07/04/2015 - 3ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014

Horário	Texto com revisão

14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 665, de 2014. Alguns convidados ainda estão a caminho, mas a maioria já está aqui em plenário. Vamos iniciar, para ganharmos tempo, já que vamos ter uma audiência pública com bastante tolerância, ou seja, teremos a tarde toda se for necessário, para que tanto os convidados como os Parlamentares presentes possam se manifestar. Vamos proceder da seguinte forma: vamos convidar cinco representantes de centrais sindicais e movimentos já presentes; depois, faremos um segundo bloco de mais cinco. Regimentalmente, vamos acordar um tempo de até dez minutos. Acredito que dez minutos é tempo suficiente para que todos possam discorrer sobre o tema. Quero convidar para compor a mesa Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Joilson Cardoso, Vice-Presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Moacyr Roberto Tesch, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
14:45 R	Senador Paulo Rocha, que é o Relator dessa medida. Dando continuidade... Todos já se acomodaram? Vou passar a palavra para Quintino Severo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Ah, o Quintino não chegou. Miguel Torres, Presidente da Força Sindical. O SR. MIGUEL TORRES - Boa tarde, companheiros, companheiras, nobres Deputados, Senador, companheiro Paulo Pereira da Silva, nosso Paulinho da Força, demais participantes e sindicalistas aqui presentes. É com satisfação que a Força Sindical está aqui hoje, em tão importante debate da sociedade sobre as medidas provisórias, em especial, hoje, sobre a Medida Provisória nº 665, que, no entender das centrais sindicais, tira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Fomos comunicados dessa medida, para vocês terem uma ideia do transtorno que isso causou, no dia 29 de dezembro. Na véspera do fim do ano, chamaram as centrais sindicais aqui em Brasília para informar o teor das medidas provisórias e sua publicação já no dia 30 de dezembro. O que causou muita estranheza foi que, 21 dias antes desse aviso oficial, a Presidenta da República, junto com o Ministro do Trabalho e o Ministro Mercadante, nos garantiu, em reunião, que todo e qualquer ajuste ou medidas relacionados ao mundo do trabalho seriam amplamente debatidos com os trabalhadores, em especial com as centrais sindicais. E 21 dias depois veio essa bomba nas costas dos trabalhadores. A partir daí, as centrais tomaram a posição de unitariamente serem contra essas medidas, propondo, inclusive, que fossem retiradas e se transformassem em projeto de lei para ser amplamente debatido com o Senado e a Câmara dos Deputados. O argumento que foi e está sendo usado pelo Governo, de corrigir distorções, é muito pouco, pelo que estamos vendo acontecer. Tivemos diversas rodadas de negociação junto com os Ministros, tentando achar alguma saída para essas medidas. Todos os argumentos que tivemos nesses últimos encontros foram que eram distorções e precisavam ser corrigidas. Só que essas distorções são pequenas dentro desse contexto, mas as medidas afetam muitos trabalhadores, milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Então, não poderíamos ficar calados. As centrais sindicais têm se movimentado no sentido de questionar essa medida e sua eficácia. Fala-se em uma economia que o Governo precisa fazer, em torno de R$23 bilhões, e sabemos que há outras questões que poderiam estar sendo debatidas e que provavelmente melhorariam até mais esse número de arrecadação para o Governo. Acerca da suposição de que, corrigidas essas distorções, isso melhoraria, sabemos que não é assim que se combate as distorções; é fiscalizando, ampliando o debate.
14:50 R	Sabemos até que há distorções. Há alguns problemas no seguro-desemprego? Há. Há no seguro defeso? Há. Há na pensão? Há. Mas tem também outros benefícios sociais. E não é matando, tirando o direito que vamos avançar nisso. Isso parece com a situação em que o paciente chega ao médico com dor de cabeça, e o médico, para acabar com a dor de cabeça do paciente, ao invés de dar um comprimido, corta fora a cabeça e depois vai ver o que faz. Isso nós não podemos admitir. Achamos que temos proposta para isso. Tínhamos uma mesa, desde quando o Mantega era Ministro da Fazenda, de debates, propostas acertadas entre as centrais, com o Dieese como consultor técnico nosso. Enviamos isso à Presidência da República; sentaram em cima e não se avançou em nenhum ponto do que tínhamos proposto. Então, não concordamos com essa maneira. O que propomos, e é consenso também entre as centrais, é que se devolva ou derrote. Se há a possibilidade de devolver essas medidas provisórias à Presidenta, ao Governo, que se devolva e se mande projetos de lei para serem amplamente discutidos com todas as propostas que já debatemos. Não dá para, depois que você cria a medida e coloca a faca no pescoço do trabalhador, querer negociar alguma coisa. Estamos falando só na questão do seguro-desemprego. Se ocorressem essas mudanças no ano passado, quando ainda se falava em pleno emprego, teríamos prejudicado mais de dez milhões de trabalhadores. Imagina agora, no começo do ano, em que já se viu como aumentou o número de desempregados. É um absurdo o que está acontecendo. E há outras medidas que poderiam ser tomadas para não ficar o sacrifício para os trabalhadores, a parte mais fraca dessa história. Nós fizemos e entregamos propostas que poderiam amenizar, e muito, essa questão de melhorar o caixa do Governo, porque o problema é caixa. Só para vocês terem uma ideia, se tivéssemos imposto sobre grandes fortunas - que é coisa que o Governo fala que vai fazer e não faz, é promessa há pelo menos oito anos -, a previsão que temos, com o estudo que fizemos com o Dieese, é de que seriam arrecadados R$3,5 bilhões ao ano. Com tributação sobre lucros e dividendos distribuídos, teríamos uma arrecadação de R$18 bi. Tributação sobre remessa de lucro, que há hoje... Nós tivemos desoneração da folha, alívio fiscal para praticamente toda a cadeia produtiva, e não houve a contrapartida nem de diminuir a rotatividade neste País. E, na hora em que a contrapartida vem, ela é o inverso: é a remessa de lucro, que aumentou muito no ano passado. Aumentou em mais de 40% o volume de remessa de lucro ao exterior, para as matrizes, em decorrência dessa renúncia fiscal e da desoneração da folha. Então, a tributação sobre remessa de lucro também seria importante, renderia mais de R$10,7 bi. Outra coisa: nós, trabalhadores e pessoas normais da sociedade, mais simples, pagamos IPVA para andar de moto, para andar de carro, mas quem tem jatinho, quem tem jet ski, quem tem iate, quem tem navio, não paga um tributo correspondente ao IPVA. Então. só tributando aeronaves e embarcações de luxo, daria R$5,7 bi. Combate a fuga de capitais e fluxos ilícitos, dados de 2012: conseguiríamos, com essa estimativa, R$49 bi. Sobre o FAT, em torno de R$12 bilhões. Já conseguimos tirar da educação, e, ainda do FAT, temos essa questão da DRU, que são R$12,2 bilhões. Desonerações do PIS/Pasep, também dentro do FAT, mais de R$12,7 bilhões. E uma coisa de que falamos muito, a questão da taxa Selic: 1,75 ponto da taxa Selic daria algo em torno de R$24 bilhões. Então, estamos falando aqui de uma conta... (Soa a campainha.) O SR. MIGUEL TORRES - ... simples, que permitiria arrecadar mais de R$120 bilhões, e não precisaríamos estar mexendo em nenhum direito dos trabalhadores.
14:55 R	Nós topamos a discussão, concordamos em que temos propostas a fazer, mas não dá para aceitar que, antes da discussão, já se retire direito de trabalhadores e trabalhadoras. Então, a minha fala é em nome da Força, mas tenho certeza também desse entendimento entre as centrais sindicais. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Vamos ouvir o Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). V. Sª tem dez minutos. O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Obrigado, Presidente. Quero saudar o Presidente Zé Geraldo, o Senador Paulo Rocha, Relator, demais centrais coirmãs, os Deputados aqui presentes, os companheiros e companheiras. Nós veremos aqui, Deputados e Senadores, algo quase uníssono entre as centrais, mas estamos muito preocupados. Uma das questões é o enfoque do ajuste; por exemplo, dizer que vamos trazer maior rigidez à previdência, e usando coisas que são mais morais do que reais, porque é insignificante o número das ocorrências citadas pelo Ministro Gabas quando diz que as mocinhas estão se casando com senhores idosos para que possam auferir, com a morte deles, a pensão vitalícia. Sem dados numéricos, sem dado nenhum, tentam implementar, a partir de agora, para todos os trabalhadores, o fator previdenciário para o seguro morte. Limita a companheira ou companheiro que tiver aceso ao seguro a uma idade mínima, tempo de casamento e tempo de recebimento dessa pensão. Ou seja, vem trazer o famigerado fator previdenciário, com o qual estamos querendo acabar, para dentro da previdência também. Mas mais do que isso, temos visto, e essa semana foi palco disso, vários... Quando o Governo fala em fazer um ajuste econômico de R$80 bilhões, ou R$110 bilhões - cada hora escutamos um número -, vemos a quantidade de pessoas denunciadas e envolvidas em corrupção de impostos. Posso citar o exemplo que está em todos os jornais, em que um dos mais famosos aqui dentro deste Congresso, do Instituto Millenium - choque de gestão, uma série de coisas, R$1,2 bilhões sonegados -, deu uma propina de R$50 milhões para não pagar esse imposto. Vemos que é fácil quantificar quando se corta de trabalhador, mas as demais coisas não são. O Miguel falou algumas delas. Tenho uma outra, eu queria que vocês, especialmente o Presidente, a Relatoria, quando ouvissem os Ministros, principalmente o Ministro da Previdência, fizessem a ele uma pergunta: qual é o passivo das empresas para com o INSS, a previdência? A última vez que eu vi esse número - inclusive eles diziam que iam publicar a lista dos devedores do INSS, tentaram publicar e foram proibidos de publicar, talvez até alguns companheiros que fazem parte do Conselho da Previdência pudessem nos lembrar -, era de R$300 bilhões. Fazem cortes que são insignificantes... Senador Paulo Rocha, pelos levantamentos feitos por nós, no ano de 2014 não houve mais do que 500 seguros morte na história desse casamento da jovenzinha com o idoso. Então, com tudo isso, vem apertar onde? Em todos os trabalhadores. Nós vimos que nessas duas medidas - e aqui estamos examinando só a medida que toca à previdência - só há uma coisa com a qual todos vamos concordar: o problema de equivalência com o Código Civil, o Processo Civil, no caso em que alguém mata seus pais, mata seus cônjuges, e continua a receber a Previdência.
15:00 R	Não recebe herança, mas recebe Previdência. Com isso, essas questões vêm nos chocar profundamente. Principalmente nós, aqui das centrais sindicais... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - MP 665. Por isso estou falando que as duas vieram no mesmo bojo e hoje estamos examinando a 665. A 665 é a do seguro-desemprego, não é, Paulo? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Isso. Seguro-desemprego. O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Nós estamos falando hoje, aqui, sobre a 664. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Não, 665. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD - SP. Fora do microfone.) - É que é tanta desgraça... O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Eu estou achando que estou falando sobre a 664. Sobre o seguro-desemprego, então, é pior ainda. Os dados são muito piores, são dados estarrecedores. Esses valores valem, todos, na questão da sonegação total. Quando se faz um ajuste fiscal, quando se fala na questão da sonegação, eles vêm com essa brincadeira de tirar do trabalhador. Não tributam as grandes fortunas, não tributam, por exemplo, como disse aqui o Miguel, os veículos, jatos, jet skis, etc. O que nos preocupa no seguro-desemprego... Eu queria a atenção principalmente do Relator. Já está valendo, Senador Paulo Rocha. Muitos trabalhadores já não estão podendo acessar o seguro-desemprego. Desde o dia 2 de março, já está valendo essa nova regra para o seguro-desemprego. Pelos cálculos que fizemos, em conjunto com o Dieese e as centrais, acessamos esses dados, 50% dos que poderiam acessar o seguro-desemprego não o acessarão neste ano. E também, e é bom lembrar, com o ajuste fiscal e o rumo que leva para um processo de contenção da economia, de contração ou de ajuste econômico geral, mais desemprego será efetivado. Os números são fáceis de olhar. Levantamos uma série de sugestões para combater a irregularidade do seguro-desemprego e combater os desvios no seguro-desemprego. Agora mesmo tivemos a Polícia Federal prendendo um funileiro que fez um acordo com o patrão para receber cerca de R$2,5 mil, além de pegar toda a quadrilha que estava trabalhando contra o seguro-desemprego. E o que vem? Vem um corte do seguro para todos os trabalhadores. O que vemos nisso aqui? Primeiro, a falta de condições de o Ministério do Trabalho fazer a fiscalização. O Ministério do Trabalho está sucateado, tem mais de mil vagas de auditores - tem um déficit de mil auditores. Não estou falando de pessoal administrativo, estou falando de auditores fiscais, que poderiam nos ajudar a combater toda essa irregularidade. Além disso, sabemos que, pelo levantamento feito pelo Dieese e distribuído para as centrais, que provavelmente deixaremos para o Relator, dos 64% dos desempregados no Brasil, 6,2% é o número de estabelecimentos que efetivamente geraram esses desempregados. Ou seja, sabemos onde está o problema. Dos 100% de desempregados que foram demitidos ano passado, 64% foram gerados por 6,2% de estabelecimentos. Então, é preciso aplicar a Lei nº 7.721, que pune as empresas que têm alto grau de desemprego, ou seja, de rotatividade; aplicar a Convenção 158, que roda nesta Casa, no Congresso Nacional, que impede essa coisa esdrúxula chamada demissão sem justa causa; a regulamentação do §4º do art. 239 da Constituição; e, principalmente, deixar o Ministério do Trabalho com muita condição de fazer a fiscalização. Em cima dessas questões... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - ... nós temos a convicção, já dissemos isso em vários fóruns e gostaríamos de repetir aqui, de que é bom recusar essa medida. Nós até sugerimos à Presidenta que ela retirasse essas duas medidas, abrisse um diálogo, porque nós temos muitas sugestões de como combater a irregularidade, de como combater os desvios do seguro-desemprego ou mesmo da outra medida provisória, de que falaremos amanhã.
15:05 R	Mas é necessário, efetivamente, que tenhamos claro que não dá para sermos os pagadores dessa conta nesse momento tão difícil para a classe operária e o povo trabalhador. Eu creio que inicio desa forma, Deputado, agradecendo a possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Só para adiantar para vocês a dinâmica que estabelecemos: estamos, neste momento, com as centrais e movimento social para discutir a Medida Provisória 665, e o Presidente da Medida Provisória 664 está, neste momento, reunido com especialista. Amanhã, o Presidente da Medida Provisória 664 vai reunir com vocês, e eu irei me reunir com um especialista. Na quinta-feira, nós, presidentes e relatores, já iniciaremos uma reunião conjunta com os Ministros envolvidos. Então, todo esse material que vocês produziram, todas essas informações, todas essas estatísticas serão acolhidas e serão apresentadas aos Ministérios para dialogarmos com os números, estatísticas que eles também nos têm apresentado. Nesta semana, nós, presidentes e relatores, o Deputado Zarattini, que é o Relator da Medida Provisória 664, já iniciamos um diálogo com o Governo, sabendo que essas duas medidas enfrentam uma resistência, de razoável para maior, aqui nesta Casa. Então, a contribuição de vocês, inclusive escrita, é muito valiosa, e o objetivo das audiências é receber todos esses argumentos e essas informações. Vamos para o terceiro expositor, Joilson Cardoso, Vice-Presidente da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB). V. Exª tem a palavra por até dez minutos. O SR. JOILSON CARDOSO - Boa tarde a todos e todas, Sr. Presidente, Sr. Relator, essas medidas, tanto a 664 como a 665 - nesta audiência, tratamos da 665 - tem um impacto muito direto na vida dos trabalhadores. No caso da 665, estamos abordando três aspectos da vida dos trabalhadores, de muita relevância. O primeiro é a questão do abono salarial. O abono salarial é uma conquista dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, que recebem um abono. O outro ponto é a questão do seguro-defeso, que é, também, um aspecto de muita relevância não só para a vida dos pescadores, mas, também, para a sustentabilidade da sua vida laboral. Nós sabemos que, nesse período, o afastamento do trabalho é para que se dê ao peixe, que é o produto do seu trabalho, tempo para que se constitua para um período seguinte. Por fim, o seguro-desemprego. Eu começo pelo último ponto, o seguro-desemprego, afirmando que, no Brasil, os dados confirmam, temos um dos menores seguro-desemprego do mundo. Aqui, no Brasil, praticamos uma média de 3,7 parcelas do seguro-desemprego, que não é uma parcela inerente ao total do salário. É uma escala, que chega a um teto - tem o mínimo e o teto - no entanto, esse seguro-desemprego pode ir de 3 a 5 parcelas. Sou conselheiro do Codefat representando a CBT, e vejo aqui o Presidente do Codefat em exercício, o companheiro Quintino.
15:10 R	Há muitos anos, debatemos essas questões no Codefat. O Codefat é o Fundo de Amparo ao Trabalhador, responsável em custear essas medidas. Queremos dizer, queremos afirmar que a proposta do Governo que amplia ou que cria barreiras para ter acesso ao seguro-desemprego não é necessária. O Governo poderia buscar a mesma economia que está tentando se medidas em cima dessa política pública estivessem desenvolvidas. Eu vou explicar. Nós temos no Brasil um sistema público de emprego, que podemos chamar de sistema público de emprego desintegrado. Ele deveria se integrar mais. Esse sistema, no nosso entender, no entender das centrais sindicais, deveria versar sobre o seguro-desemprego, sobre a orientação profissional, sobre a intermediação da mão de obra, sobre a educação e qualificação profissional, porque, muitas vezes, a qualificação do trabalhador passa por um aumento de escolaridade, certificação profissional, produção de infusão de informação sobre o mercado de trabalho e ocupação. Eu quero me prender a esse ponto. Veja, se estamos em um País em desenvolvimento, é muito importante que os trabalhadores, os que estão trabalhando e os que não estão trabalhando estejam preparados e atentos ao desenvolvimento que irá ocorrer. Vou dar um exemplo. Nós não podemos ter um porto de Suape em Pernambuco, por exemplo, que ali gerou uma série de empregos, inclusive empregos estruturais e de qualidade e, no momento em que você estabelece esse desenvolvimento local, você não tem a mão de obra qualificada, porque o Estado não promoveu a qualificação, porque o Sistema S não deu conta da qualificação, e nós somos obrigados a importar mão de obra, no caso de Suape, até do Japão. Enquanto isso, a população, onde aquele desenvolvimento regional e local está acontecendo, não tem acesso a essa mão de obra. Nós sabemos no que isso resulta. Isso resulta em exclusão social, resulta em uma série de demandas posteriores à falta dessa política, com deslocamento de mão de obra para esses locais de grande desenvolvimento. Eu tenho o exemplo da minha cidade, Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Nós temos a refinaria Duque de Caxias, a maior do Brasil. Anexa a essa refinaria há um polo petroquímico de gás químico. Ali existem empregos de qualidade, estruturais e de importância. Em torno dessa ilha de excelência e de desenvolvimento - podemos chamar assim - um cordão de miséria e de pobreza, exatamente por quê? Porque aqueles que ali habitam, que estão no entorno dessa ilha de desenvolvimento não temos uma política pública de qualificação profissional para que aquelas pessoas tenham acesso aos bons empregos que são desenvolvidos. Eu costumo dizer que, no caso da minha cidade, e no caso desta política ser desenvolvida lá, até o trânsito se beneficiaria, porque não teríamos pessoas saindo de um localidade como na minha cidade, na periferia de Duque de Caxias para trabalhar no centro do Rio de Janeiro em empregos elementares. Então, é disso que estamos falando. A medida está versando sobre essa questão, sobre a possibilidade de desenvolvermos no Brasil um sistema público de emprego integrado, onde o seguro-desemprego é apenas uma peça de muita importância e relevância porque dá a seguridade social para que aquele trabalhador vá buscar um novo emprego. Outro exemplo do desmonte dessa política ou do não diálogo das pontas dessa política. Nós temos, no Brasil, um sistema chamado rede Sine, uma rede de intermediação de mão de obra, o Sistema Nacional de Emprego. Essa rede Sine não consegue realocar mão de obra no Brasil; só consegue realocar um número que chega próximo de 5%. Enquanto a outra parte da mão de obra brasileira ocorre de forma espontânea e por acaso.
15:15 R	É o trabalhador que se vira e que pega esse seguro-desemprego para buscar um novo emprego. Em 2013, nós, no Codefat, tivemos uma derrota. A política econômica do Governo do então Ministro Guido Mantega desvinculou o reajuste do seguro-desemprego da regra do salário mínimo. E nós tiramos desse reajuste das parcelas mais de R$700 milhões. Vejam vocês: R$700 milhões, para aquelas pessoas, que, dividindo, daria R$76,00 para cada desempregado. Esse foi o montante retirado, em 2013, do reajuste do seguro-desemprego. Esses mesmos R$700 milhões é montante que o Governo Federal aplica na rede Sine, significando apenas 20% do custeio dessa rede importantíssima para recolocar mão de obra, enquanto Estado e Município arcam com 80%. O que estou querendo dizer com isso, Sr. Presidente, Sr. Relator? É que, se esse sistema estivesse integrado, se esse sistema funcionasse para a finalidade que ele existe, um trabalhador que saísse hoje do emprego teria condições, o mais rapidamente, de ser recolocado. Se diminuíssemos em apenas uma parcela o seguro-desemprego, no nível que hoje, da média de hoje, que é de 3,7, os R$9 bilhões que política econômica está buscando economizar já seriam alcançados. Portanto, o que nós, das centrais sindicais - e há uma unidade entre as centrais sobre isso -, queremos é que, diante dessa medida, que somos contra... (Soa a campainha.) O SR. JOILSON CARDOSO - ... o Governo ouse fortalecer o sistema público de emprego, ouse repassar para os Estados e Municípios R$700 milhões. Eu tenho certeza de que, dobrando o investimento do Governo Federal de 20% para 40% ou para 30%, iríamos intermediar mais rapidamente, e esse trabalhador que acesa o seguro-desemprego teria a possibilidade de voltar mais rapidamente para o emprego. É disso que estamos tratando na Medida 664. Portanto, para finalizar, a 665 não pode - e essa é a principal discordância das centrais sindicais - ser apenas uma política de ajuste fiscal; a 665 tem que ser debatida no nível do que pensamos do sistema público de emprego integrado, em que o trabalhador que perde o seu emprego rapidamente se recoloca. Eu gostaria de passar à Presidência um estudo do Dieese com esses dados que estamos colocando, com as propostas das centrais sindicais para análise desta Comissão e que fizesse parte dos anais dessa audiência pública para que colocássemos os pingos nos is sobre essa medida que está posta aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Vamos ouvir o quinto convidado para esta mesa, que é o - é o quarto - Moacyr Roberto, Secretário Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). V. Exª tem até dez minutos. O SR. MOACYR TESCH AUERSVALD - Obrigado. Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Zé Geraldo, Presidente da Comissão; Senador Paulo Rocha, que é o Relator; os Deputados Paulinho, Roberto Santiago, que aqui estão presentes; nossos companheiros, dirigentes sindicais e demais autoridades aqui presentes. Eu até tinha feito um rascunho, uma colinha, mas, de repente, a gente acaba sendo repetitivo, porque, quando há unidade das centrais em uma questão como essa, não há muito o que ser discutido. Mas, pegando algumas questões práticas e dentro do nosso segmento, nos preocupa, e muito, a questão da forma do primeiro acesso ao seguro desemprego.
15:20 R	Há algumas categorias, Deputados e Senadores, que vão ficar alijados desse processo. Se pegarmos quem trabalha, por exemplo, no meu segmento, na área de turismo e hospitalidade, o pessoal que trabalha em lanchonetes e restaurantes - uma única empresa que é a maior que nós temos, a McDonald's, que tem 44 mil funcionários e, por ano, faz o turnover de 104% dos seus funcionários - não vai ter acesso ao salário seguro-desemprego. Aí a gente vai também para a construção civil. Boa parte dos trabalhadores da construção civil também não vai ter esse acesso, porque muitas obras não atingem os 18 meses. Se pegarmos a prestação de serviço - o Deputado Roberto Santiago é Presidente da Federação Nacional - também estamos com a mesma situação, porque a maioria dos contratos de prestação de serviço é feita por 12 meses, e, em muitos casos onde não há renovação desse contrato, também esses trabalhadores não terão o direito ao seguro-desemprego. Então, estou citando aqui somente três categorias. Não vou nem falar na questão dos comerciários porque o companheiro Patah possivelmente vai entrar nesse processo e vai falar, mais ou menos, as mesmas questões. Então, temos uma preocupação muito grande nessa questão porque vamos retirar o direito de pessoas que, com certeza, teriam muita necessidade de receber o seguro-desemprego. Na questão do PIS, em que, por exemplo, quem trabalhou um mês teria o direito, também serão penalizados. O trabalhador, agora, terá que comprovar que trabalhou, formalmente, no mínimo, 180 dias. Isso sem considerar os companheiros da pesca, que estão aqui presentes e que terão voz aqui, porque é um absurdo o jeito que foi proposto, ou seja, para receber só a partir de um período maior de contribuição. Eu tenho absoluta certeza de que, com essa carência de três anos, eles têm muito mais interesse de trabalhar do que de ficar recebendo o salário desemprego nesse período. Até porque é muito mais rentável ele estar trabalhando e ganhando seu pão de cada dia através do seu sustento, através do seu suor do que estar recebendo, simplesmente, um salário mínimo no período. Isso porque eles não pediram isso. Eles estão fazendo uma grande colaboração ao País, à sociedade, ao meio ambiente, visto que se trata do período que permite a reprodução da espécie. Eu teria mais algumas questões a falar, mas vou me limitar a essas questões. Quero dizer, Deputados e Senadores, que não podemos nos esquecer também da Medida Provisória 664, que foi pincelada nesta Mesa e que é um grande problema para nós. A previdência é a "casa da mãe Joana". Quando precisam, vão lá na "casa da mãe Joana" e retiram. Assim foi feito na questão do seguro-desemprego, na questão da desoneração da folha de pagamento e outras situações em que se precisa de dinheiro. E os movimentos sindicais têm dito alto e bom som, que parece que estão fazendo uma articulação orquestrada para falir a previdência. Quando a gente fala no fator previdenciário, dizem que a previdência está quebrada, mas quando é para fazer benefícios para os empresários, como a desoneração da folha, aí há recursos. Para finalizar, para eu não ser mais repetitivo ainda, lamentamos profundamente a maneira com que foram colocadas essas duas Medidas Provisórias a 665 e a 664, porque o movimento sindical e o Governo têm mantido permanentemente uma mesa de negociação e de articulações políticas. Sempre que as centrais sindicais são chamadas pelo Governo, elas comparecem e colocam a sua posição. Nós estamos tentando ajudar a construir esse Brasil.
15:25 R	Na época das eleições, a Presidenta da República falou em bom som, alto e bom som, que nem que a vaca tossisse não seriam mexidos os direitos do trabalhadores. Pelo jeito, a vaca tossiu. A vaca tossiu, porque antes inclusive da posse da Presidente, dois dias antes, ela veio com duas medidas provisórias que tiram completamente parte dos direitos dos trabalhadores. Agradecemos a oportunidade. O movimento sindical não tem procuração de nenhuma central aqui, mas estamos juntos e unidos para construir um Brasil melhor. Nesse momento de crise, momento que estamos precisando muito do diálogo social, agradecemos a oportunidade de estar participando desta comissão. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - O Ricardo Patah é o último desta rodada, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O senhor também tem dez minutos. O SR. RICARDO PATAH - Companheiros e companheiras, boa tarde. Cumprimento o nosso Deputado Zé Geraldo e o nosso Senador Paulo Rocha, companheiros amigos e Deputados, Deputado Paulinho e o nosso querido Roberto Santiago. Companheiros das centrais sindicais, estamos vivendo hoje, Deputado, a meu ver, tempos muito estranhos, que é também título de um livro que sugiro e que é interessante para a leitura de todos. Trata-se de um problema ocorrido nos Estados Unidos durante a vida de Franklin Roosevelt, que foi o único presidente eleito quatro vezes naquele País, e fala das adversidades e necessidades de superação. É muito interessante e nos ensina muito não só história, mas a capacidade de compreender os momentos que vivemos e a maneira de termos a capacidade de superá-los. Tenho certeza absoluta de que, nesse caso que estamos versando, com as centrais sindicais unidas, é uma demonstração de caminhos sinalizados que devem ser perseguidos. Estranhamos profundamente, logo no início do ano, as medidas provisórias, porque já tínhamos um acordo, no fim do ano, de que toda e qualquer atividade relativa ao mundo do trabalho, estaríamos, como sempre estivemos, dispostas ao diálogo. As centrais sindicais, cada uma com sua ideologia, com a sua capacidade de mobilização, todas têm, com certeza, em seu DNA a característica de dialogar, que talvez seja um dos instrumentos mais poderosos de qualquer político e, em especial, de qualquer dirigente sindical. Agora, estamos preocupados, porque temos consciência e ciência do mundo em que vivemos, do momento no Brasil, tanto do ponto de vista econômico, de sustentabilidade política, entre outras questões, Mas me deixou perplexo iniciar um processo de ajuste com a área mais vulnerável da sociedade, que são os trabalhadores. Não consigo entender. Acho que o Governo deveria dar exemplo, porque, aí sim, se todos derem o exemplo, se consegue construir o que é melhor para um país. O Governo tem possibilidade de diminuir ministérios, diminuir cargos comissionados, tirar cartões corporativos. Há tantas coisas que o Governo poderia fazer para dar exemplo. A área empresarial também. Acho que a área dos trabalhadores, que é a área mais sensível, área que, na realidade, segura o nosso País, deveria, na realidade, depois do diálogo, iniciar um processo de possíveis ajustes, mas não tirar direitos. Então, a minha fala é mais no sentido de sensibilizar aqueles que presidem esta Comissão, aqueles que participam da Comissão, no sentido de iniciarmos um processo de valores no nosso País. O brasileiro está perdendo a confiança, e isso é muito ruim. Quando se quebra a confiança numa relação de casamento, numa relação de amizade, em qualquer relação, é muito difícil conseguir colar os pedaços, e muitas vezes os cacos ficam para o resto da vida. Não podemos permitir isso num país desta dimensão, com um povo extraordinário. Não existe povo como o nosso, e isso é dito não só por brasileiros como nós, mas qualquer cidadão do mundo tem no brasileiro uma verdadeira compreensão da cidadania, da urbanidade, de como tratar as pessoas.
15:30 R	O brasileiro realmente é muito especial. Não merecemos uma situação como essa que estamos vivendo, não merecemos. O respeito tem que ser realmente resgatado. Existem alternativas, e as centrais sindicais, com certeza, já apresentaram formalmente, até por estudos feitos pelo Dieese, outras questões que podem ser acopladas no sentido de buscar alternativas. Tenho certeza de que a a interdependência especial dos poderes - e isso dá a beleza e a riqueza de uma democracia - em certos momentos tem que ser utilizada não para simplesmente fazer com que o Executivo se sinta pressionado ou derrotado. Não. No mesmo diálogo, tem que se buscar alternativas e dizer: "olha, não tem condições de fazermos o que estamos fazendo". Vou usar apenas um exemplo que acho ser um dos mais relevantes, falo ao meu companheiro Moacir, que dirige tanto a central como a confederação ligada a serviços. Sou comerciário, talvez hoje a maior categoria do Brasil. No comércio, temos mais de 12 milhões, e temos informalidade, precariedade, tantas situações adversas, de todos os tamanhos e justamente essa categoria vai sofrer, vai receber um soco no estômago, porque é justamente a categoria onde estão os jovens. O jovem hoje, que é o futuro de amanhã, tem dificuldade de estar no primeiro emprego. É uma dificuldade. Estamos vivendo hoje basicamente, mesmo com a crise, uma situação de quase pleno emprego, é verdade, mas o jovem, dentro de todas as categorias, é o que mais tem dificuldade de ter acesso. O primeiro já é difícil. Se ele não tiver os seis meses, hoje - 18 meses, como está sendo mudado - não vai ter conseguir ser atendido pelo seguro-desemprego. Temos o problema grave da juventude nas drogas. A droga talvez seja, a meu ver, uma das situações mais graves que a sociedade está vivendo hoje. Vamos colocar mais jovens nas drogas. A situação não é tão simples como parece. De 6 para 18 meses, R$17 bilhões de economia. Não é isso! A situação é profunda! Há situações como a que estou relatando, em áreas de serviço, onde a rotatividade é um absurdo. O McDonald's é uma das maiores empresas do mundo, e estamos fazendo conjuntamente uma atividade contra essa empresa que escraviza o trabalhador, tira direitos do trabalhador. Há outras na área do comércio, como é o caso do Walmart, outras grandes empresas que vêm para o Brasil e os prefeitos dão os terrenos. Quando vem um Walmart, as pessoas fazem fila, propõem dar o terreno, quebram todo o comércio ao redor e pagam um salário miserável. Estamos, na realidade, valorizando uma situação de escravidão no nosso País. O Brasil, todo mundo diz, e digo com orgulho, é uma das maiores potências, a sétima ou oitava economia, mas, ao analisarmos a distribuição de renda, será a centésima economia; se verificarmos o IDH de saúde e educação, cairemos para octogésima segunda. Não queremos esse Brasil! Queremos um Brasil com distribuição de renda, com inclusão social. E o governo tem, desde o Lula, o Governo Dilma, valorizado muito essas questões de inclusão social. Não há crítica nesse sentido, mas crítica na forma e na maneira como isso está sendo instrumentalizado, com duas medidas provisórias, que, além de tirar o direito, desrespeita os trabalhadores, causa o caos para o jovem e tira, na realidade, a possibilidade do orgulho de sermos brasileiros. Por isso, apelo, sobremaneira, aos Deputados e Senadores que estão nesta Comissão para analisar não só os números. Já foi dito que se tratava de R$12 bilhões, números que podem ser substituídos. Temos aí, como sugestão, a Selic. Cada vez que a taxa Selic sobe 1% significa bilhões de reais que devem ser cobertos pelo Tesouro Nacional, muito mais do que os R$17 bilhões que estão sendo economizados. Tenho dito que se iniciou um processo, a meu ver, de forma totalmente equivocada, pela área mais vulnerável, pela área que carrega o nosso País. São valores tão pequenos em relação ao custo que vai ocorrer, ao custo político, ao desrespeito que a sociedade está sentindo. Nós temos que corrigir isso.
15:35 R	Nós temos que corrigir isso. E, a meu ver, cabe ao Senado, à Câmara, a esta Comissão Mista buscar essa alternativa de superação de uma adversidade que está cortando o coração de milhões de brasileiros, ceifando a nossa juventude, fora as outras questões que foram colocadas pelos outros companheiros, dos outros seguros, porque há realmente exageros e absurdos, como o Ministro Gabas nos colocou. E, realmente, nós somos contra qualquer conluio em que as pessoas são dispensadas, por exemplo, e continuam trabalhando para receber o seguro-desemprego e recebem por fora. Nós somos contra isso. Eu acho que tem que haver punição tanto para o empresário quanto para o trabalhador que se submete a situações em que quem paga a conta depois somos todos nós... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO PATAH - ... como o seguro-defeso também, em que dizem que existem vários pescadores que nunca pescaram na vida. Nós somos contra qualquer irregularidade, mas nós temos que ter critério e capacidade de fazer gestão e de como fazer com que essas situações não ocorram. Nós queremos um Brasil para os brasileiros e queremos respeito para os trabalhadores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - A Mesa agradece tanto a presença como a valiosa contribuição de vocês, tanto na fala como também nos materiais escritos que deixaram conosco. Nós vamos convidar os convidados da segunda rodada. Parece-me que há mais cinco aqui que estão presentes. Se houver mais, vamos ouvir todos. Então, muito obrigado pela presença. Convido o Sr. Quintino Severo, Diretor Financeiro da Central Única dos Trabalhadores, que está presente e pode compor a mesa. Convido o Sr. Carlos Eduardo da Silva, Assessor Jurídico da Secretaria de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). Cadê o Carlos Eduardo? Está presente? Muito bem. Convido o Sr. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais (CNPA). Está presente? (Pausa.) Convido o Sr. Guilherme Feliciano, Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Está presente o Sr. Guilherme? Tudo bem? Convido a Srª Rosa Maria Campos, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Está presente? Então, vamos compor a mesa. De igual modo, o tempo é o mesmo, de um a dez minutos. Depois que terminarmos a segunda rodada, nós abriremos para a lista de parlamentares que estiverem presentes. Passo a palavra ao Sr. Quintino Severo, Diretor Financeiro da Central Única dos Trabalhadores. O senhor tem até dez minutos. O SR. QUINTINO SEVERO - Obrigado, Deputado. Boa tarde, Deputado Zé Geraldo. Boa tarde, Senador. Boa tarde a todos e todas, os companheiros e companheiras do movimento sindical. Eu reproduzo aqui, certamente, as palavras de vários companheiros que me antecederam nesse debate, haja vista que temos uma leitura bastante próxima das consequências dessa Medida Provisória nº 665. Evidentemente, amanhã, falaremos sobre MP nº 664, mas, certamente, temos muita coincidência, muita compreensão do que representa para nós essa medida provisória e as suas consequências para os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País. Primeiramente, eu acredito que nós, especialmente nós que estamos aqui - eu e o Joilson, que somos conselheiros do FAT, e eu, como Presidente do FAT, representando aqui a nossa central, a CUT -, esperávamos que pudéssemos dialogar anteriormente sobre essas medidas, especialmente essas que afetam diretamente todo o temário que nós debatemos no conselho. E temos a responsabilidade de zelar pelo bom funcionamento do nosso querido FAT, o qual nós sempre prezamos com muita responsabilidade. Mas, infelizmente, fomos pegos de surpresa, no final do ano passado, quando, pela imprensa, ficamos sabendo das medidas adotadas.
15:40 R	O que nos assusta, o que nos preocupa é que algumas das justificativas dessas medidas dizem respeito ao combate à fraude, que, aliás, é um dos grandes esforços que nós temos feito no conselho. Tomamos várias medidas, no conselho, exatamente, Deputado, para impedir a fraude, tanto no seguro-desemprego normal, tradicional, como no seguro defeso, assim como, em qualquer outra tentativa de fraude com recursos do FAT, nós temos sido muito ativos. Aliás, o Tribunal de Contas da União também tem insistentemente nos apontado situações em que temos agido corretamente na tentativa de impedir. Portanto, surpreende-nos dizer que, para reduzir as despesas do FAT, teremos que combater fraude, que, na verdade, na nossa opinião, infelizmente, existe, mas é ínfimo o impacto que essa fraude tem no custo geral do seguro-desemprego, que é de cerca de R$32 bilhões ao ano, dada, inclusive, a boa política acertada, nos últimos anos, que é ter mais emprego e, portanto, colocar mais gente no mercado de trabalho - mais pessoas estão disponíveis e habilitadas a acessar o seguro-desemprego -, assim como o crescimento do salário mínimo, que levou a um crescimento importante nas despesas do FAT. Mas são despesas positivas, porque é um aspecto positivo, na nossa economia, ter crescido o emprego, ter formalizado mais pessoas, neste País, e ter ampliado, portanto, o leque de pessoas que podem acessar o seguro-desemprego. Então, nós entendemos que essas medidas adotadas, especialmente na Medida Provisória nº 665, não vão contribuir em nada para esse argumento de que vai combater a fraude. A fraude se combate, sim, com fiscalização, tendo mais fiscais do trabalho atuando no nosso País, e evidentemente que também não só os trabalhadores, mas especialmente os empregadores que acabam colaborando, muitas vezes, para que haja alguns desvios em relação ao seguro-desemprego. Da mesma forma, no seguro defeso, nós tomamos várias medidas para evitar que o seguro defeso tivesse as portas abertas para alterações e para fraude. Nós conseguimos fechar e reduzir e, só no ano passado, mais de 250 mil trabalhadores deixaram de acessar o seguro defeso, porque nós fechamos as portas para que não houvesse desvio nesse caso. Portanto, com esse argumento de que se vai combater a fraude retirando direitos nós não concordamos e, portanto, mais uma vez, reclamamos aqui da falta de diálogo com o conselho, com o Codefat, especialmente para tratar dessas medidas tão importantes para o nosso País. A segunda questão que eu quero destacar aqui tem a ver com o efeito imediato, especialmente em alguns setores da nossa economia, especialmente na juventude, ou seja, vai se colocar mais uma vez para a juventude, mais uma vez se fecham as portas para a juventude de uma política importante, de uma possibilidade importante que a juventude teria, já que ela é a mais prejudicada. Por outro lado, deveria haver medidas para garantir, então, a entrada do jovem no trabalho e a permanência do jovem no trabalho e não a rotatividade que acontece nesse setor. Por isso, também, no conselho, tivemos cuidado de tomar medidas no sentido de evitar a rotatividade. Se é verdade que o seguro-desemprego gasta muito com o seguro, é porque também há muita rotatividade. Cerca de 39% deste País roda anualmente. Por isso, precisamos colocar um freio e regulamentar o art. 239 da Constituição, que até hoje, infelizmente, as Casas aqui não regulamentaram, que é poder dar proteção e também, efetivamente, multar aqueles empregadores que se utilizam da mão de obra para reduzir custo. Isso, infelizmente, neste País, é muito comum e eleva, portanto, os custos com o seguro-desemprego.
15:45 R	A terceira questão que eu quero destacar aqui, como contribuição - inclusive, nós fizemos, também no âmbito do conselho, um estudo importante, junto com a equipe técnica do Ministério -, é a melhoria do investimento no nosso Sistema Nacional de Emprego, o Sine. O nosso companheiro Joilson já falou aqui, mas eu quero repetir, reforçar, porque são medidas importantes que vão ajudar a reduzir drasticamente o custo com o seguro-desemprego. Se nós investirmos cerca de 700 milhões, que foi o que o Joilson falou aqui - e, infelizmente, hoje, se investe pouco mais de 150, ou nem isso no Sine -, aqueles 700 milhões que deixaram de pagar para nós lá, para os desempregados, pela mudança do cálculo do reajuste do seguro-desemprego, nós teríamos condições de economizar mais de R$2,5 bilhões, só com a melhoria e a qualidade de atendimento no Sine. Sabe por que, Deputado? Porque o trabalhador fica menos tempo empregado. Ele, em vez de acessar... A média, que é de 4,2 parcelas do seguro-desemprego, seria talvez de uma parcela, ou, muitas vezes, nem uma parcela do seguro-desemprego, porque ele sai do emprego, e o Sine estaria habilitado e com ele pronto para recolocar noutro lugar, e, consequentemente, não teria esse trabalhador acessado o seguro-desemprego, o que economizaria os recurso do seguro-desemprego. Então, portanto, nós estamos convencidos de que as medidas provisórias, especialmente essa medida provisória, trarão muito mais prejuízos para a sociedade, para a economia brasileira do que o mesmo resultado para os cofres do Governo, para os cofres da União. Então, por isso, nós entendemos que, nessa questão, é preciso nós tomarmos e apostarmos em várias medidas que o Codefat, que o conselho já apontou, que as centrais sindicais têm apontado na expectativa de nós reduzirmos drasticamente o dispêndio com o seguro-desemprego. Em relação ao abono salarial, nesse minuto e meio que me falta, eu gostaria de destacar... Eu gostaria muito de que nós não precisássemos ganhar abono neste País. Seria muito bom se os trabalhadores não precisassem de abono, que todos tivessem emprego, que todos tivessem uma remuneração decente neste País, para que o abono realmente não precisasse existir, mas, infelizmente, a média salarial no nosso País ainda é muito baixa. Enquanto essa média salarial for baixa, será necessário, infelizmente, que os trabalhadores acessem o abono salarial, e é por isso que nós entendemos que retirar dos trabalhadores, e de boa parte dos trabalhadores, essa possibilidade de ter, pelo menos, um salário mínimo ao ano a mais para alimentar a sua família, para colocar também mais recursos na economia, girando um pouco mais as engrenagens da economia, é lamentável, porque esses trabalhadores, infelizmente, vão deixar, muitas vezes, de alimentar seus filhos com os recurso desse abono. (Soa a campainha.) O SR. QUINTINO SEVERO - Num país que tem uma alta rotatividade, num país que tem essa rotatividade violenta, muitas vezes o trabalhador não consegue ficar seis meses empregado, e esse que não ficar seis meses empregado, a partir de agora, portanto, não terá o direito ao abono salarial. E isso, para nós, é grave porque vai retirar a possibilidade de esses trabalhadores acessarem a economia do nosso País. Portanto, a nossa posição, a posição da CUT aqui, nesta audiência, é a de se contrapôr fortemente a essas medidas. Nós somos contra as medidas; entendemos que o governo deveria retirar as medidas e abrir um diálogo. No caso do FAT, com o conselho, com os trabalhadores, com as bancadas e com as centrais sindicais, evidentemente, para construir uma proposta que realmente atenda o objetivo. Qual é o nosso objetivo? Economizar mais, mas não penalizar os trabalhadores. Por isso que nós estamos aqui, mais uma vez, reafirmando a nossa posição, e gostaríamos muito de que a nossa posição, assim como a das demais centrais, seja levada em consideração pelos Srs. Deputados e pelos Srs. Senadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - O senhor tem algum material escrito? Se tiver, depois você entrega para a Mesa. Vamos ouvir o Sr. Carlos Eduardo da Silva, Assessor Jurídico da Secretaria de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Você tem até 10 minutos. O SR. CARLOS EDUARDO C. DA SILVA - Boa tarde, Ex^mo Deputado Zé Geraldo, Senador Paulo Rocha. Em primeiro lugar, queria agradecer, em nome da Contag, o convite, já que nem sempre as nossas centrais entram um pouco na discussão dos rurais, e, ao que tudo indica, a sensação da Contag é de que as MPs foram redigidas esquecendo que existem as relações de trabalho rurais. Por quê? Primeiro porque já havia uma dificuldade de os empregados rurais acessarem tanto o seguro-desemprego quanto o abono salarial, o PIS. E essa dificuldade se dava, em primeiro lugar, pelo alto índice de informalidade. Ao contrário da área urbana, onde a informalidade tem uma média de 40%, no campo, essa média de informalidade é de 60% - a média nacional - e, em alguns Estados ela chega a alcançar a ordem de 90% a 95%, como é o caso de Estados como Sergipe e Piauí.
15:50 R	Então, essa média só vai a 60% porque em Estados altamente mecanizados, como os do Centro-Sul do País, você tem uma quantidade de assalariados baixa, uma mão de obra mais qualificada e que acaba, por si só, sendo contratada de maneira formal. Então, esses trabalhadores que estavam na informalidade, que, em números, são 2,6 milhões - apenas 1,4 milhão são formais -, eles não só estavam excluídos do programa de seguro-desemprego, do Programa de Integração Social, que é o abono salarial, mas também de qualquer tipo de proteção previdenciária ou outro programa existente. Então, a esses é que a Contag se refere como os trabalhadores que estão invisíveis ao Estado. Nos últimos anos, houve uma redução, mas não por conta de uma ação efetiva de combate à informalidade, mas, sim, em razão da diminuição de postos de trabalho por conta do processo de inserção de inovações tecnológicas. Então, esse primeiro ponto já excluiu os assalariados rurais desses dois programas importantíssimos para uma categoria que é bastante carente. O segundo ponto é a rotatividade de mão de obra. Eu acho que todos sabem que os rurais estão ali disputando, cabeça à cabeça, com o setor da construção civil, que, durante muito tempo, liderou esse ranking da rotatividade; e, no campo, essa é uma realidade quase que imutável ao longo dos últimos anos. E o terceiro aspecto, que já entra diretamente na MP, é o tempo de duração dos contratos de trabalho. No meio rural, a maioria absoluta das contratações se dá por safra e, pior ainda, por curta duração. O que é contrato por curta duração? São relações de trabalho que duram dias, que duram cinco, seis dias, e que a Contag, num esforço junto ao Governo Federal, tenta, inclusive, simplificar para formalizar essas relações. Avançamos nos últimos anos, mas, mesmo assim, é uma mão de obra que está na informalidade. Então, em percentuais: 24% dos empregados rurais são contratados em menos de três meses; 19,5%, de três a seis meses; e 26,7%, de seis meses a menos de um ano. Então, 43% dos contratos têm menos de seis meses no campo. Isso vai ter um impacto claro no seguro-desemprego, mas no abono salarial maior ainda, do que, lá na frente, eu vou tratar. E 70,2% dos contratos têm menos de um ano. Isso, para o seguro-desemprego, praticamente deixa claro que, se para a maioria absoluta já havia uma dificuldade de acesso, a sensação que os rurais têm é de que as MPs foram para excluí-los dessa proteção social. Então, a gente vinha, na verdade, num caminho de discutir com o Governo a possibilidade de estender o seguro-desemprego, por exemplo, para os safristas, porque ninguém é safrista porque quer. Existe uma atividade no Município que só dura três meses - a colheita dura três meses em determinada cultura. Quando encerra a colheita, não há mais atividade naquele Município. E, aí, ele precisa migrar do Estado de origem para outro para ter a sua sobrevivência, justamente porque o Estado lhe nega qualquer tipo de proteção social. E, aí, não tem emprego na área urbana da cidade, não tem emprego na área rural, e ele se vê obrigado a submeter-se a outras condições precárias de trabalho, a aliciadores para sobreviver. Então, a gente vinha numa discussão com o Governo Federal para tentar estender esse benefício, essa contrapartida... Porque, quando a gente fala benefício, passa a sensação de que é uma coisa dada pelo governo, mas a gente vinha tentando garantir essa proteção social aos safristas. E, de repente, sem nenhum diálogo, como as centrais já aqui expuseram, nós somos informados de que os poucos assalariados que tinham acesso ao seguro-desemprego deixarão de tê-lo, principalmente... E, aí, vem o ponto específico da MP: a exigência de 18 meses de carência nos últimos 24 meses, ou seja, se você tem uma regime de contratação em que 70% das contratações duram menos de um ano, dificilmente você vai alcançar esses 18 meses e 24 meses - isso praticamente exclui. Os que têm de dois a três anos são só 6,3%. Então, isso, se a gente for bem generoso, talvez esse seja o percentual de empregados rurais que acessarão o seguro-desemprego.
15:54 R	Então, só para deixar claro que sempre entendemos a dificuldade de se avançar nesse ponto, porque havia também um pedido semelhante a esse da área urbana. A gente sempre se dispôs a condicionar a concessão de seguro-desemprego para os safristas inclusive a programas de qualificação. Sempre dissemos: não, se não há possibilidade de se fazer o seguro-desemprego nos moldes atuais, que se condicione a um processo de qualificação, mas nós não podemos deixar esses trabalhadores, que perdem seus empregos involuntariamente, sem trabalhar e sem proteção social, com o Estado deixando de cumprir a sua obrigação. Então, este é o entendimento da Contag: no que se refere ao seguro-desemprego. A medida praticamente exclui os assalariados rurais. Nós não temos dúvida disso. Com relação ao PIS, a gente acredita que houve um erro na edição da medida provisória, porque antes eram 30 dias e, agora, se passa a 180 dias ininterruptos. Safrista não entra! Ininterrupto significa que, se ele trabalhar quatro meses para um empregador e quatro meses para outro, se ele trabalhar cinco meses para um e cinco meses para outro, ele não vai receber. E, concordando com o companheiro Quintino, nós também não gostaríamos de que os assalariados rurais recebessem abono salarial, mas, infelizmente, para muitos, ele é o segundo salário do ano. Para muitos, para os que não conseguem migrar porque estão nas localidades pobres, esse é o segundo ou terceiro salário no ano! Então, a nossa compreensão é de que realmente, talvez pela ausência de diálogo, não se pensou em tratar desigualmente os desiguais. As peculiaridades das relações de trabalho exigem que a gente discuta as regras para que a gente possa preservar um princípio constitucional, que é o princípio da isonomia. Nós temos que tratar os desiguais de forma desigual para promover a igualdade. E as duas MPs, lamentavelmente, vão na contramão de tudo que nós discutíamos com o governo; elas excluem os assalariados rurais. E, só para não deixar de registrar, ainda com relação ao abono salarial, nós ainda vivíamos um outro problema: só acessa o abono salarial quem é empregado de pessoa jurídica. Então, até os assalariados rurais contratados por pessoa física no campo não tinham acesso ao abono salarial. Então, vou pegar aqui o Vale do São Francisco, onde há muitos pequenos produtores - ali, na Bahia e em Pernambuco. Você tinha contratos de empregadores pessoas jurídicas que garantiam abono e trabalhadores contratados por pessoa física que não tinham, porque quem tem o CEI não contribui com o PIS. Então, para nós, para os assalariados rurais, não há dúvida, e aí basta olhar a rotatividade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS EDUARDO C. DA SILVA - ... e o tempo dos contratos, bem como o índice de informalidade, de que, infelizmente, se para os assalariados, antes, já havia uma dificuldade de acesso aos programas de proteção do Estado, que são uma obrigação, agora, eles estão praticamente excluídos. E, certamente, como a gente sempre tem dito na Contag, vai ficar muito difícil manter essa relação quando, daqui a um, dois anos, os trabalhadores perceberem que eles não têm mais direito ao abono salarial e ao seguro-desemprego. Eu vou deixar aqui uns estudos do Dieese também para poder subsidiar os senhores. Então, mais uma vez, muito obrigado pelo convite. Boa tarde e obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Vamos ouvir o Sr. Abraão Lincoln, que é Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais (CNPA). O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - Eu queria aqui cumprimentar o nosso Senador Paulo Rocha, o Deputado Zé Geraldo, que estão conduzindo brilhantemente esta Comissão e queria esclarecer, como temos feito desde o último dia 30 de dezembro, a todos os brasileiros, que seguro-defeso não é seguro-desemprego. Foi muito feliz o companheiro aqui de uma central que colocou que, na verdade, todo pescador brasileiro não queria receber defeso; queria pescar, queria trabalhar para fazer com que este País deixasse de ser o maior importador de pescado da América do Sul, mesmo tendo mais de 800 mil quilômetros de litoral e sendo detentor de 12% da água doce do Planete. Esses são números que nos envergonham, como produtor, como trabalhador, e é a pesca artesanal responsável por 75% da produção nacional.
15:59 R	O que ocorre? Se há "problemas" em qualquer programa social, vamos dizer assim, entre aspas, que se corrijam, mas o que nós não podemos fazer é, de uma hora para outra, como se diz lá no Nordeste, atabalhoadamente falando, prejudicar todo um segmento que já vive com sérios problemas, inclusive um problema para o qual eu quero chamar a atenção do Congresso: a questão do compartilhamento de atribuições entre dois Ministérios: um que fomenta e outro que quer preservar e que deixa o Brasil onde está. Graças a Deus, tivemos a sensibilidade do governo, que aqui tem sido criticado, na hora em que nós o procuramos para mostrar que a medida provisória, com referência ao defeso, o qual nós estamos aqui discutindo, era uma decisão equivocada. Trazia alguns itens, por exemplo, que viraram folclore nas praias, nos açudes, nos reservatórios, que era o pescador ter uma nota fiscal. Trazia, por exemplo, que o pescador não podia receber benefícios sociais, quando, na verdade, nós sabemos que mais de 80% dos pescadores artesanais brasileiros recebem benefícios sociais do governo. Trazia, por exemplo, o que aí nos preocupa bastante, que o pescador tem que procurar uma agência da Previdência Social para receber o seu defeso. E, antes de vir aqui, agora, liguei para uma agência para fazer um agendamento, e, com o defeso em Sergipe que está acontecendo agora, o pescador só teria acesso ao agendamento, ao defeso no mês de agosto. Ora, se é um defeso, determinado pelo Ministério que, institucionalmente, representa o meio ambiente, que é para que todos parem de pescar, como é que um vai ter que ter três anos de carteira e o outro, um registro inicial? Aquele não tem o mesmo estômago que o outro? Ou será que o peixe, ou a lagosta, ou o caranguejo, ou o camarão vão escolher a rede em que eles vão entrar ou o anzol que eles vão fisgar? Vai estar escrito lá, no anzol, que o peixe só pode ir naquele anzol que tem três anos de carência, daquele trabalhador que está pescando? Foram equívocos que, graças a Deus, através do diálogo, juntamente com o Ministro da Pesca, Helder Barbalho, e com os nosso Secretário-Geral da Presidência da República, nós corrigimos, no primeiro momento, mas ficaram dois para esta Casa nos ajudar, porque o Congresso Nacional sempre contribuiu para o fortalecimento da pesca brasileira. Nós aprovamos, aqui, três leis em um ano para tirar a pesca do marasmo em que estava, com todos os votos desta Casa, fosse da oposição ou do governo. Deixou um dever de casa, porque saiu o decreto, agora, no dia 31 de março - o Decreto nº 8.424 -, que saneia as outras situações, mas deixou duas situações que são estrategicamente importantes para a vida do pescador brasileiro. Primeiro, que defeso é esse a que o pescador, que tem um ano ou oito meses de registro, não poderá acessá-lo? Isso estimula o pescador a pescar. Só aquele com mais de três anos. Portanto, eu apelo ao Congresso para que corrija esse erro, porque, se é um defeso, tem que ser obedecido por todos. Em segundo lugar, é a questão da Previdência. Eu andei muito pelo Norte nesses dias, encontrei muitas agências da Previdência ainda fechadas por falta de servidores - algumas funcionando com dois servidores. E aqui eu tenho, ali, nas galerias, representantes dos pescadores das colônias, que, para chegar aqui hoje, andaram oito dias de barco. Vocês imaginem para achar uma agência da Previdência, porque, não que o Ministério da Previdência não tenha capacidade tecnológica para absorver aqueles que serão usuários de defeso, mas a capacidade humana, por não ter servidores para colocar nessas agências. É só qualquer um dos Srs. Parlamentares, por favor, ligar para o 135 da Previdência e tentar agendar, e verá a dificuldade que isso representa. Então, se nós estamos num país que, embora seja o maior importador de pescado, tem todas as possibilidades para ser o celeiro do mundo da proteína mais nobre deste Planeta, por que razão nós tirarmos os poucos direitos dos companheiros que nós temos, que fazem com que este País, com todas as dificuldades que tem, ainda seja um grande produtor e alimente mais de 1,5 milhão de famílias que vivem da pesca?
16:04 R	Eu queria fazer esse apelo ao Congresso, porque não há defeso se não for obedecido por todos. E nós não estamos aqui para pregar a desobediência civil. Nós estamos aqui para contribuir e fazer com que o Governo Federal, também com a ajuda do Congresso, emende essa medida provisória. O Deputado Zé Geraldo é do Estado que tem mais pescadores. Por coincidência, nós estamos diante de dois Parlamentares do Estado que tem mais pescadores no Brasil, que é o Estado do Pará: o Senador Paulo Rocha, que hoje preside esta Comissão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ABRAÃO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ - E onde, como diz o nosso Deputado Zé Geraldo, mais falta à agência da Previdência. Por que não criar um mecanismo? Tudo bem; vamos corrigir se há erros, porque todos os grandes programas têm erros. Agora, é necessário que não se prejudique, como no Estado do Pará, por coincidência, dada a dificuldade que o pescador paraense tem para ter acesso, a dificuldade que o pescador amazonense tem para ter acesso, o pescador do Centro-Oeste, o pescador da Bahia, em razão de um Ministério ou de outro. Nós não estamos aqui, Senador Paulo Rocha, para discutir em qual Ministério vai ficar o acesso à questão do seguro-defeso do pescador. A Confederação, com suas 1.200 colônias afiliadas em todo o Território Nacional, quer ajudar, sim. Se há erros, o governo tem mecanismos, mas faltam auditores no Ministério do Trabalho. Como é que o Ministério pode fiscalizar se não tem auditores para fiscalizar? Então, a gente precisa, sim, corrigir os erros. E a Confederação Nacional, com os seus afiliados, as suas 26 federações, as suas 1.200 colônias, se coloca à disposição do governo e do Congresso para contribuir. Mas vamos contribuir também com aqueles que vivem do seu trabalho para engrandecer este País com uma proteína tão nobre e que vivem duplamente marginalizados, porque moram, vivem e trabalham às margens dos rios, do mar e dos grandes reservatórios e são marginalizados pela sociedade. Seria, mais uma vez, jogar esse povo na vala comum, especialmente este governo que tem contribuído tanto para melhorar a vida daqueles que fazem o setor primário. Está na hora de se rever e, evidentemente, eu conto com o apoio do Congresso. Os pescadores brasileiros contam com o apoio do Congresso, porque, justiça seja feita, o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios de que falei, já ajustou alguns erros no decreto que saiu no dia 31, ficando estrategicamente esse erro do qual eu falo. Se continuar assim, é melhor acabar o defeso, porque aí não é defeso. Transforma-se assim em seguro-desemprego. E o que nós estamos discutindo aqui, nessa medida provisória, é o defeso, é uma sustentabilidade ambiental para as águas brasileiras. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Vamos ouvir o Sr. Guilherme Feliciano, que é Juiz de Direito e de Diretor de Assuntos Jurídicos e Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Tem a palavra por até 10 minutos. O SR. GUILHERME FELICIANO - Obrigado, Deputado Zé Geraldo, Senador Paulo Rocha. Trago aqui o abraço da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do seu Presidente Paulo Schmidt, aos caros colegas, companheiros que estão nos ouvindo. Nesse tempo curto que nós temos, eu queria, desde logo, evidenciar o que para nós, da Anamatra, para os Juízes do Trabalho, representa três ordens diversas de equívocos, e equívocos graves, que comprometem esta Medida Provisória nº 665 e que, infelizmente eu tenho dito isso, chegam a manchar a biografia da nossa querida Presidente da República. Não condiz com o discurso feito e não condiz sequer com a sua história de vida. E logo os senhores vão entender por quê.
16:09 R	De todo modo, eu quero fazer apontamentos primeiro no aspecto econômico; segundo, no aspecto social, os gravíssimos equívocos no campo social que são praticados por esta medida provisória; e, finalmente, talvez aquilo que mais de perto nos diga respeito, os equívocos jurídicos que ferem de morte esta medida provisória. Falo, inicialmente, dos equívocos econômicos. Já foi dito e redito aqui por outros companheiros que me antecederam que a ideia das duas medidas provisórias - 664 e 665 - é conseguir realizar um superávit primário de, mais ou menos, 1,2% do PIB, o que giraria em torno de R$17 a R$18 bilhões. Bom; a primeira coisa a observar é o desatino da decisão quanto ao destinatário desta conta, porque, se nós observarmos o que houve, por exemplo, de renúncia fiscal com redução de IPI e desonerações nas contribuições patronais para o INSS no período anterior, só aí nós temos R$200 bilhões - só aí, R$200 bilhões! A ideia era de que essa desoneração, até em uma perspectiva progressista do ponto de vista econômico, gerasse um incremento da atividade econômica e, com isso, um retorno em termos de tributação. Mas não deu certo! A reposição, se não me engano, foi só de 4%. Mas percebam que essa perda maior se deveu a uma desoneração na atividade econômica. E esta conta, agora, será paga pelos mais humildes. Nós poderíamos perguntar qual seria a alternativa então para o financiamento desses gastos sociais, partindo da premissa de que não seria o corte dos gastos sociais a melhor alternativa, a alternativa politicamente mais correta para sanear as contas públicas e fazer esse ajuste fiscal. Bom; várias alternativas foram apresentadas aqui hoje. Eu peço licença apenas para fazer coro a duas delas. Primeiro, a reforma tributária, que tem sido uma bandeira de vários movimentos sociais, de vários partidos, infelizmente há muito tempo debatida, e ainda não realizada. A Anamatra também defende uma reforma tributária e, muito particularmente, uma reforma tributária que finalmente faça vir a lume o que está previsto na Constituição da República, desde 1988, e que, até hoje, não foi regulamentado, que é o imposto sobre as grandes fortunas. Apenas esse imposto, pelas nossas estimativas, se fosse corretamente empregado... E vejam: grandes fortunas. O que não se pode admitir é que sob esta epígrafe o governo decida tributar ainda mais a classe média. Há que se identificar o que é uma grande fortuna, o que são grandes fortunas. A partir disso, pelas nossas estimativas, já haveria uma boa compensação das perdas acumuladas. E nem se diga que isso é algo bolivariano, como se ouve por aí. A França tem um imposto sobre grandes fortunas, e não me parece que a França tenha um governo bolivariano ou qualquer coisa que o valha. Então é apenas questão de vontade política. É engraçado, Senador e Deputado, que nós sempre ouvimos que o Brasil é paternalista, que a Justiça do Trabalho é paternalista e que o Direito brasileiro é paternalista. Isso sempre me choca um pouco, porque, se nós olhamos para a Constituição de 88, percebemos que, das cláusulas constitucionais em vigor, aquelas que ainda não estão regulamentadas, em geral, dizem respeito a direitos sociais, portanto, direitos dos trabalhadores, ou a deveres das classes mais abastadas. Então, por exemplo: proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa até hoje não foi regulamentada. Adicional de penosidade até hoje não foi regulamentado. Proteção do trabalhador contra a automação até hoje não foi regulamentada. Greve do servidor público até hoje não foi regulamentada. Imposto sobre grandes fortunas até hoje não foi regulamentado. Estranho muito esse paternalismo. Questão dos acidentes de trabalho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUILHERME FELICIANO - Exatamente. Ou seja, nós temos um discurso que não corresponde à realidade. Portanto temos a saída da reforma tributária.
16:14 R	E queria fazer coro também a uma alternativa que já foi mencionada aqui por um dos companheiros das centrais: a Desvinculação das Receitas da União. A DRU tem drenado mais ou menos R$78,7 bilhões. Só o que isso representa na parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - apenas aí -, são de R$12 e R$14 bilhões. Se a economia que se pretendia era de 18 bilhões, nós já estaríamos muito próximos disso apenas cuidando de afastar essa desoneração no que diz respeito aos recursos do FAT, sem a necessidade de atingir as classes mais humildes. Bom, dimensão social do problema. Isso já foi dito, mas eu chamaria a atenção aqui para números. A questão do seguro-desemprego. Pelos dados da RAIS de 2013, a se admitir, como já está em vigor, que o tempo necessário para a primeira percepção, o primeiro recebimento do benefício seja de 18 meses, de um ano e meio, nós teríamos aí, excluídos dos atuais ou dos até então, até dezembro, possíveis beneficiários do seguro-desemprego 64,4% dos desligados, os que se desligam antes de um ano e meio, ou seja, mais ou menos 8 milhões de trabalhadores, ou seja, mais ou menos a população do Ceará. É isso que será atingido, que já está sendo atingido pelos efeitos dessa medida provisória - vou insistir de novo - por conta de um rombo que não se deveu a gastos sociais; deveu-se basicamente a desonerações na atividade econômica sobretudo. Para falar do abono do PIS. Com essa alteração, exigindo-se uma carência de 180 dias, 43,4% dos trabalhadores formais vão ser atingidos, porque, pelas estatísticas, permanecem por menos de seis meses. E eu dizia aqui ao Senador Paulo Rocha: o problema aqui, como percebem, é de rotatividade. E nós temos hoje, armada no Congresso Nacional, uma bomba, nitroglicerina pura, que é associar essas duas medidas provisórias, muito particularmente a 665, com o PL nº 4.330, da terceirização, que está hoje em pauta na Câmara dos Deputados e que, se aprovado, significará mais rotatividade.(Palmas) Mais rotatividade significa menos benefício social sob as regras dessas medidas provisórias. Então isso é uma bomba. E vou insistir de novo: uma bomba contra as classes mais humildes. Finalmente, no minuto que me resta, a questão jurídica. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - Eu li agora há pouco, acho que dos companheiros pescadores, uma faixa dizendo: "Não ao retrocesso". Para resumir a questão jurídica, eu utilizaria exatamente esta expressão "Não ao retrocesso". O Supremo Tribunal Federal já reconheceu algumas vezes, só para citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946, sobre salário-maternidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.065, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.104 e outras. Então, em várias decisões, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a nossa Constituição tem um princípio constitucional implícito que é exatamente chamado de princípio da proibição do retrocesso social. Esse princípio inclusive decorre dos compromissos do Brasil com a comunidade internacional. O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, que o Supremo Tribunal Federal disse inclusive, recentemente, que tem estatura supralegal, está abaixo da Constituição, mas está acima das leis. E a medida provisória tem estatura de lei. Então o que decorre o Pacto de San José está acima dessas medidas provisórias. Diz o art. 26 do Pacto de San José: Art. 26. Os estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir, progressivamente, a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, utilizando para isso os recursos disponíveis pela via legislativa e outros meios apropriados. Aqui nós temos o chamado princípio da progressividade. O compromisso que o Brasil assumiu internacionalmente é de que a sua política legislativa será no sentido de progredir em termos de direitos sociais e não de regredir.
16:19 R	Leio para os senhores o que diz a respeito desse princípio talvez o maior constitucionalista do mundo, hoje, o Professor José Joaquim Gomes Canotilho, da Universidade de Coimbra. Diz ele: O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo social dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática de uma anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial. Palavras de Canotilho. O seguro-desemprego está garantido entre nós a base de seis meses há 25 anos. Trata-se de um núcleo essencial sedimentado pela legislação, que agora, sem nenhuma contrapartida, num passe de mágica, desaparece da nossa gama de direitos sociais acessíveis aos trabalhadores do Brasil. E só para dizer isso, permita-me, em 30 segundos, o art. 246 da Constituição diz da impossibilidade de medidas provisórias regularem artigos modificados por emenda constitucional no período entre 1º de janeiro de 1995 e a Emenda Constitucional nº 32, que trata de medida provisória. Nesse período houve a Emenda nº 20, que, entre outras coisas, modificou o art. 201, cujo inciso I trata exatamente daqueles eventos que geram os benefícios sociais, entre eles o desemprego. Então, até mesmo do ponto de vista formal me parece há uma inconstitucionalidade aqui. É dos evangelhos, do Sermão da Montanha, aquela expressão: felizes os humildes porque será deles o reino dos céus, não é isso? Para inovar aqui no argumento, além de tudo que foi dito, eu diria a vocês que essa medida provisória, ela é inclusive anticristã, porque, em função de um custo que foi feito para o interesse da atividade econômica, cobra-se uma conta exatamente dos mais humildes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Bom; nós vamos ouvir a última inscrita da mesa. Salvou a pátria aqui, porque esta mesa ficou bastante machista, não é? Pelo menos uma mulher. Mas antes de passar a palavra à Srª Rosa Maria, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, eu gostaria de dizer aos parlamentares que se encontram na Casa que aqui há uma lista de inscrição. Está na mão do Senador Paulo Rocha. Assim, quem não se inscreveu e quiser fazê-lo... Depois nós passaremos a ouvir os Srs. Parlamentares. Srª Rosa Maria, V. Sª tem a palavra. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Boa tarde. Quero cumprimentar o Sr. Presidente, Relator, Senador Paulo Rocha, relembrando toda a nossa luta pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que representou um grande avanço. Quero também cumprimentar os companheiros de Mesa e dizer para vocês que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho vem aqui para reafirmar a sua posição absolutamente contrária a essas duas medidas provisórias que nós entendemos como um grande retrocesso social. A MPV nº 665 estabelece novas regras para a concessão dos benefícios do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso. A alegação do Governo é de que as medidas visam garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador e alinhar as regras do abono salarial ao que se pratica no décimo terceiro salário, de modo a reduzir os gastos com esses benefícios. Convenientemente, entretanto, o Governo omite que houve um crescimento grande no emprego, porém um emprego de baixa qualificação, porque realmente não houve investimento significativo na qualificação do trabalhador brasileiro com remuneração igual ou inferior ao salário mínimo, daí o aumento do número de abonos concedidos.
16:24 R	Relativamente ao seguro-desemprego, a medida provisória aumenta o tempo de trabalho necessário para se requerer o benefício na primeira e na segunda solicitações. Assim, o trabalhador terá que comprovar 18 meses de carteira nos últimos 24 meses anteriores à dispensa e 12 meses nos últimos 16 meses anteriores à dispensa, em caso de segunda solicitação, alterando também o tempo de duração do benefício. As estimativas indicam que, com os novos requisitos, até 63% dos demitidos poderão deixar de fazer jus ao seguro-desemprego. Devido à alta rotatividade existente no mercado de trabalho, o tempo médio no emprego hoje é de três anos. Os dados do Caged compilados pelo Professor Carlos Alberto Ramos, da UnB, estimam que, entre janeiro e novembro de 2014, 63,4% dos 10,8 milhões de dispensados sem justa causa no País tinham menos de um ano e meio de serviço. Estes serão, senhores, os grandes atingidos. No que diz respeito ao seguro-defeso, a carência é ampliada para três anos, a partir da obtenção do registro de pescador artesanal. O registro passa a ser concedido e mantido pelo INSS, retirando mais uma atribuição do MTE, o que é muito grave, pois é com o esvaziamento de suas atribuições que o órgão perde sua importância. Vou dizer a vocês que o representante dos pescadores acabou de dizer: ele tem que agendar para agosto para requerer o seguro-defeso. E ele lembrou muito bem que seguro-defeso não é seguro-desemprego, porque, na hora em que o pescador estiver passando fome, ele vai ter que fazer uma escolha. Entre escolher defender a natureza e alimentar a sua família, não há dúvida de qual escolha terá que fazer. Quer dizer, em grandes avanços que foram obtidos com a proteção do meio ambiente vamos agora retroceder. O retrocesso é enorme em matéria trabalhista, previdenciário, mas é também um retrocesso na defesa do nosso meio ambiente, da nossa fauna. Dizer que o INSS, que tem muitas outras competências, não foi preparado para fazer a liberação do seguro-defeso, que, ao longo de todos esses anos, foi feito pelo Ministério do Trabalho. Qual a justificativa? Não vi ainda o Governo vir aqui dizer qual foi a justificativa para retirar essa competência do MTE, feita há muito tempo, para passar para o INSS. Qual o ganho para o trabalhador? Porque, em princípio, tem que ser para o trabalhador, o pescador e a natureza, que é o objeto do seguro-defeso. Qual foi o ganho de passar de um órgão que já vinha fazendo isso há tempo para outro que não tem - digamos assim - preparo, não foi preparado para isso? Ninguém respondeu essa pergunta ainda. Quanto ao abono salarial, a medida provisória altera o critério para a sua concessão. O trabalhador somente terá o benefício caso cumpra uma carência de no mínimo 180 dias ininterruptos. O nosso companheiro da Contag disse que realmente não pensaram em trabalhador rural. Não pensaram, não pensaram. A MP 665, além de perversa do ponto de vista social, também é cruel em relação ao abono, porque desrespeita a Constituição Federal . O art. 239, §3º, da Constituição é claro em garantir o salário anual sem nenhuma possibilidade de alteração nesse sentido. Ora, a que estamos assistindo aqui? Este Congresso, meus caros parlamentares, vai passar para a história como o congresso que, em curtíssimo espaço de tempo, sangrou a classe trabalhadora, retirou direitos e benefícios, tanto dos servidores públicos quanto dos trabalhadores da iniciativa privada.
16:29 R	Está retirando com duas MPs perversas, uma que reduz a conta inexplicavelmente das pensionistas, dos órfãos deste País e também dos trabalhadores, do seguro-desemprego. A Casa está fechada, foi um custo para nós conseguirmos chegar até aqui, nesta audiência, hoje. Não sei se os senhores tiveram facilidade. A Casa do povo está fechada para o povo. Por quê? (Palmas.) Porque estão orquestrando um crime contra o trabalhador brasileiro que é a aprovação do PL 4.330 e também das duas MPs, 664 e 665. Eu quero dizer-lhes que existem saídas. Muitos aqui já mencionaram diversas possibilidades. Eu não vou falar delas. Mas vou fazer uma denúncia, uma denúncia de sucateamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Sucateamento! (Palmas.) Nós não temos servidores administrativos, nós não temos auditores. É o menor número de auditores fiscais do trabalho dos últimos 20 anos. Nós temos 3.644 cargos, dos quais 1.000 estão vagos. São 2.600 auditores para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista em todo o País. Existem fraudes. Precisamos combater as fraudes. A quem compete combatê-las? (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Aos auditores fiscais do trabalho. É preciso investir no que nós temos. Nós temos muito o que lutar, muitas forças, muitas formas para lutar contra os descalabros que estão acontecendo neste País. Ninguém é a favor de fraude. Ninguém aqui jamais em sã consciência viria dizer: "Nós não precisamos fazer essa economia". Sim, nós precisamos fazer economia. Mas isso não pode ser à custa daqueles mais pobres, mais necessitados, que ganham até dois salários mínimos por mês. Nós não podemos passar essa conta para os mais humildes, não. Isso é um absurdo, impensável! Este Congresso tem uma responsabilidade muito grande nas costas: impedir que isto aconteça. Cabe a cada um impedir o retrocesso. Nós estamos diante de uma possibilidade muito grande de retrocesso depois de conquistas ao longo dos anos. Não é possível que agora a gente passe esse atestado de pobres trabalhadores pagarem a conta que não fizeram. Não é possível! Não podemos passar a conta para os mais pobres. Alguém tem que pagar essa conta e há muitas formas de pagá-la. Entendemos que também a reforma tributária pode ser o caminho. É preciso muito rápido que as grandes fortunas paguem o imposto devido. Eles, sim, são os sonegadores deste País. Precisamos que os sonegadores venham para o banco dos réus, e não o trabalhador. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Bom, nessa segunda mesa, encerramos a oitiva de todos os convidados que compareceram - e todos compareceram e nós agradecemos. Se quiserem, podem permanecer à mesa. Senão, podem voltar para os seus assentos. Nossa mesa fica mais abrilhantada com a presença de vocês. Podem permanecer, porque vocês ouvem daqui também a fala dos Parlamentares. Vamos abrir até cinco minutos, pelo Regimento. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Pois não. O SR. SILAS CÂMARA (PSD - AM) - Presidente, apenas para cumprimentar todos os debatedores. Eu sou o Relator da Medida Provisória nº 660 e vou ter que me retirar.
16:34 R	Apenas vim aqui dar um abraço em todos e parabenizar pela exposição. V. Exª, na Presidência e o Senador Paulo Rocha, melhor Senador em termos de habilidade para relatar não haveria neste momento. Um abraço a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Deputado Glauber. Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Peço a palavra como Relator. Quero saudar a todos os nossos convidados pelas importantes intervenções qualificadas, que vão ao centro da discussão que está colocada aqui, a partir das emissões das duas medidas provisórias. Nós estabelecemos aqui um processo, Rosa, em que a votação do PL que trata da terceirização coincidiu com o fato de ter uma vigilância mais firme em relação à entrada aqui da nossa Casa. Tiramos exatamente esta semana, nesta Comissão e na outra da 664, para ouvir todos os setores da sociedade, principalmente os trabalhadores, que são os mais atingidos por isso. Hoje, neste momento, estão sendo realizadas as duas Comissões, aqui propusemos vocês, a representação dos trabalhadores, ali estão os que chamamos pesquisadores ou especialistas nessa questão; amanhã vamos inverter, serão ouvidos os trabalhadores lá e aqui, os especialistas. Quinta-feira ouviremos o Governo, todos os Ministérios envolvidos nas medidas provisórias. Para quê? Para exatamente fazermos aquilo que o Governo não fez. Eu me propus, inclusive, ser o Relator desta medida provisória nesta Comissão, exatamente pelo seguinte: é claro, já foi dito por todos aqui, foi um erro o Governo - e falo o nosso Governo - antes de mandar esta medida provisória não dialogar com os setores, com os vários setores dos trabalhadores. Foi um erro! Até porque essa relação, esse exercício de diálogo, já existe ao longo de doze anos estabelecemos aqui. Eu me propus a ser o Relator desta medida provisória importante, que envolve os trabalhadores, exatamente para cumprir esse papel de ser o mediador dos interesses dos trabalhadores. Digo aqui aos companheiros das centrais sindicais - e represento a geração de vocês, a nossa geração - que o grande ápice da luta dos trabalhadores pelos seus direitos foi quando da Constituinte de 1988, que se transformou na Constituição; pela nossa luta, nossa mobilização e nossa dedicação na organização da consciência dos trabalhadores, incluímos na nossa Constituição brasileira avanços e ganhos sociais e trabalhistas importantes. Depois, logo após a Constituinte de 1988, virei Deputado. Participei aqui do momento da chamada regulamentação de alguns pontos da Constituição, dos vários pontos, entre eles o seguro-desemprego. Eu faço parte de um grupo de Deputados, de quatro Deputados, que trazem a experiência da nossa luta no Estado do Pará, a questão dos pescadores, aqui já referida pelo Abraão. Considero-me um dos que tomaram a iniciativa de incluir nos debates do seguro-desemprego a questão do seguro- defeso. Então, eu me propus, companheiros das centrais sindicais, exatamente de cumprir o papel de mediar esses interesses dos trabalhadores em relação a essa iniciativa de Governo, o chamado ajuste fiscal, para fazer com que a minha experiência de 24 anos como Parlamentar, mas principalmente o meu compromisso na relação com os interesses e as conquistas dos avanços dos trabalhadores, fique assegurado.
16:39 R	É verdade que a gente também conquistou e ajudou a conquistar o Governo que aí está, que também fez políticas importantes de avanço, uma política de desenvolvimento que acabou avançando e chegando a conquistas sociais importantes, principalmente uma política econômica que gerou emprego e distribuiu renda. Se é verdade, e é, que precisa a economia fazer alguns ajustes, que esse ajuste não coloque por terra os avanços conquistados que tivemos ao longo da nossa luta e da nossa história, quer sejam os incluídos na Constituição, quer sejam nas conquistas de governos democráticos que asseguraram esse avanço importante aos trabalhadores. Esta minha primeira intervenção é para assegurar que esta audiência sirva exatamente para balizarmos e me dar autoridade perante o Governo, perante as autoridades governamentais do nosso País, para que eu possa buscar um voto, uma proposição mediada capaz de avançar na saída da nossa economia, que volte a crescer com condições de assegurar essas conquistas, esses avanços. E mais avanços queremos conquistar, como o chamado fator previdenciário, que é uma grande bandeira; avançar na conquista das 40 horas semanais; e tantas conquistas ainda por que os trabalhadores lutam. Por isso, como Parlamentar da chamada base do Governo, sou do Partido dos Trabalhadores, portanto o principal Partido do Governo, tenho a responsabilidade de assegurar que o nosso Governo continue a construir uma economia que cresça, desenvolva, gere renda, distribua renda, gere emprego e consiga assegurar que as conquistas de inclusão social, que já tivemos ao longo desses doze anos, a nossa economia possa cada vez mais assegurar mais e mais. No entanto, qualquer ajuste não pode ser em cima do sacrifício, da luta, da conquista dos trabalhadores. (Palmas.) Por isso, nós estamos fazendo estas reuniões, mais para ouvir do que para falar. Os Parlamentares naturalmente vão falar aqui o que pensam, mas a mesa, principalmente o Relator, está mais para ouvir e assegurar que o seu voto tenha o objetivo de ir ao encontro do nosso crescimento econômico, sem o sacrifício e que a conta desses ajustes não fique para os trabalhadores, muito menos para os menos abastados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Só reforçando o convite a todos os que compareceram hoje a esta reunião: que compareçam amanhã à audiência, que vai ser presidida pelo Senador Pimentel e terá como Relator o Deputado Zarattini - da MP 664. A presença de todos vocês para também fazer todas as observações é muito importante. Essas duas Comissões têm sangue puro na composição. Sobrou para nós, do Partido dos Trabalhadores. Os dois Presidentes e dois Relatores são do PT, dada a repercussão que acabaram de colocar. Muitos aspectos citados aqui, com certeza, não foram analisados, não foram aprofundados antes. Algumas coisas, como no caso da pesca, já foram resolvidas por decreto, mas existem duas questões. Por exemplo, no caso dos trabalhadores rurais assalariados, talvez não tenham medido a dimensão da quantidade que temos por este País afora e pela forma com que esses trabalhadores se comportam diante do mercado de trabalho, de norte a sul do Brasil.
16:44 R	No Nordeste é a cana, no Espírito Santo e Minas é o café e assim por diante. Então, é muito importante que aqueles que puderem estar amanhã para participar com o Senador Pimentel e nós estaremos com os especialistas ouvindo-os também. O Deputado Glauber está inscrito como primeiro. O primeiro era o Paulinho, mas ele não se encontra, você é o segundo. Tem a palavra por até cinco minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - É nesse mesmo horário, ás 14h30. E nossas reuniões têm uma vantagem porque, mesmo inicie a Ordem do Dia na Câmara, regimentalmente não podem ser impedidas como as reuniões de Comissões. São audiências públicas. Por isso, estamos um pouco a vontade para acolher todas as falas com tempo e até extrapolando um pouquinho, mas naturalmente, se a gente puder encerrar, também temos o Plenário em que é importante a nossa presença até porque se debatem matérias estratégicas nesse momento. V. Exª tem a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente, Relator Senador Paulo Rocha e vou me dirigir a todos os convidados até para ser bastante objetivo, porque a gente vai ter que se dirigir ao Plenário porque hoje tem a votação do processo de terceirização na Câmara dos Deputados. Eu queria ser bem objetivo. Eu não tenho dúvida de que nós que estamos aqui compartilhamos da mesma visão, a visão dos equívocos relacionados a essas duas medidas provisórias. É claro que os equívocos não aconteceram à toa. É importante também que a gente deixe bastante claro que o nosso campo - quando falo do nosso campo, falo desse campo progressista - perdeu a condução, em boa parte da condução do processo econômico brasileiro, ou seja, a condução da economia não pela nossa vontade, mas pelas circunstâncias, hoje, é conduzida em boa parte por um campo que não é o nosso. Nessas circunstâncias, eu queria muito aqui ter a oportunidade de discutir tática de ação para impedir que essas matérias possam prosperar. A gente não quer fazer uma desqualificação completa do Governo, mas a gente quer, sim, desqualificar a forma como essas matérias foram conduzidas e a forma como o Ministério da Fazenda trata essas matérias. Não tem como o Governo não mediar uma solução em que dê indicativo para os trabalhadores e para a sociedade como um todo de que vai, única e exclusivamente, ferir direitos dos trabalhadores e não vai, por outro lado, ter a oportunidade, como já disseram vários dos debatedores aqui hoje, objetiva de dar um indicativo de que a gente precisa ter a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. Os dados foram aqui colocados: R$18 bilhões que se pretende arrecadar com essas medidas. Aí tem estudo que fala em R$10 a R$ 20 bilhões que poderiam ser arrecadados de imediato com o imposto sobre grandes fortunas, e os mais otimistas falam em R$100 bilhões. A gente precisa, sim, ajudar o Relator, Senador Paulo Rocha, e a gente só pode ajudar o Relator agora se demonstrar claramente que existe uma insatisfação, não só como de que forma foi conduzida a colocação dessas medidas provisórias pelo Governo e também uma insatisfação de como o Governo, na condução da sua política econômica, está nesse sentido fazendo com que a gente tenha para arrecadar e para ter mais superávit primário, ferindo direitos dos trabalhadores, ou seja, se essa é a condução do Ministério da Fazenda e não a condução do Governo como um todo, a gente tem que auxiliar o nosso Relator demonstrando: "Olha, nós ão estamos satisfeitos com isso e não vamos tratar dessa matéria como se simples fosse". Na discussão da tática, eu acho que é importante, sim, demonstrar para o Governo que não está fácil a aprovação dessas medidas aqui no Congresso Nacional. Tem-se que demonstrar para o Ministro da Fazenda que não é, única e exclusivamente pela canetada que ele der, que os Deputados Federais e Senadores vão acolher as medidas que estão sendo aqui adotadas.
16:49 R	E aí quero tomar a liberdade, já que a gente está aqui num clima de cordialidade, mas de firmeza, e, ao mesmo tempo, procurando o mesmo objetivo, quero ter a oportunidade de aqui falar sobre um ponto que o nosso convidado Guilherme Feliciano teve aqui também a oportunidade de debater, que é o projeto de terceirização que hoje pode ser votado pela Câmara dos Deputados. E quero dialogar com todas as centrais sindicais e me deem a liberdade para fazer isso. Amigos de todas as centrais, é contraditório e é uma mensagem passada equivocadamente à sociedade brasileira se nós tivermos uma posição firme e contundente para dizer que essas medidas provisórias não representam aquilo que querem os trabalhadores brasileiros e, na votação do projeto de terceirização, que vai dar possibilidade que, no final das contas, se tenha a terceirização de atividades-fim que o Parlamento brasileiro e aqueles Deputados que fazem a crítica a essas medidas votem lá a favor. Então, a unidade também do conjunto de trabalhadores e das centrais numa questão como essa é importantíssima, porque, senão, a nossa posição, inclusive no diálogo firme como o Governo fica, não digo fragilizado, porque fragilizado nós não vamos ficar porque vamos trabalhar duro e firmemente por aquilo que a gente acredita, mas fica por parte daqueles que não estão fazendo a defesa da queda das duas medidas, no mínimo, contraditório. E, daí, meus amigos, já para finalizar aqui a minha exposição, inclusive porque o Presidente me deu um minuto a mais, queria dizer que na prática a gente tem que trabalhar, sim, e trabalhar claramente não para fazer com que o diálogo não exista junto ao Governo, porque a gente tem que ter a capacidade de dialogar sempre, mas que esse diálogo seja estabelecido com firmeza. O que a gente puder fazer para que essas medidas não prosperem do jeito que elas estão a gente vai fazer. Aquilo que a gente puder fazer para denunciar a condução da política econômica que está, ao final das contas, fazendo com que você economize mais para pagamento de juros em detrimento dos direitos dos trabalhadores nós vamos fazer. Aquilo que a gente puder fazer para demonstrar que esse PL 4.330, que trabalha pela terceirização, é mais uma facada no peito do trabalhador brasileiro nós vamos fazer. Agora imaginem o trabalhador, na sua casa, com a notícia de que se vai ter uma ano de recessão ou retração, dependendo da fala do Ministro, e exatamente nesse ano você vai ter mais dificuldade de ter acesso ao seguro-desemprego. Imaginem esse mesmo trabalhador ouvindo agora que, além dessas dificuldades todas que as medidas provisórias trazem, que no projeto de terceirização ele vai ter a possibilidade de ou perder o seu emprego, precarizar a relação de trabalho, ou não ter oportunidade de ter os seus direitos garantidos. Nesse sentido, o Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado, se associa às medidas que a gente está dizendo que não são as mais adequadas por parte do Ministério da Fazenda. Então, atenção àquilo que a gente esta defendendo que precisa ser retirado das medidas provisórias colocadas e atenção também a nossas ações aqui para que o nosso discurso não seja contraditório. Muito obrigado, Sr. Presidente e a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Próximo, Padre João, do PT de Minas Gerais. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, Deputado Zé Geraldo, Relator Paulo Rocha, primeiro quero deixar aqui também a nossa indignação em relação ao que está acontecendo nesta Casa, não é a primeira vez que a gente denuncia isso. Chamam os trabalhadores e trabalhadoras e fecham as casas. Infelizmente, acho que coincidiu com a apresentação do PL 4.330. Nós temos trabalhadores que estão presos, temos trabalhadores feridos. Isso é desrespeitoso. Numa Casa a que, quando a sociedade não comparece, dizem que é alienada, indiferente e, agora, quando chamam de fato para um debate, é recebida com polícia e com cacete. Isso é inadmissível! Nós temos trabalhadores presos, temos trabalhadores presos e não podemos permitir uma situação dessas.
16:54 R	Segundo, queria também destacar a delicadeza e o desafio que tem, sobretudo, o Relator. Nós não podemos, com duas iniciativas como estas do Executivo, jogar por terra muitas conquistas que tivemos ao longo dessa história. São inegáveis as conquistas que tiveram os trabalhadores e trabalhadoras deste País. Inegáveis! Desde a empregada doméstica, são milhões de famílias, de trabalhadores que saíram do aluguel. Isso não é pouca coisa, é um impacto positivo e uma grande conquista dos trabalhadores e trabalhadoras. Só de ficar livre de um aluguel de R$500,00 e pagar uma prestação que varia de R$40,00 a R$90,00, menos de R$100,00 e por uma coisa que é própria. Só um exemplo. A política salarial também foi uma grande conquista dos trabalhadores e trabalhadoras. O trabalhador recebia um salário mínimo, há 13 anos, que não dava para comprar uma cesta básica decente. Hoje, o salário garante não só uma alimentação digna, mas acesso a outros bens e a outros serviços. É uma conquista dos trabalhadores e trabalhadoras deste País ao longo desses 12 anos. Com todo o respeito, eu discordo um pouco da companheira Rosa Maria quando fala em relação à profissionalização. Acho que foi outra conquista dos trabalhadores. Nós não tínhamos...Todos os institutos federais estavam totalmente sucateados há 13, 14 anos. Todos! E houve uma grande conquista de institutos federais, sim, senhores, por todo o País. Vários campi de institutos federais estão dando cursos, além do Pronatec, a curto prazo, capacitando e formando trabalhadores. Então, tivemos grandes conquistas ao longo desses anos. Poderíamos aqui relacionar tantas outras conquistas. Então, não podemos, por duas ações - em relações as quais eu compartilho com vocês muitas restrições, embora eu seja do Partido dos Trabalhadores... E não é uma primeira reunião, a minha ausência aqui é porque eu estava lá na 664 também. Temos esses grandes desafios em que temos que chegar ao entendimento. Confesso que ainda tenho dúvida em relação à inconstitucionalidade, vício de iniciativa, na verdade, poderia apreciar a mesma matéria desde que fosse por aqui. A situação dos pescadores é também delicada, eu acho que não podemos - por um discurso de moralização onde há erros gravíssimos, gravíssimos. Temos hoje médicos pescadores, temos advogados pescadores - temos que ir à raiz do problema e a raiz do problema não é o defeso. Eu tenho clareza disso. Não é no defeso e temos que ir à raiz do problema. Vejo que, hoje, com essas medidas provisórias, Sr. Presidente, estamos de fato punindo os trabalhadores e trabalhadoras e temos que rever isso em tempo, porque poderia aqui relacionar tantos na 664, quanto na 665, grandes problemas que, mesmo nas reuniões interministeriais que tivemos, não foram sanadas. Em uma votação hoje a gente estaria, mesmo como Deputado do PT, votando contra as MPs 664 e 665. Não somente eu, mas aqui eu poderia,com toda a liberdade, dizer que outros Deputados do PT como o Deputado Marcon, o Deputado João Daniel, o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Valmir Assunção, estaríamos votando contra.
16:59 R	Por isso que o Relator tem este grande desafio ainda de estar construindo o entendimento. Mas o meu apelo aos trabalhadores e trabalhadoras: não podemos jogar por terra todas as outras conquistas. Então, temos que focar e trabalhar a 664 e 665, mas não desconsiderar o que este Governo fez ao longo desses anos pelas trabalhadoras e trabalhadores deste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Deputado Bebeto e último inscrito, Senador Flexa Ribeiro. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero inicialmente saudar os companheiros que compõem a mesa das diversas centrais, o Abraão, Presidente da Confederação dos Pescadores, o Guilherme Rosa Maria, ao Quintino, enfim, a todos e todas. A nossa alegria de, nesta reunião, compartilhar da análise e dos exames trazidos por cada um de vocês relativamente às duas medidas provisórias fortalecem e produzem em nós um certo, posso até dizer, conforto dado esse mar, a essa condição desértica do debate que estamos tendo nesta Casa. Ouvir reflexões trazidas por vocês produz, sem sombra de dúvida, em cada um de nós Parlamentares, certo conforto em relação aos temas que aqui estão sendo tratados, à luz da clareza com que vocês abordam e trouxeram esses assuntos para esta Comissão. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, objetivamente os três eixos aqui já abordados pelos nossos convidados, sobretudo o Dr. Guilherme quando aborda o eixo econômico, o Governo buscando justificar o ajuste e produzir um equilíbrio em busca de um superávit e de 1,2%, jogando sobre os ombros da classe trabalhadora essa responsabilidade tem uma inconsistência que não se sustenta. A proposta não se sustenta. Basta verificar e eu sou de um setor que foi teve um conjunto de medidas que produziu benefícios com a desoneração e, se verificarmos os dados trazidos e sobejamente divulgados do que significou essa desoneração relativamente à proposta que existe, há uma distância enorme, uma simetria enorme e que, portanto, a ausência de um planejamento para verificar o tamanho do impacto dessa desoneração do País tenha levado o Governo a cometer um equívoco e agora busca reequilibrar as suas contas produzindo para os trabalhadores um preço altíssimo, mas não podemos aceitar. Na lógica econômica, há outras medidas que podem ser adotadas, como as que aqui foram apresentadas - a taxação das grandes fortunas e tantas outras. Eu, portanto, estou de acordo com parte das teses aqui defendidas pelos nossos palestrantes e a nossa posição também é uma posição de rejeição. Agora, essas duas medidas associadas têm o condão de produzir uma desvalorização do trabalho. Nós precisamos, no momento em que o mundo e que o País, no próprio processo eleitoral, evidenciou-se um debate de quem trataria melhor o trabalho como categoria conceitual - e a Presidenta disse que, enquanto lá fora tínhamos a economia em crise com ataques aos direitos sociais, aqui a lógica do processo eleitoral conduziria o Governo da Presidenta a preservar esses direitos da classe trabalhadora -, temos a lamentar que a sua primeira iniciativa seja a de buscar promoção de um ajuste jogando sobre os ombros dos trabalhadores o peso desse ajuste. Portanto, temos no momento de crise em que deveríamos, Quintino, estar produzindo uma proteção social ao trabalho, estamos assistindo a uma desvalorização social do trabalho com essas duas medidas associadas, que concorrem, sem sombra de dúvidas, para o agravo da crise social brasileira. Não vemos razões e não há justificativa, pelos dados que foram aqui produzidos e tantos outros que temos debatido, para que o Governo insista nessa condição. Daí porque, Senador Paulo, na condição de Relator, V. Exª tem tido a capacidade de ouvir os diferentes setores, de diferentes abordagens para construir um relatório robusto, substantivo que posso mediatizar esses interesses, por certo traduzirá esse sentimento, essa inquietação da sociedade brasileira, não apenas dos trabalhadores, em relação a essas duas medidas associadas.
17:04 R	E essas duas medidas, associadas ao PL 4330, ganham um grau de requinte de perversidade e que vai produzindo um ambiente absolutamente distinto do que deseja a sociedade. O PL 4330, que nós temos colocado em pauta na Câmara hoje, é de uma perversidade com os trabalhadores e vai numa lógica - desculpem a redundância - de acabar com a atividade-fim. Isso é um absurdo! Então, vamos ter a figura de um metalúrgico que, com esse fim generalizado da atividade-fim, deixará de ser um metalúrgico para ser um terceirizado, um prestador de serviços. A "pejotização", como um elemento que deseja o capital, será uma marca em que cada um dos trabalhadores, com a implementação dessa medida e com a "pejotização", será não um trabalhador, mas um CNPJ que será utilizado pelas empresas. Ou seja, produz-se um cataclismo ao sistema de trabalho no Brasil, ao ordenamento jurídico brasileiro que não tem fim. Portanto, temos a clareza de que esse PL 4330, no formato em que se encontra, agudiza o nível de perversidade para a classe trabalhadora brasileira, e nós devemos nos perfilar, ter aqui esforços associados no sentido de combater essa medida. E é verdade, não posso deixar de reconhecer, portanto, que assiste razão aos trabalhadores, à própria sociedade. Quero me somar também ao que a Rosa Maria aqui trouxe e me solidarizar. Não podemos aceitar o esvaziamento do Ministério do Trabalho. Não podemos aceitar. As prerrogativas do Ministério estão sendo usurpadas de modo - eu não diria equivocado, não - dirigido, pensado no sentido de desestruturar aqueles que cumprem um papel na fiscalização de um conjunto de ações e atitudes promovidas pelo capital neste País. Desestruturando o Ministério, dá-se um passo expressivo para desmerecer o trabalho como categoria conceitual. Portanto, queremos nos associar às intervenções, ao esforço. E é verdade, o Brasil não pode ter uma agenda regressiva como essa. Nós somos signatários de um conjunto de medidas normativas da OIT associadas. O Brasil, como país membro, não pode deixar de considerar que está submetido também a regras e a um ordenamento da legislação internacional, e isso deve ser evidenciado nesse processo para a nossa análise. Como disse o Dr. Schmitt, talvez seja a primeira vez em que, no Brasil, se aprovado esse PL 4330, nós teremos a inconvencionalidade levada ao Supremo Tribunal Federal, que produzirá um vexame a esta Casa se votar, no formato em que se encontra, o relatório relativo ao PL 4330. Portanto, quero, em nome do PSB, associar-me a esse esforço, a essa luta e, como dirigente sindical também, colocar-me à inteira disposição, no que for possível, para contribuir no debate, na produção necessária de um relatório equilibrado, meu caro Senador Paulo Rocha. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Último Parlamentar inscrito, Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará. V. Exª tem até cinco minutos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Deputado Zé Geraldo; Relator, Senador Paulo Rocha; quero saudar a todos os convidados em nome do Abraão Lincoln, presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores Artesanais. Presidente, quero dizer que ouvi atentamente os Parlamentares que me antecederam, e as palavras do Relator, Senador Paulo Rocha. Lamentavelmente, não ouvi os convidados - estava em outro compromisso no gabinete -, mas eu diria aos representantes dos trabalhadores que me sinto tranquilo em relação à não aprovação desta medida provisória tendo o Deputado Zé Geraldo presidindo a Comissão Mista e tendo o Senador Paulo Rocha como Relator.
17:09 R	Eles jamais iam propor que fossem retiradas conquistas dos trabalhadores conseguidas ao longo de décadas ou permitir que, com uma simples medida provisória, elas possam ser retiradas. O Senador Paulo Rocha se colocou para intermediar, junto ao Governo, uma equação que pudesse encontrar um meio de ajuste que não penalizasse os trabalhadores. Eu tenho uma posição, Paulo, com referência a essa questão. O Executivo não deu à sociedade - sociedade, de modo geral - nenhuma orientação no sentido de reduzir algo que é insustentável, que são os gastos da máquina pública. Então, é preciso que ele peça o apoio dos empresários, peça o apoio dos trabalhadores para que nós possamos vencer essa crise, que não existia até pouco tempo atrás. Até final de outubro, início de novembro, nós estávamos voando em céu de brigadeiro, o Brasil, quando, na realidade, todos nós já sabíamos que, por trás do discurso, havia essa situação que foi colocada às claras agora. Tramita no Senado um pedido de autorização para o Governo investir, aumentar o capital do BNDES em mais R$50 bilhões, dinheiro esse que o Governo vai buscar no mercado, pagando taxas Selic e mais algo de juros, para, via BNDES, colocar, aplicar esse dinheiro a taxas subsidiadas, escolhendo as quatro ou cinco empresas que mereceriam, vamos dizer, esse apoio. Então, é por aí. Quem vai pagar essa diferença de taxa? Todos os brasileiros. E ao BNDES já... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... pelo BNDES, com autorização do Senado, já foram transferidos mais de R$400 bilhões, fora esses R$50 bilhões que estão tramitando no momento. Ainda há pouco, na Comissão de Relações Exteriores, Deputado Zé Geraldo, nós tínhamos três embaixadores para serem sabatinados, de três países: República do Mali, República Togolesa e República da Guiné Equatorial. Confesso a minha ignorância: eu não sabia dessa República Togolesa, nem do Mali. Então, o que o Brasil fez ao longo da última década? Criou embaixadas em inúmeros países... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... com os quais nós não temos nem comércio bilateral. Então, foi solicitado ao Ministério as Relações Exteriores que encaminhasse à Comissão de Relações Exteriores do Senado a relação bilateral que existe entre o Brasil e esses países. Não temos nada contra os embaixadores. Nada! Apenas é uma forma de economizar nos gastos que são supérfluos, eu diria. Eu acredito que essas embaixadas podem ser acumuladas por embaixadores de outros países. É comum um embaixador acumular dois, três países, respondendo por eles. Então, isso representa, Senador Paulo Rocha, a necessidade, no diálogo que V. Exª fará com o Governo... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... no sentido de buscar também uma demonstração de que o Governo dará a sua parte, cortando custos.
17:14 R	Inclusive, o próprio PMDB, Partido da base, está com a proposta de lançar um projeto reduzindo os 39 Ministérios existentes para 20, reduzindo drasticamente o custeio da máquina do Executivo. De minha parte, quero dizer aos representantes das diversas confederações que representam os trabalhadores que nós vamos votar contrariamente à medida provisória, como votaremos contrariamente à MP 664 também... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... inclusive fazendo emendas para que se dê aos aposentados o mesmo reajuste que é dado aos trabalhadores da ativa, porque é um caso de justiça permitir àqueles que deram a vida pelo desenvolvimento do País terem uma velhice tranquila em relação ao salário que eles ganhavam na ativa, que continuaria sendo reajustado na aposentadoria. Então, fico tranquilo. Encerro como iniciei. Estou tranquilo com o Deputado Zé Geraldo como Presidente da Comissão e com o Senador Paulo Rocha como Relator. Acho que os trabalhadores não serão atingidos por essa medida. Que o Governo busque outras para fazer o ajuste necessário. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Antes de encerrar, passo a palavra ao Relator para fazer as considerações. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Na discussão aqui, surgiu uma questão, no paralelo, em que eu queria me colocar à disposição dos companheiros das centrais, principalmente a Contag. E, por um acaso, aqui estão três Parlamentares que nos envolvemos muito nisso. No movimento sindical rural, era uma bandeira muito forte essa questão da interiorização da Previdência Social, para dar a oportunidade de os trabalhadores rurais, principalmente, terem acesso aos benefícios. Daí, surgiu o plano do Governo, através do Ministério da Previdência - na época, o Ministro era José Pimentel, que agora preside lá a Medida Provisória nº 664 -, de expansão das agências da Previdência. Nós mesmos - eu era coordenador, junto com o Senador Flexa Ribeiro, que, naquela época, era Deputado - tiramos uma emenda da Bancada do Pará para acrescentar mais ainda ao orçamento da Previdência para essa construção, principalmente para o nosso Estado, porque um Estado daquele tamanho precisava de uma interiorização maior. E o companheiro Zé Geraldo, inclusive, acrescentou ainda as suas emendas individuais nessa questão da expansão. É verdade, conforme a reclamação da Rosa, que isso parou. E nas que conseguimos construir está faltando funcionarem. Então, nós podemos tratar isso depois, companheiro da Contag - principalmente, mas os de todas as centrais -, para ver de que forma buscaremos, após esta discussão da medida provisória, solucionar os problemas da questão da expansão das agências e da chamada de pessoal para poder atender ao funcionamento dessas agências. Além disso, trouxe a Rosa aqui também, através de uma denúncia, uma reivindicação, que é a questão da falta de pessoal também no Ministério do Trabalho. Então, acho que podemos tratar disso posteriormente, e eu me comprometo a ajudar a buscar solução para esse problema. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Eu queria... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Hoje pela manhã, houve uma audiência na CAE com o Ministro do Trabalho e o Ministro da Previdência. Não sei se já foi feito algum requerimento para que eles viessem também... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Na quinta-feira. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ah, vão vir na quinta?
17:19 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - As duas conjuntas: da MP 665 e da MP 664. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Com os dois Ministros? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Acho que são os quatro. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Planejamento, Pesca, Previdência e... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - Além dos dois aí, mais Pesca e Planejamento. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E por que não chamar também o Ministro da Fazenda? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - A justificativa é que ele vem dizer "não". (Risos.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas ele vai dizer "não" e vai ter que justificar o porquê do "não". Eu quero sugerir que seja convocado o Ministro da Fazenda. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Está certo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço ao Presidente que coloque como requerimento o convite para o Ministro da Fazenda vir na quinta-feira também. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Sim, um convite. Mas o Planejamento garantindo, resolve. Senador Flexa Ribeiro, V. Exª também está querendo todo mundo - estou brincando! Eu queria agradecer imensamente todas as centrais e todos os que vieram de tão longe participar deste reunião. Vamos trabalhar intensamente até quinta-feira, esgotando a nossa capacidade de interlocução com o Governo. Nós entendemos que a medida, do jeito que está, realmente, precisa ser modificada. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. Boa tarde e boa noite a todos. (Iniciada às 14 horas e 42 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/04/2015 - 3ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014