07/04/2015 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:14 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 5ª e 6ª Reuniões. Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As Atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A pauta de hoje: audiência pública, com vistas a analisar as modificações ocorridas em virtude da edição das Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Requerimentos de realização de audiência, de autoria do Senador Ronaldo Caiado - os dois requerimentos. Convidados: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Convido os Senadores Tasso Jereissati e Fernando Bezerra Coelho para conduzirem até esta mesa os dois Ministros convidados. (Pausa.)
10:19 R	De acordo com os arts. 397 e 398 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas: S. Exªs os Ministros Manoel Dias e Carlos Eduardo Gabas terão 30 minutos para fazer as suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Senadores inscritos. A palavra aos Senadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se os oradores de cada partido, de acordo com o Regimento Interno. O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, tendo o prazo máximo de dois minutos para réplica, concedendo ao Ministro o mesmo tempo para tréplica. Com a palavra o Sr. Manoel Dias, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para fazer a sua exposição, por 30 minutos. O SR. MANOEL DIAS - Eu queria, inicialmente, saudar o Senador Raimundo Lira, que preside esta reunião; saudar o nosso companheiro Ministro Gabas; saudar os demais Senadores; saudar a todos quantos nos prestigiam nesta reunião, os senhores funcionários e servidores da Casa, e aqueles que nos assessoram e constituem a nossa gestão no Ministério do Trabalho e Emprego. Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer o convite que a Comissão nos fez no sentido de que possamos aqui oferecer esclarecimentos a respeito das medidas que foram enviadas ao Congresso Nacional e, especialmente, no que diz respeito mais ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Medida Provisória nº 665, que trata do abono salarial e do seguro-desemprego, que tem sido alvo de debates junto a todas as partes interessadas. Nós já estivemos, por seis vezes, com as representações dos trabalhadores, as centrais sindicais, e já estivemos presentes em quase todas as Bancadas do Congresso Nacional que nos solicitaram a presença. Já participamos de reuniões de Comissões, tanto da Câmara como também do Senado Federal, já que as medidas se encontram nesta Casa. E, em última instância, cabe a esta Casa definir, após a sua discussão, pela aprovação, rejeição ou modificação das medidas originárias do Poder Executivo. Essas questões alvo e objeto das medidas provisórias que dizem respeito mais propriamente, ao Ministério do Trabalho, nós já vínhamos discutindo há algum tempo. Há dois anos, nós, junto ao Codefat,vínhamos tratando dessa matéria, e já ali havia consenso entre os senhores representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo no sentido de que alguma medida haveria de ser tomada diante do novo quadro que o Brasil apresentou nos últimos 12 anos, tanto para trabalhadores quanto para empregadores, uma vez que somos os responsáveis pela gestão e pela administração dos fundos: o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
10:24 R	Diante da nova realidade, em que o Brasil teve, nos últimos 12 anos, um acréscimo de mais de 21 milhões de novos postos de trabalho... E tão importante quanto o aumento do número de empregos gerados, foi a política, estabelecida a partir do pacto firmado entre o Presidente Lula e as centrais sindicais brasileiras, de aumento de número de empregos e da valorização do salário mínimo, diante da crise que eclodiu no mundo todo em decorrência da falência, da quebra do sistema financeiro americano, o que hoje causa um desemprego em todo o mundo. Só na Zona do Euro, segundo o Banco Mundial, nós temos um desemprego de mais de 80 milhões de trabalhadores. A OIT, há uns 60 dias, divulgou documento que preconiza que, até 2018, nós alcançaremos 480 milhões de trabalhadores desempregados no mundo. O Brasil, em decorrência dessas políticas, tomou um rumo diferente: nós criamos novos postos de trabalho e aumentamos nosso salário mínimo, que alcançou o percentual de 70% nesse aumento. Nós tivemos também algumas outras vitórias no que diz respeito à formalização do emprego. O Brasil, há doze anos passados, apresentava um resultado de 60% de informalidade no emprego e 40% na formalidade. Hoje, nós temos 60% - mais precisamente, 63% - do emprego formalizado e 40% de trabalho informal. Isso representa um avanço excepcional, porque incluem, nos benefícios sociais e nos benefícios trabalhistas, milhões de trabalhadores. E nós lançamos ainda, há uns 30 dias, uma grande campanha nacional no sentido de combater a informalidade. Primeiro, porque ela representa uma concorrência desleal àquele empreendedor que contribui de maneira correta e paga as suas obrigações, contra aquele que se estabelece não formalizando o emprego, o que implica uma concorrência desleal. Nossa meta é incluir, no decorrer de 2015, um número até bastante modesto, já que nós, presumivelmente, temos uns 15 milhões de trabalhadores informais no Brasil. E, com essa campanha, nós pretendemos formalizar mais 400 mil trabalhadores, o que representaria um acréscimo de arrecadação do fundo de R$2,5 bilhões. O número, que também representa todo esse trabalho que nós apresentamos, tem por objetivo corrigir distorções, adequar distorções. A proposta 665 não subtrai direitos aos trabalhadores, porque ela não retira nenhum direito consagrado na legislação. Ela procura criar adaptações no sentido de que a gente zele por esse fundo a fim de que não possamos ter algumas dificuldades nesse processo contínuo que o Brasil tem de perseverar na grande tarefa de empregar todos os brasileiros que tenham demandado a busca desse trabalho.
10:29 R	A mudança que nós procuramos fazer - e já a estamos fazendo há mais de dois anos nesse projeto -, quando assumimos o Ministério do Trabalho, foi dar transparência total ao Ministério, adotando políticas de transparência e modernização no sentido de agilizar o cumprimento de nossas tarefas constitucionais, que estão lá descritas, que é a prestação de serviço público de qualidade. Então, mudamos radicalmente várias dessas ações. Tanto que, hoje, todos os serviços prestados à população - a empregadores e a trabalhadores - estão todas informatizadas. Também estamos informatizando todos os trabalhos e ações do nosso Ministério, com a digitalização de todos os processos, com a implantação de programas, entre os quais eu queria destacar os mais importantes, que são o estabelecimento do agendamento eletrônico e a confecção da carteira digital, concedida online, automaticamente, na data preestabelecida pelo trabalhador. E é nossa intenção, até o final do corrente ano, transformar a Carteira de Trabalho e Previdência Social em cartão magnetizado, a fim de que o trabalhador, com o cartão, possa ali ter todas as informações, orientações, enfim, tudo o que ele precisar demandar para a sua vida e para a realização de suas funções. Com isso, a gente quer também facilitar a nossa ação. Com relação ao abono salarial, em 1990, nós tínhamos o menor pagamento de salário aos trabalhadores brasileiros. Chegamos ao mínimo desse salário. O Congresso Nacional e o governo, através do Congresso Nacional, aprovou o abono salarial, que era uma medida de compensação, de melhora do salário mínimo. Quando da implantação da nova política de aumento real do salário mínimo, foi acertado, em reunião entre o Presidente da República e as centrais sindicais, que, em razão do aumento do salário mínimo, que implica o pagamento do abono salarial, era necessário haver uma modificação, o que foi acertado entre eles. Mas essa medida nunca foi implantada. Nos reunimos, em 2013, juntamente com o então Ministro da Fazenda à época e as centrais sindicais, com vistas a se adotar essas modificações, o que não foi possível fazer, de vez que o aumento do salário mínimo afetou grandemente o pagamento do abono salarial, afetando também o resultado do FAT e o orçamento do FAT. A proposta vem para aumentar o prazo que permite a aquisição do benefício e vincula o pagamento do 13º salário mínimo. Nos mesmos moldes em que hoje é pago o salário mínimo também vai ser feito o pagamento do abono salarial. Nós temos, aí, ainda, com relação ao crescimento do pagamento, o que demonstra essa necessidade, o crescimento do número de beneficiários também do pagamento do abono salarial. Com o aumento da geração de empregos, nós pagávamos 7,9 milhões de trabalhadores, em 2003; e, em 2014, foram pagos esses benefícios a 22,4 milhões trabalhadores. Então, há um aumento vital, que inviabiliza a continuação do pagamento nos mesmos moldes a ser feito no presente momento.
10:34 R	Quanto ao seguro-desemprego, alterou-se a data para a recepção desse benefício: era de 6 meses e passou para 18 meses. Na terceira e quarta oportunidades desse pagamento, ele continua igual ao que era na lei anterior. Também os valores que foram pagos nesse período. Em 2003, os valores pagos com o benefício do seguro-desemprego alcançaram R$6,6 bilhões; em 2014, alcançaram R$36 bilhões. Um aumento expressivo nesse período também. Houve um crescimento de 80,4% entre 2003 e 2014. A quantidade... Este agora já de acordo com o que foi pago em 2014, para que tenhamos uma referência, para termos condições de fazer uma avaliação com maior presteza. Em 2014, nós tivemos, na primeira solicitação para pagamento de seguro-desemprego, 3.628.382 trabalhadores. Uma participação de 42,42% na primeira solicitação. Na segunda solicitação, nós tivemos 2.493.299 trabalhadores, o que importou num percentual de 29,15% dos trabalhadores. Na terceira solicitação, foi 1.470.000, correspondente a 17,20%. E, na quarta solicitação, 658.387, o que corresponde a 7,7%. E os demais foram 302.000, o que dá um percentual de 3,53%. A maioria desses que requereram os benefícios, de acordo com a lei anterior, não serão afetados pelas novas regras de acesso ao seguro-desemprego. Do total de 8.553.733 trabalhadores que buscaram o seguro, mantêm o direito 6.280.126, o que representa 73,4%. Os que não adquiriram o benefício pelo fato de ainda não terem trabalhado durante os 18 meses que a nova lei estabelece serão 2.273.607 trabalhadores, o que representa um percentual de 26,6%. Destes, na primeira solicitação seriam 1.601.510, 18,7% e na segunda solicitação, 672.097 trabalhadores, que representariam 7,9%, o que daria aquele percentual de 26,6% das solicitações.
10:39 R	Uma das causas que também foi alvo das observações que vimos fazemos há algum tempo é que, ao alcançar seis meses, cinco meses de emprego, havia uma redução de demissões sem justa causa, que dá direito ao benefício do seguro-desemprego. Esse número de pessoas que buscavam pela primeira vez o seguro-desemprego se sustentava basicamente na população que tinha menor índice de escolaridade e menor índice de qualificação profissional. Nós entendíamos que os recursos do FAT deviam ser destinados também, em número maior, para políticas ativas no sentido de beneficiar esses setores que são basicamente do primeiro emprego, jovens que não poderiam ficar permanentemente entrando e saindo no mercado de trabalho sem que tivessem oportunidades de receber maior qualificação e melhorar sua condição e qualidade de vida. Então, estamos com vários programas e projetos no sentido de melhorar, de tornar obrigatório - embora já seja -, de ampliar programas de curso de qualificação, construindo oportunidades junto a Arcos - Arco do Desporto, Arco da Cultura. Uma grande campanha foi realizada. Constituímos um grupo, formamos um pacto entre as federações, confederações estaduais de indústria e comércio, com as centrais sindicais, com organismos da sociedade civil organizada no sentido de fazermos uma grande campanha que tenha por meta incluir no mercado de trabalho este ano 1,5 milhão de aprendizes. Este ano, só conseguimos incluir 530 mil. O ano passado, 430 mil. Há mercado, há possibilidade, há lei das cotas, e a soma dos esforços de todas as entidades vai nos permitir que, até o final do ano, incluamos 1,5 milhão de aprendizes no mercado de trabalho. Também temos outros indicadores que nos dão informações de que 82% desses jovens que ingressam no mercado de trabalho continuam no mercado de trabalho e 50% deles permanece na mesma empresa. Esse é um dado importante na fidelização às empresas, a fim de que eles continuem permanecendo nelas, se qualificando, adquirindo melhor conhecimento e fazendo aquilo que o Brasil hoje tem como o maior desafio: a qualificação profissional. O Brasil, para deter e manter o seu espaço, o seu local no ranking como país potência, como o sétimo PIB mundial, tem que competir. E a competência se dá através do conhecimento, do domínio da tecnologia, da competitividade. O importante é que adotemos e usemos todos os esforços nesse sentido. Para isso, estamos, através do Pronatec, aumentando o número de pessoas qualificadas. No ano passado, foram 8 milhões; para 2015/2016, a previsão é de qualificarmos 12 milhões de trabalhadores. É nosso projeto, já em fase de aprovação pelo Codefat, qualificação na própria empresa, qualificação na escola, qualificação de várias maneiras, entre elas, o financiamento e qualificação da micro e pequena empresa, que não têm o benefício porque não contribuem para o Sistema S. Então, nós vamos financiá-las para que também os trabalhadores da micro empresa tenham essa oportunidade. Enfim, vamos executar uma grande tarefa neste momento de dificuldade que passamos, dificuldades que se discutem aqui no Congresso, que se discutem através de medidas e ajustes fiscais propostos pelo Ministério da Fazenda.
10:44 R	Queríamos dizer a todos vocês que, agora, a discussão está no Congresso. Nós e as centrais queremos discutir com o Congresso, com as Comissões que já foram constituídas, com os Srs. Relatores como devem elas, essas medidas, ser aprovadas. Na medida em que o governo abriu a discussão e que se reuniu com as centrais, constituiu uma mesa de negociação, e a mesa de negociação implica buscar soluções que a maioria, tanto do Congresso Nacional, como dos trabalhadores, como da população, considere viáveis e melhores para atender a este momento que nós estamos vivendo. O Ministério do Trabalho, por meio de seus assessores, produziu cartilhas, que distribuiu a todos os Senadores e Deputados Federais, sobre como as medidas implicarão, influenciarão, impactarão no que diz respeito aos trabalhadores brasileiros, à economia brasileira. Nós permanecemos, constantemente, à disposição. Cabe, evidentemente, aos senhores, uma vez que aqui é a Casa do povo, aqui é a Casa que legisla, tomar as medidas mais corretas, mais justas, o que, certamente, farão ao final deste debate. Muito obrigado, Sr. Presidente, e continuo à disposição, é evidentemente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro da Previdência Social, quero anunciar, também, a presença do Sr. Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, e do Sr. Márcio Alves Borges, Secretário-Executivo substituto do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a palavra o Sr. Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social, para fazer a sua exposição. O Ministro tem 30 minutos. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Muito bom dia a todas as Senadoras e Senadores. Quero cumprimentar o Presidente Raimundo Lira, agradecer pela oportunidade e dizer que falar só sobre as medidas, sem contextualizar essa matéria que consta da MP 664, sem contextualizar no nosso Sistema de Proteção Previdenciária Brasileiro, eu diria que é bastante pouco, com o perdão da contradição dos dois adjetivos, mas eu preciso fazer uma contextualização para que a gente possa entender o objetivo das medidas. Nosso Sistema de Proteção Social, eu posso assegurar às senhoras e aos senhores que é um dos melhores do mundo, e isso não é megalomania. Nós, no Brasil, vimos aperfeiçoando o nosso modelo. Ele tem origem, como quase todos os outros modelos, num conceito inicialmente bismarquiano, de Otto von Bismarck, alemão, do início do século passado, mas ele foi se aperfeiçoando e ele possui características que são específicas do Brasil. Outros países não conseguiram fazer o que o Brasil faz no Sistema de Proteção Social. Nós combinamos, aqui, políticas assistenciais, com políticas previdenciárias com forte subsídio, com políticas contributivas com equilíbrio atuarial, público, e com a previdência complementar privada e optativa. Isso não é comum, porque os países optam ou pelo modelo de capitalização pura, normalmente privado, ou pelo modelo de repartição. Nós combinamos as duas coisas. O nosso modelo de repartição inclui a previdência urbana e a previdência rural, ambas com características previdenciárias e contributivas.
10:49 R	Há uma compreensão equivocada de que a Previdência rural no Brasil é não contributiva; e isso não é uma realidade. Ela é contributiva, porém não com a mesma fonte da urbana. A urbana tem folha de salários, a rural tem contribuição sobre a contribuição rural. Portanto, elas não têm as mesmas características. Na rural há especialmente aquela proteção destinada ao segurado especial que trabalha a terra em regime de economia familiar. Aliás, um conceito inserido na Constituição de 88, essa política de proteção nunca teve o objetivo de ser superavitária na contribuição que vem dessa produção rural. Observe que ela é 2,6% da produção e o trabalhador rural segurado especial não necessariamente contribui diretamente; a sua contribuição vem por substituição tributária. Por isso, não dá para fazer a comparação com a urbana, que tem folha de salários e tem sido, nos últimos anos, superavitária. Para as senhoras e os senhores terem uma ideia, no ano de 2014, nós tivemos um superávit da ordem de R$33 bilhões na urbana. Na rural, uma necessidade de financiamento da ordem de R$80 bilhões. É por isso que ao se unir essas contas, nós tivemos um resultado negativo, no ano passado, de R$56 bilhões. Isso não quer dizer que o sistema é falido como muitos pregam. O sistema não é falido, tem sustentabilidade, tem cálculo atuarial. O que nós defendemos - e isso não é de agora - é, primeiro, uma aproximação conceitual e de regras do sistema de proteção do servidor público, do Regime Próprio, e do Regime Geral que é dos demais trabalhadores. Por isso, em 2003, logo no início do primeiro mandato do Presidente Lula, nós encaminhamos e as duas Casas aprovaram a PEC 41, que modificou as regras para o servidor público e criou condições, naquele momento, para aprovação de uma regulamentação que nós chamamos de Previdência Complementar do Servidor Público, que os senhores e as senhoras aprovaram também no ano de 2011, valendo a partir de 2012, o Funpresp. Com essa mudança, primeiro com a PEC 41 e com a regulamentação, nós conseguimos juntar para o futuro, claro, as regras do Regime Próprio e do Regime Geral. Tudo isso para dizer que o Sistema Previdenciário brasileiro vem sendo aperfeiçoado. O Congresso Nacional tem alterado essas regras, tornando-o mais efetivo e sustentável. O que nós mandamos na MP 664 é um conjunto de alterações que já vinha sendo debatido com a sociedade. Não é novidade. Nós debatemos isso em 2003. A PEC 41 não teve esse objetivo, mas foi feito o debate. Eu me lembro de que investimos muita energia, no ano de 2003, debatendo com vários segmentos da sociedade a realidade da Previdência Social brasileira. Depois, em 2007, nós encaminhamos a matéria para o Congresso Nacional, fizemos um amplo debate também em 2008, com as centrais sindicais, e nós quase fechamos um acordo sobre essa matéria. Houve uma divergência entre as centrais e nós acabamos não encaminhando para votação. Se não me falha a memória, o hoje Ministro de Relações Institucionais, na época Deputado, Pepe Vargas, foi o Relator da matéria, e nós chegamos próximos de um acordo. Não conseguimos fechar o acordo. Em 2012, retomamos o diálogo com a sociedade. Também chegamos próximos de um acordo e não foi encaminhado. E a matéria agora volta pela oportunidade da conjuntura. Pela dificuldade da conjuntura, a matéria volta para o Congresso Nacional. Eu vou rapidamente falar sobre cada um dos pontos da medida e depois a gente, no debate, entra em mais detalhes sobre cada um deles. O primeiro ponto para que nós propusemos alteração já foi aprovado aqui no Senado. Nós, em 2007, mandamos um projeto de lei, o Senado aprovou e a Câmara ainda não apreciou essa matéria, que é o estabelecimento de um teto, no caso do recebimento do auxílio-doença.
10:54 R	O que acontece hoje? O auxílio-doença é um benefício temporário, porém com regra de cálculo de benefício permanente. Então, ele tem o mesmo cálculo de uma aposentadoria. Tira-se 20% das piores contribuições, aproveita-se os 80% das maiores contribuições, com correção, aplica-se a regra, a tabela, e se tem o salário de benefício do auxílio-doença. Acontece que, em mais da metade dos casos, o trabalhador recebe mais afastado do que trabalhando. Então, eu ganho R$1 mil, eu entro em auxílio-doença e passo a ganhar R$1,2 mil, R$1,3 mil. Isso não é razoável. Isso é uma distorção. Como nós chegamos à conclusão de que isso é uma distorção? Para nós apresentarmos o conjunto de mudanças, nós levamos em consideração alguns elementos que estão presentes na sociedade. O primeiro deles e o mais relevante deles. O País vive o momento de transição demográfica. A nossa população está envelhecendo, e isso é bom, as pessoas estão vivendo mais. Isso é bom, a outra alternativa é ruim. Então, com todas as descobertas na área de saúde, com novas tecnologias, isso faz com que as pessoas consigam viver mais. A expectativa de sobrevida nossa, nos últimos 10 anos, aumentou 4,6 anos. Hoje, um cidadão aos 50 anos tem uma expectativa de sobrevida na média de 84,6 anos. Então, as pessoas estão vivendo mais. Isso nos impõe um desafio: que é sustentabilidade do nosso sistema de proteção social. E nós não precisamos reinventar a roda. Fomos olhar lá fora, nos países que já passaram por esse processo de transição demográfica, quais medidas tomaram, o que eles fizeram para garantir a sustentabilidade de seus modelos. É claro que nós não importamos as regras, porque são sociedades diferentes, com culturas diferentes, com economias diferentes e com uma organização do mercado de trabalho muito diferente da nossa. Então importar regras simplesmente nós não o fizemos. Porém, nós olhamos os caminhos que foram adotados, porque é possível que se aproveite as boas práticas adotadas para enfrentamento desse desafio que o Brasil vive agora. No caso do auxílio-doença, há uma regra na maioria dos países que é muito diferente da nossa. Os países sequer dão um retorno de renda igual ao que o trabalhador tinha em atividade. Ele ganhava mil; ao entrar em auxílio-doença, na maioria dos países ele não ganha mais mil, ele ganha 900, no segundo mês, 800, no terceiro mês 700. Isso tem o objetivo, lá fora, de fazer com que o trabalhador volte ao trabalho mais rapidamente. Nós não temos essa compreensão, porque se ele tem uma incapacidade para o trabalho, nós não devemos supor que essa incapacidade é da sua vontade. Ele teve uma incapacidade por algum motivo. O que nós temos de fazer é cuidar dessa incapacidade. Primeiro, da questão da doença, depois da capacitação ou da requalificação para o trabalho. Esse é o nosso objetivo. Agora, é uma distorção o trabalhador ganhar mais afastado do que em atividade. Por isso que nós propusemos a limitação de um teto para o recebimento do auxílio-doença. As senhores e os senhores aprovaram aqui, em 2007, o último salário. Na Câmara houve um questionamento, nós reconsideramos, que poderia haver uma perda, caso o trabalhador perdesse o emprego e arrumasse um outro com um salário menor e entrasse em auxílio-doença, em tese, ele teria uma perda. Então, nós concordamos que se fizesse a média dos 12 últimos salários de contribuição. Por isso mandamos o auxílio-doença com essa alteração. Outra alteração no auxílio-doença é que as perícias médicas são feitas exclusivamente por médicos do quadro do INSS. As senhoras e os senhores sabem que, acima de 15 dias, na regra anterior, no décimo sexto dia, o trabalhador tinha que entrar com o pedido de uma perícia médica para atestar sua incapacidade para o trabalho para ele receber o auxílio-doença.
10:59 R	Temos uma carência bastante grande de médicos no País. Isso é desnecessário explicar. Está aí o Mais Médicos, que ajuda a explicar essa carência. Mas nós não conseguimos a garantia de médicos em todas as regiões do País. Especialmente nas mais distantes da capital, há uma resistência dos profissionais em fixar residência e ter a sua lotação naquela região, naquela cidade, para realizar as perícias médicas. Isto faz com que muitos trabalhadores esperem dias e dias, meses, para realização da perícia médica. Isto é um prejuízo para o trabalhador, um prejuízo para a empresa, para o nosso sistema produtivo, e um prejuízo para a Previdência Social, porque nós ficamos pagando benefícios desnecessariamente. Vou dar exemplos. Vou correr o risco de dar exemplos, porque, outro dia, um jornalista colocou na internet um exemplo totalmente diferente do que eu estava falando, distorcido. Mas vou correr o risco porque é bem mais fácil compreender com exemplos. Eu quebrei a perna e tenho lá, na média, 45 dias de possibilidade de recuperar essa minha fratura. Se eu levar mais do que 45 dias para realizar a perícia, a Previdência estará pagando um dinheiro desnecessariamente e esse trabalhador ficará afastado do seu posto de trabalho desnecessariamente. Em algumas regiões do País eu estou levando 90 dias para fazer uma perícia. Então, vocês imaginem que nós vamos gastar um dinheiro bastante relevante de maneira desnecessária. Então, o que nós estamos propondo? Que, nessas regiões onde não temos os médicos, nós possamos fazer convênios com a rede pública, civil e militar. Por que também com a militar? Porque, em regiões de fronteira, sequer temos médicos do SUS em todas elas, mas temos médicos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, enfim. Então, nós incluímos na MP a possibilidade de convênio com a rede pública para a realização de perícia médica e incluímos, também, uma possibilidade de convênio com as empresas que têm serviço médico de pessoal estruturado sob supervisão do INSS. Nós também, segundo a Medida Provisória, podemos fazer convênio com esse serviço médico das empresas para elas realizarem a perícia médica. E uma última modificação é que as empresas eram responsáveis pelos 15 primeiros dias de afastamento. Nós aumentamos isso para os 30 primeiros dias. O trabalhador só terá de se submeter a uma perícia médica a partir do 31º dia. Então, em relação ao auxílio-doença são essas as modificações. Em relação às pensões, nós temos um conjunto de medidas. Eu vou também tentar ser objetivo, Presidente, para que a gente possa dar espaço para o debate. Nós temos uma medida que nós chamamos de exigência de tempo mínimo, que tem duas consequências. Nós temos o tempo mínimo de casamento ou de união estável... Nós incluímos na MP a exigência de que aqueles que vão requerer as pensões, os viúvos, as viúvas ou os dependentes do falecido ou da falecida... Hoje, não é preciso ter tempo mínimo de contribuição. Significa dizer que nós temos 24 milhões de trabalhadores nessa condição, segundo dados da PNAD, que possuem renda, mas que não contribuem para a Previdência Social. Então, um desses trabalhadores ou dessas trabalhadoras que tiver um acidente, por qualquer motivo... Teve um acidente e foi para a UTI. Lá, o médico chama a família e diz: "Olha, não tem mais jeito. Está só no aparelho. A senhora (ou o senhor) só diz quando desliga". Esse cônjuge sobrevivente fala: "Doutor, espera só um minutinho". Ele pega seu smartphone, faz um recolhimento de setecentos e poucos reais, que é o recolhimento máximo, e pode mandar desligar para ter direito a uma pensão de R$4.660,00 para o resto da vida. Com uma contribuição. Então, é uma permissão legal. Isso não é ilegal. A pessoa com apenas uma contribuição pode ter acesso à pensão no teto. Por quê? Porque não existe regra de carência. Foi exatamente o que nós previmos na MP: um tempo mínimo de contribuição para que as pessoas tenham acesso ao benefício. E nós previmos dois anos.
11:04 R	Como os outros países se comportam? Na média, três anos. A Alemanha, cinco anos; França, cinco anos; e por aí afora. Como eu disse, quando eu dou o exemplo das experiências internacionais, não temos o objetivo de copiar regras. Eu quero ressalvar que temos total compreensão que são outras sociedades, outras culturas, outras economias, mas o comportamento em relação à garantia de sustentabilidade dos seus regimes de Previdência é mais ou menos parecido, porque as dificuldades são parecidas. Então, nós propusemos dois anos de tempo mínimo para contribuição. E para união estável ou casamento também dois anos. Por quê? Porque não é pequena a quantidade que nós chamamos... E aqui eu quero deixar bastante claro que não há nenhuma medida de preconceito em relação às relações pessoais. Nós, na Previdência, costumamos até brincar que o que vale é o amor. Nós não temos nenhuma restrição aos casamentos. Porém, o que nós chamamos de casamentos de oportunidade têm sido cada vez mais recorrentes. Eu vou citar dois exemplos que não são hipotéticos, são casos reais, retirados do nosso cadastro - claro que não vou dizer os nomes. Uma senhora de 78 anos ficou mais de 40 anos aposentada, ou seja, o seu cálculo atuarial já se esgotou. Quando nós estipulamos o período de contribuição - para mulher 30 anos, para homem 35 anos -, fizemos um cálculo atuarial levando em conta a média de vida de aposentadoria e a média de sobrevida depois da aposentadoria. Esse senhora já estourou o seu cálculo atuarial. Morreu aos 78 anos e deixou a pensão para o seu esposo, recém-casado, de 21 anos. Esse moço vai receber a pensão por mais de 60 anos. A isso não tem caixa que aguente. Por isso, nós propusemos esta restrição de ter, pelo menos, dois anos de casamento ou união estável para que as pessoas tenham direito à pensão. O outro exemplo: dei o exemplo de uma senhora, agora é o de um senhor de 96 anos que deixou pensão. Noventa e seis; ficou quase cinquenta anos aposentado - esse mais do que esgotou o seu cálculo atuarial. Mas deixou a pensão para a sua esposa recém-casada, de 26 anos. Essa moça vai receber a pensão... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O senhor não acha que esse velhinho merecia uma última noite de amor? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Senador, como nós deixamos bem claro, nós não somos contra o amor; nós somos a favor do amor na sua mais ampla expressão. O que não se pode é deixar a conta para a Previdência Social. E as pessoas... Nessa oportunidade, nós temos aproveitado também para debater uma questão que é cultural, que é a seguinte. Eu já ouvi argumentos do tipo: "Ah, mas isso não quer dizer nada, é um caso. E outra, é dele. Isso aí é dele, a pensão, a aposentadoria era dele." "É da Previdência Social. Isso é dinheiro público, gente, qual o problema da pessoa ter acesso?" Nós precisamos observar bastante este conceito de que o que é público não é de ninguém. O que é público é de todo mundo. O Fundo do Regime Geral de Previdência Social é do trabalhador. Quando há um caso como esse, que onera excessivamente esse fundo, nós estamos onerando o trabalhador, ou seja, alguém está pagando essa conta. Ela não vem do nada. Ela vem do Fundo Previdenciário, que é do conjunto da sociedade. Por isso, nosso objetivo e nossa responsabilidade é cuidar da sustentabilidade desse fundo. Ao longo desses anos - eu fiz concurso em 1985, vai fazer 30 anos que estou na Previdência -, ao longo desses 30 anos, não foram poucos os debates que se estabeleceram na sociedade sobre sustentabilidade da Previdência Social, todos eles com o objetivo de se garantir essa sustentabilidade, porque a Previdência Social é uma política, um pacto entre gerações, no nosso caso. Ele é solidário. É regime de repartição. Ele precisa ter sustentabilidade. Nós precisamos planejar qual Previdência Social que nós queremos para as próximas gerações. E esse planejamento se faz revendo as regras. Então, não se trata de tirar direitos; trata-se de organizar o acesso ao direito para que nós tenhamos sustentabilidade, garantia de que, daqui 30 anos, a Previdência continuará pagando os seus benefícios.
11:09 R	Temos que observar que nós não vivemos mais na década em que as regras foram criadas, na década de 1970. A primeira unificação dos regimes se deu em 1966 com a criação do INPS. Depois, várias modificações foram feitas: a criação do Simpas; depois a unificação INPS/IAPAS, com a criação do INSS, em 1990. Esta reorganização do sistema tem sempre o objetivo de garantir a sustentabilidade desse regime. Só que, naquela época, nós tínhamos outras regras. Existiam praticamente oito contribuintes para um aposentado. Hoje nós temos 2.1 contribuintes para um aposentado. Por quê? Porque nós não temos mais uma pirâmide, ou seja aquela que a gente viu - eu tenho 50 anos - na escola, que a gente aprendia que o Brasil era um para País jovem; a pirâmide é de base larga, topo estreito. Já não é mais isso. A nossa pirâmide etária não é mais uma pirâmide; ela é um barril. A base já está estreita e o seu miolo já é bem largo. Isso aqui está subindo. Como eu disse, graças a novas tecnologias, a novas descobertas, nós estamos vivendo mais. Não é mais incomum pessoas centenárias. Eu costumo dizer para os jovens que façam o seu planejamento do ponto de vista do mundo do trabalho bastante diferente do que os meus pais fizeram. Eu tenho duas filhas e digo a elas para fazerem os seus planejamentos, porque elas vão viver 120 anos. A estatística, hoje, prova que essa geração, as pesquisas e tudo o mais provam isso. Eu acho que é até um exagero, mas já se tem pesquisa em Harvard que diz que o homem que vai viver 150 anos já nasceu. Tudo bem, eu não vou ficar nem nos 150; vamos ficar nos 120, porque já é um grande desafio. Observem: quando o Otto Von Bismarck criou o modelo, a expectativa de vida era de 36 anos. Então, o trabalhador praticamente morria trabalhando. O indivíduo, lá de cima de sua empresa, estava olhando os trabalhadores, e disse: "Não é justo essas pessoas morrerem trabalhando. Vamos criar um sistema de proteção." E começou a criar as caixas de aposentadoria e pensão, porque esse indivíduo aposentava e vivia dois, três anos. Hoje o cidadão aposenta e vive 40 anos. Ou seja, se nós não cuidarmos desse esquema montado - esquema no bom sentido -, nesse arranjo montado na Previdência Social para garantir os benefícios no futuro, nós não teremos condições, no futuro, de continuarmos pagando dessa forma. Então, isso para que não haja uma modificação radical, inclusive de modelo. Nós, no Brasil, somos observados por vários países do mundo. Nós já recebemos, aqui, várias delegações do México, da China, da Europa. O Comissário Europeu pediu, em 2010, quando eu estava Ministro, uma reunião para entender como nós conseguimos fazer um processo de inclusão previdenciária - naquele momento nós havíamos incluído quase 30 milhões de trabalhadores no regime de proteção -, então, como nós conseguimos fazer isso sem desestimular o modelo contributivo? Porque quando nós incluímos, Senadora Gleisi, a dona de casa de baixa renda na proteção previdenciária, existe um receio de que você ao possibilitar uma inclusão com uma contribuição baixa, você desestimulasse os outros segmentos que contribuem normalmente. E nós instituímos essa contribuição e não foi observada nenhuma fuga ou migração de contribuintes. Então, nós temos o modelo aqui capaz de proteger as pessoas de forma solidária, ou seja, modelo de repartição. Se nós não cuidarmos do modelo de repartição, fatalmente nós colocaremos esse modelo em xeque, porque se ele não tiver sustentabilidade nós vamos ter que rediscutir o modelo. Por isso, que nós vimos discutindo com a sociedade, com centrais sindicais, com todos os segmentos da sociedade, desde 2003, alterações nas regras. E aí vamos voltar aqui aos pontos da MP. Então, nos instituímos os dois anos de contribuição e os dois anos de união estável ou casamento. Lembrando que os filhos, no caso da união estável ou do casamento, não há restrição para filhos, porque para ter direito à pensão não precisa ter declarada a paternidade. Ou seja, se o pai não casou com a mãe, não tem relação contratual de casamento, mas reconheceu o filho, se ele morrer, esse filho terá direito à pensão, independentemente do tempo de convivência com a mãe dos filhos, e vice-versa. Então, os filhos estão protegidos nesse caso.
11:14 R	Vamos lá para outra modificação, que diz respeito ao tempo de duração das pensões. No Brasil, as pensões são sempre vitalícias, não importando se o viúvo ou a viúva é jovem, se tem, ou não, renda, se está, ou não, no mercado de trabalho e se tem, ou não, filhos. Nós tratamos de maneira igual. Uma jovem ou um jovem de 21 anos que fica viúvo tem direito à pensão integral para o resto da vida. A experiência internacional, de novo, mostra que esse tema é tratado com muito mais restrição nesses países. Eu vou dar só um exemplo, de novo, resguardando a sociedade diferente, o PIB e tudo mais. A França, para as senhoras e os senhores terem uma ideia, não concede pensão para o viúvo ou para a viúva que tenha menos de 54 anos. Se o cara contribuiu a vida inteira e morreu e a viúva tem 53 anos, ela não tem direito a nada. Ela terá que sobreviver do seu salário, da sua renda. Mas ela tem direito quando faz 54? Não, não tem! Lá, pessoa com mais de 54 anos é considerada dependente; pessoa com menos que isso não tem nenhuma relação de dependência. Se não trabalha, deveria trabalhar. Eu acho muito cruel, claro. Nós não estamos fazendo isso aqui. Mas nós fizemos algumas medidas que modulam esse direito à pensão vitalícia. O que nós fizemos? Uma correlação entre a idade, entre a expectativa de sobrevida e o tempo de duração da pensão. Qual é o objetivo disso? Fazer com que as pessoas sobrevivam do seu próprio rendimento, do seu próprio trabalho. E observem que nós não trabalhamos com a hipótese de restringir o recebimento de pensão para quem tem emprego, para quem tem salário. Então, o moço ficou viúvo aos 21 anos. Se a moça trabalhava, era segurada, ele tem direito a pensão. "Poxa, mas ele tem a renda dele!" Tudo bem. A regra previdenciária prevê, como um seguro, que ele tenha direito à pensão. Nós não cortamos o direito à pensão de ninguém. Nós só restringimos o tempo de recebimento. Então, esse moço de 21 anos que ficou viúvo vai receber a pensão de acordo com a sua expectativa de sobrevida, que é longa. Então, ele vai receber a pensão por três anos. A partir disso, se ele não está no mercado de trabalho, ele precisa entrar. Ele vai ter que trabalhar para o seu sustento. E vice-versa. "Ah, mas se eles tiverem filhos?" Aí não. Os filhos receberão até a maioridade, como já é hoje. Então, os filhos estão sempre preservados. Quem não vai receber é o viúvo ou a viúva muito jovem. Não vai receber para o resto da vida, mas vai receber por um período. Essa tabelinha... Vocês devem ter recebido... Renata, já distribuiu? (Pausa.) Já. Nós fizemos uma espécie de cartilha que tem cada um dos itens modificados na MP e uma quantidade de perguntas e respostas frequentes sobre o tema, para que a gente possa ter mais clareza daquilo de que estamos tratando. Então, há uma tabela de correlação de expectativa de sobrevida e tempo de recebimento da pensão nesse material que nós distribuímos. Nós consideramos que o viúvo ou a viúva de 44 anos ou mais tem uma expectativa de sobrevida que está dentro do cálculo atuarial do risco da pensão. Isso quer dizer que o viúvo ou a viúva de 44 anos continuará recebendo a pensão de maneira vitalícia. Não tem tempo de duração. Tem tempo de duração para viúvas ou viúvos com menos de 44 anos. Isto, só para nós sabermos do universo de que estamos tratando, alcança a vitaliciedade, a continuidade da vitaliciedade, de viúvos e viúvas com mais de 44 anos, alcança 87% do nosso conjunto de viúvas e viúvos. Então, nós estamos falando de uma modificação que vai alcançar 13% do contingente de viúvas e viúvos potenciais. Isto, só para ficar claro, é um retrato das concessões do ano passado, que não se modifica muito. Ele se mantém ao longo dos anos. Então, essa modificação faz com que as pessoas procurem, especialmente viúvas e viúvos jovens, viver do do seu próprio sustento.
11:19 R	A penúltima modificação - vou tentar concluir, Senador, porque já ouvi a campainha - diz respeito ao valor das pensões. Elas eram vitalícias no seu conjunto e também eram de 100%, integrais. Nós também propusemos a modificação. Essa regra funcionou no Brasil até 1994. Em 1994, ela foi modificada. E nós estamos retomando o conceito de cotas. Por quê? Porque hoje as pensões são de 100%, não importando o tamanho das famílias. Seja um viúvo novo ou uma viúva nova sem filhos, seja uma viúva de média idade com quatro ou cinco filhos, o valor é sempre o mesmo. Era 100%. Nós estamos propondo o estabelecimento de uma cota familiar que independe da condição de viúva ou viúvo. Ou seja: dependente tem acesso a essa cota familiar, porque ela é da família. Ela não é da viúva ou do viúvo, ela pode ser só do filho, no caso da inexistência de um ou outro, mais uma cota de 10% por dependente. Significa dizer - aí no material tem uma tabelinha também - que uma viúva jovem, sei lá, de 30 anos sem filhos vai receber a pensão de 60%: 50% da cota familiar e mais 10% dela. Se ela tiver um filho, passa para 70%; se tiver dois filhos, 80%; e assim por diante, até 100%. Não passa de 100%. Há exceções. Filhos órfãos de pai e mãe vão receber a integralidade, sem estabelecimento, porque já têm uma situação bastante peculiar de dificuldade. Então, nós estabelecemos essa exceção. Exceção também para os casos - aí no caso de tempo de duração, de exigência de tempo mínimo - de acidente de trabalho. Também isto está excetuado das carências. Mas, no caso do valor, estabeleceu-se essa cota fazendo com que as pensões não tenham mais a integralidade em todos os casos e não se revertam mais cotas. O que é a reversão de cotas? Hoje, no caso de um viúvo com dois filhos, esses filhos vão receber a pensão a parte deles até a maioridade. Hoje, em tese, é divido em três terços. Mas também não faz diferença, porque, quando o filho atinge a maioridade, a cota dele reverte para os outros dois. Quando o segundo filho atingir a maioridade, a cota reverte para a mãe. Então, a pensão sempre é de 100%. Nós modificamos isso. As cotas não revertem mais para os cônjuges ou para os filhos dependentes sobreviventes; elas revertem para os fundos. Então, 50% mais 10% para a viúva. Os 10% de cada dependente, na medida do alcance da maioridade, retornam para o fundo do regime geral, não mais para os sobreviventes. E a última modificação, que é mais uma adequação ao Código Civil, é a proibição do cônjuge ou dependente assassino de ter direito à pensão. Como assim? A regra previdenciária ainda permite que o marido mate a esposa e vá à agência da Previdência requerer a pensão de quem ele matou ou que a esposa mate o marido e vá à agência do INSS requerer a pensão de quem ela matou. Então, nós estamos vedando isso na Medida Provisória. É um ajuste, uma adequação ao Código Civil. Lembramos que os filhos mantêm o direito porque não têm nenhuma responsabilidade... A não ser quando o filho deu causa à morte do seu pai ou mãe. Então, este é o conjunto de medidas que propusemos na MP nº 664. Senador, estamos à disposição para perguntas sobre o tema, com o tempo que for necessário, que o senhor estabelecer, para que a gente possa responder as perguntas. Desculpem-me por ter ultrapassado, mas este tema requereria um tempo bastante maior para debatermos profundamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Obrigado, Ministro Gabas. Obrigado, Ministro Manoel Dias. Eu queria apenas informar que essa campainha que tocou aí não foi por causa do Presidente. É alguma coisa automática que funciona aqui na Comissão. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Mas eu respeito as campainhas, Presidente.Os tempos têm que ser respeitados.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Está chegando agora o nosso Presidente, Senador Delcídio do Amaral, a quem quero passar a Presidência. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Pela ordem, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sem prejuízo dos colegas, quero cumprimentar o Ministro. Nesse conjunto de medidas, não foi previsto nada em relação à mudança do auxílio-reclusão, em que, da mesma forma que alguém se inscreve um pouco antes de morrer a fim de deixar o benefício, o preso manda alguém ao INSS para registrá-lo e ele passa a ter esse direito? O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - O Ministro vai responder em bloco, Senador. Vamos adotar aqui um bloco de quatro Senadores. O Senador dispõe de cinco minutos, pode fazer as indagações tanto ao Ministro Manoel Dias como ao Ministro Carlos Gabas. E naturalmente cada um vai dispor de cinco minutos, aumentando, assim, para dez o tempo disponível dos Srs. Ministros: cinco mais cinco. Inicialmente, vamos dar a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. Cinco minutos, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria saudar aqui os nossos Ministros, o Ministro Manoel Dias e o Ministro Carlos Gabas, e também o Dr. Marcelo, que o acompanha. Sejam muito bem-vindos. A exposição de V. Exª foi muito esclarecedora. V. Exª colocou didaticamente quais são as mudanças. Na realidade, essa medida ficou conhecida como um ajuste fiscal, mas, mais do que um ajuste fiscal, nós estamos fazendo correções de distorções em legislação. E essas correções são importantes. Elas terão como consequência, claro, um impacto financeiro e orçamentário, mas também terão como consequência a justiça da legislação em relação às situações em que estão fazendo essas correções. Eu queria começar pelo seguro-desemprego e pelo abono salarial, que foi comentado aqui pelo Ministro Manoel Dias. Como Ministra-Chefe da Casa Civil, acompanhei essa discussão. E realmente eu ficava espantada quando via o custo do abono salarial e do seguro-desemprego, cerca de R$54 bilhões de impacto orçamentário, mais do que o dobro, por exemplo, do Bolsa Família, mais do que a metade do que existe de subsídio para o Minha Casa, Minha Vida. E não é um programa estruturante, é um programa que compensa uma situação, mas estávamos em uma situação de pleno emprego praticamente. Com 5% de desemprego no País, estávamos gastando mais com seguro-desemprego do que na década de 90, quando havia uma taxa desemprego de quase 10%. Então, alguma coisa estava errada nisso. E, obviamente, a rotatividade. Depois, ao sair e visitar vários setores, fui ao interior do Paraná, conversei com professores, com trabalhadores e com empresários, e as pessoas nos falavam sobre a rotatividade, inclusive, muitas vezes por interesse, por conluio, como forma de fazer com que a legislação não fosse cumprida. Então, eu queria dizer que V. Exª tem todo o nosso apoio. E falo aqui, claro, também pelos Parlamentares do PT. Existe uma discussão interna, mas não tenho dúvidas de que essas medidas são importantíssimas para corrigir desvios. Como a questão do abono salarial. Não pode ser justo trabalhar um mês e ganhar um salário no final do ano, como se fosse um décimo terceiro. Qualquer trabalhador ganha proporcional a isso. E isso em uma época em que não havia programas sociais, não havia um colchão como o Bolsa Família, não havia o benefício de prestação continuada, não havia 30 milhões de pessoas incluídas na Previdência. Então, eu queria ressaltar a justeza e o acerto dessas medidas, bem como na área da pensão por morte, na área da Previdência. V. Exª, Ministro Gabas, fez uma brilhante exposição aqui mostrando as dificuldades e as contradições que temos que corrigir. Eu queria apenas falar de algumas emendas que apresentei, e até fui criticada na imprensa de que estaria contra as medidas de ajuste da Presidenta. Não é verdade. Fiz algumas emendas sobre as quais, para aproveitar a situação, eu queria falar aqui, e V. Exª e o Ministro Manoel Dias poderiam comentar.
11:29 R	Em relação à pensão, uma das emendas que apresentei tem como objetivo retirar a fórmula de cálculo da MP que pretende cortar a metade do valor do benefício concedido às viúvas. Entendo que há uma vontade de fazer com que haja equilíbrio, mas já estamos não dando pensão vitalícia para a jovem viúva, o que é corretíssimo. Estamos dando a vitalícia a partir dos 44 anos. Grande parte dessas mulheres - aliás, é importante dizer que não são as beneficiárias de salário mínimo, porque nos benefícios de salário mínimo não há impacto, e 80% dos beneficiários da Previdência são de salário mínimo - não tem profissão. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muitas vezes são donas de casa. Então, contar com a aposentadoria integral do marido e, quando ele morre, dividir, acho que isso pode ocasionar um impacto negativo. Mas também apresentei, para reafirmar meu compromisso com o reajuste fiscal, uma emenda na MP nº 664, que altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, corrigindo as mesmas distorções existentes na concessão da pensão por morte na previdência dos Senadores e Deputados Federais. Ou seja, o que nós estamos propondo, no geral, para os trabalhadores, nós estamos propondo também para os Deputados e Senadores. Então, penso que isso equilibra um pouco a emenda que fiz em relação à questão das viúvas. Outra emenda da 664 é em relação ao auxílio-doença, Ministro. Acho que V. Exª explicou muito bem. A minha preocupação só é com o micro e o pequeno empregador. Nós tiramos os 30 dias da Previdência Social de manter o empregado e passamos para ele para 15 dias. O micro e o pequeno empresário têm mais dificuldade. Eu apresentei uma emenda e pergunto a V. Exª se é possível, por exemplo, para esse micro e pequeno empresário, a gente fazer 20 dias, em vez de 15 - se não, pode ser 30 -, fazer uma mediação, para que ele possa ter condições de arcar. A outra, na 664, diz respeito à aposentadoria das donas de casa. V. Exª tão bem falou aqui que é um segurado facultativo, contribui com 5%, e ela é destinada às donas de casa que têm baixa renda, ou seja, que têm que estar no CadÚnico. Eu fiz três emendas. A primeira diz que o Ministério da Previdência e também as prefeituras têm que falar para as mulheres e para os cadastrados no CadÚnico que, a cada dois anos, eles têm que renovar o cadastro, porque eles se esquecem de renovar o cadastro e continuam baixa renda. Aí, ela faz a contribuição no INSS. Quando chega para levantar a aposentadoria, o INSS diz assim: "Você não está no CadÚnico." Ela diz: "Mas eu sou baixa renda." Por esquecimento. Então, a emenda é no sentido de que haja sempre uma notificação para ela se cadastrar. Se ela não tiver e ainda for de baixa renda, que ela tenha um prazo para corrigir isso e para tirar a aposentadoria. A outra diz respeito à renda do trabalho, porque a legislação diz que ela não pode ter renda própria. Muitas vezes a mulher recebe um recurso do filho, uma ajuda eventual. Vai ao CadÚnico e diz que recebe isso. Às vezes a mulher até tem vergonha de dizer que não tem nenhum rendimento. Ela diz: "Às vezes eu recebo uma ajuda." Aí, chega ao INSS, que diz: "A senhora tem renda própria. Não pode." Mesmo que seja inferior à baixa renda. Então, o que a gente está mudando? Para ser renda do trabalho, ou seja, ela não pode ter renda do trabalho. A outra é que as donas de casa com mais de 60 anos possam contribuir. Como existe esse requisito de dois anos para pensão por morte, que elas possam contribuir por dois anos e possam se aposentar como donas de casa, sem prejuízo de continuar contribuindo para o INSS após a aposentadoria. Isso é para corrigir uma situação, porque grande parte das donas de casa, quando a lei foi aprovada, já tinha mais de 50 anos. Então, vão ter que esperar 15 anos, ter 75, para poder gozar de uma aposentadoria. Para encerrar, a questão do seguro-defeso. Acho que o Ministro Manoel Dias pode responder, mas me parece que o Governo já avançou nisso, no sentido de que quem tem seguro-defeso não poderia ter bolsa família. Eu já vi manifestações. De repente o Ministro poderia nos esclarecer, porque acho que isso também é importante. Demais, quero dizer, Srs. Ministros, que vão ter o nosso apoio, nossa defesa. Essas medidas são corretas, são justas.
11:34 R	Eu acho que, com algumas questões que este Congresso tem a legitimidade de discutir, nós temos condições de fazer as mudanças e dar ao País um retorno financeiro e fiscal, mas, sobretudo, um equilíbrio também e uma justiça legal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. Cumprimento os Ministros Gabas e Manoel Dias, agradecendo pela presença. Eles vieram espontaneamente. Isso é muito importante, porque estão empenhados, principalmente, na discussão dessas duas medidas provisórias. Eu estava conversando com o Ministro Manoel Dias que não são medidas fiscais, são medidas, evidentemente, que vão ser negociadas aqui, no Congresso, e eu acho que há espaço para essa negociação, ajustando determinadas coisas na área da Previdência e na área do trabalho, para que continuemos caminhando, meu caro Ministro Gabas, eventualmente, eliminando distorções naturais que acontecem em qualquer governo. Portanto, eu quero agradecer muito a presença dos dois Ministros. Passo a palavra para o Senador Ricardo Ferraço. Cinco minutos, meu caro Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Ministros, Ministro Manoel Dias, Ministro Gabas, evidentemente, as manifestações de V. Sªs encontram uma lógica, mas elas encontram uma lógica dentro de um contexto e de uma conjuntura em que, na ausência de alternativas, o Governo Federal, após 12 anos, resolve fazer algumas mudanças. Essas mudanças poderiam ter sido feitas no tempo da bonança, porque o vento a favor bateu na vela do Brasil de maneira muito forte ao longo dos últimos anos, e nós não nos aproveitamos desse vento a favor para fazer essas reformas. Essas reformas são muito mais fáceis de serem feitas - a história mostra isso - em tempo de bonança, em tempo de vento a favor que em tempo de restrição. Essas mudanças, portanto, estão sendo defendidas na ausência de alternativa e na profunda desorganização das contas públicas do nosso País, sobretudo a partir de 2011, em que, pelos vários indicadores com que se medirem, estão evidentes a desorganização e a desestruturação das contas públicas, em razão de o Governo ter desafiado a lei da gravidade e de o Governo ter colocado de lado os fundamentos macroeconômicos que moveram a nossa economia nos últimos anos: o da responsabilidade com o gasto público, o da qualidade com o gasto público, o do combate intolerante à inflação. O Governo brincou com fogo nestes anos todos e agora precisa fazer alguns ajustes. O fato objetivo é que esses ajustes chamam atenção em função de algumas questões que eu gostaria que merecessem a impressão de V. Sªs. As medidas de desoneração com altíssimo custo fiscal tiveram baixa efetividade nos seus propósitos de estimular a economia. Estudos realizados pelo próprio Ministério da Fazenda demonstram que as medidas de desoneração não trouxeram benefícios econômicos relevantes, tampouco geração de emprego significativa. Mesmo nos setores em que se registraram aumentos no emprego, cada emprego gerado ou preservado ao longo desses últimos anos custou algo em torno de R$63 mil não para o Governo, mas para os contribuintes brasileiros, comparado com o salário médio do trabalhador brasileiro de aproximadamente R$20,4 mil/ano, dados do Ministério da Fazenda. Com essas medidas provisórias, o Governo resolveu passar a conta desse ajuste para o trabalhador brasileiro, já sacrificado com o baixo dinamismo da economia e a alta observada nas taxas não apenas do desemprego, mas da inflação que corrói o poder aquisitivo do brasileiro.
11:39 R	A taxa de desemprego atingiu em fevereiro a marca de 5,9%, a maior taxa de desemprego desde 2011. O emprego industrial no País teve queda de 4,1% em janeiro de 2015, comparado com igual período de 2014. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Foi o quadragésimo resultado negativo consecutivo nesse tipo de comparação. O economista Mansueto Almeida publica no jornal O Estado de S.Paulo um documento em que detalha que 85% do esforço fiscal que o Governo está propondo ao Congresso terão de sair do bolso do brasileiro. Ele detalha, com todos os dados, essa questão. Ou seja, isso ocorre no momento em que deveríamos ampliar, Ministro Manoel Dias, a proteção social para o trabalhador brasileiro. E você amplia a proteção social à medida que há maior restrição econômica, que há maior desemprego. Nós fizemos tudo de mão trocada. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - No momento em que nós não tínhamos elevado o desemprego, mas em que, muito pelo contrário, havia um baixo desemprego, nós queimamos bilhões, bilhões e bilhões com desonerações e com outras coisas mais que não produziram efetividade. Agora, no momento em que deveríamos fazer o contrário, porque o vento virou, nós estamos, na prática, retirando essa rede de proteção social dos nossos trabalhadores. Ou seja, está evidente que há oportunismo nas questões relacionadas ao direito do trabalhador. Está evidente que o Governo sinaliza - e todos nós precisamos ter esta compreensão - que existem fraudes, que precisam ser corrigidas. Mas, no lugar disso, o que estamos fazendo é alterar os direitos dos trabalhadores. Essa não é uma questão qualquer, é uma questão cara para todos nós e, quero crer, cara para o Ministro Manoel Dias, que é um trabalhador histórico. Eu o conheci ao lado do legendário líder Leonel Brizola, visitando meu Estado, visitando minha cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Àquela altura, fui eleitor de Brizola, e Manoel Dias esteve conosco no Espírito Santo. Portanto, é uma liderança que tem uma tradição histórica em defesa do trabalhador brasileiro. Essa regra não penaliza demais também a questão que estamos propondo aqui? A principal alteração da proposta feita pelo Governo foi o aumento do prazo a partir do qual o trabalhador passa a ter direito ao seguro-desemprego. Pela regra anterior, o seguro-desemprego podia ser solicitado após seis meses de trabalho. Agora, o Governo propõe que esse prazo passe a ser de 18 meses para a primeira solicitação, de 12 meses para a segunda solicitação e de seis meses para as demais. Essa regra não penaliza demais os jovens que estão entrando no mercado de trabalho? Com relação ao Ministério da Previdência - já estou encerrando, Sr. Presidente -, de maneira semelhante ao que já apontei, os erros da gestão econômica do Governo nos levaram a um quadro econômico bastante complicado. Acho que todos nós estamos absolutamente conscientes da quadra extremamente desafiadora que vive o nosso País. No momento em que o setor produtivo passa por grandes dificuldades, o Governo propõe alterar o prazo em que as empresas devem arcar com o pagamento de salário do segurado para o auxílio-doença. Pela regra anterior, as empresas eram responsáveis pelo pagamento nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, do trabalhador, por motivo de doença. Pela regra proposta pela MP, esse prazo passa para 30 dias, ou seja, estamos impondo ao empreendedor brasileiro, que já está muito castigado por essa conjuntura, essa penalização, que, na prática, representa elevação de carga tributária. É isso que nós estamos fazendo, é isso que nós estamos colocando para a realidade de quem produz neste País. Em um momento em que o setor produtivo passa por maiores dificuldades, o Governo propõe uma mudança que pressiona ainda mais os custos das empresas. Esse também não é um contrassenso, num momento como este? O Governo está se esquivando das suas responsabilidades e está passando a conta para o setor privado, porque não se vê da parte do Governo uma sinalização da disposição efetiva de cortar na sua própria carne. Esse sinal é fundamental. O Senador Blairo Maggi tem falado, tem se manifestado sobre algumas coisas que têm até mesmo um caráter simbólico.
11:44 R	Eu também gostaria de me dirigir ao Ministro da Previdência para abordar o tema dos fundos de pensão. Recentemente, foram anunciados os principais resultados dos fundos de pensão em nosso País. Os maiores fundos de pensão não conseguiram atingir a rentabilidade mínima necessária para equilibrar os seus planos. Pelo segundo ano consecutivo foi registrado déficit, que passou de R$21,4 bilhões, em 2013, para R$31,4 bilhões, em 2014, segundo dados da Abrapp, a associação do setor. Ou seja, em apenas um ano o déficit aumentou R$10 bilhões. A situação financeira mais problemática está exatamente nos maiores fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como Petros, Funcef, Fapes e o Postalis. O caso do Postalis, então, é emblemático, Sr. Ministro. Após o seu dirigente perder milhões em operações financeiras que envolvem até mesmo títulos - pasmem! - da dívida argentina e venezuelana, agora os participantes são chamados a pagar a conta. Os participantes do Postalis, trabalhadores dos Correios, como os carteiros, que são profissionais de elevada reputação e credibilidade na sociedade brasileira, terão que pagar uma contribuição extra de quase 26% do benefício pelos próximos 15 anos para dar conta desses desajustes em relação à administração do fundo. Essa medida não apenas afeta os trabalhadores da ativa, como também os aposentados, que veem suas aposentadorias serem reduzidas. A supervisão do setor está sendo feita de maneira... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador Ferraço, por favor. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Vou concluir. Agradeço a V. Exª. A supervisão do setor está sendo feita ou é feita de maneira eficiente? Por quais razões a Previc não teve capacidade para coibir preventivamente operações temerárias como essas que foram desenvolvidas pelo Postalis que transfere para os trabalhadores da ativa e da inativa a responsabilidade ou a inconsequência dos seus gestores? Qual a justificativa que podemos ter para a compra de papéis do governo da Argentina e do governo da Venezuela? São essas as questões para as quais eu gostaria de merecer a atenção dos Srs. Ministros. Agradecendo a V. Exª a resignação para que nós pudéssemos aqui ter esta oportunidade, Sr. Presidente. Muito obrigado a V. Exª e aos nossos Ministros. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Com a palavra o último Senador do primeiro bloco, Fernando Bezerra, por 5 minutos. Depois, no próximo bloco: o Senador José Medeiros, Senadora Vanessa Grazziotin e Senador Tasso Jereissati. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral; Sr. Vice-Presidente, Senador Raimundo Lira, queria cumprimentar os meus companheiros, os amigos, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, e o Ministro da Previdência, Carlos Gabas. Registro que fizeram aqui duas explanações muito objetivas, focadas no tema da audiência para a qual foram convocados, no sentido de trazer informações, subsídios que possam ser utilizados na decisão dos Srs. Senadores e também desta Casa, do Congresso Nacional, quando da apreciação das Medidas Provisórias 664 e 665. Eu queria me referir aos dois Ministros e aí eles decidem qual deles poderá encaminhar a resposta. Eu creio que na Medida Provisória 664, de fato, os argumentos apresentados de que visam corrigir distorções, falhas, que se busca o aprimoramento dos institutos da pensão por morte, entre outros temas tratados na 664, a minha opinião pessoal é de que ela encontra muito argumento, muito ambiente para que ela possa de fato prosperar, ser aprovada, evidentemente, com algumas correções que aqui já foram apontadas, inclusive, pela minha companheira, minha colega, a Senadora Gleisi Hoffmann.
11:49 R	A minha preocupação é muito mais no sentido de que sinto que é importante acelerar a votação dessas medidas. Na realidade, meu caro Presidente, Senador Delcídio do Amaral, se analisamos a primeira visita do Ministro Joaquim Levy, que se deu na semana passada, e os dados já disponibilizados nesta semana, vemos que as expectativas do cenário da economia só se agravam, deterioram-se. No caso, a inflação já está sendo estimada em 8,2%. Nós temos a previsão de crescimento negativo, que já ultrapassa 1% do PIB. Então, acho que todos, aqui, no Congresso Nacional, sabem da urgência da votação dessas medidas como uma resposta ao esforço feito para que o Governo possa equilibrar suas contas. Mas, para se votar aqui, nesta Casa, é importante que o Governo possa compreender que é preciso negociar. As medidas, certamente, não serão aprovadas como foram enviadas. Eu queria, sobretudo, chamar a atenção para uma posição que é defendida pelo meu Partido e que, inclusive, foi colocada pelo Presidente Nacional do meu Partido, o Presidente Carlos Siqueira, em programa de televisão que foi ao ar na última quinta-feira: o PSB, em suas Bancadas no Senado e na Câmara, está disposto a dialogar com o Governo, está disposto a ajudar na tramitação e na votação das matérias no Congresso Nacional, mas o PSB quer discutir e entende que esta é a oportunidade de o Governo colocar na discussão e na aprovação dessas medidas provisórias a questão do fator previdenciário. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Essa é uma questão programática do PSB, é uma questão que fez parte da campanha presidencial do PSB na eleição passada e que é um dos compromissos defendidos pela Executiva Nacional do Partido. Nós gostaríamos, portanto, de ouvir os dois Ministros sobre a oportunidade, avançando em muitas das correções que o Governo propõe para o seguro-desemprego, para o seguro-defeso, para a pensão por morte e para o abono salarial, de também se incluir a discussão sobre a questão do fator previdenciário. Durante a campanha, estive com diversos aposentados. Eles colocam que, tendo contribuído durante todo o período exigido pela Previdência, quando vão receber sua aposentadoria, Senador Delcídio do Amaral, a redução, em alguns casos, chega a 37% daquilo a que teriam jus. Essa é a redução para o aposentado que contribuiu por mais de 30 anos. Então, no momento em que todas essas revisões estão sendo feitas, eu, particularmente, inclino-me a apoiar muitas sugestões, sobretudo as referentes às contradições que foram aqui muito bem colocadas pelo Ministro Gabas e pelo Ministro Manoel Dias, à incongruência existente no País: o País, vivendo quase o pleno emprego, ampliou seu custo com o seguro-desemprego. Então, é evidente que há coisas que precisam ser corrigidas, que precisam ser focadas no sentido de equilibrar o próprio sistema previdenciário. Deixo aqui, portanto, essa provocação, essa sugestão, porque o PSB vai se valer de emendas que foram apresentadas, inclusive, pelo nosso companheiro Senador Paulo Paim, para ver apreciada, debatida e, se possível, votada a questão do fator previdenciário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Passo a palavra para o Ministro Manoel Dias e, depois, para o Ministro Gabas. Essa foi a ordem da exposição. Tem a palavra o Ministro Manoel Dias. O SR. MANOEL DIAS - Sr. Presidente Delcídio, V. Exª não estava aqui no início. Então, aproveito a oportunidade para, publicamente, cumprimentá-lo, já que se trata de um companheiro de lutas. Durante muitos anos, viemos na mesma trincheira, buscando a construção do nosso ideal, e hoje V. Exª preside esta Comissão do Senado Federal.
11:54 R	Então, respondendo à Senadora, a mim não caberia responder nenhuma das perguntas, porque o fato a que ela se referiu seria o abono para os pescadores, o seguro-defeso; agora, transfiro, com muita honra, para o Gabas responder, ele que tem que dar explicações. Com relação ao Senador Ricardo Ferraço, que conheci ainda jovem, quase menino - continua jovem - e em algumas oportunidades militamos juntos, o que ainda fazemos, já que nossos ideais não mudaram, as causas são as mesmas. Ele me pergunta e me coloca numa posição de defesa. Ele não se referiu exatamente a isso, mas muitos me perguntam se não me constrange - não vou dizer aqui quantos anos para não confessar minha idade - há algumas décadas eu ter militado ao lado daqueles que querem construir uma pátria democrática e socialista. Nesse sentido, tive parcerias espetaculares, que foram o Presidente João Goulart, que eu conheci; nosso grande Líder, Leonel Brizola; Darcy Ribeiro; Senador que hoje aqui marca sua posição naquilo que para nós é o mais importante, que é a questão da educação, Senador Cristovam, enfim, tantos quantos deram as suas vidas por essas causas. Nós pertencemos ao Governo da Presidente Dilma, como pertencemos ao Governo do Presidente Lula em acordos realizados com ambos. Sempre que estivessem em jogo aquelas questões que para nós são dogmáticas, são programáticas, não tínhamos a obrigação de apoiá-las, pois faz parte da nossa história. Nesse caso específico da proposta que está contida na Medida Provisória 665, ela não subtrai direitos, ela mantém intacto o direito ao benefício do seguro-desemprego. Mas tivemos, durante esse tempo todo, nesses últimos anos, especialmente nesses últimos vinte anos, políticas que defenderam e modificaram, permitiram que pudéssemos melhorar a qualidade de vida do trabalhador, oportunizar a eles condições de acesso ao conhecimento, à qualificação profissional. Nós temos hoje um percentual expressivo de trabalhadores que já pertencem à classe média, e isso mudou a cultura, inclusive na negociação, com a criação das mesas de negociação, em que o trabalhador e os empregadores têm avançado de maneira expressiva. A mais importante delas é a mesa de negociação da indústria da construção civil pesada, das grandes obras, nas quais trabalhadores e empregadores, através das comissões de chão de fábrica, têm negociado condições de trabalho, condições salariais. Com isso, como eu disse, mudou-se a cultura, e hoje é possível trabalhadores e empregadores entenderem. Porque ninguém, nem de um lado, nem de outro, quer o mal do País, quer espoliar, quer criar condições indecentes no exercício do trabalho. Então, nessa questão do aumento do prazo para 18 meses para adquirir o direito de obter os benefícios do seguro desemprego, eles se tornaram alvo de amplos debates já no Codefat (Conselho do FAT). Há dois anos vimos discutindo isso, porque houve um aumento espetacular no número de empregos, foram 22 milhões de empregos... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL DIAS - ... e isso implicou um aumento de R$6 para R$36 bilhões, que foram pagos no decorrer de 2014 para o seguro-desemprego.
11:59 R	O que queremos é não só reduzir, mas criar as condições para que recursos do FAT possam ser aplicados em políticas ativas no sentido de oferecer aos trabalhadores melhor qualidade de vida. O grande desafio que temos agora não é gerar emprego. Nós atingimos o pleno emprego, estamos vivendo menos dificuldades. Eu tive o trabalho de consultar os maiores investidores do Brasil. Há um período em que eles estão receosos, estão tentando entender o processo, mas acham todos que, a partir do segundo semestre, o Brasil recupera a capacidade de geração de emprego. Com isso, queremos investir um número muito maior de recursos na qualificação profissional. Nós não podemos também estimular que um trabalhador, de seis em seis meses, deixe o seu trabalho e assuma o benefício do seguro-desemprego. É sabido que a maioria absoluta é de jovens que têm menor escolaridade e menor qualificação. Eles vão ficar neste círculo vicioso: arrumam um emprego, com seis meses, eles sabem que há outro emprego na esquina, e vão receber o benefício do seguro-desemprego. Mas vão ficar velhos também, e nós teremos mais uma geração de trabalhadores que não terão acesso às novas tecnologias, não terão condições de melhorar e ascender econômica e socialmente e de participar efetivamente da riqueza nacional. Então, eu acho que vocês aqui, no Congresso, é que vão decidir o tempo, se serão 18 meses, quantos meses serão. Agora, há um consenso entre empregadores e trabalhadores lá no Codefat, de que alguma coisa tem de ser feita para que a saúde do Fundo de Garantia e a saúde do FAT não corram qualquer risco, porque são fortunas não só em benefícios aos trabalhadores. Hoje, o FAT tem R$190 bilhões no BNDES para financiar a pequena e média indústria, para financiar estrutura. Este ano, colocamos R$40 bilhões em decorrência da exigência constitucional no FAT. Temos R$32 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para financiamento da micro e pequena empresa. Temos R$2 bilhões no FAT para financiar o empreendedor individual. Vamos investir, este ano, só na construção de casa própria para a população de baixa renda, pelo Fundo de Garantia, R$69 bilhões, dos quais já assinamos a construção de 99 mil unidades, no valor de R$7,7 bilhões, que vão gerar 288 novos empregos. E toda essa aplicação - e o Ministério das Cidades está pedindo mais - importará na geração de 2,5 milhões de novos empregos. Então, tudo isso deve ser construído. V. Exª disse muito bem: talvez tenha sido melhor se fosse feito num momento em que a economia estivesse melhor, mas, se não foi, é o momento de se fazer. Repito: cabe a vocês no Congresso Nacional dizer o melhor momento, o melhor percentual e o período de obtenção desses direitos que acharem mais conveniente. Com relação ao que me perguntou o Senador e ex-Ministro Fernando Bezerra, o fator previdenciário já está na mesa de negociação há algum tempo, proposto pelas centrais sindicais. Um expert sobre isso é o Ministro Gabas, que já falou a esse respeito, e ele sabe. Mas os trabalhadores, nessa mesa de negociação com a Presidenta, colocam isso e outras propostas que estão sendo e serão objeto da discussão. Eu acho que era essa a pergunta que o Senador havia me formulado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Manoel Dias. Com a palavra, o Ministro Gabas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Presidente. Eu vou fazer um esforço grande para ser objetivo nas respostas, mas o tema, como eu disse, enseja que devemos investir um tempinho maior. Presidente, eu vou considerar a intervenção do Senador Blairo Maggi como uma pergunta, e já vou respondê-la. Se V. Exª tiver outra intervenção, depois nós respondemos, porque ela é muito oportuna, Senador. Eu acho que não estavam todos presentes ainda, mas o Senador Blairo Maggi fez o seguinte questionamento: se nós estamos mexendo com a pensão por morte, por que não mexer com o auxílio reclusão? É aquele benefício pago à família do preso com limite de renda, que é contribuinte e que por algum crime cometido está recluso. No período de reclusão, a família recebe um benefício.
12:04 R	Esse benefício, Senador, é previsto na Lei nº 8.213, no art. 80, e tem as mesmas regras da pensão por morte. O cálculo, inclusive, é o mesmo da pensão por morte. Portanto, ele também será alcançado nas mesmas medidas que foram estabelecidas para a pensão, e é muito justo que assim seja feito. Vou estender também uma outra informação: essas mudanças, na medida em que não necessitem de PEC, também alcançam os servidores públicos. Na cartilha que foi distribuída para as senhoras e para os senhores, em cada um dos itens, eles alcançam também o regime próprio dos servidores da União. O regime dos Estados e Municípios tem autonomia. Ele vai ou não se adequar a essas regras. Já posso afirmar aos senhores que há Estados que já propuseram essa adequação também ao regime da União. Senadora Gleisi Hoffmann, de fato, os impactos dessas medidas têm um valor relevante para a sustentabilidade da Previdência Social. E eles se dão no tempo. Como eu disse, a Previdência Social é uma política de longo prazo. É um pacto entre as gerações. Portanto, qualquer alteração de regra, mesmo que pareça que o efeito é muito pequeno, ao longo do tempo ele tem um efeito bastante relevante para o conjunto de recursos da Previdência Social. Fizemos aqui uma estimativa de quatro anos, que abrange o mandato da Presidenta Dilma até 2018. Depois, de 10 anos, de 2015 a 2025, e até 50 anos. São valores astronômicos. Podemos, depois, passar para os gabinetes de vocês, para que tenham conhecimento da quantidade de recursos que estão envolvidos na Previdência Social. Qualquer medida, num orçamento previsto para este ano de R$436 bilhões, tem impacto relevante na economia do País. Eu queria, de novo - o Ministro Manoel Dias já falou sobre isto -, ressalvar, especialmente em relação às medidas propostas para a Previdência Social: elas não têm característica de ajuste econômico. Elas são ajustes de regras previdenciárias, que dão sustentabilidade no tempo, e claro que têm impacto na economia, mas elas não são propostas por conta do ajuste econômico. Então, é importante que fique claro isso, porque elas já vêm sendo debatidas com a sociedade, há algum tempo. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Sobre as emendas, Senadora Gleisi e ex-Ministra-Chefe da Casa Civil - portanto, minha chefe; eu já disse que a senhora tem ainda um período de carência, a senhora vai continuar sendo a minha chefe por um bom tempo -, eu queria debatê-las especificamente depois com a senhora, porque leva muito tempo para cada uma. Eu compreendi o conjunto de medidas que a senhora nos enviou. Algumas são passíveis, sim, de alteração. Claro! Já quero deixar aqui bastante claro também, Senador Fernando Bezerra Coelho, quando disse da necessidade de alguns ajustes. Nós temos absoluta compreensão de que as regras estabelecidas na MP, enviadas ao Congresso Nacional, é claro que são passíveis de negociação, de alterações, de adequações. Nós, no Ministério da Previdência, temos absoluta clareza e convicção de que mesmo nós, como técnicos... Como eu disse aqui, tenho 30 anos de vivência previdenciária. Fiz minha pós-graduação em Sistemas de Gestão de Seguridade Social. Conheci os sistemas do mundo. Fiz minha pós-graduação em uma universidade da Espanha, para conhecer como era essa história de previdência. Eu já tinha uma vivência longa, mas não tinha formação de pós-graduação, e, assim, fiz. Esse conjunto de regras tem o objetivo de proteger a sociedade. Agora, ninguém, ninguém tem condições de estabelecer uma alteração de forma perfeita e acabada. Não existe alteração, não existe proposta, não existe sistema perfeito e acabado. Nós costumamos dizer que a sociedade evolui. Portanto, as regras têm que evoluir junto com a sociedade. E evolução de regras diz respeito exatamente às senhoras e aos senhores, que são Parlamentares - não só os Senadores, mas os Deputados também - e que vivem a realidade, o dia a dia nas suas bases.
12:09 R	Vocês conseguem captar a sensação, a necessidade, a compreensão da sociedade acerca das regras. Portanto, com a experiência que vocês têm, vocês devem fazer e fazem isto: propor alterações. E nós avaliaremos todas as alterações para que ela possa ser uma medida mais adequada ao seu objetivo que é a manutenção da sustentabilidade do seu caixa no tempo para conseguir continuar pagando os benefícios da Previdência Social. O Senador Ricardo Ferraço estabeleceu uma série de observações, todas pertinentes, Senador, fora as pensões, de que vou falar já, mas que falam da oportunidade do envio das regras. Aí não cabe a nós. Eu, como Ministro da área, que tenho a obrigação de conhecer e debater a área, não posso debater a oportunidade. Eu posso afirmar ao senhor, com bastante convicção, que esses temas não são novos. Eles vêm sendo debatidos. A oportunidade de mandar agora, seguramente, é pela dificuldade da conjuntura econômica. Fazemos restrição à medida que há a dificuldade. Então, talvez, a proposição da medida agora tenha relação com essa dificuldade econômica. O senhor fala também dos fundos de pensão. Eu me comprometo aqui com V. Exª: se quiser me convidar para o seu gabinete ou se quiser visitar o nosso gabinete, eu posso falar dessas regras. Posso garantir ao senhor que o modelo de supervisão hoje, que também está sendo aperfeiçoado, ainda tem uma característica do modelo de fiscalização que o País tinha, que é corretivo e não preventivo. O que nós precisamos fazer, não só para o regime complementar, que é privado, que é de entidades privadas, em que o Governo tem a responsabilidade da supervisão e da regulação, o que faz através da Previc... Nós estamos migrando para o modelo de supervisão baseado em risco, para eu não tenhamos de correr atrás do prejuízo depois do dinheiro desviado. Isso se dá também nos regimes próprios. No regime complementar, nas entidades fechadas de previdência complementar, há cerca de R$700 bilhões, mas há quase R$200 bilhões nos regimes próprios de Estados e Municípios, que são alvo também das espertezas e das fraudes dos bandidos que desviam o dinheiro que é do trabalhador. Então, nós estamos migrando agora. Nós contratamos um estudo através do Ministério do Planejamento para que se estabeleça uma grande modificação nas regras de investimentos e nas regras que preveem a garantia dos investimentos dos recursos para que não haja desvios. Então, há uma sensibilidade em relação a isso no Ministério, e eu posso aprofundar isso com V. Exª, depois, pessoalmente. O Senador Fernando Bezerra Coelho fala das negociações, e eu já disse, Senador, que nós estamos dispostos e abertos a todo tipo de negociação em relação às MPs. Nós fizemos reuniões com todas as Bancadas. Todas as Bancadas da Base Aliada receberam a presença dos Ministros - algumas delas, até os quatro Ministros -, para que nós pudéssemos debater o tema. Fizemos reuniões com os Líderes na Câmara e no Senado. E estamos abertos ao debate. Se as senhores e os senhores quiserem esclarecimentos pontuais, podem nos convidar. Nós aceitamos os convites para visitar os seus gabinetes, ou, se vocês quiserem, como alguns Senadores já fizeram, visitar o nosso gabinete para debater os temas, nós estamos abertos a esse debate. Sobre o fator previdenciário, Senador, nós vínhamos debatendo isso com as centrais sindicais. É um conjunto de medidas muito mais amplo que este que nós fizemos. Esse debate já está bastante maduro na sociedade. E há o compromisso da Presidenta Dilma de restabelecer aquela mesa de debates com as centrais sindicais e depois com o restante da sociedade. Se isso vier para o Congresso Nacional, nós teremos bastante argumento e bastante acúmulo de conhecimento para que possamos avançar em alternativas a esse mecanismo. Eu só posso dizer ao senhor que é impossível hoje que nós retiremos o fator previdenciário e não coloquemos nenhuma regra no lugar que possa garantir a sustentabilidade da Previdência Social, porque o Brasil é um dos poucos países no mundo, pouquíssimos, são dois ou três que não têm o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria.
12:14 R	Quero aqui registrar que não defendo a idade mínima, mas defendo uma regra que proteja especialmente o trabalhador mais pobre, mas que dê sustentabilidade ao caixa da Previdência para que ele possa continuar pagando os benefícios. Essa discussão está bastante avançada. Depois, nós tivemos algumas observações, mas eu vou deixar para o próximo bloco, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Ministro Gabas. Agora, Senador José Medeiros não está presente. Senadora Vanessa Grazziotin, depois Senador Tasso Jereissati. Já que está faltando um, eu passaria para o Senador Marcelo Crivella, se estiver presente, senão, Senador Omar Aziz. Cinco minutos, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei bem disciplinada, mesmo porque, Presidente, antes de mais nada, tenho que pedir desculpas por chegar somente agora. É que, ao lado, estávamos numa reunião semelhante a esta com o Ministro de Ciência e Tecnologia. Eu não poderia deixar de ouvir o Ministro Aldo Rebelo. Mas, enfim, cumprimento o Ministro Manoel, o Ministro Gabas e cumprimento o Secretário Marcelo Freitas. Não me sinto tão prejudicada, porque não sei nem que número de reunião em que participo com os Ministros para tratar do mesmo assunto. Então, Sr. Presidente, não vou mais entrar nessas questões. Acho que está na hora de sentarmos à Mesa e vermos exatamente o que dá para negociar. Pego a fala final do Ministro Gabas, porque se as Medidas Provisórias 664 e 665 tratam de algumas questões que consideramos radicais demais, as emendas que eu apresentei também são. A maior parte das minhas emendas é: "Suprima-se... Suprima-se... Suprima-se..." Então, penso que assim são as emendas e, com base na proposta original e nas emendas apresentadas é que temos que chegar a um bom termo. Por exemplo: período de contribuição para o seguro-desemprego, a gente passar de seis meses para um ano e seis meses, ou seja, 18 meses, eu acho isso extremamente radical. Acho que poderíamos discutir aqui um meio-termo entre essas questões, acho que é plausível. Deixo claro o seguinte, Ministro Gabas e Ministro Manoel Dias. Essas medidas provisórias vieram em decorrência de um grau elevado de emprego que o Brasil alcançou, mas, de forma contraditória, um grau elevadíssimo e uma crescente despesa no seguro-desemprego. Então, como pode o Brasil, que tem um grau elevado de emprego, gastar cada vez mais com seguro-desemprego? É óbvio que estamos tratando de fraude. Não quero crer que nesse campo a gente tenha atingido a situação, por exemplo, do mercado marginal que atingiu a indústria fonográfica no Brasil - a indústria fonográfica é aquela que produz CDs e DVDs -, o mercado marginal dos produtos piratas é maior do que o mercado formal, é maior! Começou assim, com 10, passou para 15 e para 20. Hoje é maior, mais de 100%. Eu não quero crer que o número de fraudes no que diz respeito ao seguro-desemprego, seja maior do que efetivamente aqueles que necessitam por estarem efetivamente desempregados. Mas que é grande o número e que é crescente, não tenho dúvida nenhuma. Por isso, Ministro, é que eu gostaria que fossem inseridas nesses debates aqui no Congresso Nacional, no âmbito da Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, algumas proposituras que tramitam na Casa. Quando o debate iniciou, apresentei três projetos de lei. Um deles é muito simples, eu crio - e fiquei besta em saber que não há, Ministro Manoel, V. Exª me corrija se eu estiver errada - um projeto muito simples, que cria o Disque Denúncia para o seguro-desemprego. Porque um trabalhador não vai denunciar o empregador, tampouco o empregador denunciar o trabalhador que está pressionando para que ele seja demitido e continuar trabalhando na informalidade. Então, crio isso, muito simples. Outro, que eu considero fundamental, cria o cadastro positivo. Nós não temos o cadastro positivo do bom pagador? Todos nós, povo brasileiro, cidadãos, não estamos sujeitos a esse cadastro? Por que não criar também um cadastro positivo para que, por exemplo, as empresas que empregam e mantiverem um índice de rotatividade de mão de obra inferior à média, por que essas pessoas não receberem benefícios quando buscarem acesso aos recursos de financiamento público?
12:19 R	Então, tenho três projetos, cuja cópia vou passar aos senhores, e gostaria, enormemente, que esse debate fosse inserido também na questão desse ajuste fiscal no que diz respeito às medidas provisórias, porque creio que o nosso desafio é muito maior. O nosso desafio não é reduzir despesa no agora, mas é construir um ambiente que não seja nem um pouco favorável à fraude, porque com a fraude não perde só o Governo brasileiro, mas perde o próprio trabalhador brasileiro, porque o Estado brasileiro deixa de ter a capacidade de investir em produção e, dessa forma, aumentar e gerar, cada vez mais, emprego. No mais, é cumprimentar os Ministros, Presidente Delcídio, pela disposição. Eu nunca vi uma matéria ser tão debatida como essas matérias estão sendo debatidas. Eu espero que, ao final, o resultado seja até melhor do que tem sido o encaminhamento, que seja um resultado negociado, que possamos não ter uma disputa ruim no plenário, mas ter um debate tão aberto, tão construtivo para que, se não alcançarmos unanimidade, alcancemos uma grande maioria favorável. Olha, diz isso quem já se manifestou contra uma série de mudanças, como, por exemplo, no período para a concessão do seguro-desemprego e para a concessão do seguro- defeso, que para nós da Região Amazônica é algo fundamental e imprescindível. Era isso. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, pela obediência do tempo e pela objetividade. Eu passo a palavra, agora, ao Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Delcídio, Presidente desta Comissão, Senador Raimundo Lira, Vice-Presidente, Ministro do Trabalho, Sr. Manoel Dias, Sr. Carlos Eduardo Gabas, Ministro da Previdência Social. As primeiras perguntas seriam ao nosso Ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ministro, hoje, tanto faz um trabalhador trabalhar por 1 mês ou por 12 meses. Se ele ganhar menos de dois salários mínimos por mês, terá direito ao abono salarial de um salário mínimo. Na proposta do Governo, o pagamento do abono passa a ser proporcional, mas apenas para quem trabalhar, no mínimo, por seis meses. Por que não tornar proporcional para todos os trabalhadores, independente do tempo mínimo de trabalho? Ou seja, quem trabalhou por um mês teria direito a um doze avos de um salário mínimo e assim sucessivamente. Essa pergunta tem a ver com a época em que estamos lançando essas medidas. Estamos lançando essas medidas justamente numa época de recessão, em que o desemprego vem aumentando de maneira relevante. A outra questão é que o Ministro colocou que as mudanças no seguro-desemprego são para reduzir a rotatividade da mão de obra ou a demissão induzida, quando o trabalhador força a demissão para receber seguro-desemprego e, depois, consegue outro emprego com carteira registrada. Mas, novamente, isso só acontece quando a economia está em crescimento e não em recessão como agora. Assim, se o objetivo for combater as fraudes, não seria melhor implementar as mudanças apenas quando a economia voltar a crescer? Ministro, uma pergunta que já foi colocada aqui pelo Senador Ferraço, se não me engano, mas que queria reforçar: o trabalhador com apenas seis meses de carteira assinada pode requisitar o seguro-desemprego. O Governo que aumentar esse prazo para 18 meses para o primeiro pedido. Novamente, nesta época, não seria melhor aumentar esse prazo mínimo para oito meses e esperar para ver os efeitos antes de fazer uma mudança tão brusca? É uma mudança muito violenta para ser feita numa época de crise econômica como esta em que estamos vivendo.
12:24 R	Vários países - vários países - exigem apenas 12 meses. Não existe razão para que nós venhamos a exigir 18 meses. Mais uma questão, Ministro. Estou sendo o mais objetivo possível. Em junho do ano passado o Conselho Deliberativo do FAT estimou um déficit para 2015 da ordem de no mínimo R$20 bilhões, resultado de pelo menos 22 bilhões em despesas e receita de 62 bilhões. Agora, com a crise econômica, pergunto a V. Exª: qual é a nova estimativa para esse déficit, considerando que há analistas projetando um aumento expressivo da demanda por seguro-desemprego com a extinção de 1 milhão de empregos somente este ano? A redução da arrecadação do PIS... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... em função de um encolhimento da economia, configura um cenário de recessão estimado até hoje em cerca de 1,5%. De onde virão os recursos para cobrir esse déficit? É a minha pergunta. Mais uma pergunta para o Ministro. Ministro, V. Exª afirmou, segundo foi lido em jornais, que o País investirá R$1,5 trilhão em 2015. De onde virão esses recursos? Qual é a contribuição do FAT deficitário e do FGTS? Eu gostaria de saber a real situação hoje das aplicações do FGTS para essa cifra, já que esses dois fundos estão extremamente pressionados pela crise econômica. A seguir, a última pergunta. Estou encerrando, Presidente. Ministro, os estudos do Ministério da Previdência mostram que o Regime Geral de Previdência Social alcançaria um déficit de 1% do PIB a partir de 2020, mas no ano passado já alcançamos essa marca, ou seja, seis anos antes dessa previsão já alcançamos essa marca. Qual é a perspectiva de queda nesse déficit nos próximos quatro ou dez anos? Existe alguma proposta de reforma da Previdência? E novamente mais uma pergunta que parece que já foi colocada, mas também merece uma atenção especial. A taxa de fecundidade no Brasil é hoje de menos de dois filhos por mulher. Por que a mudança na proposta do Governo para pensões exige cinco dependentes para uma viúva ter direito à pensão integral? O mais correto não seria dois dependentes, como na Inglaterra, por exemplo, um país bem mais rico que o nosso e que tem taxa de fecundidade semelhante à do Brasil? E isso não seria até um estímulo à fecundidade, pelo menos nos setores mais pobres da população, que é justamente o que não queremos? Essa é a questão que estamos fazendo. São essas as minhas colocações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Tasso, também, pelo respeito ao tempo, pela objetividade das perguntas. Vou terminando essa... O Senador José Medeiros acabou de chegar. Vou seguir a lista. O Senador Ronaldo Caiado não se encontra; o Senador Marcelo Crivella também não. Vou chamar o Senador Omar Aziz e, se todos estiverem de acordo, eu dou a preferência para o Senador José Medeiros para ele abrir o próximo bloco. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pela ordem. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Estou inscrito. Em qual bloco terei direito de fazer a pergunta? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - V. Exª está... Depois deste bloco nós teremos um terceiro bloco com o Senador José Medeiros, o Senador Blairo Maggi e a Senadora Ana Amélia. E V. Exª estaria no bloco seguinte, com o Senador Raimundo Lira, o Senador Valadares e o Senador Alvaro Dias.
12:29 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já mandei buscar um sanduíche. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, com a palavra, o Senador Omar Aziz e, depois, na sequência, o Senador José Medeiros, o Senador Blairo Maggi e a Senadora Ana Amélia. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Presidente, Delcídio do Amaral; e Vice-Presidente, Senador Raimundo Lira. Cumprimento o Ministro Manoel Dias, companheiro amigo, o companheiro Carlos Gabas e o Secretário Marcelo Freitas. Veja bem, não há na Casa o sentimento, por parte dos Senadores da República, de dizer que não temos de fazer algumas mudanças ou adequar algumas regras, não há. O que há é que não foi discutido isso no processo político. No processo político se falou que não se mexeria no fator previdenciário, que não se prejudicaria o trabalhador, que não se faria isso, não se faria aquilo. Essa é a grande discussão, que é muito mais política do que técnica, porque tecnicamente há algumas coisas pontuais que não têm cabimento. Não tem cabimento para mim achar que uma pessoa que está doente vai ganhar menos porque está doente. Não tem cabimento uma mulher receber um diagnóstico de câncer de mama, ter de passar dias para fazer uma quimioterapia ou às vezes nem fazê-la e falecer, porque o sistema não dá condições para ela fazer essa quimioterapia, para poder salvar a vida dela e ainda diz para ela: "Olha, a senhora ganha R$1,2 mil, mas está com câncer, e o Governo agora vai dizer que a senhora vai ganhar só R$900,00 por mês" - até porque nós precisamos... O auxílio-doença é uma coisa que acho que nem discutiríamos, Ministro. Quanto à questão do auxílio-doença, conforme o tipo de doença, acho que tínhamos de dar é um upgrade no valor pago a essa pessoa, porque muitas vezes há medicamentos que ela não consegue no Sistema Único de Saúde, que são muito mais caros do que podemos imaginar. Há medicamentos, por exemplo, que não são oferecidos, que não salvam vidas, mas amenizam o sofrimento e a dor de um homem ou de uma mulher que está com câncer terminal. Ele não deixa de ser cidadão porque está morrendo. Então, essas coisas acho que eu nem discutiria. Auxílio-doença é uma coisa que... Nós teríamos é que aprimorar esse tipo de seguro ou benefício para uma pessoa que passou 20, 30 anos trabalhando e que depois descobre que está com uma doença terminal, mas não vai ganhar aquilo que merece nem para se tratar direito. Se tivéssemos aqui um sistema de saúde que permitisse que uma pessoa detectada com câncer imediatamente fizesse uma radioterapia ou uma quimioterapia... Não, vai lá para a fila, demora seis, sete meses, às vezes a pessoa vem a morrer e não consegue fazer. Muitos Estados não conseguem dar esse tipo de assistência, não conseguem. E estou falando das capitais, imagine os interiores do Brasil afora! Então, essa questão de diminuir esse valor ou de mantê-lo temos de discutir. Quanto à questão do seguro-defeso, acho que as negociações com a categoria têm avançado. Eles têm discutido com o Ministro do Trabalho e com o Ministro da Previdência. Estou ouvindo notícias de que, enquanto se estiver pagando seguro-defeso, não se paga outro tipo de benefício, mas acabando o seguro-defeso, voltam os benefícios. É um avanço muito importante. Eu concordo plenamente. E outra coisa que queria colocar: o senhor falou num déficit de R$55 bilhões. Cinquenta e... O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - ... seis. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - É maior, porque não estamos discutindo a questão dos militares aqui. Qual é o déficit dos militares hoje, do sistema previdenciário dos militares? E não se toca nesse assunto. Não está se tocando nesse assunto. O Governo não está discutindo, e o deles é bem maior que R$56 bilhões ou R$57 bilhões. Nós temos de discutir também, porque, se a pensão dada à esposa de um militar...
12:34 R	Uma coisa é o País em guerra, uma coisa é o Exército estar protegendo as nossas fronteiras contra a entrada de drogas diariamente, coisa que não o faz. Há, no Comando Militar da Amazônia, 25 mil homens que não cuidam de um centímetro das nossas fronteiras, até porque não vamos entrar em guerra. Lá era para haver policiais federais, para não entrar droga, e você não vê acontecer o que está acontecendo no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros. O País não produz drogas, não produz armamento, mas você vai ver que o marginal tem droga, tem armamento pesado. Então, nós temos que ver essas questões. Eu não estou aqui querendo, mas tenho que colocar: o nosso déficit da Previdência não é de R$57 bilhões; o nosso déficit da Previdência é maior, porque nós só estamos pegando um segmento. O outro segmento parece que não faz parte da sociedade. Então, eu queria saber qual é o déficit hoje da Previdência dos militares, das Forças Armadas - dos dependentes, das pensões e outras coisas mais. Eu acho pensão uma coisa... Nós já avançamos algumas vezes. Mas imagine um jovem de 21 anos pegar uma pensão de não sei quantos mil reais e passar a vida toda recebendo pensão. Esse rapaz vai produzir o que neste País? Qual a perspectiva de um jovem desses? Nenhuma. Eu acho que a educação o Estado brasileiro tem que dar, é uma obrigação, e outras coisas mais. Então, Ministro, é muito mais em relação à Previdência do que em relação ao que disse o Ministro Manoel Dias, mas a questão que eu queria colocar muito claramente é a do auxílio-doença. Há regras que nós temos que melhorar em relação a esse auxílio-doença. Há certos tipos de doença para que não basta um simples salário que ele vai ter um mês, dois meses ou 15 dias, detectado ou não, tanto da Previdência do Estado, como da Previdência nacional. Eu estou colocando aqui muito claramente. Às vezes uma pessoa é acometida de um problema que é para o resto da vida, não é um negócio passageiro: "Ah, em dois meses eu vou ficar bom." Há coisas que vão durar 10, 15, 20 anos. A vida dessa pessoa vai mudar completamente. Então, eu queria fazer essas duas perguntas: em relação ao déficit real da nossa Previdência - os R$56 bilhões, R$57 bilhões que o senhor coloca, e os outros que não são colocados aqui; e em relação ao seguro-defeso - eu estou tranquilo com as negociações. Acho que vocês avançaram muito nas negociações. Isso é bom. Em relação ao auxílio-doença, eu tenho essa preocupação. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Eu passo a palavra ao Ministro Manoel Dias; depois, ao Ministro Gabas. E agora, os próximos inscritos são Senador José Medeiros, Senador Blairo Maggi, Senadora Ana Amélia. Com a palavra, o Ministro Manoel Dias. O SR. MANOEL DIAS - Eu queria saudar a catarinense Vanessa Grazziotin, que presta inestimáveis serviços ao Estado do Amazonas. Mais um catarinense contribuindo para o progresso do Brasil. A Senadora traz algumas preocupações que dizem respeito à questão do pagamento do benefício do seguro-desemprego. A primeira abordagem que ela faz é sobre a alta rotatividade, porque nós vimos girando número enorme de novos postos de trabalho, e a rotatividade tem aumentado muito além daquilo que se esperava. Nós temos uma alta rotatividade, que tem sido também causa de preocupação nossa lá no Ministério e no Governo. Desde que eu assumi, eu tenho, junto com o Dieese, com as centrais e com as confederações patronais, procurado fazer um debate. Realizamos já alguns seminários e vamos instalar agora, dia 16 de abril, o conselho nacional para discutir as políticas públicas de trabalho e emprego, que é uma comissão tripartite, constituída por empregadores, trabalhadores e Governo. E vamos transformá-lo em um grande fórum, convocando tantos quantos sejam necessários, para que possamos aprofundar a discussão sobre as causas da rotatividade. Uma das causas, que têm já sido constatadas, é o pleno emprego. Ele ocasiona que, pela facilidade de obtenção de um novo emprego, o trabalhador, em certos períodos, prefira sair de um emprego, viver um momento em outra situação, pois ele sabe que na próxima esquina há um emprego. Há a rotatividade boa, que é a rotatividade em que o trabalhador troca de emprego por salário melhor, por melhor qualidade de emprego. E, sobre essas causas, nós vamos aprofundar o debate; vamos discutir. A contribuição de toda a sociedade vai, certamente, nos informar linhas e caminhos que teremos que tomar.
12:39 R	E faz referência, considerando que uma das causas principais do alto número de pessoas que buscam o seguro desemprego é a fraude. A obrigação nossa é a luta eterna do bem contra o mal. Temos aperfeiçoado e avançado, na medida em que estamos investindo em T.I., em tecnologia de conhecimento, a fim de que se detectem essas fraudes. Estamos em andamento com quatro ações da Polícia Federal, que está em busca de indicativos da existência dessas fraudes, e, constantemente, ela tem detectado. Há uma, que foi noticiada e detectada, que já alcança mais de 25 milhões. Outras ações que estamos desenvolvendo é fazer conferências e cruzamentos. Temos agora dados em maior número. É possível fazer, nesses cruzamentos, a detecção dessas fraudes. A partir deste ano e até o final do ano que vem, teremos implantado a biometria também no recebimento do seguro-desemprego, que é, seguramente, a ferramenta mais forte no sentido de se buscar a diminuição da fraude, numa parceria com a Justiça eleitoral e a Caixa Econômica, que está avançando nessa questão. Há outras ações que vamos desenvolver. Temos uma parceria com a Polícia Federal, que tem sido conosco, objetiva, e tem detectado, na medida do possível, esses... E fala também ao telefone, para que o trabalhador, a população possa ter acesso à informação do Ministério. Como eu disse, desde que assumi, estou fazendo a transparência total do Ministério, porque essa é a melhor maneira de combater a corrupção. Todos os serviços públicos prestados aos empregadores e trabalhadores já estão automatizados. Até o final do ano, creio que teremos todos os nossos processos digitalizados. Já temos um telefone que é o Fale Conosco. Vou inaugurar, dia 1º de maio, a ouvidoria, que ainda não existe no Ministério, a fim de que, através da ouvidoria, possamos trocar informações. Com relação à legislação para combater a rotatividade, que possa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Constituição brasileira estabeleceu, no seu art. 239, que o Congresso deveria regulamentar o artigo. Ele preconiza fórmulas e maneiras de combater a informalidade. Está em estudo no Ministério do Trabalho, está em estudo no Governo a propositura dessa medida ao Congresso Nacional, a fim de que o Congresso possa debater e criar outras ações que possam fazer com que se ampliem as ações de combate à fraude. O Senador Omar Aziz não formulou nenhuma pergunta, apenas quero retribuir os elogios e dizer também que posso gozar do prazer de ser seu amigo e estar permanentemente, constantemente à disposição dele. O Senador Tasso Jereissati também fala na rotatividade. Ele acha que temos que ter medidas e também entende, como o nosso Senador anteriormente já se referiu, que essas medidas deveriam ter sido tomadas num momento mais propício. Ele propõe oito meses... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Porque não existe essa alta rotatividade, em função de a pessoa pedir demissão para ter a carteira, etc., num momento em que a economia está em recessão. O SR. MANOEL DIAS - Eu queria discordar um pouco - não há tempo, agora -, porque não estamos vivendo um período de desemprego como se apregoa. Nem tanto ao bem, nem tanto ao mal. Estamos vivendo um momento de dificuldade, mas temos setores da economia que estão bem. A própria indústria é um dos setores.
12:44 R	O setor da indústria, de março de 2014 a janeiro de 2014, mensalmente desempregou, foi o setor que mais extinguiu postos de trabalho. Já em janeiro, o setor industrial, a indústria de transformação, gerou 28 mil novos postos de trabalho. E em fevereiro já gerou mais 4, quase 5 mil postos de trabalho. Temos alguns setores que estão vivendo um momento espetacular, como é o caso da agricultura, que além de bater o recorde de produção teve aumento da produtividade. E com o aumento do dólar, está tendo um momento excepcional. Nós temos, por exemplo, no setor de serviços, a perspectiva de crescer. Estivemos reunidos com os setores do varejo. A perspectiva do setor de varejo é crescer este ano 6%. Eles passaram, no ano passado, de 10% para 18% na formação do PIB e pretendem, este ano, ainda crescer mais 6%, porque entendem que o acréscimo de 53 milhões de brasileiros na classe média, por via de consequência ingressando no mercado de trabalho, e a geração de outros setores que cresceram traz ainda a possibilidade de o Brasil manter, e as ruas estão mostrando isso aí. Nós estamos num momento difícil que o Governo está tentando corrigir através das medidas fiscais que está propondo. Eu creio - e é o entendimento desses setores - que a partir de meados deste ano o Brasil volta a gerar empregos, voltamos a desenvolver o mercado brasileiro diante inclusive da expectativa internacional. Um dos fatores que os economistas mais levam em consideração é o investimento estrangeiro no Brasil. A previsão neste ano, consolidada, é de que o Brasil receberá em investimentos - investimentos diretos - R$60 bilhões. E esse dinheiro, esse setor não investe onde não há uma segurança total do retorno desses recursos. Então há uma série de indicativos de que, apesar das dificuldades que nós estamos vivendo, nós haveremos de recuperar - eu sou otimista: nós haveremos de recuperar -, porque não é possível que uma economia que durante doze anos cresceu, estabeleceu recorde na geração de empregos, no valor do salário mínimo, no aumento da renda familiar abruptamente deixe de acontecer - pode haver, deve estar havendo dificuldade se o setor da Fazenda entende que estamos vivendo um momento em que ações precisam ser tomadas para corrigir -, que nós não tenhamos condições, num prazo breve, de nos recuperar, esse Brasil que é tão grande, tão rico. E vocês, mais do que ninguém, são os agentes desse crescimento. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu posso fazer a réplica agora ou espero? (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria de discordar de V. Exª, com todo respeito. Se V. Exª está falando em economistas, eu acredito que 99 entre 100 economistas no Brasil hoje preveem um decréscimo da nossa economia, alguns em 1%, outros em 1,5% e tem gente que já fala até em 2%. Esses mesmos economistas apontam para uma queda do emprego. Não existe milagre, Ministro. Enquanto a economia cai, principalmente na indústria, e os dados da indústria já mostram essa queda de produção, os dados da Fiesp, os dados da CNI já mostram essa queda de produção, não podemos desconhecer a questão da dificuldade de geração de empregos e da dificuldade da geração de crescimento neste País. Nós não podemos, em nome de um otimismo que não é baseado na realidade, como foi feito no ano passado e nos outros anos, em que se previu repetidas vezes crescimento não alcançado pela vida real, como no ano passado, por exemplo, continuar com essa mesma política, principalmente quando está em jogo o direito dos trabalhadores. E é isso que se pode estar fazendo quando se vai contra todos os fatos da realidade econômica, em nome de um otimismo pessoal, jogando com os direitos dos trabalhadores. Então eu acho que não está absolutamente adequada a um período de recessão que nós já estamos vivendo, de decréscimo de geração de empregos líquida que nós já estamos vivendo a realidade que nós temos aí.
12:49 R	Eu não posso deixar de reconhecer o fato de um setor ou outro, principalmente o setor exportador, acredito e espero, ter uma melhora excepcional, mas a gente tem que ver pela média do que está acontecendo. E a média do que está acontecendo no País, na indústria, principalmente, mas no comércio também, é que o consumo caiu, Sr. Ministro. O consumo já caiu e não sei se vai continuar caindo, até espero que não, mas já caiu e a tendência é de que este ano não se recupere da maneira que todos nós desejaríamos. Então, essa medida não é adequada neste momento que nós estamos vivendo. Poderia até ser adequada no ano passado, mas, por motivos eleitorais, nós não a tomamos ano passado. Nós não a tomamos por motivos meramente eleitorais. Não se falava neste ajuste que está sendo feito agora. Por isso, eu queria discordar veementemente, com todo o respeito que tenho por V. Exª, dessa perspectiva otimista de crescimento este ano que é apenas sua. O SR. MANOEL DIAS - Senador, eu não vim aqui, lógico, para criar um debate, nem... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, mas o senhor veio aqui para debater. Nós estamos aqui não é para debater, não, Presidente? O SR. MANOEL DIAS - Claro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Estamos aqui para debater, respeitosamente. O SR. MANOEL DIAS - Claro. V. Exª tem razões mais do que fundadas, é da área, é um profundo conhecedor e tem anos de experiência nos destinos e no controle do Brasil. Então, é minha opinião, e eu procurei sustentá-la ouvindo os setores da economia que me passam essas informações. O Senador também fez referência ao Fundo de Garantia e aos seus investimentos. O Fundo de Garantia de 2014 teve um superávit de R$8 bilhões, que nós chamamos lucro, um superávit de R$8 bilhões. E o Fundo de Garantia tem uma participação, como o próprio FAT, importante para os trabalhadores brasileiros. Não é do Governo, é dos trabalhadores. O Fundo de Garantia é dos trabalhadores. Este ano, por exemplo, estão destinados para construção de casa própria para a população de baixa renda R$76 bilhões, mais R$9 bilhões de prêmio, que é um abatimento que você oferece a quem adquire a casa própria para diminuir o valor dessa casa própria. Nós temos R$36 bilhões no fundo de investimentos do Fundo de Garantia, dos quais já boa parte investidos, restando ainda R$8 bilhões em percentuais para serem investidos. Nós temos na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste em torno de R$12 bilhões, que estão disponíveis para financiamento para média e pequena empresa, microempresa e empreendedor individual. E nós temos ainda, no Fundo de Garantia, em torno de R$7 bilhões para financiamento de saneamento básico e R$12 bilhões para infraestrutura urbana. São recursos todos oriundos, administrados pelo nosso agente fiscal, agente financeiro que é a Caixa Econômica e aprovados pelo nosso fundo. Há também reclamações de que o fundo se transformou em um órgão que não é transparente. Nós determinamos, na última reunião do Fundo de Garantia, que, na próxima, a presidência do fundo, a exemplo do resto do Ministério, apresente um projeto de transparência total desses investimentos a fim também de que na sociedade não possa pairar qualquer dúvida desses investimentos. Eu acho que foram essas perguntas que o... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Falei do déficit do FAT, de R$20 bilhões, que foi anunciado.
12:54 R	O SR. MANOEL DIAS - O FAT tem... Nas desonerações que foram concedidas, recaiu sobre o FAT a diminuição de arrecadação em torno de R$10 bilhões, R$9 bilhões ou R$10 bilhões. E a DRU também implica redução de arrecadação para o FAT de mais R$10 bilhões. O FAT não seria deficitário. É claro que o Governo cobre, paga essas diferenças que são determinadas pela DRU e pela desoneração. E há mais o fato de ter R$190 bilhões investidos na Caixa Econômica, nos órgãos financeiros e no BNDES, boa parte pela obrigação constitucional que nós temos de aplicar 40% de arrecadação do FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para financiamento de infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Manoel Dias. Com a palavra, o Ministro Gabas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Presidente. De novo, Presidente, vou tentar ser bastante objetivo. A Senadora Vanessa fez algumas observações, mas não fez nenhum questionamento direto e observou, inclusive, que ela tem debatido o tema exaustivamente. É verdade. Em uma semana só, eu tive três debates com a presença da Senadora e isso enriquece o nosso conhecimento e a nossa interpretação acerca das medidas propostas. Eu quero agradecer aqui esse interesse e essa participação da Senadora Vanessa Grazziotin. O Senador Tasso Jereissati fala em relação ao déficit do PIB. É verdade, Senador, que ele chegou, no ano passado, a 0,9%, mas ele já esteve acima, quase 2% acima do PIB. E quanto à despesa previdenciária, há dois caminhos para a gente controlar essa despesa em relação ao PIB: ou você reduz a despesa ou você aumenta o PIB. Ela guarda uma relação - é meio que óbvio isso -, ela guarda uma relação direta com a economia: a economia cresce, a arrecadação aumenta; a economia diminui, a previsão, é claro, de arrecadação diminui. Então, o Senhor tem razão, nós temos que ter os dois cuidados: com a despesa e também o cuidado com a receita. A taxa de fecundidade também tem uma relação direta, porque ela vai impactar, no futuro, no mercado de trabalho. Países mais velhos, como a Espanha, conseguiram, no início deste século, equilibrar sua previdência de uma maneira muito curiosa, com mão de obra estrangeira, porque eles não tinham mais uma quantidade de trabalhadores jovens contribuindo, capaz de sustentar o modelo previdenciário. Então, eles tiveram que importar fortemente mão de obra para conseguir garantir o equilíbrio nas contribuições da Previdência Social. Então, as medidas, elas não têm o caráter, especificamente a pensão, de incentivar a taxa de natalidade. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O senhor acha justo, por exemplo, na Inglaterra, com dois filhos já se alcança 100%, e aqui ser de cinco filhos para que se tenha direito à pensão integral? Não é exagerado? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Aqui no Brasil, quatro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Hein? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Aqui no Brasil, quatro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, pela tabelinha que veio, para chegar a 100%, são cinco filhos. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Quatro. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Cinco dependentes. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Aí o cônjuge é um dependente também, lembrando que sempre... Então, são quatro filhos. Na verdade, é um parâmetro que nós colocamos... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Por que não, por exemplo, como a Inglaterra? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Claro, aí, Senador, é um parâmetro que nós colocamos para o debate. A sua observação enriquece este nosso debate e nós podemos fazer as modificações que vocês entenderem razoáveis. O que nós precisamos fazer é, de alguma maneira, modular esse direito ao benefício, para que, primeiro, as famílias tenham um tratamento de acordo com o seu tamanho, porque isso é razoável. Mas o Senhor tem razão. A taxa de fecundidade está bastante baixa e ela influencia na sustentabilidade futura do regime de previdência social, porque nós teremos menos pessoas contribuindo e mais pessoas recebendo. É aquele caso que eu falei da pirâmide: o meio da pirâmide vai chegar lá em cima e aí, esse meio sendo bastante considerável, sendo um número bastante considerável, vai chegar um momento em que essas pessoas terão acesso a benefícios e nós, se não cuidarmos, poderemos ter mais gente recebendo do que contribuindo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Nós já perdemos o bônus, o chamado bônus etário, estamos perdendo... O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Não perdemos ainda. Se a gente não tomar cuidado... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Estamos perdendo. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - ... a gente pode perder. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - E qual é o boom do bônus etário? O grande momento foi perdido, nós agora estamos começando a passar para a transição. Qual é a proposta a longo prazo para reduzir esse déficit? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Primeiro, como eu disse, nós temos que trabalhar bastante para recuperar a economia. (Soa a campainha.)
12:59 R	O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Economia crescendo, déficit caindo, claro, você tem uma arrecadação maior. Então, há um esforço grande do conjunto do Governo, especificamente do Ministro Joaquim Levy, para levar o País novamente, com os ajustes que ele está propondo na economia... E eu não vou entrar na questão econômica, porque não é a minha especialidade, mas é possível a gente observar também, mesmo não sendo um especialista, é possível observar - e aí eu tenho convicção, não só na área econômica, mas o Brasil não é uma ilha - que as dificuldades enfrentadas pelas outras economias refletem no Brasil. Nós tivemos um período em que a China, com crescimento que bateu 17% ao ano, consumia muitos recursos que eram levados aqui do Brasil. O Brasil exportava para a China uma quantidade grande de minérios, que é matéria-prima para o crescimento, uma quantidade grande de alimentos também, que é uma... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ministro, não venha com esses argumentos. O mundo, os EUA, até a Europa já está crescendo mais do que o Brasil. Os EUA estão em plena recuperação. Os nossos problemas vêm de nós mesmos. Vamos tentar consertar aqui. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Também, viu, Senador? Eu acredito que nós temos problemas que vêm de nós mesmos, mas eles têm problema. A economia, ela impacta. Na medida em que a China reduziu fortemente o crescimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - A Inglaterra cresceu mais do que o Brasil, a... O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Sim, os Estados Unidos fizeram um movimento forte de recuperação que o Brasil também busca fazer. Então, nós temos a esperança, e aí eu quero dizer que eu acredito bastante nisso, de que o Brasil vai voltar a crescer. Eu não posso estimar tempo, mas ele vai voltar a crescer. E este é um dos fundamentos que nós buscamos para o equilíbrio das contas junto com a alteração de regras que garantem a sustentabilidade no tempo. Então, nós temos aí essa perspectiva para o futuro. Agora, como responsável pela área, eu não posso me furtar a reorganizar as regras que têm impacto no futuro. O Senador Omar Aziz fez algumas considerações também bastante pertinentes, Senador, sobre a história do auxílio-doença. Eu me permito respeitosamente discordar de V. Exª quando o senhor defende que o trabalhador, no auxílio-doença, tenha que receber um ganho. E eu concordo com o senhor que há doenças e doenças, há incapacidades e incapacidades. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Ministro, deixa eu dizer uma coisa: nós somos Senadores da República e temos um cartão aqui que nos dá direito a hospedagem no melhor hotel do Brasil quando estamos doentes: o Albert Einstein, o Sírio Libanês - vamos acabar com a hipocrisia, porque nós temos esse direito aqui. O trabalhador não tem direito. Então, não adianta chegar para mim e dizer que o PIB brasileiro vai crescer. Não. É o Governo que tem que diminuir, Ministro! Eu já disse isso para o Ministro da Fazenda e vou repetir para o senhor: o Governo brasileiro não cabe no PIB brasileiro. E acabou. Essas medidas que nós estamos tentando ajustar não são para serem feitas agora. Agora não é... A justificativa é que nós não estamos crescendo. Isso já era para ter sido revisto há muito tempo, mas se utilizou politicamente. Por que não se reviu, quando a taxa de desemprego no Brasil era quase zero, essa questão do seguro-desemprego? Agora não, agora vai aumentar o desemprego, sabia? Aliás, já está aumentando o desemprego. Quer dizer, quem vai procurar o auxílio-desemprego será um número maior de pessoas, é natural, porque se estava essa taxa enorme de 5% de desemprego no Brasil, imagine se chegar a 8%, a 10%? A procura será dobrada. Isso é matemática simples. Não tem jeito de fugir disso. O que eu estou colocando para o senhor é o seguinte: nós não podemos penalizar pessoas que realmente... Não dá! Eu não consigo votar uma matéria aqui pensando que uma pessoa que fica doente eu vou ter que prejudicar, porque o Brasil está errando em outros lados, está bom? Então, é essa questão. É uma questão de princípios. O meu princípio é esse, e eu não vou abrir mão do meu princípio. Se você concorda ou não, isso é um problema seu, mas eu sei o que é um cidadão passar, não ter assistência médica. Eu vivo em uma região em que as pessoas morrem de lepra, morrem de hepatite e a gente vê bilhões e bilhões aí sendo encantados e decantados. (Soa a campainha.)
13:04 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Então, não é aumentar PIB. Não é aumentar o PIB. Não é o Brasil crescer 5%, 6%, 10% ao ano, porque ele não vai crescer na economia mundial. Nas próximas décadas, não vai acontecer isso. É o governo diminuir seus custos. São 39 ministérios que têm que ser reduzidos a 20. É cortar, é cortar. Fazer o dever de casa. Nós temos que fazer o dever de casa. A minha mãe, quando meu pai morreu, tinha que criar seis filhos. Acabou. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Conclua, Senador, por favor. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Então, ela chegou em casa e disse: a partir de agora não tem mais isso, isso e isso. Ou a gente entende ou não. O Governo tem de entender que não dá para ter 39 ministérios na situação em que nós estamos. O povo brasileiro quer uma resposta. É essa a resposta que o povo brasileiro quer. Nós vamos explicar, explicar, explicar; eu não consigo explicar para o trabalhador. Eu consigo até explicar esse negócio de seis meses. O cara trabalhou seis meses, pede a conta e tem direito a isso. Mas questão de doença, eu não consigo explicar. Não dá para explicar. E a questão dos militares, por favor. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Vou continuar. Então, Senador... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Para concluir, Ministro Gabas. Eu queria só propor aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras, pois que nós temos dez Senadores inscritos, para fazermos blocos de cinco Senadores e Senadoras, para que encerremos num horário mais civilizado esta audiência pública. Se todos tiverem de acordo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, sou até favorável que aumentemos o número de Senadores. Será, a meu ver, mais confortável para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Mais confortável para todos. Então, Ministro Gabas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Pois não, Presidente. Vou continuar, então. Depois, Senador Omar, nós podemos, claro, falar mais sobre este assunto o tempo que o senhor quiser. Só queria ressalvar o seguinte: quanto à preocupação que o senhor tem com a doença, na verdade, nós precisamos melhorar a saúde no País. O senhor tem razão. Eu tenho seguro de saúde, e é recorrente eu usar. E, mesmo com saúde complementar, suplementar, eu não tenho acesso, porque os planos de saúde cortam. Só que nós estamos falando de Previdência. Não estou falando de saúde. Nós estamos falando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É um seguro, inclusive, é um seguro. Sim, é um seguro. É um seguro que prevê a renda do trabalhador na sua incapacidade. E ele não tem o objetivo de prever o custo do remédio, quanto ele tem. Ele tem o objetivo de manter a renda. Manter a renda é, se ele ganhava mil, ele continua ganhando mil. E não aumentar. Por isso nós não propusemos diminuir. Nós propusemos manter a renda que ele tinha. Sobre o seguro-defeso, nós avançamos, é verdade. Havia uma compreensão, até pela forma como foi escrita a medida provisória, de que o pescador artesanal que estivesse inscrito no Bolsa Família não receberia. Sairia do Programa Bolsa Família para receber o seguro-defeso. Isso não acontecerá. Ele se mantém no Programa Bolsa Família, mas, no período em que recebe o seguro-defeso, suspende o Bolsa Família. Terminou o seguro-defeso, ele volta a receber o Bolsa Família, inscrito no programa como estava, sem existir necessidade de fazer novo cadastramento, novo requerimento. Ele não precisa se movimentar. O Estado brasileiro vai fazer essa identificação e essa modulação dos benefícios no período correto. Sobre o déficit dos militares, Senador, na verdade, ele pode ser comparado ao regime próprio dos civis, e não ao Regime Geral de Previdência Social. Nós estamos tratando do regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada que contribuem para o INSS, que contribuem para o Regime Geral da Previdência. O regime próprio dos servidores civis e militares teve, no ano de 2014, no seu conjunto, um déficit de R$66,7 bilhões. São R$29,5 dos militares e, R$37,2 dos civis. Nós fizemos um conjunto de modificações já na regra, especialmente dos servidores civis da União, tanto que o déficit baixou. A questão dos militares carece ainda de fazermos um discussão. O senhor tem razão. Eu quero aqui dizer da minha compreensão da importância das Forças Armadas brasileiras, claro, e o País não precisa estar em guerra para a gente reconhecer essa importância. É fato que nós ainda precisamos de uma efetividade maior no combate ao tráfico de drogas e tudo mais. A própria legislação é falha em relação a isso. Nós temos que modificar. É difícil, não sou especialista na área, mas quero dizer ao senhor que há a preocupação com a sustentabilidade também do regime dos militares. Só com a diferença de que militar não se aposenta. Nós não temos uma aposentadoria, temos um sistema que encaminha esse cidadão, essa cidadã para a reserva. E eles continuam, permanentemente, à disposição do País. Portanto, não se fala em aposentadoria, mas em pensão sim. Em pensão se fala. E é preciso pensarmos uma alternativa também para os militares.
13:09 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Até para me dar uma explicação, porque não conheço, o dinheiro do déficit da Previdência de 57 bilhões e o dinheiro do déficit dos funcionários civis e militares são de lugares diferentes? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Caixas diferentes. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - São caixas diferentes? Não é do Orçamento da União? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Não. Eles, na verdade... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Não, não. Ele não entra no final, não entra no déficit do Orçamento? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Bom, na conta final, ele entra, claro. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Está bom. Então, é um déficit. Não são 57. O déficit na Previdência brasileira é de cento e poucos bilhões. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Mais. Se considerar o regime próprio de Estados e Municípios, ele é muito maior ainda. Só que aí não está... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD - AM) - Pois é. Então, não são só 57. É muito maior, né? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É que não está sob a gestão do Ministério da Previdência, porque não temos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Não. Servidores civis e militares, Ministério do Planejamento. Nós tratamos do regime próprio dos servidores, que é esse déficit de 56 bilhões. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Gabas. Agora, abrindo mais um bloco: Senador José Medeiros, Senador Blairo, Senadora Ana Amélia, Senador Valadares e Senador Alvaro Dias. Com a palavra, o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Senadoras e Senadores aqui presentes, eu vou tirar algumas questões, porque já foram respondidas, para acelerar o nosso tempo. Ministro, a Medida Provisória nº 665 tornou mais rígida a exigência para a concessão do abono salarial, pois elevou o tempo necessário de trabalho de um para seis meses no período de referência. Além disso, reduziu o valor do benefício, que deixa de ser de um salário mínimo para ser proporcional ao número de meses trabalhados no ano. Essas duas medidas não significam retirada de direitos do trabalhador? Não estaria havendo inconstitucionalidade quando se altera o valor do abono para apenas uma fração proporcional de salário mínimo? São duas aqui, porque a outra o senhor já respondeu. Segunda questão: as novas regras de concessão de auxílio doença trazidas pela MP nº 664, de 2014, dobraram o tempo que cabe ao empregador pagar a remuneração do trabalhador afastado. Antes, eram 15 dias. Agora, serão 30. Essas medidas terão custo maior para as empresas intensivas em mão de obra, ou seja, aquelas que mais geram empregos, e para as micro e pequenas empresas. Essas medidas não contrariam a posição do Governo de incentivo ao pequeno empreendedor e à geração de emprego? Outra questão: a edição da MP nº 664, de 2014, introduziu grandes alterações na concessão das pensões por morte, como a instituição de carência e a redução no valor e na duração do benefício. O que se observa, entretanto, é que, apesar de significativas mudanças, a medida provisória não trouxe regras de transição. Não seria mais prudente fazer com que a legislação fosse aplicada de forma gradual? São essas as minhas questões, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador José Medeiros. Passamos, agora, a palavra para o Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar o Ministro Carlos Gabas, o Ministro Manoel Dias e os colegas Senadores e Senadoras e dizer que já tenho o meu veredito certo aqui para todas essas matérias ou proposições que estão aqui para votação. Eu faço coro aqui com muitos colegas que já falaram. Lamento a época em que estamos propondo essas mudanças. Entendo que elas são justas e necessárias. Como o próprio Ministro Gabas colocou, tem que ir adequando a legislação conforme as coisas vão acontecendo. Há um ditado que fala que as abóboras se ajeitam no andar da carruagem. Então, o tempo vai passando, e você vai ajustando, porque o fundo tem que ser permanente, tem que ser superavitário, tem que ser tudo de bom para que possa funcionar. Mas lamento muito a época em que estamos fazendo isso. E tenho certeza de que a grande maioria dos Senadores e dos Deputados, que vão ter de votar essa matéria, faz esse questionamento.
13:14 R	Eu vi o entusiasmo do Ministro Manoel Dias quanto ao crescimento do emprego. Eu lamento, Ministro, mas eu sou de opinião diferente. Eu nunca fui pessimista, eu tenho estado pessimista neste momento pela forma como a economia está sendo conduzida e acho que nós vamos... As decisões estão sendo levadas... Elas vão nos levar a um desemprego bastante grande. E aí, quanto ao fundo previdenciário, ao seguro-desemprego: você vai, de um lado, reduzir a receita e, de outro lado, aumentar as despesas. Então, o que vem pela frente para a União não é muito fácil, como não é fácil para as empresas e para os empregados, porque se discute muito o direito do trabalhador. Acho que o maior direito que o cidadão tem é de ter um emprego, de poder chegar ao final do mês e ter, com seu próprio trabalho, com sua própria determinação, com sua própria labuta, dinheiro para honrar os pagamentos que ele, durante o mês ou o ano, assumiu. Então, para mim, o maior direito do trabalhador é trabalhar. Claro, temos que ter as regras. Se não há regras... Eu concordo que muitos não têm o bom senso de entender até onde vai o seu direito e onde começa a sua obrigação. Acho que o bom senso é tudo na vida. Como a maioria das pessoas não têm bom senso, querem se aproveitar das outras, tem que haver uma legislação mais dura para que se possa corrigir isso. Mas eu, como disse, já tenho o meu posicionamento a respeito da matéria, penso que essa questão do seguro-defeso, por exemplo... É um absurdo o que aconteceu, infelizmente foi instrumentalizado, foi utilizado como um instrumento de política por partidos, pelo próprio Governo, pelo vereador, sei lá. Sei que nós saímos de pouco mais de R$500 milhões de despesas nessa área para algo acima de R$2 bilhões por ano, o negócio saiu do controle. Então, tem que pôr sob controle de novo. Despesas são como unhas: é preciso cortar a cada 15 dias, tem que lixar a cada semana, senão elas vão crescendo, e é assim a vida. Mas eu lamento que nós estejamos fazendo isso neste momento. Não que não seja necessário. É necessário, mas deveríamos ter feito lá atrás quando as coisas estavam indo muito bem e nós tínhamos um nível de desemprego menor. Vai ser sofrido, vai ser dolorido, mas acho que deve ser feito, porque a conta que nós não vamos pagar agora virá com juros no futuro. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Mais uma vez: é duro para nós, Parlamentares, votarmos algumas coisas que irão contra aqueles que mais necessitam e mais precisam neste momento. Muito obrigado. Nenhuma pergunta, só considerações. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Blairo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu só queria lembrar ao Ministro que o Blairo Maggi é um dos maiores exportadores do País e está pessimista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente. Lamentavelmente, não faço mais parte da Comissão, da nossa CAE. A sua presidência é sempre de uma competência exemplar, porque conhece os assuntos. Agradeço todas as perguntas dos caros Senadores. Aqui, agora, na exposição do Ministro Manoel Dias e do Ministro Carlos Gabas, o que está se vendo é que há uma falta e uma falha na comunicação, uma falha na comunicação. A medida levantada pelo Senador Blairo Maggi sobre o seguro-reclusão é extremamente elucidativa para revelar essa deficiência. E com a má informação para a sociedade, ela não entende o que você está propondo. Então, penso que seria hora ainda de o Governo trabalhar na melhoria da comunicação para facilitar o entendimento da extensão e do senso dessas medidas. Esse é o primeiro ponto. Há outro problema em áreas do Ministério do Trabalho. O Ministro Manoel Dias, como todos os Ministros, tem uma preocupação que diz respeito a que o nosso País, lamentavelmente - e aí está o Senador Tasso conversando com o nosso Presidente Delcídio -, é pouco auditado. O Brasil é pouco fiscalizado, o Brasil é pouco transparente. E, por conta disso, agora... Há muitos que agem ética e corretamente. Com os benefícios, os trabalhadores vão pagar a conta daquele papel que o Estado não faz.
13:19 R	Vejam o caso do seguro-desemprego, o caso do defeso: não estava muito visível? E de uma hora para outra, um volume muito grande de pescadores aparece? Ou o do seguro-desemprego que, em plena hora de alto nível de empregabilidade, aumentou substancialmente: R$48 bilhões aplicados no seguro-desemprego, quando o maior programa social do Governo, fantástico, o Bolsa Família, aplica R$24 bilhões. Então, quem é que está pagando a conta? É o trabalhador que age honestamente, é aquela categoria de pessoas honestas. Estão pagando pela ineficiência dos nossos instrumentos de fiscalização. Então, esse é um problema que nós temos para evitar injustiças, Ministro. Aí vão dizer: "Ah, nós não temos estrutura para fazer a fiscalização." Mas nós não podemos funcionar desse jeito, porque ainda não temos uma cultura de assumir a responsabilidade com o que nós estamos declarando e não podemos manter a política do "levar vantagem em tudo", do "jeitinho brasileiro". É o pior dos mundos esse, porque aí programas muito bons: seguro-defeso, seguro-desemprego, que são protetivos à classe trabalhadora, acabam agora pagando um preço muito alto e, do ponto de vista político, de difícil explicação para os trabalhadores. Então, penso que há uma necessidade urgente de uma mudança, não só de atitudes, mas também do próprio conceito de transparência e de fiscalização nesse nosso processo. A observação... Eu gostaria depois de ouvir do Ministro se concorda ou não com essa questão da falta de uma fiscalização mais eficiente sobre esses controles. Para o Sr. Ministro Eduardo Gabas - sempre estive lá e acho que o Ministério da Previdência e o sistema da Previdência estão bem cuidados -, digo que eu tenho uma preocupação, uma preocupação com a aposentadoria. E não com essa do Regime Geral da Previdência Social, com que também tenho. Quero lhe fazer a primeira pergunta. Os reajustes para os aposentados e pensionistas do Regime Geral do INSS vão continuar sendo feitos da maneira como estão? Porque hoje fala-se muito do fator previdenciário, e vou lhe dizer com toda a sinceridade que eu penso que o fator previdenciário é menos prejudicial ao trabalhador e ao aposentado do que o sistema de reajuste de aposentadoria. Porque o reajuste, ao longo do tempo, vai deixar todo mundo ganhando o equivalente a um salário mínimo. Ele é diferente do reajuste dado ao salário mínimo. Esse é o primeiro ponto. Quero saber do senhor se, então, não vai haver mudança no reajuste para os aposentados. A outra pergunta é muito singela. Tenho uma preocupação muito grande, porque, na Comissão de Assuntos Sociais, trabalhamos muito isso, com a questão da previdência complementar, que é um sistema extremamente importante para um País que não tem poupança interna formar poupança interna, que recolhe dos nossos aposentados. Eu faço parte de um fundo de pensão privado, que funciona, que tem transparência, que eu acompanho, digo como eu quero que aplique aquele dinheiro, se de forma moderada, com risco: mais, menos, médio e tal. Então, eu acompanho, porque recebo. Ministro, o que está acontecendo nas estatais - de novo as estatais - é uma situação complicada, porque, de novo, o fator político influenciando as gestões de fundos estatais está criando problemas graves. Nem falo dos Correios, porque é conhecido, V. Exª sabe bem do Postalis, mas agora a Petrobras, que está envolvida no processo, o fundo Petros também está com sérias dificuldades. Vivemos, primeiro, uma crise com aquelas aplicações de alto risco das empresas do Eike Batista e agora nós estamos vivendo uma outra questão. Tenho trabalhado, o Deputado Ricardo Berzoini fez um projeto, trabalhei nesse projeto dele, para ampliar o grau de fiscalização e participação dos fundos de pensão. Termino lhe perguntando qual foi a razão de a Previ ter alterado, do dia 31 de março para o dia 31 de julho, o prazo que ela teria - porque até este ano era 31 de março o prazo para prestação de contas dos seus balanços, não só para as autoridades, porque é do Ministério da Previdência; a Previ é uma autarquia subordinada à Previdência Social. Então, eu tenho preocupação com isso, porque depois do drama que nós tivemos com o Aerus, que não era estatal, era uma fundação, a Varig, eu tenho receio de que também nesses casos possa, no futuro, haver problemas, Ministro. Isso vale não só para a Petrobras, mas para o Banco do Brasil, Caixa Federal, Postalis e também, nos Estados, para aqueles fundos de pensão de órgãos estatais, como bancos, por exemplo, ou outras instituições. Então, muito obrigada pela atenção e pelas respostas.
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Agora falará o Senador Valadares. O Senador Alvaro Dias não está presente, o Senador Hélio José também não e a Senadora Sandra Braga. Aí nós poderíamos fechar este bloco com o Senador Ataídes. Então, depois do Senador Valadares, o Senador Ataídes. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, Ministro Manoel Dias, Ministro Carlos Eduardo Gabas, em primeiro lugar, eu gostaria de concordar em gênero, número e grau - e assinar embaixo - com as declarações do Senador Fernando Bezerra, defendendo a extinção do fator previdenciário. Tem sido uma luta não só do nosso Senador Paim, que aqui apresentou essa proposta. Foi aprovada com o voto do PSB, inclusive com o meu voto, está em tramitação ainda na Câmara dos Deputados e impõe uma condição social bastante desfavorável ao trabalhador que passou a vida inteira dedicando-se a produzir, e, de repente, quando se aposenta, o trabalhador se vê na contingência de perder um percentual bastante grande de sua remuneração, que serviria, na aposentadoria, para dar tranquilidade no restante da sua vida. É uma fórmula bastante complicada. Só falta colocar cálculo integral, seno A, cosseno B, trigonometria, para complicar mais ainda aquela fórmula estrambótica do cálculo da aposentadoria com o fator previdenciário. Portanto, eu sou favorável, Presidente, ao pronunciamento aqui, representando o PSB, sobre a extinção do fator previdenciário. De acordo com o art. 226 da nossa Constituição, o Estado terá que proporcionar uma proteção especial às famílias. O que me preocupa, com a edição da Medida Provisória nº 664, é que haja não só uma discordância, do ponto de vista social, de muitas categorias, de muitos segmentos do nosso País, de trabalhadores, como também de juristas que questionam se essa questão do tempo de pensão face à expectativa de sobrevida não está atingindo o direito, por exemplo, da criança e do adolescente, que, segundo a nossa Constituição, têm a proteção do Estado para a promoção da sua saúde, da sua educação. Se uma viúva, por exemplo, que tem uma expectativa de vida de 55 anos, só vai receber o benefício, ou seja, a pensão por apenas três anos, isso não vai significar, no caso de ela ter um ou dois filhos, um prejuízo social, por falta de cobertura, a essa criança no atendimento à saúde, à educação, aos direitos que lhe são garantidos pela nossa Constituição? (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Por outro lado, eu gostaria de saber algo do Ministro Manoel Dias. Hoje eu assisti - Presidente, me permita, eu serei breve - a um debate na CBN entre o Paulinho, da Força Sindical, o Deputado, e o Deputado Sibá Machado, que é Líder do PT. E ambos divergiam em relação à terceirização das empresas. O Sibá Machado falou até do caso, por exemplo, da profissão de bancário. Como terceirizar essa profissão tão especializada no mercado de trabalho do Brasil? Porque um segurança de banco, sim, pode ser terceirizado, mas um bancário? (Soa a campainha.)
13:29 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Ele questionou, fez essa pergunta se não seria um ato inconstitucional acabar com as profissões. Quer dizer, universalizar a terceirização não seria acabar com a profissão, com a qualificação profissional adquirida ao longo de tantos anos, não só por bancários como também por tantas outras profissões? Essa é uma pergunta que eu faço ao nobre Ministro Manoel Dias. E ao afinal, Presidente, sabemos que as mudanças nas regras da pensão por morte levaram à convergência da legislação brasileira com as práticas internacionais. Entretanto, os efeitos financeiros das mudanças só se farão sentir nos próximos anos. A extinção da vitaliciedade para os pensionistas mais jovens, por exemplo, só terá efeitos daqui a três anos, quando os primeiros benefícios serão interrompidos. As estimativas dão conta de que, dentre as medidas do ajuste fiscal, a alteração da pensão por morte terá por grande margem o menor impacto financeiro neste e nos próximos anos, precisamente porque o impacto está limitado pelo fluxo de óbitos dos segurados. A economia de gastos com a pensão por morte, por exemplo, em 2015, por conta da 664, será menor inclusive que a economia com o seguro-defeso. Faço uma pergunta ao nobre Ministro Carlos Eduardo Gabas: justifica-se, então, a edição dessa Medida para alterar as pensões, já que a economia será a mais ínfima possível? Se existe realmente urgência, se a economia no Orçamento com a Medida Provisória será relativamente pequena neste ano, não seria mais oportuno apresentar mudanças por meio de projeto de lei para que o Congresso Nacional e a sociedade discutissem essa e eventualmente até outras repactuações na Previdência? Então, a jurisprudência é pacífica ao apontar que não existe direito adquirido a um benefício previdenciário, quando o segurado ainda não satisfez todas as condições de elegibilidade. No caso da 664, mesmo óbitos a partir de março já se encontraram sujeitos às novas regras. Por sensibilidade e solidariedade a esses segurados, não seria interessante modular as mudanças? Qual a avaliação do Ministro Carlos Gabas? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador, por favor. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Concluindo, Presidente, o desenho dos mecanismos de proteção, admissão e ao desemprego no Brasil é apontado por especialistas como a principal causa da alta rotatividade do mercado de trabalho no Brasil. Segundo esses especialistas, esse desenho dá incentivo para que o trabalhador troque constantemente de trabalho, inclusive com a posição no mercado informal para receber valores do seguro-desemprego, FGTS proporcional, etc. O Governo parece ter concordado com esse diagnóstico ao estender o período mínimo de trabalho de seis para dezoito meses, a fim de que um trabalhador tenha direito a receber o seguro-desemprego. É intenção do Ministério propor essas alterações nesse desenho institucional, por exemplo, no Fundo de Garantia? Que mudanças no desenho do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderão ser feitas para conter a rotatividade, sem prejudicar o trabalhador? Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, e aos Ministros. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Valadares, sempre com perguntas muito pertinentes. Vou conceder a palavra ao Senador Ataídes. Encerro aqui qualquer outra interpelação aos Ministros, a partir da fala do Senador Ataídes, até porque nós vamos ter uma reunião extraordinária, oportunidade em que leremos os dois relatórios dos dois diretores do Banco Central, que serão sabatinados. Portanto, nós vamos encerrar esta audiência pública e abrir uma nova reunião extraordinária para fazermos a leitura apenas. Vai ser concedida vista coletiva, para, na próxima semana, fazermos a sabatina dos dois candidatos a duas diretorias do Banco Central. Passo agora a palavra ao Senador Ataídes. Portanto, após a fala do Senador Ataídes, as indagações estão suspensas. Senador Ataídes.
13:34 R	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não tenho perguntas a fazer aos Ministros, quero só fazer o meu registro. A ONU, em 2013, disse que, em 2012, o Brasil teve um prejuízo de algo em torno de R$200 bilhões, e que não era só a corrupção, mas também a má gestão. Eu quero neste momento, Ministro Gabas, dar parabéns à Presidente Dilma por ter escolhido o seu nome para estar à frente da Previdência Social. Eu sou a oposição falando. Eu tenho dito aqui sobre a gestão da Dilma, que a Dilma destruiu - ela e o Lula - a economia do nosso País. No entanto, em relação a V. Exª e, com todo respeito, aos demais ex-presidentes da Previdência Social, quero dizer que vim aqui pegar uma assinatura e ouvi V. Exª fazendo a sua explanação e percebi o tamanho do conhecimento que V. Exª tem sobre a Previdência Social - aí fui buscar, inclusive, mais informações. Ouvi V. Exª falando sobre o Regime Próprio da Previdência Social, eu o ouvi falando também sobre os regimes dos RPPS, os próprios, da Lei nº 98.177, de 1998, Estados e Municípios, a nossa antiga CLPS, a Consolidação das Leis da Previdência Social, já extinta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Isso. O Funrural. Pois bem, Ministro, então eu percebo que V. Exª tem toda condição de consertar este gigante chamado Previdência Social. Ali não é para botar políticos, favores políticos, ali é para botar pessoas com competência, como V. Exª. Eu não tenho dúvida de que V. Exª, se tiver tempo, vai viabilizar a nossa Previdência Social. Eu tenho dito há longa data, Presidente, que a Previdência Social é superavitária, ou seja, os maiores pagadores da Previdência, que são os celetistas... V. Exª, Ministro, falou de um superávit, em 2014, de R$33 bilhões; em 2013, foi de R$25 bilhões ou R$26 bilhões. O Funrural. Há um déficit no Funrural, mas o Funrural, V. Exª se lembra da época do Funrural, em que todo mundo podia pegar uma declaração com um dono de terra e fazer filas quilométricas para conseguir aposentadoria pelo Funrural, sem nunca ter pegado numa enxada ou numa foice, como eu peguei. Isso é muito grave! Aquele trabalhador que trabalhou mesmo, que recebe hoje um salariozinho e que botou comida na mesa do rico, esse não, esse é merecedor; não é o caso. O caso da Previdência são as fraudes, e V. Exª sabe que é uma briga constante, mas que essa fraude continua ainda demasiada - nós sabemos disso -, inclusive dentro do próprio Funrural. Essa aposentadoria dos militares e dos civis, nós temos que regularizar, essa é outra bomba na Previdência. E há os RPPS. Eu fiz um discurso sobre isso em 2011. O Ministério da Previdência Social, Presidente Delcídio, não tem responsabilidade nenhuma sobre os RPPS, é de responsabilidade dos Estados e Municípios. Hoje deve haver algo em torno de R$187 bilhões, e os cálculos atuariais indicam algo em torno de R$300 bilhões. Lá no meu Estado nós temos o Igeprev, que V. Exª conhece. Lá, simplesmente, meteram a mão, pegaram como se dinheiro deles fosse - há um rombo lá de R$1,3 bilhão -, mexendo, então, com o sonho do coitado do trabalhador.
13:39 R	Eu confesso que estou muito feliz com a sua chegada, viu Ministro? Que V. Exª continue à frente da Previdência Social, porque ela é extremamente importante para o nosso País. Agora eu vejo. Eu só peço a V. Exª cuidado com essa dose, porque senão pode matar o paciente. Mas eu estou feliz e quero marcar uma audiência logo com V. Exª, para a gente conversar um pouco sobre os RPPS, que me preocupam, e muito. Ministro Manoel Dias, V. Exª falou sobre a mão de obra desqualificada do nosso País, a nossa baixa produtividade. Isso é muito grave. O Sistema S deve receber este ano R$38 bilhões. V. Exª tem pessoas do Ministério dentro do Sistema S, como Conselheiros, não é? Ano passado recebeu R$31 bilhões, segundo a CGU, que me mandou o documento. Este ano devem ser R$38 ou R$36 bilhões. A gratuidade é menos de 15%. Eu tenho um livro escrito sobre caixa preta do Sistema S. Devemos ter hoje R$15 bilhões aplicados no mercado financeiro. Então esse é um problema muito grave, Ministro. Eu pediria ao senhor que olhasse com muito carinho o Sistema S. Virou um fundo de pensão. Estão no mercado imobiliário, no mercado comercial. Virou uma farra de emprego; licitação virou bagunça. O caso é gravíssimo no Sistema S, que poderia qualificar a nossa mão de obra, melhorar a produtividade do nosso trabalhador, para fazer crescer a nossa economia, porque esse é o grande problema do Brasil. O problema do Brasil não é fazer ajuste fiscal e aumentar mais R$20 bilhões no caixa, não! O problema do Brasil é aumentar a produtividade e incentivar nossas indústrias a produzir. Aí se debela a inflação, o desemprego. E aqui, o desemprego - muito rapidamente, Sr. Presidente -, essa metodologia, Ministro, de cálculo do desemprego no Brasil está extremamente errada, é enganosa. Essa metodologia só verifica seis regiões metropolitanas, essa pesquisa do PME e do PNAD, contínua. É só Recife, São Paulo, Salvador, Porto Alegre. E cadê o Norte, cadê o Centro-Oeste, cadê o Sudeste deste País? Então, apresentei esses dias que esse pleno desemprego nunca aconteceu. O desemprego hoje no Brasil é algo em torno de 20%, quando você pega os "nem-nem", quando você pega o seguro-desemprego, quando você vai nessas outras áreas é mais de 20%. Eu pediria a V. Exª, Ministro Manoel Dias, que olhasse essa metodologia de calcular o desemprego. É bom que a população saiba da verdade. Esse seguro-defeso que o Blairo acabou de dizer saiu de R$598 milhões, ... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Concluindo, Senador, por favor. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... em 2013 para R$2,117 bilhões, em 2014. O seguro-desemprego foi para R$32 bilhões. O Fies saiu de R$7 para R$13,7 bilhões. Ou seja, uma verdadeira farra com o dinheiro público para ganhar as eleições. Estou encerrando agora, Sr. Presidente. O Brasil gastou muito e gastou mal. Mas estou muito feliz com sua chegada à Previdência. Muio obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Ataídes. O Senador Ataídes elogiou o Ministro! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Por isso eu chamei a atenção, não um elogio qualquer, porque o Senador Ataídes é oposição. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - O Senador Ataídes é de oposição dura, aqui. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Um Senador generoso. Muito generoso, Senador. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Assinamos embaixo, aqui, as referências. Eu sugeriria apenas, por atenção aos Senadores presentes, que as primeiras respostas sejam dadas aos Senadores que aqui estão; depois, aos demais. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Claro, claro. Então, com a palavra, até para objetivar mais... O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Ministro Gabas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Senador, estamos à disposição, no Ministério, a hora em que o senhor quiser. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Passo a palavra ao Ministro Manoel Dias - estou chamando muito, V. Exª, Ministro, de Senador. Tem alguma coisa aí? O SR. MANOEL DIAS - Em 2018, eu vou pensar bem nisso. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Agora, em 2018. O SR. MANOEL DIAS - No ano que vem, eu vou pensar bem nisso com o apoio dele, ele é hoje morador também de Santa Catarina e dispõe, lá, de um percentual de votos muito grande. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Eu moro em Campo Grande, mas frequento muito Santa Catarina. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Mas há voto lá. O domicílio eleitoral é um detalhe, Senador.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Somos vizinhos. O SR. MANOEL DIAS - Somos vizinhos, inclusive, e ele tem facilidade de conquistar pessoas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Foi o que eu disse. Aí está a relevância. O SR. MANOEL DIAS - Vou pensar nisso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Um cabo eleitoral com essa qualidade, Senador. O SR. MANOEL DIAS - Senadora, vou pensar nisso. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Então, o Ministro Manoel Dias e, depois, o Ministro Gabas. Dentro da sugestão apresentada pela Senadora Ana Amélia, responder, restringir as respostas primeiramente aos dois Senadores presentes, e depois concluímos as indagações dos demais Senadores. Volto a esclarecer que vamos simplesmente ler os relatórios dos novos sabatinados do Banco Central, para que eles venham a ser sabatinados na próxima terça-feira - vista coletiva. Ministro Manoel Dias. O SR. MANOEL DIAS - Daria a resposta inicial para Senador José Medeiros. O Senador José Medeiros fala quanto à inconstitucionalidade... O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Pode responder, Ministro Manoel Dias, às indagações de quem está presente. O SR. MANOEL DIAS - Ele não está mais presente? O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, ele não está aqui. O SR. MANOEL DIAS - Então, responderei à Senadora Ana Amélia, que fala da falta de comunicação. Acho que a gente perdeu a batalha da comunicação. Há uma comunicação altamente... não só com relação a esse problema, mas no geral, parecendo que o Brasil está vivendo uma crise acima daquela em que realmente se encontra. Mas isso aí é outra área. Creio que o Governo vai tentar melhorar a atuação nessa área, com o novo Ministro que acaba de assumir. Acho que foram somente com relação ao Ministério do Trabalho as referências que a Senadora fez, não é? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Ministro, trata-se da questão, sobretudo, da fiscalização. O seguro-desemprego e o seguro defeso são dois programas muito importantes de proteção ao trabalhador. E eles foram, digamos, usados indevidamente. O bom está pagando pelo mal, pelo desonesto; o honesto está pagando pelo desonesto nesse processo de fraude que aconteceu nessas duas áreas. Então, a estrutura de fiscalização é que penso que teria que ser eficiente. O SR. MANOEL DIAS - Perfeito. O Ministério, você sabe, tem um déficit hoje de mais de mil auditores fiscais. E não há como exercer funções e cumprir com suas finalidades, um Ministério como o nosso, sem um número suficiente de auditores fiscais - não para punir, porque o objetivo do Ministério não é punir, mas ser parceiro. Nós adotamos, por exemplo, agora, a fiscalização eletrônica. Um auditor fiscal, que demoraria uma semana para empreender uma ação fiscal, pode, do seu local de trabalho, acionar 100, 200 empresas, tanto que lançamos agora um programa de aumento de R$2,5 bilhões na arrecadação dos nossos fundos em decorrência da agilidade proporcionada pela fiscalização eletrônica. Para essa fiscalização estamos estabelecendo alguns regulamentos, algumas portarias, para que, antes da ação fiscal, antes da interdição, antes de qualquer medida que possa representar a paralisação do empreendimento, se estabeleça um prazo, uma negociação, a fim de que, num tempo hábil, seja possível recompor e atender àquelas que são exigências, principalmente no que diz respeito à segurança e à saúde dos trabalhadores. A fiscalização é permanente alvo de fraudes. Temos, agora, melhorado, e muito. Estarei hoje com o Ministro do Planejamento, e certamente obteremos recursos para implementar mais ações, no sentido de produzir, de criar programas para enfrentamento da fraude. Como eu já disse aqui anteriormente - não sei se a senhora estava presente -, durante este ano e já a partir do ano que vem, todo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será aplicado à biometria, numa parceira feita com a Caixa Econômica Federal, com o Tribunal Superior Eleitoral e com o Ministério do Trabalho, o que vai reduzir drasticamente a possibilidade de fazer com que a carteira com recebimentos seja fraudada. E com a implantação da carteira digital on-line até o fim do ano, transformada em cartão eletrônico, também será outro instrumento que vai diminuir drasticamente essa possibilidade de fraude. E, culminando com a transparência total.
13:49 R	Nós já estamos quase com total transparência no nosso Ministério, com a digitalização de todos os nossos processos. Nós temos 400 mil multas lá, amontoadas lá em um canto, porque não temos como operá-las por falta de funcionários, o que se torna impossível. Com a informatização, com a transparência, nós queremos cumprir com a obrigação constitucional de prestar serviços públicos de qualidade. Com relação à pergunta do Senador Antonio Carlos Valadares, que está presente aqui. Ele quer saber da minha opinião pessoal - parece-me - com relação à legislação, à lei, que está na Ordem do Dia hoje, que será votada no decorrer desta semana, lá da Câmara Federal, que é a questão da terceirização. Eu entendo que a terceirização existe e não é inevitável. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, não é? O SR. MANOEL DIAS - Que tem como Relator o Deputado Arthur Maia, da Bahia. Quando, no ano passado, estava para ser incluída na Ordem do Dia a sua votação, eu falei com o Relator, o Deputado Arthur Maia, que tranquilamente eles teriam maioria absoluta para votar a lei. Mas, na medida em que ela, em decorrência de que contrariava interesse dos trabalhadores, pudesse sofrer um veto, descaracterizaria totalmente essa lei. Então, constituímos uma comissão quadripartite - Congresso Nacional, Governo Federal, trabalhadores e empregadores. Fizemos dez reuniões, difíceis no começo, avançaram posteriormente, e a maioria daquelas questões foram adequadas e foram consensuadas, restando três itens principais, que eram: corresponsabilidade, atividade-fim e representação sindical. A questão que você aborda, ao final, citando o representante bancário, realmente é uma medida drástica, que liquida, que acaba com essa atividade, que eu também, pessoalmente, sou contrário. Eu sei que está havendo agora - inclusive eu deveria estar participando - uma reunião lá no Palácio. Estão havendo negociações. Já existe consensuado que a corresponsabilidade ficará por cargo do empregador, na medida em que ele tem, ao contratar uma terceirizada, que fiscalizá-la, para que ela cumpra com as obrigações trabalhistas. E, em não cumprindo, a responsabilidade recai sobre o empregador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MANOEL DIAS - Isso estaria mais ou menos consensuado. A questão da atividade-meio ou atividade-fim está em discussão. E, também, pela notícia que eu tenho, eu acho que já está consensuada a questão da representação sindical. Então, sobre esse tema, está aí uma grande manifestação de trabalhadores. Eu acho que o Senado - o Congresso Nacional - e a Câmara, que historicamente sempre tem representado, atendido e conseguido consensuar entre os interesses das partes que estão em disputa, vão buscar uma solução que atenda aos trabalhadores na não precarização do trabalho e atenda também o Brasil em uma posição que tem que ser definida, porque ela, cada vez mais, vai implicar na gestão, na ação e na produção nacional. O Senador questiona também, faz uma intervenção... Eu acho que foi isso, não é, Senador? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Não, eu falei também sobre o... O SR. MANOEL DIAS - ... Fundo de Garantia. Está aqui; está aqui. Desculpe-me. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Falei sobre o fator previdenciário. O SR. MANOEL DIAS - Sobre o fator previdenciário... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pergunta feita ao Ministro Gabas... O SR. MANOEL DIAS - Foi ao Ministro Gabas. Ele já vai informar melhor do que eu, mas isso está na pauta de negociação, na mesa de negociação com as centrais. Foi discurso da Presidenta Dilma na campanha eleitoral, e vai-se buscar uma fórmula que justifique a retirada do fator previdenciário. Há necessidade de se substituir por uma outra ação que crie impossibilidade de se afastar, tirar, extinguir a questão na Previdência. Mais algum outro assunto? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A outra foi sobre a rotatividade no emprego e as consequências sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O SR. MANOEL DIAS - Sobre a rotatividade, como tem sido aqui já anunciado, nós temos feitos muitos debates há longo tempo. Eu também, quando assumi, fiz um seminário, promovido pelo Dieese, em que ouvimos as melhores e mais importantes figuras que discutem a matéria, que resultou na publicação de um documento que consolidou essas propostas, tanto que agora, no dia 16 deste mês, vamos instalar o Conselho Nacional das Políticas Públicas de Trabalho e Emprego, com representação de empregadores, de trabalhadores e do Governo, a fim de aprofundar esse debate e buscar as razões de a rotatividade ser tão grande no Brasil. Algumas já foram detectadas. Existe a boa rotatividade, que é aquela em que o trabalhador muda de emprego para buscar melhor emprego, com remuneração melhor. Há aqueles que, aproveitando o curto prazo de seis meses de trabalho, procuram causar motivação para a demissão involuntária, que lhes dá o direito a requerer o benefício. Então, há mais de vinte propostas já foram apresentadas. Nós vamos aprofundar o debate e vamos tentar fazer com que a gente, e uma delas é essa, porque nós não estamos subtraindo direitos dos trabalhadores, estamos adequando a maneira de acessar esses direitos.
13:54 R	O Senador inclusive arguiu como inconstitucional o acréscimo de 18 meses para a aquisição do benefício. A Constituição brasileira estabelece um salário mínimo anual. Nós não estamos mexendo nesse direito. Esse continuará. Nós estamos adequando a forma, fazendo igual àquela estabelecida para o recebimento do décimo terceiro mês. Então, em relação ao que nós estamos propondo hoje, que o Governo está propondo e que vocês aqui vão discutir se é muito ou não 18 meses. Mas existe um consenso. Como eu disse, há algum tempo, há dois, três anos, estamos discutindo lá no Codefat que alguma medida havia que ser tomada, porque mudou. Nós aumentamos em 21 milhões o número de empregos. O aumento do salário mínimo chegou a 70%. As mudanças ocorridas têm que ser permanentemente adequadas no sentido de garantir a saúde dos nossos fundos. Foram reservados, foram guardados R$900 bilhões. Todo esse recurso está disponível para o desenvolvimento nacional, através do Banco Nacional, através da Caixa Econômica e de todos os bancos oficiais, além de mais de R$300 bilhões, que já estão nas contas dos trabalhadores. É uma importância razoável, e nós temos a obrigação de zelar, não só no momento. O Fundo de Garantia é superavitário, com R$8 bilhões de superávit, que é o lucro, e o próprio FAT, com pequenas correções e adaptações, torna-se exequível por muito e muito tempo ainda. Mais algum Senador arguiu? Não? Eu acho que foram esses, não é? Eu espero ter respondido e, se não, estou à disposição para nova arguição. O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Ministro Manoel Dias. Com a palavra, o Ministro Gabas, concluindo esta audiência pública longa. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Sr. Presidente. A Senadora Ana Amélia - vou deixar os Senadores José Medeiros e Blairo Maggi para o final, para uma consideração rápida - aborda alguns pontos. Eu queria ver se V. Exª concorda: no caso do reajuste das aposentadorias, que não é tema da MP, eu queria... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Fora do microfone.) - ... informações para o senhor. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Sim, se V. Exª permitir, nós podemos aprofundar o debate, depois, em uma audiência. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Está certo. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Nós não vamos mexer nisso agora. Não está... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O sistema fica igual. Era isso. O sistema fica como está hoje. É por decreto. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É, o sistema fica igual. Hoje, as aposentadorias têm uma previsão legal de 2006 - eu sei porque, coincidentemente, eu estava Ministro em 2006 -, eu assinei a MP, junto com o Presidente Lula, fixando o INPC como índice oficial de reajuste das aposentadorias e pensões.
13:59 R	E aí existe uma discussão sobre o ganho real, porque o piso previdenciário é atrelado ao salário mínimo e dois terços dele têm a correção acima da inflação. Depois, se a senhora me permitir, eu gostaria de tratar isso em separado. Sobre as entidades fechadas de previdência complementar, a senhora fala da necessidade de fiscalização mais rígida, nós temos trabalhado para isso, Senadora. Temos procurado agora, na Previc, implementar a supervisão baseada em riscos. É uma metodologia utilizada mundialmente, se me permite uma comparação, que não tapa o buraco do queijo; evita que o queijo seja esburacado. Se a gente ficar correndo atrás dos prejuízos, como diz um amigo, Senador também, os filhos de Deus são criativos, eles sempre vão criar uma maneira de retirar dinheiro dos fundos de pensão de forma criminosa, fraudulenta, e precisamos proibir que isso aconteça. Sobre a transparência, a senhora tem razão. O controle social e a transparência são mecanismos eficientes de proteção dos recursos, porque, com o holofote da sociedade, dos participantes principalmente, a dificuldade de se roubar esse dinheiro é muito maior. Esse é o nosso objetivo. Sobre a mudança da regra, que a senhora falou, de 31 de março para junho, na verdade, não foi em todos os fundos. Nós procuramos modular essa regra para que os fundos tivessem prazos diferentes de apresentação dos seus resultados, segundo sua complexidade. Então, fundos multipatrocinados, que são aqueles que não só fazem a gestão dos seus recursos, mas também fazem a gestão de outros planos de benefícios, que não tem uma entidade própria, algumas entidades, como a Petros, podem fazer a gestão desses fundos multipatrocinados. Pela complexidade, eles tiveram adiamento do período de apresentação dos resultados, mas isso, Senadora, não quer dizer que a Previc não tenha acesso a essas informações. Ela já tem no fechamento do exercício. A partir de janeiro, já temos os elementos de fiscalização que nos permitem efetuar essa supervisão baseada em risco, o que evita o desvio do dinheiro. Na verdade, em relação aos regimes próprios também, nós precisamos cuidar da regra rígida de aplicação dos recursos, para que não seja possível aplicar em fundos micados, em fundos nos quais, na verdade, vende-se o quinto andar do terreno na Lua, quando você vai ver, não há registro, porque se não existe nem o primeiro, quanto mais o quinto! Isso é muito comum onde há concentração muito grande de recursos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A Operação Miqueias. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Claro. Operações que têm o objetivo de fraudar o sistema. Então, estamos investindo não só na proteção, mas num mecanismo de recuperação dos créditos desviados para os fundos, porque isso é um dinheiro dos trabalhadores. Em relação às perguntas que a senhora formulou, são essas as respostas. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Fico grata, porque, mesmo estando fora da pauta, já que a pauta são duas medidas provisórias, que o senhor tenha respondido. Esse é um tema que está atrelado também a outras questões, como, por exemplo, a Operação Lava Jato e a questão da Petrobras. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É por isso, Senadora, que eu sempre me coloco à disposição, especialmente de Parlamentares como a senhora, que tem não só vasto conhecimento na área, mas um interesse muito grande. A senhora tem demonstrado isso nas visitas que fez ao Ministério, eu já tive a oportunidade de recebê-la. Quero dizer que sempre que a senhora tiver algum questionamento, por favor, faça. Se a senhora não quiser ir lá, preferir que eu venha aqui, é só avisar que eu venho, na medida dessa convocação... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu irei lá com prazer. Quero assinar embaixo o que disse aqui o Senador Ataídes. Também o Ministro Manoel Dias, porque, para quem é gaúcho, Santa Catarina mora no coração da gente. Então, quero retribuir a atenção e as palavras do Senador Ataídes, que é da oposição, a seu respeito. Temos uma convivência muito importante e intensa nessas questões de Previdência Social. Muito obrigada, Sr. Presidente, pelos dois Ministros. Coloco também meu gabinete à disposição. Vamos trabalhar intensamente e com muita responsabilidade nesse projeto, nas duas medidas provisórias. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Senadora. Quero agradecer a generosidade da senhora e estender esse elogio ao conjunto da nossa equipe. Ninguém faz nada sozinho. A equipe da Previdência é muito boa. O nosso Secretário-Executivo, Marcelo de Siqueira, que é um profissional da Advocacia-Geral da União, mas tem origem nos quadros da Previdência Social; a diretoria do INSS; a Presidenta do INSS, a Elisete, que é uma servidora; o conjunto de mais de 40 mil servidores que, diariamente, acordam cedo e atendem à população brasileira, com muito carinho, com muita atenção. Então, eu agradeço a generosidade da senhora.
14:04 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Obrigada. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Sobre os questionamentos do Senador Valadares, primeiro, o fator previdenciário, Senador, eu já havia me manifestado sobre isso. É claro que, como eu disse, as regras precisam ser aperfeiçoadas. Essa é uma regra que foi instituída, lá na década de 90, e que carece de aperfeiçoamento, como toda outra regra. Então, nós estamos abertos ao debate, faz parte da pauta, com os trabalhadores, a discussão sobre o fator previdenciário, e nós, à medida que a Presidenta der autorização e estabelecer o processo de discussão de negociação, nós estaremos prontos para esse debate. Sobre o que o senhor considera a vitaliciedade das pensões, só relembrando aqui que a restrição à vitaliciedade é ao cônjuge. O senhor, corretamente, tem uma preocupação de proteção das crianças, dos adolescentes, os filhos, e eles estão protegidos, não se mexe. Quando se fala da vitaliciedade, nós não mexemos nos direitos das crianças, dos filhos. Porque hoje eles têm direito a pensão até atingir a maioridade, eles continuarão tendo direito a pensão até atingir a maioridade. Então, essa preocupação está aqui atendida, porque nós não propusemos nenhuma alteração com relação aos direitos dos filhos, das crianças, dos adolescentes. E, de novo, registrar aqui corretamente a sua preocupação porque isso está previsto. Sobre o que o senhor fala da oportunidade das mudanças, difícil eu fazer algum comentário, Senador, sobre o momento da proposição das medidas provisórias. Foi estabelecido um debate, e eu como debatedor, responsável pela área, preciso entrar e fazer o debate. Agora, a data, o horário e as regras do debate não sou eu que estabeleço. À medida que a MP veio para o Congresso, aqui é o local apropriado para esse debate. Como eu disse, no início, eu tenho absoluta convicção de que V. Exª, Parlamentares - Senadores e Deputados -, são quem mais registram a sensibilidade da sociedade sobre a matéria. Por isso nós estamos debatendo com V. Exªs a maneira de aperfeiçoar essas regras estabelecidas na MP, porque assim prevê o nosso sistema democrático e, é claro, que assim o faremos também. Sobre a economia que se faz com cada item, o senhor tem razão também. No começo, essa economia é relativamente pequena. No ano de 2015, com esse conjunto de regras, nós deveremos economizar R$1,3 bilhão, mais ou menos; comparado a um orçamento de R$436 bilhões, pode-se dizer que é pouco. Mas ele vai crescendo, no ano de 2016, a previsão é de uma economia de R$3,5 bilhões. E ao longo dos próximos 10 anos, só para o senhor ver como ele é crescente, nós próximos 10 anos, esse conjunto de regras trará uma economia de R$154 bilhões, para a previdência social. Então, ele começa pequeno, ele vai aumentando, ele se avoluma, com o tempo, porque são medidas de médio e longo prazo. Mas elas precisam começar, porque senão elas não terão o efeito. Sobre os outros comentários, o Senador Blairo Maggi fez algumas considerações; o Senador Ataídes fez mais elogios do que considerações, e eu quero aqui agradecer ao Senador e compartilhar esses elogios com a nossa equipe da Previdência Social, que é altamente profissional. O Senador José Medeiros faz algumas considerações também sobre necessidade de regras de transição, eu quero aqui esclarecer que as atuais pensões não sofrerão nenhuma modificação, as modificações são para as futuras pensões, porque não se pode mexer numa situação já preestabelecida. Então, eu quero agradecer Presidente,... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para encerrar. Sr. Ministro. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Pois não, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Primeiro, eu, de fato, acho que todo o governo tem direito a fazer mudanças, tem direito a fazer o seu ajuste fiscal, faz parte das regras democráticas. A única coisa que nós estranhamos é que essas regras eram consideradas imutáveis antes das eleições. E, lamentavelmente, depois das eleições elas foram propostas pela Presidenta Dilma, que assegurava que nenhuma nesse sentido seria feita.
14:09 R	Eu posso fazer essa crítica porque eu votei na Presidenta da República no primeiro mandato; no segundo eu não votei. Mas, em Sergipe, nós liberamos todo o PSB para quem quisesse votar em Dilma pudesse votar. E assim aconteceu. Setenta por cento do eleitorado de Sergipe votaram em Dilma Rousseff. Eu não votei, volto a dizer. Mas ela, a meu ver, em relação às promessas que fez, eu não tenho do que reclamar, somente quem votou nela. E para terminar, eu gostaria de pedir a V. Exª, porque sou lá de Sergipe onde vários Municípios estão sofrendo com obras inacabadas, obras do Ministério da Previdência Social. Por quê? São obras que não foram iniciadas na gestão de V. Exª, mas que foram abandonadas pelas empresas. Portanto, para essas obras paradas novas licitações, parece-me, não foram feitas. Inclusive eu posso citar para que V. Exª possa anotar, por obséquio, com a cordialidade que caracteriza V. Exª, o Município de Simão Dias, que é a minha Terra, onde eu fui Prefeito, onde há uma reclamação generalizada do nosso povo, já que a sede Previdência Social, para reclamarem todos os seus direitos, enfim, quem quiser usufruir desses direitos, tem que ir as cidades de Lagarto e Simão Dias. Então, aguardamos a construção desse prédio, da sede da Previdência do INSS, em Simão Dias, assim como em Socorro, que é uma das maiores cidades de Sergipe, e Boquim. Parece-me que são essas as cidades cujas obras estão atrasadas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Qual é a última cidade? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A última é Boquim. Boquim, Nossa Senhora do Socorro e Simão Dias, onde fui Prefeito e comecei a minha vida política. Obrigado. Agradeço a V. Exª e ao nosso Presidente que conduziu com o brilhantismo de sempre, com equilíbrio e moderação esta audiência tão importante para o esclarecimento das Srªs e dos Srs. Senadores. Agradeço aos Ministros pela boa vontade com que se dedicaram a essa extenuante tarefa, esta missão de nos proporcionar o direito ao debate. Agradeço a V. Exªs. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Senador, em relação as obras, só um esclarecimento. Nós iniciamos, de fato, um processo de expansão da nossa rede com uma regra muito clara: Municípios acima de 20 mil habitantes, para não dizer que favoreceu "a", "b" ou "c", e nós optamos por fazer licitações nos locais, porque se você faz uma licitação centralizada, provavelmente uma grande empresa ganharia, terceirizaria a obra e ficaria com o lucro e a empresa não levaria nada. Então, nós fizemos regionalmente essas licitações. E muitas empresas não deram conta de fazer e abonaram a obra, quebraram, enfim. Agora a dificuldade é que se tem que fazer um novo processo licitatório. Eu vou checar essas obras... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já tem quatro anos, Ministro, ou mais. . O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Eu vou checar essas obras que o senhor cita e vou lhe dar a informação. Espero estar Ministro ainda na Presidência para inaugurá-la junto com o senhor. Vou convidá-lo para que a gente vá a Simão Dias inaugurar essa agência. Nós temos absoluta convicção, Senador, da importância que tem um equipamento desse para a sociedade, ou seja, uma unidade de atendimento da Previdência. Ela evita que as pessoas se desloquem por quilômetros e quilômetros. Eu vou citar aqui um exemplo de um Estado que é muito grande, que é o Pará, onde as pessoas tinham que se deslocar até 700km para buscar um direito em uma agência da Previdência. O Pará tinha 17 unidades. Nós estamos construindo mais 74, várias delas já inauguradas, mas o processo, de fato, é lento pela restrição orçamentárias dos últimos anos. E nós esperamos poder contar com recursos dos próximos anos do nosso orçamento para poder entregar essas obras. E, como eu disse, farei o convite se estiver no Ministério como Ministro, eu estarei certamente como servidor, e vou pedir se de alguma maneira... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É o primeiro servidor que chega a Ministro. Meus parabéns! O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É verdade! Pela segunda vez. Eu já fui em 2010. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É uma questão de mérito. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Muito obrigado, Senador. O senhor receberá o convite para essa inauguração. Quero agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade de discutir em um ambiente tão qualificado como é está Comissão, com pessoas qualificadas, que sempre enriquecem o debate e nos dão oportunidade de aperfeiçoamento das regras, para que elas possam, de fato, garantir a sustentabilidade da nossa Previdência Social. Muito obrigado, Presidente. Também agradeço ao Senador Raimundo Lira que presidiu o começo desta reunião, muito obrigado pela gentileza, pela cordialidade e pela competência com que conduziu os trabalhos no início desta reunião.
14:14 R	O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Obrigado, Ministro Gabas. Quero agradecer ao Ministro Manoel Dias, querido amigo; ao Ministro Gabas também, querido amigo. Mais uma audiência pública que realizamos aqui, em que os Ministros vieram por livre e espontânea vontade, mostrando a capacidade que os Ministros da Presidenta Dilma têm de fazer um debate aberto, amplo e irrestrito com o Congresso Nacional, especificamente aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, onde os grandes temas nacionais transitam, especialmente na área de economia. Então, nós estamos fechando toda uma sequência de audiências públicas importantes, que se iniciou com o Ministro Nelson Barbosa, depois com o Ministro Tombini, o Presidente do Banco Central, depois com o Ministro Levy, e agora com o Ministro Manoel Dias e o Ministro Gabas. Quero registrar que, na próxima semana, teremos o Presidente do BNDES aqui, em audiência pública, o Ministro Luciano Coutinho. E na outra semana, numa reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura, a presença do Presidente da Petrobras, Dr. Bendine. Primeiramente, eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras que participaram, principalmente o meu querido Senador Raimundo Lira, que deu início aos trabalhos; em seguida, eu quero fazer uma proposta, Ministro Gabas, já que o Ministério da Previdência e o Governo da Presidenta Dilma já estão convergindo nos regimes, quem sabe adotar os 70% das aposentadorias, porque acho que seria uma medida justa com essa convergência toda dos regimes. Então, fica aqui essa proposta. Quero agradecer mais uma vez o carinho e a atenção e saudar os jornalistas que acompanharam esta reunião até agora. E hoje é o Dia do Jornalista, portanto, quero parabenizá-los. Dou por encerrada a reunião. Peço ao Senador Valadares para permanecer, porque eu vou ficar também, já que vamos relatar os dois nomes indicados, que serão sabatinados, para duas diretorias do Banco Central. O meu querido Senador Raimundo Lira vai comandar esta reunião. Muito obrigado a vocês. A reunião está encerrada. Boa tarde. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/04/2015 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos