09/04/2015 - 5ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014, Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014

Horário	Texto com revisão

09:48 R	O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 664, de 2014, em conjunto com a 5ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 665, de 2014. Comunico que de acordo com o art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal, a direção dos trabalhos da presente reunião caberá aos dois Presidentes: o Deputado José Geraldo e o Senador José Pimentel; e nós vamos nos revezando aqui nos trabalhos. Eu peço ao nosso Deputado José Geraldo para conduzir os nossos convidados: o Ministro Nelson Barbosa, o Ministro Carlos Gabas, o Sr. Clemeson José Pinheiro da Silva, que é o Secretário-Executivo do Ministério da Pesca, para que entrem. Sejam bem-vindos. E também o Sr. Márcio Alves Borges. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - De acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por até 20 minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida pela ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Ministro Nelson Barbosa, nosso Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Senador. Bom dia a todos. Eu gostaria de fazer aqui uma apresentação. Nós vamos dividir o trabalho com o Ministro Gabas. Eu vou falar um pouco do contexto geral da adoção dessas medidas e detalhar um pouco mais as medidas sobre o abono salarial e o seguro-desemprego. Depois, o Ministro Gabas também vai falar do contexto geral das medidas da Previdência e detalhar as medidas de pensão por morte, auxílio-doença, e do seguro-defeso, o seguro pescador artesanal. Nós trouxemos uma apresentação, que está disponível no site do Ministério do Planejamento, também na Presidência da República, que vem complementar todo o material que nós já distribuímos anteriormente, por ocasião das reuniões que nós tivemos com as centrais sindicais e com as Bancadas de diversos partidos. Vários pontos foram analisados, várias perguntas foram feitas, então, esse material, que a gente está disponibilizando hoje, também é uma síntese dos principais pontos levantados e nossas respostas a esses pontos. Em primeiro lugar, eu gostaria de colocar essas Medidas, a de nº 664 e a de nº 665, no contexto geral da economia brasileira. Essas medidas são medidas estruturais, elas são medidas que, se aprovadas com a contribuição das senhoras e dos senhores, promoverão uma mudança permanente em alguns programas do Governo. Elas promoverão uma redução no gasto obrigatório da União. São medidas que não são de ajuste fiscal, elas são medidas de reforma estrutural.
09:53 R	São medidas que têm por objetivo principal adequar as regras de acesso de alguns programa sociais à nova realidade social e econômica do Brasil. O Brasil avançou muito nos últimos 12 anos, avançou muito no que se refere à redução de pobreza, à formalização do mercado de trabalho, ao aumento real de salários, e essas próprias transformações colocam mais pressão, colocam mais demandas sobre alguns programas sociais que foram pensados para uma realidade diferente. Então, faz parte da evolução de qualquer país, faz parte da evolução da política econômica ajustar, adequar os seus programas à evolução da própria economia e da própria sociedade preservando os direitos. Então, o que nós estamos propondo nessas medidas é a manutenção dos programas sociais com pequenos ajustes em algumas regras de acesso, para adaptar esses problemas à nova realidade social e econômica do Brasil. São ajustes pequenos e pontuais, mas mesmo assim ajustes que promovem, ao longo do tempo, uma redução da despesa discricionária da União, abrindo espaço fiscal para a utilização nesses próprios programas ou em outros programas sociais. Para ilustrar essas transformações que nós passamos, eu queria apresentar apenas alguns eslaides. Por exemplo, a taxa de formalização do mercado de trabalho. É o próximo. A taxa de formalização no mercado de trabalho saltou de cerca de 54%, em 2003, para 66%, no ano passado. Ou seja, mais e mais pessoas têm acesso à carteira de trabalho, têm acesso ao abono salarial, têm acesso ao seguro-desemprego, têm acesso à Previdência Social. O próprio sucesso da inclusão social, da formalização do mercado de trabalho faz com que esses programas hoje tenham um público muito maior. Na sequência, na Previdência Social especificamente, de 2003 até 2013, foram acrescentados cerca de 30 milhões de novos contribuintes. O número de contribuintes passou de 39,850 milhões para 69,669 milhões, um aumento de quase 30 milhões. Isso é fruto do crescimento da economia , fruto do crescimento, obviamente, do mercado de trabalho, da população, mas principalmente da formalização. Quanto maior a formalização, mais pessoas estão contribuindo para a Previdência, mais pessoas têm acesso aos benefícios da Previdência. Pode passar. Outra mudança importante - essa já vem de meados dos anos 90 e foi reforçada nos últimos anos - é o aumento real de salário mínimo. O salário mínimo estava no seu valor mais baixo, cerca de R$ 220, R$ 230, no início dos anos 90, que foi quando as regras anteriores do abono salarial foram regulamentadas. Desde, então, começando com o fim da alta inflação dos anos 90 e depois com a política de valorização do salário minimo já a partir de meados do ano 2000, o salário mínimo cresceu mais rapidamente. Nos últimos 12 anos, desde 2003, o aumento real é de cerca de 72%. Então, já temos aí a própria ilustração dessas mudanças socioeconômicas a que me refiro. Hoje tem mais pessoas no mercado formal de trabalho, hoje tem mais pessoas com acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Hoje, o valor do benefício mínimo, que é o valor do salário mínimo também no caso da Previdência, também é 72% mais alto em termos reais do que era há 12 anos. Aumentou o público de acesso, aumentou o valor do benefício. Para que esses programas sejam sustentáveis e se mantenham, eles precisam ser aperfeiçoados. E esse é o objetivo dessas medidas. No lado da Previdência, as medidas propostas que o Ministro Gabas vai depois detalhar também têm por objetivo adequar a Previdência à evolução da própria demografia da sociedade brasileira: a expectativa de vida, a expectativa de sobrevida. Para ilustrar isso, esse eslaide mostra o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira, que é um dado extremamente positivo. As pessoas estão vivendo mais, têm mais acesso à saúde, têm melhor alimentação; as pessoas estão vivendo mais. Esse aumento da expectativa de sobrevida faz de fato necessários alguns ajustes pontuais na Previdência Social, para manter os programas da Previdência Social sustentáveis. Por exemplo, pegando ali a primeira coluna, em 2000, a expectativa de sobrevida de uma pessoa que tinha 40 anos era viver até 74 anos. Hoje, é até quase 79 anos. Aumentou cinco anos. Então, isso coloca mais demanda sobre a Previdência Social, é administrável. Esse é um lado bom do desenvolvimento, melhora a qualidade de vida e as pessoas sobrevivem mais, mas isso exige que a Previdência também se adapte a essas mudanças.
09:58 R	Pode passar. Foi com esse espírito, com essa visão de propor algumas reformas estruturais e permanentes, que auxiliam nesse momento em que o Governo tem de elevar seu resultado primário... Mas elas não têm por objetivo o ajuste fiscal, têm por objetivo aperfeiçoar os programas sociais. Então, neste ano, elas vão ajudar no esforço fiscal; no ano que vem, vão ajudar em outras coisas. Todo ano vai haver um ganho fiscal sobre isso. Nós estimamos que o ganho é cerca de 0,3% do PIB por ano e crescente; nos primeiros quatro, cinco anos, é cerca de 0,3% do PIB. A preços de hoje, isso dá cerca de R$18 bilhões por ano. Então, são R$18 bilhões, que, no momento em que é necessário fazer um esforço fiscal, contribuem com o esforço fiscal. No momento seguinte, pode ser utilizado até para melhorar os outros programas da Previdência Social, para melhorar os outros programas do FAT, para investir mais em qualificação do trabalhador. Pode passar. Pode passar. Vou direto para o abono salarial. Então, vou detalhar, explicar duas medidas da MP nº 665, que são a nossa mudança proposta na regra de acesso ao abono salarial e a mudança proposta na regra de acesso ao seguro-desemprego. No abono salarial, são duas as mudanças propostas. A primeira mudança é tornar o abono salarial acessível ao trabalhador que trabalhar seis meses ou mais no ano anterior. Na regra anterior, o trabalhador tinha de trabalhar 30 dias para ter acesso ao abono salarial, mas estamos propondo que ele tenha de trabalhar seis meses ininterruptos para ter acesso ao abono salarial. Por que seis meses? Porque normalmente o contrato de trabalho temporário é de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias, por isso foi decidido colocar 180 dias. Por que essa mudança? O abono salarial é um programa que foi, na forma anterior, formatado, regulamentado no início dos anos 1990. A Constituição de 1988 criou o abono salarial na forma anterior, e ele foi regulamentado no início dos anos 1990. Era uma época em que o Governo não tinha várias políticas de transferência de renda e de assistência às pessoas de menor renda. No início dos anos 1990, como coloquei, o salário mínimo, a preços de hoje, era cerca de R$230, R$240; hoje é R$788. No início dos anos 1990, não havia o Bolsa Família. No início dos anos 1990, o programa de assistência da Lei Orgânica da Assistência Social às pessoas idosas com menor renda era muito pequeno; não havia o Programa Minha Casa Minha Vida, não havia o Programa Luz para Todos, não havia essas diversas políticas que nós criamos, que a sociedade brasileira criou com o apoio do Congresso, nos últimos anos. Então, no início dos anos 1990, o abono salarial era a principal política de compensação de renda para as pessoas mais pobres. Hoje há várias políticas, e, principalmente, hoje o salário mínimo já cresceu bastante. É por isso que estamos propondo essa mudança na regra de acesso ao abono. Tendo em vista que o salário mínimo cresceu 72% e que o Governo tem diversos programas de assistência às populações mais pobres, achamos agora adequado que um trabalhador que ganhe até dois salários mínimos - que hoje é muito mais do que era nos anos 1990 - tenha de trabalhar pelo menos seis meses, para ter acesso ao abono salarial. Coloque o gráfico. Para mostrar por que essa medida é necessária para a sustentação do próprio programa de abono salarial, a despesa com o abono salarial saiu de R$1,8 bilhão em 2003 para R$15,9 bilhões, quase R$16 bilhões em 2014, um crescimento de 783% acumulado nesses 12 anos, uma média de quase 22% por ano. Um programa social que cresce 22% por ano não é sustentável. Nosso PIB nominal, que é a base de arrecadação do Governo... O Governo é uma instituição cuja principal receita são tarifas, impostos e contribuições, que, no longo prazo, crescem junto com a economia. Na nossa economia, o chamado PIB cresce em média 8%, 8,5%, somando-se o crescimento real à inflação. Esse crescimento de 22% faz sentido no momento em que se ampliou a formalização, em que se ampliou o número de pessoas que têm acesso a esse benefício. Só que daqui para frente é necessário manter esse benefício, mas alinhar a taxa de crescimento desse benefício ao próprio crescimento da economia brasileira; do contrário, esse programa pode se tornar crescentemente insustentável. Por que esse crescimento? Porque aconteceram duas coisas: aumentou a formalização, então aumentou o número de pessoas que têm acesso ao abono salarial; e aumentou o valor do salário mínimo. O que eram dois salários mínimos lá no passado, R$460, R$470, hoje são quase R$1,5 mil. E aumentou também o valor da renda que dá acesso ao salário mínimo. Isso faz com que esse crescimento seja maior.
10:03 R	Não é um problema de fraude. Não é um problema de mau desenho. É um problema de um programa que foi pensado para uma realidade em que o salário mínimo era muito baixo e havia poucas pessoas no mercado formal. Hoje, temos muito mais pessoas no mercado formal de trabalho e um salário mínimo, em termos reais, muito mais elevado. Por isso, é necessário adaptar as regras de acesso ao abono, propondo algo que consideramos perfeitamente justificável. Para que a pessoa tenha acesso a um décimo quarto salário no ano seguinte, ela tem que trabalhar pelo menos seis meses no ano anterior. Antigamente, era apenas um mês. Agora, estamos propondo que sejam seis meses. Isso tem que ser entendido em conjunto com as diversas outras políticas, com os diversos outros programas que temos para auxiliar o trabalhador, para a geração de emprego, para auxiliar as pessoas de menor renda. A segunda mudança no abono salarial tem por objetivo alinhar o pagamento do abono salarial à regra que já é praticada no décimo terceiro salário. É uma mudança de justiça trabalhista. Na regra anterior, não havia uma proporcionalidade. Então, se uma pessoa trabalhava um mês, tinha direito a ganhar um salário mínimo no ano seguinte. Se ela trabalhasse dois meses, tinha direito a ganhar um salário mínimo no ano seguinte. Se ela trabalhasse o ano todo, tinha direito a ganhar um salário mínimo no ano seguinte. Não era proporcional ao tempo trabalhado. O décimo terceiro é proporcional ao tempo trabalhado. Se trabalhou seis meses, ganha metade do décimo terceiro. Se trabalhou nove meses, ganha três quartos do décimo terceiro. Então, a segunda mudança proposta no abono salarial é tornar o pagamento proporcional ao tempo trabalhado. Cumprida a regra de seis meses, se o trabalhador trabalhou seis meses, ele tem acesso ao abono salarial de meio salário mínimo no ano seguinte. Se ele trabalhar o ano inteiro, terá acesso ao salário mínimo inteiro no ano seguinte. Então, essas são mudanças pontuais, são mudanças que não afetam a maioria das pessoas que recebem o salário mínimo, são mudanças que promovem, no caso da proporcionalidade, uma maior justiça, pagando mais a quem trabalhou por mais tempo, para estimular a própria permanência no vínculo empregatício. E a regra de acesso para alinhar o abono salarial a essa nova realidade socioeconômica do Brasil em que há muito mais pessoas no mercado formal de trabalho, o salário mínimo é muito mais elevado e já há um grande conjunto de programas de assistência social e de transferência de renda que auxiliam as populações de baixa renda em diversas frentes. Então, o abono salarial, hoje, é uma das várias políticas de assistência e transferência de renda do Governo. Ele não é a principal política do Governo, como era no início dos anos 90. A segunda medida é em relação ao seguro-desemprego. A principal mudança que estamos propondo é aumentar o tempo necessário de trabalho para que a pessoa faça o primeiro e o segundo requerimento - e somente o primeiro e o segundo requerimento. Na regra anterior, a pessoa tinha que trabalhar seis meses para fazer o primeiro pedido de seguro-desemprego. Depois disso, mantinha-se a regra de seis meses, mas tinha que ter o intervalo de 16 meses entre o primeiro e o segundo pedido. Isso criou uma situação estranha em que a regra para acessar, fazer o primeiro pedido era mais flexível que para o segundo e o terceiro. Para fazer o segundo e o terceiro, tinha que esperar 16 meses. Então, estava invertido. Além disso, essa regra de seis meses, como havia muitas pessoas entrando no mercado de trabalho, na verdade, criava um benefício que era rapidamente acessível para o primeiro pedido. Então, a maior parte dos pedidos de seguro-desemprego estavam se concentrando nessa primeira solicitação. Tendo em vista, novamente, essa mudança na realidade do mercado de trabalho brasileiro - há mais empregos formais, mais pessoas com carteira assinada, salário mínimo maior, a massa salarial cresceu -, para manter esse programa sustentável, a nossa proposta é fazer dois pequenos ajustes, que não afetam a maioria das pessoas que acessam o seguro-desemprego. Segundo levantamento que fizemos, se essas regras estivessem valendo em 2014, 74% das pessoas que acessaram o seguro-desemprego não seriam afetadas. E o que se está requerendo não é cancelar o acesso ao seguro-desemprego, é pedir que a pessoa tenha um tempo de trabalho maior. Então, na primeira solicitação, qual é o pedido? Que a pessoa trabalhe 18 meses em dois anos, um ano e meio em dois anos. Se a pessoa trabalhar 18 meses no período de 24 meses, ela tem acesso, pode fazer a primeira solicitação. Pode trocar de emprego? Pode trocar de emprego.
10:08 R	O que se está pedindo é apenas que, no período de dois anos, a pessoa trabalhe 18 meses; ou seja, que a cada quatro meses, essa pessoa trabalhe três meses. Isso para fazer o primeiro acesso. Depois de feito o primeiro acesso, no segundo acesso a regra é trabalhar 12 meses em 16 meses, mantendo a mesma proporção: a cada quatro meses, trabalhar três. A partir disso, vale a regra anterior. A pessoa tem que trabalhar seis meses. Então se está propondo uma mudança somente na regra de acesso na primeira solicitação e na segunda solicitação. Isso mantém o acesso ao benefício, continuam todas as outras regras de número de parcelas, valor do benefício, mas se está propondo que, na primeira solicitação, o trabalhador segure um vínculo empregatício por 18 meses, num período de dois anos, o que é extremamente razoável. Em cada quatro meses, para pedir o primeiro benefício de trabalho é três. Depois, isso cai para 12 meses, e depois, cai para seis meses. Por que essa mudança? Mostre o gráfico da despesa do seguro-desemprego. O gráfico da despesa do seguro-desemprego mostra uma despesa que saiu de 6,6 milhões para 36 milhões, um crescimento de quase 17% por ano. Isso fruto do sucesso da política de geração de emprego e de aumento salarial, porque você tem mais gente no mercado formal, você tem uma massa salarial maior. Então, você aumenta o número de pessoas que têm acesso ao seguro-desemprego. E como o benefício mínimo do salário desemprego é o salário minimo, como o salário mínimo cresceu você aumenta também o valor, que os economistas chamam de ticket do valor do benefício. Então, isso explica esse crescimento. Para que esse crescimento continue, mas continue numa forma sustentável, nós estamos propondo essas mudanças na regra somente no primeiro acesso e no segundo acesso. Além disso, eu queria chamar a atenção para um ponto que é a regra atual, que é o eslaide do valor do benefício. Foi um exercício que nós fizemos e apresentamos nas reuniões com as centrais sindicais e também com as Bancadas dos partidos. Vários dos senhores e das senhoras estiveram nessas reuniões, mas eu gostaria de reapresentar aqui para o público em geral. A regra anterior acabava criando um incentivo para que em casos específicos fosse mais atrativo ao trabalhador provocar a sua própria demissão, porque ao provocar a própria demissão, ele poderia ganhar mais do que ganhava na ativa. Isso não é o caso geral, mas em casos específicos isso poderia acontecer. E aí essa tabela, que está disponível na nossa apresentação, é para dar um exemplo disso. Nós pegamos um trabalhador que tem um salário de R$1 mil. Na regra anterior, se esse trabalhador trabalhasse seis meses e aí fosse demitido sem justa causa, ele teria acesso, pelas regras trabalhistas, a 13º, férias proporcionais e 1/3 de férias, R$1,167 mil, imediatamente após a sua demissão. Além disso, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem acesso imediato ao seu FGTS, que é 8% sobre o seu salário e também sobre as férias proporcionais e 13º, que são mais R$573. Além disso, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem acesso à multa, 40% sobre o valor do seu FGTS, que nesse caso daria R$229. Pela regra anterior, como se pedia ao trabalhador que só trabalhasse seis meses para ter acesso ao seguro-desemprego, ele também teria acesso a três parcelas de seguro-desemprego, que neste caso, para um trabalhador que ganha R$1 mil seria R$800. Então, ele teria R$2,4 mil. O que esse trabalhador receberia após o primeiro mês seria R$2,769 mil. O que ele receberia ao longo dos três meses, contando o primeiro, depois o segundo e o terceiro, imediatamente após a demissão, seria R$4,369 mil. Ou seja, no primeiro mês, o trabalhador que ganhava R$1 mil teria acesso a um rendimento de R$2,769. Nos três meses seguintes, ele teria uma renda média de R$1,456, maior do que ele tinha na ativa. Então, esse design... Não tem fraude aqui, esse é o design do programa. A formatação do programa fazia, em casos específicos, para alguns trabalhadores, com que fosse mais atraente provocar a sua própria demissão, porque a renda aumentava imediatamente nos três meses seguintes. Com a proposta que nós estamos fazendo, continua tendo esse aumento de renda para um trabalhador que sofreu uma demissão por justa causa. Só que isso vai acontecer 18 meses depois do início do vínculo empregatício. Ele tem que trabalhar 18 meses, e aí vai ter esse benefício, e vai ser até maior, porque ele vai ter acumulado 18 meses de contribuição, FGTS, 18 meses de salário.
10:13 R	Mas essa mudança faz com que essa elevação de renda continue existindo. O FGTS continua garantido e também o 13º, as férias proporcionais. A única coisa que se está pedindo, que se está colocando para as senhoras e para os senhores nos apoiarem nessa mudança é que para ter acesso a esse benefício a pessoa trabalhe, se for o primeiro acesso, 18 meses; para ser o segundo acesso, trabalhe 12 meses; e a partir de então, vale a regra anterior. Nós achamos isso necessário para garantir a sustentabilidade do programa de seguro-desemprego, porque ele estava crescendo 17% ao ano. Um crescimento de 17% ao ano não é sustentável no longo prazo. Ele é suportável enquanto a economia está crescendo, enquanto a economia está passando uma fase de maior formalização. Mas também é preciso alinhar a taxa de crescimento desse benefício à capacidade da economia. Então, essas são as principais mudanças no abono salarial e no seguro-desemprego. São mudanças pontuais, são mudanças nas regras de acesso, são mudanças que preservam os benefícios. Estamos apenas pedindo que o acesso ao benefício - no caso, o abono salarial - se dê apenas para aqueles que trabalhem seis meses ou mais; e para que o primeiro e o segundo acesso ao seguro-desemprego se dê com um tempo maior de contribuição. Essas medidas vão estimular a permanência no mercado de trabalho, vão contribuir para a sustentabilidade dos programas do FAT no médio prazo, e vão liberar recursos para serem utilizados em outros programas, como, por exemplo, qualificação do trabalhador, treinamento de mão-de-obra, melhora de outros tipos de benefícios. São medidas necessárias, medidas estruturais e que auxiliam neste momento de esforço fiscal, mas não são medidas de ajuste fiscal, são medidas de adequação necessária dos programas sociais à nova realidade econômica e social do Brasil. É isso que eu tenho a colocar. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço ao Ministro Nelson Barbosa. Passo a palavra para o Ministro Carlos Eduardo Gabas, nosso Ministro da Previdência Social. Antes, registro que o Ministro Nelson Barbosa já havia nos avisado que precisaria sair um pouco mais cedo face à sua agenda lá no Planejamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias que está sendo fechada, um conjunto de ações. E o Ministro Gabas, juntamente com o Sr. Clemeson e o Márcio Borges ficarão conosco aqui conduzindo os debates e esclarecendo as dúvidas, se possível. Gabas, por gentileza. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Presidente, Senador José Pimentel, a quem eu cumprimento, cumprimentando a todos os Senadores; quero cumprimentar o Deputado Zé Geraldo, Presidente da Comissão Mista da MP 665; o Deputado Zarattini, Relator da 664; o Ministro Nelson Barbosa e toda a sua equipe; o Clemeson, da Pesca; o Márcio Borges, do Ministério do Trabalho; os Srs. Senadores, os Srs. Deputados, os senhores cinegrafistas, os jornalistas e os fotógrafos. Presidente, eu vou seguir a apresentação e vou tratar dos temas do seguro-defeso, cuja gestão passa agora para o Ministério da Previdência, e as regras de auxílio-doença e pensão. Mas antes de entrar no detalhe das medidas, eu queria só assegurar aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados membros desta Comissão, que as mudanças nas regras da Previdência Social vêm sendo debatidas com a sociedade há um tempo razoável. Desde o primeiro mandato do Presidente Lula, em 2003, nós iniciamos um processo de alteração das regras do sistema previdenciário brasileiro. E naquele momento havia a necessidade de uma aproximação das regras do sistema público ao sistema privado, dos regimes próprios ao Regime Geral de Previdência. E assim nós fizemos. Fizemos a Emenda 41; depois a Emenda 47, da qual o Senador Paim se lembra muito bem; depois fizemos, ao longo desse tempo, um debate. Entre 2006 e 2007, criamos o Fórum Nacional de Previdência Social. Fizemos um amplo debate com a sociedade, de forma quadripartite, que envolveu os trabalhadores das centrais sindicais, os trabalhadores aposentados através das suas entidades, os empresários através das suas confederações, e o Governo.
10:18 R	Nesse período de quase dois anos de debate, nós identificamos algumas fragilidades nas regras. Nesses últimos doze anos, tivemos o cuidado de não tratar essas modificações como uma grande reforma da Previdência Social brasileira, porque temos a convicção de que não há necessidade de uma ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro, porque quando se fala numa ampla reforma, pode ser entendido - e normalmente é - como uma modificação de parâmetros, de conceitos, uma modificação do próprio sistema, do próprio modelo que o Brasil adotou. E nós não defendemos uma mudança do modelo do nosso sistema previdenciário, nós defendemos, acreditamos e temos absoluta convicção de que o nosso modelo é um dos melhores do mundo, a começar pela forma de proteção social. Nós coordenamos políticas que em outros países chegam a ser tidas como contraditórias. No Brasil, nós não entendemos como contraditórias, entendemos como complementares. Então, temos no Brasil uma proteção subsidiada, nós temos políticas com alto grau de subsídio do Estado, porque elas são não contributivas, estou falando aqui da Lei Orgânica da Assistência Social, do BPC/LOAS, do Bolsa Família e de vários outros programas. Nós temos políticas contributivas, com sustentabilidade, com cálculo atuarial, que é a base do nosso sistema previdenciário, que é o Regime Geral de Previdência Social, organizado através da Lei 8.212, que é a Lei de Custeio, e a Lei 8.213. Vale lembrar que as duas leis repetem e organizam temas que estão inseridos na Constituição brasileira de 1988. Esse regramento, esse conjunto de políticas, nós aqui no Brasil costumamos dizer que é uma jabuticaba, só existe no Brasil. Os países, mundo afora, vêm aqui estudar o que nós fizemos, porque eles não conseguem entender como a gente coordena políticas dessa maneira. Isso tem tido uma eficiência, uma eficácia muito grande na proteção do trabalhador. É um sistema que conjuga, na sua origem, o modelo bismarckiano, que é o de contribuição e retribuição a quem contribui, e também coordena uma parte do modelo beveridgiano, que é mais universal, que tem, do ponto de vista da cobertura, uma amplitude maior. Nós conseguimos aproveitar o que tem de bom nos dois sistemas e construímos o nosso Sistema de Previdência Social, de proteção social brasileiro. Então, quero garantir às senhoras e aos senhores que esse sistema não somente é um dos mais protetivos do mundo, como também é sustentável. Há uma compreensão equivocada de parte da sociedade, alguns até repetem isso, de que a Previdência Social tem um rombo enorme, de que ela é deficitária e, portanto, é insustentável. Quero afirmar aos Senhores que isso não é verdade. A Previdência Social tem de ser compreendida nas suas peculiaridades e para onde ela foi criada. O modelo urbano, a Previdência urbana é baseada em contribuições das folhas de salários das empresas, outras contribuições que agregam ao fundo, mas, na sua essência, folha de salários. Nós não podemos misturar a Previdência urbana com a Previdência rural, que não tem, na sua concepção, contribuição baseada em folha de salários. Portanto, misturar as duas, é claro, não fecha a conta, e não era para fechar, porque são coisas diferentes. Então, a Previdência urbana, que protege os trabalhadores urbanos, com contribuição sobre folha, no ano passado, teve um superávit de cerca de R$ 33 bilhões. Ora, então, ela é sustentável. Por que nós temos de mexer nas regras? Porque estamos fazendo alterações estruturais. Nós não defendemos uma ampla reforma nem revisão de modelo, porém, esse modelo precisa ter sustentabilidade ao longo do tempo. Não podemos correr o risco de fechar os olhos aos fenômenos que acontecem, pois eles não estão sob o nosso controle. Inclusive, o maior deles é um fenômeno positivo, a transição demográfica, onde nós estamos vivendo mais. Isso é ótimo!
10:23 R	Graças a Deus que, por meio de novas tecnologias, da melhoria da qualidade de vida de nossa população, por intermédio de vários programas que o Ministro Nelson acaba de relatar, e há muitos outros mais, nós estamos conseguindo transferir essa melhoria para a expectativa de sobrevida. As pessoas estão vivendo mais e isso é bom. Ficar velho, eu costumo dizer, é bom; a alternativa que é ruim. Então, nós temos só que ficar atentos e nos preocupar com o que nós faremos com essa população que está envelhecendo cada vez mais. Eu fico pensando qual será nosso futuro? Tenho, hoje, 50 anos, daqui a 30 ou 40, se Deus quiser, eu quero estar vivo e estarei fazendo o quê da vida? Como a sociedade brasileira, como o Estado brasileiro está dedicando sua estrutura aos nossos idosos? Porque viver mais sem qualidade de vida é muito ruim. Nós queremos que as pessoas vivam mais, mas que o Estado brasileiro se prepare para que possa dar condições a essas pessoas de terem vida digna. E nesse contexto se insere a Previdência Social. Então, a transição demográfica a nós impõe um desafio. E nós precisamos inventar alguma coisa para fazer frente a esse desafio? Claro que, mais uma vez, nós não vamos importar modelos prontos. Nós vamos olhar quais foram os caminhos trilhados pelas sociedades que já passaram pelo processo, pelo fenômeno da transição demográfica, e ver o que eles fizeram, guardadas, obviamente, as nossas características. Eu não tenho nenhuma ideia, nem defendo, nem acho que seja razoável nós visitarmos os países do Velho Mundo, que têm economias diferentes, que têm sociedades diferentes, culturas diferentes... Há um regramento totalmente diferente do nosso. Eu não posso, absolutamente, ir lá e importar uma regra que eles fizeram para a nossa Previdência Social. Nós não temos nenhuma ideia de fazer isso. Não é o que está colocado. É preciso olhar quais foram as medidas que esses países tomaram para enfrentar o desafio da longevidade. Claro que, guardadas nossas peculiaridades e nosso modelo: adequar essas medidas ao nosso modelo. Por isso, nós fomos observar o que esses países fizeram para enfrentar esse fenômeno. E propusemos algumas medidas que têm o objetivo de, exclusivamente, garantir a sustentabilidade para a Previdência Social. É claro que este debate não se encerra nas duas medidas provisórias. Nós, certamente, teremos que, com a evolução da sociedade, fazer adequações a nosso modelo, que nós entendemos tão caro à sociedade brasileira, por sua amplitude, por sua proteção, por seu caráter distributivo de renda e garantia de cidadania. Então, para preservar... Exatamente para preservar esse modelo que é de repartição simples, que é solidário, fazendo frente a outras propostas que já vieram, especialmente na década de 90, e que, certamente, se não cuidarmos da sustentabilidade deste nosso modelo, essas propostas que na essência são um modelo de capitalização pura e que têm o objetivo de gerar lucro para as empresas que vendem os planos... Olha que no Brasil nunca proibimos a venda de planos privados de previdência social. Eles atuam de forma complementar. E nós temos a complementar fechada, que são os fundos de pensão, e a complementar aberta, que é vendida pelas empresas privadas, essas com fins lucrativos. Nós queremos, inclusive, que elas convivam. Mas é nossa obrigação, nosso dever oferecer à sociedade um modelo de previdência público que seja capaz de garantir os direitos e a proteção aos trabalhadores e as suas famílias. Por isso, esse nosso cuidado de proteger esse sistema e dar sustentabilidade a ele no tempo. Costumo dizer, Senador Pimentel, que caso a Presidenta Dilma não quisesse enfrentar esse debate, nós não teríamos grandes consequências para as contas da Previdência Social. Nós sobreviveríamos até 2018 sem alteração de regras. Acontece que, quanto mais tempo passa, essas mudanças terão de ser mais drásticas no futuro, e é o que nós queremos evitar.
10:28 R	As adequações que estamos propondo fazem com que nós consigamos dar sustentabilidade à Previdência no futuro. E eu vou dizer aqui, inclusive, dos efeitos econômicos dessas mudanças e provar que eles não têm absolutamente nenhuma relação com o ajuste fiscal que tem o objetivo de fechar as contas, de garantir, de novo, que a gente saia do déficit nominal que tivemos no ano passado. E passaremos este ano, certamente, com as medidas que estão sendo propostas na economia, a reequilibrar o nosso gasto, a nossa receita, e fazer com que o País volte a crescer, porque o que importa para nós é o País crescendo, gerando empregos, distribuindo renda e fazendo com que o resultado desse crescimento seja distribuído para o bem-estar de toda a sociedade. Esse é o nosso objetivo. Por isso, o trabalho incessante do Ministro Joaquim Levy, da Presidenta Dilma, de toda a equipe, do Ministro Nelson Barbosa, de que a gente possa ajustar os gastos. E quero afirmar aos senhores que o primeiro a ajustar gastos foi o Governo Federal. Nós iniciamos o custeio da máquina, iniciamos os trabalhos, em 2 de janeiro deste ano, utilizando 1/12. Poderíamos usar 1/12, pela regra, porque o Orçamento não foi aprovado, mas passamos a utilizar 1/18. Já teve um corte, aí, de 33% no nosso orçamento, e o aperto tem vindo - não é uma reclamação, ouviu, Ministro Nelson Barbosa - bastante forte para execução dos programas, para que a gente possa adequar o funcionamento da máquina à realidade da queda de arrecadação, do aperto fiscal, por conta da crise econômica. Então, o Governo Federal tem feito a sua parte na execução dos seus programas, mas nós precisamos iniciar um processo de reequilíbrio das contas da Previdência Social, para que a gente tenha sustentabilidade disso no futuro, para que a gente possa contar com uma Previdência que seja capaz de fazer frente aos desafios que nos são impostos diariamente. Eu quero lembrar que, nos últimos 12 anos, nós incluímos 30 milhões de trabalhadores na base de contribuintes da Previdência Social, sob a proteção desse sistema de Previdência Social. Isso faz com que tenhamos, para o futuro, um contrato com essas pessoas. A Previdência terá que retribuir essas contribuições a essas pessoas no futuro. Lembrando que o nosso sistema é solidário. Lembrando que, para um trabalhador de salário mínimo - vamos assim colocar - que tenha 35 anos de contribuição, o que não é comum, mas com 35 anos de contribuição sobre uma base de um salário mínimo, isso gera um montante que, por si só, não é capaz de pagar a aposentadoria desse trabalhador para o resto da vida. Não é suficiente o cálculo e nós fazemos cálculo atuarial. A nossa equipe, o Benedito Brunca, que é o Secretário, o Rogério Nagamine e toda sua equipe, na Secretaria de Políticas de Previdência Social, fazem cálculos e projeções do quanto é necessário de contribuição para pagar esses benefícios. E com a longevidade, essa conta vai ficando cada vez mais difícil. Agora, chegando no ponto das medidas que foram propostas, nós propusemos medidas no auxílio-doença, medidas que inclusive já foram discutidas no passado, enviadas para o Congresso Nacional, parte delas já aprovada no Senado e está na Câmara. Nós mandamos isso em 2007, foi aprovada no Senado em 2007, e eu estou falando aqui do cálculo do auxílio-doença. Eu já vou entrar, Senador Pimentel, nas medidas. Na verdade o que está projetado é o seguro-defeso. Bom, eu vou seguir a ditadura do PowerPoint e vou falar do seguro-defeso primeiro. Depois, a gente fala das medidas do auxílio-doença e das pensões. O seguro-defeso é um benefício. Na verdade, ele é um seguro-desemprego para uma categoria específica de segurado especial. Quem é o segurado especial? Pela Constituição, é o trabalhador que trabalha a terra ou o pescador em regime de economia familiar. Para o trabalhador rural, nós temos cerca de 9,4 milhões de benefícios pagos e cerca de mais 9 milhões de trabalhadores na ativa. São os trabalhadores que trabalham a terra de até quatro módulos fiscais, seja proprietário, parceiro, meeiro, arrendatário; enfim, são os pequenos agricultores.
10:33 R	No caso da pesca, são os pescadores artesanais, que também se organizam normalmente em colônias de pesca e fazem a atividade em regime de economia familiar, com uma limitação na arqueação bruta da embarcação, porque se for uma embarcação muito grande já não é regime de economia familiar, vai precisar de empregados e tudo mais. Então, há um limite no tamanho e na tonelagem de pesca dessas embarcações. Esses trabalhadores se organizam normalmente em colônias. Em alguns períodos do ano, o Ministério do Meio Ambiente decreta, estabelece a proteção ao meio ambiente e proíbe a pesca, para a reprodução da espécie, para a manutenção da espécie. Enfim, é uma proteção ao meio ambiente. Esses trabalhadores ficam impedidos de pescar. Aí, foi criado o seguro-defeso, que é um seguro-desemprego nesse período, para que esses trabalhadores tenham condições de subsistência e não realizem a pesca no período em que é proibida. Então, foi organizado um sistema de acesso a esses benefícios, porém, como sempre digo, as regras precisam ser sempre aperfeiçoadas, adequadas, organizadas. A regra foi adequada, foi colocada de maneira tal que permite que pessoas que não são pescadores, que não têm nenhuma relação com a pesca - e isso tem acontecido cada vez mais - acessem o seguro-defeso. A regra hoje diz o seguinte: para o pescador ter o registro da pesca, ele precisa de duas testemunhas que também são pescadores, que vão até uma unidade do Ministério da Pesca e da Aquicultura e declaram que esse cidadão também é pescador. Aí ele tem o registro da pesca. Um ano após esse registro, é decretado seguro-defeso e essa pessoa, de posse da carteira do Registro Geral da Pesca, dava entrada numa unidade do Sistema Nacional de Emprego, do Sine. Algumas unidades são do Ministério do Trabalho, mas a maioria delas é através de convênio com prefeituras, com o Estado, enfim, é um serviço quase que terceirizado. E dando entrada nessa unidade, o trabalhador, o pescador, entre aspas... porque já foi constatado... Pela auditoria, pela CGU, pelo próprio Ministério do Trabalho, pelo próprio Ministério da Pesca já foram constatadas inúmeras situações em que os beneficiários não têm nenhuma relação com a atividade pesqueira. Então, as mudanças têm o objetivo de garantir o direito ao pescador artesanal, àquele que tem a pesca como sua atividade principal. Então, estamos fazendo um diálogo com as federações de pesca, com os movimentos de pescadores, recebemos o Presidente da Federação, estamos nos dirigindo, inclusive, aos locais, às grandes concentrações de colônias. Fomos convidados... O Ministro da Pesca, Helder, já confirmou a presença no Fórum Nacional da Pesca, que será na Bahia, nos próximos dias. Então, temos estabelecido um diálogo... Bem lembrado, Senador, obrigado. O Ministro Helder Barbalho só não veio aqui agora - o Clemeson o está representando - porque está em sessão plenária na Câmara dos Deputados, respondendo os questionamentos dos Deputados, mas assim que terminar a sessão, ele virá para cá. Ele tem sido um enorme parceiro dos pescadores na discussão das regras. É preciso lembrar, Senador, que nós, nos Ministérios, os nossos técnicos, as nossas equipes não temos a pretensão de esgotar todas as possibilidades ao escrever essas medidas provisórias. Não temos essa pretensão. Primeiro, elas foram enviadas ao Congresso Nacional justamente porque esta Casa tem a prerrogativa de analisar, avaliar, discutir, propor mudanças e aprovar ou não aprovar essas medidas. Então, temos absoluta convicção de que os melhores representantes da sociedade para realizar essa tarefa, até porque é sua competência, são os Parlamentares. Vocês Parlamentares têm na sua base, na sua atuação, nas suas regiões, a sensibilidade de perceber se as regras estão adequadas ou não àquele segmento, àquela realidade.
10:38 R	E no caso da pesca, o Ministro Helder fez várias reuniões, das quais participei, o Ministro Nelson participou de muitas delas, e nós encaixamos alguns ajustes, inclusive alguns de entendimento. O decreto saiu recentemente. Havia uma preocupação com o entendimento da medida provisória de que ela proibiria, ela tiraria do programa Bolsa Família aqueles que recebessem o seguro-defeso. Isso não acontece, isso não acontecerá. As pessoas...E são, Senador Paim, 506 mil que têm acesso; dos mais de 800 mil que receberam o seguro-defeso no ano passado, 506 mil têm Bolsa Família. Essas pessoas não serão excluídas do programa Bolsa Família. O que há na regra é uma incompatibilidade de recebimento concomitante das várias políticas de proteção social. Então, no momento em que o pescador artesanal optar e requerer o seguro-defeso, ele não precisará absolutamente tomar nenhuma outra medida. Ele vai receber o seguro-defeso, se assim tiver direito, e no momento do recebimento há uma suspensão - e ele não precisa fazer nada sobre essa suspensão -, quase necessariamente pela questão da renda, porque são incompatíveis. O Bolsa Família é para baixa renda, é um complemento de renda que, na verdade, acaba se tornando incompatível com o recebimento do seguro-defeso. Cessando o seguro-defeso, automaticamente se restabelece o Bolsa Família, e ele não precisa fazer nenhum recadastramento ou ir a qualquer órgão. O próprio Estado brasileiro fará o controle automático desse recebimento concomitante. Então, o objetivo da medida é garantir ao pescador artesanal - e somente ao pescador artesanal - o direito de receber o seguro-defeso. Nós passamos essa responsabilidade... por uma medida de comodidade, de segurança para o pescador artesanal, pela capilaridade da Previdência Social, passamos essa organização, o controle e a operacionalização do sistema para as agências da Previdência Social. É claro, neste início estamos fazendo ajustes na agenda, já ouvimos reclamação dos pescadores e corrigimos automaticamente isso, porque como não tínhamos experiência na demanda, estamos calibrando a demanda. Nós abrimos a agenda e se ela fica muito longa, abrimos mais agenda para que antecipe os pagamentos... No início, para os senhores terem uma ideia, tivemos um agendamento muito longo. Imediatamente, a presidenta do INSS, Elisete - com sua equipe - refez a agenda e nós antecipamos esses pagamentos, esse agendamento dos pescadores, que é feito através do canal 135. Ele pode ligar de qualquer local, pode escolher o local onde será atendido, a agência mais próxima, a agenda mais curta que o favoreça para ele ser atendido na Previdência Social. Então, a mudança no seguro-defeso tem este objetivo, fazer com que consigamos garantir ao pescador artesanal - e somente a ele - o recebimento do benefício do seguro-defeso. Pode passar. Vou deixar para dar mais detalhes nas perguntas, depois. A pensão por morte. De novo, vou seguir a ditadura do PowerPoint e eu queria muito falar. Pode deixar, Manuel, eu falo depois do auxílio-doença. Vamos lá para a pensão por morte. O benefício, todos sabem, tem o objetivo de garantir aos sobreviventes uma renda na ausência, na morte do beneficiário. Então, o trabalhador ou a trabalhadora morre e tem de deixar para seus filhos, descendentes, ou para os cônjuges sobreviventes, a pensão. Pode passar. O que propusemos é um conjunto de medidas, e eu gostaria de separá-las. Primeiro, algumas delas têm um caráter de justiça previdenciária e de justiça para com os demais trabalhadores contribuintes. Por que resolvemos escolher a pensão por morte? Primeiro, porque este debate, o debate do Fórum Nacional de Previdência, depois os outros debates estabelecidos em 2009, em 2011 e em 2012 levaram a uma compreensão do conjunto dos debatedores de que as regras têm fragilidades muito grandes; e nós não podemos confundir a fragilidade das regras com a fraude.
10:43 R	A fraude tem sido combatida através da nossa força-tarefa, nós temos um conjunto de servidores que, juntamente com a Polícia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal, têm trabalhado intensivamente no combate às fraudes, fazendo investigações, prendendo quadrilhas. Mas o que nós observamos na regra é uma permissão legal para que as pessoas tenham acesso ao benefício, no nosso entendimento, indevidamente. Então, vamos lá. Nós propusemos tempo mínimo para recebimento das pensões. Por que o tempo mínimo? Existe o tempo mínimo de contribuição e o tempo mínimo de casamento ou união estável. Vou começar pelo tempo mínimo do casamento ou união estável. Eu quero deixar bem claro que o Ministério da Previdência, a começar deste Ministro, toda a equipe, não temos, absolutamente, nenhum preconceito com as relações afetivas que se estabelecem na sociedade. Nós somos a favor do amor na sua mais ampla concepção, na sua mais ampla aplicação na sociedade. O que vale é o amor. Portanto, não temos preconceito, mas essas relações não podem implicar numa despesa que quem paga é a própria sociedade brasileira. E eu vou me explicar melhor. Nós propusemos o tempo mínimo de casamento porque é recorrente o que nós chamamos de casamentos de oportunidade. De novo, as pessoas devem se relacionar, faz bem para o espírito, faz bem para o corpo, faz bem para tudo. Agora, eu vou pegar dois casos concretos, não são casos fictícios e nem probabilidades. São casos concretos. Uma senhora que ficou... Aos 78 anos, ela já estava há mais de 40 anos aposentada; portanto, na relação contribuição, benefício, ela já havia esgotado seu cálculo atuarial. Porém, como nosso sistema é de solidariedade, isso está previsto no cálculo atuarial. Pessoas vivem mais que a média, mas como alguns vivem menos que a média, isso se compensa. Então, essa senhora, aos 78 anos - que já tinha usufruído do benefício por mais de 40 anos -, faleceu e deixou a pensão para o seu marido. Ela era recém-casada e seu marido tinha 21 anos. Isso faz com que a Previdência Social tenha que pagar esse benefício por mais 60 anos, para um jovem de 21 anos que tem plena capacidade de trabalho. Aliás, trabalha. Então, a pergunta que nós fazemos é: a sociedade precisa pagar essa conta? Deve pagar essa conta? O que nós queremos discutir é um conceito equivocado, que dizem que faz parte da cultura nacional - e eu não acredito, a nossa cultura não defende isso -, que é a tese de que o que é público não é de ninguém. "Ah, deixa o cara levar a pensão. Taxa da Previdência, isso é público. Alguém vai levar. Se ele não levar, alguém vai levar. Então, deixa o cidadão levar a pensão para o resto da vida. Deixa ele. Se ele quiser não trabalhar, tudo bem". Quem está pagando essa conta? O trabalhador e a trabalhadora que contribuíram a vida inteira. Isso é injusto com aqueles que contribuíram a vida inteira. Então, nós estabelecemos que tenha um tempo mínimo de união estável ou de casamento, para evitar os casamentos de última hora. "Ah, mas isso é muito pouco". Não é muito pouco. Isso aqui tem um efeito bastante moderado, imediatamente, mas, ao longo do tempo, nos próximos dez anos, essa medida economiza algo em torno de R$5 bilhões. Então, não é pouca coisa. Porque é cada vez mais recorrente as pessoas que usam esse artifício, ou essa brecha legal, para ter acesso a uma pensão, no nosso entender, de forma equivocada e injusta com os demais contribuintes. E o inverso também é verdadeiro. Há um caso, também, de uma pensionista, viúva de um senhor de 96 anos de idade, que ficou mais de 50 anos aposentado, também esgotou seu cálculo atuarial, e essa viúva, jovem de 26 anos, vai viver, na média, mais de 55 anos recebendo a pensão - na minha avaliação, na nossa avaliação - indevidamente, porque foi um casamento de última hora.
10:48 R	A lei não veda isso. É legal, porém entendemos que é equivocado, porque está num conceito de oportunidade de receber um benefício que, em tese, no conceito dessas pessoas, é de ninguém. "Ah, o dinheiro é público". O público é de todos nós. Nós temos que zelar pelo Fundo. O Fundo do Regime Geral de Previdência Social é a garantia de que teremos dinheiro para pagar as aposentadorias e pensões no futuro. Ele é de todo mundo. Não é de ninguém, é de todos. Então, temos que zelar, para que ele tenha uma utilização correta. E, no nosso entendimento, essa não é uma utilização correta. No caso do tempo mínimo de contribuição, lembro às senhoras e aos senhores que, em todos os requisitos que estamos implementando, em todas as modificações que estamos propondo, não há alteração nas atuais pensões. Quem já é pensionista continuará sendo pensionista e não terá nenhum valor alterado. Estamos propondo isso para os futuros pensionistas, homens e mulheres. O outro caso é o tempo mínimo de contribuição. Lembrando também que não estamos fazendo modificação no direito dos filhos. Os filhos não dependem de tempo mínimo de casamento ou de união estável. Filho é filho e continuará tendo direito à pensão até a maioridade, até os 21 anos, como já observa, como preceitua a lei hoje. Nós não propusemos modificação na pensão para os filhos. No caso do tempo mínimo de contribuição, nós estabelecemos também dois anos de tempo mínimo de contribuição, para corrigir outras distorções. E vou explicar com exemplos. Há, hoje, no Brasil, cerca de 70 milhões de trabalhadores contribuintes. Há ainda 24 milhões de trabalhadores que possuem renda, mas que não contribuem para a Previdência Social, que estão na economia informal - segundo dados da PNAD. Então, 24 milhões de trabalhadores, muitos desses com renda, podem ter o seguinte comportamento: um trabalhador, desse que nunca contribuiu ou que já contribuiu há muitos anos, mas que já não contribui mais, já não é mais segurado, esse trabalhador sofre um acidente de carro, vai para a UTI, e o médico chama a esposa e os filhos e diz: "Olha, o acidente foi muito grave, ele está só no aparelho, a senhora diz quando desliga". E a esposa diz: "Espera aí, doutor, não desliga, não". Ela pega seu smartphone, entra no banco, faz uma contribuição de setecentos e poucos reais, uma só, e garante seu direito à pensão para o resto da vida no teto de quatro mil, seiscentos e poucos reais, com uma contribuição. Isso é injusto com os demais trabalhadores que contribuíram a vida toda. E não é ilegal, a lei permite que pensionistas tenham acesso à pensão apenas com uma contribuição. Isso não é caso esporádico, tem sido cada vez mais recorrente. Então, só para vocês terem uma ideia, a economia com essa medida, nos próximos dez anos, é algo em torno de R$12 bilhões. Então, não é pouca coisa. São medidas de médio e longo prazo, mas que têm o objetivo de disciplinar o acesso de forma mais justa, garantindo o direito à pensão àqueles que fizeram a contribuição ao longo da sua vida. "Ah, mas por que dois anos? Não poderia ser um? Não poderiam ser cinco?" A média internacional - fomos observar o que esses países fizeram - são três anos. Na Alemanha, por exemplo, só para citar um país que ontem um Deputado citou na Comissão Geral de que participei, ele citou a Alemanha: "Olha, a Alemanha fez...". A Alemanha exige cinco anos. Na França, por exemplo, o dependente, o cônjuge sobrevivente não tem direito a nenhuma pensão, a nenhum valor, se tiver menos do que 54 anos. Contribuiu a vida inteira, morreu, deixou um cônjuge com 53, não tem direito a nada. Eu acho um absurdo. Nós não propusemos medidas desse tipo. Não vamos excluir o direito à pensão de nenhum trabalhador, de nenhuma trabalhadora. Não estamos retirando direito à pensão, estamos disciplinando o direito à pensão, de maneira que tenham direito aqueles que tenham mais vinculação com o regime, que tenham mais contribuições, ou que tenham contribuições, e que tenham necessidade - na medida da necessidade, de acordo com os parâmetros que foram levados em conta.
10:53 R	Então, essas duas medidas de tempo mínimo têm o objetivo de garantir a pensão, mas disciplinar o acesso à pensão, impedindo que pessoas façam uso oportuno da regra para ter direito indevidamente. Em relação a tempo mínimo, são essas duas medidas. Pode passar, Manoel. Em relação à duração da pensão. No Brasil nós temos que todas as pensões são vitalícias. Nós não fazemos distinção de idade, de obtenção ou acesso a outra renda, das pessoas que trabalham, que têm salário, acúmulo de benefícios, nós não fazemos essa distinção. Hoje é possível e é muito comum a pessoa, seja homem ou mulher, ser aposentada, ter renda de aposentadoria e também acumular renda de pensão. Nós não estamos proibindo isso. Não fizemos nenhuma modificação nessa regra - e é um contingente muito grande - exatamente pela contribuição que foi efetuada ao longo do tempo: quem é aposentado é porque teve contribuição. Quem é pensionista é porque teve direito a uma pensão de alguém que também era contribuinte. Então, não fizemos essas modificações. Mas em relação à duração das pensões, à vitaliciedade do benefício, nós levamos em conta - fizemos uma tabela, inclusive - a expectativa de sobrevida dos cônjuges. Qual é o objetivo disso? O objetivo central é estimular que as pessoas vivam da sua própria renda, do seu próprio trabalho, porque hoje nós não vivemos mais naquela sociedade, quando as regras foram criadas, em que a mulher, obrigatoriamente, ficava em casa. O marido era quem trabalhava e ela, dona de casa, quando o marido morria não tinha absolutamente nenhuma condição de trabalhar, não existia essa possibilidade no mercado de trabalho. Ela ficava totalmente dependente da renda que existia do marido e aí a pensão era paga para a esposa, o cônjuge sobrevivente, para o resto da vida. O que estamos propondo é que todos continuem tendo direito à pensão, mas que ela guarde uma relação com a expectativa de sobrevida, portanto, que ela tenha um tempo de duração. Isso fará com que viúvas ou viúvos muito jovens recebam a pensão por um tempo menor e depois vão viver da sua própria renda. Hoje nós vivemos uma transição de gênero, uma transição de participação no mercado de trabalho relativa ao gênero, em que a mulher cada vez mais ocupa espaço no mercado de trabalho. Isso é ótimo, isso é muito bom que aconteça, é uma evolução da sociedade. Mas essa evolução precisa ser acompanhada da evolução das regras também. Então, nós propusemos... No material que foi distribuído há uma tabela de correlação de idade, expectativa de sobrevida e tempo de duração da pensão, E é preciso deixar bem claro que, nessa correlação de tempo, nós identificamos que a expectativa de sobrevida de até 35 anos cabe, no cálculo atuarial, na projeção estabelecida para a duração da pensão. Isso quer dizer que viúvas ou viúvos com 44 anos ou mais continuarão tendo pensão vitalícia. Isso alcança mais de 87% dos casos. Estamos falando aqui de uma restrição, de uma reorganização da regra que alcança apenas 13% dos casos de pensionistas. A tabela está ali, está no material que foi distribuído, e ela, como eu disse, tem o objetivo de fazer com que as pessoas vivam do seu próprio trabalho. Pode passar. Esta adequação à regra, na verdade, acompanha o Código Civil, que é a proibição do cônjuge de ter acesso ao benefício da pensão por morte quando o próprio cônjuge sobrevivente deu causa à morte, ou seja, o marido mata a esposa e vai lá na Previdência pedir a pensão de quem ele matou. E o inverso também, a esposa mata o marido e aí vai lá na Previdência e faz o requerimento da pensão de quem ela matou. Isso ainda é possível, isso ainda acontece. Nós estamos proibindo isso na medida provisória. Lembrando que os filhos, que não tem nada a ver com o crime, continuam tendo direito a pensão por morte no caso de serem ainda menores de idade. Pode passar.
10:58 R	O valor da pensão. Nós restabelecemos - eu digo restabelecemos, porque essa regra já funcionou até 1995 se não me engano - as cotas. A pensão hoje é integral em todos os casos - ela tem valor integral. Nós tratamos da durabilidade, da vitaliciedade, agora vamos tratar do valor. O que quer dizer isso? Viúvas ou viúvos sem filhos têm o mesmo tratamento de viúvas ou viúvos com filhos ou com muitos filhos. Não se faz distinção. Isso acontece no mundo todo; acontecia no Brasil, e depois foi modificada a regra. Hoje, uma viúva com três filhos recebe 100%; uma viúva sem nenhum filho também recebe 100%. E essa viúva com três filhos, na medida em que esses filhos atingem a maioridade, vai recebendo as cotas que deixam de ser pagas para os filhos. Então, em tese, uma mãe com quatro filhos, cada um teria direito a 25%. Quando o filho atinge a maioridade, isso é dividido pelos demais - ficam 33,3% para cada um. Atingiu a maioridade, fica metade para cada um. O último atingiu a maioridade, ela fica com 100%. Nós estamos propondo que se estabeleça uma cota. E aí é importante esclarecer que a cota não quer dizer que nós reduzimos a pensão à metade. A cota familiar de 50% é um parâmetro mínimo; a ele se agrega mais 10% por dependente. Significa dizer que uma viúva sem filhos vai receber no mínimo 60% e, para cada filho, mais 10%, até um total de 100% - não pode passar de 100%. E, na medida em que os filhos atinjam a maioridade, essa cota reverte para o fundo e não mais para os irmãos ou para a mãe ou para pai que continuam recebendo a pensão. Pode passar, para concluir. Reversão de cotas - já falei. Valor da pensão - está aqui a tabelinha para depois tirarem as dúvidas em relação à quantidade de filhos. Pode passar. Pode passar - são dados que eu acabei de falar. Lembrando que as cotas não têm nenhuma aplicação para pensionistas de salário mínimo, que são quase 60% dos pensionistas. Então, para esses, não vale a regra de cotas, porque equivaleria a dizer que alguém teria a possibilidade de receber menos que um salário mínimo, e isto é uma regra constitucional: as pessoas recebem no mínimo o mínimo. Então, não há divisão de cotas para pensões de salário mínimo. E essa aplicação é relativa para mais 23%. Além dos quase 60%, mais 23% recebem entre um e dois salários mínimos. Isso totaliza 80% dos beneficiários pensionistas. Portanto, a regra terá uma aplicação na sua totalidade para cerca de 20% dos pensionistas. Agora, finalmente - o Manoel permitiu-me falar do auxílio-doença; a ditadura do PowerPoint me permite agora -, eu vou falar das regras do auxílio-doença. Na sua essência, a grande modificação é em relação ao valor. E é essa a regra que foi alterada no Senado e que se encontra na Câmara. Pela natureza do cálculo, há um equívoco no resultado. Por quê? Porque o benefício do auxílio-doença é um benefício temporário. Ele é pago ao trabalhador enquanto ele estiver incapaz para o trabalho por algum motivo: doença, acidente, enfim. Muda a natureza se for acidente do trabalho, porque aí é um auxílio-doença acidentário, com outras implicações. Mas, se for por uma doença comum ou um acidente corriqueiro fora do ambiente de trabalho, ele é um auxílio-doença previdenciário. O que quer dizer isso? Um trabalhador - eu vou de novo utilizar dos exemplos - que ganha R$1.000 entra em auxílio-doença. O cálculo do benefício é feito da mesma maneira que um benefício permanente, que uma aposentadoria. Você pega 80% dos maiores salários de contribuição, tira os 20% piores, atualiza e aplica o índice. Para mais da metade dos casos, o trabalhador entra em auxílio-doença e ganha mais do que se estivesse em atividade. Isso é uma distorção. Nos outros países, a experiência internacional mostra o seguinte: a maioria dos países adota uma regra inversa, com a qual nós não concordamos. O trabalhador entra em auxílio-doença, ganha menos do que em atividade e, a cada mês, esse valor vai sendo reduzido para - entre aspas - "forçar o trabalhador a voltar ao trabalho".
11:03 R	Nós não concordamos porque, para nós, o trabalhador não está fora do ambiente de trabalho porque ele quer, ele tem algum impedimento laboral decorrente de doença ou acidente que o impede de trabalhar. Nós acreditamos nisso e entendemos que não deve haver redução, mas também não deve haver um acréscimo. Não é porque ele entrou em auxílio-doença que ele vai ganhar mais; ele tem que ganhar o seu salário, manter a sua capacidade de renda, a sua média de renda. Por isso propusemos que ele receba a média dos 12 últimos salários de contribuição, para manter mais ou menos o último salário. Então isso corrige uma distorção que é de concepção, que é de cálculo da natureza do benefício. Só para concluir, Presidente, há algumas outras modificações no auxílio-doença. Em relação à perícia médica, o trabalhador, na regra anterior, a partir do 16º dia, precisava ligar no 135 da Previdência e agendar uma perícia médica. Nós temos no Brasil uma dificuldade muito grande de conseguir fixar médicos na região mais distantes do País; longe das capitais nós temos uma dificuldade muito grande. (Soa a campainha.) A falta de médicos já é uma característica profissional, a dificuldade desses profissionais - a Presidenta tomou medidas, ampliou vagas, criou mais vagas de Medicina nas faculdades e também mais vagas de residência para complementar a formação -, tanato que ainda temos uma dificuldade muito grande de médicos, e está aí o Mais Médicos que explica isso. Então, isso faz com que o trabalhador tenha dificuldade de realizar perícia médica, porque ela só pode, pela lei, ser realizada por médicos do quadro do INSS, médicos peritos do INSS. O que nós modificamos? Para esses locais onde nós não conseguimos fixar médicos, nós propusemos que essa perícia possa ser realizada mediante o uso da estrutura pública, civil e militar. Assim, para o trabalhador que está em uma região distante onde eu não consigo fixar médico - está aqui o Deputado Cleber Verde, que tem reclamado insistentemente lá no seu Estado, o Maranhão, que nós não conseguimos colocar médicos em todas as unidades, mas lá há médicos do SUS -, o que nós queremos garantir? Que esse trabalhador possa ser avaliado por um médico do SUS e nós aceitaremos essa avaliação como perícia médica. Isso faz com que a gente consiga levar a perícia para a maioria das cidades brasileiras, e onde não há médicos do SUS da rede civil, nós possamos usar os médicos militares, especialmente nas regiões de fronteira, porque em muitos casos não há nenhum médico do SUS. Essa medida tem o objetivo de garantir ao trabalhador o direito à perícia médica e o retorno ao seu trabalho. Nós temos inúmeros casos em que o afastamento era necessário, por exemplo, por 30 dias para recuperação do trabalhador, e ele é obrigado a ficar 60, 90 dias afastado porque não fez a perícia médica. Nós não conseguimos atender a essa necessidade da perícia médica, porque para essas regiões nós temos que deslocar médicos de outros locais, com passagens aéreas, muitas vezes, um custo muito alto; sem contar que, se ele precisava ficar 30 dias e ficou 90, a Previdência Social pagou um benefício indevidamente para ele. E para ele não é bom isso. Ele quer, muitas vezes, na maioria das vezes, voltar ao trabalho, quer manter a sua relação no posto de trabalho para que consiga continuar desenvolvendo a sua atividade. Então, essa demora faz mal para o trabalhador, faz mal para as empresas e faz mal para o caixa da Previdência, que é nosso, que é da sociedade, ou seja, faz mal para a sociedade brasileira. Assim, essa medida tem o objetivo de garantir que o trabalhador tenha acesso à perícia médica. E uma última medida é a possibilidade de convênio com serviço médico de empresas que têm serviços médicos estruturados, sob supervisão do INSS, de realizar essa perícia.
11:08 R	A última modificação é em relação ao prazo. O trabalhador hoje, no 16º dia, é obrigado a se submeter a uma perícia médica, porque os 15 primeiros dias são de responsabilidade da empresa. Nós ampliamos isso para os 30 primeiros dias, porque aí esse trabalhador não terá a necessidade de fazer a perícia médica nesses 30 dias, e a empresa será responsável pelo pagamento e pela avaliação dessa incapacidade através do seu serviço médico de pessoal. Então, a Previdência só entraria após o 30º dia, ou seja, no 31º dia. Isso garante ao trabalhador mais tranquilidade para se recuperar. Ele não precisa se submeter ao processo da perícia média, ir até uma agência, e o seu pagamento não é suspenso. Ele continua recebendo normalmente até o 30º dia. Só no 31º teria que recorrer ao pagamento através da Previdência Social. Essas são as medidas, Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, que nós propusemos através da Medida Provisória nº 664. Muito obrigado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Presidente, questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Qual é a sua questão de ordem? O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - A questão de ordem é a seguinte, Presidente: as declarações públicas do Ministro Nelson Barbosa eu já conhecia. As declarações do Ministro Gabas, algumas delas. A audiência pública tem exatamente a motivação de fazer com que os Ministros, em conjunto com os Parlamentares, possam debater os assuntos. Ao mesmo tempo, eu entendo a agenda ministerial. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Então, a proposta que eu queria fazer, para que a gente estabelecesse aqui um diálogo, já que essa é a prioridade um, ou a prioridade zero do Governo, convencer o Parlamento da adoção dessas medidas, é que os Ministros, que vão ter que se retirar da audiência, pudessem, pelo menos, ouvir os Parlamentares que já estão inscritos para suas colocações. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Nós não vamos sair, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Glauber, eu sei que nós estamos aqui estendendo o tempo, porque se faz necessário aproveitar a presença dos Ministros para que eles possam esgotar a sua exposição, porque quanto mais tempo se gasta aqui na exposição, menos tempo se gastará de lá para cá, porque eu entendo que são explanações muito aprofundadas. Nós ainda temos dois inscritos na Mesa. Com certeza, eles demorarão menos tempo, e aí nós abriremos debate. O Ministro Nelson Barbosa está dizendo que ele poderá permanecer aqui até às 13h. Portanto, nós temos aqui... O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ. Fora do microfone.) - Estou propondo o seguinte: já pode abrir o diálogo, porque os meninos vão ajudar nas repostas... O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - É isso? Então, pela regra, nós passaremos a ouvir os Parlamentares, Deputados e Senadores. Eu estou com uma lista aqui, e V. Exª , Deputado Glauber, é o primeiro inscrito. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente, eu gostaria de me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - O segundo inscrito, o Senador Telmário Mota. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Deputado Betinho Gomes, por favor. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - O Senador Paim está inscrito. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Betinho Gomes. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Vai anotando, por favor, porque eu vou conceder a palavra, para ganhar tempo, ao Deputado Federal Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Perfeito. Presidente, obrigado. Quero me dirigir aos Ministros, aos representantes do Governo que vieram aqui para esta exposição. Acho que a gente não pode esconder dos Ministros a dificuldade na aprovação dessas propostas no Parlamento, porque senão os Ministros saem da reunião e do encontro no dia de hoje com uma percepção que é falsa. Hoje a adoção dessas medidas não é algo que vai ter uma aprovação simples do Parlamento, e por um conjunto de motivos. E aí, Ministro Nelson Barbosa, com todo o respeito, quero me dirigir a V. Exª para dizer que as justificativas apresentadas para as modificações, inclusive em relação ao seguro-desemprego, podem ser as justificativas consideradas corretas para um outro período ou para um outro momento histórico. Os dados utilizados para fundamentar, que, na minha percepção, nem em um outro cenário fundamentariam a hipótese de que em um estágio em que se tem a ampliação das contratações, em que se tem um cenário de crescimento econômico, em que se tem uma possibilidade concreta de ampliação da renda não é o cenário indicado para o ano de 2015, e não é o cenário indicado pelo próprio Ministro da Fazenda.
11:13 R	O Ministro Joaquim Levy já teve a oportunidade de dizer que o ano de 2015 seria, provavelmente, de recessão ou retração, a partir da própria explanação que ele fez. E, aí, existe uma preocupação que é, realmente, muito objetiva: se o Ministério da Fazenda anuncia um ano que é de dificuldades, de ajustes e, além de ajustes, de baixo crescimento econômico ou até de crescimento negativo, como é que você dificulta o acesso ao seguro-desemprego num quadro que é exatamente negativo? Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que, quando a gente fala em 18 meses, colocando como um tempo razoável, a nossa discordância é profunda. Ou seja, se você vai ter um cenário de um maior desemprego e se a rotatividade só tende a se aprofundar, não dá para a gente fugir da realidade que, ontem, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto nº 4.330, e a tendência, a partir da aprovação do projeto de terceirização, é a ampliação de rotatividade. Ou seja, se você vai intensificar a rotatividade, se você tem a previsão para o ano de 2015 - e falo isso respeitosamente, mas para um diálogo que possa ser profundo -, se você tem um anúncio, por parte do Ministério da Fazenda, de um ano que é de dificuldade, a gente, no final das contas, utilizar argumentos de um cenário que não é o cenário atual para justificativa das medidas me parece um erro, e um erro importante, inclusive de convencimento dos outros Parlamentares. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Também quero dizer que considero um erro grande a gente utilizar como justificativa, para que essas medidas sejam adotadas, o argumento de que o que está se fazendo é corrigir distorções existentes somente em alguns pontos, para que a gente possa ter uma evolução. Não é verdade! As medidas estão sendo propostas - e é mais fácil você dialogar com os Parlamentares claramente se fizer isso - por conta do ajuste mesmo. Ou seja, existe uma tarefa do novo Ministro da Fazenda de economizar - e ele mesmo já anunciou, provavelmente, aí, uma economia de R$18 bilhões com essas medidas. Se esse é o motivo, eu posso ser contrário a ele, mas eu posso fazer uma argumentação contrária baseada num motivo correto, porque aí a gente vai discutir em outras bases. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - A gente vai dizer o seguinte: "Olha, o que vem depois desse ajuste? O que se anunciam como medidas pós-ajuste para que a gente possa vencer a crise deste ano?" Respeitosamente, Ministro Gabas, quando a gente pensa em determinados casos que precisam, logicamente, ser revistos - e eu acredito que os tenha, como V. Exª, aqui, teve a oportunidade de demonstrar -, mas eu também, no meu saco de exemplos, eu posso buscar vários exemplos para determinar que alterações possam ser feitas, sem que elas sejam o todo ou sequer elas representem a maioria. O que eu preciso saber é se a moça que liga do smartphone para poder garantir - a pessoa que já está no leito de morte - a sua pensão, se ela representa 99% dos casos, e por isso as alterações estão sendo feitas, ou se ela é a representação de 0,001% dos casos para que essas medidas sejam adotadas. Aí, Ministro, eu não posso deixar de dizer: a exceção não pode justificar o todo, ou seja, do conjunto de medidas que estão sendo adotadas. Para finalizar, Presidente, porque eu sei que já ultrapassei o meu tempo, eu vou dizer para os senhores que a dificuldade na aprovação dessas medidas no Congresso Nacional é extrema por um conjunto de motivos.
11:18 R	Primeiro, porque tem alguns representantes da oposição - e eu não quero, aqui, generalizar - que concordam com as medidas, estão doidos para que elas sejam aprovadas, mas que sejam aprovadas sem os votos deles, para que eles possam, inclusive - não generalizo, mas para alguns -, se justificar da votação que alguns fizeram, ontem, da precarização a partir da terceirização. Já é uma dificuldade, talvez até para esse campo - repito -, eu não generalizo e não estou aqui identificando nome por nome, que não é o meu, seria mais eficaz fazer uma conversa do Ministro Joaquim Levy com o Ministro Armínio Fraga para que pudessem convencer esses Parlamentares para que essas medidas fossem adotadas. Provavelmente eles seriam sensibilizados e convencidos disso. O que não é o meu caso. Mas há uma dificuldade maior. Há dificuldade daqueles que entendem a necessidade do ponto de vista político de que as medidas sejam aprovadas, mas que, ao mesmo tempo, sentem-se completamente desconfortáveis em fazê-lo quando o argumento utilizado é de que são meros ajustes que precisam ser feitos. Ou seja, não tem como um Parlamentar que tenha base progressista, consolidada ao longo dos anos, defender junto a sua base que essas medidas estão sendo adotadas única e exclusivamente porque pequenas correções precisam ser feitas. Ele não vai ter com o justificar isso. Se ele não tiver um argumento sólido... O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Deputado, peço que V. Exª encerre para que os outros possam falar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - Desculpe-me. Encerro. Vou usar os meus 40 segundos, então, Presidente, para finalizar. Se ele não tiver um argumento sólido, ele não vai ter como justificar à sua base, aos eleitores que confiaram nele o voto, a adoção de medidas desse tipo. Então, a dificuldade para a aprovação delas é extrema. O que quero aqui ter a oportunidade de dizer e dialogar com os Ministros é que vai ter, sim, um trabalho muito eficaz daqueles Parlamentares que não acreditam nessas medidas, mas que o Governo precisa dar um indicativo de alternativas que tenham uma relação direta também com aqueles que ainda acreditam num projeto progressista de poder. Se os Ministérios só adotam esse tipo de medida, mas não criam alternativas, por exemplo, para trabalhar pela regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não se está dando qualquer tipo de encaminhamento demonstrando que as medidas adotadas não são aquelas voltadas... (Manifestação da plateia.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSB - RJ) - ... para quem de fato precisa dessas ações. O Governo precisa, sim, para aqueles Parlamentares que inclusive querem auxiliar o Governo, dar demonstrações claras de para quem são as medidas e o que vem depois das medidas. Obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Deixe-me construir aqui dois acordos. Quero propor aos Parlamentares, até para todos falem - há quatro aqui na Mesa que precisam falar -, então, o primeiro acordo: cinco mais um. Ou seja, fala por cinco minutos, vai tocar a campainha, e terá mais um minuto. Segundo acordo: ouvir os que estão inscritos neste bloco e passar a palavra para Mesa, porque vai ficar chegando Parlamentar. Então, os que estão inscritos falarão todos. Quem está inscrito? Senador Telmário Mota; Senador Paim; Deputado Betinho Gomes; Deputado Cleber Verde; Deputada Gorete Pereira; Deputado Beltrão e o Relator, que quer falar também nessa rodada. Esses falarão, e passaremos a palavra para a Mesa. Os que chegarem depois, irão para uma segunda rodada. Fechado o acordo? (Pausa.) Então, passo a palavra para Senador Telmário Mota, cinco minutos, mais um. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu fiz uma permuta com o Senador Paim. Então, ele falará agora e eu falarei em seguida. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Tudo bem. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente, Srs. Ministros, eu só não participei das outras duas audiências públicas porque estava no Sara fazendo uma inserção na coluna. Mas de lá eu acompanhei todos os debates, inclusive nos plenários.
11:23 R	Meu amigo Gabas, permita-me que diga assim, o que eu mais gostei até o momento desta audiência pública foi quando você iniciou a fala. V. Exª disse o seguinte - e é bom que todos os Senadores e Deputados peguem essa mensagem que você deixa -: que o Governo encaminhou para cá duas medidas. Mas ele sabe, como dois e dois são quatro, que esta Casa vai discutir, vai analisar e vai modificar. Senão não há razão de ser o Parlamento. Vamos fechar o Parlamento e dizer que isto aqui é um apêndice do Executivo. É claro que esta Casa vai fazer isso, em nome da própria democracia e independência dos Poderes. Eu confio muito nos dois Relatores - Deputado Zarattini e Deputado Paulo Rocha. Eu estou convicto, na mesma linha do que disse aqui o meu querido Deputado, de que essas duas medidas como estão não têm a mínima chance de passar, não têm a mínima chance. Mas entendo que a tua fala vai nesse sentido, ou seja, de a gente discutir e aqui construir alternativas em dois substitutivos, seja da 664, seja da 665. Eu só queria lembrar a esta Casa que os argumentos aqui são fartos. Quando o próprio Presidente Lula, por ocasião do seu maior índice de popularidade, enviou para cá a reforma da Previdência, nós aqui, Deputados e Senadores, alertamos o Presidente: "Como está, não passa, Presidente. Vai cair a reforma". E o Presidente, do alto da sua sabedoria, disse: "Não, vamos trabalhar na PEC paralela". E assim fizemos e aprovamos a PEC paralela, quando alguns achavam que nós não íamos aprová-la. Aprovamos a reforma e aprovamos a PEC paralela, que foi a grande saída para aquele momento histórico. Então, neste momento, com todo o respeito aos Ministros, eu sou da Base e falo com a maior tranquilidade, já falei para eles numa outra reunião da Bancada, já falei com todas as centrais sindicais, confederações, Ministério Público, Diese, Diap, e todo mundo é contra essas medidas. Não é nem o caso da medida que a Câmara aprovou ontem - e vai vir para o Senado, e aqui vão fazer um bom debate -, em que, lá, havia uma certa divisão. Com relação a essas duas medidas há uma unanimidade nacional. Eu duvido que haja um sindicato, uma associaçãozinha, ou uma confederação, ou uma entidade de aposentados que esteja defendendo essas duas medidas. Seria irracional, seria dar tiro no próprio pé querer aprovar essas duas medidas. Eu já ouvi dizer: "Não, mas o Governo perdeu o debate foi na imprensa." Perdeu o debate na imprensa coisa nenhuma! Perde no mérito, com todo o respeito aos meus queridos Ministros, repito. Como eu vim da área sindical, seria melhor dizer o seguinte: "Rejeito as duas, derrubo as duas." Eu estou dizendo que nós temos que construir dois grandes acordos para as duas MPs, para votarmos a matéria. Perde no mérito! Não adianta quando aqui os senhores falam - e eu já ouvi também -, ou seja, como é que a viúva, lá embaixo, vai entender que não haverá prejuízo nenhum para ela. Mas a verdade é que ela perdeu 50%. Ela ganhava dois salários mínimos e vai ganhar um. É fato e é real. Não há como dizer-lhe isso. Como é que com relação ao seguro-desemprego eu vou dizer que não haverá prejuízo. E aqui foi falado da alta rotatividade, num momento de desemprego. Os dados foram colocados muito bem aqui e vão ser colocados para outros Senadores e Deputados. Tenho certeza de que não são mais seis meses, serão dezoito meses. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como é que o trabalhador, essa gente humilde que está lá, que depende de nós, depende de nós na tomada de decisão... Eu vou dizer-lhe: "Olha, meu amigo, você não perde nada, só que você, depois de seis meses, vai retirar o seguro-desemprego. Agora, você não vai ter mais não. Só depois de 18 meses". Com relação ao próprio seguro Defeso, e aí eu me refiro de novo aos Ministros, o pescador - vejam, eu não sou pescador, eu sou metalúrgico - quando está produzindo, pescando, tira mais que o seguro Defeso e ganha a bolsinha família lá, porque aquilo é um direito dele. Como é que na época em que ele deixa de produzir, deixa de buscar o peixe, em nome do meio ambiente e da reprodução, ele vai abrir mão do Bolsa Família ou do seguro Defeso? Qualquer um de nós vai ter um prejuízo nesse período da sua arrecadação. É natural isso. É natural. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não há como! Você não pode dizer: "Não, nesse período você não pesca e vai ter só o Bolsa Família". Não dá para entender. É uma conta que não fecha. E eu quero só arredondar, porque eles me encheram de dados, de números aqui. Olha, há números aqui de R$1,7 trilhão, que nós poderíamos estar discutindo aqui - R$1,7 trilhão, dívidas que a sociedade tem com o nosso Governo. Tem dados aqui de R$500 bilhões. Por que não se faz um grande mutirão de fiscalização, de aumentar a auditoria, de efetivamente cobrar aqueles que não pagam. E quem não paga neste País são os grandes, não são os pequenos, porque os pequenos desconta na folha de pagamento!
11:28 R	(Manifestação da galeria.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Veja bem, eu estou falando dessa forma, mas sou favorável a um grande acordo. Sou favorável, sim, que a gente construa um grande entendimento com a sabedoria dos Relatores e desta grandiosa Comissão. Se eu pegar aqui todos os dados, eu pego quatro ou cinco apenas, nós vamos mostrar que não há como este Congresso votar. Em um momento que a popularidade do nosso Governo - e eu sou deste Governo - está em uma situação da maior gravidade, nós vamos mexer em quem? Nós estamos mexendo em uma verdade aqui, meu amigo Nelson Barbosa, eu vi os teus gráficos, que falavam em R$600,00, R$500,00, R$200,00. Nós estamos mexendo nesse povo aí, enquanto que... Vamos falar um pouquinho do abono, rapidamente - e aí eu termino, Sr. Presidente. O que é o abono? O abono é o décimo quarto salário para quem ganha até dois salários mínimos, até. Com este décimo quarto, ele vai poder, quem sabe, ter uma ceia melhor no fim do ano. É nisso que nós vamos mexer? É com esses que nós vamos mexer? Vamos dizer-lhes: "Olha, vocês não terão mais direito ao abono". Todos os governos que passaram não mexeram nisso, e o meu Governo vai mexer! Eu gostaria que o meu Governo não mexesse no abono. Eu gostaria que não mexesse com esse povo humilde, que não tem com quem contar, que ganha até dois salário mínimos. Aí dizem: "Não, mas é proporcional". Eu não fico desempregado porque eu quero. Se acham que o trabalhador é vagabundo, digo que não é - alguém já disse isso -, mas não é. Tu achas que ele fica desempregado, trabalha um, dois três meses e vai ficar em casa, dormindo, esperando receber o abono no fim do ano? Claro que não! Ele quer mais é trabalhar! Ele quer trabalhar! Porque se ele trabalha, ele tem todo o salário acumulado e tem lá o seu décimo terceiro garantido. Vai ficar sem trabalhar para receber o abono? Claro que não! É uma ajudazinha que ele teve. Eu trabalhei na elaboração do seguro-desemprego e sei o quanto que o seguro-desemprego é importante. Bom, se há medidas moralizadoras, seja com sicrano, seja com beltrano, vamos aprovar as medidas moralizadoras, agora, dos pequenos? Quem rouba mesmo neste País não é o pequeno; quem rouba mesmo é grandão - e esses dados estão aqui -, esses os que roubam! (Manifestação da galeria.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E nós vamos ter que enfrentar esse debate. E eu quero enfrentá-lo do lado do Governo, com certeza. Presidente, tudo o que eu disser aqui doravante será repetitivo. Agradeço muito aqui a presença dos Ministros e a forma tranquila como se posicionaram. Eu fico com a frase dita pelo Deputado - desculpe-me, pode me dizer o nome de V. Exª, Deputado? (Pausa.) Deputado Glauber, desculpe-me, ontem sequer me lembrei no nome do médico, porque estou tomando morfina por esse problema na coluna. Então, Deputado Glauber, V. Exª tem toda razão, essas medidas, como estão, não têm a mínima chance de passar. O bom senso, o bom senso seria pensarmos, neste momento, em um grande acordo. Só essa frase, Sr. Presidente, eu quero deixar essa frase no ar, e não sou contra: quando chegou aqui a medida provisória nesta Casa, que dizia que não ser mais 1%, 2%, zero por cento, a contribuição sobre a folha, que são de 2,5% e 4,5%, que tem uma lógica essa contribuição, ela foi devolvida, não foi votada e não foi mais discutida. Isso pegava o grande empresariado. Essa ficou lá guardada, não sei como é que vão fazer, mas a do trabalhador está aqui e nós vamos continuar levando "ferro" se continuar assim. Desculpe-me, mas podem saber que é mais coração quem sabe e emoção do que outra coisa. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem! V. Exª ganhou um tempinho a mais levando em consideração... Senador Telmário, tem V. Exª a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Presidente, Deputado Zé Geraldo; Sr. Ministro Nelson Barbosa; Ministro Carlos Gabas; representante do Ministério do Trabalho; o Márcio, enfim, José Pimentel, na verdade, primeiro eu quero desejar o pronto restabelecimento da saúde do Senador Paim. Paim é um operário do povo. Ele sempre está aqui, mesmo na cadeira de rodas, como está hoje, enfermo. A gente não pode ficar aqui com um pensamento totalmente pessimista, mas também não pode estar com o coração extremamente otimista.
11:33 R	Eu acho que esta Comissão tem esse objetivo: tentar clarear, buscar os entendimentos e balizar as proposições. Ministro Nelson Barbosa, sei que V. Exª tem uma vontade enorme, um compromisso de arrumar este País. Ouvi todas as colocações, é verdade, do Ministro, do Senador Paim, do Deputado, que fizeram boas colocações, mas é muito difícil uma aprovação da proposição como está. Mas aqui, e o Gabas colocou bem, nesta Casa, que as modificações têm de acontecer. É nesta Casa que as modificações vão ter de acontecer. É aqui também que vamos fazer as correções. Aquilo que for verdadeiramente para corrigir distorções é bem-vindo para o fortalecimento e garantia dos programas. Mas aquilo que for para tirar, mesmo que pouco daquele que já não tem nada, também é muito difícil. Eu queria me dirigir mais ao Ministro Nelson Barbosa. Ministro, desde 1999, a espinha dorsal da política econômica, que veio de Fernando Henrique, o Lula adotou, assim como a Dilma a adota, ela está num tripé: metas de inflação, superávit primário e câmbio flutuante. Essa política não funciona mais para o Brasil. A gente precisa ter coragem de, neste momento, mudar. O Paim colocou, com propriedade, que a gente, na hora dos arrochos, na hora em que esse programa falha... A diferença - a meu ver - dos governos Fernando Henrique para o do Lula e Governo Dilma é que foram adicionados novos ingredientes. Ingredientes que, agora, estão sendo reajustados - foram colocados muitos outros. Os ingredientes a que me refiro são os benefícios para a sociedade e para as pessoas mais carentes. Nós não podemos, aqui, esconder o aumento substancial do salário mínimo, inúmeros outros benefícios que hoje estão no mercado oferecidos à sociedade mais carente, mais necessitada. Isso é patente, a gente está vendo todo esse processo. Agora, verdadeiramente, tem que mudar esse pensamento, porque o Banco Central, ao tempo em que são mandadas duas medidas tão fortes ao Senado, aumenta a taxa de juros para combater a inflação. Quem ganha, Ministro? Quem ganha são os grandes aglomerados financeiros ou os grandes investidores internacionais. Eu ouvi o Ministro Levy dizer que estamos devendo R$40 bilhões para investidores estrangeiros - de uma hora para outra eles tiram esse dinheiro; esse dinheiro breca. Se ele vier para especulação financeira, ele não vai para o setor produtivo, e o país não cresce. Quanto dinheiro nós já colocamos no BNDES, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica, que caminha para as grandes empresas... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... não beneficiando, verdadeiramente, o pequeno? Então, acho que essa política nós temos que mudar essa política, porque isso resulta num reajuste fiscal violento, numa sociedade necessitada, para fazer uma economia de R$18 bilhões, quando temos uma dívida externa, os juros de uma dívida externa, uma auditoria, nessa dívida verdadeira. Sabe, Ministro Nelson, nós temos que avançar e termos mais coragem para isso. E foi bem colocado aqui. Vamos penalizar o pequeno? E o grande - como foi bem colocado, eu não quero fazer apologia nem quero palmas, quero ser autêntico -? É verdade, o grande beneficiado não foi convidado para vir à mesa pagar a conta dele, quem está pagando, realmente, como disse o Paim e o Deputado, com muita propriedade, é o mais carente. Nessa proposição, com relação ao pescador, quero dizer que sou de Roraima, e, lá, temos, na grande maioria, homens simples, homens pobres. Não adianta a gente criar esses benefícios para, na hora da piracema, suspender a pesca artesanal e deixar o pescador no assistencialismo. Nós temos que buscar outros caminhos. É aí que esses bancos, como o BNDES, a Caixa, o Banco do Brasil têm que financiar. Aí vai para o Ministério da Pesca. Vamos criar o Meu Peixe Minha Renda. Ao invés de dar o peixe, vamos dar a essas pessoas a oportunidade de eles saírem da pobreza, saírem dessa necessidade, saírem desse assistencialismo.
11:38 R	O Governo está financiando as grandes empresas, vamos também financiar o pequeno! Vamos começar a fazer este País crescer de baixo para cima e não de cima para baixo! Então, acho que esta é a oportunidade de a gente, aqui, buscar o aprimoramento. Portanto, juntos, façamos um conjunto de modificações para que o Brasil sinta que todos estão contribuindo e pagando a dívida. Essa era a minha comunicação, Ministro. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem! Antes de passar para o próximo inscrito, que é o Deputado Betinho Gomes, quero registrar novamente que o Ministro Helder Barbalho está no plenário da Câmara, neste momento, em audiência especial; o Senador Paulo Rocha, que é Relator da 665, está presidindo a CPI; a Deputada Gorete Pereira, que é Deputada revisora, aqui presente está inscrita também e o Zarattini, que é Relator da 664, está presente. Então, temos um quórum. Temos o Telmário, que também é Relator revisor. Está certo? Então, naquela linha que o Paim colocou sobre o acordo, da constituição de uma medida que possa ser aprovada, então, nós todos, juntos, seremos responsáveis por isso e, com certeza, com a colaboração dos Ministros que representam o Governo aqui presentes. Então, a palavra está com Betinho Gomes. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente da Comissão Especial da 665, Deputado Zé Geraldo; Senador José Pimentel, Presidente da Comissão Especial da 664; caro Relator, Carlos Zarattini; Ministro Nelson Barbosa; Ministro Carlos Gabas; demais representantes dos Ministérios aqui já citados; Srs. Senadores e Deputados também presentes a esta audiência pública, eu confesso que fiquei, agora, bastante curioso com a afirmação feita tanto pelo Ministro Nelson Barbosa como pelo Ministro Carlos Gabas em relação a essas medidas ao afirmarem, ambos, que estas Medidas Provisórias nºs 664 e 665 não fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo Governo. Isso - parece-me - nos deixa um pouco mais ainda confusos, porque foi exatamente isso o que foi divulgado fartamente na grande imprensa nacional, ou seja, que essas medidas, que mexeriam nas questões previdenciais e trabalhistas, faziam parte de um ajuste fiscal proposto pelo Governo e que se somariam a outras medidas, perfazendo um total de R$18 bilhões em economia. Em nenhum momento - me parece até onde pude acompanhar - houve qualquer tipo de declaração do Governo negando que essas medidas provisórias, para cá encaminhadas, fizessem parte de um ajuste fiscal. Só agora, me parece, este é o primeiro momento, de maneira pública e mais evidenciada, que os Ministros fazem esse registro. E aí, somado a algumas falas - eu, daqui, as registrei -, como, por exemplo, quando o Ministro Nelson Barbosa afirma que o crescimento do abono salarial com o desemprego, o desembolso que o Governo tinha de fazer, houve, nesse período, uma grande ascensão, se não me engano, um percentual de 17% ao ano de crescimento nesses benefícios, e também, segundo o Ministro Carlos Gabas, não haveria pressa premente de fazer esses reajustes, mas pensando-se no futuro, provavelmente ajustes que precisarão ser feitos, e aí fica um questionamento: se você tem uma Previdência sustentável, como foi aqui afirmado, se não faz parte do ajuste fiscal, se não haveria e se não há uma pressa de tomar essas decisões já de imediato, embora esteja-se pensando no futuro, por que o Governo emite e encaminha para esta Casa duas medidas provisórias que poderiam ser encaminhadas via projeto de lei, para permitir um debate mais profundo com a Casa e com a sociedade e, aí, a gente tomar uma decisão e ouvir de fato os representantes da sociedade, dos sindicatos e dos trabalhadores? Então, parece-me que o Governo toma uma decisão e agora diz que não faz parte do ajuste fiscal, reconhece que não haveria necessidade de tomar uma decisão tão emergencial, porque são medidas voltadas para o futuro - é bom registrar que é sempre fundamental e essencial pensar no futuro -, mas poderíamos fazer com mais tranquilidade.
11:43 R	Acho que esta questão precisa ser melhor esclarecida, porque - repito - era preciso, seria fundamental que este debate se desse de maneira mais profunda. Um projeto de lei, certamente, seria mais adequado. Depois, todos os especialistas e os sindicalistas que estiveram aqui foram unânimes em dizer que a maioria dessas medidas ferem direitos sociais já conquistados e que, portanto, não poderíamos retroceder nessas conquistas. Parece-me que o Governo está recuando em boa parte dessas conquistas. Exatamente por isso, nossa sensação é de que essas propostas não serão aprovadas aqui pela Câmara nem pelo Congresso Nacional. E faz-se referência, Srs. Deputados e Senadores, à questão das fraudes. O Governo afirma que essas medidas são para enfrentar fraudes. Eu gostaria de fazer um questionamento, sobretudo ao Ministro da Previdência: quando se é detectado, no âmbito administrativo, um benefício irregular, seja por denúncia ou cruzamento de dados no sistema, qual é o procedimento adotado? E qual o percentual de êxito nas ações regressivas impetradas contra essas fraudes? Porque a impressão é que as medidas são tomadas porque, na maioria das vezes, há fraude e não o contrário. Parece que a fraude está virando regra e não exceção. Acho que esses números precisam ser divulgados ao povo brasileiro, qual é a taxa de sucesso no enfrentamento a essas fraudes que aqui estão sendo registradas. (Soa a campainha.) O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - E, evidentemente, essas questões aqui abordadas precisam ser esclarecidas, porque, se o Governo afirma que não faz parte de um ajuste fiscal, que não havia necessidade dessa rapidez em aprovar as medidas, nós poderíamos fazer um debate mais aprofundado. Quero afirmar, mais uma vez, que apresentamos, para as duas medidas provisórias, onze emendas, todas elas corrigindo e repondo, em muitas vezes, os direitos que estão buscando retirar aqui com as medidas provisórias, para que possamos garantir que o trabalhador não seja prejudicado. E dizer que, na nossa impressão, essas medidas aqui terão muitas dificuldades em serem aprovadas. Eu gostaria de pedir ao Relator, mais uma vez, que possa absorver nossas propostas e o Governo possa ainda refletir sobre a necessidade de se fazer algo com tanta pressa em detrimento de um debate mais amplo com a sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - O próximo inscrito é o Deputado Cleber Verde e, depois, a Deputada Gorete Pereira. O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, Deputado Zé Geraldo, em nome de quem cumprimento os demais Presidentes e Relatores dessas duas Comissões que discutem as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, Srs. Ministros. Sr. Presidente, a minha fala aqui vai no sentido de, primeiro, cumprimentar o Ministro Gabas e dizer que, ontem, tivemos a oportunidade de, no plenário da Câmara, em comissão geral, discutir a Previdência. E o Brasil ouviu, com muito entusiasmo, quando V. Exª disse que a Previdência do Brasil está equilibrada, está organizada e é exemplo para o mundo hoje. V. Exª deixou registrado, naquela Casa, que, no ano passado, tivemos um superávit de R$33 bilhões no Regime Geral da Previdência, que arrecada dos trabalhadores, no Regime Geral. V. Exª também registrou que, na questão da Previdência ligada ao trabalhador rural, infelizmente, há um déficit porque eles contribuem, mas a contribuição não chega a cobrir o que é gasto com aposentados e pensionistas do regime da Previdência privada em relação à questão rural. V. Exª também trouxe um registro importante para todos nós, na manhã de ontem: a informação de que o Brasil tem mais de 26 milhões de trabalhadores ainda na informalidade, mas, com o trabalho do Governo, com o trabalho de sua equipe, acabou trazendo para a formalidade mais de 5 milhões de contribuintes, principalmente reduzindo um pouco a alíquota e garantindo a esses trabalhadores que pudessem adentrar o sistema e buscar, no futuro, óbvio, os benefícios que serão de direito deles.
11:48 R	A nosso ver, Sr. Ministro, entendo que essa medida que hoje chega a esta Casa, e estamos debatendo amplamente aqui... Certamente, não posso deixar de concordar com o que diz o Senador Paulo Paim, quando diz que nós temos outros mecanismos, um deles creio eu que é trabalharmos em conjunto para buscar esses trabalhadores que estão na informalidade, os mais de 20 milhões ainda, para entrarem no sistema e passarem a contribuir. Nós temos muitos trabalhadores ainda na informalidade, e creio, imagino, que nós podemos, assim como conseguimos colocar cinco milhões, colocar mais 20 milhões, com a alternativa que o Governo pode apresentar a esses trabalhadores. Vejo que a Previdência Social, por exemplo, que vai ter a responsabilidade, pela MP, de poder recepcionar, por exemplo, os pescadores aqui - e quero cumprimentar o Presidente Abraão Lincoln, que está aqui, da Confederação Nacional dos Pescadores -, pode ter alguma dificuldade no atendimento a esses trabalhadores, principalmente porque a Previdência já tem uma grande demanda na ponta, em atendimento aos trabalhadores rurais, lavradores, pescadores, trabalhadores de modo geral, do Regime Geral, na obtenção dos seus benefícios, mas a Previdência vai ter mais essa carga. Eu pergunto a V. Exª se a Previdência vai estar pronta para recepcionar, de fato, esses pescadores na garantia desses benefícios, benefícios esses que, ao nosso ver, estão sendo tirados, mas são direitos legítimos, que é o benefício do seguro-defeso. Como disse o Senador Paulo Paim, ele é dado ao trabalhador quando é proibido esse trabalhador de pescar, de poder retirar o sustento dele e de sua família. O seguro-defeso está sendo... Creio eu, há uma confusão do seguro-defeso com o seguro-desemprego. O seguro-defeso, quando nós aprovamos aqui, quando foi criado, inclusive o Senador Paulo Rocha participou ativamente... Não está presente, mas participou, ativamente, desse processo que garante o seguro-defeso a esse pescador. Ele é dado exatamente para isto: para manter a perpetuação da espécie e a garantia do sustento das famílias de pescadores. E coloco o Maranhão como referência nesse contexto, porque nós temos muitos pescadores artesanais, que vivem, originalmente, da pesca e que, nesse período, quando é proibido pescar, têm que se sustentar de alguma maneira, e esse seguro-defeso passa a ser uma condição alimentar... (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ...de suas famílias. Isso nos preocupa, porque estamos mexendo num direito desses trabalhadores. Portanto, vejo que nós temos dois problemas. A retirada... Quando você coloca de um ano para três anos, a carência para obtenção desse benefício, nós podemos deixar milhares de pescadores sem esse benefício, ou seja, ele vai estar proibido de pescar e, ao mesmo tempo, não terá a legitimidade de receber o seu benefício, que é o seguro-defeso. Então, eu creio que essa Medida Provisória acaba mexendo, de fato, nesses benefícios desses trabalhadores, que recebem com legitimidade, portanto. Tem a preocupação de a Previdência ter a condição de poder recepcionar esses pescadores para obtenção desse benefício. A forma como está colocada na MP, da exigência de comprovação de atividade, nos preocupa, porque exige do pescador artesanal, Sr. Presidente, a nota fiscal da venda dos seus produtos, quando nós sabemos que o pescador artesanal não tem essa nota fiscal para comprovar a atividade e, portanto, vai ficar difícil comprovar... (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ...no balcão de atendimento, a obtenção, para receber esse benefício. Então, eu vejo com preocupação e creio que nós temos outros mecanismos. E registro, não posso deixar de registrar, que o Brasil viu com bastante preocupação o que aconteceu, por exemplo, com a Receita Federal, em que estima-se um desvio de quase R$19 bilhões, fruto da cobrança do Fisco de grandes empresas. Por que não ajustarmos, cobrarmos, de fato, e encontrarmos um mecanismo no Governo, nesse momento de ajuste fiscal, dos grandes, daqueles que são grandes devedores, e deixarmos, nesse momento, ajustarmos com outros mecanismos os direitos dos nossos trabalhadores, do pescador, do trabalhador, que, nesse momento de ajuste fiscal, de arrocho, vai ter dificuldades na obtenção do seu trabalho, e, por conseguinte, o seguro-desemprego e o seguro-defeso são mecanismos importantes para a obtenção do seu equilíbrio, na verdade, orçamentário familiar? (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Portanto, é um registro que faço a preocupação que tenho com as duas MPs, e vejo dificuldade de aprovação da forma como está. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito obrigado. Deputada Gorete Pereira. A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE) - Presidente Zé Geraldo, Ministro Gabas, Ministro Nelson Barbosa, Srs. Senadores e Deputados: Eu vou ser, até, um pouco diferenciada, aqui, na minha voz, em relação a essas duas medidas que chegaram nessa Casa. Eu acho que o discurso que está sendo defendido pelo Governo, nesse momento, sobre essas duas Medidas Provisórias é que não está bem ajustado, porque o que deveria estar existindo era, realmente, o Brasil e os Ministros todos estarem dizendo, para todos nós, aqui: "Olhem, essas Medidas aqui... O Brasil está com um déficit muito grande. Isso aqui vai dar R$18 bilhões. O Brasil está praticamente quebrando, se não resolver esse problema." O problema é esse, em primeiro lugar. Esse discurso teria que vir para depois, porque não dá para convencer vindo de trás para frente, em cima somente do trabalhador. Essa é uma das coisas.
11:53 R	A segunda coisa que eu digo é como vocês estão vendo a dificuldade. Um Senador do próprio Partido da Presidente! Ela não está com apoio da base dela, do Partido dela! É onde está iniciando. Na Câmara, nós estamos tendo dificuldades de conversar sobre essas medidas no próprio Partido dos Trabalhadores. Então, a primeira coisa que tinha que ter começado também era no Partido da Presidente da República e dos Ministros, para vocês terem uma conversa realmente e dizer da importância disso. A gente sabe - foi dito aqui pelo Senador Paim - que a popularidade da Presidente está muito baixa. Mas todo mundo sabe que quem dá popularidade à Presidência da República é a economia. Como a economia está ruim, ela está ruim. Quem sobe e quem derruba Presidente é a economia. A gente também sabe disso. Eu acho que a gente teria que ver, porque quando a gente vai para a alta rotatividade das pessoas em relação ao seguro desemprego, a gente tem que sentir que existem dois pensamentos: um pensamento é que realmente está comprovada, estatisticamente, a alta rotatividade. Quem é daquele tempo em que, quando se entrava em um emprego, tinha que ficar até tentar se aposentar e tentar fazer o possível para se segurar no emprego, está a favor de que não precisa, naquele momento, ter um seguro desemprego com seis meses, porque é a mesma coisa, é parecido com um seguro de qualquer coisa que a gente faz, de vida, de carro. Na hora em que você tem um seguro desemprego com seis meses você pode não ter a mesma eficiência que você teria se estiver mais longe, porque quando você tem um seguro de carro - foi dito ontem, e eu achei espetacular essa comparação -, você às vezes não precisa botar o carro mais no estacionamento. Você deixa no meio da rua mesmo, já tem um seguro. Se acontecer qualquer coisa com meu carro, está segurado. Então, é a mesma coisa. O trabalhador vai procurar, e o patrão também vai saber reconhecer. Então, isso aqui, esse seguro desemprego vai diminuir a rotatividade? Vai diminuir a rotatividade. Então, isso é uma das coisas. Mas tem várias coisas que vão ser difíceis. Por exemplo, o abono realmente é uma coisa que está sendo muito unânime em relação ao pensamento das pessoas com quem a gente conversa. Há o problema da pesca também, do aumento da carência para três anos. No seguro desemprego, você sabe exatamente o período em que a pessoa ficou desempregada, a carência. Pode ser agosto, setembro. O defeso é um momento que só existe aquele. Então, eu acho muito importante, e é a sugestão que eu faria, que, para todas essas medidas, poderia-se também ter estipulado um período x. O Brasil agora está precisando desses ajustes, então vai ser dentro de um período tal, e depois se regularizaria. Também é uma das formas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Deputado Marx Beltrão. O último inscrito é o Deputado Carlos Zarattini. O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PMDB - AL) - Eu ouvi aqui atentamente as palavras do Ministro Nelson Barbosa e do Ministro Carlos Eduardo, e gostaria de iniciar dizendo que os Ministros estão certos em fazer as defesas dessas Medidas Provisórias, até porque os Ministros são pagos pelo Governo para fazer isso. Mas nós, aqui, Parlamentares, nós, Senadores, somos pagos pelo povo brasileiro para defender os interesses daqueles que confiaram o voto a nós... (Palmas.)
11:58 R	O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ...para aqui os representar. Eu ouvi aqui o Ministro Nelson Barbosa falar que as MPs nºs 664 e 665 não são medidas de ajuste fiscal. Se não são medidas de ajuste fiscal, que não façam, como disse aqui o nobre colega Deputado, que não venham em medida provisória, que venham em forma de lei, para que possamos discutir com muito mais tempo, até porque foi falado aqui por V. Exª que é uma medida de adequação para os trabalhadores, e por tudo que eu li aqui, me consta que pouca coisa é adequação para os trabalhadores, a sua maioria é retirada, sim, de direito conquistado pelos trabalhadores ao longo dos anos. Eu vi aqui o Ministro Carlos Eduardo também dizer que, até 2018, a Previdência tem sustentabilidade, a Previdência consegue pagar todos os benefícios já garantidos pelos trabalhadores, e que, a partir daí, se teria preocupação. Mas não posso concordar com que o Governo encontre esta maneira para garantir a Previdência a partir de 2018: cortando o direito dos trabalhadores que foram conquistados com muita luta ao longo dos anos. O Governo tem que encontrar um mecanismo que garanta os direitos dos trabalhadores e nunca fazer medida provisória que corte benefícios já conquistados pelos trabalhadores. Eu queria inclusive, e esqueci o nome do Deputado... Glauber... Em comum acordo com o Deputado Glauber, que se façam medidas provisórias para cobrar imposto sobre grandes fortunas, mas não à custa do trabalhador, que é o trabalhador que menos recebe! Essas medidas provisórias estão sendo colocadas para aqueles que recebem um salário mínimo, dois salários mínimos. O povo que já tem uma dificuldade grande de manter sua casa, de manter sua família, tem seus benefícios cortados. Vi aqui inclusive, no caso de pensão por morte, a questão de coibir abusos na concessão do benefício. Esses abusos me parecem que são exceções, não são a regra, até porque o próprio Ministro aqui falou de um caso de um jovem de 21 anos. Realmente concordo com esse caso citado, mas essa é uma exceção. E todos os outros que não são exceção? Então, não podemos permitir que isso aconteça. Ao mesmo tempo, a questão do tempo mínimo de casamento. E o casamento de boa-fé? Será que o casamento de má-fé é a regra? Será que não existe amor no nosso País? Será que não existem casamentos feitos de boa-fé? E o casamento de boa-fé em que o marido ou a esposa venha a falecer com cinco meses ou seis meses, em um acidente, por exemplo? Estou muito preocupado com isso. Temos de encontrar outra solução. E me preocupo muito mais ainda com a questão das mulheres, principalmente das mulheres que tenham 39, 40 anos, mulheres principalmente do Nordeste, porque sou de Alagoas, e, no Nordeste, em muitas cidades do interior, principalmente no sertão, pela cultura local, os homens proíbem a mulher de trabalhar. Essa é a realidade do Nordeste em muitas cidades do interior. Então, muitas mulheres lá sequer fizeram o primeiro grau, quanto mais o segundo grau, quanto mais ter uma profissão! E mesmo que a tenham, em cidades do interior de Alagoas e do Nordeste, a única fonte de renda é a prefeitura. Quem não trabalha na prefeitura tem que se virar nos trinta para poder se manter. Então, essas mulheres receberam os benefícios durante alguns anos e depois vão perdê-los? Do que elas vão viver? Como vão sustentar sua família? E o caso do pescador artesanal me parece ainda mais grave, e é o que mais me preocupa, principalmente com relação à questão do tempo, que estão querendo mudar para três anos. É inadmissível que se mude para três anos! Um ano já é pouco tempo! Três anos é inadmissível! Não concordo. Acho que tem de rever essa questão. Parece-me que o Governo, de uma certa forma, forçando a classe dos pescadores, tenta fazer um acordo para que o acúmulo de benefícios seja aprovado com relação ao Bolsa Família. Faço minhas as palavras do Senador, acho que essa questão tem de ser revista, até porque, na minha opinião, essas Medidas Provisórias nºs 664 e 665 deveriam ser devolvidas ao Governo Federal e engavetadas. Engavetadas! Essa é a minha opinião.
12:03 R	Eu queria inclusive registrar que sou Deputado pelo PMDB, que faz parte do Governo, votei no Lula nas duas vezes que ele foi Presidente, votei na Dilma nas duas vezes que ela foi Presidente, mas me recuso a votar nessas duas Medidas Provisórias. Me recuso. Estou do lado do trabalhador. (Manifestação da plateia.) O SR. MARX BELTRÃO (PMDB - AL) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Deputado Zarattini, que também é Relator. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Queria cumprimentar aqui todos os Ministros na Mesa, cumprimentar, também, todos os demais funcionários. Srs. Deputados, Srªs. Deputadas, Senador - Senadora acho que não temos nenhuma aqui... (Pausa.) Temos aqui? (Pausa.) Não. (Pausa.) Senador Pimentel, exatamente. Pimentel, eu já o estou vendo tanto aqui, que eu já não... Bom, foram falados muitos assuntos. Eu queria focar em uma preocupação, aqui, em relação ao seguro-desemprego e perguntar ao Ministro Nelson Barbosa. Existem duas questões que vem, recorrentemente, sendo citadas por Deputados, no plenário, em relação aos trabalhadores safristas e em relação aos trabalhadores da construção civil, que são setores econômicos cujo regime de trabalho é temporário, até pela própria característica. Então, existem muitos questionamentos sobre esses trabalhadores. Como ficariam na mudança do seguro-desemprego? Mas eu queria, também, perguntar ao Nelson sobre uma das questões que vai ocorrer, e nós vimos a aprovação, ontem, no Plenário da Câmara: a terceirização. O processo de terceirização, Deputado Glauber, vai ser a maior retirada de direitos dos trabalhadores da história deste País. (Palmas.) Tudo o que foi conquistado, ao longo de anos e anos, acordos coletivos, pisos de categorias, benefícios... Vai ser feita uma régua e vão ser tirados na régua, porque esses trabalhadores vão ser transferidos para empresas terceirizadas e, automaticamente, perderão os seus direitos. E eu fico preocupado, Ministro Nelson, porque essa transição... Eu espero que o Senado tenha bom senso de impedir que haja essa aprovação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Haverá uma audiência pública, segunda-feira, aqui já. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Porque, Senador Paim, a transição do sistema que nós temos hoje para a terceirização vai ser um processo de desemprego fabuloso em nosso País. Fabuloso! Nós vamos assistir a milhões de trabalhadores sendo demitidos para serem readmitidos em novas empresas. E quantos vão ficar pelo caminho? Quantos vão ficar pelo caminho? Queria dizer também, para o Ministro Gabas, a minha preocupação, e eu acho que o seu Ministério não se posicionou até agora nessa questão. O senhor me permita essa crítica. Ontem estava aqui, na Câmara, o Secretário da Receita Federal, Rachid, brigando, debatendo a questão da cobrança previdenciária. E a redução da arrecadação no processo de terceirização vai ser violenta e vai ser o que vai colocar em risco, efetivamente, a nossa Previdência Social. Eu gostaria até que o senhor nos apresentasse um dado de quanto reduz a contribuição do trabalhador que é pessoa física e que é contratado por uma empresa para aquele trabalhador que se transforma numa pessoa jurídica, abre a sua própria empresa e é contratado. Ele tem uma contribuição à Previdência Social muito menor do que a contribuição de todos os trabalhadores. É fundamental que o Ministério da Previdência alerte a este Congresso o que vai acontecer com a aprovação dessa medida, porque nós vamos assistir, aí sim, a uma situação de falência da Previdência Social. Eu não tenho dúvida, Ministro Gabas, que nós vamos enfrentar uma crise violenta. Aqueles que estão pensando que vão resolver o problema do emprego com a terceirização... Olha, nós vamos assistir exatamente ao contrário desse processo. Nós vamos assistir exatamente ao oposto, porque, com a abertura, arregaçar o direito dos trabalhadores, como propõe esse Projeto de Lei nº 4330, nós vamos sofrer consequências violentas, tanto, diretamente, para os trabalhadores, como para uma estrutura de apoio aos trabalhadores que é a Previdência Social. Então, eu queria deixar aqui, também, esses questionamentos aos dois Ministros. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Então, voltando para a Mesa, iniciamos, novamente, pelo Ministro Nelson Barbosa, que terá o tempo necessário para fazer as suas considerações.
12:08 R	O SR. NELSON BARBOSA - Obrigado, Deputado. Bem, foram vários Parlamentares, vou pedir permissão para responder em grupo, até porque várias questões são comuns. Em primeiro lugar, a questão mais importante: por que estamos colocando que isso não é parte do ajuste? Porque o ajuste fiscal é temporário. O ajuste fiscal não é permanente. O ajuste fiscal implica uma elevação do nosso resultado primário. Tivemos, no ano passado, um déficit primário de 0,6% do PIB. Foi o primeiro déficit primário que o Governo tem desde 1997. E, mantidas as condições, se o Governo não fizesse nada, neste ano ia ter um déficit maior ainda. Então, a primeira coisa que se tem de fazer é estabilizar isso, voltar o Governo a ter um resultado primário positivo, porque a estabilidade econômica, o próprio crescimento da economia depende da estabilidade fiscal. E isso é uma atividade temporária. A gente precisa elevar o resultado primário e depois mantê-lo num nível que é compatível com a estabilidade fiscal, por isso o ajuste fiscal é temporário. O ajuste fiscal é um primeiro passo para recuperar o crescimento da economia o mais rápido possível. Por que essas medidas não são ajuste fiscal, mas ajudam o ajuste fiscal? Elas produzem um ganho, são essenciais e urgentes. Quanto mais cedo forem adotadas, mais cedo começam as economias por elas proporcionadas, mais cedo melhora a sustentabilidade da Previdência e de todos os programas do FAT. Então, elas são essenciais e urgentes. Mas são permanentes. O ajuste fiscal vai ser feito ao longo deste ano, no ano que vem há uma pequena elevação do primário ainda, e depois ele vai passar. Mas essas medidas vão continuar. Neste ano, elas vão ajudar no ajuste fiscal, mas vão continuar e gerar espaço fiscal para outras coisas no futuro. Vão gerar espaço fiscal para mais recursos para a educação, para a saúde, para os próprios programas do FAT, para os próprios programas da Previdência. Então, nesse sentido elas são essenciais e urgentes, mas, como são permanentes, são medidas estruturais. Neste momento, elas ajudam o Governo em muito, no seu esforço de recuperar o resultado primário, de recuperar o equilíbrio das finanças públicas. Se não houver finanças públicas equilibradas e controle da inflação, não há crescimento sustentável. A economia cresce por um ano, depois volta. O que a gente tem de fazer é promover uma recuperação, para que o crescimento volte e de uma forma permanente. E, por mais contraditório que pareça, essas medidas são o primeiro passo, para que possamos recuperar o crescimento o mais rápido possível. A expectativa de mercado aponta que a economia vai voltar a crescer mais rapidamente só no final do ano. A gente está trabalhando para que isso aconteça já no meio do ano, já no terceiro trimestre. Também, por serem essas medidas permanentes, o ganho delas vai aumentando ao longo do tempo. Por isso, nessas análises que as pessoas fazem, Deputado Glauber, sobre o impacto, a sustentabilidade fiscal, apesar de elas darem um pequeno impacto no curto prazo, são consideradas por todos os analistas econômicos, todos os especialistas em contas públicas como as mais importantes, porque melhoram bastante ao longo do tempo a situação previdenciária, a situação de sustentação do FAT. Então, para responder às perguntas - o senhor também fez essa pergunta -, elas são medidas essenciais e urgentes, por isso foram feitas por medida provisória. As regras do abono por que foram feitas no final do ano passado? Neste ano as pessoas estão recebendo o abono a que tiveram direito no ano passado. Então, elas tinham de ser proposta de medida provisória no ano passado, para modificar as regras neste ano, porque as regras do abono vão valer, na sua maioria, só no ano que vem. Por isso, a medida provisória. E nós consideramos - o Senador Paulo Paim colocou corretamente - todas as medidas urgentes e necessárias, tanto que propusemos a medida da desoneração da folha também por medida provisória. Foi uma decisão do Congresso Nacional de devolver, não foi uma decisão do Governo. O Governo considera aquelas medidas urgentes, tanto que mandou como PL com urgência, e, como o senhor colocou, conto com o apoio dos senhores, para que ele seja aprovado o mais rápido possível. Também são medidas que vão melhorar em muito a sustentação da Previdência. Essas medidas, como coloquei, apesar... O Deputado Glauber colocou. Quando a gente coloca que elas são pontuais, isso não quer dizer que sejam menos importantes: é que elas não afetam a maioria das pessoas que têm o acesso ao benefício nas regras antigas. Como o Ministro Gabas colocou, a regra da duração do benefício mantém o benefício vitalício para todos que têm 44 anos ou mais. São 87% dos beneficiários no ano passado, nas novas concessões do ano passado. A regra de acesso ao seguro-desemprego, se estivesse valendo no ano passado, afetaria 26%, 27%; 74%, 73% não seriam afetados. Então é nesse sentido que a gente coloca que elas são ajustes pontuais, mas, mesmo pontuais, têm um grande impacto. Por quê? Porque as distorções que elas corrigem são grandes.
12:13 R	A Deputada Gorete colocou: a pessoa ter acesso ao seguro-desemprego só com seis meses, essa é a regra, entre os países que a gente estudou, mais generosa que há. Nenhum país do mundo cobra só seis meses, cobra de 12 a 18, e com outras regras, dependendo de onde ele está, da idade. Então, há uma composição. Ter acesso ao primeiro pedido com seis meses é só no Brasil. Então, nós estamos propondo isso para garantir a sustentabilidade e adequar isso ao que nós achamos que é a justiça tanto previdenciária quanto trabalhista, mas elas são essenciais e urgentes. O momento, o Deputado Glauber colocou, o momento agora é um momento de baixo crescimento, as expectativas de mercado indicam uma queda do crescimento. Nós estamos trabalhando para que o crescimento volte o mais rápido possível, e, no final das contas, o que garante o crescimento, o que garante o emprego, o que garante o aumento de salário é o crescimento da economia. Sem crescimento... Todos os programas são para momentos de flutuação. Agora o que vai garantir a continuidade da melhora de vida da população brasileira é a recuperação do crescimento o mais rápido possível, e essas medidas são parte de uma estratégia para isso, só que elas são mais do que uma estratégia de ajuste fiscal, porque elas são permanentes. Agora, elas ajudam no ajuste fiscal, mas elas vão ajudar em outras coisas nos outros anos, porque elas vão gerar benefícios permanentes. Só aproveitando o que vários Deputados e Senadores perguntaram, como tem sido a estratégia de reequilíbrio fiscal do Governo? Em dezembro, eu e o Ministro Levy ainda não tínhamos assumido, mas, trabalhando junto com a Ministra Miriam e com o Ministro Mantega, nós propusemos, e os Senhores aprovaram - manifesto aqui o agradecimento a todos que na Legislatura anterior participaram disso -, a redução da meta de resultado primário. A primeira medida que o Governo tomou foi reduzir a meta do resultado primário - era 2,5 para esse ano, reduzimos para 1,2 -, já com essa preocupação de fazer um esforço fiscal necessário para recuperar a estabilidade da economia, mas também na velocidade que a economia comporta. Ainda em dezembro, o Governo reduziu o subsídio - o Senador Telmário colocou, ele não está mais aqui - no BNDES, reduziu o subsídio do programa. Aquilo ali dá uma economia de cerca de R$8 bilhões por ano, todo ano, só com aquela redução do subsídio no BNDES. Foram feitas medidas para reduzir subsídios de energia. Foram feitas medidas tributárias: acabou aquela desoneração do IPI dos automóveis, linha branca. O Governo propôs a revisão da desoneração da folha. Gostaríamos que fosse por MP, porque é uma medida urgente. Decisão soberana do Congresso que é discutir como PL. Queremos que seja aprovado o mais rápido possível. Vamos trabalhar com todos os senhores e as senhoras para isso. Recentemente, o Ministério da Fazenda lançou uma medida, por via administrativa, para tributar também a receita financeira de empresas não financeiras. Isso também atinge bastante o lucro das empresas, que hoje podem pagar esse imposto. Então, nós estamos tentando fazer uma coisa distribuída. Há medidas do lado da receita, há medidas do lado da despesa. É mais do lado da despesa, só que o lado da despesa não tem o destaque ainda necessário, porque nós ainda não apresentamos o contingenciamento. Nós estamos fazendo, como o Ministro Gabas colocou, uma redução de cerca de 33% no gasto discricionário da União. Como o orçamento estava aprovado, a gente pode fazer um doze avos, cada mês gastar a verba de um mês, mas decidimos fazer um dezoito avos, representa 33%. Isso anualizado, dá quase R$60 bilhões de corte de despesa. Agora que os senhores e as senhoras aprovaram o orçamento, nós vamos, agora, sancionar o orçamento e apresentar a programação total, mas o Governo, a partir de janeiro, já fez uma redução de 33% dos seus gastos discricionários. Isso é temporário, isso é ajuste fiscal, porque é para esse ano. Foi necessário fazer esse corte para atingir a meta de 1,2, a meta menor que nós reduzimos. À medida que a economia se recupere, talvez isso não seja mais necessário nessa proporção. Então, há várias medidas, medidas sobre o lado da receita e medidas sobre o lado da despesa, sobre a despesa discricionária, que é a maior parte, e sobre a despesa obrigatória, que é o que a gente chama de permanente, e, por isso, é mais do que ajuste fiscal, é uma reforma estrutural. A gente tem tido o cuidado de colocar algumas coisas que podem ser fraude, que podem ser manipulação, mas há coisas que são a própria regra do benefício, quer dizer, as pessoas não estão fazendo coisa errada. A regra do benefício permite que uma pessoa com seis meses de trabalho acesse o seguro-desemprego. Isso não é fraude. É a regra. Nós estamos questionando, colocando para vocês, que a gente acha que essa regra não é mais adequada na atual conjuntura social do Brasil. O momento é de lento crescimento, momento em que nós estamos tentando construir a recuperação da economia. Acho que nós estamos dispostos a discutir com todos os Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras também, como a gente pode aperfeiçoar essas medidas, preservando esse caráter que é necessário e essencial. É urgente que a gente faça essas reformas, adaptando essas reformas à conjuntura por que nós estamos passando.
12:18 R	Essas medidas já vinham sendo discutidas, desde 2012. Por vários motivos, elas não foram adotadas em 2012, mas são medidas necessárias. O Senador Paulo Paim colocou a questão dos especialistas. Nós também consultamos vários especialistas, e uma das coisas que os especialistas me apontaram, principalmente na questão do seguro-desemprego e da rotatividade, foi que a principal medida para reduzir a rotatividade seria mexer na regra de acesso ao FGTS, mas nós não fizemos isso, não achamos necessário. Se pegar os especialistas, eles acham que o maior incentivo que as pessoas têm, eventualmente, em casos específicos, para provocar sua demissão é o acesso imediato ao FGTS. A maior parte dos especialistas em economia do trabalho apontam que a gente devia ter atuado no FGTS e não no abono salarial e no seguro-desemprego. Nós não fizemos isso. Nós achamos que o FGTS não é uma medida necessária. Então, há conceitos dos especialistas para todos os lados. Nós propusemos ao Congresso Nacional - e é importante essa mensagem -, porque nós achamos necessário, na proporção que achamos adequada, e nós sabemos que isso é uma proposta do Executivo. Cabe ao Congresso Nacional analisar, aperfeiçoar, corrigir, melhorar essas Medidas. Por isso, eu até acho bem-vinda a proposta do Senador Paulo Paim de fazer um acordo. Acho que nós podemos fazer um acordo em torno dessas Medidas. A Deputada Gorete colocou com precisão... Eu não sou a melhor pessoa para falar isso, mas eu queria apontar algo, na sua pergunta sobre o PT. Os Presidentes e os Relatores na Comissão são do PT. Isso indica para a senhora o comprometimento do Partido dos Trabalhadores de liderar esse processo de diálogo e de construção de um acordo em torno dessas Medidas. Isso mostra que... As pessoas percebem que essas Medidas são necessárias. Obviamente, elas têm que ser aperfeiçoadas. Estamos abertos ao diálogo e tivemos o cuidado de trazer esse diálogo para cá. Estamos fazendo reuniões com as centrais sindicais desde janeiro. Já desde a primeira semana de janeiro, nós fizemos uma ampla reunião em que fomos quatro Ministros - o Ministro Miguel Rossetto, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, o Ministro Gabas e eu - conversar com as seis principais centrais sindicais. Fizemos um total de seis reuniões com as centrais sindicais, debatemos as Medidas, as propostas que eles têm. Eles propuseram que fizéssemos um acordo ali, mas nós falamos: "Não, nós vamos fazer um acordo no Congresso Nacional, porque é a Casa que tem que fazer esse acordo". Os relatores estão ouvindo as centrais sindicais, os senhores estão ouvindo as centrais sindicais, o Sindicato dos Pescadores, porque é aqui que a gente constrói esse acordo. Nós não abrimos a negociação e não fizemos o acordo antes porque o lugar de fazer isso é aqui. Estamos dispostos e abertos ao diálogo para melhorar essas medidas, mas elas continuam sendo, na nossa opinião, urgentes, essenciais e necessárias. Nesse diálogo com as centrais sindicais várias outras iniciativas foram propostas. Iniciativas para reduzir a rotatividade, iniciativas para proteger melhor o emprego, criando um sistema de proteção ao emprego, iniciativas para melhorar as regras da Previdência, e várias delas aqui estão como emendas. Então, acho que essa é uma oportunidade para construirmos um acordo em torno dessas Medidas, melhorando-as no que os senhores e senhoras acharem necessário, preservando o que nós achamos importante para contribuir para o ajuste fiscal neste momento. Quero dizer, com relação ao ajuste fiscal - e não é para diminuir a importância do ajuste fiscal, ele é extremamente necessário, pois, se nós não recuperarmos nossa capacidade de produzir um resultado primário positivo, que mantenha a dívida pública estável, o crescimento não voltará de forma sustentável -, que as Medidas não são só isso. Depois que fizermos isso, e acho que vamos conseguir, com o apoio de todos vocês -, ainda assim, essas Medidas vão continuar produzindo efeito, liberando recursos para outras iniciativas. Agora, elas ajudam no esforço fiscal, mas elas são muito mais do que isso. Por isso, elas são mais importantes. Apesar de terem um pequeno impacto, elas são as medidas mais importantes de todos os esforços que nós propusemos até agora. Obrigado. Vou pedir permissão, porque tenho que me retirar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Muito bem. Agradeço a presença do Ministro Nelson Barbosa. Vamos ouvir o Ministro Gabas. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Obrigado, Deputado Presidente. Vou tentar ser objetivo nas ponderações e nas respostas. Espero poder esclarecer os pontos que foram levantados. Vou procurar me abster de juízo de valor, de avaliações ou de julgamentos que acho totalmente desnecessários. Não me cabe julgar comportamentos nesta Casa ou em qualquer outro lugar, porque meu compromisso com o projeto político que governa este País, já no seu quarto mandato, é com a sustentabilidade, com a garantia da proteção social brasileira. Vou assim me comportar.
12:23 R	Deputado Glauber, o senhor levanta alguns questionamentos sobre o percentual de casos das distorções que foram levantadas. Não é pequeno. Depois eu posso lhe passar os dados das pensões concedidas com uma contribuição ou com poucas contribuições e das pensões concedidas com períodos muito curtos de união estável ou de casamento. Mas eu só queria lembrar que isso não se trata de coibir fraude. Como eu havia dito já - e quero reforçar - o Ministério tem os seus mecanismos cada vez mais aperfeiçoados, porque... Eu tenho um amigo Senador, que é o José Pimentel, que foi meu chefe - foi Ministro da Previdência Social por um período - e que dizia o seguinte: na medida em que nós coibimos a fraude - ele dizia -, os filhos de Deus são criativos, eles arrumam outra forma de buscar burlar a lei, e nós precisamos aperfeiçoar isso sempre. Então, os mecanismos de aperfeiçoamento e de coibir fraudes têm sido aperfeiçoados. Nós intensificamos as investigações e até as prisões de fraudadores. Neste caso, nós não estamos tratando de fraudes, porque a lei permite. Então, nós precisamos buscar mecanismos para impedir essa possibilidade legal de que as pessoas acessem o benefício, na nossa avaliação, indevidamente. O que nós propusemos - aí, não só ao senhor, Deputado, mas ao conjunto de Parlamentares - é uma discussão sobre mérito. Nós precisamos coibir e impedir que direitos sejam acessados indevidamente. Os direitos são para quem tem o direito. A modulação que nós propusemos está em discussão - se é um pouco para cima, um pouco para baixo, mais ou menos. Essa modulação, Senador Paim, é que nós submetemos a um amplo acordo na Casa, mas eu tenho absoluta convicção de que nenhum Parlamentar defenderá aqui benefícios indevidos, e posso garantir ao senhor que não são poucos. Então, esse é o nosso objetivo. Se eles são meros ajustes ou são reformas ou modificações estruturais é o que nós estamos debatendo também. Eu acredito - aí já respondendo também ao Deputado Betinho, que fez a sua defesa com bastante ênfase - que eles têm o objetivo de modificar as regras, garantindo o direito a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras, o que nós entendemos que é razoável, mas algumas dessas regras permitem, por exemplo, no caso do seguro-defeso, que o Deputado Cleber Verde levantou e que foi um servidor da Previdência Social, foi meu colega, e sabe das regras que nós estamos falando, que pessoas que não têm absolutamente nenhuma relação com a atividade tenham direito ao benefício. Então, eles são ajustes estruturais e, pela oportunidade, como o Ministro Nelson Barbosa colocou, foram apresentados agora. E quanto antes eles forem discutidos, melhor para sustentabilidade da Previdência. Nós temos a responsabilidade de planejar este sistema previdenciário para as próximas gerações. E esse planejamento garante que as pessoas continuem recebendo os seus benefícios. Eu quero de novo reforçar a nossa crença no modelo. O modelo de repartição é sustentável, mas não quer dizer que ele não precise ser revisto - revisto não no conceito, mas nas regras -, na medida em que há evolução na sociedade. O Senador Paim fala da construção de um grande acordo. Senador, nós estamos absolutamente, como eu já disse em todas as minhas falas, de acordo com essa proposição de V. Exª de que nós aqui cheguemos a um acordo amplo sobre a modulação dessas Medidas. Assim, o Senador Telmário também. O Deputado Betinho fala sobre se são meros ajustes agora ou se eles têm relação com o futuro. Eu já respondi. Mas é uma questão de responsabilidade. E, aí, Deputado, eu quero aqui reafirmar a nossa crença e a nossa constatação de que a Previdência Social brasileira tem sustentabilidade, sim, e não é só até 2018.
12:28 R	Eu fiz aqui uma citação de que as modificações propostas têm relação com a oportunidade pelo cenário econômico de dificuldade. Ninguém faz proposta de mudança em um cenário positivo. Nós sempre discutimos e aceleramos as discussões em um cenário de dificuldades. A Deputada Gorete tem razão, quando as dificuldades se apresentam, oportunamente, quanto mais cedo você propuser a alteração, mais cedo ela tem resultado. E quero provar a V. Exª. Vamos falar só das duas medidas de tempo mínimo. Para este ano, se aprovadas como estão, elas terão um efeito positivo de algo em torno de R$ 500 milhões, que, em um orçamento de R$ 440 bilhões é, vamos dizer assim, quase nada. Mas essas mesmas duas medidas, em 10 anos, têm um resultado de R$ 34 bilhões. Vejam só, nós partimos de R$ 500 milhões para R$ 34 bilhões, porque elas têm um efeito acumulado no tempo. Então, o que estamos propondo... De fato, essas medidas têm um efeito na sustentabilidade, no longo prazo. Mas eu não voltaria para casa tranquilo, tendo passado pelo Ministério e não feito nenhuma proposta de sustentabilidade futura da Previdência Social. Eu tenho absoluta convicção na efemeridade do cargo. Mais que isso, a vida é efêmera. Eu não tenho nenhum apego a cargo. Acho que estamos aqui de passagem para um aprendizado. Na minha concepção, tenho uma alta responsabilidade. Imagino que não foi à toa que, em 1985, optei por ser servidor público da Previdência Social. Isso deve ter alguma razão de ser em relação à minha passagem aqui neste glorioso planeta. Então, eu tenho responsabilidades com a Previdência e com a sociedade brasileira. Militei 18 anos no movimento sindical, defendendo este modelo de previdência, que, os que nos antecederam tentaram modificar; os que nos antecederam queriam um modelo privado de Previdência. Para isso, reduziram a proteção previdenciária. Nós, ao contrário, ampliamos a proteção previdenciária. Então, essa é uma diferença conceitual muito grande, e para que isso se mantenha; para que esse modelo solidário de repartição, que garante cidadania para as pessoas, sobreviva, ele precisa ter algum grau de sustentabilidade, porque, senão, lá na frente, teremos de rever o modelo e não só as regras, e isso é muito mais grave. O Deputado Betinho fala também: "Qual é o procedimento quando identificamos as fraudes?" As fraudes, quando são identificadas, seja pela força tarefa previdenciária - que conta com auditores e servidores nossos, com delegados e agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público -, até pela lei, nós não podemos imediatamente parar de pagar o benefício e não dar nenhuma satisfação. O benefício é identificado, o segurado é comunicado e tem um prazo de 30 dias para se manifestar, e, aí sim, se não houver nenhuma prova de que aquilo é legal; se for constatada, de fato, a irregularidade, o benefício é suspenso, é cessado definitivamente. E quem deu causa à concessão daquele benefício é investigado, processado e, se for culpado, punido. O Ministério da Previdência, Deputado - e digo isso não com alegria -, é o Ministério que mais demitiu servidores envolvidos com fraudes, e não porque eles sejam a maioria. É uma pequeníssima quantidade de servidores que, infelizmente, sucumbe à tentação de tentar ganhar dinheiro fácil. E nós, todos os meses, avaliamos esses processos administrativos e disciplinares e aplicamos a pena de suspensão ou, em última análise, de demissão de servidores envolvidos em fraude. Nós queremos aqui reafirmar que a grandíssima maioria dos trabalhadores da Previdência Social têm compromisso com essa política pública. São servidores valorosos que fizeram a grande transformação na Previdência Social, uma transformação silenciosa ao longo dos últimos anos, quando conseguimos humanizar o atendimento, acabar com as filas. Está aqui, ao meu lado, um dos responsáveis por esse processo, o Senador Pimentel, que foi Ministro da Previdência, assim como tantos outros, e tive o prazer de ser seu Secretário Executivo. Desempenhei essa função para alguns outros Ministros, passei por seis ministros e fui o sétimo na gestão do Presidente Lula, e, no segundo mandato da Presidente Dilma, volto a dirigir esta política, porque, no primeiro mandato, durante todo o primeiro mandato exerceu o cargo de Ministro o Senador Garibaldi Alves Filho, que fez também um excelente trabalho nos quatro anos em que dirigiu essa grande instituição.
12:33 R	Então, quero aqui reafirmar esse compromisso da Previdência Social brasileira - desde o Ministro, que é um servidor, até o seu mais humilde servidor - com a garantia dos pagamentos e da manutenção dos direitos previdenciários a toda a sociedade brasileira. O Deputado Cleber relembra aqui a minha fala de ontem, na comissão geral, da qual eu tive o prazer de participar na Câmara dos Deputados, fazendo uma explanação sobre o modelo previdenciário brasileiro. Quero dizer que a Previdência urbana, sim, tem um equilíbrio, e a rural, eu não posso dizer que "infelizmente, não é superavitária", porque é um conceito equivocado. A previdência rural não foi pensada para ser superavitária na relação de contribuição, porque tem uma contribuição diferenciada. Não tem contribuição sobre folha de salários - a folha de salários é na urbana. A rural é sobre produção. Quando nós tratamos do segurado especial, trabalhador rural em regime de economia familiar, em propriedades de até quatro módulos fiscais, nós estamos falando dos responsáveis pela produção de 73% dos alimentos que nós comemos. Isso tem, ou não, valor? Isso é importante, ou não, para o País? Por isso, nós temos intensificado os mecanismos de acesso a esse benefício dos trabalhadores rurais. Nós temos, como eu disse, mais de nove milhões de aposentados e aposentadas e pensionistas. Temos mais nove milhões de trabalhadores na ativa. E temos trabalhado muito em conjunto com as entidades que representam esta importante categoria para a ampliação desse direito. Então, nós sabemos que, para a previdência rural, na Constituição de 1988 - muitos aqui, Deputados e Senadores, participaram daquele processo -, naquele momento, o legislador pensou em um mecanismo de proteção social com financiamento não da folha de salários, porque não há, mas com financiamento da Cofins e da CSLL, aí num conceito mais amplo, constitucional, de seguridade social. Por isso, é incorreto dizer que o modelo rural é deficitário. Eu não posso dizer que ele é deficitário se ele não foi estruturado para ser superavitário; é um conceito equivocado. Ele é necessário para a sociedade brasileira, ele contribui para o bem-estar não só do homem do campo, mas também de nós que vivemos na cidade, porque produz o nosso alimento. Só corrigindo, então, Deputado Cleber Verde, ele não foi pensado para ser superavitário, não. Ele é necessário e precisa cada vez mais de ter a garantia de cobertura e de ampliação dessa cobertura. Nós ampliamos - ainda na sua fala - a proteção previdenciária não para cinco milhões de trabalhadores, mas para 30 milhões. Cinco milhões - e é a isso que o senhor quis se referir -, quase cinco milhões foram só de empreendedores individuais, que é uma categoria que nunca foi olhada e que tinha cerca de 11 milhões. Hoje, já temos quase 5 milhões cobertos pela Previdência Social. Sobre o seguro-defeso, o senhor pergunta se nós teremos estrutura para atender essa demanda. Nós acreditamos que, com as solicitações que foram feitas de concurso público e de ampliação da rede de atendimento junto ao Ministério do Planejamento - e há um compromisso do Governo Federal de prover essa estrutura para o INSS -, nós, sim, teremos condições de melhor atender a toda essa demanda. De novo sobre as regras do seguro-defeso, V. Exª diz que nós, agora, passaremos a exigir obrigatoriamente a nota fiscal. Aqui uma correção: ou a nota fiscal ou a guia de recolhimento comprovando a atividade pesqueira. Então, não é exclusivamente a nota fiscal. Serão aceitas também as guias de recolhimento na qualidade de pescador artesanal, com código de pescador artesanal, para a comprovação da atividade pesqueira. O Deputado Marcos Beltrão fala da sustentabilidade, e eu disse que não é só até 2018. Ela existe, sim, mas nós precisamos cuidar para que ela se mantenha. Por isso, a necessidade e a oportunidade do momento de se iniciar esse ajuste nas regras das pensões e do auxílio-doença.
12:38 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gabas, sem querer interromper, é só um pedido da moçada aí atrás. Eles disseram que o seguro-defeso está sendo agendado para agosto. V. Exª pode falar um pouco sobre isso? O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - É o que eu já havia dito, Senador, no início. Especialmente no seguro-defeso da Bahia, os defesos têm já um calendário preestabelecido, e, agora, em abril e maio, quase que exclusivamente são da região da Bahia. Então, o que nós fizemos? Vou falar agora para os representantes da categoria, para os pescadores e pescadoras artesanais. Nós não tínhamos ainda a calibragem das agendas. Então, soltamos uma agenda tentativa. Quando vimos que ela se estendeu para um período muito longo, imediatamente, a Presidenta do INSS abriu mais agenda. Verificamos ontem e estamos verificando diariamente. Quero contar com a ajuda de vocês das federações, das suas entidades, ao identificarem - estamos fazendo isso on-line, existe um sistema nosso, no INSS, que faz essa checagem... Mas, se algo fugir ao nosso controle, eu queria contar com vocês para identificar onde a agenda está se estendendo, porque abriremos mais vagas na agenda, para ela ser trazida o mais próximo possível. Quando nós identificamos que uma agência tinha agendamento para agosto, imediatamente, foi aberta agenda e ela foi trazida para o dia seguinte. Então, temos que fazer esse ajuste permanentemente nas agendas, para poder dar conta dessa demanda. É claro que enfrentaremos, sim, dificuldades. O plano de ampliação proposto na gestão do Ministro Pimentel não foi concluído ainda. Este ano, por conta da necessidade de economia desses recursos, não contamos com os recursos necessários para intensificar a construção de novas agências e a abertura de novas agências. Mas, para aquelas que existem, estamos trabalhando junto ao Ministério do Planejamento, para autorização de contratação, via concurso público, de pessoal para dar conta desse atendimento. O Deputado Zarattini, para concluir, fala da responsabilidade do Ministério da Previdência sobre a possível queda de arrecadação. Deputado, é claro que estamos acompanhando. Quero manifestar minha opinião pessoal, sabendo que isso é um risco, contra a aprovação do PL nº 4.330, porque acho que é uma precarização das relações de trabalho. Isso é um risco para o mundo do trabalho. As implicações que poderiam trazer para a Previdência Social foram discutidas com o Ministério da Fazenda. Por que pelo Ministério da Fazenda? Porque, com a criação da Super-Receita, a responsabilidade de arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias não é mais do Ministério da Previdência. Então, esses cálculos, Deputado, são realizados no Ministério da Fazenda. É claro que nós também, teimosamente, mantivemos ali uma equipe que sabe fazer esses cálculos. Nós apresentamos essa preocupação para o Ministério da Fazenda, que está debatendo. Inclusive, houve interlocuções junto a Parlamentares para reduzir esse impacto. Só para concluir, Deputado, há, sim, uma redução de arrecadação se considerarmos o trabalhador que tem na sua atividade uma contratação via carteira de trabalho, o trabalhador normal. Ele tem uma alíquota de contribuição para a Previdência Social de algo em torno de 28%, 29%, juntando empregador e trabalhador. Então, temos aí... Falo entre 28% e 29% porque o trabalhador varia de 8% a 11%, pode passar de 30%, inclusive. A empresa é 20%, mais a parte do trabalhador, e tem ainda uma arrecadação de segurança dentro do trabalho, que também varia de acordo com a atividade da empresa. Mas vamos colocar na média de 28% a 30%. Pode cair, a depender do regime que se estabelece para essa "pejotização", como se fala, estabelecimento de uma pessoa jurídica, pode cair para 15%, metade ou menos da metade do valor. Esse foi o alerta que fizemos ao Ministério da Fazenda.
12:43 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Se o senhor pudesse fornecer para o Congresso qual o número de trabalhadores que já estão como PJ e uma estimativa da redução da arrecadação da receita, caso esse número aumente em três possibilidades, sei lá, 10%, 20%, 30%... Talvez fosse interessante termos esse número, Deputado Glauber, para avançarmos no debate aqui, porque essa é uma questão importante. Hoje, não sei o número exato de pessoas que estão nessa PJ, que são trabalhadores, mas são... abriram a sua empresinha lá. O SR. CARLOS EDUARDO GABAS - Deixe eu lhe pedir, então, por gentileza, que faça a solicitação dos tópicos que o senhor está mencionando para que nós possamos fazer um estudo rapidamente, uma projeção da forma como o senhor está propondo. Mas, por gentileza, faça uma solicitação formal que o Ministério da Previdência responderá ao senhor e ao Congresso Nacional esses questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo. PT - PA) - Antes de encerrarmos a reunião, proponho a aprovação das Atas da 3ª, da 4ª e da presente reunião da Medida Provisória nº 664, de 2014. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As Atas serão encaminhadas à publicação. Proponho também a aprovação das atas da 3ª, da 4ª e da presente reunião da Medida Provisória nº 665 de 2014. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As Atas serão encaminhadas à publicação. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e agradeço a presença de todos e todas. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)
12:48 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2015 - 5ª - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 665, de 2014, Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014