com o autor do requerimento, vamos substituir a palavra convocado por convidado, o Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Sr. Nelson Barbosa; com a colaboração do Senador Wellington, no sentido de estender esse convite - agora que será um convite -, para que o Ministro possa vir o mais rápido possível prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento. Todos de acordo, aprovada a inclusão do requerimento? (Pausa.) O requerimento receberá o número 16 e será deliberado no final desta reunião. Indago os Senadores presentes sobre inversão de pauta referida pelo Senador Randolfe Rodrigues. Todos de acordo? (Pausa.) Aprovada a inversão de pauta. Uma vez já apresentado o requerimento e dispensado o seu encaminhamento, em votação o Requerimento nº 16, de 2015. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos entrar na pauta. Item 1 ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 8, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a importância da economia criativa no desenvolvimento regional e a implantação de políticas públicas para o fortalecimento deste setor, em especial para as micro e pequenas empresas. Para o debate, sugerimos os seguintes convidados: • Representante da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura; • Representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa; • Representante do SEBRAE. Autoria: Senador José Pimentel Com a palavra o Senador que subscreveu o requerimento, Senador Wellington, para defender o requerimento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Bom, acho que não temos muito o que está argumentando, o próprio requerimento já justifica, então pedimos aqui a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Em discussão.(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, submetemos à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
11:39 R	ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 9, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o marco regulatório da aviação brasileira, em especial para a aviação regional, e sua importância para o desenvolvimento do turismo em todo o Brasil. Para o debate, sugerimos os seguintes convidados: • Representante da Secretaria de Aviação Civil; • Representante do Ministério do Turismo. Autoria: Senador José Pimentel Senador Wellington, para defender o requerimento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Também já tínhamos discutido em outro momento aqui, o objetivo é exatamente fazer com que essas obras, também inacabadas, principalmente da Copa do Mundo, ele possa aqui fazer uma apresentação com objetivo de darmos tanto prosseguimento quanto até discutir o próprio legado da Copa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Para discutir. Só perguntar ao Senador Wellington quais são os convidados para essa audiência pública? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Na verdade, ele solicitou e já encaminhou um documento no Requerimento nº 9, o Representante da Secretaria de Aviação Civil... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - ...e o Representante do Ministério do Turismo. Acontece que, na Comissão de infraestrutura, foi aprovado o convite para o Representante da Secretaria de Aviação Civil, portanto, ele pede para que retiremos do requerimento dele o Representante da Secretaria de Aviação Civil, e uma sugestão desta Comissão, retiramos o Ministério do Turismo e, nesse requerimento do Senador, aprova a Secretaria de Aviação Civil. Por quê? Porque faríamos uma audiência conjunta das duas secretarias, da Comissão de Infraestrutura e da Comissão de Desenvolvimento Regional. Se os Senadores acordam com a alteração e com a aprovação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - De pleno acordo, Presidente. Queria saudar o Senador Wellington pela iniciativa, é um debate fundamental, principalmente porque, ano passado, nós votamos a medida provisória da aviação regional, e acho fundamental ouvirmos dos representantes do Governo Federal quais tem sido as medidas de implementação do novo marco regulatório da aviação nacional. Só queria sugerir, com a concordância, obviamente, do Senador Wellington, o convite também para a Associação Brasileira de Transportes Aéreos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Podemos incluir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Perfeitamente, acho que seria importante ouvir as entidades do setor sobre o novo marco regulatório. Existe um conjunto de compromissos e promessas à parte do novo marco regulatório e é necessário saber como está o grau de implementação por parte da Secretaria de Aviação Civil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Pois não, não havendo divergência, incluímos a solicitação do Senador Randolfe Rodrigues e comunicamos que essa audiência proposta por este requerimento, com a presença desses convidados, será em reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura. Os Senadores que aprovam o requerimento, com as suas alterações, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. No requerimento a seguir, gostaria de solicitar ao Senador Wellington que pudesse ocupar a Presidência, para que eu possa defender o requerimento, já que ele é de minha autoria. Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 10, de 2015 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 44, de 2013, a qual estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal), que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no exercício de 2015, seja na área de Saneamento Básico, mais propriamente quanto ao Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), que consiste no planejamento integrado do saneamento básico, com os quatro componentes: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. Autoria: Davi Alcolumbre Concedo a palavra, então, ao nosso Presidente - e eu aqui, como Presidente ad hoc, tendo essa honra -, para que ele possa fazer o encaminhamento do seu requerimento. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Na verdade, na reunião passada da nossa Comissão, regimentalmente tivemos que definir qual seria a atuação da Comissão, estabelecendo uma política pública no âmbito da Comissão e do Senado Federal. No ano passado, foi a área do turismo, cujo relatório foi apresentado pela Senadora Lídice da Mata e pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
11:44 R	Já que nós tivemos, no ano passado, isso, a gente optou por entrar nesta área, que é muito importante, que é a área de saneamento básico, que será a política que esta comissão vai poder acompanhar com mais proximidade, tratando especificamente do Plano Nacional de Saneamento Básico, no planejamento integrado, que abrange todos os componentes, que vão desde o abastecimento da água potável, ao esgotamento sanitário, ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem das águas pluviais urbanas. Portanto, a gente sabe o quanto as cidades brasileiras precisam disso, e eu não tenho dúvida de que nós poderemos colaborar muito participando efetivamente, através desta Comissão, com propostas que possam ajudar, no âmbito dessa política pública, o Governo Federal e, assim, ajudar as cidades brasileiras, já que essa proposta é relacionada diretamente a um dos Ministérios mais importantes do nosso País, que é o Ministério das Cidades. Agradeço a oportunidade e solicito o apoiamento do Srs. Senadores nessa proposta da Comissão especialmente, que, com certeza, será importante para o País. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Então, vamos colocar o requerimento em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, então em votação o Requerimento nº 10. Aqueles Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Antes a devolver a palavra ao nosso Presidente, eu quero também registrar a presença aqui, como ouvinte, do Sr. Themis, que é o Presidente do Sanear lá da minha cidade, no Estado de Mato Grosso. Hoje, Rondonópolis, Sr. Presidente, é uma das únicas cidades que está chegando à plenitude no atendimento na área de saneamento básico: água e esgoto tratado. Isso foi, claro, graças a investimentos do PAC, mas também à competência da cidade de administrar, o que é muito importante, porque são pouquíssimas cidades no Brasil que conseguem essa situação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Agradecemos a presença e a participação nesta audiência. Agradeço ao Senador Wellington, e iniciamos o item 4 da pauta. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 14, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do disposto no artigo 215, inciso II, letra “c” do Regimento Interno do Senado Federal, que o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo determine a retirada de tramitação dos Requerimentos 11/2015 e 12/2015, de minha autoria. Autoria: Senador Wellington Fagundes Com a palavra, o Senador autor do requerimento, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Retirar é mais fácil do que colocar, mas, na verdade, houve um acordo - e esse acordo parece-me que está sendo feito praticamente em todas as comissões - para não criar subcomissões. Entendendo também esse apelo do nosso Presidente, eu entendi por pedir a retirada desse requerimento. Portanto, não vejo dificuldade nenhuma para a sua aprovação, que é retirando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Na verdade, Senador Wellington, esta Presidência gostaria de agradecer a sensibilidade política de V. Exª dentro desse entendimento, para que a gente possa fortalecer ainda mais a Comissão. De certa forma, a criação de subcomissões, não só na nossa Comissão, mas no Senado, estava, de certo modo, esvaziando um pouco o trabalho da Comissão. Portanto, a gente ficaria com as atribuições diretamente na Comissão, podendo fazer o que V. Exª achar necessário para corrigir a criação da subcomissão, mas, ao mesmo tempo, acompanhar o pleito que V. Exª desejava. Em votação, o requerimento de retirada. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 15, de 2015 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do disposto no artigo 93, inciso II, a realização de audiência pública com a presença de um representante do Ministério dos Esportes, Ministério do Turismo, Ministério das Cidades, Infraero e Tribunal de Contas da União a fim de se expor e avaliar a situação das obras de mobilidade urbana, infraestrutura, estádios e aeroportos nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Autoria: Senador Wellington Fagundes Com a palavra o autor do requerimento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, na verdade, como a gente tinha aqui já falado, a gente queria apresentar, inclusive, para a criação de uma subcomissão, dado que, na Copa do Mundo, foi criada também uma grande expectativa sobre o legado da Copa do Mundo. Então, muitas obras foram feitas no Brasil, nas capitais.
11:49 R	No meu Estado, por exemplo, um Estado em desenvolvimento, um Estado em que o maior problema é a logística. Um Estado que tem a sua economia calcada, principalmente, na produção agropecuária, com distâncias muito grandes - 900 mil Km²-, com uma população de menos de 3,5 milhões de habitantes, mas o Estado de Mato Grosso decidiu, então, se apresentar como uma das subsedes da Copa e acabou Cuiabá, nossa capital - que faz aniversário hoje, a nossa capital Cuiabá, que quero eu aqui registrar também - fazendo vultosos investimentos, tanto de financiamentos como também nós temos lá um recurso de um fundo de transporte e habitação e houve até muita reclamação da população do interior, porque o Estado teve que fazer investimentos vultosos, deixando em segundo plano o interior. Felizmente, o governo do Estado à época, o Governador Silval, conseguiu também um financiamento no BNDES, para fazer um investimento na construção de estradas, que eu julgo ser o maior programa social que o nosso Estado teve, que foi o MT Integrado, ou seja, para interligar todas as cidades de Mato Grosso, com pelo menos uma via asfaltada. Mas a gente quer discutir, exatamente com esses Ministérios, qual é o planejamento para concluir as obras inacabadas e até o aproveitamento das obras que foram acabadas, no caso o estádio de Cuiabá -, é um dos estádios que teve uma premiação com um dos projetos arquitetônicos mais modernos do mundo -, tivemos lá um funcionamento da Copa sem nenhum incidente, portanto, muito positivo, mas o que vamos fazer agora para não transformar isso em elefante branco? Mas, ao contrário, nós temos lá também uma obra que é de mobilidade urbana que é o VLT, que foi uma opção. Discutiu-se muito o BRT, VLT, BRT, VLT, mas o governo definiu pelo investimento no VLT. E lá, no Mato Grosso, nós temos uma obra inacabada, por incrível que pareça, com todos os carros já lá no estacionamento, os trens, não é?, os carros que vão transportar os passageiros, com alta tecnologia, importados da Espanha, e estão lá ao relento e a obra não acaba. Então, há a participação do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, há os financiamentos que foram feitos, mas o mais importante, há a população na expectativa de utilizar dos recursos, daquilo que foi aplicado, assim como outras obras. Então, por isso que a gente convida, nesse requerimento, a presença inclusive do Tribunal de Contas, do representante do Tribunal de Contas, porque eles devem ter inclusive um levantamento. E aqui nós estamos falando de todas elas, com o objetivo de analisar aquilo que está lá pronto, aquilo que está inacabado e o que o governo pretende fazer, claro, principalmente em um momento este, de arrocho, de ajuste fiscal, mas creio que há algumas coisas que precisam ser priorizadas. Como foi falado aqui agora há pouco, nós temos obras que faltam 5%, 10% para sua conclusão e ainda tem obra começando agora. Se não tem dinheiro, então, tem que definir o que fazer. Então, por isso que gostaria aqui do apoiamento e espero que essa... Ao invés de nós irmos nos Estados que demoraria muito, então, faríamos audiência pública aqui e depois nós podemos propor até a criação de uma comissão para fazer a visita, se for o caso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) - Senador Wellington, queria parabenizar a atitude de V. Exª, porque nós precisamos... E foi dito muito, por muitas vezes, do legado da Copa do Mundo para a população brasileira, especialmente, na área que V. Exª coloca, que é na área de mobilidade urbana, que é um dos grandes problemas do nosso País, das grandes cidades, especialmente, o transporte de massa. V. Exª fala dos veículos que estão parados lá, e eu fico me lembrando de uma matéria que vi sobre o metrô de Salvador, que, quando fizeram o trilho, compraram o vagão para lá e depois falaram - e isso é inacreditável! - que o vagão era de uma medida, e o trilho era de outra medida.
11:54 R	Então, fico pensando nesse exemplo agora de Salvador, que é colocado para todo o País em todo o tempo. E eu quero me solidarizar com a proposta de V. Exª quando coloca que está lá o VLT, estão lá os vagões, os carros, os trens, e eu fico pensando: quanto tempo eles vão ficar lá parados se a obra não for concluída? Nós ouvimos tanto, eu ouvi tanto todo mundo falando de um grande evento que era a Copa do Mundo, justificando os bilhões de reais que foram gastos, porque era uma Copa do Mundo no Brasil. Infelizmente, o Brasil pegou aquele 7x1 da Alemanha, que todos nós sentimos até hoje; perdemos a Copa do Mundo, ganhamos obras importantes. E o legado da Copa do Mundo na área de mobilidade? V. Exª traz esse grande exemplo da cidade de Cuiabá, a cidade de V. Exª, e, para que a gente não veja, daqui a alguns anos, Cuiabá ao lado do problema de Salvador, eu apoio integralmente o requerimento de V. Exª, e tenho certeza de que os Senadores vão apoiar. E a participação do Tribunal de Contas também será importante, por conta de que o legado que todas as autoridades, que toda a sociedade espera da Copa do Mundo, em todas as áreas que ficaram - a área da segurança, os sistemas integrados de segurança, de monitoramento, na área do esporte, que foram os grandes estádios que ficaram para o nosso País, mas, na área de mobilidade urbana, que era a maior conquista, ponto em que V. Exª toca no assunto mais falado no período da Copa que foi a área de mobilidade urbana. Quero apoiar o requerimento de V. Exª e parabenizá-lo pela atitude. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Regimentalmente, no tocante ao item 6 da pauta e ao item 7 da pauta, o Relator, Senador Romero Jucá, não se encontra no plenário da Comissão para votar; deve estar nesta loucura do Senado de serem dez comissões ao mesmo tempo; como é matéria não terminativa, regimentalmente, eu determino à Secretaria que os retiremos da pauta, que se adie a votação, e que sejam colocados na próxima reunião da Comissão. Já quanto ao item 8, ao item 9 e ao item 10, os três próximos itens, como são de matéria terminativa e os Relatores não estão aqui, e, além disso, nós precisaríamos de um quórum de nove Senadores para aprovação, eu retiro também da pauta, porque nós não podemos... Retiro da pauta e adio a votação deles, já que também, como matérias terminativas, precisaremos fazer votação nominal, e o quórum não está suficiente. Lógico que não quero dizer que não teremos a possibilidade de votar no dia de hoje pela não participação dos Senadores; ao contrário: a participação dos Senadores é efetiva. Até foi dito há pouco pelo Senador Donizeti: as Comissões aqui no Senado são dez e funcionam no mesmo momento, e todos os Senadores participam das dez Comissões. Isso faz com que o nosso tempo fique muito restrito e faz com que não possamos votar no dia de hoje. Então, esses itens estão retirados de pauta e serão colocados na próxima reunião. São os seguintes os itens adiados: ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, de 2014 - Não terminativo - Dispõe sobre a adoção de providências visando a economizar ou a otimizar o uso da água nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal. Autoria: Deputado José Carlos Vieira Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei. Observações: - Ainda segue à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 388, de 2014 - Não terminativo - Altera as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra) e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei. Observações: - Ainda segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 511, de 2011 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues. Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg Relatoria: Senadora Lídice da Mata Relatório: Pela aprovação com emendas nº 1 e 2-CCJ. Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão, o Relatório foi lido, sendo encerrada a sua discussão e adiada a votação; - Votação nominal. ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 522, de 2011 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo. Autoria: Senador Eduardo Amorim Relatoria: Senador José Medeiros Relatório: Pela prejudicialidade Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - Votação nominal. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, de 2013 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem. Autoria: Senadora Ana Amélia Relatoria: Senadora Lídice da Mata Relatório: Pela rejeição Observações: - Em 18/09/2013, a Comissão Realizou Audiência Pública para instruir a matéria; - Votação nominal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a participação de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2015 - 6ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo