08/04/2015 - 4ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014

Horário	Texto com revisão

14:33 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Boa tarde a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 664, de 2014. Convido, neste primeiro bloco de expositores, para tomar assento à Mesa os seguintes convidados e convidadas:
14:38 R	Sr. Carlos Andreu Ortiz, Vice-Presidente da Força Sindical. Por gentileza. (Palmas.) Sr. João Paulo Ribeiro, Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Sr. Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Por gentileza. (Palmas.) Sr. Gilberto Torres Laurindo, Secretário da Previdência e Seguridade Social da União Geral dos Trabalhadores. Por gentileza. Vamos acomodando. Srª Margarida Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Por gentileza. Vamos, aqui, intercalando com as nossas companheiras. Srª Thaís Maria Riedel de Resende Zuba, Presidenta da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal. Por gentileza. Então, esse é o primeiro bloco. Com a palavra o nosso Relator, para, em seguida, nós ouvirmos, aqui, o primeiro expositor. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria dizer que essa é uma audiência que, para nós, tem uma importância gigante, porque nós vamos ouvir, aqui, os representantes das entidades sindicais, dos trabalhadores, e, evidentemente, representantes daqueles que são os beneficiários da Previdência Social. Nós queremos que essa Medida Provisória garanta direitos dos trabalhadores. Nós queremos garantir, aqui, direitos dos trabalhadores e garantir a saúde da Previdência Social. Queremos que a Previdência, de fato, dê a todos aqueles que dela dependam - são mais de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do País - a garantia de que terão, por um longo tempo, esse recurso das pensões, das aposentadorias e dos demais benefícios. Então, é muito importante, Sr. Presidente, e eu gostaria de ressaltar isso, que nós usemos o tempo exatamente para aprofundar critérios técnicos, questões técnicas, questões em que, realmente, a gente analise os impactos da Medida Provisória sobre a vida dos trabalhadores e sobre a saúde da Previdência, esses dois aspectos. Então, nós gostaríamos de pedir aos nossos... Nós temos um número muito grande de debatedores, que a gente procurasse se concentrar nisso, para, de fato, a gente poder aproveitar esta audiência pública da melhor forma possível, para produzirmos um relatório que atenda à maioria do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu agradeço. Eu quero, também, registrar que a Ordem do Dia do Senado Federal foi feita a partir das 11 da manhã e já encerramos, portanto. Até 23:59 estamos à disposição. Sei que o nosso relator na Câmara ainda não encerrou, mas vamos, aqui, ouvir todos, como o nosso relator tem sempre pedido, com esse critério. Portanto, de acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado terá sua exposição por 10 minutos e, em seguida, abriremos a fala de interpelação pelos nossos Parlamentares, sejam eles Deputados, Deputadas, Senadores ou Senadoras. Vejam, a Srª Thaís tem um problema com a família e pediu que pudesse iniciar. Portanto, vamos iniciar por ela. Com a palavra a Srª Thaís Maria Riedel de Resende Zuba, por dez minutos.
14:43 R	A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - Boa tarde, Ex^mos Srs. Senadores, Srs. Deputados, membros da Mesa, todos aqui presentes. É um prazer enorme estar aqui, falando em nome da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, que contém vários especialistas da área previdenciária. Eu mesma sou mestre na área previdenciária, e é uma satisfação poder contribuir com debate técnico sobre esta Medida Provisória nº 664, que tem vários impactos jurídicos e sociais na nossa população. Excelências, esse tema tem uma relevância tamanha, e, aí, já começo a enfatizar um aspecto de extremo cuidado, que é a premissa pela qual ele se baseia. O Governo, ao editar essa medida provisória, tem baseado sua fundamentação no fato de que há um déficit na Previdência Social, argumentos financeiros e econômicos, e aí vem se alterando uma legislação para poder, no momento futuro, manter esses benefícios previdenciários. Pois bem; sobre essa medida provisória, Excelências, temos aqui dois aspectos importantes: o primeiro, sobre a inconstitucionalidade formal. Por que digo isso? Via imprópria. Quer-se fazer uma minirreforma previdenciária, que já existiu pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41 e nº 47, através de medida provisória. Então, já há essa inconstitucionalidade. Aqui, não há a urgência, porque são leis que já existem há muitos anos, e nem há relevância. Não na matéria, porque a matéria tem relevância, mas não há relevância em fazer essas alterações em medida provisória. Por quê? Porque se baseia num déficit que não existe. Excelências, existem vários estudos confiáveis - inclusive, foi tema da minha tese do mestrado de previdenciário - que demonstram que não há déficit na Previdência. O que há é um superávit. Ocorre que, no desenvolvimento histórico da nossa Previdência, houve evolução no sentido de ampliar a proteção do risco social. A Previdência serve para proteger os trabalhadores, a população toda dos riscos sociais: da morte, da doença, do desemprego; e de situações afortunadas também: maternidade, natalidade. São situações em que, aquele indivíduo, por estar doente, estar incapacitado para o trabalho, a Previdência o protege para que ele não passe por estado de necessidade. Essa proteção previdenciária, que começou com a Lei Elói Chaves, teve toda uma evolução e teve um ápice na nossa Constituição Federal de 1988, que passou a abarcar não apenas a previdência, mas a seguridade social. Então, chamo a atenção. O que a nossa Constituição, hoje - e o que existe é o orçamento da seguridade social -, protege: previdência, assistência, saúde. Saúde para todos, de modo universal, porque sem saúde não se trabalha, sem trabalhar não se contribui, sem contribuir não se protege. Previdência para aqueles que podem contribuir. Como nós não somos previdentes, o Estado fala: "contribua, porque, amanhã, o senhor pode estar numa situação de não conseguir se proteger." Então, o Estado obriga a pessoa a contribuir, para que, quando ela passar por um estado de necessidade, ela tenha proteção. Portanto, é a previdência. E a assistência social, na qual entram o Bolsa Família, outros benefícios assistenciais, o Loas, etc., para proteger aqueles indivíduos que nem condição de contribuir têm, que estão naquele estado de miserabilidade. Dessa forma, a seguridade social é formada por assistência, previdência e saúde. E a análise detalhada - há estudos da Anfip, entre outras instituições - desse orçamento demonstra que existem várias contribuições sociais, destinadas ao custeio da seguridade, que são mais do que suficientes, Excelências, para o pagamento dos benefícios previdenciários. O que existe é a DRU (Desregulamentação das Receitas da União), que é o mecanismo oficial em que é possível retirar dinheiro do orçamento da Seguridade para outros pagamentos do Governo. E aí sim falta dinheiro.
14:48 R	Então, primeiro aspecto é que a premissa está equivocada. Então, em nome de um premissa equivocada estão sendo reduzidos direitos dos trabalhadores, direitos da sociedade como um todo, porque aqui entram domésticos, os contribuintes individuais, os autônomos, pessoas que estão trabalhando e que já recebem benefícios num patamar muito baixo. Então, via imprópria. Outro aspecto importante: o art. 246 da Constituição Federal veda expressamente qualquer alteração por medida provisória de matéria que foi tratada em emenda constitucional. Aqui a gente está falando de matéria previdenciária que foi alterada em 1998 pela Emenda Constitucional nº 20. Matéria sobre a qual há proibição expressa de alteração por medida provisória. Dois aspectos pela formalidade: primeiro, via imprópria; segundo, art. 246 da Constituição. Sobre a questão material, dos benefícios em si, há uma inconstitucionalidade comum em todos os benefícios, que é o princípio da vedação do retrocesso. Vejam bem, Excelências, o direito vai em evolução, vai se desenvolvendo. e nós conseguimos, com a Constituição Federal, chegar a um patamar de amplitude de proteção, de Estado de bem estar social. Então, temos o art. 193, que traz: a ordem social tem como objetivo alcançar justiça social e o bem estar. Qual o meio para isso, Excelências? Art. 194 da Constituição: sistema de seguridade social. Então, o sistema de seguridade social é o meio apto para se alcançar a ordem social. E este art. 194 traz ali os objetivos, os princípios previdenciários e, a partir dali, vários artigos como Saúde e Previdência e Assistência Social, direitos constitucionais que têm um patamar (art. 6º) de direito social, de aplicação imediata, está dentro do título Das Garantias Fundamentais. Então, não podem ser reduzidos. Se nós já alcançamos um patamar de proteção, esse princípio da vedação de retrocesso vai dizer o quê? Que não se podem ter medidas retrocessivas. Ou seja, se se quer alterar a legislação, pode alterar, mas me prove que o risco se alterou, porque aqui é direito previdenciário, onde é possível cálculo atuarial. Então, não houve esse cálculo atuarial para demonstrar que houve uma redução do risco. O risco aumentou e vem aumentando, e nós estamos reduzindo direitos em nome de um argumento econômico que é falacioso. Então, há uma gravidade muito grande porque, aqui, estamos falando de direitos sociais, direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos e que, para haver uma alteração... Por exemplo, quer alterar a idade para aposentadoria? Então, prove que o risco foi alterado. Se o risco se alterou, o sistema tem que alterar. Contudo, direito social é a última coisa que a gente mexe. Primeiro, a gente organiza a casa, as finanças, regulamenta toda a parte do orçamento para, aí sim, chegar ao direito social. E, aí, esse princípio está atrelado ao princípio da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. Portanto, Excelências, está se reduzindo valor de pensão, desrespeitando menores. Então, há redução de quota. A pessoa contribui a vida inteira sobre 100% na pensão; e, na hora de recebê-la, vai receber 50% mais 10% por quota, por filho... (Soa a campainha.) A SRª THAÍS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - ... sendo que, às vezes, há outros menores. Então, são situações muito delicadas que envolve direitos sociais, princípio da dignidade da pessoa humana, que têm sido reduzidos por argumentos econômicos e que necessitam de um olhar mais cuidadoso sob pena de um grave retrocesso social em matéria de direitos previdenciários, que, digo aos senhores, envolvem saúde, previdência, assistência. Há uma relevância tamanha. Os trabalhadores já recebem benefícios em valores muito baixos. Com essas reformas, os valores vão ser menores ainda e com requisitos mais rígidos que muitas vezes não correspondem a um situação justa. Então, as Medidas Provisórias, tanto a 664 quanto a 665 - e é da 664 que estamos falando hoje - têm um cunho econômico quando, na verdade, alteram questões de alta dimensão social.
14:53 R	Então, por isso, que a gente pede o cuidado, e a OAB vai entregar um parecer, em todos os gabinetes, trazendo esses detalhes técnicos. Agradeço a oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço, Drª Thaís. Passo a palavra, agora, ao Sr. Carlos Andreu Ortiz, mas, antes, convido a tomar assento à mesa o Sr. João Paulo Ribeiro, que já chegou também. Por gentileza o Sr. Carlos Andreu Ortiz. O SR. CARLOS ANDREU ORTIZ - Boa tarde a todos! Quero cumprimentar o Sr. Senador José Pimentel e, cumprimentando o Sr. Senador, quero cumprimentar toda a mesa. Antes de entrar aqui no assunto, eu gostaria também de dizer da minha decepção, hoje, quando fui convidado para estar na Câmara dos Deputados, juntamente com outros representantes de aposentados, para discutir, na Comissão Geral, a Previdente Social para o Brasil que nós queremos, e, depois, lá, infelizmente, foi dada a palavra a outros deputados e alguns representantes, como eu e outras pessoas que estavam lá para falar em nome dos aposentados deste País, mais uma vez, fomos ignorados e não tivemos oportunidade de nos manifestar nesse debate. Para falar da 664, eu acho que nós precisaremos, primeiramente, deixar bem claro que todas as entidades representativas de aposentados, pensionistas e idosos deste País, nunca se furtaram a discutir com a Previdência ou com o Governo fórmulas, mecanismos de, cada vez mais, fazermos com que a nossa Previdência seja uma previdência ao alcance de todos os aposentados e de todos os pensionistas deste País. O que, infelizmente, acontece ou o que aconteceu, principalmente nesses últimos quatro anos, é que todas essas entidades praticamente foram ignoradas. Foram quatro anos de idas e vindas a Brasília, mais para ficar ouvindo dando sugestões, mas nada, nada sendo feito para, realmente, se traçar metas para melhorar a nossa Previdência. Em cima disso, por exemplo, eu começo falando da questão da desoneração da folha de pagamento. Isso, lá atrás, quando se começou a cogitar isso, tanto as centrais sindicais, como os aposentados, nós não éramos frontalmente contra; nós queríamos participar, nós queríamos discutir, porque nós sabemos que há segmentos da economia que, com a questão da automação, cada vez produz mais e lucra mais com menos trabalhadores, haja vista os bancos, as montadoras. Se tomarmos o exemplo da Volkswagen, veremos que, na década de 80, com 50 mil trabalhadores, ela fabricava "x" veículos; enquanto, hoje, com 12 mil trabalhadores, produz cinco, seis vezes, mais. Então, nós achamos que, talvez, poderíamos, juntamente com o movimento sindical, com as entidades de classe, discutir para se encontrar uma fórmula realmente de faze com que a Previdência pudesse arrecadar mais. Todavia, o que aconteceu? Realmente, veio a desoneração da folha sem se discutir, sem se conversar com o movimento sindical, sem conversar com as entidades representativas dos aposentados. E deu no que deu: desonerou a folha e onerou a folha da Previdência. Onerou por quê? Onerou porque essas empresas, quando têm que começar a demitir porque a produção encalha, a primeira coisa que eles fazem, porque têm controle disso, é demitir quem está prestes a se aposentar. Então, não adianta você estar lá, o trabalhador querendo se proteger, querendo não se aposentar, devido ao fator Previdenciário, que acaba com o salário do aposentado, diminuindo, no caso dos homens, 40%, 50%... Então, ele fica trabalhando, fazendo o maior esforço para não se aposentar, para poder pegar uma aposentadoria melhor e, quando chega na hora, essas empresas fazem o quê? Para aliviar o confronto para os sindicatos da ativa, a primeira coisa que fazem é pegar lá e demitir todos aqueles que estão em vias de se aposentar, faltando um ano, um ano e meio. Ou seja: paga-se a Previdência, paga-se um monte de coisa para que essa pessoa saia da empresa e venha onerar os cofres da Previdência.
14:58 R	Então, é isso que acontece, para começar falando na questão da desoneração da folha. Desonera-se a folha, e, ao contrário, você onera a folha da Previdência, porque são milhares e milhares de trabalhadores que poderiam continuar trabalhando e estão sendo jogados para a Previdência. E isso porque você, realmente, não tem uma conversa. Durante anos e anos, nós tentamos conversar com a Previdência a questão da filantropia, porque a Previdência é a "casa da Mãe Joana", onde todo mundo manda, todo mundo faz o que quer... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) - É "pilantropia". O SR. CARLOS ANDREU ORTIZ - É "pilantropia", porque você pega a questão da educação e se diz; "Ah, porque a escola ou a faculdade são filantrópicas; então, desonera". Não querem pagar a Previdência. Na saúde, diz-se a mesma coisa: "Ah, porque o hospital é filantrópico etc." A primeira coisa que se fala é que não precisa pagar a Previdência. Tudo sai dos cofres da Previdência, sem falar no que se faz também com respeito aos impostos sobre as commodities quando se tem de exportar: "vamos desonerar; não precisa pagar a Previdência". Então, nós estamos há anos e anos discutindo, dizendo que, se a saúde quer fazer filantropia, que ela arque e pague com os custos disso. Se a educação quer fazer... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) - Ortiz, o Sírio Libanês e o Alberto Einstein são filantrópicos. O SR. CARLOS ANDREU ORTIZ - Então, se querem fazer, que a saúde pague, que a educação pague, isto é, que arquem com os custos daquilo lá, e não a Previdência, que acaba tendo de pagar tudo isso. E, depois, na calada da noite, no final do ano, vêm falar que a Previdência... Hoje mesmo, o Gabas falou, pela manhã, que a Previdência não é deficitária, que somente no ano passado sobraram, nos cofres da Previdência, R$33 bilhões. Então, não é deficitária; é superavitária. Agora, se você pegar tudo isso que acabei de falar, imagine quanto de dinheiro teria a Previdência para que ela não tivesse de fazer o que está querendo fazer, mais uma vez punindo os coitados dos aposentados e as pensionistas deste País. Quando se fala em reduzir uma pensão de 100% para 50%, 10% para cada filho - pelo amor de Deus! -, é dizer que a pensão será de 50%! Cristo de Deus, eu trabalhei 35 anos, com 62 anos de idade... Minhas filhas têm mais de 21 anos, são casadas, eu tenho netos! Então, se minha mulher ficar viúva ou eu ficar viúvo, será 50%, porque eu não tenho mais filhos! Hoje, qual é a família que tem quatro ou cinco filhos? É no máximo um ou dois! Então, não existe mais pensão de 100%; vai ser de 50%, 60%, 70%, no máximo 80%. Isso é, mais uma vez, querer tirar do lombo, das costas dos aposentados, da classe que mais necessita, fazendo com que se pague os desmandos que a Previdência vem tendo durante todos esses anos. Isso quando a gente fala na questão da pensão. Agora, nós temos de fazer algumas coisas, temos de discutir, temos de elencar propostas para tentar acabar com algumas distorções. Agora, virem falar, como eu tenho ouvido, que uma velhinha de 96 anos se casou com um menino de 23... O amor é lindo! O amor é lindo, mas a Previdência não tem de pagar, não tem de arcar, mas não é da forma como está sendo feito, dizendo que se tem de ser os 24 últimos meses de casado, que tem de ter não sei o que para se ter o direito... Não dá para fazer isso! Então, a meu ver, o movimento sindical, os sindicatos, os representantes dos aposentados, têm de, realmente, manter essa postura firme, contrária à Medida Provisória nº 664, que vem tirar direitos daquela classe que mais necessita: os aposentados e pensionistas. E isso sem falar na questão do auxílio-doença, que eles querem pegar de 15 dias e passar para 30 dias por conta da empresa. Eu não estou preocupado com isso, porque quem vai pagar são os empresários, mas estou preocupado com o que vem por trás disso: são aquelas doenças profissionais invisíveis que as empresas manipulam; elas afastam o trabalhador por 12, 13 dias para encobrir uma LER, para encobrir um monte de coisas. Agora, vocês imaginem com 30 dias, o que vai acontecer? (Soa a campainha.)
15:03 R	O SR. CARLOS ANDREU ORTIZ - São 30 dias que a empresa tem para ficar com seus médicos, dentro da empresa, encobrindo doenças. E, quando demitido, esse coitado vai ter que enfrentar tribunais para brigar por uma doença profissional ou alguma coisa que ele tenha, alguma lesão que ele sofreu na empresa, que não foi descoberta, porque quem faz são os médicos da empresa... Se com 15 dias, às vezes, é escondido, imaginem com 30 dias! E isso sem falar de também penalizar. Querer fazer com que pegue a contribuição dos últimos 12 meses... Quer dizer, o que for pior para o trabalhador. Não é o que é melhor, mas o que é pior. Se pior for pegar os últimos 12 meses, se pega os últimos 12 meses. Se pior for ver o último salário, se pega o último salário. Então, por isso, Senadores, Deputados, nós esperamos que esta Casa nos ajude, ajude essa classe mais sofrida, que são os aposentados, que são os pensionistas, não deixando acontecer, mais uma vez, que nós paguemos uma conta que não é nossa, uma conta de um governo que, infelizmente, não está representando quem mais necessita, que são os pobres deste País. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, a Srª Margarida Lopes de Araújo, que é Presidenta do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de até 10 minutos. O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Obrigada. Boa tarde a todos. Boa tarde ao Senador Pimentel, à Mesa toda, aos Deputados e Senadores presentes, ao público em geral. Nós estivemos aqui há algumas semanas, neste mesmo debate, daquela feita promovido pelo Senador Paulo Paim. E, segundo me consta - e ele mesmo confirmou depois -, todas as entidades que estiveram aqui falaram contra essas medidas provisórias feitas pelo Governo - todas, todas as entidades! Então, não é possível que todos estejam errados. Não é mesmo? Hoje estive lá na Comissão Geral, pela manhã, na Câmara dos Deputados, onde estava o Ministro Gabas - por sinal, meu amigo pessoal, de Araçatuba, uma pessoa que admiro muito, pois é um previdenciário de carreira, um funcionário público com muitos anos na Previdência, onde trabalhamos juntos, e, hoje, ele é Ministro - e ele fez um discurso bastante elucidativo da história da Previdência Social neste País, que é uma das previdências exemplo para o mundo. Então, se a nossa Previdência é exemplo para o mundo e muitos países vêm nos copiar, é porque ela tem um forte cunho social. E é esse cunho social que nós não podemos dispensar de jeito nenhum. Então, para não esquecer nada, eu fiz aqui algumas anotações - e gostaria de ler -, até para deixar bem claro tudo isso. Primeiro, como disse a minha antecessora, é que também nós estamos achando muito difícil desconstruir esse discurso de que a Previdência está quebrada, de que a Previdência é deficitária, porque o Governo, ao longo do tempo, todos os governos, para fazer medidas coercitivas de direitos trabalhistas, sempre disseram que a Previdência era deficitária, que a Previdência não ia se sustentar, que ela ia quebrar ao longo do tempo, que todo mundo ia ficar sem os seus benefícios. Então, eles inculcaram isso na imprensa e no povo brasileiro, e, hoje, está muito difícil desconstruir esse discurso. E pasmem os senhores: o próprio Ministro Garibaldi, antes de voltar ao Senado, já dizia - ele chegou a dizer - que realmente a Previdência era superavitária e que quem estava dizendo que não era era o Ministério da Fazenda. E, hoje, nosso Ministro Gabas, que, como eu disse, é um profundo conhecedor de Previdência, disse claramente, com todas as letras, que a nossa Previdência é superavitária. Quer dizer, se nós fôssemos pegar as contribuições das pessoas apenas para pagar os benefícios dessas mesmas pessoas, sobraria dinheiro. Acontece que não é assim. A associação que presido, a Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, tem feito, ao longo do tempo, um trabalho neste sentido: ela pega dos dados do próprio Governo e coloca nos seus devidos lugares. Assim, no retrasado, em 2013, houve um superávit na Previdência Social de R$65 bilhões, ou melhor, na Seguridade como um todo, que envolve... O Deputado conhece muito esse trabalho e sempre usou dele, e é uma realidade.
15:08 R	A Anfip vem dizendo isso há muitos anos. E, agora, temos a satisfação de ver que os próprios Ministros da Previdência corroboram o nosso discurso, que é feito com base nos dados do próprio Governo. Não são dados que a Anfip pegou de algum lugar estranho. Não; do próprio Governo! Apenas coloca realmente dentro das suas características. E o Ministro Gabas falou claramente: a Previdência Rural, essa sim, é deficitária, porque ela não foi criada para ser superavitária. A contribuição é diferente. Mas, então, o que a gente quer dizer é o seguinte: se ela é superavitária, volto a falar como o meu colega antecessor, por que nós temos que penalizar os trabalhadores nesse sentido? Sempre os trabalhadores é que têm que ter os seus benefícios precarizados e têm que pagar a conta? E uma conta que o trabalhador não fez. Então, quando o Governo legisla - e o Governo vive legislando através de medida provisória -, é isso que acontece. Então, eu queria destacar a forma nada legítima como o Governo propôs mudanças tão significativas em benefícios previdenciários através de medidas provisórias que foram editadas no final do ano passado, no apagar das luzes do Governo anterior. E, aí, chega, sem nenhum diálogo com a sociedade... Embora eles digam que as centrais de trabalhadores conhecem essas medidas, concordam com essas medidas, não é verdade! Não foi isso que nós vimos aqui. Todas as entidades que estiveram aqui falaram contra. Então, não é verdade que houve uma discussão com a sociedade. A sociedade não foi consultada e a sociedade agora está aqui para dizer que não aceita isso. Então, eles fazem as medidas provisórias... Engraçado: para a desoneração da folha, o Presidente da Câmara, o Eduardo Cunha, não aceitou... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) - Renan Calheiros, do Senado. O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Ah, desculpa! O Renan Calheiros não aceitou que fosse por medida provisória, para desonerar a folha, para dar esse incentivo para empresários. E o Governo imediatamente aceitou e fez um projeto de lei. Agora, para tirar direitos dos trabalhadores, não; não se faz projeto de lei. Continuam fazendo medidas provisórias. E, como disse a nossa antecessora, todas as reformas da Previdência foram feitas através de medidas provisórias. Isso nós não podemos aceitar! Então, não dá para dissociar também a MP nº 664 da MP nº 665. Não dá para dissociar, porque todos somos trabalhadores. Se uma atinge os servidores públicos, a outra atinge os trabalhadores do Regime Geral, que são, sem sombra de dúvida, muito mais prejudicados em várias situações. Então, eles se aposentam e não têm a correção devida das suas aposentadorias. Quem ganha até um salário mínimo, dizem, tem a correção do salário mínimo, mas quem ganha acima de um salário mínimo não tem essa correção. Segundo o Ministro, a correção é pela inflação. Mas, então, não sei a que inflação eles se referem, porque os benefícios... Todos sabem que a pessoa se aposenta com oito, nove, dez salários mínimos, e, daí a pouco, a sua aposentadoria está totalmente defasada. E vai defasando tanto que todo mundo, daqui a pouco, vai estar recebendo um salário mínimo. Isso não é justo para com os trabalhadores brasileiros! E as medidas também para os servidores não podem ser aceitas. Então, a pensão é precarizada e todos os benefícios tratados nas medidas e que atingem todos nós. Além disso, os servidores também - e eu não posso deixar de falar - pagam uma conta que eles não fizeram. Eles se aposentam, depois de terem contribuído 25, 30 anos ou mais, com 11% sobre o total dos seus vencimentos, e, depois de aposentados, eles continuam pagando essa contribuição. E para obter o que a mais? Nada mais, nenhum benefício. É a questão dessa PEC 555, que é a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do Serviço Público, o que também não é justo, porque se cobra uma conta sem dar nada de benefício em troca.
15:13 R	Esse projeto, que foi atualizado, inclusive, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, retira essa contribuição de forma gradativa. (Soa a campainha.) O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Ela não vai prejudicar o Governo. Isso aqui que contribuímos é um grão de areia perto de todas as desonerações que o Governo dá, de todos os incentivos que ele dá para os empresários. E os empresários não estão dando a contrapartida. Na questão da desoneração da folha, o próprio Governo, agora, percebeu que não deu certo, porque o Governo tem que fazer esse repasse para a Seguridade Social do que ele desonera da folha, mas não o faz a tempo e a hora. Então, quem sofre? O caixa da Previdência. Fora que, do caixa da Previdência, sai dinheiro para tudo quanto é coisa, não é, Deputado? Nós temos um panfleto, que foi distribuído, que fala exatamente do confisco na Seguridade Social, de tudo o que é retirado da Seguridade Social. Então, a desoneração da folha de pagamento é uma; o que sai para a DRU (Desvinculação das Receitas da União). Só em 2013, foram retirados R$63 bilhões das receitas da Seguridade Social para a DRU. Renúncias fiscais, que são renúncias que o próprio Governo dá também para as empresas. Houve uma renúncia, em 2013, de R$92 bilhões. Então, o trabalhador - e, aí, os Senadores e Deputados têm que avaliar -, seja do Regime Geral, seja funcionário público, não podemos aceitar que o Governo faça todas essas mesuras e dê todas esses incentivos para o empresariado e cobre do trabalhador. Hoje, quando o Ministro falou que isso não é a reforma previdenciária, todo mundo discordou: "Isso é a reforma previdenciária sim; tira benefícios." E não é por causa do ajuste fiscal? É sim! (Soa a campainha.) O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Porque o próprio Ministro Levy disse que, com essas medidas, ele estaria economizando R$18 bilhões, não é isso? Então, é um ajuste. Por que o trabalhador tem que pagar o ajuste dos desgovernos que temos aí, enfim, a tudo que estamos assistindo na mídia, todo esse descalabro, toda essa corrupção permitida? E, depois, vêm precarizar os direitos dos trabalhador, fazendo com que eles paguem a conta. Não é justo! Por isso, temos que pedir aos Srs. Deputados e Senadores que não aprovem essas medidas, e que o façam logo, porque elas já estão valendo. Elas já estão valendo! Se morrer algum trabalhador nesse período - já devem ter morrido muitos... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP) - Já morreram muitos. O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Sim; muitos! As suas famílias estão sem a cobertura necessária. Nós fomos para o Supremo por causa disso. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Srª Margarida, conclua, por gentileza. O SR. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Já vou concluir, Deputado. A Anfip foi para o Supremo, assim como várias outras centrais foram para o Supremo. Mas o Supremo, que também tem uma proverbial lentidão para tratar das coisas do público, para tratar das coisas das pessoas - eles não têm pressa nenhuma -, também ainda não julgou, e as medidas estão provocando efeitos, estão prejudicando muito, muito, muito os trabalhadores - todos deles! Então, pedimos aos Deputados e Senadores que apreciem esta matéria e digam "não" a essas mudanças. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Obrigado à Srª Margarida de Araújo. Pois não, Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Só para fazer uma sugestão. Eu sei que as audiências públicas têm exatamente o objetivo de ouvir as entidades e as organizações para a formação do parecer do relator, mas é também um momento de diálogo entre os Parlamentares e os representantes. Estamos vivendo na Câmara, hoje, a votação do PL nº 4.330, que daqui a pouco volta ao plenário na sua discussão, quando tivermos quórum.
15:18 R	A sugestão que eu queria dar a V. Exª - eu sei que, depois dessa Mesa, tem uma nova Mesa a ser composta - é se seria possível que os parlamentares que estiverem presentes, na finalização da primeira mesa, fizessem uma intervenção, só para garantir a presença de parlamentares na discussão. Essa é a sugestão. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Deputado Glauber, está prevista a fala do Sr. João Paulo Ribeiro, da CTB, e, depois, do Sr. Moacyr, da Nova Central Sindical. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Suspeito, se não me engano, que só há V. Exª aqui, parlamentar, a se inscrever... Sim; e também o colega. Então, são dois Parlamentares. O Senador Pimentel está abrindo, agora, os trabalhos de outra comissão para análise de outra MP. Então, sob o risco de que ele proceda outro encaminhamento, considero que V. Exªs, os dois, poderão fazer rápidas ponderações no intervalo entre as mesas. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - Passo a palavra, então, ao Sr. João Paulo Ribeiro. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Boa tarde a todos e todas presentes, companheiros e companheiras. Primeiramente, em nome do nosso Presidente Adilson Araújo, queria agradecer o convite e parabenizar a Casa, o Congresso Nacional, por estar ouvindo os representantes das entidades, das Centrais Sindicais. Nós, das Centrais Sindicais, temos, em acordo no sentido de que isso mostra o quanto o Governo, ao apresentar uma medida como essa, uma medida provisória, está fora de sintonia com a sociedade. Ele não tem a mínima noção do que seja o diálogo social, hoje presente, com as Centrais Sindicais. Enquanto nós estamos debatendo e acreditando nos diálogo social, na incorporação e na vontade da sociedade, somos surpreendidos, a cada dia que passa, com mais questões que achamos ruins, e fazem devassa em todas as nossas tramitações e na nossa Previdência Social. Eu que sou trabalhador do serviço público, sou membro, também, da Confederação dos Servidores Públicos, quando ouvi o Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós estamos, aí, na luta, desde 2003, e lembrando aos companheiros da CLT que, em 1998, também, já viu a sua Previdência sendo extinta e sem negociação, ou seja, nós estamos vendo, simultaneamente, a cada dia que passa, os direitos nossos serem perdidos, e sem diálogo nenhum, sem debate nenhum, com agressões, como o acontecido no dia de ontem. Nós não podemos participar do Congresso, por isso que eu tinha que agradecer em estar sentado aqui, porque, ontem, nós fomos proibidos de entrar nessa Casa, para dialogar, para conversar, como vários empresários, aqui dentro, circulam, todos os dias, todas as horas, e somos vetados. E nós, representantes dos trabalhadores, ou a classe trabalhadora, em geral, está proibida de fazer isso. Só lamento. Só lamento, porque essa casa do povo não está sendo casa do povo, porque nós não estamos tendo momento e saber de como a gente vai agir e como é que a gente pode, realmente, fazer esse diálogo e apresentar as nossas contrapropostas ou ter outras alternativas, que não sejam tirar direito. A Previdência, hoje, e essa Medida Provisória nº 664, ela acaba destruindo todo o arcabouço da seguridade social, e sem nenhum diálogo, tudo para fazer superávit, tudo para aceitar o modelo do mercado. Será que é esse debate que a gente vai fazer daqui para frente? É dessa forma que a Casa vai começar a tratar os trabalhadores em geral? Será que não está em sintonia com o que está acontecendo na sociedade? Agora, nós temos que essa Medida Provisória diz o seguinte: você não pode morrer com menos de 24 contribuições. Então, é o seguinte: você obriga a pessoa a entrar no serviço público ou ter 24 contribuições e ela está proibida de morrer. É uma insanidade, para não dizer outra palavra. Nós colocamos, aqui, a questão, inclusive, dos Srs. Parlamentares, que isso, do nosso ponto de vista, inclusive, fere a autonomia dos Parlamentares, porque são eles que têm que fazer a mudança na Constituição. E o debate, essa Casa não pode ser apenas um espaço extensivo de tudo que se faz em outras instâncias, esquecer o papel do parlamentar, do congressista, e vão se mudando as leis para pior, porque para melhor nunca estão apresentando nada.
15:23 R	A questão do seguro desemprego. Acabou o desemprego? A rotatividade... Ouvi uma das emissoras de televisão dizendo que os jovens estavam tendo uma rotatividade maior. Não! O desemprego está aumentando! O desemprego caiu, melhorou muito algum tempo, nos últimos dez ou doze anos - não vamos ser injustos em dizer que algumas políticas sociais realmente não foram necessárias e boas -, mas não caiu o desemprego não. Tem desemprego, e muito, no País ainda, e você acabar hoje com o prazo, aumentar o prazo, é uma coisa descabida. Não é possível a gente achar que as coisas estão corretas na sociedade, sem conversar. Nós, da CTB, estamos aqui apresentando, em comum com vários segmentos da sociedade, a nossa contrariedade, a nossa total indignação pela apresentação dessa medida provisória, que só lesa os trabalhadores. Nós achamos que não é momento para que a gente apresente esse debate. Não é o momento. Nós temos outras formas de fazer isso. Nós temos outros métodos, que podemos debater, mas não pode ser nada feito e dirigido da forma como está sendo feito, e sem debate. Não basta chamar as centrais, alguns representantes, alguns especialistas. Como Margarida disse, vários especialistas aqui, da OAB e etc., todos estão dizendo que é ruim, que tem problemas. Então, pelo amor de Deus, alguém tem que ouvir. Não é possível que todo mundo diga que é mau e só alguns dizem que é importante, e está bem. Alguma coisa está errada. Nós temos que começar a ficar atentos nessa questão. Visando ao debate, inclusive - eu acho que em todas as centrais sindicais nós temos quase um ritual -, eu quero deixar aqui o meu agradecimento e vou encurtar, não vou usar todo o tempo, porque eu quero ouvir os Parlamentares e saber como é que nós podemos contribuir mais para que a gente consiga derrubar essa medida provisória e tentar outras metodologias de voltarmos ao desenvolvimento e ao crescimento do nosso País, porque essa é uma meta de todas as centrais, é uma meta dos trabalhadores, e nós não podemos retirar direitos. Tudo o que estiver visando a perdas de direitos nós, da CTB, estaremos contra, estaremos mantendo mobilizações nas ruas, e denunciando quem está fazendo, tirando direitos dos trabalhadores. É esse o nosso recado. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Agradeço e passo a palavra para o Sr. Moacyr Roberto, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores, também pelo prazo de 10 minutos. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Presidente José Pimentel, também o Deputado Carlos Zarattini, os Srs. Parlamentares aqui presentes, os dirigentes, presidentes de centrais, aqui na figura do Neto, os presidentes das confederações aqui presentes. Gostaria de cumprimentar o nosso companheiro Artur Bueno, Presidente da CNTA, que aqui está presente, e agradecer também o convite, em nome do nosso Presidente, José Calixto Ramos, que agradece. Eu tento, aqui na oportunidade, substituí-lo. Presidente José Pimentel, eu até havia feito algumas anotações. Eu ia falar da questão da carência - já foi falado; da exigência de dois anos para o casamento - já foi falado; a pensão equivalente a 50% - já foi falado; das inconstitucionalidades - já foi falado. Falar depois da Margarida é muito difícil. Falando depois dos oradores aqui, vai ficando meio esvaziado o que a gente fala. Eu vou tentar remodelar algumas questões que eu gostaria de fazer. Hoje, quando eu estava sentado aqui, o Neto me perguntou: "você vai perguntar novamente da casa da mãe joana?" E já falaram aqui! Então, penso que o meu discurso começou a esvaziar. Mas eu vou voltar falando da casa da mãe joana, porque isso não posso passar.
15:28 R	O Senador José Pimentel foi Ministro da Previdência. Então, possivelmente, tudo que a gente falar aqui, ele conhece "de cor e salteado". Se a gente falar que há desvios na Previdência, ele tem conhecimento. Se a gente falar para ele: "Senador, será que não era melhor a gente correr atrás das empresas que estão devendo para a Previdência em vez de massacrar o trabalhador?" Eu tenho a absoluta certeza de que ele também vai concordar comigo. Eu também pensaria: será que não era melhor, entre correr atrás dos times de futebol que estão devendo milhões e milhões para a Previdência e não pagam em vez de tirar dos trabalhadores? Tenho a absoluta certeza de que ele também concordaria. Concordaria pelo senso social que ele tem. E aí, eu fico, assim, desesperado, porque me parece que é mais fácil fazer essa retenção já diretamente na folha de pagamento, nos encargos sociais, do que ir atrás, efetivamente, do que esvazia os cofres da Previdência. O nosso Governo atual, que está de plantão, tem olhado com algumas questões, que nos deixa muito preocupados. E eu tenho falado também e o Ministro Gabas me chamou a atenção nesse tempo atrás, que eu sempre dizia que nós, os trabalhadores, a "peãozada", só tínhamos um ministério, que era o Ministério do Trabalho, porque o resto, os trabalhadores iam lá e davam uma "cutucadinha", abriam a porta se estava meio aberta, entravam e tentavam dar a nossa opinião. Aí, ele disse: "Não, você está equivocado. Você está esquecendo da Previdência." Realmente, nós estamos esquecendo da Previdência, que também é dos trabalhadores. Só que é do trabalhador, só que ele, cada vez mais, está perdendo mais espaço, está perdendo mais a possibilidade de estar integrado, e, dessa Previdência que ele contribui, cada vez mais está sendo mais difícil ele ter acesso. No Ministério do Trabalho - ontem já foi colocado aqui -, quando a gente fala de previdência e trabalho, está muito junto, certo? E a gente fica muito preocupado com a questão do sucateamento que está trazendo o Ministério do Trabalho. Parece que não tem interesse, o Governo, de correr atrás de quem está errado. Parece que o Governo não tem interesse de estruturar o Ministério do Trabalho, de estruturar o Ministério da Previdência, para correr atrás dos seus sonegadores. Parece que há um conluio de Governo com sonegador. Será que esses sonegadores, essas pessoas que deixam e o Governo não vai atrás, será que não são esses mesmos que estão financiando as campanhas políticas? Porque é impossível a gente pensar, se existe um rol - e, hoje em dia, se a Previdência apertar em dois ou em três botõezinhos, ela tem um rol de todos os devedores da Previdência -, que é mais fácil deixar quieto? Tirar o direitos, vamos supor, de quem começou a trabalhar? Agora, dizem assim: "Não, tem que ter 24 meses para ter direito." Mas fizeram acerto lá em cima com o "Homem" que nos dá a vida? E dizerem só: "Você vai poder entrar na Previdência e você não vai morrer daqui a 24 meses. Então você pode contribuir, certo?" Será que fizeram o acordo lá em cima? Ou será que quem está fazendo isso se acha acima de Deus? Nós temos, assim, uma tristeza muito grande, Senador! A nossa Presidente, quando estava em campanha, saiu para todos os cantos, inclusive lá no Rio Grande do Sul, dizendo que os direitos trabalhistas não seriam mexidos, que os direitos trabalhistas seriam preservados. E milhões e milhões de trabalhadores acreditaram nisso. Ela usou um termo: "Nem que a vaca tussa" - certo? -, os direitos dos trabalhadores seriam mexidos. E, de presente, antes da posse dela, já veio a MP nº 664 e a nº 665. Eu podia até ter melhorado um pouquinho: podia ter colocado a MP nº 666 - não é? -, porque, segundo algumas pessoas, dizem que é o vínculo com o capeta isso, por causa que, pior do que isso aí, só pode ser a ideia nesse sentido, certo?
15:33 R	Nós, das centrais, muitas vezes, o Governo faz aquelas mesas, nos comunica, e agente faz de conta que participa, e a gente faz de conta que tem interferência. E essa questão foi uma delas. Nós últimos dias do ano, as centrais foram convocadas, chamadas ao Palácio, não para discutir essa questão, foi para comunicar que eles iriam sacanear os trabalhadores da forma que fizeram. Nós não somos contra diversos planos sociais que são feitos, mas eu acho que a previdência, conforme eu coloquei, não é o caixa geral do Governo. Se nós temos de contribuir com a Bolsa Família? Temos. Temos que fazer diversas contribuições na questão social brasileira, até porque o povo brasileiro merece. Mas não com o dinheiro da previdência. É muito fácil fazer cortesia com o chapéu dos outros. Porque o dinheiro da previdência é nosso, é dos trabalhadores, não é direito do Governo ser gestor e ficar fazendo cortesia com o dinheiro dos outros. Esse dinheiro é do trabalhador, é para a nossa previdência, a hora que nós não tivermos mais condição de produzir para este País, nós temos que ter o nosso porto seguro. E o porto seguro nosso é a previdência. Falar, novamente, aqui, que ele não é deficitário é chover no molhado. O ex-Ministro Pimentel tem conhecimento, está careca de saber disso. (Risos.) Literalmente! Então, não precisa a gente ficar falando isso, certo? E eu tenho absoluta certeza que, possivelmente, depois que eu falar aqui, outras pessoas vão falar e o nosso discurso não pode ser diferente. Não pode ser diferente, porque o nosso câncer é o mesmo. A nossa dor é a mesma. Então, para finalizar este último minuto que me resta aqui, para não ser... Nós temos o Ministro Gabas que tem um grande conhecimento, V. Exª também tem grandes conhecimentos nessa questão, e eu apelo para o seu bom senso social. Só por isso, o senhor não vai fugir das suas raízes. Dentro das inconstitucionalidades, dentro dessa visão do seu trabalhador e até mesmo em função das pessoas que os elegeram. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Concluímos, assim, o primeiro bloco. Como os nossos Deputados irão ter Ordem do Dia no plenário, eu vou passar a palavra a eles e, aí, a gente constitui o segundo bloco. Portanto, com a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador José Pimentel, Sr. Relator, Deputado Zarattini. Saúdo todos os convidados. A Medida Provisória nº 664 é ruim. A Medida Provisória nº 664 junto com a Medida Provisória nº 665 é pior. A Medida Provisória nº 664 e a Medida Provisória nº 665, junto com o Projeto de Lei nº 4.330, são piores ainda. Ou seja, é um pacote. Agora... (Palmas.) Eu quero ter oportunidade aqui, neste momento, de dialogar com todos os senhores, porque eu acho que, agora, a gente tem que trabalhar a tática. Se nós estamos de acordo em relação ao mérito, o que é que a gente vai fazer para impedir o avanço desse conjunto de matérias? E, aí, meus amigos das centrais sindicais, me permitam dialogar com os senhores: não ter uma posição plena de rejeição ao PL nº 4.330 é um erro. É um equívoco! Como é que que a gente vai votar agora, no plenário da Câmara dos Deputados - e estou aqui conectado neles, exatamente, para saber as matérias que a gente está votando assim que der o quórum -, e como é que você dizer para o trabalhador, na ponta: "Olha, o Ministro da Fazenda anunciou que este ano vai ser um ano de recessão ou de retração; ao mesmo tempo, você vai ter mais dificuldade em ter acesso ao seguro-desemprego. Pescador, você vai ter dificuldade em ter acesso ao seguro-defeso ou ao seguro do pescador; ao mesmo tempo, para as pensões, você vai ter mais dificuldade; para o empregador, o auxílio doença vai ficar também mais custoso". E, ao mesmo tempo, você se vira para o trabalhador de um banco, lá de um grande banco, e diz: "Olha, a partir deste momento, você não vai mais poder cobrar os seus direitos desse grande banco, que tem condições de arcar com os pagamentos dos seus direitos, não; você vai ter de cobrar de uma contratada, de uma empresa terceirizada, que vai ter oportunidade de fazer isso".
15:38 R	Aí, você chega para o trabalhador da Caixa Econômica Federal e diz que, a partir do PL nº 4.330, está abrindo todas as possibilidades, a partir deste momento, para que o trabalho dele seja terceirizado. E, aí, quero, sim, fazer a boa confrontação de ideias. Estava aqui do lado do meu colega, Deputado Betinho, do PSDB. O PSDB faz, neste momento, a defesa contrária no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, ou seja, eles dizem que são contra a aprovação das Medidas Provisórias nºs 664 e 665 - não digo em relação ao Deputado Betinho, estou falando do conjunto do partido, do conjunto de forças -, mas fazem uma defesa constrangida, ou seja, fazem uma defesa, dizendo que a Presidenta não está correspondendo ao que fez na campanha eleitoral, ao que disse na campanha eleitoral, mas, na verdade, estão doidos para que essas matérias sejam aprovadas, porque elas têm tudo a ver com aquilo que economicamente sempre defenderam. Agora, quando vai para o PL nº 4.330, para a votação em plenário, aí é que se tira a prova dos nove, porque quem é contra e quem é a favor da defesa dos direitos dos trabalhadores é a favor em todas as matérias que vão precarizar as relações. É claro que, num processo... (Palmas.) ... de discussão e de disputa, às vezes, sabemos que não podemos ganhar todas, mas temos de trabalhar até o último minuto, para conseguir conquistar tudo aquilo que podemos ter. Então, meus amigos, esta discussão do PL nº 4.330 espero que se arraste e que não termine no dia de hoje. Muito provavelmente, na semana que vem, vai haver a votação das emendas, se elas não forem votadas no dia de hoje. Temos de garantir que a atividade-fim não possa ser terceirizada. Não há como trabalharmos e conciliarmos com determinados conceitos, em que se está abrindo a porteira para terceirizar tudo. Isso é, na verdade, um conjunto de medidas que atendem a um mesmo pensamento econômico, todos nós sabemos disso. Eu respeito aquele cidadão que tem e faz a defesa do pensamento econômico clássico. O sujeito diz "Eu sou liberal, acho que tem de ser desse jeito" ou "Eu sou neoliberal". Eu respeito. Discordo dele, ou seja, ele está de um lado, eu estou de lado, mas pelo menos eu o respeito, porque ele está fazendo a defesa, dizendo o que quer. Ao mesmo tempo, não acho que possamos tolerar que Parlamentares estejam votando medidas e matérias, se não têm essa convicção, sendo arrastados por uma corrente, ou seja, por uma correnteza, sem saberem exatamente o que estão fazendo. Votar e aprovar o conjunto dessas medidas sem nenhum tipo de restrição e contrapeso, no final das contas, é dizer "Vamos restringir o conjunto dos direitos dos trabalhadores brasileiros". E, quando estamos fazendo isso, estamos assumindo as consequências de fazer. Aí eu estava vendo a justificativa do Relator, que é um Deputado que respeito, mas com quem faço o debate político. Ele estava dizendo o seguinte: "Ah, mas esse processo de terceirização já aconteceu nos Estados Unidos, no país tal, no país tal". Eu falei: "Meu amigo Relator, me diga uma coisa: qual é o objetivo final dessas medidas, é crescimento econômico? Porque, se for, os países que você está me dando como referência para que possamos ter como comparação, para mim não servem, porque boa parte deles ou está em recessão ou saiu de uma recessão até há muito pouco tempo". Vamos copiar um modelo que não deu certo fora do Brasil, para ser um modelo nacional, porque os outros fizeram? Ah, pelo amor de Deus, não vamos fazer isso. Então, quero aqui me dirigir, com um cumprimento respeitoso, aos representantes de todas as centrais e pedir esse auxílio e apoio também na votação, neste momento, do PL nº 4.330, no plenário da Câmara dos Deputados. Desculpem-me se tenho de me retirar, mas é exatamente para poder fazer este debate lá. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Com a palavra, o Deputado Betinho Gomes. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Eu queria primeiro saudar todos os membros das centrais sindicais que estão aqui representando os trabalhadores; os colegas Deputados; o Presidente da Comissão Especial, Senador José Pimentel; o Relator, Carlos Zarattini; os colegas Deputados que estão aqui participando do debate.
15:43 R	Eu queria, mesmo aqui sendo provocado pelo colega Glauber, ater-me à questão da medida provisória que nós estamos debatendo, até porque me parece que o PSB também, ontem, não tinha uma posição muito clara sobre o projeto da terceirização, já que liberou sua Bancada para votar o regime de urgência. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Com meu voto contrário. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Perfeitamente, mas o partido não está unificado no tema. Mas o tema central aqui é a questão da MP 664. E eu gostaria de dizer que, com a audiência de ontem e a de hoje, aumenta a convicção da nossa compreensão - e, certamente, também da nossa Bancada - de que essas duas medidas provisórias, a MP 664 e a MP 665, são absolutamente equivocadas e dispensáveis. Ontem nós ouvimos as falas de especialistas falando da ineficácia dessas medidas do ponto de vista do ajuste fiscal que está sendo proposto, já que algumas delas, inclusive, só vão ter efeito prático a partir de 2018 e com alteração mínima de valores de economia. Portanto, por si só, isso já não justificaria esse tipo de ação. E, aqui, ao escutar os representantes das centrais sindicais, essa nossa convicção fica aumentada. Nós vemos claramente que o Governo tomou uma decisão equivocada, que usa um método equivocado - porque isso deveria ser discutido via projeto de lei - e que não teve a capacidade de discutir com a sociedade - sobretudo com os trabalhadores, que são os principais interessados - esse tema, que é central. Eu corroboro da posição que foi aqui externada por todos os representantes, especialmente a representante da OAB, porque essa questão da Previdência Social - como foi dito - caracteriza-se em conquistas sociais que não podem retroceder; jamais retroceder. Nós temos aqui questões que mexem com o direito, por exemplo, de crianças; um filho de um casal. Eventualmente, um pai pode falecer e o filho ficar sem ter a cobertura da Previdência. Isso vai de encontro, inclusive, ao que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de garantir os direitos a esse tipo de figura, personalidade infantil ou de um adolescente. E, mais ainda, fica patente a desnecessidade dessa medida quando escutamos que a Previdência Social tem hoje uma condição de superávit. Isso foi dito na campanha eleitoral. Ontem eu fiz questão de ler aquilo que a Presidente da República falou durante a campanha eleitoral, dizendo que, de 2003 a 2012, houve um acréscimo de mais de 27 milhões de pessoas ao sistema e que isso garantia, portanto, o superávit necessário, a condição necessária de sustentabilidade, para que a Previdência pudesse financiar esses direitos dos trabalhadores. Então, eu queria aqui afirmar aos representantes dos trabalhadores que eu, em nome da nossa Bancada do PSDB, apresentei 11 emendas, corrigindo, propondo correções, ou mantendo o que é, ou fazendo ajustes menos draconianos, como estão sendo propostos, mas a grande parte mantendo a regra atual, para que possamos impedir que o trabalhador seja penalizado neste instante. Essas emendas foram apresentadas à MP 664 e à MP 665. É um total de 11 emendas. E eu quero fazer um apelo ao Relator para que acate as nossas emendas, porque isso vai garantir que o sistema continue funcionando de maneira adequada. E quero dizer que essa não é a posição pessoal minha; é uma posição pessoal minha, mas também é uma posição da Bancada do PSDB. Nós vamos votar contra essa medida provisória. Nós vamos atuar para que esse relatório possa ser o resultado do debate a que nós estamos assistindo até o dia de hoje. Todas as falas foram claramente contrárias às medidas que o Governo está propondo. Amanhã receberemos alguns ministros e esperamos ter a condição de sensibilizá-los para desfazer esse mal-estar que está se criando com os trabalhadores. Mas, se não for possível, se com relatório que for produzido aqui não for possível, não se encaminhar nesse sentido, certamente no plenário, acredito, a Câmara Federal não vai aprovar o que está sendo proposto na MP nº 664 e na MP nº 665. Muito obrigado. (Palmas.)
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu quero, agradecendo à Mesa que termina de falar, pedir que voltem aqui para nossas cadeiras, a fim de que nós possamos convidar os novos membros. Vamos convidar a próxima mesa. Convido o Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira... Só conheço como Bira. Eu pedi o nome, Bira, porque nunca gravei o nome todo. O Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira é Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil. Convido também o Sr. Valeir Ertle. É isso? O SR. VALEIR ERTLE - É isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores. Por gentileza, também pode vir à mesa. Convido o Sr. Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), também para vir à mesa. Convido o Sr. Gilberto Torres Laurindo, se já tiver chegado, que é o Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - São dois; é o da UGT. O Sr. Gilberto Torres Laurindo, Secretário de Previdência e Seguridade Social da União Geral dos Trabalhadores. (Pausa.) Também ainda não chegou. Convido o Sr. Evandro José Morello, Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a nossa Contag. Convido o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais (CNPA), também para vir à mesa. Convido a Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), também para vir à mesa. Vamos ter ainda um outro bloco. Há outras pessoas aqui. A nossa intenção era compor um terceiro bloco, mas como o Sr. Gilberto Torres Laurindo não chegou ainda, vamos convidar o Sr. Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), para fazer parte desta mesa. Dito isso, vamos começar pelo nosso amigo Bira, nosso companheiro de luta, pelo prazo de até dez minutos. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos. Queria agradecer ao Senador José Pimentel e, em nome dele, cumprimentar todos os parlamentares presentes, Senadores, companheiro Carlos Zarattini, companheira Rosa, companheiros Valeir, Evandro e Guilherme. Companheiros, o que temos para dizer é o seguinte: a lógica dessas medidas provisórias colocadas aqui no final do ano passado e que está em debate na sociedade brasileira, na nossa opinião é uma só; é fazer caixa para superávit primário para pagar os banqueiros internacionais, que não têm outra situação a não ser a ganância de arrebatar o dinheiro dos povos, particularmente da América Latina, para sanar suas necessidades extemporâneas.
15:53 R	O que está acontecendo - e isso a companheira Margarida, da Anfip, colocou claramente - é que não só são esses os pacotes de maldade que estão vindo para cima do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros. No ano passado foram sangrados 311 bilhões para pagar juros. A questão da correção da tabela do Imposto de Renda, aprovada em 6,5% aqui, foi vetada para 4,5%. Aí veio a 665, que tratava daquelas questões todas que a gente sabe quais são, seguro desemprego, etc, que foram colocadas objetivamente tirando dos trabalhadores direitos já constituídos anteriormente, isso na lógica, na nossa opinião, cruel, de atender à ganância do capital financeiro internacional. Com isso, nós estamos vendo aí a ampliação do desemprego no nosso Brasil, em todos os setores, e quem está falando isso não sou eu não, é o Caged, está certo. E dizendo, e apontando para uma direção de piora. Essa questão da 664 tem um caráter tão ruim, tão cruel, que atinge frontalmente a viúva. Ora, começar um governo no seu segundo mandato com essas sugestões só pode ganhar o que ganhou nesses últimos dias nas ruas: mais de dois milhões de pessoas nas ruas pelo Brasil afora pedindo Fora Dilma; vejam vocês. E não adianta falar que era só rico não,viu, tinha muito operário e muito trabalhador. Eu tenho ido à porta das empresas, tenho ido à porta de metrô, de trem e visto como está a situação, como é que está o grau de indignação das pessoas com relação ao que está acontecendo. Então, companheiros, na nossa opinião - e eu respeito a opinião dos outros companheiros - essa 4330 é outro abuso em cima do nosso povo. A 4330 permite você garantir, entre aspas, "a precarização dos trabalhadores em tudo qualquer setor, em tudo qualquer área"; ou seja, aumentar o número de terceirizados no nosso País, que têm benefícios menores, que têm salários menores, estão quase sem direito nenhum. E aí vêm com uma proposta dessa natureza e a lógica do Ministro da Fazenda ontem, aqui no Congresso, era exatamente para ver se, dessa confusão toda, não haveria perda de arrecadação. Essa foi a lógica com que ele foi trabalhando, a lógica que era necessária em defesa pela qual esse Governo se propôs, que era defender os trabalhadores. Então, eu não posso aqui, enquanto presidente de uma central, com meus companheiros, depois de tantos anos de batalha, de luta, depois de a gente ter ido durante o ano inteirinho passado, absolutamente a classe trabalhadora inteira se levantando contra essa situação aí, ficar vendo ser apunhalado pelas costas em função dessas medidas, na nossa opinião, draconianas, que vêm, sem dúvida nenhuma, em prejuízo dos trabalhadores. Agora, eu queria também deixar claro o nosso repúdio, porque se aconteceu com aqueles companheiros ontem, pode acontecer depois também, está certo, a agressão desmedida que foi feita em cima de companheiros de várias centrais sindicais que estavam presentes. Eu quero deixar claro aqui que esses não são métodos; isso é perder o argumento, isso é não enfrentar o debate, isso é querer passar o patrol, mas as ruas não deixam passar o patrol não, está certo. É só as ruas se levantarem de novo que fica todo mundo com um medo tremendo aqui dentro desta Casa - essa é a grande verdade!
15:58 R	Por isso, Srs. Parlamentares, Srs. Senadores, Srs. Deputados, é muito importante saber o que vocês estão fazendo para engordar banqueiro, porque essas MPs 664 e 665 não têm outro objetivo senão isso. Além disso, vão prejudicar a Previdência Social, nós já estamos sabendo. Até aqueles que, quando estavam no Ministério, negavam que a Previdência tinha superávit, agora estão dizendo aos quatro cantos que há superávit. Então, é o seguinte: a situação está num ponto em que é tudo lá para fora, fazer emprego lá fora, desindustrializar o Brasil, que é, nada mais, nada menos, fechar empresas, desnacionalizar o Brasil, que é, nada mais, nada menos, vender a empresa nacional para fora e aumentar a remessa de lucros para o estrangeiro. Essa é a lógica perversa. Ou seja, virando as costas para o País para beneficiar meia dúzia de banqueiros lá fora. É por isso que está esse sofrimento aqui, e todo mundo está percebendo. Como é que vai mexer com a viúva? Qual a razão disso? E tem mais, vou falar para vocês, não é só daquele aposentado, daquele senhor que faleceu, fruto da sua idade, mas é também do trabalhador que morre em acidente de trabalho - a viúva vai sair prejudicada também. Então, a nossa situação não é outra a não ser resistir, levantarmos e irmos para as ruas, irmos aos nossos Estados conversar com os nossos Parlamentares para dizer: basta! Basta de entregar as riquezas do nosso Brasil para fora! Isso não tem mais cabimento neste País. Já vimos essa política nos anos de 1994 até 2000, o que aconteceu neste País, a tristeza dentro da casa dos trabalhadores, os aposentados sendo chamados de vagabundos, lá atrás! E, ontem, um companheiro aposentado que pediu a palavra no plenário colocou claramente também. A Presidente da República está indo para cima também dos velhinhos. Não tem limite, está sem limite! O Brasil está sendo governado do lado de fora, não de dentro dele! O seu povo, que constrói esta Nação, que bota pedra sobre pedra, este País maravilhoso, um povo trabalhador, e esse povo sendo deixado para trás por quem prometeu não tirar direito nenhum, por quem falou que banqueiro estava com os seus adversários! Quando acaba a eleição, aumenta taxa de juros do jeito que aumentou. Companheiros, cada 1% na taxa de juros são R$28 bilhões, um bolsa família que vai embora! Então, quero dizer aos senhores, fazendo coro com a ANFIP, D. Margarida - achei muito importante a intervenção dessa companheira -, ao deixar claro o malefício que isso vai fazer para a Pátria brasileira. Terminando aqui o meu raciocínio. Enquanto nós tivermos forças, não vai ser cassetete, não vai ser bomba de gás, não vai ser spray de pimenta que vão deter a marcha da classe trabalhadora para um Brasil livre, soberano, com direitos classificados. Muito obrigado. Era isso o que eu tinha a dizer para vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O SR. VALEIR ERTLE - Senador Pimentel, Presidente desta Comissão especial; Deputado Zarattini, primeiro Relator, quero cumprimentar todos os representantes da mesa, representantes das centrais sindicais, toda a plateia, representantes dos movimentos sindicais e sociais que estão assistindo a este debate. Primeiramente, quero questionar o método. Para nós, o método foi totalmente equivocado: fazer reforma da Previdência através de medida provisória.
16:03 R	Eu queria repudiar a atitude do Renan Calheiros, porque ele mandou de volta a medida provisória que corrigiria as distorções relativas à desoneração da folha, ele não aceitou que isso fosse feito através de medida provisória. Mas aquilo que retira os direitos dos trabalhadores ele, simplesmente, coloca em votação, criando a comissão. Então, isso não tem cabimento, porque usou dois pesos e duas medidas: o que mexe no bolso do patrão ele devolveu para a Presidenta; o que mexe no direito dos trabalhadores ele, simplesmente, coloca em apreciação, abrindo a comissão. Então, isso é totalmente equivocado. Não tem cabimento discutir uma matéria dessas através de medida provisória. Primeiro, é um desrespeito ao Fórum Nacional da Previdência Social. Isso foi amplamente debatido nas centrais sindicais, nos movimentos sociais, e há proposta para debater. Poderia ter sido criado, primeiro, um debate lá dentro. Segundo, poderia ter sido feita uma mesa com as centrais sindicais. Até foi um compromisso principalmente das centrais sindicais que apoiaram a Dilma a discussão desse tema. Então, poderia ter sido aberta uma mesa com as centrais sindicais, para se debater esse tema, que é muito importante. A CUT tem uma posição totalmente contrária a essa MP. Desde o início, defendeu que teria de ser retirada essa MP e que teria de ser aberta uma mesa de diálogo com as centrais sindicais, para debater o tema, para discuti-lo. A gente acha que há distorções que podem ser corrigidas. Nós somos favoráveis a que se discuta a questão da Previdência Social, porque se trata do nosso futuro, do futuro dos nossos filhos e netos, que precisam contar com uma Previdência realmente em condições de arcar com todas as aposentadorias. Mas não podemos aceitar essa forma, que isso seja feito pela MP. Não havia necessidade da urgência e relevância para haver uma medida provisória nesse sentido. Então, por isso, teríamos de fazer um amplo debate nesse sentido. E há distorções para serem corrigidas. Não se pode tapar o sol com a peneira. Essas distorções, com certeza... Já há resolução do Fórum Nacional da Previdência Social sobre algumas questões que têm de ser corrigidas. Mas tinha de ser feito um debate amplo nesse sentido, para se apresentar uma proposta, um projeto de lei, e não uma medida provisória, para discutir essas questões. Algumas questões são inaceitáveis. Admiro que um Deputado do PSDB tenha falado antes criticando as MPs nºs 664 e 665, mas é um defensor ferrenho do PL nº 4.330. Com certeza, as MPs nºs 664 e 665 não vão tirar nem um terço dos benefícios ou dos malefícios dados para os trabalhadores. Há um contrassenso, porque defende a terceirização e é contrário às MPs nºs 664 e 665. Então, isso é um absurdo. Com certeza, a história vai mostrar as centrais sindicais que estão apoiando o PL nº 4.330. Com certeza, a história vai colocar isso. Os trabalhadores, com certeza, vão cobrar da Força Sindical, da UGT e da CSB o apoio ao PL nº 4.330. Com certeza, não se consegue analisar todo o malefício que gera para a classe trabalhadora esse projeto de lei. É um absurdo! Todos os estudos que o DIEESE fez para todas as centrais sindicais - não os fez só para a CUT, mas para todas as centrais sindicais - mostram os malefícios do PL nº 4.330. As pequenas correções que foram feitas no projeto não mudam a essência dele. Por exemplo, sou comerciário. No comércio, há em torno de 20 milhões de trabalhadores. Com o PL nº 4.330, todas as funções podem ser terceirizadas: o vendedor pode ser terceirizado, o caixa pode ser terceirizado. São todas terceirizações. Então, imaginem quanta terceirização será criada neste Brasil! Imaginem que haverá trabalhadores de segunda e de terceira categoria. Isso é um absurdo num País como o Brasil. Então, há vários descalabros dentro da MP nº 664 que não dá para aceitar, como terceirizar as perícias. Acho que não dá para deixar que as empresas fiquem responsáveis pelas perícias. A gente sabe de toda a notificação existente dentro do acidente de trabalho. Com certeza, isso vai aumentar mais ainda. A princípio, a pessoa pode ser favorável a algumas questões, como a de se passar de 15 dias para 30 dias o que é pago pela empresa. A gente sabe que, por trás disso, muitas coisas estão embutidas. Há o acidente de trabalho. Se ele entra na perícia médica, se ficam mais 15 dias e se ele volta a trabalhar, ele tem um ano de estabilidade. A partir do momento em que pelos primeiros 30 dias a empresa fica responsável... Então, para a gente aceitar os 30 dias, isso tinha de ser muito mudado, tinham de ser dadas várias redações, para que a gente pudesse corrigir todas essas distorções. Um estudo foi levantado aqui sobre a PEC nº 555/06.
16:08 R	Eu sou do setor privado, mas se fosse para eu receber salário integral e, mesmo depois de aposentado, continuar pagando 1%, com certeza, eu e todos do setor privado gostaríamos de ter essa aposentadoria. Não existe uma distorção, no meu ponto de vista, no setor privado. Se alguém ganha R$10 mil, aposenta-se com R$10 mil, e só que vai ter que continuar descontando 11%. Quem não queria esse benefício? O setor privado todo gostaria de ter esse benefício. Então, são questões que são levantadas e que são uma distorção. Por isso que no Brasil deveria haver uma previdência pública universal, em que todos, independentemente, Senadores ou trabalhadores do setor privado, como eu, teriam a mesma previdência. Mas, infelizmente, há vários segmentos, o que cria distorções muito grandes. Falou-se aqui sobre o déficit da Previdência. Eu represento a CUT no Conselho Nacional de Previdência Social. O resultado de 2014 ainda não foi divulgado, mas sabemos que 2013 teve R$24 bilhões de superávit do setor privado. Com relação à previdência no setor rural, não é previdência, é assistência social. Está na LOAS, foi criado como assistência social na Constituição de 1988. Então, não dá para colocar o setor privado, que tem déficit, e o setor rural, que tem déficit. - não é déficit, é assistência social. As pessoas sempre falam isso, misturando com o setor privado. Nós do setor privado, que queremos fazer uma correção e ter uma economia de R$18 bilhões, temos superávit nesse sentido. Então, isso teria que ser discutido de outra forma. Quando se faz a proposta da MP 664, faz-se o comparativo: "Vamos nos equiparar a vários países do mundo". Mas veja a situação dos aposentados em outros países para depois compará-la à dos aposentados no Brasil. Com certeza, vários brasileiros gostariam de ter uma aposentadoria como a de outros aposentados da maioria dos países da Europa. Então, não dá para fazer a comparação com algumas questões, pois os salários e as condições dos aposentados são totalmente diferentes. Discutir a MP 664 sem discutir fator previdenciário, que foi uma questão amplamente debatida, pelo menos no segundo turno, entre a Presidente Dilma e o Aécio Neves, é um absurdo. Temos que encontrar uma forma que não seja acabar com o fator previdenciário, Senador Pimentel, pois sabemos que vai ser vetado novamente. Infelizmente, naquela ocasião, ficou apenas a CUT defendendo, as demais sindicais acabaram retirando o apoio da 85/95. Se tivesse sido aprovado lá atrás, sabemos quantas distorções teriam sido corrigidas. Há pessoas que trabalhariam mais três, quatro anos, e conseguiriam a integralidade da aposentadoria. Sabemos de todo prejuízo que tem quem se aposenta, principalmente a mulher. Hoje, a mulher, quando se aposenta, tem um prejuízo de cerca de 40% na sua aposentadoria. Como a expectativa de vida dela é maior do que a dos homens, acaba tendo um prejuízo muito maior quando se aposenta. (Soa a campainha.) O SR. VALEIR ERTLE - Sabemos quantos bilhões de reais os sonegadores devem à Previdência Social. A gente sabe que, hoje, a Previdência Social não move uma ação regressiva contra as empresas. Há questões que são líquidas e certas, mas a Previdência Social não move uma ação regressiva contra as empresas para cobrar. E quantos bilhões de reais as grandes empresas devem! Se pegássemos só as cem principais sonegadoras da Previdência Social, com certeza, já daria três vezes os R$18 bilhões que querem economizar. Então, nesse sentido, espero que os nossos Deputados tenham bom senso para discutir o tema. Entendemos que há distorções que têm que ser corrigidas, mas não dá para aceitar da forma como está sendo proposta a matéria. Há muitos números, muitas aberrações que não dá para aceitar. Espero que o Relator e que Presidente tenham bom senso, que ouçam o clamor das ruas, das centrais sindicais nesse debate. Com certeza, existem várias contribuições nesse sentido. E que os trabalhadores não sejam prejudicados, porque quem não pode pagar a conta somos nós, os trabalhadores. Já pagamos muito no passado. Na época do Fernando Henrique Cardoso, em todo pacote lançado, nós pagávamos a conta. Há um bom tempo nós não pagávamos a conta; agora voltou a discussão novamente. Infelizmente, essa era uma agenda dos perdedores. A reforma da Previdência era uma agenda dos perdedores, de quem perdeu a eleição. Não está na agenda de quem ganhou a eleição. Por isso é um equívoco estar discutindo a MP 664. Obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), por até dez minutos.
16:13 R	O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Obrigado, Presidente. Senador José Pimentel, Presidente da Comissão; Deputado Carlos Zarattini, Relator; Parlamentares; centrais coirmãs; dirigentes sindicais; companheiros e companheiras; eu quero começar falando que, de tudo o que temos lido acerca dessa reforma proposta pelo Governo Federal, com as duas medidas, reforço a ideia de que não há como separar essas duas medidas. O Prof. Marcus Orione, que é um especialista em seguridade social, fez uma afirmativa que quero compartilhar e com a qual concordo em gênero, número e grau. Esta MP nº 664 representa o pior de todo o conjunto de medidas já adotadas em relação à previdência social, por qualquer governo no chamado Brasil democrático, considerando, para fins jurídicos, o Estado de direito que foi conformado a partir da concepção de 1988. Além de tudo, é a que atinge em maiores proporções a população mais pobre. Somente a introdução do fator previdenciário pelo então governo Fernando Henrique Cardoso pode ser considerado tão prejudicial aos trabalhadores e trabalhadoras quanto essa reforma. Para se ter uma ideia da extensão do que é essa MP 664, ela vai pegar o mais pobre. Os dados são da Previdência. Não são meus. Provavelmente, vocês viram esses dados ontem: duração do seguro da pensão por morte. Introduz agora, aqui, o que considero o fator previdenciário para também o seguro morte. Ou eles estão com uma visão muito simplista da vida, que, quando fazem a divisão inclusive do cálculo do valor da pensão, eles vão à audácia de nos falar em "cônjuge sem filho, cônjuge com filho, dois filhos, três filhos, quatro filhos", ou eles estão com expectativa de que a classe operária brasileira vai fazer um trabalho de povoação na nossa Nação, porque acha que, no futuro, vão faltar pessoas para contribuir para a Previdência. Provavelmente, então, eles vão incentivar, com isso, que a pensão por morte possa fazê-lo. Ou seja, disse bem o Ortiz aqui: hoje em dia - até o IBGE acabou de publicar -, aqueles que recebem o Bolsa Família são as famílias que menos cresceram em termos de natalidade, mantêm a média de dois filhos. E colocam ainda: 44 ou mais, tem uma expectativa de vida de 35 anos; tem pagamento vitalício 100%. E aí vem: de 39 a 43 anos, tem expectativa de 35 a 40 anos, só vai receber durante 15 anos. Esse aqui é o fator previdenciário aplicado também no seguro por morte. Então, quando se observam as regras, elas são perversas. Dois anos de contribuição! Está certo que as pessoas não sabem que, dentro dela, está-se excepcionando, por exemplo, acidente de trabalho, auxílio-doença. Se ele morrer, está excetuado pela lei manter integral. É só o natural. Mas, vejam, nós ouvimos aqui, hoje, coisas impressionantes. Dados que a ANFIP colocou, dados que o Ortiz colocou, dados que outros companheiros colocaram. Começa que o conceito da seguridade social, desde a Emenda nº 20 - não estou vendo a Margarida; ela foi embora -, quando mudou a Previdência, tentam dissociar a previdência social da seguridade social. Fazem o regime de caixa: o que eu recebo versus o que eu pago. E previdência social não é isolada do conceito de seguridade social. E, nos últimos 20 anos, segundo dados da ANFIP, todos os anos, apesar da DRU, que confisca 20% de todo o dinheiro da seguridade social, que não é pouco - para vocês terem uma ideia, o valor útil foi R$650 bilhões arrecadados; em 2013, foram R$650.995 milhões; e 20% disso o Governo reteve para ele -, apesar disso, nós tivemos superávit de R$76 bilhões, no conceito da seguridade social, pagando tudo. Ora, além dessa questão da DRU, há o passivo das empresas, como bem falou o companheiro da CUT aqui. O Ministro Pimentel, hoje Senador, sabe que a última vez que esse número apareceu para a sociedade, para o movimento sindical era de mais de R$300 bilhões o passivo das empresas com a seguridade social - talvez eu esteja com o número errado, mas o Senador pode me ajudar.
16:18 R	Com esse conjunto de informações, por que essa medida? Qual é a oportunidade dessa medida? O Gabas, quando nos apresentou, na primeira vez em que ele nos falou, disse: "É uma questão mais moral, porque onde já se viu, estamos vendo jovenzinhas deturpando a Previdência casando com senhores idosos para herdarem a pensão vitalícia." Quantos fazem isso? Também dado do próprio Ministério, ele nos apresentou aqui uma sequência de dados: a quantidade de pensões por morte, 57,4% dessas pensões são de um salário mínimo - vejam no que estão mexendo! -, 23% estão acima de um e abaixo de dois; 9,8% correspondem a três salários mínimos; quatro salários mínimos, a 5,5%; 2,7% cinco; e 1,3% acima de cinco. Vejam vocês qual é o foco! Por isso o professor estava correto: vai pegar aqui, a classe operária mais sofrida, nos 57,4% que vão receber um salário mínimo. Na verdade, não vão receber um salário mínimo, Ortiz, vão receber 50%, porque, se não tiverem filhos, como você acabou de falar - nós já não temos mais filhos - como é que fica? Ou seja, o pedido das centrais, inclusive na última reunião com o conjunto de Ministros no Palácio do Planalto, coordenada lá pelo Ministro Miguel Rossetto - estava o Ministro Gabas e o Ministro do Trabalho Manoel Dias - foi o seguinte: "Retirem essas MPs do Congresso." Querem consertar falhas, querem consertar desvios, querem consertar fraudes? Nós temos como auxiliar nisso, nós temos dados para isso. Na MP 665 fica fácil, fortalece o Ministério do Trabalho. Ele está defasado em mais de mil fiscais, sem contar, eu diria, os trabalhadores burocráticos, ou seja, aqueles que são da administração. O Ministro Lupi, num rasgo de ingenuidade, fez um TAC com o Ministério Público, demitiu todos os terceirizados que estavam lá há mais de 20 anos - a Rosa Maria pode confirmar se estou falando corretamente - e até hoje não conseguiu repor todos os funcionários do setor administrativo do Ministério. Não repõe fiscal, não repõe administrativo, então o Ministério fica nesse caos. A mesma coisa na Previdência, a fiscalização. E hoje, que nós temos ferramentas de informática para nos ajudar a fazer comparações e ver onde há fraudes e essas coisas todas e botar na cadeia os fraudadores.... Agora, não é porque há a fraude de um ou de um grupo aqui ou acolá que você vai penalizar todos os trabalhadores. Quer dizer, a regra virou a exceção. Vamos punir a exceção. Posso dizer para vocês que só há uma proposta dentro dessa medida provisória que eu aprovo, ou que nós aprovamos, que é a extensão do ... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Não. É o órfão. Quando alguém mata. Pensão por morte no crime doloso. Eu duvido que alguém de nós seja contrário a isto: quando alguém comete um crime doloso e que resulte na morte do segurado e esse alguém possa ter acesso ao próprio seguro... Então, eu mato minha esposa e tenho acesso ao seguro dela. Já no Código Penal, o que ocorre? A pessoa que faz esse tipo de coisa perde o direito a herança. Vou pegar a Suzane von Richthofen como exemplo, que matou os pais, ela perdeu o direito a herança, mas continua recebendo pensão da Previdência. Então, com isto aqui eu concordo, está perfeito, é uma correção. Agora, isso é pouco para eu dizer que aceito qualquer outra dessas alternativas. Portanto, Senadores, Deputados, meu caro Senador José Pimentel - e o senhor tem uma experiência vasta, já resgatada aqui pelo companheiro Moacir, da Nova Central, de ter sido o nosso Ministro da Previdência -, companheiro Zarattini, Deputado Federal de São Paulo, combativo, nosso pedido é único: por favor, recusem essas medidas.
16:23 R	Essa medida, em especial, é profundamente dolosa à classe operária... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - ... em especial aos mais pobres. Os dados comprovam tudo isso. Com essa ótica, eu quero encerrar aqui, agradecendo à Comissão Mista, que nos convidou para que pudéssemos colocar aqui as nossas opiniões. Reafirmo, mais uma vez, aos nossos Deputados e Senadores um dado, encerrando aqui: no caso da duração - eu até fiz uma pilhéria aqui dizendo que criaram um fator previdenciário, pois eu considero um fator previdenciário para duração da pessoa por morte -, é bom lembrar que, hoje, 86,7% das pensões concedidas já estão na condição de mais de 44 anos. Então, nós vamos mexer totalmente em exceções que não justificam o preço político dessa medida. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Gilberto Torres Laurindo, Secretário... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Ah, não, esse vai ficar no outro bloco, porque ele estava fora na hora. Com a palavra, o Sr. Evandro José Morello, assessor jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Obrigado, Senador. Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o Senador Pimentel, o Deputado Carlos Zarattini, todos os representantes das centrais, todos os Parlamentares e todos os presentes. Em nome do Presidente da Contag, Alberto Broch, agradeço o convite que nos foi feito para participar desta mesa. Trago algumas ponderações e a visão mais dos rurais nessa discussão das medidas provisórias, sobretudo a MP 664. Ontem, houve um debate bastante amplo sobre a Medida Provisória nº 665. A Contag externou o prejuízo que isso causa ao conjunto dos trabalhadores rurais, aos assalariados rurais, sobretudo. Hoje, vamos aqui pontuar alguns aspectos da MP 664. Na visão da Contag, aqui, há um equívoco do ponto de vista do método usado pelo Governo, da forma e também do próprio conteúdo que está colocado dentro da medida provisória. Primeiro, em relação ao método, o Governo, na nossa visão, preferiu abrir mão do diálogo social como instrumento de negociação precedente às propostas que foram enviadas, utilizando-se de uma tática que nós sempre condenamos em governos anteriores, inclusive com um dos métodos arredios que é, ao final da virada de cada ano, fazer um pacote de medidas e jogar para dentro do Congresso, sobretudo medidas que prejudicam os trabalhadores. Nós já vimos isso no passado e achamos que isso é uma falta de consideração, de fato, à proposta de sentar e negociar com as entidades da sociedade civil. Esse é um ponto em que fazemos uma crítica severa ao Governo, até porque, em relação a essa discussão em torno da previdência social, dentro do governo Lula, o Ministro Marinho chegou a coordenar um amplo diálogo social em 2007, quando se instalou o Fórum Nacional de Previdência Social, e ali foi possível fazer debates, por quase dez meses de discussão, com uma composição tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, onde foram construídos vários pontos de consenso e alguns dissensos. Os consensos, naquele momento, já davam um direcionamento para se ter uma política de previdência social pensando no aprimoramento da gestão do sistema e pensando na melhoria do financiamento e da sustentabilidade do sistema. Eu me lembro de que um dos pontos centrais foi pensar uma política que repercutisse numa maior inclusão e numa maior proteção. De fato, o governo adotou um conjunto de políticas de 2007 para cá que permitiu ampliar, de certo modo, a proteção social, mas, em outras questões, praticamente, nós não avançamos. Por exemplo, trabalhar uma política para se cobrar a dívida da Previdência Social, discutir mecanismos mais eficientes para melhorar a arrecadação do sistema.
16:28 R	Isso praticamente não andou. Há toda uma crítica em relação aos mecanismos fiscalizatórios, enfim, há processos que precisam avançar mais. Também na questão da informalidade. Nós tivemos, sim, uma política que pode ter ajudado a combater um pouco a informalidade, mas nós não resolvemos um problema crônico no Brasil , que é a rotatividade da mão de obra. E isso, quando vamos discutir a proteção previdenciária, talvez seja um dos grandes males, até que vai fazer um contraponto às medidas que estão sendo propostas aqui - já vou falar um pouco sobre isso. Então, assim, em relação ao método utilizado, a gente acha que é possível avançar no aprimoramento das políticas de proteção social ou de proteção previdenciária, mas é preciso intensificar o diálogo social. Na nossa visão, a forma como foi utilizada, podemos até dizer que isso aqui é um momento, é um espaço para se fazer um diálogo com a sociedade, abrir um caminho para discussão com a sociedade, mas, se a gente pegar o momento atual, a conjuntura atual, isso beneficia muito mais os oportunistas de plantão, que se aproveitam aqui para criticar o Governo. Utiliza-se um discurso vazio aqui para defender interesse de trabalhador, quando, na verdade, sempre, quando há oportunidade, aprovam-se matérias contra os trabalhadores. Então, acho que a gente teria um problema sério para enfrentar em relação a isso. A Contag reafirma que vai sempre apoiar o governo, desde que haja diretrizes que venham promover a inclusão social, que haja política distributiva, e que combata as desigualdades neste País. Se for nessa linha, a Contag está sempre disposta a dialogar e a aprovar. Agora, em nome de um ajuste fiscal, colocar a maior fatia do bolo para pagar, hoje, no colo dos trabalhadores, não há possibilidade de concordarmos e defendermos qualquer alinhamento ao que está sendo proposto. A outra questão é sobre a forma como estão sendo encaminhadas as discussões aqui no Congresso. Nós também entendemos que não deveria ser via medida provisória, e, sim, por projeto de lei. Isso até em respeito ao que preconiza o art. 246 da Constituição Federal. Mas acho que tem toda um análise jurídica, que o próprio Congresso, aqui, vai avaliar. Há algumas ADIs que também estão sendo discutidas nesse tempo, e, então, vamos aguardar e ver o posicionamento dessa matéria nos fóruns específicos. Sobre o conteúdo das MPs, eu queria ponderar e trazer à discussão, que, primeiro, a medida deveria ser, sim, rechaçada e não ser aceita no seu todo. Mas apenas pra argumentar o porquê dessa rejeição, a gente queria ponderar alguns aspectos. Por exemplo, quando se exige uma carência de dois anos como um benefício como uma pensão por morte, seria até repensar um processo de razoabilidade. Para quem tem um emprego estável hoje, que consegue ter uma boa formação profissional e que não é tão fácil também ter-se um emprego duradouro, compor uma carência para um benefício, que seja de um, dois anos seria até razoável. O problema é que a maioria dos trabalhadores, hoje, trabalha em atividades que são de curta duração. Se pegarmos os trabalhadores safristas na área rural, no máximo conseguem ter um contrato de trabalho formalizado por quatro meses, e na época de uma safra. Os que conseguem, porque nós temos mais de 70% hoje dos trabalhadores que nem isso têm na área rural. Então, exigir uma carência, hoje, de benefício de dois anos para ele ter acesso a um benefício de pensão por morte, na pior das hipóteses é exigir que ele tenha, no mínimo, seis anos de trabalho para conseguir formalizar quatro meses por ano, os que conseguem. Ou seja, é um processo muito distorcido. A gente pega o pessoal da construção civil, os trabalhadores da construção civil, que também têm uma rotatividade grande, compor carência nessas condições é extremamente prejudicial a esses trabalhadores. O pessoal da área do comércio, os trabalhadores do comércio também. Então, a gente vai olhando diversos seguimentos e a gente vai vendo que há distorções. A medida não consegue dialogar com a realidade do mercado de trabalho que nós temos no Brasil. Ou seja, se resolvesse o problema da rotatividade, talvez seria mais fácil ter uma discussão sobre exigência de carência da forma que ela vem sendo colocada dentro das medidas.
16:33 R	Há outro aspecto: por exemplo, numa família em que há um menor não emancipado, uma pessoa com menos de 21 anos não emancipada, a falta do provedor da família, se ele vier a falecer, deixa descoberta totalmente a pessoa, pelo fato de não haver dois anos de vínculo com o sistema. Isso fere, do nosso ponto de vista, o princípio protetivo que está na Constituição Federal, o de dar ampla proteção social à família e a todos os seus componentes. Ou seja, como argumentar que uma criança, um membro da família não teria como prover seu próprio sustento? E também não haveria o Estado, nesse momento, para socorrê-la em caso da perda do provedor familiar. Além disso, existem outros aspectos a ponderar. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - A medida provisória apenas cria a exceção de não exigir carência em caso de benefício acidentário. Olhando a possibilidade de um dia se estabelecer carência para esse benefício, seria preciso ampliar o leque de circunstâncias e de critérios para dispensar a exigência de carência. Acho que, em qualquer benefício de natureza acidentária - não importa se é acidente de trabalho ou não -, não se pode, em hipótese nenhuma, fazer uma exigência de carência, dado o impacto que isso tem para a composição do grupo familiar. Abordo outra questão bem rapidamente. Quando se coloca, por exemplo, a exigência dos dois anos de matrimônio ou de união estável para se ter acesso ao benefício, mais uma vez, o que a gente observa é que a medida produz um retrocesso social muito maior do que aquilo a que ela se propõe, que é combater, talvez, a fraude ou o desvio de finalidade do benefício da pensão por morte. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Por que essa questão não resolveria o problema? Porque há a percepção de que os dois anos de casamento para uma pessoa que hoje seja um doente em estado terminal poderiam também forjar, fraudar a questão do matrimônio. Ou seja, não é essa uma questão essencial. Mais uma vez, trata-se a exceção como regra, o que dificulta o caráter principal da Previdência Social, que é garantir a proteção. Para concluir, eu só queria trazer outro aspecto de que muito pouco se falou, mas que merece uma atenção especial: os benefícios por incapacidade. Realmente, a proposta que sinaliza a MP 664 gera críticas, que são totalmente ponderáveis. A possibilidade de o Estado hoje fazer um acordo de cooperação ou um convênio com a iniciativa privada ou com médicos das empresas para conceder o benefício por incapacidade não procede. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Mas, hoje, o sistema previdenciário brasileiro enfrenta um problema crônico em relação ao benefício por incapacidade na área rural. E aí temos um drama, sobretudo, nas agências do INSS no interior por causa da ausência de médicos peritos para fazerem a análise do benefício por incapacidade. Hoje, os trabalhadores estão conseguindo agendamento para o mês de agosto ou para o mês de setembro em algumas agências da Previdência. Essa é uma situação calamitosa. Precisamos ter a sensibilidade de reavaliar o paradigma hoje do benefício por incapacidade, a forma como ele está estruturado no sistema previdenciário. Precisamos achar uma solução. Não sei se a medida aqui seria uma caminho, mas nós pensamos e defendemos que deve haver uma integração hoje do sistema previdenciário com o Sistema Único de Saúde, para que, se o trabalhador for diagnosticado e for acompanhado por um médico do SUS por causa de sua incapacidade, essa incapacidade seja reconhecida pela Previdência, sem que o trabalhador tenha necessariamente de passar por um procedimento de perícia médica. (Soa a campainha.) O SR. EVANDRO JOSÉ MORELLO - Acho que a gente precisa construir os caminhos para consolidar um sistema diferenciado que venha a beneficiar os trabalhadores de modo geral. Agradeço. Era sobre isso que a gente queria se posicionar aqui. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Convido o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz para também se dirigir à Mesa. Eu já o tinha chamado, mas estava fora da hora. Por gentileza! É o Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais. (Palmas.) Com a palavra, o Sr. Guilherme Portanova, assessor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, por gentileza. O SR. GUILHERME PORTANOVA - Boa tarde a todos! Boa tarde aos membros da Mesa! E a MP 664? Para qualquer meio entendedor do Direito Previdenciário, a MP 664 é como dizer para um matemático que um mais um é quatro. Ela é completamente surreal, ilógica, imoral e inconstitucional. Feita na calada, no apagar das luzes de 2014, no dia 30 de dezembro, quando ainda estamos de ressaca do Natal e nos preparando para a nova ressaca do Ano-Novo, ela nos pegou literalmente com as calças na mão.
16:38 R	E ela é muito cruel, porque mexeu com a fragilidade dos segurados. Vocês perceberam com o que ela mexeu? Com o doente e o inválido, com a morte e com o desempregado. Essas foram as três principais alterações da MP. Esses são os três momentos em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social está mais fragilizado. Ele terá 1/4 quando se aposentar; aí ele se fragilizará totalmente, porque aí ele vai ver que aquilo com o que ele contribuiu foi para pagar e não para receber. Então, eu começo aqui destacando a crueldade da MP 664, seja pelo momento em que ela foi lançada, seja pela forma com que ela foi lançada, mas, em especial, porque ela mexeu no que, a meu ver, são os três pontos mais frágeis do segurado, do trabalhador - na morte, na doença e no desemprego. Enquanto nós não mudarmos o conceito de que direito social não é custo e, sim, investimento, nós vamos continuar nesse franco retrocesso. Direitos sociais não são custos, são investimentos. Vocês colocariam o seu filho numa escola precária em detrimento de uma escola paga com um ensino melhor porque é mais baratinho? Claro que não. Então, nós temos que mudar esse conceito. Direitos sociais são pilares do Estado democrático de direito. Não podem ser tratados como custo e, sim, como investimento. Outro problema é que está havendo uma banalização e essa banalização não vem do meio jurídico nem desta Casa. Está havendo uma banalização por parte do Executivo com relação aos requisitos de relevância e urgência. Tudo virou relevante, tudo virou urgente para legitimar uma medida provisória. O art. 62 da Constituição é claro: "Relevância e urgência". Nós nós podemos interpretar a relevância e a urgência com critérios subjetivos nem flexibilizá-los. Então, para um operador de Direito que analisa a MP 664, num primeiro momento, vai verificar contradições entre o caput e um parágrafo, lacunas, obscuridades. Num primeiro momento, eu cheguei até a me manifestar no sentido de que houve o emprego de uma má técnica. Hoje eu tenho certeza de que não foi o emprego de uma má técnica. Trata-se de um caso de atecnia. O furor para tapar os furos causou atecnia. Essa MP não passaria em nenhuma comissão jurídica. Já deveria haver a liminar nas inúmeras ADIs no Supremo Tribunal Federal . Todas ficaram com prevenção para o Ministro Fux, que foi o que recebeu a primeira ADI. Então, todas as ADIs pediam liminar para a imediata suspensão dos efeitos, cujos maiores já estão ocorrendo desde 1º de março deste ano, estão nas mãos do Ministro Fux. Falo pela entidade que eu represento, a Cobap: no dia 3 de fevereiro, nós protocolamos uma ADI, que caiu por distribuição por prevenção com o Dr. Fux. E nessa ADI eu peço liminar para imediata suspensão. E não é uma liminar com critérios subjetivos. Não é o "fi-lo porque qui-lo", "o é porque é". É com base num artigo que já foi falado aqui. Esse artigo é muito importante. Eu não posso falar, mas um Ministro do Supremo Tribunal Federal tem que defender a Constituição Federal. Nós temos um artigo, o art. 246... Se os critérios da relevância e urgência do art. 62 da CF se tornaram subjetivos e não objetivos, ou seja, se fica à faculdade do julgador entender se há relevância ou urgência, assim como o do pai da MP e da mãe da MP, se há relevância ou urgência para a matéria, nós temos aqui um critério objetivo.
16:43 R	Nós temos aqui um artigo da Constituição Federal, o art. 246, que é claro quando diz que nenhuma medida provisória pode mudar um artigo alterado por emenda constitucional entre 1995 e 2001. Nós tivemos em 1998, a Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que alterou em n dispositivos constitucionais; que, sim, fez uma espécie de minirreforma previdenciária, e foi por emenda constitucional, e não por MP. Nessa Emenda Constitucional nº 20, de 1998, blindada pelo art. 256, violado pela MP 664 - e se sou eu um Ministro no Supremo Tribunal Federal e cai essa ADI nas minhas mãos, eu, de plano, defiro a liminar, porque é uma violação direta e não reflexa a comando constitucional -, a MP mexe no art. 201, § 11, alterado pela redação da Emenda nº 20, que assegura ampla repercussão nos benefícios previdenciários. Mas como assim a MP mexe na ampla repercussão? Mexe tanto nas pensões quanto nos auxílios- doença. As pensões não são mais integrais, o auxílios-doença agora têm um teto pela média dos últimos 12 meses. Vocês sabiam que esse teto - estou fugindo aqui da cronologia -, pela média dos últimos 12 meses, pode reduzir em cinco vezes a média contributiva de um auxílio-doença? Cinco vezes! Querem um exemplo? Pegamos um segurado com uma média, até um ano antes da promulgação da emenda, de R$ 4 mil, que a gente denomina de média contributiva, que equipara o benefício ao salário de benefício. Se nesse último ano, ele perdeu o emprego, se foi demitido, o que é muito comum ultimamente no Brasil, para ele não perder a qualidade de segurado - porque precisamos ficar pagando a previdência, senão a gente perde a qualidade de segurado e não tem direito a nada - ele ficou pagando sobre um salário mínimo. Vou pagar sobre um, vou abrir uma inscrição como facultativo; não consigo emprego - o que não é nada novo no País, ser demitido e não conseguir emprego -; então, para eu não ficar desprotegido, não perder a qualidade, não ficar atrasado no meu período contributivo um ano, vou pagar sobre um salário mínimo, R$788,00. Sabe o que acontece com esse segurado hoje, se ele voltar a trabalhar ou não voltar e ficar doente e for lá pedir um auxílio-doença no INSS? Em vez dos 91%, que era o coeficiente de cálculo, que era a restrição atuarial do auxílio-doença, vezes R$4 mil, no exemplo que estamos tratando, ele vai receber salário mínimo, porque a média dos últimos 12 meses dele foi R$778. O caso que eu dei aqui é um caso de ultimato? "Não, mas você pegou o contraponto mais forte!" Não, é um caso bem normal hoje no País. É uma situação de desemprego, e o segurado, para não ficar desamparado, errou na dose do antídoto e o antídoto virou... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME PORTANOVA - ...o veneno que vai matá-lo. Então, um segurado que há 12 meses estava com uma média de R$ 4 mil vai ganhar hoje um salário mínimo de auxílio-doença. Isso é muito grave, pode reduzir até cinco vezes! Temos de fazer algumas reflexões. Eu não vou mais ficar falando do mito do déficit previdenciário, sobre o que a ANFIP muito bem discorreu. Vou repisar: de 1995 a 2005, a Previdência teve um superávit de R$267 bilhões; em 2010, teve um superávit de R$58 bilhões; em 2011, de R$77 bilhões; em 2012, de R$78 bilhões; em 2013, de R$76 bilhões. Onde está a urgência? Se vocês forem lá na exposição de motivos, um dos motivos para o ajuste... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME PORTANOVA - ...para o dito ajuste na desintegralização das pensões, é porque em 2050 vai dobrar o prejuízo da Previdência de 7% para 13% em percentual do PIB. Em 2050! Nós estamos em 2015. É urgente algo que, como está na própria exposição dos motivos, vai acontecer daqui a 35 anos? Por que não fizeram uma regra de transição? Um pouquinho mais de 1% por ano diminui, até chegar lá no temeroso ano de 2050, o ano em que previdência vai acabar.
16:48 R	O ano 2012 era o mundo que ia acabar! Por que não criar uma regra de transição? No ano que vem, é 99%; no outro é 98%, na pior das hipóteses. Mas não, foi passada a faca na carne. Então, eu poderia ficar falando aqui durante seis horas. O que tem que ficar em mente? Existe um comando que proíbe alteração por emenda constitucional do art. 201, §11, violado tanto na alteração do auxílio doença, quanto das pensões, porque o assegurado está pagando e não vai haver a contraprestação proporcional. Isso viola um outro artigo, o artigo do binômio da reciprocidade contributiva. Então, para mim dói muito vir aqui falar juridicamente dessa MP, porque, se eu morasse em outro país e me perguntassem o que eu acho dela, eu iria dizer que é piada e piada de mau gosto. Mas não é piada. Está desde março vigente e ninguém fez nada, nem o Supremo Tribunal Federal, nem esta Casa. Então, eu peço a reflexão de todos. Muito obrigado e uma boa tarde. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra a Srª Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Relator e todos os companheiros da mesa e todos os colegas, companheiros que estão aqui presentes. Eu ouvi de todos aqui diversas sugestões e saídas para possível situação de crise e até aqueles que dizem que não existe crise. Mas o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho vem aqui repudiar veementemente as duas MPs, 664 e 665. Essas duas MPs, na nossa visão, são profundamente perversas, ferem princípios constitucionais, atingem justamente aqueles que são mais pobres, que estão no início da pirâmide social. A nosso ver, essas inconstitucionalidades em relação à MP 664 atingem, primeiro, o art. 246 da Constituição, porque não pode haver reforma da Previdência por MP. Esse já é um ponto, assim, inequívoco quanto à inconstitucionalidade. Segundo, existe o princípio da vedação do retrocesso. É um claro retrocesso social. Logo, fere um outro princípio da Constituição. E o terceiro, e não menos importante, que é o art. 226, que estabelece a responsabilidade do Estado na proteção da família. Existem aí quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e o nosso Sindicato ingressou já como amicus curiae em uma delas. Mas a despeito de toda essa situação de inconstitucionalidade, vamos falar da perversidade. É preciso que fique claro que nesta Casa estão se perpetrando verdadeiros retrocessos sociais aqui. Nós estamos discutindo desde ontem aqui - ontem na Comissão da MP 665 e hoje na 664 -, mas nós estamos lá na Câmara hoje, votando uma atrocidade, é uma atrocidade contra a classe trabalhadora, que é o PL nº 4.330. (Palmas.) Olha, pense bem o trabalhador que os auditores do trabalho encontram no dia a dia do seu serviço, boa parte dele não tem o seus direitos trabalhistas assegurados - ou a maioria deles não tem.
16:53 R	Os terceirizados, segundo levantamentos já feitos pelo grupo da Cesit da Unicamp, de cada dez acidentes de trabalho, sete são de terceirizados. E nós estamos falando, na MP 664, de terceirização da perícia médica. Eu acho o seguinte: existem falhas? Existem. Fraudes? Sonegações? Há meios de combater? É claro. Os meios estão aí. É preciso fiscalizar mais, mas, para fiscalizar, tem que haver fiscais. Nós estamos com 1/3 do nosso quadro defasado de auditores fiscais. É preciso punir o sonegador? Sim, mas vamos botar aqui, no banco dos réus, o sonegador e não o trabalhador, porque o que essas duas MPs e esse PL 4330 estão fazendo é invertendo a ordem natural das coisas; ele está punindo, de antemão, a classe trabalhadora. Não há como imaginar que alguém seja favorável a isso. Impossível! Impensável! É desumano! Eu acredito que é possível encontrar uma saída. A melhor delas seria a Presidenta da República, reconhecendo o retrocesso que está sendo implantado, retirar de pauta essas duas MPs. Seria um gesto de grandeza e de reconhecimento de que houve uma falha que precisa ser sanada. Colocar para discutir. Eu vi todos os representantes das centrais sindicais dizerem aqui que não foram ouvidos, que não foram consultados, que não puderam expressar sua opinião. Ora, são os representantes dos maiores atingidos. Como? Que diálogo social é esse que eu não ouço aquele em quem eu vou enfiar uma espada? Essas duas MPs, amigos, trazem um problema seriíssimo. Eu tive que responder a um delegado sindical nosso, de um filiado lá de Presidente Prudente, no interior do Estado de São Paulo, que, acometido de um câncer, estava com receio: "O que vai acontecer com a minha esposa?". E ele faleceu logo no início de março. Eu tive que responder: diga a ela - ela tem 46 anos - que ela vai receber 50% mais 10% do único filho que eles têm, que tem 15 anos, por nove anos. E aí ela estará por conta própria, porque o Estado brasileiro está discriminando e punido a mulher, as mulheres, que são a maior parte das pensionistas, estão sendo discriminadas por uma medida provisória. Então, é muito difícil, é muito duro, hoje, para os dirigentes sindicais dizerem lá para os seus filiados: "Olha, trate de não morrer. Não se case, porque, se casar, também, tem que provar dois anos, porque não pode morrer durante esse tempo", como se nós tivéssemos o condão de evitar a morte. Como gostaríamos de ter, todos nós. Mas quero dizer para vocês que a MP 665 também é perversa, com o seguro-defeso, com o seguro-desemprego, com o abono salarial previsto no art. 239, § 3º, da Constituição, que fere de morte a Constituição. O que está acontecendo? O que está acontecendo nesta Casa? O que está acontecendo no Poder Judiciário? O que está acontecendo neste País, que a maior parte da sociedade está vivendo um momento de instabilidade, de intranquilidade? Há um verdadeiro sofrimento.
16:58 R	As pessoas pensam o que podem atingi-las enquanto isso se resolve. Porque, enquanto se resolve o que vai ser feito aqui, as pessoas estão morrendo, as pensões estão se reduzindo. Há um sofrimento! Há uma responsabilidade muito grande dos membros desta Casa. É preciso que se faça algo e se faça logo! Quero dizer a vocês que nós temos esperança. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Mas nossa esperança é a esperança da luta. Acreditamos que a gente vai ter de continuar aqui, batalhando em outras audiências, indo ao Judiciário, indo às ruas. Nós não podemos nos conformar com a situação que está posta, porque estamos tristes. Há uma tristeza muito grande, hoje, envolvendo a classe trabalhadora, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada, com essas medidas. O número de emendas feitas a essas duas MPs deixa isso muito claro. E nós pedimos ao Presidente desta Comissão, ao Relator que reflitam sobre este momento. Reflitam e nos ajude, ajude a todos nós, a resolver esse sofrimento por que passa a classe trabalhadora. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu quero encerrar, primeiro, Senador Pimentel, fazendo aqui uma denúncia que tenho feito, em todos os momentos que me são possíveis, do sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Sucateamento mesmo do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem o seu quadro reduzido de servidores administrativos, que ganham os salários mais baixos da Esplanada. Sucateamento dos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego que têm mais de mil cargos vagos hoje; sucateamento das instalações do Ministério do Trabalho, que está com seis sedes interditadas por falta absoluta de condições de segurança para as pessoas que ali trabalham ou se dirijam para buscar serviços. Então, esse sucateamento, cumulado com todas essas medidas... (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - ... com o PL 4.330 e outros projetos terríveis que correm nesta Casa contra o trabalhador brasileiro, só podem ser uma sinalização de que não há interesse real na defesa de nosso trabalhador. E eu quero encerrar aqui, apesar de todo esse quadro, e dizer para vocês que eu sou otimista, porque eu acredito na nossa força, em nossa união de forças, de todos aqui, para barrar esses absurdos. Quero encerrar com um trecho de Guimarães Rosa, em que ele diz: "Vida é sorte perigosa, passada na obrigação: toda noite é rio abaixo, todo dia é escuridão. O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria; aperta e daí afrouxa; sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Viver é muito perigoso, mas é preciso ter coragem." E vamos juntos, com muita coragem para enfrentar tudo isso. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a palavra, o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação dos Pescadores, Aquicultores Artesanais (CNPA). Por gentileza, com a palavra. O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Quero cumprimentar nosso Presidente da Comissão, Senador Pimentel; Deputado Carlos; Srs. Parlamentares aqui presentes; companheiros, trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui. Em primeiro lugar, peço desculpas em razão de estar na outra Comissão, da MP 665, lá com o Senador Paulo Rocha. Olha, lamentavelmente, eu acho que foi uma falta de sorte muito grande do Governo de, no final do ano, dar de presente aos trabalhadores duas medidas provisórias que poderiam ter sido muito bem discutidas pelas Centrais, pelas Confederações, pelas instituições sindicais para se dar um rumo diante das dificuldades econômicas que o País vive.
17:03 R	Mas o que nós escutamos aqui, o que nós estamos vendo, a gente, do setor primário, como pescadores, deixa-nos cada dia mais triste. E aí eu faço uma pergunta a todos os Srs. Parlamentares e lideranças sindicais que estão aqui: "Será que alguém está pensando na família dos trabalhadores?" O Brasil vive hoje um problema muito sério que é o da droga. Será que isso não contribuirá para que muitas famílias, milhares de famílias se desmoronem? E aí tenhamos aumentado muito mais o que estamos vendo e lendo na imprensa e nas andanças pelo País em relação ao aumento das drogas. Mas eu vim aqui também para falar de outra coisa, uma contradição muito grande. Talvez a vontade de acertar, mas atirando no pássaro errado fez com que o Governo tomasse posições completamente na contramão da história do sindicalismo brasileiro e do trabalhador. Por exemplo, na 665, defeso não é seguro-desemprego, pescador nunca possuiu nota fiscal, benefício social não é seguro-defeso. O defeso é uma atitude dos órgãos ambientais do Governo para proteger uma espécie, não para proteger o pescador. E o que tem ocorrido? Se há excessos, como há em qualquer outro programa de ordem social, isso é natural, porque são grandes programas, que se corrija, porque nós estamos aqui ao lado de uma auditora fiscal do trabalho que acaba de nos dizer que está faltando cerca de mil fiscais auditores do trabalho. Se há gorduras a se retirar, vamos fazer, sim. Há, inclusive, de ordem ambiental que o próprio setor produtivo contesta, como é o caso do defeso da lagosta. O Senador Pimentel é de um Estado maior produtor de lagosta do norte do Brasil e sabe que, historicamente, o defeso da lagosta é de quatro meses, mas que quem colocou para seis foi o Governo, o Ministério do Meio Ambiente. Se há correções a fazer, nós temos que fazê-las, mas não atingindo aqueles que realmente cumprem as determinações governamentais e para seu trabalho, a sua subsistência para obedecer à decisão do Governo. Ora, é muito simples: vamos tirar do Ministério do Trabalho e botar para o Ministério da Previdência. Antes de eu chegar aqui, ontem e hoje, a Confederação ligou para 16 Estados e nesses 16 Estados, Senador Pimentel, os agendamentos estão acontecendo para o mês de agosto para quem recebe o defeso agora, como é o caso, por exemplo, de Sergipe - antes de eu entrar aqui, estava eu mesmo pedindo agendamento lá em Sergipe. É uma situação constrangedora, porque o que nós queremos é respeitar a lei, a lei ambiental, porque entendemos que vai aumentar a nossa produção. Mas nós não podemos deixar o estômago do pescador, da pescadora e da sua família à espera de um agendamento para agosto para receber esses recursos. Não precisa eu falar para a sociedade brasileira da carência do pescador brasileiro. Até porque ele já vive amarrado por instrumentos institucionais que fazem com que este País seja uma vergonha nacional e internacional tendo 8 mil quilômetros de costa, 12% de água doce do Planeta e sendo o maior importador de pescado da América do Sul, por amarras institucionais. Temos um Ministério que poderia ter uma autonomia muito maior, criado pelo Presidente Lula. Mas, lamentavelmente, por xiitas ambientais, fazem com que a pesca atrofia no País. Peço aos Senadores e Deputados aqui presentes, ao nosso Relator, até porque tem muito mais a ver com a gente a MP 655 do que a MP 664, mas estamos constrangidos com essa situação também. Que façam chegar principalmente à bancada do Governo, à sensibilidade da Presidente Dilma para rever essa situação porque o que precisamos é trabalhar para fazer este País crescer.
17:08 R	O que precisamos é fortalecer as nossas famílias, porque é esse povo que forma esta Nação. Por que não o Congresso, junto com o Governo, o Poder Executivo, encontra fórmulas de retirar de quem ganha mais para cobrir as dificuldades econômicas que o País vive? Mas tirar de uma classe que já muito sofre, historicamente, neste País, e que, nos últimos anos, teve algumas conquistas importantes, das quais o próprio Senador Pimentel e muitos dos companheiros Parlamentares que estão aqui fizeram parte, se tornou uma situação muito difícil. Nós estamos conversando, também, com o Governo e conversando com os Parlamentares, e temos visto a vontade...Inclusive, quero elogiar os dois Presidentes, bem como os dois Relatores das Comissões, que estão nos dando esta oportunidade, uma oportunidade que poderia ter sido sem trauma no final do ano passado, ou não agora, se tivesse a sociedade, através das entidades sindicais, discutido como estamos aqui discutindo. Sem traumas políticos para um País que está necessitando de tranquilidade para poder atravessar este momento difícil. É isto que eu quero pedir, aqui, a cada Parlamentar: vamos rever essa situação, vamos sensibilizar o Governo, convidar o líder do Governo para conversar e ver que, realmente, não é tirando daqueles que mais precisam do Governo que nós vamos resolver o problema da economia nacional. Nós precisamos, sim, ver onde estão os erros para corrigir, se há erros, e também precisamos, no momento de dificuldade, pegar as camadas que têm mais capacidade econômica, para essas, sim, contribuírem com o momento de dificuldade que vive o Brasil. Então, em nome dos pescadores brasileiros, dos aquicultores, nós pedimos, Senador Pimentel - que é de um Estado que a pesca como vocação, que já foi Ministro da Previdência e sabe das dificuldades que o Ministério da Previdência tem, inclusive hoje, para ocupar as agências que estão, aí, fechadas por falta de servidores -, que não deixe acontecer mais um equívoco neste País. Não estamos aqui para jogar lama em ninguém. Nós estamos aqui para chamar a atenção para um povo que quer trabalhar para fazer este País crescer; trabalhar com dignidade para manter, hoje, só filiadas à Confederação Nacional da Pesca e da Aquicultura, 1.450 mil famílias, que não estão pedindo ao Governo que faça defeso ou que deixe de fazer. Se o Governo tem estudos que provam que a viabilidade dos defesos é importante para a produção nacional, nós cumprimos. Mas também que o Governo avalie que nós não podemos ficar submissos a receber uma esmola, e essa esmola demorar quatro meses depois da paralisação do pescador brasileiro e da pesca brasileira. Então, o nosso sentimento é de revolta em razão disso. Entendemos que o Governo tem dificuldades, mas é preciso, também, que o Governo entenda que o trabalhador da pesca, não foi ele que pediu para fazer defeso. (Soa a campainha.) O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Muito obrigado ao Presidente, ao Relator e aos Srs. Parlamentares que aqui estão nesta Comissão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Laércio Oliveira, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. Estando ausente o autor, fica prejudicado o requerimento, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Com a palavra, o Sr. Guilherme Feliciano, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Por gentileza. O SR. GUILHERME FELICIANO - Muito obrigado, Senador José Pimentel. Meus caros colegas de Mesa, companheiros que aqui estão, já não sei se digo boa tarde ou boa noite. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Ainda é boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Guilherme Feliciano) - Ainda é boa tarde, não é?
17:13 R	O Senador disse que ouviria a todos até meia-noite e, de fato, o Senador, como nós sabemos, é um homem de palavra, e aqui estou. Agradeço imensamente o espaço que, mais uma vez, V. Exª abre à Anamatra. Os colegas que estiveram aqui, ontem, já terão ouvido as objeções que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho tem em relação à Medida Provisória nº 665. Boa parte delas se repete, obviamente, quando discutimos a MP 664. E, aí, eu peço licença para repetir algumas dessas razões, até para que o ilustre Senador José Pimentel possa, também, ouvir essas objeções. Eu dizia, ontem, Senador, que a Anamatra examina a infelicidade dessa medida provisória - e, desde logo, antecipo a posição da Anamatra, que é pela não aprovação dessas medidas provisórias --, ela identifica as infelicidades da medida provisória em três dimensões: a dimensão econômica, a dimensão social e a dimensão jurídica. Eu dizia também, na audiência de ontem, que se a intenção dessas duas medidas provisórias juntas era obter uma economia correspondente a 1,2% do PIB para superávit primário, o que nos parece é que a conta chegou no endereço errado, porque a desoneração da atividade econômica, relativamente ao Imposto de Produtos Industrializados, ao IPI, e relativamente à contribuição patronal que foi realizada no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff, gerou uma perda por renúncia fiscal de 200 milhões, que foram destinados, por assim dizer, ao estímulo da atividade econômica, na perspectiva de que isso faria a economia se dinamizar - uma política econômica que não deu certo, e aqui não cabe dizer por que não deu certo, uma visão keynesiana, talvez, que tenha tido um momento equivocado, mas o fato é que não deu certo. Porém, o que nos parece absolutamente injustificável é que essa política, que não deu certo e que favoreceu a atividade econômica, gere, agora, uma conta que vai, exatamente, para o bolso dos mais humildes. É isso que não se justifica. Não houve, em função de gastos sociais, um desequilíbrio fiscal. Houve, basicamente, um desequilíbrio fiscal - considerando-se que esses gastos sociais já existiam, especialmente nos oito anos anteriores -, sobretudo pela política econômica adotada, que, volto a dizer, não beneficiou ou não foi direcionada especialmente para beneficiar as classes mais humildes, e sim a atividade econômica. Então, o endereço dessa conta nos parece, inicialmente, equivocado. Dizíamos ontem, também, que há outras alternativas, e voltamos a dizer: a reforma tributária, que exige vontade política e articulação, mas apenas o Imposto sobre Grandes Fortunas, que está na Constituição desde 88 e não foi regulamentado ainda, provavelmente, já resolveria essa intenção de se economizarem R$18 bilhões para superávit primário. Também foi dito isso aqui, e me lembro, na primeira mesa, e suponho que depois, da mesma maneira, nós poderíamos ter a recuperação desse valor que se espera a partir da DRU. A desvinculação das receitas da União retira dos programas sociais mais ou menos R$78,7 bilhões. Apenas uma parte disso já resolveria esse problema. Então, havia outras soluções e essa não foi a mais feliz, exatamente porque atinge pensionistas, como eu disse, atinge exatamente a população mais necessitada, mais humilde, e atinge de uma maneira a surpreender, o que mais nos causa espécie. Isso também já deve ter sido dito, mas apenas para que haja uma percepção clara disso: se um segurado aposentado recebia R$2 mil e se ele faleceu em 29 de dezembro do ano passado, o seu filho inválido, sendo o único dependente, receberia, de pensão vitalícia, esses mesmos R$2 mil. Se esse falecimento se deu alguns dias depois, em 02 de janeiro de 2015, pelas novas regras, esse filho inválido, sendo o único dependente, já receberá apenas 60% disso, ou seja R$1,2 mil.
17:18 R	Como explicar isso para o cidadão? O que mudou? Por que esses dois ou três dias fazem essa diferença imensa na sua vida, com uma perda de quase metade da pensão? Agora, a justificativa é de que há muitas fraudes. Ora, fraudes, infelizmente, há nas mais diversas atividades econômicas, que são, de alguma maneira, "supedaneadas" pelo Estado. Não preciso falar do que houve na Petrobras. Bom; houve fraude na Petrobras. Faremos o quê? Vamos extinguir a Petrobras? Então, nós não podemos dar soluções universais a problemas pontuais. Que há fraudes, há! A Anamatra não nega isso; porém, fraude se responde com fiscalização, fraude se responde, exatamente, aparelhando os órgãos do Estado que cuidarão do combate à fraude, e não reduzindo os direitos sociais. Na verdade, verificar que há fraudes e, em função disso, reduzir o direito social correspondente é revitimizar quem já foi vitimizado, pois as fraudes prejudicam exatamente aqueles que, de fato, necessitam. Portanto, o campo social do dano engendrado por essa medida provisória - e, aqui, eu digo até com uma maior afetação em relação às classes mais humildes do que a MP que nós debatemos ontem - é inegável, é inequívoco e precisa de uma atenção dos Srs. Parlamentares. Não pode ser mantido nesses termos. Para falar, no tempo que me resta, do aspecto jurídico,ressalto que as primeiras objeções serão as mesmas que eu já apontei aos colegas no dia de ontem: em primeiro lugar, uma inconstitucionalidade formal, que eu me lembro foi referida também na primeira mesa. O art. 246 da Constituição da República, após a chamada emenda constitucional das medidas provisórias, que veio a lume exatamente para proibir essa sangria de direitos por meio de medidas unilaterais da Presidência da República, estabelece que não será possível regulamentar artigos modificados por emenda constitucional promulgada entre janeiro de 1995 e a própria Emenda Constitucional nº 32, de 2000, que é esta emenda das medidas provisórias. Bom; todo o regime geral foi alterado, a partir de sua base, com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Então, parece-nos que, já por aí, pela alteração no art. 201, eu não poderia ter agora uma medida provisória regulamentando benefícios sociais ligados àqueles infortúnios, como, por exemplo, a morte - no caso da pensão por morte -, que estão previstos na Constituição nesse artigo que foi alterado. Não bastasse isso, essa medida provisória altera a pensão por morte também dos funcionários públicos federais; modifica a Lei nº 8.112. Bom; a pensão por morte para os funcionários públicos federais foi introduzida na Constituição, nos termos e do modo como ela é hoje, por força dessa mesma Emenda nº 20, de 1998; portanto, com muito maior especificidade inclusive do que o seguro-desemprego que nós discutimos hoje. Foi introduzida pela Emenda nº 20 no art. 40, §7º, da Constituição. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - Se é um benefício introduzido por uma emenda constitucional nesse interregno, a pensão por morte dos funcionários públicos, com muito maior razão, não poderia ser alterada por medida provisória. Aqui, a inconstitucionalidade formal é gritante; é patente! Arde aos olhos, mas está lá! Dizia também aos senhores, ontem, do que assumiu a República Federativa do Brasil um compromisso internacional, não apenas perante a sociedade internacional, na Organização Internacional do Trabalho, mas perante os Estados americanos, no Pacto de San José da Costa Rica. E dizia aos senhores que, no art. 26 do referido Pacto, está textualmente dito - e isso tem força supralegal no Brasil, porque ratificado por nós e com natureza de direitos humanos - que os direitos sociais têm que progredir, jamais regredir. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - E citava ontem aos senhores o jurista português, talvez o maior constitucionalista do Planeta hoje, o Dr. Gomes Canotilho, da Universidade de Coimbra, dizendo que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas, deve considerar-se constitucionalmente garantido.
17:23 R	Ou seja, a Constituição previu a pensão por morte, e a pensão por morte foi prevista com determinados critérios, envolvendo vitaliciedade e envolvendo o pagamento à base de 100%, que, agora, são simplesmente retirados da noite para o dia, sem nenhuma contrapartida, com o argumento de que houve uma perda econômica que não foi provocada por quem, agora, sentirá os efeitos dessa alteração e em absoluto retrocesso social. Era um núcleo consolidado há anos para o servidor público, desde a Emenda nº 20, de 1998, e que... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - ... é simplesmente retirado de todos nós. E, para dizer uma última coisa, Senador, em relação às chamadas carreiras de Estado, há uma inconstitucionalidade maior ainda: aquelas carreiras que têm, por força da Constituição, os seus direitos regulados por lei complementar, como é o caso da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, em todos esses casos, a pensão, que é um direito social dessas categorias, deveria ser discutida em lei complementar, e, no entanto, está sendo alterada por medida provisória a reboque de todo o resto. Essa medida é inconstitucional para os trabalhadores em geral; é inconstitucional para os servidores públicos; e é inconstitucional para os agentes políticos. E o Parlamento, tenho certeza, prestará atenção a essas inconstitucionalidades. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu agradeço a presença de todos a esta audiência pública, particularmente aos convidados, e, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2015 - 4ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014