A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Submeto à apreciação do plenário a proposta de dispensa de leitura da ata de reunião anterior e a aprovação da mesma.

Aprovada.

Passamos à deliberação da pauta.

Temos um requerimento, inclusive de minha autoria, o Item 4, que trata exatamente de promover a realização de uma audiência pública para tratar de um projeto cuja relatoria está sob a responsabilidade da Senadora Ana Amélia. Como a Senadora Ana Amélia não está aqui, vou deixar para a semana que vem.

Vamos seguir aqui agora.

Vamos dar prioridade ao Item 3, já que o Relator, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, está presente.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Srª Presidente, Srs. Senadores, estou reapresentando este requerimento de informações, mas o faço até, quero dizer a V. Exª, com constrangimento, porque este é um episódio absolutamente lamentável que mostra um absoluto descaso de setores do Governo com o Senado Federal. Vou explicar do que se trata, Presidente.

O Tribunal de Contas da União elabora estudos, como todos nós sabemos, a respeito do desempenho de órgão do Governo. Geralmente, esses relatórios do TCU chegam, são encaminhados às Comissões que têm a ver com o tema do relatório e são objetos de um tratamento, digamos assim, burocrático por parte das Comissões. Limita-se o Relator a ler extratos do relatório do TCU e encaminhar para o Arquivo, independentemente da existência, ou não, de recomendações do Tribunal de Contas sobre as ações que estão sob o seu escrutínio.

Eu, geralmente, procuro ler com atenção e me dirigir aos órgãos que foram objeto das apreciação do Tribunal de Contas para saber do andamento das recomendações que foram feitas por essa Corte. Assim aconteceu neste caso. Trata-se de um parecer que apresentei a um aviso que trata do relatório do Tribunal de Contas da União sobre uma auditoria operacional realizada sobre o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust), que tem como finalidade, como todos nós sabemos, fomentar ações de inclusão digital.

Neste caso do Aviso nº 8, de 2006, do TCU relata que a sua auditoria apurou que, naquele ano, o saldo acumulado pelo Fust, o saldo não aplicado em 2006, ultrapassava R$3,6 bilhões. A expectativa de receita anual era, à época, da ordem de R$600 milhões de recursos que deveriam ser aplicados em projetos de inclusão digital, que, como todos nós sabemos, são de alcance social inestimável.

Então, o Tribunal de Contas faz afirmações graves, de que não havia planejamento na aplicação desse recurso, de que não havia o estabelecimento de uma ordem de prioridades para que eles fossem aplicados, de que não havia conexão entre os objetivos do Fust e as leis orçamentárias, e faz uma série de sugestões para aprimorar essa política pública amparada na lei que criou o Fust.

Eu fiz, então, um requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações e à Anatel, procurando saber que tratamento havia sido dado por esses órgãos às recomendações do TCU. Fiz uma série de indagações muito simples de serem respondidas. Por exemplo, qual é a política vigente para aplicação do recurso do Fust na educação, uma vez que nós acabávamos de aprovar um Plano Nacional de Educação, à época, que previa a ampliação da utilização da internet pelas escolas públicas? Fiz uma série de perguntas dessa natureza.

A resposta que eu recebi é uma coisa vergonhosa, em que valeria a pena os Senadores darem uma olhada, para verem o que eu recebi. É uma colagem de textos absolutamente desconexos. Não há nem a preocupação de obedecer a uma sequência dos itens em cada uma das páginas que foram coladas. É uma junção de relatórios, de informações daqui e dali absolutamente incompreensíveis e desconexas, como se fosse uma criança de seis anos de idade com uma tesoura, recortando papel e depois colando. E mandaram isso a título de resposta ao requerimento de informações de um Senador da República. É uma vergonha! É um descaso que deve ser repelido com muita ênfase e com muita força por todos nós.

Eu apenas estou, então, reapresentando. Espero que, dessa vez, com meu protesto veemente, o Ministério das Comunicações e a Anatel cumpram o seu papel, cumpram seu dever de responder com lealdade a indagações que apresento e que são do mais alto interesse público. Não estou tratando de nenhum caso particular, estou tratando de política pública da maior importância. É preciso que essas pessoas aprendam a respeitar o Senado Federal, porque, senão, vou tomar outras providências muito mais graves do ponto de vista judicial.

Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k., Senador.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado o parecer pela reapresentação do requerimento de informação.

Senador Aloysio, V. Exª está cumprindo, claro, com o papel de representante do povo legitimamente reapresentando seu pedido, seu requerimento, uma vez que, conforme V. Exª colocou, as informações prestadas no primeiro relatório não atenderam, de maneira nenhuma, ao objetivo. E o tema em curso, concordo aqui com V. Exª, é de caráter estratégico, estamos falando exatamente da questão da comunicação.

Quero só adiantar a V. Exª que vou pedir à Comissão, porque, coincidentemente, hoje à tarde, estarei no Ministério das Comunicações...

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Que bom! Leve uma cópia das informações. A senhora vai ver. Mas dê uma olhada antes.

A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está certo. Foi no ano passado esse requerimento do senhor. Coincidentemente, estarei indo lá hoje à tarde, com a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e vou pedir à assessoria, por favor... Porque já adianto.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu diria até à senhora que não é usual esse comportamento do Ministro Paulo Bernardo, que sempre respondeu muito corretamente meus requerimentos de informação. Aconteceu alguma coisa aí muito grave, que precisa ser corrigida.

A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está certo.

Vamos passar ao próximo item.

Nós não temos mais nada a tratar na reunião de hoje. Entretanto, eu queria aproveitar que estão aqui os Senadores Anastasia, Otto e Aloysio apenas para renovar o nosso convite - o Senador Lasier e a Senadora Sandra acabam de chegar - para o primeiro ciclo de debates, aprovado à unanimidade pela nossa Comissão, que terá início amanhã, Senadora Simone, que vai tratar de um tema muito importante: o financiamento da educação básica, já fazendo, Senador Aloysio, uma reflexão à luz do cenário pós-Fundeb.

Todos nós sabemos do alcance que o Fundeb, que sucedeu ao Fundef, teve e continua tendo do ponto de vista de financiamento para a educação básica no nosso País. Mas já está na hora de discutir o Fundeb, porque sua vigência expira daqui a cinco anos, Senador Anastasia. Ao mesmo tempo, nós temos aí o Plano Nacional de Educação, dez anos de vigência, com todos os desafios encartados no Plano Nacional de Educação, que vão desde a questão da universalização e ampliação do atendimento escolar até a agenda de valorização do magistério.

Então, nós julgamos oportuno que isto seja feito durante esta legislatura, porque quatro anos passam num instante. Portanto, que, durante esta legislatura, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado possa dar a sua contribuição inicial promovendo o debate.

O tema de amanhã, o tema inicial, vai ser exatamente "Fundeb - Reformulações necessárias, perspectiva de prorrogação e desafios a vencer".

Nós já temos confirmada a presença do Vice-Presidente da Undime, que representa os secretários municipais de educação de todo o País, Aléssio Costa Lima, do Eduardo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - ele é Secretário de Educação de Santa Catarina -, da Mariza Abreu, consultora da Confederação Nacional dos Municípios, do José Marcelino Rezende Pinto, um estudioso que representa aqui a Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação, e de um representante do MEC.

Então são quatro debates que comporão esse ciclo. E a gente vai começar exatamente amanhã, às 10h.

Portanto, renovo o convite para os senhores e as senhoras.

Agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião, convocando para amanhã, 8 de abril, às 10h, a primeira reunião do Ciclo de Audiências Públicas, com o tema "Financiamento da Educação Básica", destinado a debater o tema "Fundeb - Reformulações necessárias, perspectiva de prorrogação e desafios a vencer".

Obrigada e até amanhã.